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SUS e prestadores de serviços - Página Inicial

Estas páginas foram criadas com o intuito de fornecer, de forma simplificada e prática, material de apoio e de referência no que diz respeito aos "prestadores de serviço" em saúde pública.

O tema é polêmico e, por isso, essas páginas estarão sempre em constante construção.

As classificações ainda são bastante díspares na jurisprudência, na doutrina, na legislação e na terminologia usada pelos administradores públicos.

Sem propor qualquer categoria definitiva sobre as entidades que prestam serviços de saúde, este grande índice subdivide-se nos seguintes grupos: 

O material de apoio divide-se conforme os seguintes aspectos:

  • Notícias
  • Doutrina (manuais, palestras, etc.)
  • Jurisprudência
  • Normatividade (leis, decretos, portarias, etc.)
  • Pareceres   

PORTARIA DE REFERÊNCIA:

    PORTARIA Nº 1.034, DE 5 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde No seu artigo 12 diz que "Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal adaptarão seus contratos e convênios ao disposto nesta Portaria, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação, não mais se admitindo, transcorrido esse prazo, ajustes sem os respectivos termos de contrato ou convênio.   


Conclusões Técnicas Conjuntas:

    CONCLUSÃO TÉCNICA CONJUNTA Nº 1:  “O pressuposto do concurso da iniciativa privada na saúde pública é a prévia demonstração por parte do gestor, através do respectivo plano operativo, ou explicitação equivalente, que dimensione o desnível entre volume e a qualidade de serviços disponíveis em face de determinada demanda existente. Sempre será necessário que o gestor esclareça fática e previamente ter agido com eficiência administrativa e, conforme o caso, ter provido a realização de concurso ou teste seletivo, aquisição de equipamentos, reorganização administrativa geral ou setorial etc., para atender com recursos públicos próprios a atenção à saúde reclamada, evidenciando as razões do insucesso. Após é que estará autorizado, pela ordem, a celebrar contrato ou convênio”.
     Fundamentação:
    - Art. 37 e 199 da Constituição Federal;
    - Art. 24 a 26 da Lei Federal 8080/90;
    - Portaria GM/MS n° 1034/2010.

    CONCLUSÃO TÉCNICA CONJUNTA Nº 2:  “Ainda que através de OSCIP, é ilícito o fornecimento de pessoal para trabalhar em atividades-fim da Administração Pública, inclusive na área de saúde. Indevido também é o fornecimento de pessoal para atividades-meio se houver vínculo de subordinação entre o trabalhador cedido e agente público. Tais situações caracterizam investidura ilícita por interposta pessoa, conduzem à nulidade do termo de parceria e, em tese, caracterizam ato de improbidade administrativa.”
    Fundamentação:
    - Art. 37, caput, inciso II, e parágrafos 2º e 4º, da Constituição Federal;
    - Art. 196 da Constituição Federal;
    - Art. 3º da CLT;
    - Enunciado nº 331 do TST;
    - TRF 1ª Região, AI 2008.01.00.052535-0, 3ª Turma, Rel. Rosa de Jesus Oliveira, j. 18/8/2009, DJF 28/8/2009, p. 307;
    - TJPR, 4ª Câmara Cível, AC. 0642505-2, Ponta Grossa, Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 6/7/2010;
    - TJRJ, AI 2008.002.28355, 4ª Câmara Cível, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira, j. 31/3/2009, DORJ 13/4/2009, p. 113.
    - TRT 9ª Região, Proc. 01589-2007-242-09-00-7, AC. 10887-2009, 1ª Turma, Rel. Janete do Amarante, j. 17/4/2009;
    - TRT 9ª Região, Proc. 01104-2007-242-09-00-5, AC. 40056-2008, 2ª Turma, Rel. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DJPR 14/11/2008;
    - TRT 9ª Região, Proc. 00220-2006-073-09-00-8, AC. 20938-2007, 1ª Turma, Rel. Ubirajara Carlos Mendes, DJPR 3/8/2007;
    - TRT 21ª Região, RO 00168-2003-022-21-00-9, AC. 51.241, Rel. Maria de Lourdes Alves Leite, DJRN 27/8/2004
    - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Parcerias na Administração Pública, 4ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2002, p. 176-177, 186-187 e 230.             

        
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