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Edição nº 1092 - 11 de setembro de 2020

Edição nº 1092 - 11 de setembro de 2020

Acolhimento de adolescentes em Comunidades Terapêuticas? O Conselho Federal de Psicologia é contra.

Em Nota Pública, emitida em 2 de setembro último, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) posicionou-se contra o acolhimento de adolescentes em Comunidades Terapêuticas.

A posição da autarquia federal decorre da Resolução nº 3/20, emitida pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), ao regulamentar, no âmbito do SISNAD1: o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

O CFP entende que tal acolhimento, como proposto pelo órgão do Ministério da Justiça (SISNAD), prioriza a internação involuntária de usuários de drogas, isto é, a modalidade que se dá sem aderência do paciente e a pedido de terceiros (inciso II, parágrafo único, artigo 6º, Lei nº 10.216/2001).

Já com relação à prática da abstinência forçada, o Conselho lembra que o objetivo principal da Política Nacional de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas deve estar sempre voltado à “defesa da vida” e não a outros tipos de terapias.

Menciona-se, também, a Portaria de Consolidação nº 5/2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS, que adota a lógica de redução de danos nas práticas do “Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas”, assim dispondo:

Art. 90. A redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, desenvolver-se-á por meio de ações de saúde dirigidas a usuários ou a dependentes que não podem, não conseguem ou não querem interromper o referido uso, tendo como objetivo reduzir os riscos associados sem, necessariamente, intervir na oferta ou no consumo. (fonte: art. 2º, PRT MS/GM 1028/2005).

Foi ressaltado o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) quanto à utilização de tratamentos desumanos.

A Nota Pública encerra afirmando que a Resolução CONAD nº 3/2020 representa verdadeiro retrocesso ao marco da Luta Antimanicomial, especialmente diante da Lei nº 10.216/2001.

Leia aqui a Nota do CFP: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2020/09/aqui.pdf

 

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1 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes.

 

Nova Nota Técnica do CAOP Saúde: Justiça Estadual ou Justiça Federal?

Foi expedida, em 10.9.2020, a Nota Técnica n. 3-A/2019 - CAOPSAU, atualizando o pronunciamento de 29.8.2019. Ambos documentos abordam o Tema 793 do STF. Trata-se de revisitar a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Discute-se o direcionamento da obrigação, pelo Poder Judiciário, ao ente público responsável, conforme as regras de repartição de competências do SUS. Aborda-se, também, a hipótese de ressarcimento a quem suportou indevidamente o ônus financeiro em causa.

As NTs objetivam oferecer subsídios para a reflexão e atuação dos Promotores de Justiça, com atribuição em defesa da saúde pública, em face de possíveis implicações decorrentes da fixação pelo Supremo Tribunal Federal de tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 855.178.

Leia aqui o documento.

 
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