• Caop Saúde Pública

Edição nº 1099 - 29 de outubro de 2020

Edição nº 1099 - 29 de outubro de 2020

Cooperação entre o CNMP e Ministério da Saúde

Foi celebrado Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde (MS) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) objetivando o intercâmbio de informações e implantação de ações destinadas ao aprimoramento das políticas públicas de saúde, com foco na sua relevância social e estratégica.

Atribui-se ao Ministério da Saúde:

"a) fornecer, em tempo oportuno, informações ou documentos requisitados pelo CNMP;

b) disponibilizar o acesso aos dados e aos sistemas de informações relacionados às políticas públicas de saúde, incluindo sistemas administrativos do MS relacionados à execução da política;

c) fornecer ao CNMP informações de que tenha conhecimento quando constatado indício de fraude que diga respeito ao escopo do Acordo, encaminhando os documentos pertinentes, caso existam."

Atribui-se ao CNMP:

"a) solicitar ao MS as informações ou documentos necessários ao acompanhamento das ações relacionadas ao objeto do Acordo;

b) apresentar ao MS a consolidação das demandas formuladas no âmbito do Ministério Público brasileiro, como forma de otimizar os recursos e incrementar a eficiência das políticas públicas;

c) apoiar, com a disponibilização de informações, as ações que visem à reestruturação de processos de trabalho e de políticas públicas sob a responsabilidade do MS;

d) apresentar ao MS demandas de formação continuada dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, com vistas a majorar a especialização e a solução não judicial de demandas em saúde."

Leia aqui a íntegra do documento.

_______________
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-saude-e-conselho-do-ministerio-publico-firmam-acordo-de-cooperacao

Crédito pela imagem:por ijeab - br.freepik.com

O câncer não espera

Em ação civil pública ajuizada em desfavor do Município de Aracaju, do Estado de Sergipe e da União, o MPF pleiteou o custeio imediato dos tratamentos oncológicos de 300 pacientes em fila de espera do Hospital Universitário da UFSE.

Pediu-se o bloqueio de verbas dos Fundos Municipal e Estadual de Saúde para possibilitar a realização dos procedimentos de acordo com os valores previstos na tabela SUS, calculados em mais de R$ 845 mil.

O MPF apurou que os procedimentos oncológicos foram paralisados, inicialmente, em razão da epidemia da COVID-19. Contudo, eles não foram retomados diante de impasses quanto à habilitação do hospital para o tratamento especializado, cuja responsabilidade seria do Município de Aracaju e do Ministério da Saúde. Outro impedimento para as cirurgias seria a ausência de contrato válido entre o hospital universitário e o Município para atender pacientes de todo o estado.

Sabe-se, ainda, que Sergipe tem carência estrutural na rede de atenção ao câncer de alta complexidade, e que, de acordo com o Ministério da Saúde deveria dispor de quatro hospitais habilitados como UNACON, mas possui apenas dois, insuficientes para absorver a demanda.

Para acessar o documento, clique aqui

 
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem