• Caop Saúde Pública

Edição nº 1113 - 11 de fevereiro de 2021

Edição nº 1113 - 11 de fevereiro de 2021

MPPR e Ouvidorias do SUS definem articulação de informações para fiscalização das filas de acesso às vacinas

A falta de clareza na definição dos grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19, que ocorre em razão da pouca disponibilidade de doses dos imunizantes, pela instabilidade cronológica do calendário e a variação de critérios nos municípios na ordem dos públicos-alvo têm gerado uma série de anomalias e irregularidades. Quando identificadas, as denúncias da comunidade têm sido recepcionadas, em geral, pelos MPs, Ouvidorias do SUS e Conselhos Municipais de Saúde.

O CAOP Saúde Pública/MPPR articulou com a Ouvidoria-Geral de Saúde do Estado, que por sua vez se reporta às 399 Ouvidorias Municipais do SUS, uma forma de estabelecer um cenário mais amplo de compreensão do fenômeno das filas e suas distorções. Isto se concretizará a partir do trânsito de informações entre as instituições, principalmente das Ouvidorias para o MP - sem prejuízo que aqueles órgãos procedam as averiguações a seu cargo (leia aqui o fluxo estabelecido pela Ouvidoria-Geral com as Ouvidorias locais).

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde/COSEMS-PR também se associa à proposta em curso, através da representatividade que detém de todos os secretários de saúde do PR, conferindo, assim, uma maior institucionalidade à iniciativa (acesse a correspondência enviada pelo Conselho ao CAOP).

Para saber mais sobre a iniciativa, leia o Ofício Circular nº 3/2021-CAOPSAU.

 

______________
Crédito pela imagem: Freepic.com

Novidades nos tribunais

Os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho da Paraíba propuseram, na Justiça Federal, medida judicial, em relação àquele Estado, ao município de João Pessoa e a uma unidade hospitalar, em vista da identificação de várias irregularidades na campanha de vacinação de combate ao coronavírus.

Na decisão destacam-se as determinações para que os entes federados se abstenham de vacinar servidores que não integram a linha de frente de enfrentamento à pandemia, que não subvertam a ordem de imunização dos grupos prioritários e que implementem medidas para assegurar a transparência da lista das pessoas que receberam as doses.

O magistrado ordenou, ainda, que ambos os réus (estado e município) imponham que seus servidores apresentem, no ato da vacinação, documento que comprove sua vinculação ativa em funções de risco no combate à pandemia, bem como que os estabelecimentos privados de saúde emitam termo de responsabilidade quanto aos nomes indicados em suas listas de prioridade para vacinação, de modo que se evite burla dos critérios definidos nos respectivos planos.

Outro ponto que merece menção é a determinação de bloqueio de verbas públicas no montante de R$ 300 mil reais "por idoso que for diagnosticado por Covid-19 e vier a falecer sem ter sido imunizado", acaso os entes continuem a vacinar trabalhadores das áreas administrativas em detrimento do grupo-alvo em questão.

Leia a decisão clicando aqui.

 
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem