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Edição nº 1111 - 28 de janeiro de 2021

Edição nº 1111 - 28 de janeiro de 2021

Direito e pandemia: retratos

Foi publicado pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa/USP), em conjunto com a Conectas - Direitos Humanos, o Boletim nº 10, de 22/1/2021, “Direitos na Pandemia: mapeamento e análise das normas jurídicas de respostas à Covid-19 no Brasil”.

A matéria inicial traz um balanço das 3.049 normas federais relativas à Covid-19 que foram editadas no ano de 2020. O intuito foi o de avaliar os impactos desses atos sobre os direitos humanos. A conclusão dos autores é a de que sobram normas e poucos direitos foram assegurados

Pelo exame cronológico dos atos foi possível observar um conjunto de ações do governo federal para promover “obstrução às respostas locais [de combate à Covid-19] e propaganda contra saúde pública”. Mais que isso, afirmou-se “a existência de uma estratégia institucional de propagação do vírus promovida pelo governo central sob a liderança do Presidente da República”.

É importante, também, a leitura do artigo “Vacina como direito humano e dever do Estado”, que avaliou o papel estratégico que vem sendo desempenhado pelo judiciário, em particular pelo Supremo Tribunal Federal, para dirimir as controvérsias jurídico-sanitárias que surgiram em razão da pandemia. A matéria apresenta o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 6.586 e nº 6.587 que reconheceram a possibilidade da imposição estatal de “vacinação obrigatória”.

Acesse o Boletim: https://static.poder360.com.br/2021/01/boletim-direitos-na-pandemia.pdf

Recomendação conjunta sobre vacinação no PR

No último dia 25/1, foi expedida recomendação administrativa com o objetivo de assegurar orientação à vacinação contra o coronavírus em Curitiba e no Paraná.

Dirigido aos secretários estadual e municipal de saúde, o documento recomenda, entre outros aspectos, a observância rigorosa da precedência dos grupos de risco, a realização de severa fiscalização no processo de vacinação e a disponibilização de EPIs às equipes de saúde envolvidas no armazenamento, distribuição, recepção, organização e aplicação do imunizante.

Subscrevem o ato a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba (PJ Marcelo P. Maggio), Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão/MPF, a Procuradoria do Trabalho no Paraná (MPT/PR) o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública no Estado e a Defensoria Pública Regional de Direitos Humanos/DPU.

Clique aqui para ler o documento.

 
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