• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informes Reunidos - nº 1 até 100 (29/10/2004 até 04/07/2005)

Informe nº 100 - Simpósio sobre Política Nacional de Saúde

 

 

 

Curitiba, 4 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Realizou-se na Câmara dos Deputados, em Brasília, nos dias 28 a 30 de junho, o Simpósio sobre Política Nacional de Saúde promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, Frente Parlamentar da Saúde, CEBES, ABRASCO, ABRES e Rede Unida de Desenvolvimento de Recursos Humanos em Saúde.

 

Tratou-se de acontecimento, como se divulgou, cujo objetivo principal foi o de propiciar um momento organizado de reflexões, debates e buscas, com vistas não só ao aclaramento dos atuais rumos da política pública de saúde, como para a contribuição na sua implementação, sob os marcos dos direitos sociais e da atenção integral à saúde.

Questões cruciais como a perversa relação entre o desfinanciamento do sistema e a grande dificuldade de organizar a oferta de serviços preventivos e curativos com base nas necessidades da população em cada região foram postas, assim como a grande precariedade das relações e condições de trabalho impostas aos profissionais do SUS, com inevitáveis repercussões na sua formação e na sua relação com os direitos inalienáveis da população à saúde.

 

A Comissão Permanente de Saúde do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União participou das mesas que compuseram o Simpósio.

 

O MP do Paraná fez a sustentação relativa ao segundo grupo de propostas (MESA 2) - veja a íntegra que está abaixo -, cujas idéias-síntese espelham a predominância de posicionamento da Instituição na matéria.

 

 

 

 

MESA 1

 

A defesa da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n. 29 é meta de trabalho do Ministério Público. Nestes diplomas legais não há previsão da "equidade" na prestação e sim o da universalidade. Assim, a idéia de equidade não pode ser utilizada em detrimento dos princípios da universalidade e integralidade.

 

O MP não admite qualquer postura do gestor que busque flexibilizar direitos previstos na Constituição Federal. Quando todos os entes públicos das três esferas da federação estiverem cumprindo a EC-29, o MP poderá estar aberto à discussão da idéia de equidade.

 

MESA 2

1. A função do MP é a de incentivar o papel protagonista do cidadão organizado através dos conselhos de saúde (nacional, estadual, municipal), primeiro fiscal do cumprimento das diretrizes dos Planos de Saúde.

Também é atribuição do MP garantir a execução dos Planos de Saúde.

 

2. A universalidade e a integralidade pressupõe o ingresso do cidadão no Sistema Único de Saúde e a submissão à respectiva política pública definida nos planos de saúde correspondentes (nela incluídos os protocolos clínicos) cabendo ao MP fiscalizar a submissão dessas políticas aos princípios constitucionais.

MESA 3

O artigo 198, § 2º, da CF, prevê a aplicação de percentual orçamentário em saúde, o que leva à interpretação de que os orçamentos públicos em saúde, obedecido o piso constitucional, pressupõe a sua execução no índice previsto na Lei Orçamentária respectiva, sob pena de descumprimento do princípio constitucional.

 

 

Informe nº 99 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 1º de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. São esses os novos textos jurídicos de direito sanitário que estão sendo incorporados à biblioteca do CAO:

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: OAB/União Federal: próteses: crianças e adolescentes com câncer:parecer. Revista de Processo, n. 119, p. 172-176, jan. 2005.

 

 

COHN, Amélia; WESTPHAL, Márcia Faria; ELIAS, Paulo Eduardo. Informação e decisão política em saúde. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 39, n. 1, p. 114-121, fev. 2005.

 

 

FELISBERTO, Eronildo. Monitoramento e avaliação na atenção básica: novos horizontes. Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil, Recife, v. 4, n. 3, p. 317-321, jul./set. 2004.

 

 

FRANCO, Alberto Silva. Anencefalia: breves considerações médicas, bioéticas, jurídicas e jurídico-penais. Revista dos Tribunais, n. 833, p. 399-419, mar. 2005

 

 

KÄSSMAYER, Karin. Engenharia genética: uma abordagem jurídico-penal. Revista dos Tribunais, n. 831, p. 483-498, jan. 2005.

 

 

KEMP, Amy; EDLER, Flavio Coelho. A reforma médica no Brasil e nos Estados Unidos: uma comparação entre duas retóricas. História, Ciência, Saúde: Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 11, n. 3, p. 569-585, set./dez. 2004.

 

 

MARTINS-COSTA, Judith. Entendendo problemas médico-jurídicos em ginecologia e obstetrícia. Revista dos Tribunais, n. 831, p. 106-131, jan. 2005.

 

 

NEMES, Maria Ines Battistella; CASTANHEIRA, Elen Rose Lodeiro; MELCHIOR, Regina et al. Avaliação da qualidade da assistência no programa de AIDS: questões para a investigação em serviços de saúde no Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 20, supl. 2, p. 310-321, 2004

 

 

NICOLETTO, Sônia Cristina Stefano; CORDONI Jr., Luiz; COSTA, Nilson do Rosário. Consórcios Intermunicipais de Saúde: o caso do Paraná, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 21, n. 1, p. 29-38, jan./fev. 2005.

 

 

PORTARIA nº 763/1994 do Ministério da Saúde: acórdão na íntegra que trata de decisão que considerou ser legítima a portaria que vedou a financiamento de tratamento médico no exterior pelo SUS. Revista DCAP - Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública, n. 5, p. 77-90, maio, 2005.

 

 

RIGOLIN, Ivan Barbosa. As PPPs (Parcerias Público-Privadas): breve análise jurídica. Revista DCAP - Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública, n. 5, p. 3-26, maio, 2005.

 

 

VAN OMMEREN, Mark; SAXENA, Shekhar; SARACENO, Benedetto. Mental and social health during and after acute emergencies: emerging consensus? Bulletin of the World Health Organization, Geneva, v. 83, n. 1, p. 71-75, Jan. 2005.

 

 

Informe nº 98 - Protocolo leites especiais e dietas enterais

 

 

 

Curitiba, 29 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Em Curitiba, que opera em gestão plena do sistema municipal, foi formulado protocolo definidor de fornecimento de leites especiais e dietas enterais (aquela que é feita através de sonda inserida no intestino) no âmbito do SUS.

 

Segundo a justificativa técnica apresentada, nos últimos vinte anos várias publicações apontaram a desnutrição como responsável direta por maiores índices de morbidade (cicatrização mais lenta de feridas; taxa de infecção hospitalar aumentada, maior tempo de internação, principalmente nas UTIs e índices de reinternação superiores) e de mortalidade. Conseqüentemente, o impacto óbvio dessa situação é o maior custo para o sistema de saúde.

 

Sabe-se hoje que o uso de intervenções nutricionais específicas pode reduzir os danos da desnutrição que, não raro, acompanha doenças crônicas, como o câncer, a AIDS, as doenças pulmonares obstrutivas crônicas e os estados hipermetabólicos, como os que resultam de trauma e cirurgia. Para as crianças, a nutrição enteral tem por objetivo a manutenção do crescimento e desenvolvimento normal da composição corporal.

 

O gestor local inseriu dentre os critérios para acesso ao programa "ter prescrição de leite especial ou dieta enteral através de consulta por profissional médico da rede municipal que acompanha o usuário ou por serviço de referência do SUS/Curitiba com código de transação; apresentar intolerância alimentar ou patologias que dificultem a ingestão de alimentos; apresentar avaliação do estado nutricional".

 

Há que se considerar, ainda, neste campo, a existência de crianças e adultos que por etiologias diferenciadas e patologias associadas não conseguem se nutrir adequadamente (desnutrição secundária), bem como de pessoas que apresentam intolerância ou dificuldades de ingestão de alimentos e, na impossibilidade de adquirir leites especiais ou dietas enterais, restam na iminência de permanecer internadas mais tempo que o necessário.

 

A matéria, de uma forma geral, é pouco considerada nas prestações devidas pelo Sistema Único de Saúde (NOTA:4[1] Sobre o assunto, deve ser examinada a Resolução RDC nº 63, de 6.7.00, da ANVISA (DOU 7.7.00), que cria o Regulamento Técnico com os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição enteral (disponível no CAO).[1] e, muitas vezes, na prática, a sua solução só ocorre às custas do próprio usuário.

)

 

Os textos mencionados estão disponíveis no CAO.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 97 - Portaria MS/Gm nº 548/01 - fluxos do SUS

 

 

 

Curitiba, 27 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. É fundamental para a compreensão dos fluxos e mecanismos administrativos do Sistema Único de Saúde a observância à Portaria nº 548/GM (12.04.01) do Ministério da Saúde.

 

Nela estão dispostas as orientações gerais para a criação e aplicação da Agenda de Saúde, do Plano de Saúde, dos Quadros de Metas e do Relatório de Gestão.

 

São eles, como se sabe, instrumentos de exame necessário pelo Ministério Público ao se investigar disfunções e/ou práticas ilícitas exercidas no âmbito da Administração, posto que enuncia seus aspectos conceituais e respectivo processo de elaboração.

 

O quadro abaixo apresenta uma sucinta visão geral de cada um desses componentes organizacionais do SUS.

 

 

INSTRUMENTO

DESCRIÇÃO FLUXOS REFERÊNCIAS

 

 

 

1. AGENDA

Prioridades e estratégias justificadas e detalhadas por esfera de governo; etapa prévia do processo de planejamento da gestão em saúde. Descendente: gestores federal - estaduais - municipais e correspondentes conselhos e comissões intergestores. Subsídios políticos e

 

epidemiológicos

2. PLANO DE SAÚDE

Introdução, diagnóstico situacional, prioridades, estratégias, análise estratégica, programação, quadro de metas, conclusões. Ascendente: gestores municipais- estaduais - federal e correspondentes conselhos e comissões intergestores Metas e intenções da gestão.

3. QUADRO DE METAS

Metas quantificadas por esfera de governo; base para elaboração dos relatórios de gestão. Ascendente: gestores municipais- estaduais - federal e correspondentes conselhos e comissões intergestores Resumo do Plano, destacando metas da agenda.

4. RELATÓRIO DE GESTÃO

Correlação entre as metas, os resultados e a aplicação de recursos. Ascendente: gestores municipais- estaduais - federal e correspondentes conselhos e comissões intergestores Tópicos do Quadro de Metas demonstrados e justificados.

 

 

 

 

 

Portaria n° 548/GM Em 12 de abril de 2001.

 

O Ministro de Estado da Saúde, interino, no uso de suas atribuições legais, e

considerando as disposições dos artigos 15 e 36 da Lei 8080/90; do artigo 4o. da Lei 8142/90; do Decreto 1232/94; do Decreto 1651/95; da NOB SUS 01/96;

considerando a importância de orientar os gestores municipais e estaduais quanto ao processo de elaboração, tramitação e acompanhamento dos instrumentos de gestão previstos na legislação do SUS;

e considerando a necessidade da padronização das informações para a comparabilidade e compatibilidade dos Planos de Saúde nos três níveis de direção do SUS, resolve:

Art. 1°. Aprovar, o documento "Orientações Gerais para a Elaboração e Aplicação da Agenda de Saúde, do Plano de Saúde, dos Quadros de Metas, e do Relatório de Gestão como Instrumentos de Gestão do SUS", parte integrante desta portaria .

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

BARJAS NEGRI

 

ANEXO PT 548/GM

 

1. INTRODUÇÃO

O atual momento de consolidação do Sistema Único de Saúde brasileiro apresenta uma série de oportunidades para a concretização de um salto qualitativo na atenção à saúde oferecida à população.

A publicação da Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001 - aponta a regionalização como estratégia fundamental para o incremento da equidade, da integralidade e da resolubilidade da assistência, por meio da organização de sistemas de saúde funcionais englobando todos os níveis de atenção. A referida Norma define as responsabilidades de cada nível de governo na gestão do SUS e ressalta a importância da articulação permanente entre os diversos gestores como um dos principais elementos para a melhoria do desempenho do sistema. Outros dispositivos normativos importantes para a política de saúde, recentemente publicados, como a Emenda Constitucional 29 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentam simultaneamente oportunidades e desafios significativos para as três esferas de governo.

Nesse sentido, torna-se necessário elaborar instrumentos que contribuam para o melhor aproveitamento das oportunidades e para a superação dos desafios. O aprimoramento da qualidade e o monitoramento contínuo do desempenho dos gestores é de grande relevância neste contexto. É preciso desenvolver rotinas de monitoramento e de avaliação de desempenho das atividades previstas na PPI e nos planos de saúde. Dessa forma, pode-se obter um diagnóstico analítico para desenvolver estratégias e iniciativas de tomada de decisões, fortalecendo as capacidades de planejamento e de organização de sistemas estaduais, regionais e municipais - sem perder de vista a desejável flexibilidade e o incentivo à criatividade na gestão do sistema.

As orientações aqui contidas têm por finalidade auxiliar os gestores, os técnicos e os conselheiros do SUS na compreensão de instrumentos de gestão racionalizadores do processo de planejamento em saúde nas três esferas gestoras. As Agendas e os Planos de Saúde, os Quadros de Metas e os Relatórios de Gestão são balizados por princípios como:

(a)    Normatização: visa a comparabilidade das informações em planos nacional, estaduais e municipais, sem provocar constrangimento da criatividade dos gestores na formatação e prestação de outras informações consideradas relevantes .

(b)    Objetividade: a tendência ao formalismo, ao ritualismo e ao cartorialismo cede lugar à objetividade e à praticidade de novos instrumentos efetivos de planejamento, de programação e de prestação de contas, afastando qualquer duplicidade em benefício da simplificação, da clareza, da responsabilização e da transparência das informações e da disseminação das mesmas.

(c)    Sintonia com o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003: os novos instrumentos de planejamento, de programação e de prestação de contas e seus conteúdos estão sintonizados com as metas mais gerais do Governo Brasileiro, traduzidas e difundidas amplamente através do Plano Plurianual 2000-2003 - PPA.

(d)    Definição de Indicadores de Saúde: procura estar adequada às diferentes realidades políticas, institucionais e epidemiológicas do País. Os Indicadores podem ser revistos a cada período de tempo, nos moldes hoje vigentes, por exemplo, no Pacto da Atenção Básica.

(e)    Alcance e Adequação aos Sistemas de Informação em Saúde: os instrumentos aqui propostos contemplam aspectos que ultrapassam a assistência médica hospitalar e ambulatorial, alcançando os campos da saúde coletiva, das vigilâncias sanitária e epidemiológica, da inter-setorialidade, do controle social, da capacitação, da produção de insumos, da produção científica, etc.. Tais instrumentos estão também ajustados às lógicas dos sistemas de informação em saúde em operação (SIAB; SIM; SINASC; SINAN, etc.), bem como de outros projetos em curso, como SIOPS e Cartão SUS.

 

O processo de elaboração dos instrumentos de gestão aqui descritos apresenta alguns aspectos que devem ser ressaltados:

 

(a)    Articulação entre os diversos instrumentos, suas etapas de tramitação e seus respectivos níveis de responsabilidade. Ou seja, definição de prioridades (agenda) como subsídios para os planos de saúde e para as programações, com o destaque de um conjunto de metas adaptadas às circunstâncias locais e regionais, que servirão de base à prestação de contas (quadro de metas e relatório de gestão) e à retroalimentação do processo de planejamento.

(b)    Vinculação com o processo de elaboração da proposta orçamentária em cada de nível de governo de modo que as ações planejadas sejam inseridas nas respectivas leis orçamentárias e planos plurianuais.

(c)    Definição precisa das instâncias, dos fluxos, dos prazos e das responsabilidades em cada etapa e em cada nível do processo.

(d)    Circulação das informações entre as três esferas de gestão do SUS e correspondentes conselhos e comissões intergestores.

(e)    Ênfase em uma abordagem estratégica, fundada em compromissos e em acordos com relação a metas e a prioridades entre os diferentes gestores.

(f)    Padronização de instrumentos sem comprometimento das nuances da realidade local, com flexibilidade para inclusão de indicadores e metas adequados à mesma.

2. VISÃO GERAL DO PROCESSO

 

O quadro a seguir permite uma visão panorâmica preliminar dos referidos instrumentos, em termos de sua descrição, sistemas de fluxos e processo de elaboração.

 

 

INSTRUMENTO

DESCRIÇÃO FLUXOS REFERÊNCIAS

 

 

 

1. AGENDA

Prioridades e estratégias justificadas e detalhadas por esfera de governo; etapa prévia do processo de planejamento da gestão em saúde. Descendente: gestores federal - estaduais - municipais e correspondentes conselhos e comissões intergestores. Subsídios políticos e

 

epidemiológicos

2. PLANO DE SAÚDE

Introdução, diagnóstico situacional, prioridades, estratégias, análise estratégica, programação, quadro de metas, conclusões. Ascendente: gestores municipais- estaduais - federal e correspondentes conselhos e comissões intergestores Metas e intenções da gestão.

3. QUADRO DE METAS

Metas quantificadas por esfera de governo; base para elaboração dos relatórios de gestão. Ascendente: gestores municipais- estaduais - federal e correspondentes conselhos e comissões intergestores Resumo do Plano, destacando metas da agenda.

4. RELATÓRIO DE GESTÃO

Correlação entre as metas, os resultados e a aplicação de recursos. Ascendente: gestores municipais- estaduais - federal e correspondentes conselhos e comissões intergestores Tópicos do Quadro de Metas demonstrados e justificados.

 

 

 

O sistema de fluxos caracteriza-se por sua natureza sucessivamente descendente e ascendente, com a contínua interlocução com os correspondentes conselhos de saúde e comissões intergestores:

(a)    No fluxo descendente, o Ministério da Saúde dá início ao processo, estabelecendo eixos prioritários de intervenção, objetivos e indicadores em uma Agenda Nacional de Saúde. Essa Agenda, em cada nível de gestão, vai sendo adequada, através de ampliações ou reduções em seus conteúdos, observando-se as especificidades locais.

(b)    Como início do fluxo ascendente, são formulados, em cada esfera de gestão (sucessivamente municípios, estados e União), os Planos de Saúde, dos quais se destacam os Quadros de Metas inspirados na Agenda de Saúde. Os Quadros de Metas, por sua vez, transformam-se no referencial que orientará a elaboração do Relatório de Gestão .

Assim, o processo de elaboração das Agendas, dos Planos e dos Relatórios de Gestão deverá ser, por natureza, integrado entre as três esferas de governo e aprovado pelas instâncias de controle social de cada nível.

3. DETALHAMENTO DOS INSTRUMENTOS

3.1. Agenda de Saúde

As Agendas de Saúde - nacional, estaduais e municipais - deverão destacar e justificar os eixos prioritários de intervenção, os objetivos, os indicadores e as metas prioritárias da Política de Saúde em cada esfera de governo e em cada exercício anual. São resultantes de negociação e consenso entre Órgãos Gestores, Conselhos de Saúde e Comissões Intergestores.

A elaboração das Agendas de Saúde constitui a etapa inicial do processo. Elas são compostas pelo conjunto de eixos, justificados e detalhados em objetivos para cada esfera de governo. A Agenda de Saúde é uma espécie de "embrião" dos Planos de Saúde e de suas revisões anuais e, por conseqüência, dos Quadros de Metas e dos Relatórios de Gestão correspondentes.

As Agendas de Saúde, ao serem consolidadas e adaptadas em cada esfera de governo, comporão um processo de responsabilização progressiva, tendo por base as referências políticas, epidemiológicas e institucionais de cada esfera, sempre com a homologação do Conselho de Saúde correspondente. O processo de construção da Agenda tem, assim, um percurso sucessivamente federal, estadual e municipal.

A periodicidade de elaboração da Agenda é anual. Constituem elementos típicos para a elaboração da Agenda as diversas referências políticas (planos de governo, pactos, deliberações dos Conselhos, etc), técnicas e epidemiológicas.

3.2. Planos de Saúde:

Os Planos de Saúde - nacional, estaduais e municipais - são as bases das atividades e da programação de cada nível de gestão do SUS. Portanto, devem corresponder ao horizonte de tempo da gestão em cada esfera de governo, sendo revistos a cada ano em função das Agendas de Saúde e da PPI.

Os Planos de Saúde são documentos de intenções políticas, de diagnóstico, de estratégias, de prioridades e de metas, vistos sob uma ótica analítica. Devem ser submetidos na íntegra aos conselhos de saúde correspondentes, em cada nível de gestão do SUS. Aos conselhos é recomendado promover debates para esclarecimento e para determinar alterações, se julgarem necessário.

Dessa forma, o Plano de Saúde (PS) consolida, em cada esfera, o processo de planejamento em saúde para dado período, devendo para tanto incorporar o objeto das programações em saúde. O processo por ele desencadeado tem trajetória "ascendente" : esfera municipal " estadual " federal.

A periodicidade de elaboração deste instrumento é quadrienal. Contudo, ele deve ser revisto anualmente em função de novas metas de gestão e de atenção eventualmente incorporadas, bem como em decorrência do processo de programação pactuada e integrada, que é anual. (ver Quadro de Metas).

De acordo com a Lei 8080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, no que concerne à saúde, pautar-se pelos seus planos de saúde para a elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias anuais.

Assim, as ações previstas nos planos de saúde (e em suas revisões anuais) devem constituir a base sobre a qual será feita a proposta orçamentária para a área da saúde. Diante do conteúdo da Emenda Constitucional 29, essa vinculação torna-se ainda mais imperiosa para que se possa dar efetividade e continuidade à política de saúde.

Os elementos típicos para a elaboração do Plano de Saúde são os mesmos citados em relação à Agenda de Saúde.

3.3. Quadro de Metas

Os Quadros de Metas - nacional, estaduais e municipais - são partes integrantes dos Planos de Saúde que servirão de base para elaboração dos relatórios de gestão. Deverão conter os indicadores e as metas prioritárias de cada esfera de governo em cada exercício anual.

Os Quadros de Metas (QM) constituirão a base ("espelho") para elaboração dos Relatórios de Gestão em cada esfera de governo. Os QM, parte "destacável" e sintética dos Planos de Saúde, serão analisados e consolidados pela esfera seguinte (SES ou MS) na lógica ascendente que parte dos municípios. Os conselhos de saúde e as comissões intergestores (CIB e CIT) poderão, no que lhes couber, determinar ou pactuar alterações nos QM .

Da mesma forma que os Planos de Saúde, os Quadros de Metas terão construção tipicamente ascendente (municípios " estados " MS) mediante um processo de consolidação e revisão crítica. A totalidade daí decorrente, não mais uma simples "soma das partes", passa a ter estatuto de compromisso entre esferas, e não de uma formulação abstrata ou ritual, que não reflete a realidade.

Dado que sua formulação é anual, os Quadros de Metas podem representar um detalhamento ou uma redefinição mais ágil das metas estabelecidas nos Planos de Saúde, que são quadrienais.

O elemento típico do QM é a síntese das metas e da programação em saúde propriamente dita.

3.4 Relatórios de Gestão:

Os Relatórios de Gestão - nacional, estaduais e municipais - deverão avaliar o cumprimento dos objetivos e das metas explicitadas no Quadro de Metas, bem como da aplicação dos recursos em cada esfera de governo em cada exercício anual, sendo elaborados pelos Gestores e submetidos aos Conselhos de Saúde.

O Relatório de Gestão (RG) destina-se a sistematizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUS às instâncias formais do SUS, ao Legislativo, ao Ministério Público e à sociedade como um todo. Este instrumento deve possibilitar o acompanhamento da conformidade da aplicação de recursos à programação aprovada. O RG proporciona ainda subsídios para a avaliação e para a confecção das Agendas de Saúde e, consequentemente, dos Planos de Saúde subseqüentes.

O RG é elaborado a partir da matriz de informações constituída pelo Quadro de Metas. Sua elaboração compete ao respectivo gestor do SUS, mas deve ser obrigatoriamente referendado pelos conselhos e comissões intergestores.

Assim como os quadros de metas, sua formulação é anual. O processo desencadeado pela elaboração e acompanhamento dos RG tem trajetória "ascendente", da esfera municipal para a estadual e a seguir para a federal.

Os elementos típicos do RG são: o diagnóstico situacional, ao qual se agregam as prioridades estabelecidas; e uma análise estratégica que permita a comparação crítica entre o previsto e o realizado, mediante a focalização do quadro-síntese das metas e da programação em saúde explicitadas no QM, bem como da aplicação dos recursos financeiros. O acompanhamento orçamentário-financeiro será realizado por meio das planilhas e indicadores disponibilizados pelo SIOPS.

4. OPERACIONALIZAÇÃO

4.1. Esfera Federal

(a) Agenda Nacional de Saúde

A preparação da Agenda Nacional de Saúde pelo Ministério da Saúde desencadeia o processo de aplicação dos instrumentos de gestão nos três níveis do sistema de saúde. A formulação e o encaminhamento deste instrumento são de competência exclusiva do Ministério da Saúde, cabendo ao Conselho Nacional de Saúde apreciá-lo e propor as modificações que considerar necessárias. As referências políticas e técnicas a serem utilizadas para sua elaboração são: (a) Os planos de Governo para a saúde e área social, constantes do PPA; (b) os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário; (c) os pactos firmados entre gestores; (d) planos de saúde e relatórios de gestão pré-existentes; (d) informações institucionais e epidemiológicas; (e) decisões oficiais do Conselho Nacional de Saúde que tenham implicação no conteúdo da Agenda; (f) outros documentos técnicos e políticos existentes e pertinentes à realidade nacional.

O encaminhamento inicial deverá ser feito ao Conselho Nacional de Saúde, que analisará o documento, em sessão especialmente convocada para esta finalidade, e recomendará alterações eventuais, reencaminhando-o, após estes procedimentos, ao Ministério da Saúde. Na etapa seguinte, ou seja, após revisão da Agenda em conformidade com as recomendações emanadas do CNS, realiza-se a divulgação ampla do documento à sociedade e, particularmente, aos gestores estaduais, para os quais servirá de base para a elaboração das respectivas agendas de saúde.

A Agenda Nacional de Saúde deverá ser elaborada e devidamente homologada pelo Conselho Nacional de Saúde até o mês de março de cada ano. Ela é a base para a elaboração (quadrienal) e revisão (anual) do Plano Nacional de Saúde do ano subseqüente e das agendas de saúde estaduais e municipais.

(b) Plano Nacional de Saúde (PNS)

A formulação e o encaminhamento deste instrumento constituem competência exclusiva do Ministério da Saúde, cabendo ao Conselho Nacional de Saúde apreciá-lo e propor as modificações que considerar necessárias. As referências políticas e técnicas a serem utilizadas para sua elaboração são as mesmas utilizadas na elaboração da Agenda Nacional de Saúde.

O encaminhamento inicial deverá ser feito ao Conselho Nacional de Saúde, que analisará o documento, em sessão especialmente convocada para esse fim, e recomendará alterações eventuais, reencaminhando-o ao Ministério da Saúde. A etapa imediatamente seguinte é o destaque do Quadro de Metas, aprovado pelo CNS como parte integrante do Plano.

A formulação e o encaminhamento do PNS ao Conselho Nacional de Saúde deverão ocorrer até o mês de julho do primeiro ano do quadriênio de governo, com revisões também até o mês de julho de cada ano, de acordo com modificações na Agenda de Saúde do mesmo ano e com a incorporação da seção referente às informações orçamentário-financeiras.

(c) Quadro de Metas (QM)

Considerando que o Quadro de Metas é parte integrante do Plano Nacional de Saúde, as etapas de formulação correspondem àquelas descritas para o PNS.

O QM será elaborado anualmente, quer em decorrência da elaboração quadrienal ou da revisão anual do plano de saúde.

(d)    Relatório de Gestão (RG)

A formulação e o encaminhamento deste instrumento são de competência exclusiva do Ministério da Saúde. A referência a ser utilizada para sua elaboração deve ser basicamente o QM, a partir do qual o RG será elaborado.

O encaminhamento inicial deverá ser feito ao Conselho Nacional de Saúde, que analisará o documento, em sessão especialmente convocada para essa finalidade. Na etapa seguinte, faz-se o encaminhamento ao Ministério Público, submetendo-o ainda à apreciação em Audiências Públicas, conforme determina a lei.

O prazo para formulação do RG e encaminhamento ao CNS é o mês de fevereiro de cada ano, referindo-se ao exercício da gestão no ano anterior (janeiro a dezembro).

4.2. Esfera Estadual

(a)    Agenda Estadual de Saúde

A formulação e o encaminhamento deste instrumento são de competência exclusiva do gestor estadual , cabendo ao Conselho Estadual de Saúde apreciá-lo e propor as alterações que julgar pertinentes. As referências políticas e técnicas a serem utilizadas para sua elaboração são as seguintes: (a) a Agenda Nacional de Saúde; (b) os documentos disponíveis contendo as diretrizes de governo para a saúde; (c) tanto o Plano Estadual de Saúde como Relatório de Gestão pré-existentes, mesmo se elaborados em outra administração; (d) informações institucionais e epidemiológicas locais disponíveis; (e) decisões oficiais do Conselho Estadual de Saúde que tenham implicação no conteúdo da Agenda; (f) outros documentos técnicos e políticos existentes e pertinentes à realidade local.

O encaminhamento inicial deverá ser feito ao Conselho Estadual de Saúde, que analisará o documento, em sessão especialmente convocada para esse fim, e recomendará alterações eventuais, reencaminhando-o, após estes procedimentos, ao gestor estadual. Em seguida deverá ser dada ampla divulgação da AC, de modo a alcançar todos os municípios do Estado. Em etapa imediatamente seguinte, inicia-se a elaboração do Plano Estadual de Saúde - PES.

Do ponto de vista dos prazos, tanto a formulação da Agenda como o encaminhamento ao CES deverão ser feitos até o mês de abril de cada ano, para permitir a elaboração (quadrienal) ou revisão (anual) subseqüente do PES.

(b)    Plano Estadual de Saúde (PES)

A formulação e o encaminhamento deste documento são de competência exclusiva do gestor estadual, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde apreciá-lo e propor as modificações que considerar necessárias. As referências políticas e técnicas a serem utilizadas para sua elaboração são as utilizadas na elaboração da Agenda de Saúde.

O encaminhamento inicial deverá ser feito ao Conselho Estadual de Saúde, que analisará o documento, em sessão especialmente convocada para esse fim, e recomendará alterações eventuais, reencaminhando-o, após estes procedimentos, ao gestor estadual.

A etapa imediatamente seguinte é o destaque do Quadro de Metas, já aprovado pelo CES como parte integrante do Plano e seu encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Do ponto de vista dos prazos, tanto a formulação como o encaminhamento do PES ao Conselho Estadual de Saúde, em primeira instância, como ao Ministério da Saúde, posteriormente, deverão ocorrer até o mês de junho do primeiro ano do quadriênio de governo, com revisões eventuais também até o mês de junho de cada ano, de acordo com modificações na Agenda de Saúde do mesmo ano.

(c)    Quadro de Metas (QM)

A formulação e o encaminhamento deste instrumento são de competência exclusiva do gestor estadual, cabendo ao Conselho de Saúde apreciá-lo e corrigi-lo no ato da análise do Plano Estadual de Saúde, do qual é parte integrante. As referências políticas e técnicas a serem utilizadas para sua elaboração são, naturalmente, as mesmas utilizadas na Agenda e no PES.

O encaminhamento inicial é o mesmo do PES, do qual o QM é parte integrante, ou seja: (a) ao Conselho Estadual de Saúde e (b) ao Ministério da Saúde.

Do ponto de vista dos prazos, obedeça-se ao já disposto para o PES.

(d)    Relatório de Gestão (RG)

A formulação e o encaminhamento deste instrumento são de competência exclusiva do gestor estadual. A referência a ser utilizada para sua elaboração deve ser basicamente o QM, a partir do qual o RG será elaborado.

O encaminhamento inicial deverá ser feito ao Conselho Estadual de Saúde, que analisará o documento, em sessão especialmente convocada para esta finalidade. Na etapa seguinte, faz-se o encaminhamento ao Ministério da Saúde e ao Ministério Público, submetendo-o ainda à apreciação em Audiências Públicas, conforme determina a lei

Do ponto de vista dos prazos, a formulação e o encaminhamento ao CES deverão ser feitos até o dia 20 (vinte) de fevereiro de cada ano, referindo-se ao exercício da gestão no ano anterior (janeiro a dezembro).

4.3. Esfera Municipal

(a)    Agenda Municipal de Saúde

A formulação e o encaminhamento deste instrumento são de competência exclusiva do gestor municipal, cabendo ao Conselho Municipal de Saúde apreciá-lo e propor as modificações que considerar necessárias.

As referências políticas e técnicas a serem utilizadas para sua elaboração são as seguintes: (a) a Agenda de Estadual de Saúde, que por sua vez deriva da Nacional; (b) os documentos disponíveis contendo as diretrizes do governo local para a saúde; (c) tanto o Plano Municipal de Saúde como Relatório de Gestão pré-existentes, mesmo se elaborados em outra administração; (d) informações institucionais e epidemiológicas locais disponíveis; (e) decisões oficiais do Conselho Municipal de Saúde que tenham implicação no conteúdo da Agenda e, além disso, outros documentos técnicos e políticos existentes e pertinentes à realidade local.

O encaminhamento inicial deverá ser feito ao Conselho Municipal de Saúde, que analisará o documento, em sessão especialmente convocada para esse fim, e recomendará alterações eventuais, reencaminhando-o, após estes procedimentos, ao gestor municipal. Na etapa seguinte, ou seja, após revisão da Agenda em conformidade com as recomendações emanadas do CMS, realiza-se a elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS, ver item seguinte).

Do ponto de vista dos prazos, tanto a formulação da Agenda como o seu encaminhamento ao CMS deverão ser feitos até o mês de maio de cada ano, para permitir a elaboração (quadrienal) ou revisão (anual) subseqüente do PMS.

(b) Plano Municipal de Saúde (PMS)

A formulação e o encaminhamento deste documento são de competência exclusiva do Gestor Municipal, cabendo ao Conselho de Saúde apreciá-lo e propor as alterações que julgar necessárias. As referências políticas e técnicas a serem utilizadas para sua elaboração são as utilizadas na elaboração da Agenda de Saúde.

O encaminhamento inicial deverá ser feito ao Conselho Municipal de Saúde, que analisará o documento, em sessão especialmente convocada e recomendará alterações eventuais, reencaminhando-o, após estes procedimentos, ao gestor municipal. A etapa imediatamente seguinte é o destaque do Quadro de Metas, já aprovado pelo CMS como parte integrante do Plano e seu encaminhamento ao Gestor Estadual.

Do ponto de vista dos prazos, tanto a formulação como o encaminhamento do PMS - ao Conselho Municipal de Saúde, em primeira instância, e ao Gestor Estadual, posteriormente - deverão ocorrer até o mês de maio do primeiro ano do quadriênio de governo, com revisões eventuais também até o mês de maio de cada ano, de acordo com modificações na Agenda de Saúde do mesmo ano.

(b)    Quadro de Metas (QM)

A formulação e o encaminhamento deste instrumento são de competência exclusiva do gestor municipal, cabendo ao Conselho Municipal de Saúde apreciá-lo e propor as alterações que julgar necessárias no ato da análise do Plano Municipal de Saúde, do qual é parte integrante. As referências políticas e técnicas a serem utilizadas para sua elaboração são, naturalmente, as mesmas utilizadas na AC e no PMS.

O encaminhamento inicial é o mesmo do PMS, do qual o QM é parte integrante, ou seja: (a) ao Conselho Municipal de Saúde e (b) ao Gestor Estadual.

Do ponto de vista dos prazos, obedeça-se ao já disposto para o PMS.

(c)    Relatório de Gestão (RG)

A formulação e o encaminhamento deste instrumento são de competência exclusiva do Gestor Municipal. A referência a ser utilizada para sua elaboração deve ser basicamente o QM, a partir do qual o RG será elaborado.

O encaminhamento inicial deverá ser feito ao Conselho Municipal de Saúde, que analisará o documento, em sessão especialmente convocada para essa finalidade. Na etapa seguinte, faz-se o encaminhamento posterior ao Gestor Estadual e ao Ministério Público, submetendo-o ainda a Audiências Públicas, conforme determina a lei.

Do ponto de vista dos prazos, sua formulação deve iniciar-se em dezembro e seu encaminhamento ao CES deve ocorrer até 20 (vinte) de janeiro de cada ano, referindo-se ao exercício da gestão no ano anterior (janeiro a dezembro).

5. FLUXO DE ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS

 

O processo de elaboração e aplicação dos instrumentos de gestão aqui apresentados pode ser sistematizado como se segue, tendo como abertura a formulação de cada instrumento, passo a passo:

 

 

1. Primeiro momento: elaboração e difusão da Agenda Nacional Saúde

(a)    Passo 1: o gestor nacional formula a Agenda Nacional com a participação do CNS.

(b)    Passo 2: a Agenda Nacional é difundida aos estados, que ao elaborarem suas agendas incorporam as prioridades nacionais no que couber.

(c)    Passo 3: a Agenda Estadual é difundida aos municípios respectivos, que ao elaborarem suas agendas incorporam as prioridades estaduais no que couber.

(d)    Passo 4: os gestores estaduais e municipais elaboram as respectivas agendas, com participação dos conselhos, e promovem sua divulgação.

2. Segundo momento: elaboração e encaminhamento dos Planos de Saúde e dos Quadros de Metas

(a)    Passo1: a partir das prioridades e metas definidas na agenda da esfera respectiva, tendo por base a Agenda Nacional, os gestores elaboram os planos de saúde e correspondentes quadros de metas, com participação dos conselhos.

(b)    Passo 2: os quadros de metas são encaminhados pelos gestores municipais ao gestor estadual e por este, uma vez consolidados, ao Ministério da Saúde.

(c)    Passo 3: Os gestores federal e estaduais revêem e analisam a coerência dos quadros de metas recebidos, respectivamente, dos estados e dos municípios.

(d)    Passo 4: os gestores federal e estaduais consolidam os quadros de metas dos estados e dos municípios.

3. Terceiro momento: elaboração e encaminhamento dos Relatórios de Gestão

 

(a)    Passo 1: a partir dos quadros de metas respectivos, os gestores estaduais e municipais elaboram seus relatórios de gestão.

 

(b)    Passo 2: os relatórios de gestão são encaminhados pelos gestores municipais ao gestor estadual, que os analisa e os consolida.

 

(c)    Passo 3: os relatórios de gestão consolidados são encaminhados pelos gestores estaduais ao Ministério da Saúde.

 

(d)    Passo 4: os relatórios de gestão são encaminhados ao Ministério Público e submetidos a Audiências Públicas, nos termos da lei.

 

 

 

 

 

6. MEDIDAS EM CASO DE OMISSÃO E INADIMPLÊNCIA NA FORMULAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

A formulação e a apresentação das agendas e dos planos de saúde, dos quadros de metas e dos relatórios de gestão constitui tarefa típica e insubstituível dos gestores do SUS, subsidiados pelos conselhos respectivos, dentro de uma dinâmica de auto-responsabilização, de solidariedade, de integração e de pactuação.

O não cumprimento de quaisquer de seus dispositivos implicará, em primeiro lugar, na notificação ao interessado e na oferta de apoio técnico para a solução do problema, através de ações de acompanhamento e da capacitação no que for cabível. Tais medidas constituem obrigação das SES, quando o problema for verificado em qualquer de seus municípios, e do MS, no caso de o não cumprimento partir dos estados.

Casos de omissão reiterada ou não justificada na prestação dos compromissos aqui previstos deverão gerar procedimentos corretivos específicos e eventualmente penalidades previstas em lei, guardando-se, em todos os casos, o direito de defesa, mediante apresentação de recurso, à parte faltosa.

Completados os prazos previstos para apresentação dos instrumentos por parte dos gestores, com tolerância máxima de 30 dias, o Ministério da Saúde ou as secretarias estaduais, no que lhes couber, deverão preparar uma lista das inadimplências verificadas e, de imediato, agendar visitas ou outros contatos de esclarecimento, para apurar as causas das omissões.

Será concedido aos inadimplentes novo período para correção das irregularidades, não superior a 30 dias. Desta forma, a lista acima referida deverá estar depurada das situações já resolvidas, deixando registradas apenas as inadimplências persistentes e consideradas passíveis de procedimentos específicos ou penalidades, a serem submetidas à CIB ou à CIT, nos casos respectivos de inadimplências municipais ou estaduais, para homologação das medidas cabíveis.

 

7. CRONOGRAMA

 

 

 

2001 2002 2003

AÇÃO

MAR ABR MAI JUN JUL JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL ... DEZ JAN FEV

 

                               

Estabelecer diretrizes para Agenda na respectiva esfera

CNS CES CMS                          

Formular Agenda de Saúde

F E M                          

Analisar, propor alterações e referendar Agenda

CNS CES CMS                          

 

                               

Formular Plano de Saúde 2002/2005(destacando o QM)

    M E F                      

Analisar, propor alterações e referendar Plano

    CMS CES CNS                      

Encaminhar PS para Gestor da esfera Seguinte

    M E                        

 

                               

Elaborar Relatório de Gestão (ref. Ano 2001)

          M E F                

Analisar e referendar RG

          CMS CES CNS                

Encaminhar RG para Gestor da esfera Seguinte.

          M E                  

 

                               

Estabelecer diretrizes para Agenda na respectiva esfera

              CNS CES CMS            

Formular Agenda de Saúde

              F E M            

Analisar, propor alterações e referendar Agenda

              CNS CES CMS            

 

                               

Atualizar Plano de Saúde (destacando o QM)

                  M E F        

Analisar, propor alterações e referendar atualização do Plano

                  CMS CES CNS        

Encaminhar PS atualizado para Gestor da esfera Seguinte

                  M E          

 

                               

Elaborar Relatório de Gestão (ref. 2002, destacando QM)

                          M(a) E(b) F(c)

Analisar e referendar RG

                          CMS CES CNS

Encaminhar RG para Gestor da esfera Seguinte.

                          M E  

 

                               

a) Prazo até 20 de Janeiro

                               

b) Prazo até 20 de fevereiro

                               

c) Prazo até 28 de fevereiro

                               

 

 

 

8. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E TÉCNICAS

 

PLANOS DE SAÚDE:

 

ESPECIFICAÇÃO

EMENTA

Lei 8080; art. 15

Estabelece, como atribuição comum à União, estados e municípios a elaboração e a atualização periódica do plano de saúde, de conformidade com o qual deve ser elaborada a proposta orçamentária

Lei 8080; art. 36; parágrafos 1o. e 2o.

Define o processo de planejamento do SUS como ascendente, ouvidos os órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades com a s disponibilidades de recursos em Planos de Saúde das três esferas de governo; os Planos serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS; vedadas transferência de recursos para ações não previstas em Planos de Saúde.

Lei 8142; art. 4o.

Estabelece a necessidade de Planos de Saúde e Relatórios de Gestão para recebimento de recursos transferidos.

Decreto 1232/94

Estabelece como conteúdo dos Planos de Saúde a definição de percentuais orçamentários para financiamento das atividades e programas de saúde em cada esfera de governo

Decreto 1651/95 (S. N. Auditoria)

Define que a análise de Planos de Saúde, programações e Relatório de Gestão permitirá o cumprimento das atividades do SNA.

NOB SUS 01/96

Define que PS e RG, devidamente aprovados nos Conselhos de Saúde, integram o conjunto de requisitos a serem cumpridos por estados e municípios para habilitação às condições de gestão previstas na NOB.

 

Define como conteúdos para PS: "estratégias, prioridades e as respectivas metas de ações e serviços resultantes, sobretudo da integração das programações dos sistemas municipais", em um processo de planejamento articulado e interdependente.

 

 

RELATÓRIOS DE GESTÃO:

 

Lei 8080; art. 33, parágrafo 4o.

Estabelece a necessidade de acompanhamento, da conformidade à programação aprovada, dos recursos repassados a estados e municípios.

Lei 8142; art. 4o.

Estabelece a necessidade de Planos de Saúde e Relatórios de Gestão para recebimento de recursos transferidos.

Decreto 1651/95 (Sistema Nacional Auditoria).

    Define que a análise de Planos de Saúde, programações e Relatório de Gestão permitirá o cumprimento das atividades do SNA.

 

    Explicita que o RG é o instrumento de acompanhamento financeiro, do funcionamento dos serviços e da eficiência, eficácia e efetividade das ações de saúde desenvolvidas no âmbito do SUS.

    Define o conteúdo dos RG: (a) programação e execução física e financeira de atividades; (b) comprovação de resultados alcançados referentes aos Planos de Saúde; (c) demonstração quantitativa da aplicação de recursos financeiros próprios e transferidos.

NOB SUS 01/96

Define que RG, devidamente aprovados nos Conselhos de Saúde, integram o conjunto de requisitos a serem cumpridos por estados e municípios para habilitação às condições de gestão previstas na NOB.

 

 

AGENDA DE SAÚDE

 

 

Portaria MS 393/2001

As Agendas de Saúde - Nacional, estaduais e municipais - deverão destacar e justificar os eixos prioritários, objetivos, e indicadores da Política de Saúde em cada esfera de governo e em cada exercício anual e são resultantes de negociação e consenso entre Órgãos Gestores, Conselhos de Saúde e Comissões Intergestores

Portaria MS 393/2001

As Agendas de Saúde - Nacional, estaduais e municipais - deverão destacar e justificar os eixos prioritários, objetivos, e indicadores da Política de Saúde em cada esfera de governo e em cada exercício anual e são resultantes de negociação e consenso entre Órgãos Gestores, Conselhos de Saúde e Comissões Intergestores

 

 

PLANO PLURIANUAL (PPA):

 

Lei 9989/2000

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000/2003, elaborado a partir das diretrizes estratégicas do Governo Federal: (a) consolidar a estabilidade econômica; (b) promover o desenvolvimento e o crescimento sustentado; (c) consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; (d) reduzir as desigualdades inter-regionais.

 

 

EPIDEMIOLOGIA:

 

 

PORTARIA Nº 1.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999MS/FUNASA: Programação Pactuada e Integrada - Epidemiologia e Controle de Doenças.

Regulamenta que as ações de Epidemiologia e Controle de Doenças serão desenvolvidas de acordo com

 

uma Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças/PPI-ECD

 

 

 

RELATÓRIO DE GESTÃOPLANO DE SAÚDE

ANEXO 6

ETAPA NACIONAL

MS, ouvido o CNS, CIT, tendo por base PPA, Pacto CONASS e outras informações prepara a AGENDA NACIONAL DE SAÚDE

 

AGENDA DE SAÚDEMS

 

    Analisa RG dos Estados

    Encaminha ao CIT e ao CNS

    Elabora RG nacional

 

CIT "=" CNS

 

    Analisam, corrigem, aprovam

 

MS

    Analisa Q. METAS dos Estados

    Encaminha CIT e CNS

    Elabora Q. METAS nacional

 

CIT "=" CNS

    Analisam, corrigem, etc.

 

SES

    Analisa Q. METAS municipais

    Encaminha a CIB e ao CES e depois ao MS

    Elabora Q. METAS do Estado

 

CIB "=" CES

    Analisam, corrigem e aprovam QM municipais

    Devolve ao Gestor

 

SES

    Analisa RG municipais

    Encaminha a CIB e ao CES e depois ao MS

    Elabora RG do Estado

 

CIB "=" CES

    Analisam, corrigem e aprovam RG municipais / RG estadual

 

ETAPA ESTADUAL

 

SES, ouvido o CES, CIB, tendo por base as diretrizes de Governo do Estado em Saúde, prepara a AGENDA ESTADUAL DE SAÚDE

 

SMS

    Analisa AGENDA ESTADUAL

    Formula PLANO

    Encaminha ao CMS (PLANO COMPLETO) e à SES (apenas o QUADRO METAS)

 

CMS

    Analisa e corrige PLANO

 

SMS

    Elabora RELATÓRIO DE GESTÃO tendo como base o Q. METAS municipais (ano subsequente)

    Encaminha ao CMS e depois à SES

 

CMS

    Analisa, corrige, aprova...

 

ETAPA MUNICIPAL

SMS, ouvido o CMS tendo por base as diretrizes de governo para a saúde e outras informações prepara a AGENDA MUNICIPAL DE SAÚDE

Destaca-se o QUADRO DE METAS

 

 

 

Informe nº 96 - ADIN - Lei de Biossegurança

 

 

 

Curitiba, 24 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Procurador Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em relação à L.F. nº 11.105/05, conhecida como a lei de biossegurança.

 

A tese central afirma que a vida humana acontece na, e a partir da, fecundação e culmina por sustentar que o art. 5º e parágrafos da L.F. nº 11.105/05 "por certo inobserva a inviolabilidade do direito à vida, porque o embrião humano é vida humana, e faz ruir fundamento maior do Estado democrático de direito, que radica na preservação da dignidade da pessoa humana".

 

O trabalho traz a opinião de vários juristas e pesquisadores na área de biologia humana.

 

A discussão ética e científica envolvendo a manipulação de células-tronco certamente não se encerra com a ação em causa, porém a manifestação do S.T.F. reafirmará ou não a consistência jurídica atual dos dispositivos legais impugnados, propondo, de qualquer forma, parâmetros de atuação.

 

A petição está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 95 - ACP infecção hospitalar - óbitos de recém nascidos

 

 

 

Curitiba, 22 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Os Ministérios Públicos Estadual e Federal ajuizaram ACP contra a União, o Estado do Ceará, a Universidade Federal daquele Estado e o Município de Fortaleza em face de treze óbitos de recém-nascidos prematuros por infecção hospitalar na Maternidade-Escola Assis Chateuabriand-MEAC.

 

Os fatos decorreram de superlotação na UTI, infração a procedimentos técnicos preventivos em relação à IH e falta de profissionais habilitados.

 

Buscou-se a reparação de danos pela agressão a direitos individuais homogêneos causados pela Administração Pública, bem como a imposição de obrigação de fazer consistente na identificação do déficit de leitos de UTI neonatal nos hospitais da rede pública e a sua respectiva instalação e funcionamento.

 

A petição está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 94 - Acórdão STJ - direito à saúde - legitimidade processual doMP

 

 

 

 

Curitiba, 20 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Alguns acórdãos do STJ têm posto em causa a legitimidade processual do Ministério Público atuar pela salvaguarda de direito individual indisponível, tal como é classificado o direito à saúde.

Não obstante isso, o STF, em recente decisão relatada pelo min. Carlos Velloso, assegurou tal possibilidade em julgamento cujos dados ora se noticia.

 

 

 

 

Classe / Origem

RE 394820 / SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 

Relator(a)

Min. - CARLOS VELLOSO DJ DATA-27/05/2005 P OOO76

 

Julgamento

16/05/2005

Despacho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. I. - O direito à saúde, conseqüência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível (C.F., art. 196). Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação em defesa desse direito (C.F., art. 127). II. - RE conhecido e provido. DECISÃO: - Vistos. A Segunda Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 178-182), em agravo de instrumento, decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação cautelar (fls. 34-41), ao entendimento de tratar-se de direito individual disponível e não homogêneo a pretendida remoção de menor da UTI para o tratamento de saúde em sua residência, pelo sistema denominado "HOME CARE", em decorrência de contrato de prestação de serviço de saúde privado. Daí o RE interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, às fls. 190-198, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 6º, 127, 129 e 196 da mesma Carta, sustentando, em síntese, tratar-se de direito individual indisponível, motivo por que sua tutela é atribuição do Ministério Público. Admitido o recurso (fls. 215-216), subiram os autos. A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opinou pelo provimento do recurso (fls. 222-225). Autos conclusos em 08.3.2005. Decido. Assim equacionou a controvérsia o ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto: "(...) Prima facie, cabe asseverar que os serviços de saúde, enquanto direitos sociais, constituem dimensão das garantias fundamentais do homem, exigindo prestações positivas proporcionadas, direta ou indiretamente, pelo Estado, que, vinculado aos princípios da universalidade e igualdade de acesso às ações que objetivam promover, proteger ou recuperar a saúde, deve intervir em favor dos seus destinatários, que não podem, por razões óbvias, ficar relegados aos interesses econômicos das empresas seguradoras. Em tal contexto, não há falar em direito disponível, caráter que, estabelecido como premissa pelo acórdão recorrido, representa um desfoque de compreensão e torna insubsistentes seus fundamentos. Com efeito, o Ministério Público teve suas atribuições ampliadas pela Constituição Federal de 1988, alçando-se à categoria de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que, a partir de interpretação sistemática do ordenamento, outorga-lhe a legitimidade na defesa do direito fundamental à saúde, cuja inobservância, na espécie, reveste-se de maior gravidade, estando em causa a proteção de um menor, acometido de graves problemas físicos, que imprescindem da tutela requerida - ou seja, do tratamento domiciliar, cujo custeio, de forma ilegal, foi negado pela empresa seguradora. Assim, inserida no próprio conceito de dignidade da pessoa humana, a situação desafia a intervenção do Parquet, que detém legitimidade ativa para pugnar a reparação da lesão constitucional, levada a termo pela recorrida, conduzida, na espécie, por suas pretensões econômicas - estas sim disponíveis e diminutas em relação ao interesse público, consubstanciado no necessário controle estatal das ações e serviços de saúde. Entendendo de modo diverso, o acórdão negou força normativa aos arts. 127 e 129, do Texto Constitucional, devendo ser reformado nesta sede. Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo provimento do recurso. (...)." (Fls. 222-225) Está correto o parecer. No julgamento do RE 271.286-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, decidiu o Supremo Tribunal Federal que "o direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" e que "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar." Mais decidiu o Supremo Tribunal, no citado RE 271.286-AgR/RS, que "o direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida." ("DJ" de 24.11.2000) Diante dessa exemplar decisão do Supremo Tribunal Federal acórdão da lavra do eminente Ministro Celso de Mello é lícito concluir que o direito à saúde é direito individual indisponível. No caso, o acórdão recorrido, tendo decidido de forma contrária, é ofensivo ao dispositivo constitucional invocado, C.F., art. 127. Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2005. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator -

 

Partes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 394.820-2

PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO

RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S): SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

ADV.(A/S): LUCIANO GIONGO BRESCIANI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): THIAGO MARINHO NUNES

 

 

 

 

 

Informe nº 93 - Leis Estaduais nº 13.498/02 e 13.380/01 - Diabates

 

 

 

Curitiba, 17 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. "O diabetes mellitus tornou-se um dos mais importantes problemas de saúde pública dos tempos atuais, alcançando expressiva significação como causa de doença e de morte, quaisquer que sejam os países ou raças considerados.

A prevalência do diabetes, na maior parte dos países, varia de dois a cinco por cento da população adulta. O diabetes insulino-dependente atinge crianças e adolescentes, na proporção de 1 para 500 e de 1 para 200, respectivamente, com a redução, em até um terço, da expectativa de vida.

A nefropatia diabética ocorre em um de cada seis diabéticos e é causa direta ou indireta da morte prematura de 50% dos jovens diabéticos, sendo a maior da perda de visão na meia-idade.

O risco de doença coronariana é de duas a três vezes maior em diabéticos que em não-diabéticos, e, nos países industrializados, ela é responsável por 30 a 50% das mortes de diabéticos com mais de 40 anos de idade". (NOTA:3[1] BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde. Manual de Diabetes. Brasília: 1993, p. 5.) [1]

 

Para sua informação (e eventual utilização), apresentamos os textos das Leis Estaduais nº 13.498/02 e 13.380/01, que conferem direitos específicos aos portadores dessa moléstia, inclusive "o direito à medicação e aos instrumentos de auto-aplicação e autocontrole, visando a maior autonomia possível por parte do usuário", bem como a distribuição gratuita de medicamentos e insumos destinados ao seu tratamento e controle, respectivamente.

 

 

 

 

LEI Nº 13380 - 12/12/2001Publicado no Diário Oficial Nº 6134 de 18/12/2001

 

 

 

Assegura a distribuição gratuita de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle de diabetes, aos diabéticos residentes no Estado do Paraná.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

 

decretou e eu sanciono a senguinte lei:

 

Art. 1º. Fica assegurado a distribuição gratuita de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle de diabetes, aos diabéticos residentes no Estado do Paraná.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta, a "cesta básica" dos medicamentos e insumos, a serem distribuídos nas unidades de saúde, compreende os seguintes itens:

 

I - insulina;

 

II - antidiabéticos orais;

 

III - seringas para a aplicação.

 

Art. 3º. Fica autorizado o Estado do Paraná a celebrar convênios para atender o disposto na presente lei.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de dezembro de 2001.

 

Jaime Lerner

Governador do Estado

 

Armando Martinho Raggio

Secretário de Estado da Saúde

 

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

 

 

LEI Nº 13438 - 11/01/2002

 

Publicado no Diário Oficial Nº 6148 de 11/01/2002

 

 

Dispõe que o Sistema Único de Saúde - SUS prestará atenção integral à pessoa portadora de Diabetes em todas as suas formas, conforme especifica e adota outras providências.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

 

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Sistema Único de Saúde - SUS prestará atenção integral à pessoa portadora de Diabetes em todas as suas formas, assim como dos problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:

 

I - a universalidade, a integralidade, eqüidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do Código de Saúde do Estado do Paraná e suas leis reguladoras;

 

II - a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;

 

III - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise e controle por parte dos serviços de saúde abertos à participação da sociedade;

 

IV - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados para o enfrentamento e controle do diabetes e dos problemas a ele relacionados e seus determinantes assim como para formação permanente dos trabalhos da rede de serviços de saúde;

 

V - o direito à medicação e aos instrumentos e de auto-aplicação e autocontrole, visando a maior autonomia possível, por parte do usuário.

 

Art. 2º. As ações programáticas referentes ao diabetes, em todas as suas formas, assim como aos demais fatores de risco ou problemas de saúde a ele relacionados, serão definidas em Norma Técnica a ser elaborada por Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e profissionais ligados à questão.

 

§ 1º. O Grupo de Trabalho previsto no caput deste artigo será previamente apresentado ao Conselho Estadual de Saúde.

 

§ 2º. A Secretaria de Estado da Saúde garantirá ao Grupo de Trabalho o apoio técnico e material que se fizer necessário.

 

§ 3º. O Grupo de Trabalho terá como princípio o respeito às peculiaridades e especificidades regionais e locais e aos respectivos Planos Municipais e Regionais de Saúde, sendo o resultado de seu trabalho um instrumento técnico orientador fundado nos princípios relacionados nesta lei.

 

§ 4º. O Grupo de Trabalho terá 180 (cento e oitenta) dias, após sua constituição, para apresentar proposta de Norma Técnica que estabeleça diretrizes para uma política de prevenção e atenção à saúde da pessoa portadora de diabetes.

 

§ 5º. A proposta que trata o § 4º será apreciada em Audiência Pública, previamente convocada para este fim e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde.

 

Art. 3º. ...Vetado...

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação contidas nesta lei, correrão por conta de recursos orçamentários próprios.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de janeiro de 2002.

 

Jaime Lerner

Governador do Estado

 

Armando Martinho Raggio

Secretário de Estado da Saúde

 

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

 

 

Informe nº 92 - Infecção hospitalar

 

 

 

Curitiba, 15 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. As infecções hospitalares (IH) têm se tornado um relevante problema de saúde em relação ao qual devem se estabelecer práticas efetivas por parte dos gestores públicos e dos prestadores de saúde à população. O fenômeno também merece a nossa atenção, principalmente sob o enfoque preventivo.

 

Embora as estatísticas sobre o assunto sejam descontinuadas e pouco atualizadas, os dados acessíveis revelam que, no Brasil, em 1990, aproximadamente um milhão de pessoas tiveram IH e cinqüenta e três mil teriam ido a óbito por essa razão (Folha de Londrina, 27.8.91). Mais do que o dado jornalístico, o MS realizou, em 1994, o Estudo Brasileiro da Magnitude das Infecções Hospitalares e Avaliação da Qualidade das Ações de Controle de Infecção Hospitalar que revelou uma proporção de pacientes com infecção na ordem de 13% e uma taxa de IH de 15,5%. Os hospitais públicos alcançaram os maiores índicadores de infecção, 18,4%, sendo que os menores valores atribuídos foram para os hospitais privados sem fins lucrativos, 10,0%. Explica-se, em parte, tais índices em razão dos hospitais públicos atenderem, em geral, casos de maior complexidade, enquanto os privados tendem a ser mais seletivos e a absorver, preponderantemente, casos de menor complexidade.

 

A L.F. nº 9431, de 6.1.97, dispôs sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecção hospitalar por todos os hospitais do país (foi regulamentada pela Portaria nº 2616/98 do MS).

Definiu IH como sendo "qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital e que se manifeste durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a hospitalização".

 

As transgressões à lei são punidas com base na L.F. nº 6.437, de 20.8.77, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, e no Código de Saúde do Paraná, sem prejuízo de outras incidências de responsabilização legal.

 

Como iniciativa prática do Ministério Público, sugere-se seja oficiado à secretaria municipal de saúde dos municípios que compõem cada Comarca para que informem sobre a existência de Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos nosocômios instalados em sua base territorial, bem como se as mesmas estão sendo fiscalizadas e operando regularmente.

 

 

Informe nº 91 - Apelação - intervenção do Poder Público em hospitais

 

 

 

Curitiba, 13 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A apelação cível n° 273.807-1/4, da Comarca de Rio Claro (SP), oriunda de mandado de segurança que visava a declaração de nulidade de ato de intervenção decretado pelo Prefeito Municipal, obteve julgamento da corte paulista, com a seguinte ementa:

 

"Mandado de Segurança - Intervenção do Poder Público em hospitais - Possibilidade - Visando assegurar a prestação do serviço de assistência à saúde da população, e observadas as condições de fato e legais, pode o Poder Público intervir em hospitais. Não pode, todavia, intervir na associação mantenedora do hospital nem deixar de obedecer a forma legal de intervenção no domínio privado. Recurso provido para conceder-se a ordem"

 

Consta do aresto que "é sabido e ressabido, a crise permanente pela qual passam os serviços de saúde no Brasil, sendo também conhecidas as dificuldades financeiras dos hospitais particulares, que implica na cessação do serviço, até por inadimplemento do Poder Público em razão de atraso no repasse de verbas do sistema de saúde. Tal fato, público e notório, gerou até a imposição de um tributo (CPMF).

 

Ora, se é dever do Estado prestar assistência à saúde, sendo permitido ao particular prestar tais serviços (artigo 199, da Constituição da República) é certo que deixando o particular de prestá-los pode o Poder Público intervir no domínio econômico de forma a propiciar, ainda que em caráter emergencial o restabelecimento do serviço.

...

Se o Estado, reconhecida a situação emergencial, pode intervir no domínio econômico, sua intervenção fica limitada a assegurar a prestação do serviço a população, ou, em outras palavras, o Estado não pode intervir na associação, mas sim no serviço que ela presta."

 

O acórdão está disponível no CAO.

 

 

 

Informe nº 90 - A efetivação do direito à saúde através da ação civil pública

 

 

 

Curitiba, 10 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Por ocasião dos 7° e 8° Seminários Regionais, realizados pelo CAO de Proteção à Saúde Pública, nos dias 1º e 2 de junho, em Umuarama e Paranavaí, respectivamente, a Colega Antonia Lélia Neves Sanches Krueger, Procuradora da República em Curitiba, enviou artigo de sua autoria, com o título "A efetivação do direito à saúde através da ação civil pública", como forma de colaboração para os debates.

 

O trabalho, que ainda será publicado em coletânea a cargo da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, aborda assuntos como legitimidade ativa do Ministério Público, legitimidade passiva, possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, cláusula da reserva do possível e relativização do direito à saúde, preservação do "mínimo existencial" em contraponto à reserva do possível, viabilidade do controle jurisdicional das omissões estatais relacionadas às ações de saúde e medidas cabíveis nos casos de negativa ou demora da prestação estatal de assistência à saúde que acarrete grave lesão à saúde ou morte.

 

O texto está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 89 - Recomendação Administrativa - prontuários médicos

 

 

 

Curitiba, 8 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Ministério Público de Campo Mourão, através da Colega Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira, formulou Recomendação Administrativa visando a preservar o acesso daqueles que utilizam serviços de saúde a seus próprios prontuários, exames e demais informações.

 

Considerou-se, para tanto, no referido ato, "que o paciente ou seu responsável, tem direito à ficha clínica ou prontuário médico individual, com resultado de exames, descrição de seu estado de saúde e do tratamento a que está sendo submetido", bem como que tal situação deve ser de ciência de "todos os médicos, diretores de hospitais e Secretários de Saúde que compõem a Comarca de Campo Mourão", para fins de observância.

 

Os destinatários da Recomendação, portanto, foram gestores, prestadores, C.R.M., Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde, dos Municípios de Campo Mourão, Farol, Janiópolis e Luiziana.

 

A propósito desse assunto vale recordar que as instituições de saúde não são proprietárias das informações relativas àqueles que se servem de seus serviços, embora algumas se comportem dessa forma. São, apenas, responsáveis legalmente pela sua preservação e privacidade, circunstância que, obviamente, não se pode opor ao próprio utente da prestação de saúde. Devem eles, portanto, ter disponibilizados todos os documentos de seu tratamento a qualquer tempo, sem qualquer restrição.

 

 

Informe nº 88 - Texto Dr. Gilson Carvalho - Marketing do SUS

 

 

 

Curitiba, 6 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Na intensa produção teórica do doutor Gilson Carvalho [1], colhe-se de recente artigo interessante sustentação que se oferece à sua leitura e reflexão. (NOTA:2[1] Gilson Carvalho - Médico Pediatra e de Saúde Pública, Doutor em Saúde Pública.)

 

 

FAZER O MARQUETING DO SUS... A FAVOR DA VIDA E SAÚDE

1. O NÃO-MARKETING OU ANTI-MARKETING DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

                                   

No afã diário de resolver os problemas emergentes do Sistema Único de Saúde os gestores públicos correm um alto risco de ficarem apenas na administração das "faltas" de cada dia. Cuidando do varejo. Correndo atrás do prejuízo.

O grande problema enfrentado hoje pelo SUS é ter poucos defensores do Sistema Único de Saúde(SUS), universal e eqüitativo, servindo a todas as pessoas, em suas necessidades de saúde, numa concepção mais ampla e integradora, como manda a Constituição Federal.

Como não aparecem, não circulam pela mídia, os feitos de um Sistema de Saúde que realiza mais de 2 bilhões de atendimentos ano para uma população de 180 milhões de pessoas, 140 milhões que, com certeza, se servem exclusivamente dele? Três milhões de mulheres dão à luz em leitos hospitalares pagos pelo SUS (isto é: financiados pelos impostos dos cidadãos) e não aparece como serviço prestado pelo SUS? São cerca de 11 milhões de internações por ano, realizadas com recursos públicos do cidadão, gerenciadas pelo SUS... e nada de aparecer na mídia e na opinião pública! É só problema, reclamações... uma avalanche de críticas que mais parece orquestração de inimigos (entre estes, aqueles que se enriquecem com as dificuldades de funcionamento do público )!...

O SUS tem duas classes de clientes. Uma dos que a utilizam, só têm o SUS a quem recorrer em suas necessidades de saúde. Infelizmente, muitas vezes nem fazem a associação entre o serviço de saúde recebido e o seu responsável, o Sistema Único de Saúde, o SUS. Porque não sabem ou porque são iludidos por inescrupulosos (nos públicos e nos contratados-conveniados) que os enganam dizendo que estão prestando serviços gratuitos... para depois, por exemplo, cobrar o retorno pelo voto ou outras coisas. A outra classe que se utiliza do SUS faz questão de não aparecer ou de ser escondida. São todos aqueles que pagam planos e seguros de saúde e que, quando estes lhe negam algum serviço, recorrem ao SUS. São clientes que pagam por fora a instituições e/ou profissionais, inconstitucional e ilegalmente e se utilizam das guias do SUS "calçando" o atendimento. Nesta última também se incluem os clientes "particulares" que pagam do que têm e alguns, do que não têm. Esta segunda classe, usuários de planos, seguros e privados, é a que acaba atropelando a primeira, furando filas de espera levados "por alguma mão de anjo" que está se favorecendo. Estes não tem interesse em divulgar o SUS. Seria como que uma ofensa, uma humilhação dizer que se utilizaram de um sistema que, errônea e pejorativamente, denominam de "sistema dos pobres". Nunca os vi na mídia louvando, agradecendo e, principalmente, defendendo o SUS. Defendendo mais recursos para o SUS. Defendendo o cumprimento da Constituição Federal que garante saúde como um direito universal e de equidade.

Acho que os gestores públicos têm que fazer mais marketing positivo do SUS. Não o marketing por ele mesmo ou para enaltecer administrações públicas, deste ou daquele governo ou partido. Marketing para mostrar aos cidadãos brasileiros o que faz o SUS que teimam em querer "privatizar à mão branca". Seria um trabalho de conscientização para que mais pessoas defendam o SUS.

 

 

II - FAZENDO O MARKETING DO SUS... FUNDAMENTOS

 

Para se fazer o marketing do SUS se faz necessário entender a idéia central e os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde - SUS. No entendimento dele é que podem surgir as idéias luminosas que servirão para o reconhecimento de sua importância, necessidade e conseqüente defesa de garantia.

Primeiro temos que nos aperceber que Saúde é o bem que envolve a própria vida das pessoas. Este bem está sujeito a um tipo de risco, por vezes previsível e prevenível e, outras muitas vezes, imprevisível e imprevinível.

A vida como um todo ou parte dela, quando em risco, envolve custos psíquicos, morais, sociais e físicos. Estes custos, traduzidos no econômico, quando se consegue, podem ser de tal monta que, mesmo alguns milhares de brasileiros que ganham mais que dois mil dólares mensais teriam extrema dificuldade em poder arcar com eles. Quanto aos mais pobres, nem se diga, pois a somatória de todo a remuneração que conseguissem com seus salários , por toda uma vida, não seria capaz de remunerar estes custos.

Daí se deduz da necessidade que tem a humanidade de buscar uma forma de seguro para garantir sua saúde. Este seguro pode ser buscado no setor privado que estabelece os custos na medida dos riscos cobertos. Quanto maior o risco a que o cidadão é exposto e, conseqüentemente, maior a cobertura pretendida, estes custos se elevam a valores astronômicos. No Brasil os últimos levantamentos apontam que seguros e planos de saúde têm sido oferecidos a um custo mensal entre 20 e 1000 dólares por pessoa, na dependência do que se cobre e de "quem" é coberto.

A outra alternativa é que a saúde seja assegurada pelo estado. Assim é que inúmeros países colocam a questão social como um campo de ação primordial do estado e têm assegurado o direito à saúde através de impostos e contribuições do cidadão. A vantagem de ser estatal é a garantia de que será universal a todos os cidadãos ou que, no mínimo, dê cobertura aqueles que mais necessidades têm, provavelmente os que menos têm e menos podem. Assim alguns países dão cobertura universal a todos e outros à parcela da população, os mais carentes. Outros limitam, não na universalidade, mas no alcance da cobertura, limitando determinados atendimentos ditos de alta-complexidade e custo.

O seguro estatal, financiado pelos cidadãos entre as muitas vantagens têm as seguintes: a inexistência do lucro (objetivo do privado) a possibilidade de extensão de cobertura diante de necessidades emergentes, a abertura ao controle da própria sociedade através do legislativo, do judiciário e do próprio controle social direto.

Assim é o Sistema Único de Saúde - um "seguro estatal" garantido por nossos impostos e contribuições sociais, previsto na Constituição Federal como Direito de todos e Dever do Estado.

Este é o primeiro ponto de marketing a ser feito. Defenda o que é seu! Exija dos governos que cumpram a constituição e as leis "por pensamentos, palavras e obras"... garantindo os meios, principalmente financeiros, para que o SUS cumpra seu papel.

 

 

IV - FAZENDO MARKETING DO SUS... PRINCÍPIOS

 

Continua sendo imprescindível se fazer o marketing do Sistema Único de Saúde. Não por ele mesmo ou para enaltecer o papel do Estado na tentativa de cumprir seu dever e garantir o direito de todos à saúde.

As diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde, sobre os quais se deve fazer seu marketing, foram gerados em mais de trinta anos de "bolação" de um sistema de saúde que atingisse a todos e representasse um direito de cidadania.

Faço aqui uma abordagem sintética daquilo que, pela primeira vez, está numa Constituição Brasileira e que se constitui no arcabouço de idéias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS.

 

SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO = todos os cidadãos têm direito à saúde sem nenhuma discriminação, inscrito como direito social e com o estado assumindo que isto é dever dele.

 

SAÚDE É DE RELEVÂNCIA PÚBLICA = entre todos os setores de caráter público a saúde ganha uma posição privilegiada que é ser mais que simplesmente público: é de relevância pública. Aplica-se a relevância pública aos serviços públicos e privados. Uma das implicações essenciais é que o ministério público é responsável pela garantia aos cidadãos das questões que são de relevância pública.

 

UNIVERSALIDADE = a universalidade do acesso garante que todos os cidadãos têm o direito à saúde, independente de poder aquisitivo, raça, cor, credo ou qualquer outra discriminação.

 

IGUALDADE (EQUIDADE) = o direito à saúde é um direito igual de todos os cidadãos, novamente sem possibilidade de se tratar diferentemente pessoas com necessidades iguais e com possibilidade de tratar diferente só as necessidades diferentes. O conceito de igualdade deve ser qualificado com o da equidade qual seja o de oferecer os recursos de saúde de acordo com as necessidades de cada um. Dar mais para quem mais precisa. Tratar diferentemente desiguais.e igualmente os iguais. A igualdade no direito compreende a equidade na execução do direito.

 

INTEGRALIDADE = as ações de saúde terão uma integralidade dita vertical onde o indivíduo será visto em sua totalidade, com unicidade e não dissociado por doenças e aparelhos. Outra compreensão é a integralidade dita horizontal onde se acabam com as várias abordagens de promoção, proteção e recuperação da saúde. Busca-se a integralidade destas abordagens que deixam de ter a contradição interna da dicotomia entre o preventivo e curativo, entre o individual e coletivo, em todos os níveis de complexidade do sistema.

 

AUTONOMIA DAS PESSOAS = as pessoas tem ter preservada a autonomia na defesa de sua integridade física e mental.

 

RESOLUTIVIDADE = a capacidade de resolução dos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Dar respostas que resolvam.

 

DIREITO À INFORMAÇÃO = os cidadãos usuários dos serviços de saúde têm direito à informação sobre seu direito à saúde, sobre o potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário, os assistidos, o direito a informação sobre sua saúde.

 

GESTOR ÚNICO EM CADA ESFERA DE GOVERNO = acaba com a tradicional dicotomia dos serviços com vários gestores em cada município. Antes havia serviços federais, estaduais e municipais, sob comando destas esferas. Agora a autoridade sanitária municipal é única em seu território a estadual, igualmente única e também a federal.

 

INTERSETORIALIDADE = saúde depende do econômico e social e são seus fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais. Especial a integração das ações de saúde, saneamento e meio ambiente.

 

RESPONSABILIDADE TRILATERAL= a União, os Estados e Municípios devem unir e conjugar seus recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

 

DESCENTRALIZAÇÃO = o Ministério da Saúde, o Inamps, as Secretarias estaduais de Saúde eram os executores das ações e serviços de saúde. Pela CF a maior responsabilidade de execução das ações e serviços de saúde ficou para os municípios. O MS, que recebeu a INAMPS depois de sua extinção, e os Estados devem transferir todas as atividades de saúde para os municípios e oferecer a eles cooperação técnica e financeira. Ênfase

 

REGIONALIZAÇÃO = os serviços de saúde devem estar dispostos de maneira regionalizada, pois os municípios não poderão, todos e cada um deles, esgotar-se no oferecimento de tudo que a medicina dispõe. Gerencialmente cabe a organização dos serviços cobrindo determinada região, complementando-se.

 

HIERARQUIZAÇÃO = os serviços de saúde devem se organizar de maneira a obedecer a uma hierarquia entre eles de tal modo que as questões menos complexas sejam atendidas nas unidades básicas e postos de saúde. esta hierarquia é feita a partir deles , passando pelas unidades especializadas, pelo hospital geral até o hospital especializado.

 

COMPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO = o caráter público do SUS não é estatal. as ações serão feitas pelos serviços públicos e complementarmente pelo setor privado lucrativo ou não e com preferência para o filantrópico e o sem fins lucrativos, através de contrato administrativo ou convênio.

 

SUPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO = é livre a iniciativa privada na área de saúde e que pode ser exercida por pessoa física ou jurídica individualmente ou de forma suplementar como operadora de planos, seguros, cooperativas e auto-gestão.

 

PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE = a saúde oficialmente inaugura a reforma do estado abrindo espaço para que se cumpra o principio constitucional de que o cidadão exerce o poder diretamente ou por pessoas eleitas por ele. A saúde oficializa isto na prática criando os Conselhos de Saúde com participação paritária de um lado dos cidadãos usuários dos serviços de saúde e de outro a administração, prestadores e trabalhadores de saúde. Além disto, a cada período de 2 ou 4 anos realizam-se Conferências de Saúde mais abertas e com maior participação das pessoas.

 

 

 

 

Informe nº 87 - Pleitos de assistência farmacêutica

 

 

 

Curitiba, 3 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Pleitos de assistência farmacêutica, deduzidos perante o Poder Judiciário, muitos deles patrocinados pelo Ministério Público, têm assumido importância estatística, pela sua quantidade, e importado em significativa alocação de recursos públicos.

 

O fenômeno tem causas que merecem nossa reflexão.

 

O que há por trás da solicitação de medicamento do usuário que não é atendida? Apenas, e sempre, a consuetudinária falta de recursos alegada pelo gestor? Que outros interesses convergem para essa cena?

 

Não é possível, evidentemente, estabelecer uma tábula rasa que elucide simultaneamente todas as situações.

 

Todavia, carências dessa ordem podem ter explicação, v.g., em planejamento inadequado (leia-se Plano de Saúde), controle de estoques deficiente, a dificuldade de inclusão de novas drogas na lista oficial de medicamentos excepcionais, omissão de recursos orçamentários devidos (a menor que o previsto na EC nº 29), não utilização dos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde (disponível no CAO em versão digitalizada) pelos médicos.

 

Apenas para se ter outros parâmetros práticos da complexidade da situação, observe-se que o dispêndio com medicamentos para portadores da Doença de Gaucher (308 pessoas no Brasil) equivale ao gasto com todos os pacientes com tuberculose no país. Há, também, o caso da retinose pigmentar que nenhum país do mundo paga o tratamento, a não ser o nosso.

 

Além disso, é muito forte o interesse econômico neste assunto. É intensa a atuação de laboratórios fomentando consumo, com vistas apenas ao fator lucro.

 

O mercado farmacêutico nacional é um dos dez maiores do mundo, com ganhos anuais da ordem de aproximadamente dez bilhões de dólares.

 

Verifica-se, com preocupação, segundo estudos desenvolvidos a respeito (NOTA:1[1] Luiz Roberto da Silva Klassmann, Seminário: o SUS, o Judiciário e o acesso aos medicamentos excepcionais, Ministério da Saúde, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Porto Alegre, julho de 2004.) [1]: a) a existência de oligopólios com concentração de empresas quando segmentado por classes terapêuticas; b) relativa estabilidade no número de unidades vendidas, embora com aumento nos níveis de faturamento; c) medicamentos mais recentes são lançados com preços cada vez mais elevados, na tentativa de alcançar os níveis internacionais; d) 80% dos princípios ativos são importados.

 

É importante que reflitamos sobre este quadro.

   

 

 

 

 

Informe nº 86 - Simpósio sobre Política Nacional de Saúde

 

 

 

Curitiba, 2 de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Acontece em Brasília, nos próximos dias 28 a 30 de junho, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o SIMPÓSIO SOBRE POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE - SUS - O PRESENTE E O FUTURO: AVALIAÇÃO DO SEU PROCESSO DE CONSTRUÇÃO.

 

Trata-se de acontecimento da maior importância na área da saúde, reunindo em discussões, deputados federais e membros do Ministério Público brasileiro.

 

Pelo Poder Legislativo estão envolvidos os seguintes órgãos:

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA/CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS/SENADO FEDERAL

 

FRENTE PARLAMENTAR DA SAÚDE

 

Pelo Ministério Público estará presente a Comissão Permanente de Saúde do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, composta por Colegas do Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Tocantins, Santa Catarina, Goiás e MPF do Distrito Federal e São Paulo.

 

Os objetivos e programação do Simpósio, sua estrutura de funcionamento e demais instituições promotoras são:

 

 

 

OBJETIVO

- Discutir e elaborar propostas com vistas à correção, avanço e consolidação dos eixos estruturantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

PARTICIPANTES

 

- Parlamentares, Entidades Representativas do Setor, Representantes dos Governos federal, estaduais e municipais, do Ministério Publico e do Judiciário.

 

 

MÉTODOS DOS TRABALHOS

 

A.    A coordenação das palestras e debates de cada tema caberá a um parlamentar, que se pronunciará, ao final, sobre os conteúdos e consensos mais evidentes.

 

B.    Cada tema será objeto de relatoria sob a responsabilidade de um parlamentar, que será auxiliado por sub-relatores indicados pelas entidades participantes.

 

C.    As palestras terão duração máxima de 20 minutos, as interpelações de 3 minutos e a resposta dos apresentadores também de 3 minutos, cabendo ao parlamentar coordenador, o controle do tempo e o estabelecimento da seqüência das rodadas de interpelações e respostas.

 

D.    Os palestrantes não estão obrigados a abordar todas as questões referentes ao tema, cujo o conjunto tem a finalidade de contextualizar suas escolhas, A ultima questão em cada tema, visa reforçar o lado propositivo do Simpósio.

 

E.    As inscrições para interpelações reconhecerão a precedência aos parlamentares, aos membros do Ministério Publico e aos representantes oficiais das entidades envolvidas no SUS.

 

F.    As palestras e debates serão gravados para apoiar a relatoria

 

 

PROMOÇÃO

 

Ø Comissão de Seguridade Social e Família - Câmara dos Deputados Federais

Ø Comissão de Assuntos Sociais - Senado Federal

Ø Frente Parlamentar da Saúde - FPS

Ø Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES

Ø Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva - ABRASCO

Ø Associação Brasileira de Economia da Saúde - ABRES

Ø Rede Unida de Desenvolvimento de Recursos Humanos em Saúde

Ø Co-Promotores: Entidades da Sociedade envolvidas com o Sistema Único de Saúde.

 

COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Ø Deputado Rafael Guerra - (Presidente da Frente Parlamentar da Saúde)

Ø Deputado Darcísio Perondi

Ø Deputado Roberto Gouveia

Ø Deputado Guilherme Menezes

Ø Deputada Jandira Feghali

Ø Deputado Saraiva Felipe

Ø Sarah Escorel - CEBES (Suplente: Rita Sorio)

Ø Moisés Goldbaun - ABRASCO

Ø Aquilas Mendes - ABRES (Suplente: Sólon Viana)

Ø Marcio Almeida - Rede Unida (Suplente: Luciana Alves Pereira)

Ø Gilca R. Starling Diniz - CNS

Ø Graciara M. de Azevedo - CNS

 

APOIO TÉCNICO

 

Ø Jane Carol Azevedo

Ø Marco Lopes

Ø Nelson R. dos Santos

Ø Consultorias Legislativas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

 

APOIO ADMINISTRATIVO

 

Ø Comissão de Seguridade Social e Família

 

 

INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES NO SIMPÓSIO

 

 

As inscrições constinuarão, abertas ao público vinculado ou interessado na área da saúde, sendo realizadas até 20 de Junho, pelo site www.camara.gov.br.

 

 

 

PROGRAMA

 

Solenidade de Abertura - Dia 28.06.05 - 3ª feira - 19:00hs

Presidências do Senado, da Câmara de Deputados, da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Assuntos sociais e da Frente Parlamentar da Saúde.

Ø Coordenador da mesa: Deputado Rafael Guerra, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde.

Ø Conferência: Ministro de Estado da Saúde, Dr. Humberto Costa - "SUS - O Presente e o Futuro: Avaliação do seu Processo de Construção"

 

TEMA 1. OS RUMOS DO ESTADO BRASILEIRO E O SUS:

A SEGURIDADE SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA DA SOCIEDADE E ESTADO.

Dia: 29.06.05 - 4ª feira - 9 às 12:30hs

Ø Coordenador: Senador Antonio Carlos Valadares

Ø Relator: Deputado Geraldo Resende

Ø Palestrantes: Madel Luz (ABRASCO), Rosa Maria Marques (ABRES), Marcelo Oliveira (ANFIP) e José Carvalho Noronha (FIOCRUZ)

 

QUESTÕES BÁSICAS

 

1. Qual o significado do orçamento da seguridade social e da especialização ou não das fontes orçamentárias, perante a Universalidade e Equidade, na Previdência Social, na Saúde e na Assistência Social?

2. Qual o significado da vinculação ou não de recursos orçamentários aos setores sociais?

3. A fragmentação entre setores, programas, projetos e "pacotes", na seguridade social e no SUS, assim como "pacotes" de baixo custo, focalizados e compensatórios, são circunstanciais do atrazo, ou táticas realistas, ou um rumo "moderno"? A Universalidade com baixo financiamento, custo, qualidade e eficácia social, leva à Equidade e Integralidade?

4. Há crise na Seguridade Social e no SUS? É o caso de reformá-los, de reformar a reforma?

5. Qual o significado da inclusão e exclusão, e quais as recomendações de rumos para a Sociedade e o Estado?

 

TEMA 2. OS RUMOS DO ESTADO BRASILEIRO E O SUS: GESTÃO.

A GESTÃO, REGULAÇÃO E RESPONSABILIDADE SANITÁRIA.

Dia: 29.06.05 - 4ª feira - 14 às18:30hs

Ø Coordenadora: Deputada Jandira Feghali

Ø Relator: Senador Augusto Botelho

Ø Palestrantes: Gilson Carvalho (Pediatra Sanitarista), José Luis Spigolon (Confederações das Misericórdias do Brasil), Marcus Vinicius C. P. da Silva (CONASS), Ligia Bahia (UFRJ) e Gonçalo Vecina (USP).

 

QUESTÕES BÁSICAS

 

 

1. Possibilidades e rumos para um novo pacto de gestão, com base nas necessidades da população: quais as implicações no pacto federativo (autonomia das esferas), da Descentralização, e em especial, da Regionalização? E as inovações em co-gestão? E a relação com a sociedade? E as tensões, realidades e rumos nas regiões metropolitanas?

2. Os critérios básicos de alocação de recursos nas ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como nos serviços básicos e nos de média e alta complexidade, e na aquisição e localização de equipamentos e incorporação de tecnologias, são reconhecidos, discutidos e adotados pela gestão nas três esferas e pela sociedade, de acordo com as necessidades da população?

E os critérios de dezenas de "caixinhas" nos repasses intergovernamentais, e os de modalidades de remuneração de serviços (relação do valor da remuneração com o custo real, pagamento por produção ou global), que induzem o perfil da oferta de serviços preventivos e curativos? Estão de acordo coma as necessidades da população?

3. Há segmentos sociais, entidades e instituições, reféns da industria de medicamentos, equipamentos e outros insumos? Em que medida?

4. Os critérios básicos para a efetivação da complementaridade dos serviços privados filantrópicos e os sem fins lucrativos e os com fins lucrativos, são também discutidos e adotados pela gestão nas três esferas, e pela sociedade, de acordo com as necessidades da população?

5. As crescentes demandas de consumidores dos planos privados, ao fornecimento de medicamentos e exames pelo SUS, assim como, de ações judiciais, obrigando o SUS a fornecer medicamentos, outros tratamentos e exames de alto custo, implementam ou não a Integralidade e a Equidade?

6. A expansão dos planos privados sacramenta o "SUS pobre para os pobres", e a contenção dos planos e migração de demanda ao SUS, reforça sua implementação, ou o contrário?

7. Predomina nos 15 anos de SUS, o rumo da mudança do modelo da oferta para o das necessidades da população? Qual a efetivação do atributo Constitucional da Relevância Publica?

8. Quais as evidências no pacto de gestão entre as 3 esferas de governo, no rumo da mudança de modelo? E no pacto com a sociedade, de participação na mudança do modelo?

9. Desde a relação dos profissionais e equipe de saúde com a população, até a direção nacional do SUS, como estão distribuídas as responsabilidades sanitárias, e visíveis à sociedade, as infrações, os controles e as penalizações?

10. Quais as recomendações de rumos para a Sociedade e Estado?

 

 

PALESTRA

Dia 29.06.05 - 5ª feira - 19:00hs

Sonia Fleury - "Direitos Sociais, Políticas Públicas e Alternativas Brasileiras"

Ø Coordenador: Deputado Guilherme Menezes

 

TEMA 3. OS RUMOS DO ESTADO BRASILEIRO E O SUS:

FINANCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS.

CONQUISTAS, DESAFIOS E DILEMAS.

Dia: 30.06.05 - 5ª feira - 9 às 12:30hs

 

Ø Coordenador: Senador João Bosco Papaleo

Ø Relator: Deputado Darcísio Perondi

Ø Palestrantes: Márcio Pochmann (UNICAMP), Aquilas Mendes (ABRES), Silvio Fernandes (CONASEMS) e Geronimo Paludo (COFIN-CNS)

Dia : 30.06.05 - 5ª feira - 14:às 17:00hs

 

Ø Coordenador: Deputado Henrique Fontana

Ø Relator: Deputado José Saraiva Felipe

Ø Apresentadores: Maria da Natividade G.S.T Santana (FENTAS), Edson Andrade (CFM/AMB/FENAM), Márcio Almeida (Rede Unida) e Francisco Campos (NESCON/UFMG)

 

QUESTÕES BÁSICAS

 

1.    Financiamento. A divida social. O sub-financiamento, o mínimo de 30% do orçamento da Seguridade Social, as LDO's, a EC nº 29 e o PLP nº01/2.003 (Lei Complementar que define porcentuais mínimos sobre base orçamentária nas 3 esferas de Governo). As "culturas" do mínimo e do teto. A desfiguração do orçamento aprovado durante a execução, o tríplice contingenciamento e os gastos com ações e serviços de outros setores.

2.    Gestão dos Recursos Humanos e do Trabalho. A terceirização maciça, a contenção/constrangimento do servidor, a precarização das condições e contratos de trabalho. A carreira de Estado dos cargos, salários e avaliações de desempenho. A formação e a reforma universitária. A educação permanente, a equipe multi-profissional, a qualidade das ações de atenção integral à saúde, a produção do cuidado e a humanização.

3.    Quais as recomendações de rumos para a Sociedade e Estado?

 

 

PALESTRA

 

Dia 30.06.05 - 5ª feira - 17:45hs

Gastão Wagner de Souza Campos - "Dos Temas do Simpósio para o Cotidiano da População, dos Trabalhadores de Saúde, dos Prestadores de Serviços e dos Governos"

Ø Coordenador: Senador Papaleo Paes

 

ENCERRAMENTO

Dia 30.06 - 5ª feira - 19:00hs

Deputado Benedito Dias - Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família

 

 

 

Informe nº 85 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 1º de junho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Noticiamos o acréscimo no acervo da biblioteca do CAO do livro e textos a seguir indicados, disponíveis caso e quando haja interesse.

 

 

A saúde no banco dos réus. Revista Conasems, ano I, n. 8, set/out 2004, p. 26-31;

 

Mudanças no programa saúde da família. Revista Conasems, ano I, n. 9, dez/jan 2005, p. 26-31;

 

Segurança alimentar: a saúde ao alcance das mãos. Revista Conasems, ano I, n. 10, fev/mar 2005, p. 16-21;

 

CAMPOS, Gastão Wagner de Souza. Responsabilidade sanitária e programas vinculatórios. Revista Conasems, ano I, n. 7, ago 2004, p. 48-49;

 

CARVALHO, Gilson. Desvinculação de recursos públicos destinados à saúde. Revista Conasems, ano I, n. 7, ago 2004, p. 46-47;

 

CORREIA, Maria Valéria Costa. Que controle social? Os conselhos de saúde como instrumento. Rio de Janeiro: Fio Cruz, 2000. 164 p.

 

SANTOS, Nelson Rodrigues dos. A efetivação do SUS: uma travessia tão difícil. Revista Conasems, ano I, n. 8, set/out 2004, p. 22-23.

 

 

 

Informe nº 84 - Recomedação Administrativa - corante - tartrazina

 

 

 

Curitiba, 31 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Com o objetivo de acautelar direito à saúde dos consumidores em geral, o MPF de São Paulo expediu recomendação administrativa, em 17 de fevereiro deste ano, no sentido de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) edite ato normativo exigindo que na rotulagem de produtos alimentícios que contenham o corante amarelo Tartrazina conste, de forma claramente visível e destacada, a informação de se tratar de substância que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, em particular em pessoas sensíveis ao ácido acetilsalicílico.

 

O corante em questão é também conhecido como "amarelo nº 5" ou "INS 102", que, na doutrina médica internacional, é reconhecido pela sua grande potencialidade alergênica, já tendo sido proibido na Suécia, Noruega e Áustria.

 

O texto está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 83 - Biblioteca virtual de saúde

 

 

 

Curitiba, 30 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Uma ferramenta de pesquisa fundamental em saúde pública é a Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), com acesso pelo nosso site em "links de interesse".

 

Apresenta literatura científica, localizador de informações e terminologia em saúde, comunicação científica em saúde, diretório de instituições e acesso à BIREME, que também é outro significativo banco de dados, constituindo um centro especializado da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), em colaboração com os Ministérios da Saúde e da Educação, Secretaria de Saúde de São Paulo e Universidade Federal de São Paulo.

 

A BVS engloba uma série de bibliotecas especializadas existentes no Brasil e no mundo, tais como LILACS (Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde), MEDLINE (Literatura Internacional em Ciências da Saúde), HISA (História da Saúde Pública na América Latina e no Caribe), LEYES (Legislação Básica de Saúde da América Latina e do Caribe), Biblioteca COHCRANE (para medicina baseada em evidências), e WHOLIS (Sistema de Informação da Biblioteca da Organização Mundial de Saúde-OMS), dentre outras.

 

As possibilidades de coleta de dados e pesquisa em variados quadrantes da saúde pública são as mais amplas possíveis.

 

Experimente acessar.

 

Voltaremos ao assunto.

 

 

 

Informe nº 82 - Associação Pública

 

 

 

Curitiba, 27 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. No Correio nº 54, de 13 de abril de 2005, noticiou-se a vigência da L.F. nº 11.107, de 6.4.05, que regulamenta as atividades dos consórcios públicos, portanto, com cabimento no âmbito do SUS.

 

Porém, matéria recentemente divulgada na internet pela Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde - AMPASA, observa que a referida lei introduz no nosso ordenamento uma nova pessoa de direito público, a denominada "associação pública".

 

Tal circunstância estaria a alterar, em princípio, a previsão constante no art. 41 do CC (que identifica as pessoas jurídicas de direito público interno), bem como dispositivos da L.F. nº 8666/93 e da L.F. nº 8429/92.

 

 

Informe nº 81 - Repasse de verbas - ausência de tipo penal

 

 

 

Curitiba, 25 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. É fato percebido por nós todos que a atuação do MP em tema de saúde pública tem ocorrido principalmente no âmbito administrativo e cível.

 

A previsão do Código Penal (arts. 267 a 285), no capítulo dos crimes contra a saúde pública, apesar de alterações mais recentes que introduziram a classificação de determinadas práticas como hediondas, é ainda insuficiente, principalmente com relação à tipificação voltada para os desvios que ocorrem nas modernas práticas de gestão em saúde pública. Na verdade, o diploma punitivo não os contempla diretamente, nem no título concernente aos crimes praticados contra a administração pública (arts. 312 a 359).

 

Na nossa prática cotidiana, as abordagens criminais que, com mais densidade estatística, têm predominado se circunscrevem às cobranças indevidas (ou "dupla cobrança", isto é, exige-se pagamento do usuário por algum serviço de saúde que é remunerado concomitantemente pelo Poder Público) no âmbito do SUS, na maioria dos casos configurando, em tese, o crime de concussão ou de estelionato.

 

O único tipo penal a respeito que comparece na Lei Orgânica da Saúde (L.F. nº 8080/90), apesar algo esquecido, na prática, está no art. 52:

 

"sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei".

 

Tal previsão induz à reflexão.

 

É que se a utilização indevida de recursos financeiros do SUS é valorada legalmente como delito, não o é, entretanto, a ação (ou omissão) do administrador público que não cumpre o piso mínimo de recursos orçamentários próprios para ações e serviços de saúde (como previsto na EC nº 29), o que, sem dúvida, assume contorno de muito maior gravidade, na medida em que pode atingir de modo concreto um número elevado, indeterminado mesmo, de pessoas. Semelhante conduta é especialmente relevante como desvalor jurídico e social.

 

Original arrazoado a respeito (não publicado), subscrito pelo Colega Samir Barouki, que atualmente detém atribuições no setor de combate aos crimes praticados por prefeitos em Curitiba, desenvolve raciocínio, inclusive em face do Dec.-lei n° 201/67, de que "no vigente regramento penal não existe proporcionalidade entre os graves danos causados por aqueles gestores públicos [de saúde] e as sanções previstas, gerando o destemor quanto à sua aplicação.

 

Tal constatação impede que o direito penal atue como poderoso instrumento capaz de prevenir e punir tais condutas. Daí a necessidade de se rever a norma punitiva, fazendo com que a mesma reflita a verdadeira gravidade do potencial lesivo daquelas condutas.

 

A primeira questão para o enfrentamento da adequação necessária passaria pela criação de um tipo penal específico, em lei especial, consistente na não observância dos repasses mínimos de verbas ou rendas públicas para as áreas da saúde e educação.

 

A situação ideal seria que a tal tipo penal se sujeitassem os dirigentes do Poder Executivo nas suas três esferas, apesar das dificuldades óbvias na aprovação legislativa desta medida...

 

Não se pode punir com o mesmo rigor o Prefeito que indevidamente desvia uma verba ou renda legalmente destinada, por exemplo, à construção de um campo de futebol, destinando-a para outro fim, comparativamente com aquele que deixa de repassar os valores mínimos devidos para a área da saúde e educação.

 

O fato é que o não repasse de verbas ou rendas para a saúde ou a educação tem um enorme potencial lesivo, colocando em risco a própria vida das pessoas, ou afetando o pleno exercício da cidadania, no caso da educação, o que ofende mais do que simplesmente a regularidade administrativa."

 

Pense sobre o assunto e opine.

 

 

 

Informe nº 80 - Nova página eletrônica do CAO

 

 

 

Curitiba, 24 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Dando continuidade ao programa de permanente modernização de meios do CAO, desde ontem entrou no ar a nova página na internet.

 

Com visualização gráfica renovada (a última mudança ocorreu em fevereiro deste ano), uma disposição de assuntos mais funcional, voltada para a rapidez de resposta em face da consulta do Colega, enfim o novo site encerra várias horas de trabalho, buscando um ambiente de pesquisa mais amigável. Contudo, a nossa folha eletrônica ainda não está pronta. Continua em atualização.

 

Conheça-a e dê a sua opinião.

 

 

 

Informe nº 79 - Resolução ANVISA RDC nº 135/05 - fracionamento de medicamentos

 

 

 

Curitiba, 23 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução RDC nº 135, de 18.5.05, estabeleceu os "critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de medicamentos a partir de sua embalagem original para fracionáveis, de forma a preservar a embalagem primária fracionada, os dados de identificação e as características asseguradas na sua forma original" (sic, art. 1º).

 

Recorde-se que esse ato vem na esteira do Decreto nº 5.348, de 19.1.05, que regulamentou tal atividade.

 

Ressalta-se, sobre a matéria, que as práticas descritas na Resolução RDC nº 135 não se aplicam aos medicamentos sujeitos a controle especial, sendo privativas de farmácia, licenciada e autorizada para esse fim perante a Vigilância Sanitária.

 

O fracionamento é de responsabilidade do farmacêutico e o descumprimento das disposições, ora em referência, constitui infração sanitária, nos termos da L.F. nº 6.437, de 20.8.77, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal cabíveis (v. art.37).

 

Os textos da Resolução e do Decreto estão em anexo e, também, disponíveis na página eletrônica do CAO.

 

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N° 135, DE 18 DE MAIO DE 2005.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1°, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 16 de maio de 2005,

considerando que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, conforme estabelecido no art. 197 da Constituição Federal de 1988;

considerando as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades estabelecidas na Política Nacional de Medicamentos instituída pela Portaria n° 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998, que busca garantir condições para segurança e qualidade dos medicamentos consumidos no país, promover o uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais;

considerando as disposições contidas na Resolução n.º 338, de 6 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde;

considerando as disposições contidas na Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e no Decreto n.º 74.170, de 10 de junho de 1974, acerca do controle sanitário do comércio de medicamentos;

considerando as disposições contidas na Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e no Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, acerca do sistema de vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos;

considerando a Lei n° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece as bases legais para a instituição dos medicamentos genéricos no país;

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas penalidades;

considerando a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e a defesa do consumidor;

considerando a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, conforme estabelecido pela Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o Decreto n.º 5.348, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta a atividade de fracionamento de medicamentos e sua dispensação pelas farmácias;

considerando a Resolução RDC n.º 33, de 19 de abril de 2000, que estabelece os requisitos para a manipulação de medicamentos;

considerando a Resolução RDC n.º 135, de 29 de maio de 2003, que aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos;

considerando a Resolução RDC nº 140, de 29 de maio de 2003, republicada em 24 de setembro de 2003, que dispõe sobre os textos de bula dos medicamentos;

considerando a Resolução RDC n.º 333, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre a rotulagem de medicamentos;

considerando a Resolução n.º 328, de 22 de julho de 1999, da ANVISA, que institui Regulamento Técnico das Boas Práticas de Dispensação para Farmácias e Drogarias;

considerando a Resolução RE nº 893, de 29 de maio de 2003, republicada em 02 de junho de 2003, que aprova o Guia para a Realização de Alterações, Inclusões, Notificações e Cancelamentos Pós-Registro de Medicamentos;

considerando a Resolução n.º 357, de 20 de abril de 2001, do Conselho Federal de Farmácia, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, e

considerando a necessidade de estabelecer as condições técnicas e operacionais necessárias à dispensação de medicamentos de forma fracionada nas farmácias,

adotou a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Ficam estabelecidos nesta resolução os critérios que devem ser obedecidos para o fracionamento de medicamentos a partir da sua embalagem original para fracionáveis, de forma a preservar a embalagem primária fracionada, os dados de identificação e as características asseguradas na sua forma original.

Parágrafo único. O fracionamento de que trata esta resolução não se aplica aos medicamentos sujeitos ao controle especial.

Art. 2º Sujeitam-se ao regime desta resolução as farmácias de natureza pública, mantidas por órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as de natureza privada.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes definições:

I - área de fracionamento: área delimitada, identificada e visível para o usuário, que se destina exclusivamente às operações relacionadas ao fracionamento das unidades farmacêuticas, para atender à prescrição;

II - assistência farmacêutica: conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial, visando o acesso e o seu uso racional, envolvendo aquelas referentes à atenção farmacêutica;

III - atenção farmacêutica: modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da assistência farmacêutica, que compreende atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças, na promoção e na recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde, mediante interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

VI - dispensação: ato de fornecimento ao consumidor de droga, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não;

V - dose unitária: subdivisão da forma farmacêutica na quantidade correspondente a dose posológica, preservadas suas características de qualidade e rastreamento;

VI - droga: substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária;

VII - embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter, especificamente ou não, os produtos de que trata esta resolução;

VIII - embalagem original: embalagem aprovada junto ao órgão competente;

IX - embalagem primária: acondicionamento que está em contato direto com o produto e que pode se constituir de recipiente, envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, destinado a envasar ou manter, cobrir ou empacotar matérias-primas, produtos semi-elaborados ou produtos acabados;

X - embalagem primária fracionada: menor fração da embalagem primária fracionável que mantenha a qualidade e segurança do medicamento, os dados de identificação e as características da unidade posológica que a compõem, sem o rompimento da embalagem primária;

XI - embalagem primária fracionável: acondicionamento adequado à subdivisão mediante a existência de mecanismos que assegurem a presença dos dados de identificação e as mesmas características de qualidade e segurança do medicamento em cada embalagem primária fracionada;

XII - embalagem secundária: acondicionamento que está em contato com a embalagem primária e que constitui envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, podendo conter uma ou mais embalagens primárias;

XIII - embalagem secundária para fracionados: acondicionamento para dispensação de medicamentos fracionados ao usuário, que está em contato com a embalagem primária fracionada, e que constitui envoltório ou qualquer forma de proteção para o produto;

XIV - embalagem original para fracionáveis: acondicionamento que contém embalagem(ns) primária(s) fracionável(is);

XV - farmacêutico: profissional com título universitário de nível superior habilitado pelo Conselho Regional de Farmácia, para o exercício das atribuições legais e técnicas inerentes à profissão farmacêutica;

XVI - farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

XVII - fracionamento: procedimento efetuado por farmacêutico para atender à prescrição preenchida pelo prescritor, que consiste na subdivisão de um medicamento em frações menores, a partir de sua embalagem original, sem rompimento da embalagem primária, mantendo seus dados de identificação;

XVIII - medicamento: produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos;

XIX - prescrição: ato de indicar o medicamento a ser utilizado pelo paciente, de acordo com proposta de tratamento farmacoterapêutico, que é privativo de profissional habilitado e se traduz pela emissão de uma receita, e

XX - problema relacionado ao medicamento: situação de risco potencial ou real na vigência de um tratamento medicamentoso.

 

CAPÍTULO III

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 4º Toda farmácia terá, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável e/ou de seu(s) substituto(s), inscritos no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, na forma da lei.

Art. 5º A farmácia deve identificar o farmacêutico de modo que o usuário possa distingui-lo dos demais funcionários.

Art. 6º O fracionamento é responsabilidade do farmacêutico.

Art. 7º O farmacêutico deve exercer assistência farmacêutica e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso à Vigilância Sanitária municipal, estadual ou à ANVISA, por meio de formulário destinado a esse fim, conforme especificado no Anexo I desta resolução.

Art. 8º As empresas titulares de registro, fabricantes ou importadoras, têm a responsabilidade de garantir e zelar pela manutenção da qualidade, segurança e eficácia dos produtos objeto desta resolução em todas as etapas do processo até o consumidor final, a fim de evitar riscos e efeitos nocivos à saúde.

Parágrafo único. A responsabilidade solidária de zelar pela qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, bem como pelo seu uso racional, inclui as farmácias e os demais agentes que atuam desde a produção até o consumo do produto.

 

CAPÍTULO IV

 

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 9º A apresentação da prescrição é condição essencial para o fracionamento.

Art. 10 A avaliação da prescrição deve observar os seguintes itens:

I - legibilidade e ausência de rasuras e emendas;

II - identificação do prescritor, com o número de registro no respectivo conselho profissional, endereço completo do seu consultório ou da instituição de saúde a que pertence;

III - nome do paciente;

IV - nome comercial do medicamento, quando não se tratar de genérico, isentos de registro, homeopáticos isentos de registro e imunoterápicos;

V - Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, Denominação Comum Internacional (DCI), em letras minúsculas, ou nomenclatura botânica (gênero e espécie), no caso de fitoterápicos;

VI - concentração, forma farmacêutica, quantidades e respectivas unidades e posologia, com a duração do tratamento;

VII - modo de usar;

VIII - local e data de emissão, e

IX - assinatura e carimbo do prescritor.

Parágrafo único. Caso a prescrição esteja de acordo com a DCB ou, na sua falta, com a DCI, e não haja manifestação do profissional prescritor pela manipulação do medicamento, deve ser dispensado o medicamento industrializado.

 

CAPÍTULO V

 

DO FRACIONAMENTO

 

Art. 11 A atividade de fracionamento de medicamentos de que trata esta resolução é privativa de farmácia licenciada e autorizada para esse fim perante os órgãos de Vigilância Sanitária competentes, segundo a legislação vigente.

Art. 12 O fracionamento deve ser realizado pelo farmacêutico de acordo com as Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos, conforme estabelecido no Anexo I desta resolução.

Art. 13 O fracionamento e a dispensação devem ser realizados no mesmo estabelecimento licenciado para esse fim.

§ 1º É vedada a captação de prescrições oriundas de qualquer outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa.

§2° No caso de empresas com filiais, o fracionamento deve ser executado em cada estabelecimento.

Art. 14 O fracionamento dos medicamentos deve ser efetuado em área de fracionamento , de acordo com as Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos estabelecidas no Anexo I desta resolução.

Parágrafo único. É proibido manter substâncias, produtos, equipamentos ou utensílios na área de fracionamento que possam violar, alterar, adulterar ou avariar os medicamentos a serem fracionados.

Art. 15 O fracionamento somente será efetuado após a apresentação da prescrição pelo usuário, na quantidade exata de unidades posológicas prescritas, seguido da dispensação imediata do medicamento, sendo vedado realizá-lo previamente.

Art. 16 Apenas pode ser fracionada a apresentação do medicamento, a partir de sua embalagem original para fracionáveis, para possibilitar um atendimento exato da prescrição, mediante dispensação de frasco-ampola, ampola, seringa preenchida, flaconete, sachê, envelope, blister, strip, que contenha comprimidos, cápsulas, óvulos vaginais, drágeas, adesivos transdérmicos ou supositórios, sem rompimento da embalagem primária.

Parágrafo único. É proibido fracionar as apresentações e formas farmacêuticas não identificadas no caput deste artigo.

Art. 17 Após o fracionamento, o farmacêutico deve acondicionar a embalagem primária fracionada em embalagem secundária para fracionados, adequada à manutenção de suas características específicas, na qual deve conter rótulo referente ao medicamento fracionado.

Parágrafo único. A embalagem primária fracionável remanescente deve permanecer acondicionada em sua embalagem original para fracionáveis.

Art. 18 Cada embalagem secundária para fracionados deve acondicionar apenas um item da prescrição e conter uma bula do respectivo medicamento.

Parágrafo único. É vedado o acondicionamento de medicamentos diferentes, ainda que do mesmo princípio ativo e fabricante, na mesma embalagem secundária para fracionados.

 

CAPÍTULO VI

 

DA DISPENSAÇÃO

 

Art. 19 É vedada a substituição de medicamentos fracionáveis por medicamentos manipulados.

Art. 20 A prescrição deve ser restituída ao usuário devidamente carimbada em cada item dispensado e assinada pelo farmacêutico.

Parágrafo único. O carimbo indicativo da dispensação deve conter:

I - data da dispensação;

II - nome do farmacêutico e sua respectiva inscrição no Conselho Regional de Farmácia;

III - razão social da farmácia.

Art. 21 A farmácia deve dispor de livro de registro de receituário ou seu equivalente eletrônico, exclusivo para o registro da prescrição e dispensação de medicamentos fracionados, contendo as seguintes informações:

I - data da dispensação;

II - nome completo e endereço do paciente;

III - medicamento, posologia e quantidade prescritos de acordo com sistema de pesos e medidas oficiais;

IV - nome do titular do registro do medicamento;

V - número(s) do(s) lote(s), data(s) de validade(s) e data(s) de fabricação do medicamento fracionado;

VI - data da prescrição;

VII - nome do prescritor, número de inscrição no respectivo conselho profissional, nome e endereço completo do seu consultório ou da instituição de saúde a que pertence;

VIII - número seqüencial correspondente à escrituração do medicamento fracionado.

§ 1° Os registros deverão estar à disposição das autoridades sanitárias por um período de cinco anos.

§ 2° A abertura e o encerramento do livro de registro de receituário dos medicamentos fracionados, ou a implementação do seu equivalente eletrônico, devem ser comunicados ao órgão de vigilância sanitária competente por meio de Termo Informativo da própria farmácia.

§ 3º A escrituração de todas as operações relacionadas com o fracionamento de medicamentos deve ser legível, sem rasuras ou emendas, além de observar a ordem cronológica e ser mantida devidamente atualizada.

 

CAPÍTULO VII

 

DA EMBALAGEM E ROTULAGEM

 

Art. 22 Para comercializar medicamentos fracionáveis, o titular do registro deve providenciar a respectiva adequação perante a ANVISA, segundo a legislação vigente.

§ 1º Somente podem ser fracionáveis as apresentações comerciais que representem o melhor custo-benefício para o usuário de medicamentos.

§ 2º As apresentações de que trata o parágrafo anterior devem viabilizar a composição da posologia mínima destinada à indicação do medicamento.

Art. 23 Cada embalagem original para fracionáveis deve conter um número mínimo de bulas que atenda à quantidade relativa ao menor período de tratamento discriminado na indicação do medicamento.

Parágrafo único. No caso de indicação de medicamentos para tratamento agudo, deve-se utilizar como referência sua posologia para 24 horas.

Art. 24 Todos os medicamentos destinados ao fracionamento devem ostentar em sua embalagem original para fracionáveis a expressão "EMBALAGEM FRACIONÁVEL", em caixa alta, cor vermelha, PANTONE 485C, com caracteres nunca inferiores a cinqüenta por cento do tamanho do nome comercial ou, na sua falta, da DCB ou, na sua falta, DCI.

§ 1º A documentação referente à descrição da alteração de rotulagem deve ser encaminhada por meio de procedimento de notificação, conforme legislação específica.

§2° A rotulagem de medicamentos a serem adquiridos pelo Ministério da Saúde deve obedecer identificação padronizada conforme legislação específica.

§ 3° A rotulagem dos medicamentos genéricos deve atender ao disposto nesta resolução, sem prejuízo das demais normas vigentes.

Art. 25 Cada embalagem primária fracionada deve conter as seguintes informações:

I - nome comercial do medicamento, quando não se tratar de genérico, isentos de registro, homeopáticos isentos de registro e imunoterápicos;

II - DCB ou, na sua falta, DCI, em letras minúsculas, ou nomenclatura botânica (gênero e espécie), no caso de fitoterápicos;

III - concentração da substância ativa por unidade posológica, com exceção de medicamentos com mais de quatro fármacos;

IV - nome do titular do registro ou logomarca, desde que esta contenha o nome da empresa;

V - número do lote e data de validade (mês/ano);

VI - via de administração, quando restritiva.

Parágrafo único. As informações exigidas neste artigo devem permitir fácil leitura e identificação.

Art. 26 As embalagens originais para fracionáveis devem ser armazenadas de forma ordenada, em local adequado e identificado, a fim de separá-las das apresentações não fracionáveis.

Parágrafo único. Após a ruptura do lacre ou do selo de segurança, as embalagens originais fracionáveis devem ser armazenadas em local distinto das demais.

Art. 27 Toda embalagem secundária para fracionados deve conter rótulo com os seguintes itens:

I - razão social e endereço da farmácia onde foram realizados o fracionamento e a dispensação;

II - nome do farmacêutico que efetuou o fracionamento e sua respectiva inscrição no Conselho Regional de Farmácia;

III - nome comercial do medicamento, quando não se tratar de genérico, isentos de registro, homeopáticos isentos de registro e imunoterápicos;

IV - DCB ou, na sua falta, DCI, em letras minúsculas, ou nomenclatura botânica (gênero e espécie), no caso de fitoterápicos;

V - concentração, posologia e via de administração do medicamento;

VI - número(s) do(s) lote(s) ou partida(s) com a(s) data(s) de fabricação e data(s) de validade (mês/ano) do medicamento;

VII - advertências complementares presentes na embalagem original para fracionáveis;

VIII - nome da empresa titular do registro e respectivo número de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC);

IX - numeração seqüencial descrita no livro de registro do receituário ou seu equivalente eletrônico, correspondente à escrituração do medicamento fracionado.

Parágrafo único. No que se refere aos medicamentos genéricos, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - o logotipo consiste em uma letra "G" estilizada e as palavras "Medicamento" e "Genérico" escritas na cor azul, PANTONE 276C, inseridas em um retângulo amarelo, PANTONE 116C;

II - para o texto "Medicamento Genérico", parte do logotipo, deve ser utilizada a letra tipo "Frutiger Bold Condensed";

III - A palavra "Medicamento" deve ter o mesmo comprimento da palavra "Genérico", ou seja, a letra "M" deve iniciar no mesmo ponto da letra "G" e as letras "o" devem terminar nos mesmos pontos.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 28 O fracionamento fica condicionado à descrição explícita desta atividade na Licença e na Autorização de Funcionamento.

§ 1° O estabelecimento que não possuir Licença e Autorização de Funcionamento deve requerê-las, segundo a legislação vigente, contemplando a atividade de fracionar.

§ 2° As farmácias, cujas solicitações de Licença ou Autorização de Funcionamento se encontrem em análise, devem solicitar o aditamento para a inclusão da atividade de fracionar.

§ 3° As farmácias que possuírem Licença e Autorização de Funcionamento devem solicitar a alteração para inclusão da atividade de fracionar.

Art. 29 A ANVISA promoverá identificação específica de credenciamento para as farmácias licenciadas e autorizadas ao fracionamento.

Parágrafo único. A identificação de que trata este artigo deve conter informações legíveis e ostensivas com a indicação de que a farmácia está licenciada e autorizada para o exercício da atividade de fracionamento e que este ato é responsabilidade do farmacêutico.

Art. 30 A farmácia deve dispor dos seguintes requisitos para desempenhar a atividade de fracionamento, sem prejuízo das demais normas vigentes:

I - área de fracionamento;

II - placa contendo o nome completo do(s) farmacêutico(s) e horário de sua atuação, em local visível para o público, com informações legíveis e ostensivas;

III - identificação específica de credenciamento, em local visível para o público, contendo informações legíveis e ostensivas com a indicação de que a farmácia está licenciada e autorizada para o fracionamento e que este ato é responsabilidade do farmacêutico;

IV - documentos comprobatórios da Licença e da Autorização de Funcionamento expedidos pelos órgãos sanitários competentes e Certificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia, em local visível para o público, e

V - instalações físicas, equipamentos adequados e condições técnico-operacionais para exercer a atividade de que trata este artigo, constatados após inspeção sanitária prévia e inspeção de monitoramento, no mínimo anual, com conclusão satisfatória no Relatório de Inspeção.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 31 Ficam instituídas as Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos, conforme Anexo I desta resolução.

Art. 32 Fica instituído o Roteiro de Inspeção para Fins de Verificação das Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos, conforme Anexo II desta resolução.

Art. 33 Ficam estabelecidos a Classificação e os Critérios de Avaliação para os Itens do Roteiro de Inspeção para o Fracionamento de Medicamentos em Farmácias, conforme Anexo III desta resolução.

Art. 34 As questões relacionadas ao preço dos medicamentos objeto desta resolução devem atender às disposições do órgão competente, segundo o disposto no § 2º do art. 22 desta Resolução.

Art. 35 As restrições desta resolução não se aplicam aos estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, desde que os medicamentos fracionados se destinem à elaboração de doses unitárias para uso exclusivo de pacientes internados ou em atendimento de urgência/emergência.

Art. 36 O descumprimento das disposições contidas nesta resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 37 Cabe ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, além de garantir a fiscalização do cumprimento desta norma, zelar pela uniformidade das ações segundo os princípios e normas de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde.

Art. 38 O item 5.4.1, do Regulamento Técnico das Boas Práticas de Dispensação para Farmácias e Drogarias contido no Anexo da Resolução n.º 328, de 22 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

...........................................................................................................................

5.4.1. O fracionamento de medicamentos e a dispensação de medicamentos de forma fracionada em desacordo com a legislação específica. (NR)

Art. 39 Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

 

ANEXO I

 

PARTE I

 

REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS PARA FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS

 

1 - OBJETIVO

Fixar os requisitos mínimos exigidos para a avaliação do cumprimento das Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos e o seu respectivo roteiro de inspeção, com o propósito de implementar o fracionamento como medida integrante da política nacional de medicamentos, a qual racionaliza o uso de medicamentos, ajustando-o às necessidades terapêuticas do paciente.

2 - ABRANGÊNCIA

2.1 - O fracionamento de medicamentos é atividade privativa de farmácia, licenciada e autorizada para esse fim, perante os órgãos de Vigilância Sanitária competentes, segundo a legislação vigente.

2.2 - Este Regulamento Técnico não se aplica aos estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, desde que os produtos fracionados se destinem à elaboração de doses unitárias para uso exclusivo de pacientes internados ou em atendimento de urgência/emergência.

3 - CONDIÇÕES

3.1 - O fracionamento é responsabilidade do farmacêutico, sendo indelegáveis a avaliação da prescrição, escrituração do livro de registro de receituário e a dispensação do medicamento fracionado.

3.2 - As farmácias devem possuir recursos humanos, infra-estrutura física, equipamentos e procedimentos operacionais que atendam às recomendações deste Regulamento Técnico.

3.3 - Documentação

3.3.1 - A abertura e o encerramento do livro de registro de receituário dos medicamentos fracionados, ou a implementação do seu equivalente eletrônico, devem ser comunicados ao órgão de vigilância sanitária competente por meio de Termo Informativo da própria farmácia.

3.3.2 - A escrituração de todas as operações relacionadas com o fracionamento de medicamentos deve ser legível, sem rasuras ou emendas, além de observar a ordem cronológica e ser mantida devidamente atualizada.

3.3.3 - Quando solicitadas pelos órgãos de Vigilância Sanitária competentes, os estabelecimentos devem prestar as informações e/ou proceder à entrega de documentos, nos prazos fixados, a fim de não obstarem a ação de vigilância e as medidas que se fizerem necessárias.

3.3.4 - O livro de registro de receituário correspondente ao fracionamento de medicamentos deve estar disponível às autoridades sanitárias durante o período de cinco anos.

3.4 - Inspeções

3.4.1 - As farmácias estão sujeitas às inspeções sanitárias para verificação do cumprimento das Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos, com base nas exigências deste Regulamento Técnico, sem prejuízo do disposto nas demais legislações vigentes.

3.4.2 - As inspeções sanitárias devem ser realizadas com base no Anexo II deste Regulamento Técnico.

 

PARTE II

 

BOAS PRÁTICAS PARA FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTOS

 

1 - OBJETIVO

Estabelecer os requisitos de Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos, visando garantir a manutenção da qualidade, segurança e eficácia do medicamento.

2 - RESPONSABILIDADES

2.1 - Responsabilidades e Atribuições do Farmacêutico:

2.1.1 - Conhecer, interpretar e estabelecer condições para o cumprimento da legislação sanitária.

2.1.2 - Estabelecer critérios e supervisionar o processo de aquisição de medicamentos.

2.1.3 - Organizar e operacionalizar as áreas e atividades da farmácia assegurando as condições adequadas para a conservação e dispensação de medicamentos.

2.1.4 - Prestar a atenção farmacêutica, garantindo que na dispensação o usuário receba informações necessárias e suficientes sobre o uso racional do medicamento (freqüência de uso, dose, via de administração, cuidados de conservação, horário de uso, interação medicamentosa, interação com alimentos e outras informações), de forma a contribuir para a efetividade do tratamento prescrito.

2.1.5 - Manter livro de registro de receituário ou equivalente eletrônico, devidamente atualizado sobre toda a documentação correspondente ao fracionamento de medicamentos.

2.1.6 - Assegurar que os rótulos das embalagens secundárias para fracionados apresentem todas as informações exigidas no artigo 27 da presente resolução, de maneira clara e precisa.

2.1.7 - Investigar, analisar e registrar toda reclamação referente ao desvio de qualidade dos medicamentos e definir, implementar e registrar as ações corretivas, as quais devem ser encaminhadas ao órgão de Vigilância Sanitária local.

2.1.7.1 - Os registros de reclamação dos medicamentos devem incluir nome e dados pessoais do paciente, do prescritor, descrição do medicamento, número correspondente de registro do fracionamento no livro de registro de receituário, natureza da reclamação e responsável pela reclamação.

2.1.7.2 - Prestar esclarecimentos ao reclamante com base nas conclusões.

2.1.8 - Participar de estudos de farmacovigilância e notificar à Vigilância Sanitária municipal, estadual ou à ANVISA as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento com resultado negativo ao usuário, por meio de formulário disponível nas Vigilâncias Sanitárias locais ou no sítio http://www.anvisa.gov.br .

2.1.9 - Desenvolver e atualizar regularmente as diretrizes e os procedimentos relativos aos aspectos operacionais para o fracionamento de medicamentos.

2.2 - Responsabilidades e Atribuições do Representante Legal da Farmácia:

2.2.1 - Prever e prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento da farmácia.

2.2.2 - Estar comprometido com as Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos, a melhoria contínua e a garantia da qualidade.

2.2.3 - Assegurar condições para o cumprimento das atribuições gerais de todos os envolvidos, visando prioritariamente a qualidade, a eficácia e a segurança do medicamento.

2.2.4 - Favorecer e incentivar programas de educação continuada para todos os profissionais envolvidos nas atividades da farmácia.

2.2.5 - Informar à autoridade sanitária a ocorrência de suspeita de fraude ou de falsificação de medicamentos.

2.2.6 - A farmácia deve dispor de:

2.2.6.1 - Placa contendo o nome completo do(s) farmacêutico(s) e horário de sua atuação, em local visível para o público, com informações legíveis e ostensivas.

2.2.6.2 - Identificação específica de credenciamento, em local visível para o público, contendo informações legíveis e ostensivas com a indicação de que a farmácia está licenciada e autorizada para o fracionamento e que este ato é responsabilidade do farmacêutico

2.2.6.3 - Documentos comprobatórios da Licença e da Autorização de Funcionamento expedidos pelos órgãos sanitários competentes e Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia, em local visível ao público.

3 - INFRA-ESTRUTURA

3.1 - CONDIÇÕES GERAIS

Para exercer o fracionamento de medicamentos, a farmácia deve ser localizada, projetada, construída ou adaptada com infra-estrutura adequada às operações correspondentes, dispondo de todos os equipamentos e materiais de forma organizada, objetivando evitar os riscos de contaminação, misturas ou trocas de medicamentos, sem prejuízo das demais normas sanitárias vigentes.

3.2 - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

3.2.1 - Local de Armazenamento

3.2.1.1 - O acesso ao local de armazenamento deve ser restrito às pessoas autorizadas.

3.2.1.2 - Deve estar identificado de forma legível e ostensiva permitindo a fácil localização.

3.2.1.3 - Deve ter capacidade suficiente para assegurar a estocagem ordenada e adequada dos medicamentos fracionáveis, de modo a preservar a identidade, integridade, qualidade e segurança dos mesmos.

3.2.1.4 - O armazenamento das embalagens originais fracionáveis após a ruptura do lacre ou selo de segurança deve ser feito em local ordenado, que permita a guarda segura e distinta das demais embalagens, a fim de evitar trocas, misturas e contaminação.

3.2.2 - Área de Fracionamento

3.2.2.1 - Deve estar devidamente identificada de forma legível e ostensiva.

3.2.2.2 - Deve ter localização e estrutura que permitam a visualização, pelo usuário, das operações realizadas em seu interior.

3.2.2.3 - Suas dimensões devem estar adequadas ao volume das operações exclusivamente relacionadas ao fracionamento, devendo possuir no mínimo:

a) Bancada(s) revestida(s) de material liso, resistente e de fácil limpeza;

b) Instrumento(s) cortante(s) para uso exclusivo no fracionamento e que permita(m) sua limpeza e sanitização, e

c) Lixeira(s) com tampa, pedal e saco plástico, devidamente identificada(s).

3.2.2.4 - Os equipamentos e os utensílios, em quantidade suficiente para atender à demanda das operações realizadas, devem estar localizados, instalados e mantidos de forma a facilitar seu uso e limpeza.

3.2.2.5 - Não deve haver comunicação direta com lavatórios e os sanitários.

4 - FRACIONAMENTO

4.1 - O fracionamento somente será efetuado após a apresentação da prescrição pelo usuário, na quantidade exata de unidades posológicas prescritas, seguido da dispensação imediata do medicamento, sendo vedado realizá-lo previamente.

4.2 - As bancadas de trabalho devem ser mantidas limpas e sanitizadas, assim como os equipamentos e os utensílios, que devem ser guardados em local apropriado.

4.3 - Apenas pode ser fracionada a embalagem original fracionável.

4.4 - O fracionamento deve ser efetuado de forma a preservar a integridade da embalagem primária.

4.5 - Previamente ao fracionamento, deve ser preenchido o livro de registro de receituário, ou seu equivalente eletrônico, escriturando as informações referentes à dispensação de cada medicamento fracionado, de modo a facilitar o seu rastreamento.

4.5.1 - O registro deve conter, no mínimo,os seguintes itens:

I - data da dispensação (dd/mm/aaaa);

II - nome completo e endereço do paciente;

III - medicamento, posologia e a quantidade prescrita de acordo com sistema de pesos e medidas oficiais;

IV - nome do titular do registro do medicamento;

V - nome do prescritor, número de inscrição no respectivo conselho profissional, nome e endereço completo do seu consultório ou da instituição de saúde a que pertence;

VI - data da prescrição (dd/mm/aaaa);

VII - número(s) do(s) lote(s), data(s) de validade(s) e data(s) de fabricação;

VIII - número seqüencial correspondente à escrituração do medicamento fracionado.

4.6 - Devem existir procedimentos operacionais escritos para a prevenção de trocas ou misturas de medicamentos, sendo portanto vedado o fracionamento concomitante de mais de um medicamento.

4.7 - Após o fracionamento do medicamento, a embalagem primária fracionável remanescente deve permanecer acondicionada em sua respectiva embalagem original fracionável.

4.8 -Embalagem e Rotulagem

4.8.1 - As embalagens secundárias para fracionados, adquiridas pela farmácia, devem garantir a manutenção da qualidade dos medicamentos fracionados após a dispensação.

4.8.2 - Devem existir procedimentos operacionais escritos para as operações de rotulagem e embalagem de medicamentos fracionados, os quais deverão ser obedecidos.

4.8.3 - Os rótulos devem ser armazenados em local seguro, com acesso restrito às pessoas autorizadas.

4.8.4 - Toda embalagem secundária para fracionados deve conter rótulo com os seguintes itens:

I - razão social e endereço da farmácia onde foi realizado o fracionamento e a dispensação;

II - nome do farmacêutico que efetuou o fracionamento e sua respectiva inscrição no Conselho Regional de Farmácia;

III - nome comercial do medicamento, quando não se tratar de genérico, isentos de registro, homeopáticos isentos de registro e imunoterápicos;

IV - DCB ou, na sua falta, DCI, em letras minúsculas ou nomenclatura botânica (gênero e espécie), no caso de fitoterápicos;

V - concentração, posologia e via de administração do medicamento;

VI - número(s) do(s) lote(s) ou partida(s) com a(s) data(s) de fabricação e data(s) de validade (mês/ano) do medicamento;

VII - advertências complementares presentes na embalagem original para fracionáveis;

VIII - nome da empresa titular do registro e respectivo número de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), e

IX - numeração seqüencial descrita no livro de registro do receituário ou seu equivalente eletrônico, correspondente à escrituração do medicamento fracionado.

4.8.5 - O lixo e os resíduos do fracionamento devem ser depositados em recipientes tampados e identificados, e seu descarte dever ser realizado fora da área de fracionamento, de acordo com a legislação vigente.

 

1 - ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES GERAIS:

 

 

S N N/A

1.1

I Possui Licença de Funcionamento atualizada para exercer a atividade de fracionar medicamentos?      

1.2

I Possui Autorização de Funcionamento atualizada para exercer a atividade de fracionar medicamentos?      

1.3

I Possui Farmacêutico Responsável Técnico?      

1.4

N O farmacêutico está identificado de modo distinto dos demais funcionários?      

1.5

INF Possui farmacêutico substituto ou co-responsável?      

1.6

I O Responsável Técnico, seu substituto ou co-responsável está presente?      

1.7

N As instalações mantêm boas condições higiênico-sanitárias para o fracionamento?      

1.8

N Os locais estão limpos, sem poeira ou sujeira aparente?      

1.9

N Possui placa contendo o nome completo do(s) farmacêutico(s) e horário de sua atuação, em local visível para o público, com informações legíveis e ostensivas?      

1.10

N Possui identificação específica de credenciamento, em local visível para o público, contendo informações legíveis e ostensivas com a indicação de que a farmácia está licenciada e autorizada para o fracionamento e que este ato é responsabilidade do farmacêutico?      

 

 

2 - ARMAZENAMENTO E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS:

 

 

S N N/A

2.1

N Existe local para o armazenamento de medicamentos?      

2.2

N O acesso ao local de armazenamento é restrito às pessoas autorizadas?      

2.3

N O local de armazenamento está identificado de forma legível e ostensiva, permitindo a fácil localização?      

2.4

N Os medicamentos estão devidamente armazenados?      

2.5

N Existem procedimentos escritos (rotinas) quanto a estocagem/armazenamento, fracionamento e dispensação de medicamentos?      

2.5.1

N Estes procedimentos estão disponíveis aos funcionários?      

2.5.2

N São cumpridos?      

2.6

INF Possui medicamentos que necessitam de armazenamento em baixa temperatura?      

2.7

N Possui geladeira com termômetro para controle e registro de temperatura?      

 

 

3 - FRACIONAMENTO:

 

 

S N N/A

3.1

I Existe área delimitada, identificada e visível ao usuário para fracionamento de medicamentos?      

3.2

N As instalações possuem condições higiênico-sanitárias satisfatórias e estão em bom estado de conservação?      

3.3

N Possui os equipamentos e utensílios necessários para os procedimentos realizados?      

3.4

N Existem procedimentos escritos para as atividades de fracionamento de medicamentos?      

3.5

I Todos os medicamentos fracionados são dispensados mediante prescrição segundo a legislação vigente?      

3.6

N A conferência das prescrições é efetuada pelo farmacêutico?      

3.7

N Existe livro de registro de receituário e/ou seu equivalente eletrônico do fracionamento de medicamentos?      

3.8

N A abertura dos livros de registro de receituário de medicamentos fracionados, ou a implementação do seu equivalente eletrônico, foram comunicados ao órgão de vigilância sanitária competente por meio de Termo Informativo da própria farmácia?      

3.9

N O(s) livro(s) de registro(s) está(ao) com escrituração atualizada, legível e sem rasuras?      

3.10

N Os rótulos destinados às embalagens contendo os medicamentos fracionados estão guardados em local seguro, com acesso restrito às pessoas autorizadas?      

3.11

I Os dizeres de rotulagem da embalagem secundária para fracionados contemplam todas as informações especificadas nas normas vigentes?      

 

 

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA OS ITENS DO ROTEIRO DE INSPEÇÃO PARA O FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS

1 - Os critérios para a avaliação do cumprimento dos itens do Roteiro de Inspeção, visando à qualidade do medicamento fracionado, baseiam-se no risco potencial inerente a cada item, sem prejuízo das normas sanitárias vigentes.

1.1 - Considera-se item IMPRESCINDÍVEL (I) aquele que pode influir em grau crítico na qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos fracionados e na segurança dos trabalhadores em sua interação com os produtos e processos durante o fracionamento.

1.2 - Considera-se item NECESSÁRIO (N) aquele que pode influir em grau menos crítico na qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos fracionados e na segurança dos trabalhadores em sua interação com os produtos e processos durante o fracionamento.

1.3 - Considera-se RECOMENDÁVEL (R) aquele item que pode influir em grau não crítico na qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos fracionados e na segurança dos trabalhadores em sua interação com os produtos e processos durante o fracionamento.

1.4 - Considera-se item INFORMATIVO (INF) aquele que oferece subsídios para melhor interpretação dos demais itens.

1.5 - O item (N) não cumprido após a primeira inspeção passa a ser tratado automaticamente como item (I) na inspeção subseqüente.

1.6 - O item (R) não cumprido após a primeira inspeção passa a ser tratado automaticamente como item (N) na inspeção subseqüente, mas nunca passa a item (I).

1.7 - Os itens (I), (N) e (R) devem ser respondidos com SIM ou NÃO.

2 - São passíveis de sanções aplicadas pelo órgão de Vigilância Sanitária competente, as infrações que derivam do não cumprimento deste Regulamento Técnico e seus anexos e dos itens do Roteiro de Inspeção, constante do Anexo II, sem prejuízo das ações legais que possam corresponder em cada caso.

DECRETO Nº 5.348 DE 19 DE JANEIRO DE 2005.

 

Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1o Os arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o ...................................................

...................................................................

XVIII - Fracionamento: procedimento efetuado por profissional farmacêutico habilitado, para atender à prescrição preenchida pelo profissional prescritor, que consiste na subdivisão de um medicamento em frações menores, a partir da sua embalagem original, sem o rompimento da embalagem primária, mantendo os seus dados de identificação." (NR)

"Art. 9o ...................................................

Parágrafo único. As farmácias poderão fracionar medicamentos, desde que garantidas as características asseguradas na forma original, ficando a cargo do órgão competente do Ministério da Saúde estabelecer, por norma própria, as condições técnicas e operacionais, necessárias à dispensação de medicamentos de forma fracionada." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Humberto Sérgio Costa Lima

 

 

Informe nº 78 - ACP - fornecimento de insulina glargina

 

 

 

Curitiba, 20 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Ministério Público de Umuarama, através do Colega Willian Lira de Souza, ingressou com ACP, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Paraná, para que fosse efetuado o fornecimento de insulina glargina para usuária do SUS.

 

Ao longo da inicial, destaca-se a fundamentação de ser a ação civil pública instrumento processual apto à defesa de interesses individuais indisponíveis; outro ponto que chama a atenção é o estudo técnico desenvolvido em torno da patologia da usuária R.A.M., diabetes I-mellitus (CID E-10).

 

O trabalho está disponível no CAO.

 

 

. Na Comarca de Marechal Cândido Rondon, a Colega Silvia Tessari Freire instaurou inquérito civil para apurar "irregularidades no sistema de saúde prestado pelo Município de Mercedes, especialmente no Posto de Saúde Municipal que estaria funcionando, sem estrutura e em desacordo com as determinações legais, como unidade de Pronto-Socorro 24 Horas".

 

Essa matéria é relevante na prática de saúde municipal, já tendo sido abordada no Correio nº 49, de 8.4.05. Com esse mesmo sentido, existe procedimento na Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul, a cargo da Colega Fernanda Schnaider, em face de conclusão de Termo de Ajuste de Conduta.

 

O tema está regulado pelas Portarias GM/MS nº 2048/02 (v. capítulo III - atendimento pré-hospitalar fixo) e 2023/04 (define que os municípios sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica).

 

Os textos estão na página eletrônica do CAO.

 

 

Informe nº 77 - Mortalidade materna

 

 

 

Curitiba, 19 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A redução da mortalidade materna tem sido compromisso de atuação firmado pelo Brasil em vários acordos e resoluções internacionais (v.g., a Conferência sobre Maternidade sem Risco, Kenya, 1987).

 

No nosso país, o dimensionamento real da morte materna é dificultado por duas razões: a subinformação e o sub-registro das declarações de óbito.

 

Porém, sabe-se que é da correta identificação dos principais fatores de risco associados à morte materna que se pode estabelecer uma adequada estratégia de intervenção de saúde.

 

Com esse propósito, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 653/GM, de 28.5.03, em anexo, estabeleceu o óbito materno como evento de notificação compulsória para investigação de suas condições determinantes e causas, bem como para a adoção de medidas que possam evitar novas mortes.

 

Considera-se, para esse fim, óbito materno aquele sofrido por uma mulher durante a gestação ou até 42 dias após o seu término (independente da duração da gravidez ou de sua localização).

 

Por fim, é importante acentuar que o mencionado ato ministerial tornou obrigatória a investigação por parte dos municípios, que deverá ser iniciada, no máximo, 30 dias após a ocorrência do óbito.

 

 

   

 

Informe nº 76 - MS - assistência farmacêutica

 

 

 

Curitiba, 18 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Em Paranavaí, o MP ajuizou mandados de segurança em benefício de usuários do Sistema Único de Saúde, pleiteando assistência farmacêutica, atendendo hipóteses diversas.

 

Numa das ações, chama a atenção o caso de paciente portadora de Síndrome de Sjogren (CID H041), moléstia rara caracterizada por os olhos não produzirem lágrimas e que pode conduzir à cegueira.

 

A medicação prescrita (Restasis flaconetes 0,05% e Lacrogel e/ou Viscotears), alegou o CEMEPAR, não integrava o rol daquelas fornecidas pelo órgão.

 

O ato coator impugnado foi expedido pelo responsável pela 14a. Regional de Saúde, sediada em Paranavaí.

 

O writ foi subscrito pela Colega Suzy Mara Oliveira de Paula.

 

. O Correio da Saúde é uma revista eletrônica que pertence a todos nós, membros do Ministério Público.

 

O significado disso é que o seu caráter de utilidade informativa necessita contar com o enriquecimento que só a colaboração dos Colegas, principalmente os que operam com atribuições em saúde pública, pode conferir.

 

A originalidade de determinadas hipóteses concretas, muitos trabalhos de incontestável valor técnico, quer pela tese, quer pela pesquisa desenvolvida, quer pela engenhosidade da solução administrativa alcançada, restam, infelizmente, no quase anonimato que se encerra num processo arquivado no cartório de qualquer Comarca. Perde-se a oportunidade única de compartilhar conhecimento sanitário, tão útil e de tão fatigosa realização, com outros Colegas que examinam ocorrências semelhantes àquela de solução já tão bem elaborada. No mínimo, perde-se resolutividade funcional e perde-se, também, a oportunidade de aperfeiçoar o raciocínio jurídico primário, com os adendos que a visão coletiva pode propor.

 

Venha participar da redação do Correio.

 

 

 

 

Informe nº 75 - Indicadores básicos de Saúde

 

 

 

Curitiba, 17 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. É absolutamente necessário que nas Comarcas o Ministério Público tenha presente o panorama geral de indicadores básicos de saúde, relativos a cada um dos municípios que as integram.

 

Informações como número de habitantes total e segmentado (idosos, mulheres em idade fértil, etc.), perfil epidemiológico (índices de mortalidade), rede de atendimento oferecida à população (quantos ambulatórios e hospitais, quantidade de leitos), extensão da cobertura vacinal, esclarecimentos sobre como (e com que valores) ocorre o financiamento de ações e serviços de saúde são dados imprescindíveis para a compreensão do quadro em que teremos de operar. Não nos esqueçamos que as demandas individuais, e mesmo as de expressão coletiva no SUS, tendem a ser ditadas, na sua maioria, pela conjuntura (e suas deficiências) espelhada nesses quantitativos.

 

Onde localizá-los ?

 

Uma das possibilidades é através da página da Secretaria de Saúde do Paraná - http://www.saude.pr.gov.br (uma vez nela, clique à esquerda no item "informações aos gestores" e, logo após, na opção "perfil dos municípios"; cada um deles pode ser acessado à direita do vídeo, por ordem alfabética).

 

Reproduz-se, a seguir, apenas como ilustração, o conteúdo relativo à Abatiá.

 

 

 

Abatiá - PR

 

 

 

CARACTERÍSTICAS GERAIS

    DADOS GEOGRÁFICOS

Código do IBGE: 4100103

 

Prefeito: IRTON OLIVEIRA MUZEL

 

Secretário Municipal de Saúde: MARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO

 

Condição de Gestão: Plena da Atenção Básica

    Área Territorial: 229.083 Km2

 

 

Distância da capital: 376.51 Km

 

Taxa de Urbanização: 64,84 % (2005)

 

IDH: ,71

 

 

 

 

 

DADOS REGIONAIS

    ENTIDADES MUNICIPALISTAS

Regional de Saúde: 18ª R.S. - Cornélio Procópio

 

Diretor da Regional de Saúde: Evandro Bazan de Carvalho

 

Macro-Regional: Norte

    .Associação: AMUNORPI

 

 

Consórcio Intermunicipal de Saúde: CIS do Norte do Paraná - CISNOP

 

 

INFORMAÇÕES POPULACIONAIS - ANO: 2005/IBGE

 

POPULAÇÃO ESTIMADA

MUNICÍPIO REGIONAL PARANÁ

Total

7.019 245.560 10.261.840

Urbana

4.551 189.472 8.453.495

Rural

2.468 56.088 1.808.345

Idosos (60 anos e +)

729 26.333 854.840

Mulheres em idade fértil (10 a 49 anos)

4.338 153.653 6.667.541

Menor de 1 ano

     

Nº de Nascidos Vivos - Ano 2004

     

 

 

PERFIL EPIDEMIOLÓGICO - ANO 2003

 

MORTALIDADE

MUNICÍPIO RS PARANÁ

Infantil (1.000 NV)

21,28 17,27 16,47

Materna (100.000 NV)

,00 29,27 57,96

Geral

6,54 6,80 5,76

Doenças Transmissíveis

,00 25,31 20,11

 

 

 

COBERTURA VACINAL - 2004

MUNICÍPIO RS PARANÁ

BCG

88,54 106,40 101,34

Antipólio

75,00 97,30 96,33

Tetravalente (tétano, difteria, coqueluche e hemophilus influenzae b)

76,67 97,49 96,41

Triplice Viral (sarampo, rubéola e caxumba)

96,67 88,96 101,35

Hepatite B

73,33 93,66 92,46

 

 

FINANCIAMENTOS DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (SUS) - MÊS: 02/2005

 

Atenção básica

Assistência hospitalar e ambulatorial (MAC) Total

26.184,57

- 26.184,57

 

 

UNIDADES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES

 

UNIDADES

Quant.     HOSPITAL Quant.

Posto Saúde:

5     Privado 0

Centro de Saúde:

-     Público 0

Pronto Atendimento 24 Horas:

2     Universitário 0

Pronto Socorro

0     Filantrópico 1

Centro de Atenção Psicossocial

-     Total 1

Unidade de Saúde da Família

-        

Outros

1        

Total

8        

...

.. . . . .

 

 

 

Leitos SUS: 22

Leitos SUS / 1000 hab. 3 Leitos UTI / SUS: 0

 

 

INTERNAÇÕES HOSPITALARES (AIH) - 12/2004

 

Do município

Em outro município De outro município Total de AIH R$

41

18 3 44 12.452,37

 

 

 

 

Informe nº 74 - Organização do SUS

 

 

 

Curitiba, 16 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A organização geral do Sistema Único de Saúde brasileiro se dá através das Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90 (conhecidas como leis orgânicas da saúde) e de previsão normativa administrativa, em regra, portarias, quando expedidas pelo Ministério da Saúde.

 

Nesse complexo contexto de regulação (em que atuam, conjuntamente, União, Estados e Municípios), sobressaem a Agenda de Saúde, o Plano de Saúde, o Quadro de Metas e o Relatório de Gestão.

 

O domínio sobre o significado exato de cada um desses elementos e do respectivo sistema de fluxos que lhes é peculiar, é essencial para o gestor municipal, como também o é para o Ministério Público com atribuições na área, porque constituem eles a espinha dorsal de racionalidade ordenativa do SUS.

 

Por esses instrumentos definem-se prioridades, tramitação, responsabilidades e prestação de contas (que são conteúdos fundamentais nas hipóteses em que se deve demandar contra qualquer dos entes federados).

 

Devem tais mecanismos gerenciais serem percebidos, quando necessário, sob o aspecto da sua articulação com os correspondentes Conselhos Municipais de Saúde e Comissões Intergestores.

 

Embora a elaboração dessa estrutura administrativa tenha como um de seus pontos fundantes a NOAS-SUS 1/2002, é na Portaria nº 548/GM (e seu anexo), de 12.4.01, do Ministério da Saúde, que se localizam os conceitos básicos, visão geral do processo, sua operacionalização e as medidas a serem adotadas em caso de omissão ou inadimplência na sua formulação e apresentação (v. site CAO).

 

Sugere-se, portanto, a consulta a tais atos sempre que se discutirem conflitos ou se imputarem atos ilícitos no planejamento ou execução de serviços de saúde nos Municípios.

 

 

Informe nº 73 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 13 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Abaixo estão indicados os textos mais recentes que passam a compor a base técnica e doutrinária do CAO, ao seu dispor. Verifique se não se ajustam a algum trabalho em curso na sua Promotoria de Justiça.   

 

 

 

BIGOLIN, Giovani. A reserva do possível como limite à eficácia e efetividade dos direitos sociais. Revista do Ministério Público, n. 53, p. 49-70, maio/set. 2004;

 

BRASIL. Ministério da Saúde. O trabalho dos agentes comunitários de saúde na promoção do uso correto de medicamentos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002, 72 p.;

 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Avaliação do Programa Saúde da Família - PSF. Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas do Governo, 2002;

 

MARIOTTI, Paolo; MASARAKI, Gianlorenzo; RIZZI, Renato. I diritti dei malati. Milão: Giuffrè Editore, 1993, 323 p.;

 

MESSINA, Regina A. Lunardelli. O papel das organizações não governamentais na concretização dos direitos fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 49, p. 99-113, out/dez. 2004;

 

OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de; MÂNICA, Fernando Borges. Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação. Fórum Administrativo, n. 49, p. 5225-5237, mar. 2005.

 

ROCHA, Renata da. O biodireito constitucional. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 49, p. 191-210, out/dez. 2004.

 

 

Informe nº 72 - Ação de improbidade - uso irregular de recursos do SUS

 

 

 

 

Curitiba, 12 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Uma das indagações que, por vezes, ocorre, principalmente diante de determinados valores (ínfimos) ditados pela "tabela" nacional para procedimentos SUS, é se é possível para o Estado ou Município "pagar mais" pelos mesmos, ou seja, acrescer valores em relação ao que à União já remunera.

Em situação ligada ao tema, o MPF do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de saúde de Natal, em razão do uso irregular de recursos do SUS para pagamento de complementação de serviços hospitalares, ambulatoriais e de anestesia em favor de determinadas entidades privadas vinculadas ao Sistema ("instituto de traumatologia" e "cooperativa médica").

Tais adicionais teriam sido entregues em confronto com a Portaria nº 1606, de 11.9.01, do Ministério da Saúde, que dispõe: tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverá ter o seu plus custeado com verbas próprias dos estados ou municípios, sendo vedada a utilização de recursos federais para essa finalidade.

Poder-se-ia acrescer à presente circunstância, o fato de que só se legitimaria legalmente, v.g., o Município somar recursos próprios aos que outro ente federado já dispende se os seus deveres legais (específicos) de atenção à saúde da população estiverem razoavelmente cumpridos, isto é, se o nível de gestão que exercita (plena da atenção básica) corresponder, em concreto, ao que prevê a respectiva regulação. Caso contrário, não será adequada juridicamente a prática em foco.

 

 

       

 

Informe nº 71 - Participação de OSCIP no SUS - ACP

 

 

 

Curitiba, 11 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Em várias ocasiões e locais a participação de Organização da Sociedade Civil de Interesse (OSCIP) no âmbito do Sistema Único de Saúde tem ocasionado conflitos e incompreensões, não raro com repercussões negativas para o patrimônio público e para os próprios usuários do SUS.

Nessa seara, o MPE de Minas Gerais ajuizou ACP contra o Estado, pleiteando a nulidade de edital de concurso para seleção de entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como OSCIP, para gerenciar e executar atividades e serviços de saúde no Hospital de Pronto-Socorro Dona Risoleta Tolentino Neves, em Belo Horizonte.

Argumentou-se no pleito que tal encargo, em hospitais públicos, é de responsabilidade do Estado, devendo ele, diretamente, promover o acesso dos cidadãos ao devido atendimento nosocomial. Apenas se sua capacidade operacional se encontrar esgotada, poderá a Administração recorrer à iniciativa privada, na forma do art. 199, § 1º, da C.F. Nessa hipótese, deve o particular "comparecer com sua capacidade instalada, ou seja, com estrutura física (hospitais, clínicas, consultórios), logística e profissionais próprios. Do contrário, não estará prestando o serviço de forma complementar para suprir as deficiências".

Essa, também, é a posição adotada a respeito pela prof. Maria Sylvia Zanella di Pietro (v. Parcerias na administração pública, 2ªed., SP:Atlas, 1997, p.123).

O texto está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 70 - 7º e 8º Seminários Regionais

 

 

 

Curitiba, 10 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Considerando a proximidade dos 7º e 8º Seminários Regionais de Saúde, a serem promovidos pelo Ministério Público, nos dias 1º e 2 de junho próximos, em Umuarama e Paranavaí, cuja programação segue, solicita-se que os Colegas que queiram participar (excetuados aqueles integrantes dos Grupos de Estudos "Mário Faraco" e "Eduardo Correia Braga, já inscritos por se encontrarem na região alvo), se comuniquem com o CAO (41 250-4860/250-4862), para que se efetue a reserva de acomodações adequadas, tendo em vista a limitação de assentos em ambos os auditórios.

 

 

7º E 8º SEMINÁRIOS REGIONAIS

"SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: ASSUMINDO RESPONSABILIDADES"

 

 

UMUARAMA - 1 de junho de 2005

LOCAL: Anfiteatro do Campus III da UNIPAR

Av. Tiradentes, 3240 (telefone: 44-3621-2828)

PARANAVAÍ - 2 de junho de 2005

LOCAL: Anfiteatro do Campus da UNIPAR de Paranavaí

Av. Huberto Bruning, 360 (telefone: 44-3421-4000)

Jardim Santos Dumont

 

 

 

Objetivos:

Debater a efetivação do processo de implantação do SUS, a partir das suas diretrizes constitucionais;

Identificar questões práticas inerentes às responsabilidades na assistência à saúde no Estado do Paraná;

Discutir o papel legal do Ministério Público, dos Conselhos de Saúde e dos Gestores Municipais de saúde em face das peculiaridades locais;

Possibilitar a interação dos segmentos sociais envolvidos com o SUS;

Permitir a troca de experiências entre os Conselheiros de Saúde, Gestores e Promotores de Justiça;

Diagnosticar os principais problemas do SUS nas regiões de Umuarama e Paranavaí.

Público-Alvo:

 

Promotores de Justiça

Prefeitos Municipais e/ou Secretários Municipais de Saúde

Conselheiros Municipais de Saúde

Representantes da Secretaria Estadual de Saúde na Região

 

 

 

PROGRAMAÇÃO

 

 

A partir das 8h: Confirmação de inscrições

8h30min: Abertura

Dr. Milton Riquelme de Macedo - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná

 

Autoridades convidadas

9h: Comunicação

 

Principais Desafios para os Conselhos Municipais de Saúde - Maria Goretti David Lopes, Presidente do Conselho Estadual de Saúde/Curitiba

 

9h20min: Palestra

Ministério Público e Controle Social: Hipóteses de Trabalho Conjunto - Humberto Jacques de Medeiros, Procurador da República/DF

 

10h10min: Intervalo

10h20min: Palestra

Atuação e Responsabilidade dos Conselhos de Saúde - Adalgiza Balsemão Araújo, Coordenadora de Relações Intersetoriais da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde/Brasília

11h10min: Debates

 

12h: Intervalo para almoço

 

14h: Painel

Plano de Saúde, Fundo de Saúde, Emenda Constitucional nº 29: Algumas Questões Legais - Paulo César Vieira Tavares, Promotor de Justiça/Londrina

 

Aspectos da Improbidade Administrativa na Gestão de Saúde - Carla Moretto Maccarini, Promotora de Justiça/Curitiba

Pontos Críticos da Gestão Municipal de Saúde

 

Umuarama: Agnaldo Gouveia, Secretário Municipal de Saúde de São Jorge do Patrocínio/PR e Presidente do CRESEMS/Umuarama

Paranavaí: Antonio Carlos Figueiredo Nardi, Secretário Municipal de Saúde de Marialva e Presidente do COSEMS/PR

 

15h15min: Debates

 

16h: Intervalo

 

16h10min: Palestra

 

A) Saúde Mental: Avanços a partir da Lei Estadual nº 11.189/95, que dispõe sobre condições para internação em Hospitais Psiquiátricos e Estabelecimentos Similares de Pessoas com Transtornos Mentais

B) Saúde Pública nos Municípios: Panorama das Inovações Legislativas em Curso na Câmara dos Deputados- Deputado Federal pelo Paraná, Florisvaldo Fier (Dr. Rosinha), integrante da Comissão de Família e Seguridade Social e da bancada da saúde na Câmara dos Deputados

 

17h: Debates

 

17h30min: Encerramento

 

 

 

CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NOS SEMINÁRIOS

Promotores de Justiça da região alvo estarão automaticamente inscritos; os demais poderão fazê-lo no início das atividades do Seminário.

Por município, conforme distribuição em cada Região de Saúde, a saber:

PREFEITO MUNICIPAL E/OU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE (sugere-se a escolha de 5 representantes, preferencialmente em reunião do respectivo Conselho, sendo 3 usuários e 2 de outros segmentos).

CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições deverão ser confirmadas até o dia 24 de maio, por fax/telefone (** 41-250-4860 ou 250-4863) ou e-mail (saudemp@pr.gov.br), junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública em Curitiba, contendo as seguintes informações: nome completo, município, cargo e, se conselheiro, o segmento que representa.

REALIZAÇÃO

Ministério Público do Estado do Paraná

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública

Grupos de Estudos "Mário Faraco"(Umuarama) e "Eduardo Correia Braga"(Paranavaí)

APOIO

Secretaria de Estado da Saúde

SICRED-CREDJURIS

UNIPAR

 

 

 

 

 

Informe nº 69 - ACP - ICS

 

 

 

Curitiba, 9 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Correio da Saúde, a partir desta edição, passa a divulgar os trabalhos jurídicos em matéria de saúde, assinados pelos Colegas do Paraná.

 

Não obstante, o Banco de Petições já estabeleça um compartilhamento comum de importantes peças processuais entre todos nós, a idéia é que as mais recentes possam, além disso, serem comentadas nesta folha virtual.

 

Trata-se de uma forma produtiva e lógica de divulgar argumentações jurídicas talentosas, às vezes inovadoras, que podem auxiliar os demais Colegas que se encontrem a braços com situações semelhantes, minimizando-lhes a solução do conflito.

 

 

 

# O Município de Curitiba, através da L.M. nº 9626/99, criou, no seu sistema de seguridade social, o Programa de Serviços de Assistência Social Médico-Hospitalar e Afim, gerido pelo ICS e parcialmente financiado com recursos do Fundo Municipal de Saúde, destinado a atender , apenas, a saúde dos servidores públicos.

 

Em face disso, a Promotoria de Defesa da Saúde Pública da Capital ajuizou ACP, subscrita pelos Colegas Luciane Maria Duda e Marcelo Paulo Maggio, contra ambos os entes para que seja reconhecida judicialmente a ilegalidade da transferência de recursos do município em favor do ICS, assim como cessem os descontos compulsórios de seus servidores, postulando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do diploma legal ora referido. Como desate final, pediu-se a imposição aos demandados de obrigação de não fazer em relação às práticas impugnadas.

 

A propósito, vale recordar, o art. 45, § 1º, da L.F. nº 8080/90, já dizia, ao tempo da criação do Sistema Único de Saúde, que os serviços de saúde de sistemas municipais de previdência social deveriam integrar-se à direção correspondente do SUS. Na espécie, porém, houve uma lei local posterior que fez exatamente o contrário. Isso sem mencionar afronta à Portaria GM n° 2047, de 5.11.02, do Ministério da Saúde, que no art. 8º, inciso I, vedou seja considerado serviço de saúde aquele destinado à clientela fechada (no caso concreto, funcionários públicos).

 

 

 

 

Informe nº 68 - Portaria GM/MS nº 619/05 - Carga horária para médicos de Equipes de Saúde da Família

 

 

 

Curitiba, 5 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. No sentido de racionalizar o uso de recursos humanos no âmbito do SUS, o secretário municipal de saúde poderá determinar que a carga horária semanal de médicos integrantes das Equipes de Saúde da Família (ESF) seja compartilhada para o atendimento também junto aos hospitais de pequeno porte - HPP (que são instituições registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -CNES-, que possuem de cinco a trinta leitos e atuam em serviços de atenção básica e média complexidade).

 

O ato que a tanto autoriza é a Portaria GM/MS nº 619, de 25 de abril deste ano :

 

 

PORTARIA Nº 619, DE 25 DE ABRIL DE 2005

O gestor municipal do Programa Saúde da Família poderá determinar

que os profissionais médicos das Equipes de Saúde da Família - ESF

destinem, até 8 (oito) horas de sua carga horária semanal de 40

(quarenta) horas, para a atuação nos Hospitais de Pequeno Porte - HPP.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando, as diferentes realidades existentes nos municípios brasileiros e a necessidade de avançar na organização dos Sistemas Municipais de Saúde;

 

Considerando a necessidade de qualificação da atenção à saúde de acordo com as diretrizes da estratégia Saúde da Família; e

 

Considerando a prioridade nacional na reorientação dos Hospitais de Pequeno Porte, resolve:

 

Art. 1º O gestor municipal do Programa Saúde da Família poderá determinar que os profissionais médicos das Equipes de Saúde da Família - ESF - destinem, até 8 (oito) horas de sua carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para a atuação nos Hospitais de Pequeno Porte - HPP, desde que:

I - a população do município seja de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

II - o município tenha cobertura mínima da estratégia Saúde da Família de 70%;

III - o município tenha aderido à Política Nacional para os HPP, instituída pela Portaria nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004;

IV - o hospital onde será prestado o serviço seja a referência para a atuação secundária das ESF;

V - as demais 32 horas semanais do médico sejam utilizadas no trabalho da ESF;

VI - as ESF possuam área de abrangência definida e a população adscrita a cada equipe não seja superior a 4.500 pessoas; e

VII - a comunidade seja informada, claramente, sobre o cronograma de atividades da equipe, que deve estar afixado em local visível.

 

Art. 2º Para o exercício da faculdade referida no artigo antecedente, o município deverá elaborar, previamente, um "Plano de Integração da Saúde da Família com o Hospital de Pequeno Porte", que conterá obrigatoriamente:

I - a especificação de como as equipes devem reorientar seu processo de trabalho semanal, de modo a garantir o acompanhamento de todas as famílias de sua área de abrangência, especialmente em relação ao trabalho do médico; e

II - a escala de atividades do HPP, com indicação das atividades do(s) médico(s) da(s) equipe(s) da Saúde da Família.

Parágrafo único. O "Plano de Integração da Saúde da Família com o Hospital de Pequeno Porte" deverá ser submetido à prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde e, posteriormente, encaminhado para o conhecimento da Secretaria Estadual de Saúde e da Comissão Intergestores Bipartite.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

HUMBERTO COSTA

 

 

 

Informe nº 67 - ACP - fibrose pulmonar

 

 

 

 

Curitiba, 4 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Para acudir pacientes do SUS portadores de fibrose pulmonar, definindo-lhes acesso sem restrições aos serviços médicos necessários, inclusive o fornecimento de oxigênio domiciliar, se prescrito, o MPF da subseção judiciária de Santarém, no Pará, ajuizou ACP contra a União, o respectivo estado e município.

 

    Foi registrado que o modelo local de gestão de serviços e ações de saúde é plena do sistema municipal.

 

    Um ponto que chama a atenção, na argumentação constante da inicial, é haver sido invocada analogia em face da Lei Federal n° 9313/96, que estabelece a gratuidade de toda a medicação necessária aos portadores de HIV e doentes de AIDS, para o efeito de ser ela estendida ao usuário do SUS, portador de fibrose pulmonar, no caso diretamente identificado como carente na mesma peça processual.

 

    Há que se recordar, por outro lado, que a matéria tratada na ação tem afinidade com a Lei Federal nº 10.424, de 15.4.02 (v. site CAO), que previu o atendimento e a internação domiciliar no SUS. Essa forma de atenção sempre se dará com expressa concordância do paciente e sua família, após indicação médica, e nela estão incluídos procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros.

 

    Tanto quanto tem sido entre nós discutido e ajustado no MP do Paraná, o pedido na ACP é dirigido a determinada pessoa (A.M.O.), porém abrange, também, "todos os pacientes que, no curso da ação, comprovarem a necessidade do uso de oxigênio domiciliar ou qualquer outro fármaco" ... "para o tratamento da fibrose pulmonar".

 

O texto está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 66 - Súmulas STJ 275 e 302

 

 

 

 

Curitiba, 3 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

.Apenas para lembrar:

 

    Súmula 275 (STJ)

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.

 

 

Súmula 302 (STJ)

 

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

 

 

 

 

Informe nº 65 - 7º e 8º Seminário Regionais de Saúde

 

 

 

Curitiba, 2 de maio de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. No início do próximo mês, o CAO realizará, juntamente com os Grupos de Estudos Mário Faraco e Eduardo Correia Braga, o 7º e o 8º Seminários Regionais de Saúde, em Umuarama e Paranavaí, envolvendo todo o quadrante noroeste do Estado. Vêm eles na esteira dos seminários anteriores acontecidos em Pato Branco, Francisco Beltrão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina e Maringá.

 

O Correio da Saúde divulga a programação dos encontros, com a expectativa de poder contar com sua presença.

 

 

7º E 8º SEMINÁRIOS REGIONAIS

"SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: ASSUMINDO RESPONSABILIDADES"

 

 

UMUARAMA - 1 de junho de 2005

LOCAL: Anfiteatro do Campus III da UNIPAR

Av. Tiradentes, 3240 (telefone: 44-3621-2828)

PARANAVAÍ - 2 de junho de 2005

LOCAL: Anfiteatro do Campus da UNIPAR de Paranavaí

Av. Huberto Bruning, 360 (telefone: 44-3421-4000)

Jardim Santos Dumont

 

 

 

Objetivos:

Debater a efetivação do processo de implantação do SUS, a partir das suas diretrizes constitucionais;

Identificar questões práticas inerentes às responsabilidades na assistência à saúde no Estado do Paraná;

Discutir o papel legal do Ministério Público, dos Conselhos de Saúde e dos Gestores Municipais de saúde em face das peculiaridades locais;

Possibilitar a interação dos segmentos sociais envolvidos com o SUS;

Permitir a troca de experiências entre os Conselheiros de Saúde, Gestores e Promotores de Justiça;

Diagnosticar os principais problemas do SUS nas regiões de Umuarama e Paranavaí.

Público-Alvo:

 

Promotores de Justiça

Prefeitos Municipais e/ou Secretários Municipais de Saúde

Conselheiros Municipais de Saúde

Representantes da Secretaria Estadual de Saúde na Região

 

 

 

PROGRAMAÇÃO

 

 

A partir das 8h: Confirmação de inscrições

8h30min: Abertura

Dr. Milton Riquelme de Macedo - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná

 

Autoridades convidadas

9h: Comunicação

 

Principais Desafios para os Conselhos Municipais de Saúde - Maria Goretti David Lopes, Presidente do Conselho Estadual de Saúde/Curitiba

 

9h20min: Palestra

Ministério Público e Controle Social: Hipóteses de Trabalho Conjunto - Humberto Jacques de Medeiros, Procurador da República/DF

 

10h10min: Intervalo

10h20min: Palestra

Atuação e Responsabilidade dos Conselhos de Saúde - Adalgiza Balsemão Araújo, Coordenadora de Relações Intersetoriais da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde/Brasília

11h10min: Debates

 

12h: Intervalo para almoço

 

14h: Painel

Plano de Saúde, Fundo de Saúde, Emenda Constitucional nº 29: Algumas Questões Legais - Paulo César Vieira Tavares, Promotor de Justiça/Londrina

 

Aspectos da Improbidade Administrativa na Gestão de Saúde - Carla Moretto Maccarini, Promotora de Justiça/Curitiba

Pontos Críticos da Gestão Municipal de Saúde

 

Umuarama: Agnaldo Gouveia, Secretário Municipal de Saúde de São Jorge do Patrocínio/PR e Presidente do CRESEMS/Umuarama

Paranavaí: Antonio Carlos Figueiredo Nardi, Secretário Municipal de Saúde de Marialva e Presidente do COSEMS/PR

 

15h15min: Debates

 

16h: Intervalo

 

16h10min: Palestra

 

A) Saúde Mental: Avanços a partir da Lei Estadual nº 11.189/95, que dispõe sobre condições para internação em Hospitais Psiquiátricos e Estabelecimentos Similares de Pessoas com Transtornos Mentais

B) Saúde Pública nos Municípios: Panorama das Inovações Legislativas em Curso na Câmara dos Deputados- Deputado Federal pelo Paraná, Florisvaldo Fier (Dr. Rosinha), integrante da Comissão de Família e Seguridade Social e da bancada da saúde na Câmara dos Deputados

 

17h: Debates

 

17h30min: Encerramento

 

 

 

CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NOS SEMINÁRIOS

Promotores de Justiça da região alvo estarão automaticamente inscritos; os demais poderão fazê-lo no início das atividades do Seminário.

Por município, conforme distribuição em cada Região de Saúde, a saber:

PREFEITO MUNICIPAL E/OU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE (sugere-se a escolha de 5 representantes, preferencialmente em reunião do respectivo Conselho, sendo 3 usuários e 2 de outros segmentos).

CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

As inscrições deverão ser confirmadas até o dia 24 de maio, por fax/telefone (** 41-250-4860 ou 250-4863) ou e-mail (saudemp@pr.gov.br), junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública em Curitiba, contendo as seguintes informações: nome completo, município, cargo e, se conselheiro, o segmento que representa.

REALIZAÇÃO

Ministério Público do Estado do Paraná

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública

Grupos de Estudos "Mário Faraco"(Umuarama) e "Eduardo Correia Braga"(Paranavaí)

APOIO

Secretaria de Estado da Saúde

SICRED-CREDJURIS

UNIPAR

 

 

 

 

Informe nº 64 - Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

Curitiba, 29 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. No sentido de abreviar sua pesquisa legislativa, quando se tratar de demonstrar o dever do gestor municipal manter no Fundo Municipal de Saúde todos os recursos do Sistema de Único de Saúde (os próprios, locais, e os recebidos da União e do Estado), verifique os artigos 77, § 3º, do ADCT (CF), 33 e § 1º, da L.F. nº 8080/90, 19, do Código de Saúde do Paraná, e a lei municipal correspondente.

 

Cabe lembrar que o fundo é sempre único (embora possa conter várias contas a ele vinculadas) e administrado somente pelo secretário de saúde.

 

A dispersão de recursos públicos nos municípios, destinados às ações e serviços de saúde, em várias secretarias e órgãos diversos da respectiva pasta, além de ilegal, acarreta sensível dificuldade no que respeita à sua fiscalização, quer pelo Conselho Municipal de Saúde, quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo Ministério Público.

 

Sugere-se, pois, a verificação de tal circunstância, o que pode ser feito através de um simples ofício.

 

O CAO, se necessário, poderá oferecer mais elementos a respeito, de acordo com a situação em concreto eventualmente constatada.

 

 

 

       

 

Informe nº 63 - Agravo de InstrumentoTJRS - saúde - antecipação de tutela contra a Fazenda Pública

 

 

 

Curitiba, 28 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Não é raro surgir na fase inicial de ACP, que vise a correta prestação de serviços de saúde, a questão trazida pela L.F. nº 9494/97, ou seja, a proibição de precipitar desde logo efeitos do pedido em face do órgão fazendário estatal.

   

    Essa situação tem posto em contraste, muitas vezes, a preservação do interesse patrimonial do Estado (gênero) com o direito à saúde e/ou à sobrevivência dos indivíduos.

 

    Qual deles deve prevalecer ?

 

Decisão proferida no AI n° 598.398.600, da 4.ª C. Cível do TJRS, publicada em 25 de novembro de 1998, relatado pelo Desembargador Araken de Assis, traz importante subsídio ao tema:

 

"É vedado antecipar os efeitos do pedido perante a Fazenda Pública, consoante o art. 1.º da Lei n.º 9.494/97, proclamado constitucional pelo STF e, portanto, de aplicação obrigatória pelos órgãos judiciários. No entanto, a contraposição entre o direito à vida e o direito patrimonial da Fazenda Pública, tutelado naquela norma, se resolve em favor daquele, nos termos do art. 196 da CF/88, através da aplicação do princípio da proporcionalidade, pois se trata de valor supremo, absoluto e universal. Irrelevância da irreversibilidade da medida. Existência de norma local assegurando semelhante prestação (art. 1.º da Lei n.º 9.908/93). Eventual sacrifício da vida, em nome de interesses pecuniários da Fazenda Pública, conduziria o órgão judiciário a contrariar o direito e praticar aqueles mesmos erros, pelos quais os juristas alemães foram universalmente condenados."

 

Em interessante doutrina sobre o assunto (NOTA:3[1] "Razoabilidade, Proteção do Direito Fundamental à Saúde e Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública: uma Análise Problemática sobre o Efeito Vinculante e o Controle Concreto de Constitucionalidade no Brasil" - Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, p. 1-254, out./dez.2004.) [1], Ana Paula Oliveira Ávila complementa, a partir da natureza jurídica do direito fundamental à saúde, que, diferentemente do mesmo, "os direitos patrimoniais do Estado não estão previstos como fundamentais na Constituição. Aliás, sequer são previstos como direitos", a par de outras observações que elabora.

 

 

Caso haja interesse, o material em foco está disponível no CAO.

 

 

 

 

 

Informe nº 62 - Referências Bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 27 de abril de 2004.

 

 

Colega.

 

 

. Já estão disponíveis no acervo do CAO os seguintes artigos doutrinários de recente publicação :

 

 

- FERRAZ, Luciano. Novas formas de participação social na administração pública: conselhos gestores de políticas públicas. Revista Brasileira de Direito Público, ano 2, n. 7, p. 59-67, out./dez. 2004

 

- JORGE JÚNIOR, Alberto Gosson. O problema do anonimato do doador nas fecundações artificiais humanas. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, n. 10, p. 35, 2004.

 

- SECADO, Francisco Fernández. La dignidad de la persona como valor supremo del ordenamiento jurídico espanol y como fuente de todos los derechos. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, ano 4, n. 18, p. 11-42, out./dez. 2004

 

- SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. A responsabilidade solidária nos consórcios e o caso das concessões. Revista Brasileira de Direito Público, ano 2, n. 7, p. 49-57, out./dez. 2004

 

 

        Essas matérias, indicadas sucintamente, sugerem lógicas e podem oferecer subsídios a serem produtivamente associados a determinados raciocínios, que, eventualmente, se desenvolvam, em concreto, no plano administrativo ou judicial, melhor qualificando-os juridicamente.

 

 

Informe nº 61 - Definições básicas na assistência farmacêutica

 

 

 

Curitiba, 26 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Em tema de assistência farmacêutica, a Lei Federal nº 9787/99 traz algumas definições básicas cujo domínio interessa reter a todos que atuam na área, inclusive para a correta interpretação técnica dos pleitos dessa natureza que são apresentados cada vez em maior número ao Ministério Público.

 

Relembrando, pois:

 

Medicamento Similar - é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em caracteristicas relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca:

Medicamento Genérico - é o medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI;

Medicamento de Referência - é o produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro;

Produto Farmacêutico Intercambiável - é o equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança;

Bioequivalência - consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental;

Biodisponibilidade - indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina.

 

    O texto da L.F. nº 9787/99 está disponível na página do CAO na internet.

 

 

 

Informe nº 60 - Febre aftosa

 

 

 

Curitiba, 25 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Em reportagem publicada no dia 12 de abril, a Folha de São Paulo (Caderno B, p.10) trouxe declarações do ministro Roberto Rodrigues (Agricultura) no sentido de que poderia requerer "recursos compulsórios" (!) do Ministério da Saúde para serem utilizados no combate à febre aftosa.

 

O inusitado posicionamento contrasta fortemente com o que dispõe a Constituição Federal e toda a legislação que rege a matéria.

 

Não obstante, diz ainda o senhor ministro que "...precisamos priorizar a questão sanitária, antes que isso interfira no desempenho comercial do país". Arremata assegurando que "a febre aftosa é uma questão de saúde pública, e os recursos da saúde podem somar." Tais observações obtiveram a concordância do governador Lúcio Alcântara, do Ceará, segundo o jornal.

 

Não se cuida de abrir polêmica sobre circunstância que sequer se materializou e não se sabe se o será. Trata-se, apenas, de registrar o que parece ser a supremacia de projetos econômicos e de manutenção de mercados externos em detrimento da implementação material do direito social à saúde e do próprio direito fundamental à vida.

 

Preferenciais aos gráficos da nossa balança comercial estão, certamente, os índices de IDH do Brasil, que não são exatamente exemplares.

 

As insuficiências do Sistema Único de Saúde - SUS - constituem verdadeiro débito público indisponível que deve ser honrado prioritariamente em relação a qualquer outro interesse. Não há sentido jurídico e ético em se diminuir, ainda mais, o magro e maltratado financiamento destinado às ações e serviços de saúde.

 

Por fim, em termos de repercussão sanitária, tem-se que a febre aftosa é uma zoonose que não causa grandes efeitos orgânicos no homem, que possui defesas contra o vírus, o que já não acontece com bovinos, ovinos, caprinos e suínos. Isso não quer dizer que não se deva predispor as devidas cautelas para evitar o consumo humano de carne contaminada. É evidente que sim, no mínimo, através da atuação da vigilância sanitária. O ponto não é esse, entretanto, é outro: o que se está a deparar é com uma situação de saúde animal, para a qual os humanos poderão estar sendo compelidos a resolver contribuindo com os parcos recursos da sua própria saúde.

 

Que matemática de valores é essa ?

 

 

Informe nº 59 - Lei Federal nº 11104/05 - brinquedotecas

 

 

 

Curitiba, 20 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Para seu conhecimento, agora é obrigatória a existência de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde que disponham de atendimento pediátrico em regime de internação.

 

Chama a atenção a circunstância de tal imposição legal se estender, também, àquelas instituições que não estão estão integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS.

 

    A sanção pelo descumprimento da disposição em apreço está prevista no diploma que rege as infrações à legislação sanitária federal (L.F.nº 6437/77),da seguinte forma: "art. 10 - São infraçõessanitárias:...II - construir,instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem a promoção, proteção e recuperação da saúde,sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.Pena- advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

 

   

   

Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade deinstalação de

brinquedotecasnas unidades de saúde queofereçam

atendimentopediátrico em regime de internação

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei:

Art. 1oOs hospitais queofereçam atendimento pediátrico contarão, obrigatoriamente, com brinquedotecasnas suas dependências.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigoaplica-se a qualquer unidade de saúde que ofereça atendimento pediátrico emregime de internação.

Art. 2oConsidera-sebrinquedoteca, para os efeitos desta Lei, o espaço provido de brinquedos e jogoseducativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes abrincar.

Art. 3oA inobservância dodisposto no art. 1odesta Lei configura infração à legislaçãosanitária federal e sujeita seus infratores às penalidades previstas noinciso II do art. 10 da Leino6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 4oEsta Lei entra emvigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação

Brasília, 21 de março de 2005;184oda Independência e 117odaRepública.

LUIZ INÁCIO LULA DASILVA

TarsoGenro

Humberto Sérgio Costa Lima

 

 

 

 

 

Informe nº 58 - Assistência farmacêutica - denominação comum

 

 

 

Curitiba, 19 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O MP brasileiro, de uma forma geral, tem buscado uma atuação responsável no pleito administrativo ou judicial de assistência farmacêutica, embora as críticas que recebe de alguns gestores.

 

Coerente com esse sentido, a idéia é que, em princípio, se exija a indicação do nome do princípio farmacologicamente ativo, quando da prescrição médica, e não o seu nome comercial.

 

A Lei Federal nº 9787/99, no seu art. 3º, disciplinou que " as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) (NOTA:1[1] denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária (cf. art. 1º da Lei 9.787/99)) [1] ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) (NOTA:2[2] denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, recomendada pela Organização Mundial de Saúde (cf. art. 1º da Lei 9.787/99)[2]."

)

 

E mais: nas compras de fármacos, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço (cf. § 2º, art. 3º).

 

Essa prática assegura ao usuário acesso ao medicamento de que necessita e, ao mesmo tempo, permite ao poder público, via de regra, exercer a opção mais vantajosa para efeito de aquisição.

 

Tal proceder previne, ainda, a prevalência indevida de interesses econômicos, inclusive de grandes laboratórios, na espécie.

 

 

 

 

Informe nº 57 - Políticas públicas - ação do Poder Judiciário

 

 

 

Curitiba, 18 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Até onde vai a ação do Poder Judiciário em face da implementação de políticas públicas a cargo do Poder Executivo, que se demite de seu dever, tem sido assunto de conhecido debate na doutrina e nas próprias cortes superiores.

 

O tema encontra evidente relação com a saúde pública e acaba chegando ao Ministério Público quando os atos de gestão não correspondem ao devido, provocando insuficiência ou negativa de ações e serviços.

 

A questão foi enfrentada na Medida Cautelar em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 45-9, procedente do Distrito Federal, em que foi relator o min. Celso de Mello:

 

"É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (José Carlos Vieira, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.

 

Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213). Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à "reserva do possível" (Stephen Holmes /Cass R. Sunstein, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário, e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível", ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido" (DJU - Seção 1 - n° 84, terça-feira, 4 de maio de 2004).

 

O texto integral do pronunciamento está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 56 - Canal Saúde

 

 

 

Curitiba, 15 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O funcionamento e os rumos do SUS estarão em debate no Canal Saúde, amanhã, dia 16 de abril, às 9 horas, na TVE-RJ e TVE-Brasil.

 

A partir da crise na Saúde no município do Rio de Janeiro, o Canal Saúde pergunta o que é possível aprender em momentos críticos como este.

 

Questões como o financiamento e a participação da comunidade nos conselhos municipais de saúde são alguns dos temas propostos durante o programa. Pela parabólica, há previsão do debate poder ser visto no dia 19, às 12h05.

 

Após 15 anos de luta, o Sistema ainda não conseguiu dar conta de algumas questões como: quais são exatamente as responsabilidade das três esferas de governo? Há necessidade de mecanismos de regulação mais adequados? O que determina quando um município está pronto para a Gestão Plena? Para debater o funcionamento e os rumos do SUS, o Canal Saúde convidou especialistas no assunto: o diretor de Planejamento e Políticas de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina Flavio Magajewski; o doutor em Saúde Pública Gilson Carvalho; a socióloga Beth Barros; e o diretor do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Ruben Mattos.

 

A equipe de reportagem do Canal Saúde procurou, também, ouvir aqueles que estão diretamente ligados à crise na Saúde do Rio de Janeiro para repercutir o funcionamento do SUS. Conheça a opinião do secretário Nacional de Atenção à Saúde, Jorge Solla, que integra a equipe responsável pela intervenção no Rio; do secretário de Saúde do Estado do Rio, Gilson Cantarino; e do diretor do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Adelson Alípio.

 

O programa também poderá ser visto através do sistema de tv a cabo.

(colaborou Ubirajara Sampaio Mota)

 

 

 

 

 

Informe nº 55 - Requisição administrativa de bens e serviços

 

 

 

Curitiba, 14 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O instituto da requisição administrativa de bens e serviços, ocorrente em situações de especial gravidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, está definido no art. 15, XIII, da L.F. nº 8080/90.

 

Trata-se de hipótese em que administradores, in extremis, requisitam bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentar atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.

 

A matéria ganhou os meios de comunicação recentemente por ocasião do Decreto Federal nº 5.392/05, através do qual o senhor Presidente da República, requisitou pela União os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto, declarando "estado de calamidade pública no setor hospitalar do SUS no município do Rio de Janeiro".

 

O ato normativo, entretanto, foi impugnado através de mandado de segurança subscrito pelo Prefeito daquela cidade (MS nº 25.295-2/160-DF, rel. min. Joaquim Barbosa), bem como por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 3454) ajuizada por partido político.

 

Nesse último trabalho, cuja proposta de fundo gira em torno da requisição, como figura limitadora do direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, C.F.), foram sustentadas algumas teses:

 

a) da requisição poder recair apenas sobre propriedade particular e não pública, somente se impondo a bens públicos em caso de Estado de Defesa (art. 136, § 1º, inciso II, da C.F.); e

b) violação aos princípios da proporcionalidade e federativo, com lesão à autonomia estadual e municipal.

 

 

 

Por sua vez, o pronunciamento da PGR no MS acima referido, que contempla vários pontos em comum com a ADI, foi pelo seu indeferimento.

 

Entendeu-se que é legítimo requisitar-se bens e serviços de pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, porque o texto legal não promoveu qualquer distinção a respeito, bem como que essa figura não se confunde com a intervenção federal ou Estado de Defesa.

 

Ambas as peças processuais estão à disposição no CAO.

 

 

 

 

Informe nº 54 - Lei Federal nº 11.107/05 - consórcios intermunicipais

 

 

 

Curitiba, 13 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Os consórcios administrativos intermunicipais configuram singular instrumento de organização e gestão do SUS.

 

Sua previsão na Lei Orgânica da Saúde (L.F. nº 8080/90) está contida no art. 18, inciso VII.

 

No Paraná, em determinados momentos e regiões, têm ocorrido problemas com algumas dessas entidades, inclusive gerando o ajuizamento de ACPs.

 

Atualmente, atendendo necessidades locais, o assunto é objeto de estudo conjunto dos Colegas Willian Lira de Souza (Umuarama), William Gil Pinheiro Pinto (Cruzeiro do Oeste) e Nivaldo Bazoti (Nova Esperança) cujo resultado teórico, após, certamente, será compartilhado com todos.

 

A matéria, que já era prevista pela Lei Complementar Estadual nº 82, de 24 de junho de 1998 (v. no site do CAO), vem agora expressa em lei federal, que a normatiza genericamente.

 

Trata-se da L.F. nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

 

Nesse diploma define-se que o consórcio será formado por associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

 

Especificamente na área da saúde, os consórcios públicos se regerão pelos princípios, diretrizes e normas do SUS.

 

Chama a atenção na nova lei a nulidade de cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público (art. 4º, § 3º), sendo que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, atribuindo-se aos mesmos legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas nesse instrumento (art.8º e seu parágrafo 3º).

 

Nos artigos finais, a L.F. nº 11.107 altera artigos do Código Civil, da lei de licitações e da lei de improbidade administrativa.

 

O texto está disponível no página eletrônica do CAO.

 

 

 

 

 

Informe nº 53 - Lei Federal nº 11.108/05 - parto - acompanhante

 

 

 

Curitiba, 12 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Há poucos dias foi promulgada alteração na Lei Orgânica da Saúde, acrescentando-lhe, no Título II, o Capítulo VII, com a denominação "Do subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato".

 

A nova disciplina consagra a possibilidade de haver acompanhante junto à parturiente (que seja por ela indicado), em situações especificadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

Tal providência vem de encontro à política de humanização do SUS e, certamente, é bem-vinda, embora ainda careça de regulamentação.

 

   

   

LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005

 

Altera a Lei no 8.080,de 19 de setembro de 1990,

para garantir àsparturientes o direito à presença de

acompanhante durante o trabalho de parto, parto

e pós-parto imediato, noâmbito do Sistema Único

de Saúde -SUS.

 

O VICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1º OTítulo II "Do Sistema Único de Saúde" da Lei no 8.080, de 19 de setembro de1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII "Do Subsistema deAcompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato", e dosarts. 19-J e 19-L:

"CAPÍTULOVII

DO SUBSISTEMADE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTOIMEDIATO

Art. 19-J.Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ouconveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1(um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-partoimediato.

§ 1º Oacompanhante de que trata ocaputdeste artigo será indicado pela parturiente.

§ 2º Asações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata esteartigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente doPoder Executivo.

Art. 19-L. (VETADO)"

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 7 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o daRepública.

JOSÉ ALENCAR GOMES DASILVA

Luiz Paulo Teles FerreiraBarreto

Humberto Sérgio Costa Lima

 

 

 

 

 

   

 

 

 

Informe nº 52 - Encontro Regional do MP sobre Saúde Pública - Guarapuava

 

 

 

Curitiba, 11 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Como é de conhecimento de todos, realizou-se nos dias 24 e 25 de fevereiro, na cidade de Guarapuava, o Encontro Regional do Ministério Público do Paraná sobre Saúde Pública, cuja programação incluiu oficina sobre "Atenção Básica" .

 

Os Colegas Luciane Maria Duda, José Américo Penteado de Carvalho e Marcelo Paulo Maggio coordenaram os trabalhos, a partir da exposição da seguinte questão prática:

 

1. O município X tem 25.000 habitantes; 30% da sua população mora na área rural; tem Conselho Municipal de Saúde regularmente constituído e responsabilidade na gestão e execução de serviços na atenção básica; possui apenas uma Unidade de Saúde urbana, que funciona das 8h às 14h (com equipe completa), e duas Unidades de Saúde rurais, contando cada uma delas com os seguintes profissionais: uma auxiliar de enfermagem, que permanece na Unidade durante todo o período, mais um médico e uma enfermeira que atendem no local somente uma vez por semana; não executa o Programa Saúde da Família; dispõe de um único hospital, que é filantrópico e atende as especialidades básicas (clínica e cirurgia geral, pediatria e gineco-obstetrícia).

 

2. O município afirma que repassa muitos recursos para o ambulatório de urgência/emergência do hospital (que demonstra grande movimento no período vespertino), no qual os principais atendimentos são consultas de rotina para dor lombar, diarréia infantil, hipertensão e gripe.

 

3. Os indicadores de saúde do município são: morbidade - principais causas: desnutrição infantil, hipertensão arterial, diabetes e doenças respiratórias; mortalidade: volumoso número de óbitos (mortalidade materna e infantil com coeficiente acima da média estadual); principais causas de internação: desnutrição, crise hipertensiva, pneumonia e complicações de parto e puerpério.

 

4. Situação-problema: o hospital diz-se "insolvente" porque faz um maior número de atendimentos do que o pactuado e reivindica o aumento do número de AIHs (autorização para internamento hospitalar).

 

Questão proposta: diante das dificuldades relatadas, a direção do hospital procurou o Promotor de Justiça da Comarca, no sentido de que houvesse a sua intervenção. Quais as medidas administrativas/judiciais que podem ser tomadas pelo Ministério Público?

 

O grupo de Promotores e Promotoras de Justiça presentes chegou às seguintes conclusões:

 

I - Quanto aos objetivos da intervenção do agente do Ministério Público:

 

1. exigir elaboração e implementação de políticas públicas de atenção básica no município;

 

2. exigir políticas públicas com integração das diversas secretarias para solucionar problemas de desnutrição infantil, atendimento à família e terceira idade, educação infantil, campanha de aleitamento materno e acompanhamento de puericultura;

 

3. exigir direcionamento das verbas destinadas à Saúde Pública ao Fundo Municipal, fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde;

 

4. recomendar a implementação do Programa de Saúde da Família do MS, ou programa equivalente, para atenção básica, para atuar na prevenção e promoção da saúde integral;

 

5. recomendar e dar prazo para que o Município amplie atendimento dos Postos de Saúde, sendo que o PS urbano deve funcionar em período integral, com equipe completa e os PS rurais com ampliação dos dias de atendimento;

 

6. recomendar o redirecionamento do atendimento hospitalar das questões de atenção básica à saúde para Postos de Saúde, capacitados para tanto.

 

 

II - Quanto às etapas de atuação:

 

1. curto prazo:

 

1.1. solicitar auditoria analítica das AIHs para diagnóstico da questão trazida pelo hospital;

1.2. realizar reunião com o prefeito, Conselho Municipal de Saúde, representante da regional de saúde para ouvi-los sobre a questão e estabelecer metas de atuação em conjunto;

1.3. visitar os locais (hospital e Postos de Saúde);

1.4. nova reunião com o prefeito, estabelecendo prazo para que tome medidas concretas em termo de ajustamento.

 

2. médio prazo:

 

 

2.1. análise das verbas do orçamento destinadas à saúde, fiscalizando adequada concentração no fundo, com auxílio do auditor a ser solicitado na regional da saúde;

2.2. envolver as diversas secretarias para enfrentar problemas de desnutrição infantil, atendimento à família e terceira idade, educação infantil, campanha de aleitamento materno e acompanhamento de puericultura;

2.3 verificar estrutura da assistência social do município;

2.4. verificar cumprimento do termo de ajustamento e regularidade na contratação de profissionais para postos de saúde.

 

3. longo prazo

 

3.1. capacitar conselheiros da saúde para fiscalizar e exigir execução dos programas do MS nas diversas áreas, em especial na atenção básica;

3.2. mobilizar a comunidade para participar da fiscalização da utilização dos recursos da saúde pública.

 

 

        O texto apresentado corresponde àquele que foi redigido em Guarapuava pelos Colegas.

 

 

 

Informe nº 51 - Assistência farmacêutica - demandas judiciais

 

 

 

Curitiba, 8 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Embora as demandas judiciais por assistência farmacêutica tenham se tornado relativamente comuns no Brasil, a sua viabilização material através do Ministério Público tende a apresentar crescentes dificuldades a médio prazo, em face do constante aumento de reclamações da população.

 

É importante, por isso, percebermos quando a negativa isolada do gestor reproduz um quadro de carência da droga não apenas para o próprio reclamante que comparece à Promotoria, mas também para os demais portadores daquela moléstia.

 

Tal pode ser elucidado facilmente por meio de correspondência solicitando informações ao gestor de saúde a quem couber o atendimento pretendido (v. ofício circular nº 18/04 do CAO, que trouxe sinopse esclarecendo responsabilidades pelo fornecimento).

 

A estratégia, portanto, será, quando devido, compelir a autoridade de saúde ao adimplemento de suas obrigações legais, pela via administrativa ou judicial, de modo abrangente, ou seja, coletivo.

 

Havendo necessidade de ingressar em juízo, caberá estudar a possibilidade de formular o pleito preferencialmente em ACP, com pedido de tutela antecipada (se for o caso), ao invés de mandados de segurança individuais, solicitando-se a oferta de medicação para todos que dela necessitem na Comarca (e não só para uma pessoa), mediante exibição de prévio receituário, exames, etc.

 

Nessa linha de entendimento, a partir de três casos individuais, agente ministerial atuante na Promotoria de Defesa da Saúde ajuizou ACP contra o Estado de Minas Gerais para obter medicamentos para tratamento das Doenças de Crohn e Retocolite Ulcerativa para pacientes do SUS presentes e futuros, enquanto perdurasse a prescrição médica

 

O trabalho está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 50 - Dia mundial da Saúde

 

 

 

Curitiba, 7 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Hoje é o Dia Internacional da Saúde.

 

A data vem sendo celebrada desde 1950 e, a cada período, estimula-se a consciência das pessoas sobre um aspecto específico da saúde, que constitua uma preocupação prioritária da Organização Mundial de Saúde. Em 2005, o tema é a saúde da mãe e da criança. A razão é clara: a cada ano morrem, no mundo, durante a gravidez e o parto meio milhão de mulheres e quase onze milhões de crianças falecem sem ter completado cinco anos. Desnecessário enfatizar que parte dessa absurda cifra é composta pelo "percentual brasileiro" de óbitos nessas faixas.

 

É curioso, e pode parecer incoerente, que no dia da saúde se recorde a morte e a doença. Mas assim é.

 

Os avanços de produtividade que o Sistema Único de Saúde tem experimentado no Brasil (que não são desprezíveis) ainda não conseguiram estabelecer patamares avançados de universalidade, igualdade, integralidade e resolutividade em ações e serviços de saúde que atinjam todos os cidadãos.

 

Existem filas, carências de toda ordem, parte da sociedade não conhece adequadamente o SUS e, portanto, não o incorporou como seu, estalam ruidosas disputas políticas em torno de atendimento à saúde da população, em que ela, ao cabo, invariavelmente, tende a sair perdedora, há uma acumulação tecnológica selvagem, acrítica, subserviente apenas aos propósitos econômicos e de dominação de mercado de grupos transnacionais, impactando fortemente o financiamento público dos serviços de saúde. Aliás, quantos estados e municípios não cumprem a Emenda nº 29/00, negando recursos mínimos para a área ?

 

Temos muitas contradições, porém essa realidade não é destino.

 

 

O site da OMS é http://www.who.int/en/

 

 

 

 

Informe nº 49 - Pronto atendimento

 

 

 

Curitiba, 6 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O atendimento pré-hospitalar, em alguns momentos também denominado "pronto-atendimento", constitui uma estrutura de atenção à saúde da população absolutamente necessária e que é de responsabilidade dos municípios.

 

Na literatura ele é definido como "o atendimento a portadores de quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou psiquiátrica que ocorre fora do ambiente hospitalar e pode ser definido como a assistência prestada em um primeiro nível de atenção à saúde. É fundamental para garantir suporte e a sobrevivência das pessoas vitimadas por quadros de maior gravidade. Os gestores municipais de saúde devem estruturar, de acordo com a demanda em seu território, uma rede de urgência (capaz de atender da pequena à grande urgência), envolvendo serviços pré-hospitalares e em articulação com a rede geral de serviços de saúde, de modo a otimizar o atendimento e a prestar socorro imediato à população. Nesse contexto, insere-se o serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU)" (O SUS de A a Z - Garantindo Saúde nos Municípios. Brasília - DF, 2005, 1ª ed., p. 37/38).

 

Trata-se, portanto, de um local de recepção, tratamento e/ou encaminhamento para pessoas que necessitem atenção médica imediata, o que não se confunde com a acepção, mesmo que leiga, de "pronto-socorro", embora ambos os serviços possam, eventualmente, coexistir na mesma estrutura física.

 

Em pequenos municípios, muitas vezes, não existem hospitais (ou "pronto-socorros") para encaminhamento de urgências e emergências, o que não significa que as pessoas restarão sem qualquer assistência. Ela será oferecida no "pronto-atendimento", ou serviço equivalente, que, a depender do quadro de saúde do usuário, o encaminhará para o hospital de referência (que é aquele que, na região, atende a espécie de caso que, em concreto, se apresentar).

 

A matéria está regulada nas Portarias nº 2048/GM, de 2002 (capítulo III - atendimento pré-hospitalar fixo), e 2023/GM, de 2004. Nessa última, consta em seu anexo:

 

"RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL NA GESTÃO E EXECUÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

...

b) Garantia da integralidade das ações de saúde prestadas de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e contínua do indivíduo no seu contexto familiar e social, englobando atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos; ações de assistência e reabilitação, assegurando atendimento às urgências médicas e odontológicas."

 

Sempre será útil verificar como o "pronto-atendimento" está sendo realizado na sua Comarca.

 

Os textos normativos citados estão disponíveis no CAO.

 

 

 

 

Informe nº 48 - SIOPS

 

 

 

Curitiba, 4 de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. É possível acompanhar, com facilidade, os gastos públicos em saúde no(s) município(s) integrantes de sua Comarca.

 

Basta consultar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), instrumento idealizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em 1993, que permite o exame das receitas totais, das despesas com ações e serviços de saúde e por faixa populacional.

 

Nele constam o percentual de recursos próprios provenientes de impostos e transferências aplicados em saúde (EC nº 29/00), gastos próprios com saúde por habitante, participação das transferências do SUS nas despesas com saúde e participação dos dispêndios com pessoal na despesa total com saúde.

 

Vale recordar que a obrigação dos municípios apresentarem dados para alimentar esse sistema está previsto na Portaria nº 2023/GM, de 23.9.05, nos seguintes termos: "a transferência dos recursos da parte fixa do PAB, de forma regular e automática aos municípios e ao DF, está condicionada à alimentação regular dos bancos de dados nacionais" (art. 5°, § 4º).

 

O endereço eletrônico é http://siops.datasus.gov.br

 

 

 

Informe nº 47 - Encontro Regional sobre Saúde Pública - resultado

 

 

 

Curitiba, 1º de abril de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Encontro Regional sobre Saúde Pública acontecido em Guarapuava, nos dias 24 e 25 de fevereiro, superou as melhores expectativas em relação ao número de Colegas inscritos e sua produtiva participação nas atividades. Mais de setenta Promotores e Promotoras de Justiça, além de Procuradores de Justiça, estiveram presentes, o que, considerando, sobretudo, a natureza local do evento, é uma demonstração indiscutível do crescente interesse que a matéria vem despertando em nosso meio. Há que se registrar, também, a fundamental contribuição do Grupo de Estudos Paulo Rubens Madureira, da APMP, da FEMPAR e da PGJ para que tal resultado fosse alcançado.

 

Na agenda deste semestre serão, ainda, promovidos pelo Ministério Público o 7º e 8º Seminários Regionais Temáticos, nos dias 1º e 2 de junho, em Umuarama e Paranavaí, respectivamente. Retomam-se matérias de nossa atuação técnica em saúde pública, nesse momento sob a ótica do controle social e os vínculos jurídicos e operacionais que devemos manter com as suas instâncias formais estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, notadamente através da Lei Federal nº 8142/90, ou seja, os Conselhos Municipais de Saúde e as Conferências Municipais de Saúde (este ano, aliás, é o da sua realização).

 

Diferentemente do que sucedeu em Guarapuava, em que prevaleceu um modelo de reuniões para público fechado (apenas membros do Ministério Público), em Umuarama e Paranavaí, bem como todos os municípios das correspondentes Regionais de Saúde do Estado, haverá o comparecimento de gestores e conselheiros de saúde, envolvendo 21 municípios no primeiro caso e 28 no segundo. Promotores e Promotoras de Justiça da mesma região (e todos os demais Colegas que lá puderem estar) também estão convidados e serão particularmente bem-vindos. Serão dois dias discutindo as questões de saúde mais importantes no noroeste do Paraná. Proximamente, a programação será noticiada nesta página.

 

No segundo semestre a pauta inicia nos dias 7 e 8 de agosto, na cidade de Palmas, Tocantins, com o 2º Encontro Nacional do MP da Saúde, promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde - AMPASA, com apoio da PGJ daquele Estado. A programação está sendo concluída nestes dias e tão logo disponível será divulgada para os Colegas.

 

No mês de novembro, haverá o Congresso Nacional do Ministério Público, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Tanto quanto foi possível obter no último congresso, realizado em Gramado, Rio Grande Sul, a meta será manter o espaço institucional conquistado, assegurando seja a saúde pública, novamente, um dos eixos temáticos do evento, o que já é objeto de ajustes com a CONAMP.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 46 - ACP - epilepsia - indenização por dano moral coletivo

 

 

 

Curitiba, 30 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O MPF, através do Procurador da República em exercício no Município de Santarém, Estado do Pará, ingressou com ACP contra a União, aquele Estado e município, para garantir aos cidadãos residentes na circunscrição daquela subseção judiciária da Justiça Federal, em especial os portadores de epilepsia, o amplo e irrestrito acesso aos serviços médicos necessários, o seu integral e efetivo tratamento, inclusive o fornecimento de medicamentos, em regime de gratuidade.

 

Integra a argumentação da ação pleito de indenização por dano moral coletivo, sob o pressuposto que fatos como os dados a conhecer na inicial "abalam seriamente a confiança da população no sistema de saúde brasileiro e desprestigiam o ordenamento jurídico pátrio". Como fundamentação jurídica do pedido, foram citados os arts. 1º e 13, da L.F. nº 7347/85, e o art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, além de menção à indicação doutrinária.

 

Esse trabalho está disponível no CAO, que oferece, também, os seguintes textos sobre a matéria :

 

BEZERRA, Aluízio. IBOPE: dano moral coletivo.

BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro.

   

RAMOS, André de Carvalho. A ação civil pública e o dano moral coletivo.

 

 

Informe nº 45 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 28 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Abaixo estão indicados os textos mais recentes que passam a compor a base técnica e doutrinária do CAO, ao seu dispor:   

 

ÁVILA, Ana Paula Oliveira. Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação de tutela contra a Fazenda Pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil. Revista Brasileira de Direito Público, n.7, p.33-47, out./dez, 2004.

 

BRASIL. Secretaria Nacional Antidrogas. Gabinete de Segurança Institucional. Glossário de Álcool e Drogas. Brasília: 2004

 

BRASIL. Secretaria Nacional Antidrogas. Gabinete de Segurança Institucional. Seminário Internacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Brasília: 2004

 

FERRAZ, Luciano.    Novas formas de participação social na administração pública: conselhos gestores de políticas públicas. Revista Brasileira de Direito Público, n.7, p.59, out./dez, 2004.

 

GANDINI, João Agnaldo Donizeti; SALOMÃO, Diana Paola da Silva. A responsabilidade civil do estado por conduta omissiva. Revista CEJ, n. 23, p.45, dezembro 2003.

 

HIGINO NETO, Vicente. A efetividade dos direitos sociais. Revista BONIJURIS, n. 494, p.14, janeiro 2005.

 

JORGE JUNIOR, Alberto Gosson. O problema do anonimato do doador nas fecundações artificiais humanas. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, n.10, p.35, 2004.

 

MESSINA, Regina A. Lunardelli. O papel das Organizações Não-Governamentais na concretização dos direitos fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n.49, p.99, out./dez. 2004.

 

PENTEADO, Luciano de Camargo. Tutela coletiva de direitos individuais pelo Ministério Público: Breve estudo de sua legitimidade à luz de conceitos de teoria geral do direito. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, n.10, p.175, 2004.

 

ROCHA, Renata da. O biodireito constitucional. Limite e fim da atividade científica. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n.49, p.191, out./dez. 2004.

 

SEGADO, Francisco Fernández. La Dignidad la Persona como Valor Supremo Del Ordenamiento Jurídico Español y como Fuente de Todos los Derechos. Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, n.18, p.11-40, out./dez. 2004.

 

 

 

Informe nº 44 - Textos - Questões existenciais e categorias jurídicas; confrontos sob a temática do 'fim da vida"

 

 

 

Curitiba, 23 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Está à sua disposição no CAO condensação das intervenções havidas em encontro sobre "questões existenciais e categorias jurídicas; confrontos sob a temática do 'fim da vida". Nela estão reproduzidas originais manifestações de vários professores das Universidades Católica de Milão (onde se realizou o evento), de Catania, de Roma "Tor Vergata", de Messina e Católica de Piacenza, todas na Itália. Também participaram das discussões, com exposição individual, juízes de tribunais superiores daquele país.

 

Trata-se da consolidação de um precursor esforço acadêmico que tenta superar o binômio "bioética-biodireito", costumeira redução a que são submetidos os problemas ocorrentes neste campo. O desafio proposto no debate foi o de se enfrentar os conflitos humanos fundamentais a partir de dois eixos filosóficos básicos: a questão existencial (não necessariamente ligada à matriz de Sartre) e a conceituação normativa que eventualmente a envolve. Ou seja, cuidou-se de examinar em que medida temas como, por exemplo, decidir em vida sobre a própria morte, suportam a intervenção normativa, considerada sua natureza tipificante, bem como discutir cientificamente a individualidade e a irrepetibilidade de cada existência humana.

 

 

Informe nº 43 - Texto Daniela Milanez - princípio da proibição do retrocesso social

 

 

 

Curitiba, 21 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

.Interessante referência doutrinária foi apresentada em trabalho publicado na Revista de Direito Administrativo(1), por Daniela Milanez, reportando-se a J.J. Gomes Canotilho(2), o qual propugna que, através do princípio da proibição do retrocesso social, uma vez promulgada lei estabelecendo determinadas garantias ao direito à saúde, não é permitido ao Estado suprimi-las sem fornecer justificativa razoável. Este princípio também veio a ser aplicado, na prática, pelo Tribunal Constitucional Português para decidir que Portugal violara o dever de respeitar o direito à saúde quando revogou legislação que estabelecia um departamento nacional de saúde(3).

 

O texto está à disposição no CAO.

 

 

Informe nº 42 - Acórdão STJ - legitimidade municipal para fornecimento de próteses

 

 

 

Curitiba, 18 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O recurso especial nº 656.979-RS (julgado em 16.11.04) foi decidido (por unanimidade) pela 2ª Turma do STJ resolvendo hipótese em que se discutia a legitimidade passiva de município para figurar em demanda judicial cuja pretensão era o fornecimento de prótese imprescindível à locomoção de pessoa carente, portadora de deficiência motora resultante de meningite bacteriana.

 

Alegou-se na ação (tese do município) que a responsabilidade para tal adimplemento pertenceria ao Estado.

 

O min. Castro Meira, relator, ponderou, não obstante, que "o legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, o que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades".

 

Concluiu o aresto afirmando que "sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda".

 

Caso haja interesse, o texto integral do acórdão (que também se reporta a outros precedentes na matéria), está disponível no CAO.

 

 

 

Informe nº 41 - Doenças sexualmente transmissíveis - DST

 

 

 

Curitiba, 16 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Em caso de necessidade de informações sobre as DST (doenças sexualmente transmissíveis), entre as quais sobressai a AIDS, além dos préstimos do CAO, a relação abaixo oferece páginas com múltiplos conteúdos, sendo que em várias delas há menção a outros endereços eletrônicos também úteis.

 

www.agenciaaids.com.br

www.adolesite.aids.gov.br

www.abcdaids.com.br

www.aids.gov.br

www.imediata.com/infoaids

www.fiocruz.br/piafi

www.usp.br/nepaids

www.gaparp.org.br

www.giv.org.br

www.projetoreviver.org.br

www.fiquevivo.org

 

 

 

    . Nas hipóteses de pesquisa em intoxicação humana por medicamentos, verifique o Sistema Nacional de Informação Toxicológica da Fiocruz (www.cict.fiocruz.br/intoxicacoeshumanas).

 

 

 

Informe nº 40 - Portaria MS/GM nº 2073/04 - política auditiva

 

 

Curitiba, 15 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

 

.Com o objetivo de orientar e sistematizar ações e serviços públicos de saúde visando a atender os problemas relativos à deficiência auditiva no país, bem como melhor qualificar sua assistência, principalmente no aspecto da reabilitação, e tendo, ainda, como um dos seus principais suportes teóricos a Portaria nº 1060/GM, de 5.6.02, que estabeleceu a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência, editou-se a Portaria nº 2073/GM, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva.

 

Sobressaem no texto as disposições do art. 3º, relativas a como ficam constituídas (e quais são) as atividades que integram tal Política, ou seja, atenção básica (normalmente a cargo dos Municípios), média e alta complexidade.

 

A responsabilidade de atuação e financiamento será compartilhada entre os gestores municipais, estaduais e federal.

 

 

 

 

PORTARIA Nº 2.073/GM Em 28 de setembro de 2004.

 

Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando a Constituição Federal, no capítulo saúde, em seus arts 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

Considerando a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência, instituída pela Portaria nº 1.060/GM, de 5 de junho de 2002;

Considerando a magnitude social da Deficiência Auditiva na população brasileira e suas conseqüências;

Considerando a possibilidade de êxito de intervenção na história natural da deficiência auditiva por meio de ações de promoção e de prevenção em todos os níveis de atenção à saúde, por intermédio de equipe multiprofissional e interdisciplinar, utilizando-se de métodos e técnicas terapêuticas específicas;

Considerando as condições atuais de acesso da população brasileira aos procedimentos de saúde auditiva;

Considerando os custos elevados dos procedimentos de reabilitação auditiva;

Considerando a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que estabeleça uma linha de cuidados integrais e integrados no manejo das principais causas da deficiência auditiva, com vistas a minimizar o dano da deficiência auditiva na população;

Considerando a necessidade de aprimorar os regulamentos técnicos e de gestão em reabilitação auditiva no País;

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação, avaliação e controle da atenção à pessoa portadora de deficiência auditiva, com vistas a qualificar a gestão pública a partir de Centrais de Regulação que integrem o Complexo Regulador da Atenção, conforme previsto na Portaria SAS/MS nº 356, de 22 de setembro de 2000, e na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde de estimular a atenção integral às patologias e às situações de risco que, com maior freqüência, levam à deficiência auditiva, por meio da implantação e implementação de medidas de prevenção e controle, nos três níveis de atenção, e

Considerando a necessidade de promover estudos que demonstrem o custo-efetividade e avaliem a qualidade dos procedimentos de saúde auditiva,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Instituir a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Art. 2° Estabelecer que a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva seja implantada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, permitindo:

I - desenvolver estratégias de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos, protegendo e desenvolvendo a autonomia e a eqüidade de indivíduos e coletividades;

II - organizar uma linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação) que perpasse todos os níveis de atenção promovendo, dessa forma, a inversão do modelo de atenção aos pacientes, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;

III - identificar os determinantes e condicionantes das principais patologias e situações de risco que levam à deficiência auditiva e desenvolver ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade;

IV - definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços que realizam reabilitação auditiva, bem como os mecanismos de sua monitoração com vistas a potencializar os resultados da protetização;

V - promover a ampla cobertura no atendimento aos pacientes portadores de deficiência auditiva no Brasil, garantindo a universalidade do acesso, a eqüidade, a integralidade e o controle social da saúde auditiva;

VI - fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos que visem ao estudo do custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como a incorporação tecnológica do processo da reabilitação auditiva no Brasil;

VII - contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e organização dos resultados das ações decorrentes da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, permitindo que a partir de seu desempenho seja possível um aprimoramento da gestão, da disseminação das informações e uma visão dinâmica do estado de saúde das pessoas portadoras de deficiência auditiva;

VIII - promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações;e

IX - qualificar a assistência e promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação e a implementação da Política de Atenção à Saúde Auditiva, em acordo com os princípios da integralidade e da humanização.

Art. 3° Definir que a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, de que trata o artigo 1º desta Portaria, deva ser constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais:

I - atenção básica: realizar ações de caráter individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde auditiva, da prevenção e da identificação precoce dos problemas auditivos, bem como ações informativas, educativas e de orientação familiar;

II - média complexidade: realizar triagem e monitoramento da audição, da atenção diagnóstica e da terapêutica especializada, garantidas a partir do processo de referência e contra referência do paciente portador de deficiência auditiva, excluindo o diagnóstico e a protetização de crianças até três anos de idade, pacientes com afecções associadas (neurológicas, psicológicas, síndromes genéticas, cegueira, visão subnormal) e perdas auditivas unilaterais, ações, para cujo desempenho neste nível de atenção será criado o Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade; e

III - alta complexidade: realizar atenção diagnóstica e terapêutica especializada, garantidas a partir do processo de referência e contra-referência do paciente portador de deficiência auditiva, ações, para cujo desempenho neste nível de atenção será criado o Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade.

§ 1º Os componentes descritos no caput deste artigo devem ser organizados segundo o Plano Diretor de Regionalização (PDR) de cada unidade federada e os princípios e diretrizes de universalidade, eqüidade, regionalização, hierarquização e integralidade da atenção à saúde.

§ 2º Plano de Prevenção, Tratamento e Reabilitação Auditiva, que deve fazer parte integrante dos Planos Municipais de Saúde e dos Planos Diretores de Regionalização dos Estados e do Distrito Federal.

§ 3º A regulamentação suplementar e complementar desta Portaria ficará a cargo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de regular a atenção à saúde da pessoa portadora de deficiência auditiva.

§ 4º A regulação, o controle e a avaliação de ações de atenção à saúde da pessoa portadora de deficiência auditiva serão de competência das três esferas de governo.

§ 5º Inclusão de dados que viabilizem a produção de informações nos sistemas de informação existentes que possam oferecer ao gestor subsídios para o planejamento, a regulação, o controle e a avaliação e promover a disseminação da informação.

§ 6º Os componentes do caput deste artigo deverão ser regulados por protocolos de conduta em todos os níveis de atenção que permitam o aprimoramento da atenção, da regulação, do controle e da avaliação.

§ 7º A capacitação e a educação continuada das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, deverá ser realizada de acordo com as diretrizes do SUS e alicerçada nos pólos de educação permanente em saúde.

§ 8º Deverá ser garantido o acesso aos medicamentos da assistência farmacêutica disponibilizados pelo SUS.

Art. 4º Criar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste ato, uma Câmara Técnica subordinada à Secretaria de Atenção à Saúde, com o objetivo de acompanhar a implantação e a implementação da política instituída por esta Portaria.

Art. 5º Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde, isoladamente ou em conjunto com outras Secretarias do Ministério da Saúde, que adote todas as providências necessárias à plena estruturação da Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, ora instituída.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

HUMBERTO COSTA

 

 

       

 

Informe nº 39 - Optometria

 

 

 

Curitiba, 14 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

.A exata demarcação de exercício profissional entre optometristas e médicos oftalmologistas não tem sido pacífica, grassando discussões a respeito em vários ambientes.

 

A propósito, a Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba já enfrentou a questão no PA nº 4/97, hoje arquivado, que tinha como eixo a comercialização, prescrição e adaptação de lentes de contato (e seu posterior acompanhamento) por médico e/ou técnico em ótica.

 

As controvérsias, no entanto, prosseguem abordando diferentes aspectos dessa prática de saúde, como faz ver a recente decisão do TJ do Paraná, que confirmou liminar deferida a optometrista.

 

A notícia foi divulgada no Informativo semanal do MPPR ("Seleções da Bibiloteca - Notícias & Jurisprudência" - nº 182, pág. 31, de 21 a 27 de dezembro de 2004) : por unanimidade de votos, a 7ª Câmara Cível negou agravo da Associação Paranaense de Oftalmologia - APO - e confirmou liminar que determinou apenas o inventário dos aparelhos do consultório de XXX e Centro de Optometria do município de Santa Helena. O relator, juiz convocado Espedito Reis do Amaral, negou os pedidos da APO para interdição do consultório e apreensão dos aparelhos, porque seus resultados seriam irreversíveis, possibilitando a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação à XXX que, com a apreensão dos instrumentos destinados ao exercício de sua profissão antes do julgamento final da ação, seria impedido de exercer a profissão para a qual se graduou pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A APO afirma que o optometrista exerce irregularmente a oftalmologia, adaptando lentes de contato e realizando exames de refração, o que seria atribuição exclusiva dos profissionais de medicina, e que a Portaria Ministerial nº 2948/03 reconhece os diplomas de Curso Superior de Tecnologia e Optometria simplesmente para fins de emissão e registro e não para o exercício da profissão de optometrista (v. agravo de instrumento 159684-9).

 

 

 

Informe nº 38 - Tratamento humanizado no SUS

 

 

 

Curitiba, 11 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

.O tratamento humanizado e digno aos usuários do Sistema Único de Saúde é rigorosamente devido em qualquer circunstância (como, de resto, a qualquer pessoa que demande serviço de saúde privado). Infelizmente, porém, isso nem sempre ocorre.

 

No Paraná, a Lei Estadual nº 14.254/03 (disponível permanentemente na nossa página na internet e constando como anexo desta edição) constituiu importante esforço nesse sentido e valioso instrumento para nossas atividades relacionadas ao direito à saúde.

 

Não obstante isso, na Promotoria de Proteção à Saúde Pública da Capital, através dos Colegas Luciane Maria Duda e Marcelo Paulo Maggio, foi necessário elaborar recomendações administrativas em face de conduta lesiva a tais princípios, ou seja, ao respeito, atenção e humanidade para com os pacientes por parte de grande nosocômio público e, também, em unidade de saúde 24 horas, de responsabilidade direta do gestor municipal de Curitiba (v. em anexo).

 

 

 

Informe nº 37 - Resolução CNS nº 34/05 - rejeição da acomodação diferenciada

 

 

 

Curitiba, 9 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

.Importante manifestação do Conselho Nacional de Saúde, expressa através da Resolução nº 345, reforça a rejeição ao projeto de lei que admite o pagamento de complementação de honorários profissionais e despesas de acomodação diferenciada por parte dos usuários do SUS.

A Resolução em foco representa a contrariedade da mais elevada instância de controle social, vale dizer da sociedade brasileira nela representada, a respeito da iniciativa legislativa ora em curso no Congresso Nacional.

 

 

 

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

 

 

RESOLUÇÃO Nº 345, de 13 de janeiro de 2005

 

 

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Centésima Qüinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 11, 12 e 13 de janeiro de 2005, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Considerando o teor do Projeto de Lei nº 3.268 de 2004, que assegura aos usuários do SUS optarem por acomodações com padrão de conforto diferente do oferecido pelo Sistema, bem como atendimento por profissional de sua escolha;

 

Considerando que esta opção implica no pagamento da complementação dos honorários profissionais e das despesas decorrentes da acomodação diferenciada por parte do usuário, de seus familiares ou representantes legais, caracterizando que deste pagamento decorrerá melhor atendimento nos serviços de saúde para os cidadãos que podem pagar;

 

Considerando que o Projeto em referência fere os princípios do SUS, quando estabelece a cobrança direta aos usuários, proporcionando diferença de classe no atendimento do sistema público de saúde comprometendo a garantia da saúde pública de qualidade para todos;

 

Considerando que o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Francisco Gonçalves do PTB de Minas Gerais, já tramitou na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, sob relatoria do Deputado Rafael Guerra, tendo sido aprovado na Reunião Ordinária do dia 14 de novembro de 2004 da referida Comissão e que, neste momento, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Considerando o debate histórico já realizado pelo Controle Social do SUS, nas Conferências de Saúde, nos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde e no Conselho Nacional de Saúde, resgatado em sua última reunião ordinária, em dezembro de 2004, sempre posicionando-se em defesa da igualdade no atendimento e do acesso universal e igualitário para todos os cidadãos e cidadãs, assim como dos princípios e diretrizes estabelecido na legislação do SUS, resolve:

 

1. Manifestar-se contrário ao Projeto de Lei 3.268/2004 e solicitar sua rejeição na Câmara dos Deputados.

2. Dar ampla divulgação desta Resolução como forma de esclarecer aos Conselhos Estaduais de Saúde, Conselhos Municipais de Saúde e população brasileira sobre a posição do Conselho Nacional de Saúde referente ao Projeto de Lei nº3.268/2004, com vistas a sua não aprovação.

 

 

 

HUMBERTO COSTA

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

 

Homologo a Resolução CNS Nº 345, de 13 de janeiro de 2005, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

 

 

 

       

 

Informe nº 36 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 8 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Noticiamos o acréscimo no acervo da biblioteca do CAO dos textos a seguir indicados, disponíveis caso e quando haja interesse.

 

 

VASCONCELOS, Carlos Eduardo. Possibilidades de um tratamento mais humano e solidário do problema das drogas. Boletim IBCCRIM, Ano 12, nº 145, Dez/04, p. 10-11,

 

GRINOVER, Ada Pellegrini. Investigações pelo Ministério Público. Boletim IBCCRIM, Ano 12, nº 145, Dez/04, p. 04-05,

 

PRADO, Antonio. Sobre a interrupção da gestação de fetos anencefálicos. Boletim IBCCRIM, Ano 12, nº 145, Dez/04, p. 02,

 

MILANEZ, Daniela. O direito à saúde: uma análise comparativa da intervenção judicial. Revista de Direito Administrativo: Rio de Janeiro, nº 237, Jul./Set.2004, p. 197-221,

 

GUIMARÃES, Ruy Malveira; GUIMARÃES Articlina Oliveira. Administração pública e direitos fundamentais. Revista do Ministério Público do Estado do Amazonas, Volume 5, Número 1, Jan./Dez.2004, p. 69-82.

 

 

       

 

Informe nº 35 - Portaria MS/GM nº 2024/04 - Piso de Atenção Básica - PAB

 

 

 

Curitiba, 7 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

.A atualização do custeio das ações e serviços na atenção básica à saúde, de atribuição dos municípios, foi definida na Portaria nº 2024/GM, do Ministério da Saúde, que delimitou o Piso de Atenção Básica entre R$ 13,00 e 18,00 por hab/ano.

 

Vale recordar que esse ato do Ministério da Saúde deve ser referenciado sempre à Portaria nº 2023-GM (disponível na página do CAO na internet), que estabelece o elenco das atribuições municipais que serão financiadas nesse âmbito.

 

 

PORTARIA Nº 2.024/GM Em 23 de setembro de 2004.

 

Fixa por habitante ao ano o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB e o valor máximo, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando que as ações de atenção básica devem ser desenvolvidas por todos os municípios como um componente essencial para a garantia de acesso a serviços de saúde qualificados;

Considerando a necessidade de atualização dos valores do Piso da Atenção Básica visando impulsionar mudanças na organização da atenção básica no País;

Considerando a Portaria nº 2.023/GM, de 23 de setembro de 2004, que trata do Piso da Atenção Básica e das responsabilidades dos municípios e do Distrito Federal na gestão e execução das ações de atenção básica à saúde; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite em reunião do dia 19 de agosto de 2004,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Fixar em R$ 13,00 (treze reais) por habitante ao ano o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB e em R$ 18,00 (dezoito reais) o valor máximo, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal.

Parágrafo único. Será mantido o valor per capita dos municípios que recebem atualmente PAB ou Piso de Atenção Básica Ampliada - PAB-A, superior a R$ 13,00 (treze reais).

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.846.1214.0587 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2004.

 

HUMBERTO COSTA

 

 

       

 

Informe nº 34 - Conflito de atribuições - SUS - exercício funcional - MP X MPF

 

 

 

Curitiba, 4 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Noticiou-se o encaminhamento, inicialmente ao Supremo Tribunal Federal, de conflito de atribuições entre o Ministério Público do Espírito Santo e o Ministério Público Federal. O caso trata de atuação no âmbito do SUS e, quando decidido no mérito, poderá acarretar efeitos paradigmáticos, em face de nosso exercício funcional.

A matéria foi assim veiculada :

 

"O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Petição (PET n° 3348) alegando a existência de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual. Ambos discordam sobre quem deve apurar a falta de repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) para uma maternidade no município de Ibatiba (ES).

 

A Maternidade e Pronto Socorro Nossa Senhora da Penha comunicou ao MP/ES que o dinheiro referente aos procedimentos médicos e hospitalares não vem sendo repassado pela prefeitura. Ao analisar o caso, o Ministério Público capixaba entendeu que não tem a atribuição de investigar esse fato e repassou a denúncia para o Ministério Público Federal.

No entanto, a Procuradoria da República no Espírito Santo devolveu o documento por entender que caberia ao MP/ES apurar a suposta irregularidade".

 

O pedido teve como relator o ministro Celso de Mello, que declinou da competência nos seguintes termos : "não conheço do presente conflito de atribuições e, por tal motivo, determino o encaminhamento destes autos ao e. STJ, para que decida como entender de direito, na linha dos precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame".

 

 

Informe nº 33 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 3 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

 

.O melhor exercício de nossas funções em torno do direito à saúde conduz à permanente necessidade de atualização técnica, que se estende, como sabemos, para além da órbita jurídica, dada a imbricação dos diversos saberes que convergem para essa área.

Atender e divulgar as principais alterações havidas na legislação e na regulação administrativa, bem como acompanhar a evolução de idéias na doutrina sanitária, constituem parte das atribuições do CAO. Assim, leva-se ao seu conhecimento os últimos textos incorporados ao acervo do Centro de Apoio, que estão disponíveis desde logo, caso haja interesse, ou quando necessário, bastando para isso apenas a sua manifestação.

 

 

Carvalho, Gilson de Cássia Marques. Financiamento Público Federal do Sistema Único de Saúde - 1988-2001. 2.ed. Papercrom. São Paulo: 2002.

 

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Secretaria de Atenção à Saúde. Legislação em Saúde Mental - 1990-2004. 5.ed. ampl., MS - Brasília: 2004.

 

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Saúde Mental no SUS: os Centros de Atenção Psicossocial. MS - Brasília: 2004.

 

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Residências Terapêuticas: o que são, para que servem. Série F. Comunicação e Educação em Saúde. MS. Brasília: 2004.

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Manual do Programa "De Volta Para Casa". Série A. Normas e Manuais Técnicos. MS. Brasília: 2003.

 

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Programa de Volta Para Casa - liberdade e cidadania para quem precisa de cuidados em saúde mental. MS. Brasília.

 

Oliveira, Márcia A Ferreira de. Colvero, Luciana de Almeida. A Saúde Mental no Programa Saúde da Família. Manual de Enfermagem (www.ids-saude.org.br/enfermagem). p. 198/201.

 

Filho, Alexandre Nemes. Breves Reflexões sobre o Programa de Saúde da Família.... Interface - Comunic, saúde, Educ 9. 2001. p. 154/156.

 

Lucchese, Patrícia T R. Eqüidade na Gestão Descentralizada do SUS: Desafios para a Redução de Desigualdades em Saúde. Ciência e Saúde Coletiva 8(2). 2003. p. 439/448.

 

Filho, Alberto Pellegrini. Pesquisa em Saúde, Política de Saúde e Eqüidade na América Latina. Ciência e Saúde Coletiva 9(2).2004. p. 339/350.

 

Alvarez, Mario Hernández. El Enfoque Sociopolítico para El Análisis de Las Reformas Sanitarias en América Latina. Revista Cubana de Salud Pública 29(3). 2003. p. 228/235.

 

Ochoa, Francisco Rojas. El Desarrollo de La Economía Global y su Impacto sobre Las Políticas de Salud. Revista Cubana de Salud Pública 29(3). 2003. p. 253/259.

 

Kovács, Maria Julia. Bioética nas Questões da Vida e da Morte. Psicologia USP 14(2). 2003. p. 115/167.

 

Segre, Marco. A Propósito da Utilização de Células-Tronco Embrionárias. Estudos Avançados 18 (51). 2004. p. 257/262.

 

Torres, Wilma da Costa. A Bioética e a Psicologia da Saúde: Reflexões sobre Questões de Vida e Morte. Psicologia: Reflexão e Crítica 16(3). 2004. p. 475/482.

 

Zats, Mayana. Clonagem e Células-Tronco. Estudos Avançados 18 (51). 2004. p. 247/256.

 

Moysés, Sanuel Jorge. Moysés, Simone Tetu. Krempel, Márcia Cristina. Avaliando o Processo de Construção de Políticas Públicas de Promoção de Saúde: a experiência de Curitiba. Ciência e Saúde Coletiva 9(3). 2004. p. 627/641.

 

Viacava, Francisco. Almeida, Célia. Caetano, Rosângela. Fausto, Márcia. Macinko, James. Martins, Mônica. Noronha, José de Carvalho de. Novaes, Heligonda Maria Dutilh. Oliveira, Eliane dos Santos. Porto, Silvia Marta. Silva, Lígia M Vieira da. Szwarcwald, Célia Landmann. Uma Metodologia de Avaliação do Desempenho do Sistema de Saúde Brasileiro. Ciência e Saúde Coletiva 9(3). 2004. p. 711/724.

 

 

Informe nº 32 - Polícia Civil - saúde

 

 

 

Curitiba, 01 de março de 2005.

 

 

Colega.

 

.O CAO das Promotorias de Proteção à Saúde Pública iniciou em 2004 um projeto de atuação em conjunto com a Polícia Civil, visando a não apenas proporcionar maior celeridade às investigações policiais, mas, simultaneamente, agregar maior qualificação técnica às mesmas, com o que, em decorrência, eleva-se a efetividade das nossas prestações ministeriais.

 

A experiência, que se revelou promissora, objetiva dotar de maior resolutividade intervenções em um vasto conjunto de hipóteses delitivas, algumas de alta complexidade.

 

Embora a tipificação penal de importantes aspectos nas práticas de saúde pública ainda seja lacunosa e se encontre extremamente desatualizada, urge, por isso mesmo, maximizarmos os instrumentos à nossa disposição, conferindo maior especialização às nossas respostas.

 

Os resultados positivos já alcançados com essa integração permitiram que se dilatasse o espectro das atividades policiais que, a partir deste mês, passam a incluir, também, todos os inquéritos e demais investigações existentes na Promotoria de Defesa da Saúde do Trabalhador da Capital.

 

A estrutura policial voltada para a saúde é, atualmente, composta pela doutora Paula Christiane Brisola, Delegada de Polícia, uma escrivã e dois agentes, que atuam na sub-sede Marechal do Ministério Público, em Curitiba, iniciativa que foi possível pelo esclarecido interesse de nossa Instituição e da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Colega Luiz Fernando Ferreira Delazari, responsável pela Pasta.

 

 

 

 

Informe nº 31 - Nova página eletrônica do CAO da Saúde

 

 

 

Curitiba, 23 de fevereiro de 2005.

 

 

Colega.

 

.A nova página do CAO na internet entrou no ar no dia 22 de fevereiro, no site do Ministério Público.

Mais simples e funcional, com mecanismos de busca de maior eficiência, com novas opções de conteúdo, a sua concepção esteve voltada exclusivamente para auxiliar nas nossas atividades na área de saúde pública.

O acesso aos bancos de dados de acesso restrito poderá ser efetuado utilizando sua senha funcional.

 

 

 

Informe nº 30 - médica sanitarista do CAO Saúde

 

 

 

Curitiba, 10 de fevereiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Visando a imprimir maior celeridade nas análises técnicas na área médica, solicitadas pelos Colegas do interior, nos mais diversos procedimentos a seu cargo, será possível, a partir de março próximo, pelo período de quatro meses (prorrogáveis, se necessário), dobrar a carga horária de atuação no setor, pelo qual responde a competente médica sanitarista do quadro do Ministério Público, doutora Margarete Solá Soares. Tal ganho de efetividade, imprescindível diante da crescente demanda (e do volume de casos já existente), não acarretará ônus adicional para nossa Instituição.

 

 

 

 

Informe nº 29 - Encontro Regional sobre Saúde - Guarapuava

 

 

 

Curitiba, 3 de fevereiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Renovando o convite para sua prestigiosa participação no Encontro Regional sobre Saúde, a se realizar em Guarapuava, nos dias 24 e 25 deste mês, cujo programa está na seqüência, cabe noticiar que o mesmo acontecerá no SPA Med Vale - Hotel Vale do Jordão, situado na avenida Vereador Rubens Siqueira Ribas, 3171 (http://www.spamedvale.com.br/), podendo as inscrições serem feitas junto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, aos cuidados da Colega Promotora de Justiça Angela Khury Munhoz da Rocha, e/ou dos servidores Luciana Cleto e Marco Antonio Miranda Simas (41-250-4198 / ceafmp@pr.gov.br )

    Será concedida ajuda de custo pela Procuradoria Geral de Justiça.

 

 

 

 

ENCONTRO REGIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SAÚDE PÚBLICA

GUARAPUAVA - 24 E 25 DE FEVEREIRO DE 2005

 

 

PROGRAMAÇÃO

24 DE FEVEREIRO

14h: Abertura

Doutor Milton Riquelme de Macedo - Procurador-Geral de Justiça

Doutor Ivonei Sfoggia - Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público

Doutor Eliezer Gomes da Silva - Presidente da FEMPAR

Doutor Luiz Eduardo Trigo Roncaglio - Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

Doutor Ricardo Kochinski Marcondes - Coordenador do Grupo de Estudos "Paulo Rubens Madureira"

14h30min: Palestra

RESPONSABILIDADES DO GESTOR MUNICIPAL NO ÂMBITO DO SUS - Sonia Maria Demeda Groisman Piardi (Promotora de Justiça em Santa Catarina) - Presidente da AMPASA (Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde)

15h30min: Debate

16h: Intervalo

16h10min: Painel do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Saúde Pública

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - Luciane Maria Duda (Promotora de Justiça)

TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - Marcelo Paulo Maggio (Promotor de Justiça)

LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA DE SAÚDE; ESTRATÉGIAS ADMINISTRATIVAS DE INTERVENÇÃO - Marco Antonio Teixeira (Procurador de Justiça)

18h10min: Debate

18h40min: Encerramento

 

25 DE FEVEREIRO

 

8h30min: Oficinas

ATENÇÃO BÁSICA - Coordenação dos Promotores de Justiça José Américo Penteado de Carvalho, Luciane Maria Duda e Marcelo Paulo Maggio

9h30min: Apresentação e debate

10h30min: Intervalo

10h40min: Palestra

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - Fuad Chafic Abi Faraj (Promotor de Justiça em Ponta Grossa - PR)

11h40min: Debate

12h10min: Intervalo para almoço

14h: Palestra

SAÚDE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Mauro Silva (Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul)

15h: Debate

16h: Intervalo

16h10min: Reunião de trabalho: assuntos institucionais - Procuradoria-Geral de Justiça e Associação Paranaense do Ministério Público

17h30min: Encerramento

Doutor Milton Riquelme de Macedo - Procurador-Geral de Justiça

Doutor Luiz Eduardo Trigo Roncaglio - Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

 

PROMOÇÃO

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná / Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional / Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública

Associação Paranaense do Ministério Público do Paraná

Fundação Escola do Ministério Público do Paraná

Grupo de Estudos "Paulo Rubens Madureira"

 

 

   

 

Informe nº 28 - Art. 26, § 4º, da LF nº 8080/09

 

 

 

Curitiba, 1 de fevereiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O início (ou reinício) de novos mandatos de Prefeitos Municipais (o que pode corresponder a eventuais alterações nas respectivas gestões de saúde), que recentemente ocorreu, enseja que se retome um dos aspectos que mais diretamente podem conferir transparência à Administração Pública e revelar sua probidade.

Trata-se do disposto no art. 26, § 4º, da L.F. nº 8080/90: "aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS".

 

Embora a matéria já tenha sido objeto de correspondência anterior, e sua aplicação tenha cabimento em qualquer oportunidade, reponta a sua atualidade, de forma mais intensa, diante do presente momento político.

 

Cuida-se, conforme se assinala na doutrina (NOTA:1[1] SANTOS, Lenir Santos; CARVALHO, Guido Ivan de. Sistema Único de Saúde - Comentários à Lei Orgânica da Saúde. Campinas: Editora da Unicamp, 2001, 3ª ed., p. 207.) [1], de "uma incompatibilidade legal e ética", em face da qual se impõe nossa atenção.

 

Convergindo com o conteúdo normativo dessa regra, cabe sublinhar, também, o disposto no art. 9º, III, da L.F. nº 8666, ou seja, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

 

Sobre o assunto, estão disponíveis no CAO, para aqueles que desejarem, trabalho elaborado no MP do Estado de São Paulo, consistente em Termo de Ajuste de Conduta, bem como ACP (ainda em curso), proposta pelo Colega Angelo Mazzuchi Santana Ferreira, na Comarca de Cascavel.

 

 

 

Informe nº 27 - Encontro Regional sobre Saúde Pública - Guarapuava

 

 

 

Curitiba, 26 de janeiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Procuradoria-Geral de Justiça, através do CEAF e do CAO das Promotorias de Proteção à Saúde Pública, a Associação Paranaense do Ministério Público, a FEMPAR e o Grupo de Estudos Paulo Rubens Madureira, promovem o primeiro encontro regional sobre saúde pública de 2005, nos dias 24 e 25 de fevereiro.

A iniciativa vem compor num quadro de fortalecimento das ações do Ministério Público brasileiro nesta importante área.

Nunca, como agora, o direito sanitário esteve presente nas políticas ministeriais e no seu planejamento. Intervenções do Ministério Público têm se revelado essenciais para a realização de direitos fundamentais indisponíveis, individuais e coletivos, em todo o país, bem como fiscalizando, externamente, a exação de gestores públicos. Fruto desse trabalho, a sociedade, cada vez mais, tem recorrido à nossa Instituição, ensejando um complexo quadro de demandas que deve ser objeto de nossa reflexão prospectiva.

Os eixos da programação em Guarapuava foram organizados, quanto ao seu conteúdo, em conjunto com a coordenação do Grupo de Estudos, buscando atender os principais conflitos que acodem às Promotorias de Justiça locais. Buscou-se, portanto, regionalizar o enfoque de abordagem, muito embora a temática a ser lá discutida tenda a se reproduzir, generalizadamente, em outros pontos do Estado.

A sua presença, portanto, se reveste da maior importância neste momento, carreando sua experiência funcional e agregando valor científico às discussões, na busca de padrões de atuação ministerial tecnicamente mais avançados e socialmente mais abrangentes .

 

 

 

 

ENCONTRO REGIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SAÚDE PÚBLICA

GUARAPUAVA - 24 E 25 DE FEVEREIRO DE 2005

 

 

PROGRAMAÇÃO

24 DE FEVEREIRO

14h: Abertura

Doutor Milton Riquelme de Macedo - Procurador-Geral de Justiça

Doutor Ivonei Sfoggia - Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público

Doutor Eliezer Gomes da Silva - Presidente da FEMPAR

Doutor Luiz Eduardo Trigo Roncaglio - Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

Doutor Ricardo Kochinski Marcondes - Coordenador do Grupo de Estudos "Paulo Rubens Madureira"

14h30min: Palestra

RESPONSABILIDADES DO GESTOR MUNICIPAL NO ÂMBITO DO SUS - Sonia Maria Demeda Groisman Piardi (Promotora de Justiça em Santa Catarina) - Presidente da AMPASA (Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde)

15h30min: Debate

16h: Intervalo

16h10min: Painel do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Saúde Pública

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - Luciane Maria Duda (Promotora de Justiça)

TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - Marcelo Paulo Maggio (Promotor de Justiça)

LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA DE SAÚDE; ESTRATÉGIAS ADMINISTRATIVAS DE INTERVENÇÃO - Marco Antonio Teixeira (Procurador de Justiça)

18h10min: Debate

18h40min: Encerramento

 

25 DE FEVEREIRO

 

8h30min: Oficinas

ATENÇÃO BÁSICA - Coordenação dos Promotores de Justiça José Américo Penteado de Carvalho, Luciane Maria Duda e Marcelo Paulo Maggio

9h30min: Apresentação e debate

10h30min: Intervalo

10h40min: Palestra

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - Fuad Chafic Abi Faraj (Promotor de Justiça em Ponta Grossa - PR)

11h40min: Debate

12h10min: Intervalo para almoço

14h: Palestra

SAÚDE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Mauro Silva (Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul)

15h: Debate

16h: Intervalo

16h10min: Reunião de trabalho: assuntos institucionais - Procuradoria-Geral de Justiça e Associação Paranaense do Ministério Público

17h30min: Encerramento

Doutor Milton Riquelme de Macedo - Procurador-Geral de Justiça

Doutor Luiz Eduardo Trigo Roncaglio - Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

 

PROMOÇÃO

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná / Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional / Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública

Associação Paranaense do Ministério Público do Paraná

Fundação Escola do Ministério Público do Paraná

Grupo de Estudos "Paulo Rubens Madureira"

 

 

 

 

Informe nº 26 - ACP MPMG - improbidade - recusa de fornecimento de medicamentos

 

 

 

Curitiba, 24 de janeiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A conduta de alguns gestores, que, injustificadamente, se abstêm de seus deveres na área da saúde, em hipótese extremas, descurando até de acatamento à determinações judiciais, infelizmente, não é episódio de exceção na crônica de contenciosos do Sistema Único de Saúde brasileiro.

Situação com essas características foi enfrentada pelo Ministério Público da Comarca de Montes Claros (MG), que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de ex-secretário municipal de saúde que se recusara a fornecer adequadamente ao infante BGF medicamentos e outros materiais destinados a combater doença progressiva e irreversível que o acometia, obrigação esta estabelecida no âmbito de anterior ação civil pública.

Várias intimações judiciais ao demandado, expedidas naquele processo (ACP), objetivando o fornecimento de medicamentos de forma integral e na quantidade necessária, como fora deliberado, resultaram em respostas evasivas ou foram mesmo ignoradas, culminando por caracterizar quadro de desobediência à decisão que a tanto o compelira, além de, evidentemente, causar inaceitável risco de morte para o pequeno paciente.

Argumentou-se na ação de improbidade, dentre outras vertentes, com existência de lesão aos princípios da legalidade e da moralidade.

Pediu-se a condenação do ex-gestor com fulcro no art. 11, II, da L.F. nº 8429/92.

Cópia do trabalho está disponível no CAO.

 

 

 

Informe nº 25 - Portaria MS/GM nº 2023/04 - serviços de atenção básica - obrigações dos gestores

 

 

 

Curitiba, 19 de janeiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Recentes alterações nas responsabilidades dos gestores municipais de saúde, relativas à organização e execução das ações de atenção básica, foram objeto de referência em nossa anterior correspondência (v. of.circ. nº 19/04-PROSAU).

Entretanto, a importância que a matéria assume no âmbito da administração municipal, afinal cabe-lhe a execução direta desses serviços, bem como o elevado número de pessoas que se servem da atenção básica (particularmente as mais pobres) e a circunstância de terem assumido, há poucos dias, novos Prefeitos (muitos deles pela primeira vez), justifica que se retorne ao tema.

A Portaria nº 2023/GM, de 23.9.2004, do Ministério da Saúde, como é sabido, reajustou as obrigações dos gestores locais em face das ações e serviços de atenção básica.

Observe-se, inicialmente, que o mencionado ato (também disponível na nossa página na internet), modificou, em parte, as disposições anteriores a respeito, que constavam na Norma Operacional Básica - NOB SUS 1/96 e na Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS SUS 2002. Ou seja, interrompeu-se o processo de habilitação de municípios para a Gestão Plena de Atenção Básica (GPAB), para a Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM) e para a Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada (GPAB-A) e extinguiram-se as condições de GPAB e GPAB-A para os municípios nelas já inseridos.

Assim sendo, restou como única modalidade de habilitação a Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM).

A regulação trouxe, também, uma novidade importante em relação aos municípios que ainda hoje não enviam os seus quantitativos orçamentários concernentes à saúde para o SIOPS (veja a respeito na página do CAO) e outros instrumentos de coleta nacional de dados, frustrando, com essa omissão, no mínimo, o princípio constitucional da publicidade inerente à administração pública (cf. art. 37, caput, C.F.).

A esse propósito, o § 4º, do art. 5º, da Portaria, estabeleceu que a transferência dos recursos da parte fixa do PAB para o município estará condicionada à alimentação regular desses bancos.

Embora caiba ao gestor local o papel preponderante na execução das ações de atenção básica, não se pode esquecer que a Secretaria Estadual de Saúde da mesma forma delas participa, conforme bem esclarecido no art. 9º, da Portaria.

Por fim, o Anexo da Portaria nº 2023/GM, que está abaixo, define, uma a uma, quais são as responsabilidades das secretarias de saúde municipais na matéria, instrumento de real utilidade para o Ministério Público cotejar diante das demandas dessa natureza que lhe são trazidas ou no exercício de sua função de fiscalização geral dos serviços de relevância pública, como pautado no art. 129, II, da C.F.

 

PORTARIA Nº 2.023/GM Em 23 de setembro de 2004.

 

ANEXO

RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL NA GESTÃO E EXECUÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE

 

a) Garantia de acesso a serviços de saúde de qualidade e resolutivos na atenção básica, com território adscrito, viabilizando o planejamento, a programação e a atenção à saúde descentralizados.

b) Garantia da integralidade das ações de saúde prestadas de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e contínua do indivíduo no seu contexto familiar e social, englobando atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos; ações de assistência e reabilitação, assegurando atendimento às urgências médicas e odontológicas.

c) Humanização do atendimento com o desenvolvimento de responsabilização e vínculo das equipes com a população adscrita, com estímulo ao autocuidado dos indivíduos e famílias;

d) Valorização dos profissionais de saúde por meio da garantia de qualificação e da educação permanente.

e) Estímulo à organização e participação popular e ao controle social na gestão dos serviços, democratizando o conhecimento do processo saúde-doença e do sistema de saúde.

f) Execução das ações básicas de vigilância em saúde, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes.

g) Trabalho intersetorial visando integrar projetos sociais voltados para a promoção da saúde.

h) Promoção da eqüidade na atenção à saúde, considerando as diferenças individuais e de grupos populacionais, buscando adequar a oferta às necessidades como princípio de justiça social, ampliando o acesso de populações em situação de desigualdade respeitadas as diversidades locais.

i) Desenvolvimento de ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida.

j) Assegurar os processos de integração e articulação dos serviços de atenção básica com os demais níveis do sistema.

k) Gerência de unidades ambulatoriais próprias e das transferidas pelo estado ou pela União.

l) Desenvolvimento do cadastramento nacional dos usuários do SUS, segundo a estratégia de implantação do Cartão Nacional de Saúde, com vistas à vinculação de clientela e à sistematização da oferta dos serviços.

m) Prestação dos serviços relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB e acompanhamento, no caso de referência interna ou externa ao município, dos demais serviços prestados aos seus munícipes, conforme a PPI.

n) Desenvolvimento das atividades de: realização do cadastro, contratação, controle, avaliação, auditoria e pagamento aos prestadores dos serviços contidos no PAB localizados em seu território e vinculados ao SUS.

o) Operação do SIA/SUS e do SIAB, conforme normas do Ministério da Saúde, e alimentação regular, junto à Secretaria Estadual de Saúde, dos bancos de dados nacionais.

p) Autorização, conforme definição da CIB, das internações hospitalares e dos procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no município, que continuam sendo pagos por produção de serviços.

q) Manutenção do cadastro atualizado das unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do Ministério da Saúde.

r) Firmar o Pacto dos Indicadores da Atenção Básica com o estado.

s) Realização de avaliação permanente das ações do sistema sobre as condições de saúde dos seus munícipes e sobre o meio ambiente, incluindo o cumprimento do Pacto dos Indicadores da Atenção Básica.

t) Elaboração do Plano Municipal de Saúde, a ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

u) Elaboração do Relatório de Gestão anual a ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

v) Organização e gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde.

w) Garantia da estrutura física necessária para a realização das ações de atenção básica, incluindo posto de coleta laboratorial de acordo com as normas técnicas do Ministério da Saúde.

 

 

 

   

 

Informe nº 24 - Ação cautelar MPF - manitenção de atendimento de caráter eletivo pelo SUS

 

 

 

Curitiba, 14 de janeiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Ação cautelar inominada (processo nº 2005.71.09.000032-0, ajuizada na subseção judiciária da Justiça Federal de Bagé/RS) foi proposta pelo MPF (em caráter antecedente à futura ação civil pública por ato de improbidade administrativa), objetivando a manutenção de atendimento de caráter eletivo pelo SUS à população na Santa Casa de Caridade local (cópia disponível no CAO).

Fundamentou-se a competência da Justiça Federal em face do referido hospital ter recebido recursos federais "em nove meses do ano de 2003".

Argumentou-se que a Santa Casa suspendera por prazo indeterminado internações e cirurgias eletivas, em razão de déficit nas suas contas, que teria gerado elevados prejuízos mensais (que não teriam sido demonstrados suficientemente).

Sustentou o parquet que não era possível, em face da natureza do vínculo jurídico que o hospital, como instituição filantrópica, mantém com o SUS, a paralisação dos serviços, por ausência de previsão legal.

Alegou, também, a incidência de lesão ao princípio da continuidade do serviço público.

O pedido de liminar foi deferido.

 

 

 

Informe nº 23 - Enfermeiros podem preparar as drogas quimioterápicas antineoplásicas

 

 

 

Curitiba, 11 de janeiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Segundo foi divulgado no Informativo do STJ, de 20 de dezembro de 2004, os enfermeiros podem preparar as drogas quimioterápicas antineoplásicas, destinadas ao tratamento de pessoas acometidas de câncer. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu decisão da Justiça Federal em Brasília (DF) que, acatando pedido do Conselho Federal de Farmácia (CFF), impedia a manipulação.

Para o ministro Edson Vidigal, não há provas de que a manipulação realizada pelos profissionais de enfermagem esteja causando danos aos pacientes, sendo certo que o preparo dessas drogas utilizadas pelos portadores de câncer há anos é realizado por esses profissionais. O ministro considerou o fato de que inúmeros pacientes acometidos de câncer poderão ficar, desde já, desassistidos com a limitação dos profissionais aptos a preparar os medicamentos quimioterápicos e antineoplásicos.

Em que pese aos relevantes serviços prestados pelos profissionais de farmácia, é notório o fato de que eles não são em número suficiente à satisfação da demanda gerada em conseqüência da tutela antecipadamente concedida em favor do Conselho Federal de Farmácia. "Tampouco há garantia de que, em todos os lugares do Brasil, em todo e qualquer hospital público que tenha tratamento oncológico, haverá um farmacêutico para preparar as drogas utilizadas no combate ao câncer", entende.

A questão foi definida em um pedido do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) - uma suspensão de liminar e sentença - para que o STJ sustasse uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília (DF). O TRF, ao julgar um recurso do CFF, cassou liminar concedida pelo próprio TRF e, por conseqüência, ficou valendo a decisão da primeira instância da Justiça Federal, a qual suspendeu os efeitos da resolução do COFEN porque entendeu que invadiu a competência do Conselho de Farmácia.

O tema começou a ser discutido na Justiça em razão de uma ação apresentada pelo conselho profissional de Farmácia visando anular a Resolução n. 257/2001 do COFEN. Para o CFF, a resolução extrapola a competência do outro conselho, prevista na legislação que define as atribuições dos profissionais de enfermagem, invadindo a competência do conselho de Farmácia.

A juíza da 21ª Vara Federal concedeu a antecipação de tutela (a antecipação dos efeitos do que foi pedido), suspendendo os efeitos da resolução. O COFEN recorreu da decisão ao TRF, onde conseguiu suspender a liminar. Entendeu-se não haver motivo para proibir os enfermeiros de preparar os medicamentos, já que não ficou provada a possibilidade de danos à saúde dos pacientes. Para a relatora naquele tribunal, o risco de perigo era inverso, pois, a prevalecer aquela decisão, mais possível seria não haver farmacêuticos suficientes no mercado de trabalho para atender a demanda, o que poderia causar verdadeiro caos no sistema de saúde, prejudicando hospitais e pacientes.

O recurso do COFEN, no entanto, foi distribuído a outro magistrado, que lhe negou seguimento, cassando assim a decisão que impedia a eficácia da liminar de primeiro grau, voltando a ficar suspensa a resolução. Essa decisão levou o Conselho de Enfermagem a recorrer ao STJ, alegando que a manutenção da decisão acarretará sérios prejuízos à saúde da população e à ordem administrativa dos hospitais que possuem pessoal de enfermagem auxiliando no tratamento dos pacientes com câncer. Para o conselho profissional, o impedimento levará à paralisação dos serviços de preparo de drogas quimioterápicas antineoplásicas nos leitos dos hospitais especializados. Isso, argumenta, gerará verdadeiro caos na área da saúde, em especial nos hospitais públicos, a exemplo do Instituto Nacional do Câncer, que atende cerca de cinco mil pacientes por dia.

O COFEN alerta para o insuficiente número de farmacêuticos para atender a demanda gerada pela decisão, assim como para a necessidade de formar novos profissionais e de concurso para o ingresso nos hospitais público. A preocupação dos profissionais de enfermagem, afirma, é de virem a ser responsabilizados, inclusive criminalmente, se não cumprirem a decisão, já que o CFF enviou correspondência determinando rigorosa fiscalização quanto ao seu cumprimento.

 

 

Informe nº 22 - Portaria MS/GM nº 2276/04 - assistência psiquiátrica

 

 

 

Curitiba, 07 de janeiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Para seu conhecimento, vai abaixo a íntegra de recente Portaria do Ministério da Saúde, criando a Comissão Nacional de Acompanhamento do Processo de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no Sistema Único de Saúde -SUS.

Compõe no referido grupo a Comissão de Saúde do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, na qual o Paraná tem contado com ininterrupta representação.

Trata-se de mais um movimento no sentido de implementar os princípios da Reforma Psiquiátrica, insertos na L.F. nº 10.216/01, buscando a concretização de meios terapêuticos intermediários e substitutivos do internamento hospitalar.

 

 

Portaria MS n° 2.276, de 20 de outubro de 2004

 

    Cria a Comissão Nacional de Acompanhamento do Processo de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no Sistema Único de Saúde - SUS.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando o disposto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que garante o processo de substituição progressiva dos leitos em hospital psiquiátrico por uma rede comunitária de atenção psicossocial;

 

Considerando o Programa de Reestruturação da Assistência Hospitalar Psiquiátrica no Sistema Único de Saúde - PRH - SUS - 2004, que cria um mecanismo de redução progressiva de leitos, especialmente nos hospitais de maior porte, com a pactuação entre gestores e prestadores para que o processo ocorra de forma planejada, de modo a garantir a adequada assistência extra-hospitalar aos internos;

 

Considerando que, desde fevereiro de 2004, o Programa de Reestruturação da Assistência Hospitalar Psiquiátrica no SUS já reduziu 2000 leitos e que ainda existem 47.000 leitos psiquiátricos no País, sendo necessária a redução planejada desses leitos e, concomitantemente, a expansão da rede extra-hospitalar para garantir o atendimento dos pacientes internados nessas instituições;

 

Considerando os resultados do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares - PNASH/Psiquiatria - 2003/2004, que aponta ainda sérios problemas na assistência psiquiátrica hospitalar;

 

Considerando a grave situação de hospitais que foram indicados para descredenciamento pela Portaria nº 150/SAS, de 18 de junho de 2003, e também de hospitais que apresentaram péssima qualidade de assistência no PNASH/Psiquiatria 2003-2004;

 

Considerando a urgência de descredenciamento dessas instituições, que justifica a Ação Civil Pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União, por solicitação do Ministério da Saúde, para intervenção imediata nessas instituições; e

 

Considerando a importância da participação da sociedade civil organizada e de instituições importantes no campo da saúde mental no País, no acompanhamento do processo da Reforma Psiquiátrica e no acompanhamento dos processos de intervenções definidos pelo Ministério da Saúde, resolve:

 

Art. 1º Criar a Comissão Nacional de Acompanhamento do Processo de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no Sistema Único de Saúde - SUS, para acompanhar as ações de saúde mental referentes à reestruturação da assistência hospitalar, especialmente nos municípios sob intervenção do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º Definir que a Comissão criada por esta Portaria seja composta pelas seguintes instâncias do SUS e por representantes das seguintes instituições da sociedade civil:

 

I - Ministério da Saúde;

 

II - Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS;

 

III - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS;

 

IV - Comissão Intersetorial de Saúde Mental/Conselho Nacional de Saúde - CNS;

 

V - Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

 

VI - Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;

 

VII - Comissão de Saúde do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça;

 

VIII - Ministério Público Federal;

 

IX - Conselho Federal de Psicologia;

 

X - Ordem dos Advogados do Brasil;

 

XI - Associação Brasileira de Psiquiatria;

 

XII - Representação de usuários; e

 

XIII - Representação de familiares.

 

Art. 3º Estabelecer que a Comissão ora criada tenha caráter consultivo e de controle social e não substitua ou se superponha às atribuições dos três níveis de gestão do SUS.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Humberto Costa

 

 

Informe nº 21 - Portaria MS/GM nº 766/04 - exame VDRL para as parturientes

 

 

 

Curitiba, 05 de janeiro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Com efeito a partir deste mês, entra em vigor a Portaria nº 766 (DOU 22.12.04), do Ministério da Saúde, que estende para todos os hospitais do SUS a realização do exame VDRL para as parturientes internadas (com registro obrigatório nas AIHs), providência que visa a reduzir a alta porcentagem de sífilis congênita.

Não obstante as medidas práticas a serem, eventualmente, determinadas a respeito pelos gestores públicos de saúde, sugere-se a remessa de cópia do referido ato normativo àquelas instituições de saúde, existentes na Comarca, às quais é ele destinado, para sua devida observância.

 

 

PORTARIA Nº 766 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

 

 

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

 

Considerando a Portaria GM/MS nº 569, de 1º de junho de 2000, que institui o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

Considerando que o risco de acometimento fetal pela sífilis varia de 70% a 100%, dependendo da fase da infecção na gestante e do trimestre da gestação;

 

Considerando a alta incidência ainda de sífilis congênita, e

 

Considerando a necessidade de constante adequação e atualização na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SIA/SIH/SUS), resolve:

 

Art. 1º - Expandir para todos os estabelecimentos hospitalares integrantes do SUS, conforme dispõe a Portaria GM/MS nº 569, de 1º de junho de 2000, a realização do exame VDRL (código 17.034.02-7) para todas as parturientes internadas, com registro obrigatório deste procedimento nas AIH de partos.

Parágrafo Único - O resultado do exame de VDRL deverá ser anexado no prontuário da paciente.

 

Art. 2º - Determinar que caberá ao Departamento de Informação e Informática do SUS - DATASUS/MS disponibilizar aos gestores estaduais/municipais, relatório que permita identificar a realização do exame VDRL.

 

Art. 3º - Excluir o procedimento de código 07.051.02-6 - TESTES RÁPIDOS PARA TRIAGEM DE SÍFILIS E/OU HIV (por teste) constante da Tabela do SIA/SUS.

 

Art. 4º - Incluir, na tabela do SIA/SUS, os procedimentos na forma a seguir descrita:

 

 

07.051.05 - 0 - Teste Rápido para triagem de Infecção pelo HIV.

Consiste em teste cuja realização não necessita de infra-estrutura laboratorial, sua utilização é dirigida para serviços de atendimento a

gestante, recém-nato e profissionais da área de saúde com exposição ocupacional ao HIV.

Nível de Hierarquia

02, 03, 04, 05, 06, 07, 08.

Serviço/Classificação

000/000

Atividade Profissional

01, 15, 22, 29, 36, 59, 60, 63, 66, 69, 73, 90, 91, 92, 93.

Tipo de Prestador

30, 40, 50.

Faixa Etária

50, 51, 52, 53, 54, 55, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72.

Grupo de Atendimento

02, 12, 18, 27, 28, 29, 99.

Complexidade

Média Complexidade - M2

Tipo de Financiamento

Teto Financeiro da Assistência

Valor Total

R$10,00

 

 

 

 

07.051.06-9 - Teste Rápido para diagnóstico da Sífilis.

Consiste em teste cuja realização não necessita de infra-estrutura laboratorial, sua utilização é dirigida para serviços de atendimento a gestante.

Nível de Hierarquia

02, 03, 04, 05, 06, 07, 08.

Serviço/Classificação

000/000

Atividade Profissional

01, 15, 22, 29, 36, 59, 60, 63, 66, 69, 73, 90, 91, 92, 93.

Tipo de Prestador

30, 40, 50.

Faixa Etária

60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69.

Grupo de Atendimento

02, 11, 27, 28, 29, 99.

Complexidade

Média Complexidade - M2

Tipo de Financiamento

Teto Financeiro da Assistência

Valor Total

R$10,00

 

 

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência janeiro de 2005.

 

 

JORGE SOLLA

Secretário

 

 

 

   

 

Informe nº 20 - Decisão TJPR sobre consórcio de medicamentos

 

 

 

 

Curitiba, 30 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

 

. Recente acórdão, proferido na 9ª Câmara Cível do TJPR (MS ajuizado na Comarca de Londrina), dispôs sobre a obrigação de consórcio intermunicipal de saúde (no caso, o do Médio Paranapanema, no Paraná) fornecer medicamento a usuário do Sistema Único de Saúde.

A decisão, em sede de agravo de instrumento (nº 165.628-8), interposto em face de concessão de tutela antecipada, não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo consórcio, que restou remetida ao crivo do juízo de 1° grau.

No entanto, a relatora, des. Dulce Maria Cecconi, reportando-se ao pronunciamento do Procurador de Justiça Walter Ribeiro de Oliveira, reconhecendo o periculum in mora, ratificou o provimento judicial impugnado, entendendo a "prova como suficiente à demonstração de que não está o impetrado desobrigado do fornecimento da medicação".

A tese, se confirmada na sentença final, cria interessante precedente jurídico, que pode ser exportado, conforme o caso, para outras hipóteses de atuação dos consórcios. Mais que isso, implicará em necessário adendo hermenêutico às responsabilidades legais dos gestores municipais de saúde.

 

 

 

Informe nº 19 - Acomodações diferenciadas no atendimento hospitalar

 

 

 

Curitiba, 28 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

 

. Uma das questões que têm suscitado controvérsias no Sistema Único de Saúde é a possibilidade de pagamento, por parte do usuário, de acomodações diferenciadas no atendimento hospitalar.

Como é sabido, na atual sistemática, o paciente é alojado em enfermarias, inexistindo previsão administrativa para que assim não seja.

Sob o pressuposto, porém, de que, nessa hipótese, se estaria apenas a tratar de serviços de hotelaria (apartamento/ enfermaria), sem alterar quaisquer dos cuidados médico-hospitalares dispensados para cada caso, não se frustrando o princípio do "acesso universal e igualitário" (previsto no art. 2º, § 2º, da L.F. nº 8080/90), algumas decisões judiciais, esparsas, têm admitido tal raciocínio.

Avançando nessa perspectiva, no entanto, existe projeto de lei, aprovado pela Comissão de Seguridade da Câmara há poucos dias, de autoria do deputado Francisco Gonçalves (PTB-MG), cuja proposta prevê que pacientes dispostos a arcar com um pagamento extra teriam direito a acomodações diferenciadas em hospitais, melhores que aquelas oferecidas normalmente pelo Sistema Único de Saúde, pagando, também, a diferença de honorários profissionais correspondente (v. texto do PL abaixo, com exposições de motivos).

Os parlamentares defensores da tese em referência sustentam que o atual modelo de hospedagem hospitalar teria afastado a classe média do SUS, transformando-o numa espécie de sistema para "pobres". Na verdade, há várias outras razões, sobejamente descritas na literatura técnica, que também afastam parcelas expressivas da população das ações e serviços públicos de saúde. Porém, há uma procedência fática inegável do argumento. O SUS ainda não foi apropriado pelo conjunto da sociedade. Estrategicamente, portanto, interessa a todos uma maior inclusão material da classe média no sistema. Isso o fortalecerá, em face do poder de pressão política para obter ganhos de resolutividade próprio desse extrato social, que, além disso, tem maior acesso aos equipamentos de satisfação de direitos (bem mais que os "pobres") e pela própria mobilização e organização ínsítas nesse fenômeno, com reflexos positivos, inclusive no que respeita à melhor qualificação do controle social na saúde.

Mas se tudo isso é verdade, por outro lado, há de se convir que, a vingar o projeto, subsiste o risco de que, ao contrário do que se pretende, estabeleça-se uma segunda porta de entrada no Sistema, através da qual aqueles que podem ou se dispõem a pagar terão atendimento preferencial, criando-se, aí sim, um SUS dos "pobres" com respaldo normativo Ele será, logicamente, mais precarizado nas suas prestações, criando a "cultura" de que é preciso pagar para ter uma melhor atenção.

É imprescindível criar mecanismos no texto em discussão no Congresso Nacional que imunizem o sistema quanto a esses efeitos perversos.

De qualquer sorte, a matéria, pela sua relevância, enseja a nossa reflexão.

 

PROJETO DE LEI Nº 3.288, DE 2004

(Do Sr. Francisco Gonçalves)

Dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É assegurado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS -, em caso de internação em estabelecimento privado contratado ou conveniado, optar por acomodação com padrão de conforto diferente do oferecido pelo sistema, bem como atendimento por profissional de sua escolha.

§ 1º A opção prevista no caput implica na complementação dos honorários profissionais e das despesas decorrentes da acomodação diferenciada por parte do usuário, de seus familiares ou representantes legais.

§ 2º A complementação a que se refere o dispositivo anterior deve obedecer a limites e à forma prevista no regulamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação deste Projeto de Lei vem concretizar um pleito manifestado numerosas vezes por usuários do Sistema Único de Saúde - SUS: o de poder optar por condições de acomodação diferentes das que são oferecidas pelo sistema público e o de poder contar com a assistência de profissional de sua confiança.

De fato, o SUS é nosso grande "plano de saúde" e sua importância é inquestionável. O que seria dos milhares de brasileiros que o utilizam se não pudessem contar com os seus serviços, mesmo reconhecendo que precisam melhorar?

Há que se considerar, entretanto, que muitos cidadãos acabam por adquirir planos privados de assistência à saúde não por falta de confiança no SUS, mas apenas para poder ter acesso a acomodações diferenciadas do padrão oferecidas pelo sistema.

Do mesmo modo, a livre escolha do profissional que vai atendê-lo e acompanha-lo é um reclamo muitas vezes ouvido entre os usuários do SUS.

Assim, nada mais justo que prevermos legalmente essa possibilidade e que as opções previstas se façam mediante regulamentação do Ministério da Saúde.

Ante o exposto, e certo da relevância e alcance social da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2004.

Deputado FRANCISO GONÇALVES

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI N.º 3.268, DE 2004. Dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Autor: Deputado Dr. FRANCISCO GONÇALVES

Relator: Deputado RAFAEL GUERRA

I - RELATÓRIO

A proposição em tela, de autoria do nobre Deputado Dr. FRANCISCO GONÇALVES, propõe que seja facultado ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS -, quando em regime de internação, optar por padrão de conforto diferente do que é oferecido pelo sistema, assim como optar por atendimento prestado por profissional de sua escolha.

As complementações, tanto nas despesas de acomodação, como nos honorários profissionais, seriam de responsabilidade do paciente, de seus familiares ou de seus representantes legais e estariam sujeitas à limites e formas definidos pelo Poder Público.

Justificando usa iniciativa, o ínclito Autor afirma ser a proposição o resultado de numerosos pleitos a ele dirigidos por usuários do SUS.

A matéria está sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões, conforme previsto no inciso II, do art. 24, do Regimento Interno, e nossa manifestação deve ater-se ao seu mérito. Posteriormente a douta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

No prazo previsto regimentalmente, não foram apresentadas Emendas.

É o Relatório

II - VOTO DO RELATOR

A questão abordada pela presente proposição não é nova neste Órgão Técnico. Aqui mesmo já tivemos a oportunidade de debater a complementação de honorários e de despesas hospitalares no SUS em Audiência Pública com a presença de representantes de entidades médicas e de estabelecimentos hospitalares.

Já tivemos, igualmente, a iniciativa de encaminhar Indicação ao Ministério da Saúde pleiteando a edição de uma Portaria disciplinando e criando um novo ordenamento para a questão. Na ocasião, lembramos que o antigo INAMPS desde 1974 previa essa opção e que com a instituição do SUS, em 1990, ela permaneceu vigendo até agosto do ano subseqüente.

Tal entendimento, equivocado em nossa opinião, levou ao descredenciamento de numerosos estabelecimentos hospitalares ou de unidades assistenciais dentro de hospitais, bem como de profissionais experientes, com prejuízos evidentes para a população.

Tal fato é reconhecido até por expoentes da esquerda médica, como o Prof. Ricardo Macedo, ex-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, que em recente entrevista aponta a proibição imposta à opção de complementação de honorários e despesas como a definitiva expulsão da classe média do Sistema Único de Saúde. Essa expulsão teve como conseqüência direta a transformação do SUS num sistema para os pobres retirando dele a camada social com maior poder de reivindicação.

O resultado foi o desfinanciamento do sistema e, secundariamente, a queda de qualidade no atendimento e o aumento das filas para a realização de procedimentos.

Para a classe média, em contrapartida, restou como única alternativa ingressar no sistema suplementar e arcar com despesas adicionais e crescentes representadas pelas mensalidades dos planos de saúde.

Destaque-se, ainda, a existência de importante jurisprudência por parte do Supremo Tribunal Federal considerando a legitimidade da opção por acomodações diferenciadas e que tal fato não agride a isonomia de atendimento que deve imperar no SUS.

Assim, cremos que a reintrodução dessa medida no âmbito do Sistema Único de Saúde é medida urgente e necessária para a proteção dos direitos dos usuários e para a reconstrução de uma aliança estratégica entre os setores médios e desfavorecidos da população, visando ao fortalecimento de um sistema de saúde público, universal, justo e eficiente.

Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 3.268, de 2004.

Sala da Comissão, em de de 2004.

Deputado RAFAEL GUERRA

Relator

 

 

 

Informe nº 18 - Teste do pezinho

 

 

 

Curitiba, 23 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

 

. Comunicado procedente da Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional (NOTA:1[1] Trata-se de entidade filantrópica, cujo objetivo é a pesquisa, prevenção e diagnóstico, bem como a educação, habilitação, reabilitação e inclusão de pessoas com necessidades especiais. Fonte: http://www.fepe.org.br/site2004/fepe.asp ) [1] de que 180 hospitais no Paraná não estariam realizando, como devido, as coletas de amostras de sangue para a realização do Programa de Triagem Neonatal, mais conhecido como "teste do pezinho", levou os CAOs da Saúde e da Criança e do Adolescente a encaminharem a 99 Promotorias de Justiça do interior do Estado a identificação dos hospitais e maternidades faltosos, bem como a base legislativa de incidência.

Vale recordar que o Programa de Triagem Neonatal foi instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde, com objetivo de detectar precocemente e propiciar o respectivo tratamento de doenças congênitas como a fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias, cujo processo de cura ou amenização deve ser iniciado o quanto antes, pois do contrário, a sua evolução pode ocasionar graves e irreversíveis seqüelas.

Em razão dessa gravidade, pois, pode a omissão em tela configurar, inclusive, o crime previsto no art.229, combinado com o art.10, inc.III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A realização dos "testes do pezinho", através de coletas de amostra de sangue dos neonatos, constitui uma importante prática de saúde pública, regulada pelo Ministério da Saúde, um direito do usuário do Sistema Único de Saúde no Paraná e, também, uma obrigação das instituições hospitalares.

Para seu uso, caso não seja um dos Colegas que recebeu o material pertinente, anotou-se abaixo os atos normativos sobre a matéria (ou os excertos deles que interessam) :

 

 

 

Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente):

"Art.7º. A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência."

"Art.10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a :

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais."

"Art.11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde".

Lei Estadual nº14.254, de 4 de dezembro de 2003.

"Art.2º. São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná:

(...) XXVI - exigir que o hospital realize o "teste do pezinho" para detectar determinadas doenças nos recém nascidos."

Lei Estadual nº8627, de 09 de dezembro de 1987.

"Art.1º. É obrigatória a realização de provas para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireoidismo congênito, do mongolismo e outras malformações genéticas e cromossômicas, em todas as crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares, mantidas pelo Estado do Paraná.

§ único. Aplica-se o disposto neste artigo às maternidades e casas hospitalares particulares subvencionadas pelo Estado, ou conveniadas com o IPE (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná).

Art.2º. A estrutura hospitalar que se propõe a atender gestante e recém nascidos deve ter instalações e equipamento mínimo necessário para prestar assistência à gestante e recém nato normais e em situações de emergência.

§1º. A estrutura hospitalar que se propõe a atender um número igual ou superior a 100 (cem) nascimentos ao mês, deve ter condições de instalações, pessoal e equipamento necessário para prestar assistência à gestante e recém nato normal e de médio risco.

§2º. A estrutura hospitalar que se propõe a atender um número igual ou superior a 300 (trezentos) nascimentos por mês, deve ter condições de instalações, pessoal e equipamento para prestar assistência à gestante e recém nato normal, de médio e de alto risco, incluindo uma Unidade de Terapia Intensiva Neonatal.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

 

Portaria nº822, de 6 de junho de 2001

Considerando.... (...)

Art. 1º. Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Triagem Neonatal / PNTN.

§ 1º O Programa ora instituído deve ser executado de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios e tem por objetivo o desenvolvimento de ações de triagem neonatal em fase pré-sintomática, acompanhamento e tratamento das doenças congênitas detectadas inseridas no Programa em todos os nascidos-vivos, promovendo o acesso, o incremento da qualidade e da capacidade instalada dos laboratórios especializados e serviços de atendimento, bem como organizar e regular o conjunto destas ações de saúde.

§ 2º O Programa Nacional de Triagem Neonatal se ocupará da triagem com detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento dos casos identificados nas seguintes doenças congênitas, de acordo com a respectiva Fase de Implantação do Programa:

a - Fenilcetonúria;

b - Hipotireoidismo Congênito;

c - Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias;

d - Fibrose Cística.

§ 3º Em virtude dos diferentes níveis de organização das redes assistenciais existentes nos estados e no Distrito Federal, da variação percentual de cobertura dos nascidos-vivos da atual triagem neonatal e da diversidade das características populacionais existentes no País, o Programa Nacional de Triagem Neonatal será implantado em fases, estabelecidas neste ato.

Art. 2º Estabelecer as seguintes Fases de Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal:

- Fase I - Fenilcetonúria e Hipotireoidismo Congênito

Compreende a realização de triagem neonatal para fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito, com a detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento dos casos identificados. Os estados e o Distrito Federal deverão garantir a execução de todas as etapas do processo, devendo, para tanto, organizar uma Rede de Coleta de material para exame (envolvendo os municípios) e organizar/cadastrar o(s) Serviço(s) Tipo I de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas que garantam a realização da triagem, a confirmação diagnóstica e ainda o adequado acompanhamento e tratamento dos pacientes triados;

- Fase II - Fenilcetonúria e Hipotireoidismo Congênito + Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias

Compreende a realização de triagem neonatal para fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias, com a detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamentos dos casos identificados. Os estados e o Distrito Federal deverão garantir a execução de todas as etapas do processo, devendo, para tanto, utilizar a rede de coleta organizada/definida na Fase I e organizar/cadastrar o(s) Serviço(s) Tipo II de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas que garantam a realização da triagem, a confirmação diagnóstica e ainda o adequado acompanhamento e tratamento dos pacientes triados;

- Fase III - Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias + Fibrose Cística

Compreende a realização de triagem neonatal para fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doenças falciformes, outras hemoglobinopatias e fibrose cística com a detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento dos casos identificados. Os estados e o Distrito Federal deverão garantir a execução de todas as etapas do processo, devendo, para tanto, utilizar a rede de coleta organizada na Fase I e organizar/cadastrar o(s) Serviço(s) Tipo III de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas que garantam a realização da triagem, a confirmação diagnóstica e ainda o adequado acompanhamento e tratamento dos pacientes triados.

Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria e em conformidade com as respectivas condições de gestão e a divisão de responsabilidades definida na Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001, as competências e atribuições relativas à implantação/gestão do Programa Nacional de Triagem Neonatal de cada nível de gestão do Sistema Único de Saúde.

Art. 4º Estabelecer, na forma do Anexo II desta Portaria, os critérios/exigências a serem cumpridas pelos estados e pelo Distrito Federal para habilitação nas Fases de Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal definidas no Artigo 2° desta Portaria.

Art. 5º Determinar às Secretarias de Saúde dos estados, Distrito Federal e dos municípios, de acordo com seu nível de responsabilidade no Programa, que organizem Redes Estaduais de Triagem Neonatal que serão integradas por:

a - Postos de Coleta;

b - Serviços de Referência em Triagem Neonatal/ Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas Tipo I, II ou III;

§ 1º Compete aos municípios a organização/estruturação/ cadastramento de tantos postos de coleta quantos forem necessários para a adequada cobertura e acesso de suas respectivas populações, sendo obrigatória a implantação de pelo menos 01 (um) Posto de Coleta por município (municípios em que ocorram partos), em conformidade com o estabelecido no Anexo III desta Portaria;

§ 2º Compete aos estados e ao Distrito Federal a organização das Redes Estaduais de Triagem Neonatal, designando um Coordenador Estadual do Programa Nacional de Triagem Neonatal, articulando os Postos de Coleta Municipais com o(s) Serviço(s) de Referência, os fluxos de exames, a referência e contra-referência dos pacientes triados;

§ 3º Compete, ainda, aos estados e ao Distrito Federal a organização/estruturação/cadastramento de Serviço(s) de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas, de acordo com a Fase de implantação do Programa, respectivamente de Tipo I, II ou III, que estejam aptos a realizar a triagem, a confirmação diagnóstica, o acompanhamento e tratamento das doenças triadas na Fase de Implantação do Programa em que o estado estiver, em conformidade com o estabelecido no Anexo III desta Portaria, sendo obrigatória a implantação de pelo menos 01 (um) Serviço de Referência por estado no tipo adequado à sua Fase de Implantação do Programa.

Art. 6º Aprovar, na forma do Anexo III desta Portaria, as Normas de Funcionamento e Cadastramento de Postos de Coleta e de Serviços de Referência em Triagem Neonatal/Acompanhamento e Tratamento de Doenças Congênitas.

Art. 7º Estabelecer que os estados e o Distrito Federal, para que possam executar as atividades previstas no Programa Nacional de Triagem Neonatal, deverão se habilitar, pelo menos, na Fase I de Implantação do Programa, até o último dia útil da competência agosto/2001.

Art. 8º Excluir, da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, a contar da competência setembro/2001, o procedimento de código 11.052.11-2 - Teste de Triagem Neonatal (TSH e Fenilalanina).

Art. 9º Incluir, na Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, a contar da competência setembro/2001, os seguintes procedimentos:

(...)"        

 

 

 

   

 

Informe nº 17 - Portaria MS/GM nº 1044/04 - hospitais de pequeno porte

 

 

 

Curitiba, 21 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

 

. Recentemente, o Ministério da Saúde editou ato que pode provocar alterações nas prestações de saúde no âmbito municipal, no que respeita aos hospitais de pequeno porte, sem fins lucrativos, situação que merece, sem dúvida, a nossa atenção.

O texto normativo é sensível aos aspectos da regionalização, da resolutividade e da contratualização adequada dos serviços de saúde nessa esfera (a esse respeito, aliás, dados em poder do gestor federal revelam que a legalidade nas relações entre o setor público e a iniciativa privada era obedecida em apenas 13% dos casos no Brasil, isto é, cerca de 87% dos vínculos foram considerados irregulares ou ilegais. O levantamento, para além do pasmo que causa, indica, também, uma importante área de cuidado institucional).

    Sobressai da Portaria, ainda, um redirecionamento do modelo de atenção à saúde, fazendo-o congruente com uma série de programas nacionais do próprio Ministério, além de limitar a expansão da rede e definir novos parâmetros de remuneração e relacionamento com os administradores públicos.

Considerado o conteúdo da nova regulamentação, é relevante nela identificar as alterações dos mecanismos de gestão que convirjam para as hipóteses de atendimento ministerial em cada Comarca.

 

 

 

 

PORTARIA Nº 1044/GM Em 1º de junho de 2004.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando o processo de regionalização dos Estados, que objetiva a organização de redes articuladas e resolutivas de serviços, estimulando a organização da rede de atenção no nível microrregional, garantindo à população o acesso qualificado aos serviços de saúde e a indução do processo de descentralização;

Considerando a importância da formulação e implementação de alternativas de organização e financiamento para hospitais de pequeno porte, que possuem entre 5 e 30 leitos, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a necessidade de adequar o perfil assistencial dessas unidades, garantindo a continuidade da atenção prestada pela Atenção Básica e Média Complexidade;

Considerando a necessidade de garantir a estratégia de saúde da família, o acesso a serviços e leitos hospitalares em municípios ou microrregiões de até 30 mil habitantes;

Considerando a necessidade de adequar a oferta de leitos tomando por base a população de sua área de abrangência, a partir das necessidades de saúde e características epidemiológicas;

Considerando a necessidade de promover a contratualização de ações e serviços de saúde entre gestores e hospitais de pequeno porte, utilizando-se de instrumentos que propiciem a regulação, a fiscalização, o controle e a avaliação;

Considerando as iniciativas existentes de reorganização da rede hospitalar de pequeno porte, respeitando as propostas locais para suprir necessidades assistenciais da população;

Considerando o fortalecimento do processo de democratização da gestão e da participação social no SUS;

Considerando a responsabilidade das esferas de governo municipal, estadual e federal na implementação dessa política, conforme deliberação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT; e

Considerando a atribuição do Ministério da Saúde de formular políticas de atenção hospitalar, redefinindo o papel assistencial, o financiamento e o processo de gestão dos hospitais no contexto da Reforma do Sistema Hospitalar brasileiro,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Instituir a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, utilizando um modelo de organização e financiamento que estimule a inserção desses Hospitais de Pequeno Porte na rede hierarquizada de atenção à saúde, agregando resolutividade e qualidade às ações definidas para o seu nível de complexidade.

Art. 2º Estabelecer que poderão aderir, voluntariamente, à política ora instituída, os Municípios e Estados que tiverem sob sua gestão estabelecimento hospitalar que preencha os seguintes critérios:

I - ser de esfera administrativa pública ou privada sem fins lucrativos, reconhecida como filantrópica;

II - estar localizado em municípios ou microrregiões com até 30.000 habitantes;

III - possuir entre 5 a 30 leitos de internação cadastrados no CNES; e

IV - estar localizado em municípios que apresentam cobertura da Estratégia de Saúde da Família igual ou superior a 70%.

Art. 3º Definir que são requisitos necessários para a adesão à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte:

I - estar habilitado segundo as condições de gestão estabelecidas na Norma Operacional da Assistência - NOB/96 ou na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS/SUS - 01/2002;

II - comprovar a operação do Fundo de Saúde;

III - comprovar o funcionamento do Conselho de Saúde;

IV - apresentar Plano de Trabalho aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde e pela Comissão Intergestores Bipartite -CIB; e

V - formalizar Termo de Adesão junto ao Ministério da Saúde.

Parágrafo único. As orientações para o desenvolvimento do Termo de Adesão e do Plano de Trabalho serão objeto de Instrução Normativa a ser publicada pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS.

Art. 4º Estabelecer que, em relação à Política Nacional para Hospitais de Pequeno Porte, caberá aos estabelecimentos de saúde, de acordo com normatização vigente:

I - adequar o seu perfil assistencial, preferencialmente para:

a) especialidades básicas (clínicas: médica, pediátrica e obstétrica);

b) saúde bucal, em especial para a atenção às urgências odontológicas;

c) pequenas cirurgias, desde que preenchidos os requisitos técnicos pertinentes; e

d) urgência e emergência, desde que preenchidos os requisitos técnicos pertinentes e como integrante do sistema regional;

II - participar das políticas prioritárias do Sistema Único de Saúde e colaborar ativamente na constituição de uma rede de cuidados progressivos à saúde, de acordo com a realidade locorregional;

III - participar da Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde;

IV - cumprir o Contrato de Metas firmado com o gestor local de saúde;

V - desenvolver ações de qualificação da gestão hospitalar;

VI - regularizar e manter sob a regulação do gestor local do SUS a totalidade dos serviços contratados, de acordo com as normas operacionais vigentes no SUS;

VII - participar na composição do Conselho Gestor do Contrato de Metas; e

VIII - alimentar, sistematicamente, os sistemas de informações do SUS.

Parágrafo único. O perfil assistencial dos Hospitais de Pequeno Porte poderá ser adequado de forma alternativa, a critério do gestor de saúde, desde que sejam respeitados os requisitos técnicos e a legislação pertinente nas áreas fins.

Art. 5º Definir que a oferta quantitativa de leitos dos Hospitais de Pequeno Porte será ajustada tomando como parâmetro:

I - a necessidade de internações de baixa e média complexidade, estimada em 5% da população da área de abrangência/ano;

II - taxa de ocupação de 80%; e

III - média de permanência de 4 dias.

§ 1º Os parâmetros de que trata este artigo expressam-se na fórmula Necessidade de Leitos = Necessidade de Internações Programadas/Capacidade de Internação por Leito, conforme orientações da Portaria nº 1.101/GM, de 12 de junho de 2002.

§ 2º Esses parâmetros serão reavaliados periodicamente pelo Ministério da Saúde, podendo ser atualizados na medida da necessidade.

Art. 6º Determinar que, em relação à Política Nacional para Hospitais de Pequeno Porte, caberá ao responsável pela gestão do sistema hospitalar:

I - apresentar diagnóstico da rede hospitalar e sua integração com o sistema de atenção local e regional;

II - elaborar Plano de Trabalho a ser submetido ao respectivo Conselho de Saúde e à Comissão Intergestores Bipartite, contendo o detalhamento das metas, ações e programações a serem implementadas nas unidades de saúde que preencherem os critérios de seleção;

III - desenvolver a capacitação institucional e modernização da gestão visando à qualificação permanente das ações integradas de saúde;

IV - pactuar com os gestores municipal e estadual os mecanismos de referência e contra-referência para atendimento à população em sua microrregião, em consonância com as diretrizes da regionalização dos Estados;

V - elaborar relatório semestral contendo avaliação das ações realizadas, a ser apresentado ao respectivo Conselho de Saúde;

VI - acompanhar e avaliar o desempenho dos estabelecimentos de saúde e o cumprimento do Contrato de Metas;

VII - monitorar a alimentação das informações nos bancos de dados do SUS, por parte dos estabelecimentos de saúde contratados; e

VII - garantir a integração do hospital com a rede de atenção básica e a implementação das políticas de saúde prioritárias do SUS.

Art. 7º Estabelecer que, em relação à Política Nacional para Hospitais de Pequeno Porte, aos Estados caberá:

I - oferecer cooperação e assessoria técnica aos municípios para a elaboração do diagnóstico e dos "Planos de Trabalho";

II - desenvolver e implementar projetos estratégicos para a capacitação de gestores municipais e gerentes das unidades hospitalares de pequeno porte;

III - encaminhar ao Ministério da Saúde, após apreciação pela CIB, a formalização da adesão do Estado à Política Nacional para Hospitais de Pequeno Porte e os Planos de Trabalho formulados pelos Municípios ou pelo próprio Estado;

IV - participar no financiamento, conforme estabelecido no § 1º do artigo 10 desta Portaria;

V - acompanhar, supervisionar e avaliar os projetos, encaminhando ao MS os relatórios semestrais contendo avaliação do impacto das ações realizadas; e

VI - estimular o processo de descentralização das unidades sob gestão estadual.

Art. 8º Determinar que, em relação à Política Nacional para Hospitais de Pequeno Porte, ao Ministério da Saúde caberá:

I - implementar políticas e estratégias em conjunto com Estados e municípios, resultantes da pactuação entre as três esferas de governo;

II - oferecer assessoria técnica a Estados e municípios para a elaboração e implantação dos Planos de Trabalho;

III - desenvolver e implementar projetos estratégicos, em parceria com Estados e municípios, para a capacitação de gestores estaduais e municipais;

IV - monitorar, controlar e avaliar a Política Nacional para Hospitais de Pequeno Porte;

V - analisar e encaminhar os projetos para homologação na Comissão Intergestores Tripartite; e

VI - aprimorar e utilizar os sistemas de informação existentes para o acompanhamento e avaliação.

Art. 9º Definir que a alocação de recursos de custeio aos estabelecimentos de saúde que atenderem aos critérios definidos no artigo 2º desta Portaria será efetuada por Orçamento Global, mediante Contrato de Metas.

§ 1º O valor correspondente ao custeio global dos hospitais de pequeno porte, em conformidade com o artigo 5º desta Portaria, será normatizado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

§ 2º O repasse dos recursos de custeio será realizado de forma automática, do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos Estaduais e Municipais, de acordo com as normas vigentes para tal finalidade.

§ 3º A adesão e o valor de contrato destinado a cada estabelecimento de saúde, bem como os valores a serem repassados às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde serão publicados no Diário Oficial da União.

Art. 10. Determinar que o Ministério da Saúde utilize como base para a execução da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte o montante de recursos utilizados para o pagamento da produção apresentada pelos estabelecimentos de saúde no ano de 2003, acrescido do impacto financeiro de todos os reajustes concedidos até a data da contratação desses hospitais.

§ 1º Os recursos financeiros necessários à cobertura da diferença entre o faturamento SUS pago no ano de 2003 para cada estabelecimento e o valor previsto para a orçamentação global por meio do Contrato de Metas serão divididos igualmente entre o Ministério da Saúde e a respectiva Secretaria Estadual de Saúde.

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser apresentadas, para apreciação e deliberação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, propostas de custeio prevendo a participação de municípios, pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB.

Art. 11. Estabelecer que os recursos financeiros de investimento necessários deverão estar em conformidade com o Plano Diretor de Investimentos dos Estados.

Parágrafo único. Os projetos de investimento deverão ser apresentados de acordo com as Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos mediante a Celebração de Convênios e Instrumentos Congêneres, conforme a normatização vigente e disponível no endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br.

Art. 12. Definir que o acompanhamento do Contrato de Metas será realizado por Conselho Gestor a ser instituído pelo respectivo Conselho de Saúde ou por Comissão de Acompanhamento do Contrato de Metas no âmbito do respectivo Conselho de Saúde.

Parágrafo único. O Órgão Colegiado de Acompanhamento de que trata o caput deste artigo deverá efetuar o acompanhamento mensal do Contrato de Metas e avaliar os relatórios semestrais das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento de saúde, incluindo a análise de documentos contábeis, balancetes e outros julgados cabíveis.

Art. 13. Estabelecer que a Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS definirá, em portaria complementar, os parâmetros e indicadores para acompanhamento e avaliação de desempenho dos estabelecimentos de saúde, visando à manutenção do repasse de recursos financeiros.

§ 1º O não cumprimento das obrigações previstas na Política Nacional dos Hospitais de Pequeno Porte e no Contrato de Metas implicará na suspensão das transferências financeiras pactuadas.

§ 2º O Ministério da Saúde apresentará, para aprovação pela Comissão Intergestores Tripartite, a desqualificação dos Estados e municípios que não comprovarem o cumprimento de suas responsabilidades.

Art. 14. Fica vedada, a partir da publicação desta Portaria, o credenciamento pelo SUS de novos hospitais de pequeno porte em todo o território nacional, bem como o investimento do SUS para construção desse tipo de unidade, levando em consideração os parâmetros de necessidade de leitos, e o disposto no artigo 5° desta Portaria.

Art. 15. Determinar que a Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS adotará as medidas necessárias para a operacionalização do disposto nesta Portaria.

 

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

       

Humberto Costa

 

 

 

 

 

Informe nº 16 - Sistema Único de Assistência Social

 

 

 

Curitiba, 17 de dezembro de 2004.

 

Colega.

 

 

. Num país como o Brasil, no qual grandes extratos da população ainda não detêm os mínimos existenciais compatíveis com a dignidade humana, a assistência social passa a ter um papel preponderante no aporte dessas condições absolutamente imprescindíveis. Porém, o Estado (gênero) não tem cumprido adequadamente a parte que lhe cabe, o que pode ser constatado sem grande esforço.

Não obstante, a assistência social compõe, juntamente com a saúde e a previdência, o sistema de seguridade social (art. 194, C.F.).

Daí a relevância da notícia sobre a ultimação do novo sistema da assistência para o início de 2005.

Conforme se tem divulgado, o governo federal começou neste ano a calcular os valores dos serviços de assistência que serão usados na "tabela" do novo SUAS (Sistema Único de Assistência Social). O trabalho vem sendo desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

O dado relevante (e que não deixa de ser curioso) é que o novo modelo funcionará nos termos da sistemática vigente no SUS (Sistema Único de Saúde), utilizando o princípio da direção única, prevendo-se que Estados e Municípios prestarão o atendimento de acordo com a necessidade local e receberão verba da União, com base na mencionada tabela. O sistema visa a descentralizar o modelo de gestão da assistência social e a (re)organizá-lo em todo o país.

 

 

 

Informe nº 15 - Referências Bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 16 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

 

. Já estão disponíveis no acervo do CAO os seguintes artigos doutrinários de recente publicação :

 

- "A responsabilidade dos médicos e do hospital por falha no dever de informar ao consumidor" - Cláudia Lima Marques - (Revista dos Tribunais),

 

- "Aborto de feto com anencefalia: ausência de crime por atipicidade" - Adel El Tasse - (Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal),

 

- "Atendimento médico-hospitalar: Hospital de Clínicas: atendimento gratuito e a pagamento: inexistência de violação do princípio da isonomia e igualdade: ação civil pública julgada improcedente" - (Revista de Direito Constitucional e Internacional),

 

- "Biotecnologia" - Antonio Carlos Aguiar - (Repertório de Jurisprudência IOB - 3),

 

- "Convênios e consórcios" - Márcia Walquiria Batista dos Santos - (Boletim de Direito Administrativo),

 

- "Direitos sociais: o problema de sua proteção contra o poder de reforma na constituição de 1988" - Ingo Wolfgang Sarlet - (Revista de Direito Constitucional e Internacional),

 

- "Direitos humanos e a proteção dos estrangeiros" - Guido Fernando Silva Soares - (Revista de Informação Legislativa),

 

- "Falsidade ideológica em formulários do Sistema Único de Saúde: conceito jurídico de documento: elementos integrativos do tipo: ausência de dolo e de lesividade: aticipidade" - Leandro Bittencourt Adiers - (Revista dos Tribunais),

 

- "Indenização por dano moral do consumidor idoso no âmbito dos contratos de planos e de seguros privados de assistência à saúde" - Cristiano Heineck Schmitt - (Revista de Direito do Consumidor),

 

- "Justiça e o leprosário carioca" - Rodrigo Baptista Pacheco - (Boletim IBCCRIM),

 

- "O princípio da dignidade humana na constituição de 1988" - Ionilton Pereira do Vale - (Revista Cearense Independente do Ministério Público),

 

 

- "O princípio fundamental da dignidade humana e sua concretização judicial" - André Gustavo Corrêa de Andrade - (Fórum Administrativo/Direito Público),

 

- "Responsabilidade civil do médico" - Márcia Regina Lusa Cadore Weber- (Revista da AJURIS),

 

- "Responsabilidade civil do médico no direito positivo brasileiro" - Sérgio Augusto Furtado Neto Viana - (Revista Cearense Independente do Ministério Público) , e

 

- "Sobre diagnósticos tendenciosos" - Guilherme Guimarães Feliciano - (Síntese Jornal).

 

 

        Essas matérias, indicadas sucintamente, sugerem lógicas e podem oferecer subsídios a serem produtivamente associados a determinados raciocínios, que, eventualmente, se desenvolvam, em concreto, no plano administrativo ou judicial, melhor qualificando-os juridicamente.

 

 

 

 

Informe nº 14 - Lei Federal nº 10.972/04 - HEMOBRÁS

 

 

 

Curitiba, 14 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

 

. Encaminhamos, para seu conhecimento, íntegra da Lei Federal nº 10.972, publicada no DOU de 3/12/04, que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências".

 

Entre outros, são destaques da referida Lei:

 

a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS será organizada sob a forma de sociedade limitada, vinculada ao Ministério da Saúde, e terá sede e foro no Distrito Federal;

a HEMOBRÁS terá como objetivo social, conforme explicitado na lei, garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia;

a HEMOBRÁS estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

 

 

       

LEI Nº 10.972, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

 

 

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa

pública denominada Empresa Brasileira de

Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS

e dá outras providências.

 

 

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, sob a forma de sociedade limitada, denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, vinculada ao Ministério da Saúde.

§ 1º A função social da HEMOBRÁS é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia.

§ 2º A HEMOBRÁS terá sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

 

Art. 2º A HEMOBRÁS terá por finalidade explorar diretamente atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, consistente na produção industrial de hemoderivados prioritariamente para tratamento de pacientes do SUS a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil, vedada a comercialização somente dos produtos resultantes, podendo ser ressarcida pelos serviços de fracionamento, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001.

§ 1º Observada a prioridade a que se refere o caput deste artigo, a HEMOBRÁS poderá fracionar plasma ou produtos intermediários obtidos no exterior para atender às necessidades internas do País ou para prestação de serviços a outros países, mediante contrato.

§ 2º A HEMOBRÁS sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

 

Art. 3º Para a realização de sua finalidade, compete à HEMOBRÁS, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde:

I - captar, armazenar e transportar plasma para fins de fracionamento;

II - avaliar a qualidade do serviço e do plasma a ser fracionado por ela;

III - fracionar o plasma ou produtos intermediários (pastas) para produzir hemoderivados;

IV - distribuir hemoderivados;

V - desenvolver programas de intercâmbio com órgãos ou entidades nacionais e estrangeiras;

VI - desenvolver programas de pesquisa e desenvolvimento na área de hemoderivados e de produtos obtidos por biotecnologia, incluindo reagentes, na área de hemoterapia;

VII - criar e manter estrutura de garantia da qualidade das matérias-primas, processos, serviços e produtos;

VIII - fabricar produtos biológicos e reagentes obtidos por engenharia genética ou por processos biotecnológicos na área de hemoterapia;

IX - celebrar contratos e convênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, empresas privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos especializados;

X - formar, treinar e aperfeiçoar pessoal necessário às suas atividades; e

XI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.

Parágrafo único. (VETADO)

 

Art. 4º A União integralizará no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social da HEMOBRÁS, podendo o restante ser integralizado por Estados da Federação ou entidades da administração indireta federal ou estadual.

§ 1º A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.

§ 2º O aumento do capital social não poderá importar em redução da participação da União definida no caput deste artigo.

 

Art. 5º Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da HEMOBRÁS.

 

Art. 6º Constituem recursos da HEMOBRÁS:

I - receitas decorrentes de:

a) serviço de fracionamento de plasma para a produção de hemoderivados e demais serviços compatíveis com as suas finalidades;

b) serviços de controle de qualidade;

c) repasse de tecnologias desenvolvidas; e

d) fundos de pesquisa ou fomento;

II - dotações orçamentárias e créditos que lhe forem destinados;

III - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;

IV - doações a ela feitas; e

V - rendas provenientes de outras fontes.

Parágrafo único. É vedada a participação da HEMOBRÁS em empresas que prestem quaisquer dos serviços relacionados no art. 3º desta Lei ou que tenham interesse, direto ou indireto, nos serviços destas.

 

Art. 7º A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

Art. 8º O regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público.

 

Art. 9º A HEMOBRÁS será dirigida por uma Diretoria Executiva, composta de 3 (três) membros.

§ 1º Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da empresa e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.

§ 2º 2 (dois) membros da Diretoria Executiva serão indicados pela União e 1 (um) pelos sócios minoritários.

§ 3º Os diretores da HEMOBRÁS serão nomeados pelo Presidente da República para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução.

 

Art. 10. A HEMOBRÁS contará com 1 (uma) Procuradoria Jurídica e 1 (um) Conselho de Administração.

§ 1º O Conselho de Administração terá 11 (onze) membros, sendo:

I - 6 (seis) representantes da administração pública federal;

II - 1 (um) representante da entidade responsável pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN;

III - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS;

IV - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS;

V - 1 (um) representante do segmento dos usuários do Conselho Nacional de Saúde - CNS; e

VI - 1 (um) representante dos sócios minoritários.

§ 2º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 3º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente voto de qualidade, em caso de empate.

§ 4º O quorum de deliberação é o de maioria absoluta dos membros.

§ 5º Os representantes definidos no inciso I do § 1º deste artigo serão indicados pela União, nos termos do estatuto, e designados pelo Presidente da República.

§ 6º Os representantes definidos nos incisos II a V do § 1º deste artigo serão indicados pelos segmentos representados e designados pelo Presidente da República.

 

Art. 11. O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e respectivos suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.

§ 1º O Conselho Fiscal deve se reunir ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano para apreciar e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis e sempre que convocado pelo Conselho de Administração.

§ 2º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 3º As reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do presidente e de pelo menos 1 (um) membro.

§ 4º 2 (dois) membros do Conselho Fiscal serão indicados pela União e 1 (um) pelos sócios minoritários, e todos serão designados pelo Presidente da República.

 

Art. 12. São hipóteses de perda de mandato de diretor ou de membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal:

I - descumprimento das diretrizes institucionais do Conselho de Administração ou das metas de desempenho operacional, gerencial e financeiro definidas pelo Ministério da Saúde;

II - insuficiência de desempenho; e

III - enquadrar-se em qualquer das hipóteses do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como violar, no exercício de suas funções, as leis vigentes ou os princípios da administração pública.

Parágrafo único. Portaria do Ministro de Estado da Saúde definirá as regras para avaliação de desempenho dos diretores.

 

Art. 13. A HEMOBRÁS sujeitar-se-á à fiscalização do Ministério da Saúde e entidades a este vinculadas, da Secretaria Federal de Controle Interno e do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Nacional de Saúde exercer o controle social da HEMOBRÁS, apontando ao Ministério da Saúde situações de desvirtuamento dos objetivos da empresa e de descumprimento das diretrizes do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 2 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116 o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Humberto Sérgio Costa Lima

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

 

 

 

 

Informe nº 13 - Atualização do Site

 

 

 

Curitiba, 10 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

 

. No mês de dezembro, iniciou-se uma completa revisão da apresentação e conteúdos da página na internet do CAO de Proteção à Saúde Pública. Haverá, também, a inserção de novos temas e uma diagramação mais interessante, bem como a criação de mecanismos de acesso e busca mais eficientes e objetivos.

A atualização se impõe para assegurar que se cumpram, com um padrão mínimo de qualidade, os objetivos que nortearam a criação desse serviço, voltado para os(a) Colegas.

Para aqueles que puderem colaborar, de qualquer forma, neste trabalho, as sugestões, mais que bem-vindas, são imprescindíveis.

 

 

Informe nº 12 - Conferência Nacional de Saúde

 

 

 

Curitiba, 7 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

 

. É de ciência comum que a Constituição Federal inseriu a "participação da comunidade" na organização das ações e serviços públicos de saúde (cf. art. 198, III). Trata-se de verdadeira diretriz do Sistema Único de Saúde, que se exterioriza através dos mecanismos de controle social, nomeadamente os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, essas com a missão de avaliação da "situação de saúde" e de proponente de "diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes" em face do Poder Executivo (cf. art 1°, § 1º, da L.F. nº 8142/90).

A conformação dessa instância colegiada, pois, e a natureza de suas atividades, voltadas para as ações e serviços de saúde, que são, sabe-se, de relevância pública (cf. art. 197, C.F.), tem ensejado uma necessária e estratégica aproximação com o Ministério Público, também com profundas atribuições na mesma matéria.

Desse modo, os Ministérios Públicos estaduais foram, pela primeira vez, convidados a participar da última Conferência Nacional de Saúde (Brasília), a 12ª, em dezembro de 2003.

O relatório final desse que é o maior evento de controle social do país acaba de ser publicado e já está disponível na nossa página na internet. No eixo temático denominado Direito à Saúde foram formuladas diretrizes gerais, várias delas endereçadas ao Ministério Público, destacando o que a sociedade organizada lá reunida, representada por milhares de participantes, espera de nossa Instituição. Destacamos para sua leitura e reflexão alguns desses pontos:

 

3. Exigir do Ministério Público as providências necessárias para que a União, os Estados e Municípios cumpram a Emenda Constitucional nº 29/00 (EC 29/00), bem como as punições para os gestores que não o fizerem (tal previsão também foi objeto da Moção nº 20: "O plenário da 12ª Conferência Nacional de Saúde aprova o apoio ao cumprimento da EC 29/00 pela União, Estados e Municípios e, ao mesmo tempo, de repúdio aos governos estaduais que não obedeceram, em seus orçamentos fiscais para 2004, o cumprimento dessa garantia constitucional e da Resolução nº 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, homologada pelo Ministério da Saúde, que define diretrizes para aplicação da EC 29/00 em todo o território Nacional, bem como o envio, do Ministério Público, de denúncia pela atitude anticonstitucional. Considerando que o adequado e suficiente financiamento do SUS é fator indispensável para sua plena efetivação e que a Emenda Constitucional 29/00 (EC 29/00) significa um avanço no processo de construção do SUS, desde que seu cumprimento seja efetivado, na plenitude, pelas três esferas de governo");

 

7. Criar ou fortalecer ouvidorias públicas, centrais de denúncia, comissões, Conselhos de Saúde pautadas por princípios éticos, nas três esferas de governo, integradas com os poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público, estabelecendo mecanismos de divulgação para a comunidade das informações coletadas e dos resultados alcançados;

 

8. Criar e garantir acesso aos cidadãos a promotorias de justiça e/ou centros de apoio operacional especializados na área da saúde, bem como de delegacias de polícia especializadas em crimes relativos à saúde.

 

Identificar nas Conferências de Saúde (inclusive na estadual e nas municipais) a vontade da população objetivada materialmente nos seus relatórios e por eles pautar, no que for pertinente, plano de atuação ministerial, certamente agregará valor e resultados à ação do Ministério Público, além de representar, concomitantemente, de modo concreto e positivo, a "defesa do regime democrático", que nos foi incumbida no art. 127 da Carta Federal.

 

 

 

Informe nº 11 - Portaria MS/GM nº 2197/04 - Programa de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas

 

 

 

Curitiba, 3 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

 

.Para seu conhecimento, divulgamos a íntegra de recente Portaria do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Como se observará no texto, além da identificação do fluxo da oferta de serviços destinados a essa clientela (para o quê sobressai a aplicação do princípio da integralidade - v. art. 4º), percebem-se as condições objetivas de atenção que, em concreto, poderão ser, administrativa e juridicamente, exigíveis pelo Ministério Público, no âmbito estadual e municipal, quando constatada sua ausência ou insuficiência.

Por outro lado, importa destacar que o ato em apreço também prevê a inclusão da redução de danos (art. 4º, V), que consiste numa das estratégias voltadas ao controle do uso de drogas, mas que não interfere necessariamente na sua oferta ou no consumo, tema que tem despertado aceso debate na comunidade jurídica (mas não só nela) e em relação ao qual o Ministério Público está construindo consensos institucionais que materializem intervenções compatíveis com nossas atribuições funcionais mas que, sobretudo, atendam a hierarquia de valores que constitucionalmente nos foi outorgado defender.

Voltaremos ao assunto em breve.

   

   

Portaria MS n° 2.197, de 14 de outubro de 2004

 

Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando as determinações da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

 

Considerando a Portaria nº 816/GM, de 30 de abril de 2002, que instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e outras Drogas;

 

Considerando a Portaria nº 817/GM, de 30 de abril de 2002, que incluiu, na Tabela SIH-SUS, grupo específico de procedimentos voltados para a atenção hospitalar a usuários de álcool e outras drogas;

 

Considerando as determinações do documento "A Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas" que prioriza que as ações de caráter terapêutico, preventivo, educativo e reabilitador, direcionadas a pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas (e seus familiares) sejam realizadas na comunidade;

 

Considerando informações fornecidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e sustentadas por estudos e pesquisas epidemiológicas consistentes, de que a dependência de álcool acomete cerca de 10 a 12% da população mundial;

 

Considerando as conclusões do Relatório da OMS intitulado "Neurociências: consumo e dependência de substâncias psicoativas", que apontam o álcool como importantíssima causa de mortalidade e incapacidade;

 

Considerando pesquisa realizada pela Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, divulgada em 2003, à qual revelou que 11,2% dos brasileiros que moram nas 107 maiores cidades do País são dependentes de álcool, corroborando consistentemente a equivalência entre esta realidade nacional e

a apontada pela OMS;

 

Considerando a ocorrência, no triênio 2001/2002/2003, de 246.482 internações para o tratamento de problemas relacionados ao uso do álcool, que correspondem a 82% do total de internações decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no período mencionado (DATASUS, 2004);

 

Considerando o fato de que a atenção hospitalar deve apoiar os casos graves de dependência de álcool e outras drogas, no que diz respeito a situações de urgência/emergência e de internações de curta duração que se fizerem necessárias ao manejo terapêutico de tais casos;

 

Considerando a Política Nacional de Humanização - HumanizaSUS - que, em suas estratégias gerais, recomenda a ampliação da atenção integral à saúde, promovendo a intersetorialidade; e

 

Considerando a necessidade de que o SUS ofereça respostas integrais e articuladas nos diferentes níveis de complexidade, de acordo com a demanda apresentada pelos seus usuários, resolve:

 

Art. 1° Instituir, no âmbito do SUS, o Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 2º Estabelecer que o Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas tenha como seus principais componentes:

 

I - componente da atenção básica;

 

II - componente da atenção nos CAPS-AD, ambulatórios e outras unidades extra-hospitalares especializadas;

 

III - componente da atenção hospitalar de referência; e

 

IV - componente da rede de suporte social (associações de ajuda mútua e entidades da sociedade civil), complementar à rede de serviços disponibilizados pelo SUS.

 

Art. 3º O componente da atenção básica, de que trata o inciso I do artigo 2° desta Portaria refere-se à atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas em unidades de atenção básica, ambulatórios não-especializados, Programa Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde, entre outros dispositivos de cuidados possíveis, no âmbito da atenção básica, e deve ter como principais características:

 

I - atuação articulada ao restante da rede de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas, bem como à rede de cuidados em saúde mental, devendo ainda ser implicada a rede de cuidados em DST/AIDS;

 

II - atuação e inserção comunitárias, em maior nível de capilaridade para ações como detecção precoce de casos de uso nocivo e/ou dependência de álcool e outras drogas, de forma articulada a práticas terapêuticas/preventivas/educativas, tais como aconselhamento breve e intervenções breves voltadas para a redução ou o cessar do consumo, contemplando ainda o encaminhamento precoce para intervenções mais especializadas, ou para a abordagem de complicações clínicas e/ou psiquiátricas decorrentes de tal consumo; e

 

III - adoção da lógica de redução de danos, que é estratégica para o êxito das ações desenvolvidas por essas unidades.

 

Art. 4º O componente da atenção nos CAPSad, ambulatórios e outras unidades especializadas, objeto do inciso II, do artigo 2º desta Portaria, obedece a uma lógica de oferta de cuidados baseados na atenção integral, devendo ter como principais características:

 

I - oferta aos usuários de álcool e outras drogas e seus familiares, de acolhimento, atenção integral (práticas terapêuticas/preventivas/de promoção de saúde/educativas/de reabilitação psicossocial) e estímulo à sua integração social e familiar;

 

II - inserção comunitária de práticas e serviços, os quais devem atender a uma população referida a um território específico;

 

III - funcionamento, especialmente para os CAPSad, segundo normas expressas pelas Portarias nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, n° 189/SAS, de 20 de março de 2002, nº 816/GM, de 30 de abril de 2002, e n° 305/SAS, de 3 de maio de 2002;

 

IV - articulação de todas estas unidades ao restante da rede de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas, bem como à rede de cuidados em saúde mental, devendo ainda ser considerada a rede de cuidados em DST/AIDS; e

 

V - adoção da lógica de redução de danos, como estratégica para o êxito das ações desenvolvidas por estas unidades.

 

§ 1º As outras unidades ambulatoriais mencionadas devem trabalhar seguindo orientação específica, porém, dentro de sistemática similar à utilizada para os CAPSad, quanto à proposta de atenção integral a usuários e familiares, à inserção comunitária e à lógica territorial desses serviços.

 

§ 2º A criação do Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SHR-ad) não exclui a obrigatoriedade da existência de leitos para desintoxicação e repouso, conforme previsto pela Portaria nº 336/02/GM, mencionada anteriormente;

 

Art. 5º O componente de atenção hospitalar de referência, objeto do inciso III, do artigo 2º desta Portaria, define que os Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad serão instalados em Hospitais Gerais, e têm como objetivos:

 

I - compor rede de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas, participando do sistema de organização e regulação das demandas e fluxos assistenciais, em área geográfica definida, respeitando as atribuições e competências das instâncias do SUS para a sua implantação e gerenciamento;

 

II - compor, na rede assistencial, e em sua estrutura de atendimento hospitalar de urgência e emergência, a rede hospitalar de retaguarda aos usuários de álcool e outras drogas;

 

III - atuar respeitando as premissas do SUS e a lógica territorial, salvo em casos de ausência de recursos assistenciais similares, onde a clientela atendida poderá ultrapassar os limites territoriais previstos para a abrangência do serviço;

 

IV - dar suporte à demanda assistencial caracterizada por situações de urgência/emergência que sejam decorrentes do consumo ou abstinência de álcool e/ou outras drogas, advindas da rede dos Centros de Atenção Psicossocial para a Atenção a Usuários de Álcool e outras Drogas (CAPSad), da rede básica de cuidados em saúde (Programa Saúde da Família, e Unidades Básicas de Saúde), e de serviços ambulatoriais especializados e não-especializados;

 

V - oferecer suporte hospitalar, por meio de internações de curta duração para usuários de álcool e/ou outras drogas, em situações assistenciais para as quais os recursos extra-hospitalares disponíveis não tenham obtido a devida resolutividade, ou ainda em casos de necessidade imediata de intervenção em ambiente hospitalar, sempre respeitadas as determinações da Lei nº 10.216, e sempre acolhendo os pacientes em regime de curtíssima e curta permanência;

 

VI - oferecer, nas situações descritas nos incisos III e IV, do artigo 2° desta Portaria, abordagem, suporte e encaminhamento adequado aos usuários que, mediante avaliação geral, evidenciarem indicativos de ocorrência de comorbidades de ordem clínica e/ou psíquica; e VII - evitar a internação de usuários de álcool e outras drogas em hospitais psiquiátricos.

 

Art. 6º O componente da rede de suporte social, objeto do inciso II, do artigo 2º desta Portaria inclui dispositivos comunitários de acolhida e cuidados, que devem ter as seguintes características:

 

I - estar articulados à rede de cuidados do SUS (não sendo, porém, componentes dessa rede, mas instância complementar), são exemplos os grupos de mútua ajuda, entidades congregadoras de usuários, associações comunitárias e demais entidades da sociedade civil organizada;

 

II - configurar, assim, estrutura complementar à rede de serviços disponibilizados pelo SUS; e

 

III - respeitar as determinações da Lei nº 10.216, para unidades, não componentes da rede do SUS, que trabalham com a permanência de pacientes em regime fechado.

 

Art. 7° Determinar que os objetivos descritos no artigo 5º desta Portaria sejam direcionados prioritariamente a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool, em face da magnitude epidemiológica do seu uso e de suas conseqüências, porém, contemplando igualmente o conjunto de usuários de álcool e outras drogas que apresente a maior demanda por cuidados, no território de abrangência de cada serviço.

 

Parágrafo único. O componente hospitalar do Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas obedece às determinações da Lei nº 10.216/2001 que são relativas à internação hospitalar, considerando em sua lógica de funcionamento somente internações hospitalares que demandem por curta permanência dos usuários, em suas unidades de referência.

 

Art. 8º Inserir, na tabela de procedimentos do SIH-SUS, os seguintes procedimentos específicos para a atenção hospitalar aos usuários de álcool e outras drogas, e realizados em Serviço Hospitalar de Referência (SHR-ad) previamente habilitados:

 

I - tratamento de intoxicação aguda, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas - SHRad (tempo de permanência: 24 a 48 horas);

 

II - tratamento da síndrome de abstinência do álcool, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas - SHRad (tempo de permanência: 3 a 7 dias); e

 

III - tratamento de dependência do álcool, com a presença de intoxicação aguda com evolução para a instalação de síndrome de abstinência grave, ou ainda outros quadros de síndrome de abstinência seguidos por complicações clínicas, neurológicas e psiquiátricas, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHRad (tempo de permanência: 3 a 15 dias).

 

Parágrafo único. Ficam mantidos os procedimentos já contemplados na tabela SIH-SUS, e relativos à atenção hospitalar a usuários de álcool e outras drogas.

 

Art. 9° Estabelecer que, em função da existência de diferentes níveis de organização para as redes assistenciais locais e da variação da incidência e da gravidade dos transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, e, como primeira etapa do programa, deverão ser habilitados Serviços Hospitalares de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SRH-ad), de acordo com as prioridades abaixo estabelecidas:

 

I - regiões metropolitanas;

 

II - municípios acima de 200.000 habitantes;

 

III - municípios que já possuam CAPSad em funcionamento; e

 

IV - municípios onde já esteja implantado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192.

 

Parágrafo único. Deverão, também, ser levadas em consideração outras necessidades de ordem epidemiológica e estratégica para a consolidação da rede assistencial aos usuários de álcool e outras drogas.

 

Art. 10. Determinar que os recursos orçamentários relativos às ações de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

 

I - 10.846.1312.0844 - Apoio a Serviços Extra-Hospitalares para Transtornos de Saúde Mental e Decorrentes do Uso de Álcool e outras Drogas;

 

II - 10.846.1220.0906 - Atenção à Saúde dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada; e

 

III - 10.846.1220.0907 - Atenção à Saúde dos Municípios não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não- Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

 

Art. 11. Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde que adote as providências necessárias ao cumprimento e à regulamentação do disposto nesta Portaria, no que se refere aos procedimentos a serem realizados pelos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de

Álcool e outras Drogas (SHR-ad), critérios para habilitação e normas de funcionamento.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Costa

 

 

 

 

Informe nº 10 - Portaria MS/GM nº 2226/04 - alimentação e nutrição

 

 

 

Curitiba, 2 de dezembro de 2004.

 

 

Colega.

 

.Como é de seu conhecimento, o Sistema Único de Saúde - SUS - tem se inserido em programas de alimentação e nutrição (ou tem sido ...), com lastro, inclusive no art. 13, I, da L.F. n° 8080/90, contribuindo para sua execução e financiamento, nem sempre de forma rigorosamente adequada (recorde-se por todos, sob esse aspecto, a polêmica - ainda não dissipada - em torno do programa federal denominado "Fome Zero").

 

Com efeito, é comum associar-se, vulgarmente, o SUS apenas a fenômenos ocorrentes no perímetro "assistência médica - assistência hospitalar - equipamentos - assistência farmacêutica", olvidando-se outras relevantes incumbências que lhe são legalmente cometidas.

 

Alimentação e nutrição, no campo sanitário, a par de ser tema pouco disseminado na literatura e menos ainda entre as nossas cortes, acaba se tornando, por isso mesmo, como acontece com outras matérias, alvo de interpretações e aplicação que desbordam dos princípios e diretrizes legais do SUS, contribuindo para reduzir ainda mais os recursos para ações e serviços típicos de saúde.

 

Todavia, recente ato do governo federal vem tratar do assunto sob a ótica da Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde, que, recorde-se, estão sob responsabilidade primária dos municípios. Embora o conteúdo não dissipe todas as indagações que a expressão ainda sugere, traz disposições de interesse ministerial, ensejando, portanto, sua divulgação.

 

   

   

 

Portaria MS n° 2.226, de 18 de outubro de 2004

 

Institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, em todo o território nacional.

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

 

Considerando as disposições contidas na Portaria nº 710/GM, de 10 de junho de 1999, que define a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e o item 3.3 do Anexo que estabelece as diretrizes para o monitoramento da situação alimentar e nutricional;

 

Considerando a importância da valorização e da utilização da avaliação nutricional como recurso para a promoção da saúde e prevenção de doenças na população brasileira;

 

Considerando que as ações do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN são um importante instrumento para o diagnóstico e a avaliação da situação de Segurança Alimentar e Nutricional do País;

 

Considerando a importância do monitoramento da situação alimentar e nutricional como instrumento para a consolidação da promoção da alimentação saudável e da atividade física para a prevenção e o controle de doenças crônicas não-transmissíveis, preconizada pela Organização Mundial da Saúde - OMS por meio da Estratégia Global de Promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde, e

 

Considerando a necessidade de regulamentar a implementação de ações do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN para a rede básica de atenção à saúde de todo o País, resolve:

 

Art. 1º Instituir e divulgar orientações básicas para a implementação das ações do SISVAN, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em todo o território nacional, com os seguintes objetivos:

 

I - fornecer informação contínua e atualizada sobre a situação alimentar e nutricional dos municípios e dos estados;

 

II - identificar áreas geográficas, segmentos sociais e grupos populacionais sob risco dos agravos nutricionais;

 

III - promover o diagnóstico precoce dos agravos nutricionais, seja de baixo peso ou sobrepeso e/ou obesidade, possibilitando ações preventivas às conseqüências desses agravos;

 

IV - possibilitar o acompanhamento e a avaliação do estado nutricional de famílias beneficiárias de programas sociais; e

 

V - oferecer subsídios à formulação e à avaliação de políticas públicas direcionadas a melhoria da situação alimentar e nutricional da população brasileira.

 

Art.2º Aprovar o Manual de Orientações Básicas para a Coleta, Processamento, Análise de Dados e Informação em Serviços de Saúde para o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN, disponível no endereço eletrônico www.saude.gov.br/alimentacaohttp://www.saude.gov.br/alimentacao .

 

Art. 3º Definir que o acompanhamento, a supervisão e a avaliação das ações do SISVAN, em articulação com os estados e municípios e outros entes da sociedade civil organizada, que promoverá esforços para a efetiva implementação das referidas ações nos estados e nos municípios, bem como a capacitação de recursos humanos, estarão sob a responsabilidade do Departamento de Atenção Básica - Área Técnica da Política de Alimentação e Nutrição, da Secretaria de Atenção à Saúde/MS.

 

Art.4º Definir que o Departamento de Informática do SUS - DATASUS será responsável pela manutenção e o suporte técnico, aos estados e aos municípios, do sistema informacional para a entrada e o processamento de dados gerados pelas ações do SISVAN, que contará com a assessoria técnica-científica do Departamento de Atenção Básica - Área Técnica da

Política de Alimentação e Nutrição, da Secretaria de Atenção à Saúde/MS

 

Art. 5º Definir que cabe às áreas técnicas designadas pelas respectivas Secretarias de Saúde nos âmbitos estadual e municipal a responsabilidade pela implantação e a supervisão das ações do SISVAN, sendo recomendada, preferencialmente, a coordenação do profissional nutricionista para essas atividades.

 

Art. 6º Estabelecer que as ações do SISVAN possam ser ofertadas por uma equipe de saúde da família, por agentes comunitários de saúde ou por estabelecimentos de assistência à saúde.

 

Art 7º Definir que o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde estabeleçam parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais para o fomento das atividades do SISVAN.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 1.156/GM, de 31 de agosto de 1990, publicada no DO de 5 de setembro de 1990, Seção I, pág. 16915.

 

Humberto Costa

 

 

 

 

 

 

Informe nº 9 - Portaria MS/GM nº 2406/04 - Notificação compulsória de violência contra mulher

 

 

 

Curitiba, 29 de novembro de 2004.

 

 

Colega.

 

. De recente edição por parte do Ministério da Saúde, a notificação compulsória de violência contra mulher, para além do efeito de suprimento de políticas públicas envolvidas com o combate ao fenômeno, constitui importante acervo de pesquisa no âmbito jurídico, inclusive no campo da criminologia. Seu conteúdo insere-se em área de forte atuação ministerial (criminal) e possui alta relevância social, podendo servir de referência complementar para a formulação de estratégias institucionais de longo curso.    

   

 

Portaria MS n° 2.406, de 5 de novembro de 2004 (*)

 

Institui serviço de notificação compulsória de violência contra

a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação.

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.778/03, e

 

Considerando o disposto no Decreto nº 5.099, de 3 de junho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.778/03;

 

Considerando que o Brasil é signatário e está comprometido com a efetivação dos instrumentos internacionais de defesa e proteção dos direitos das mulheres e dos direitos humanos, em especial a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher - Pequim - 1995 e a Convenção de Belém do Pará - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, assinada pelo Brasil em 9 de junho de 1994 e ratificada em 27 de novembro de 1995, entrando em vigor no Brasil em 27 de dezembro de 1995;

 

Considerando que, segundo vários estudos no Brasil e no mundo, a violência contra a mulher é um problema de alta relevância por seu elevado número de casos e, ao mesmo tempo, pouca visibilidade social; e

 

Considerando que a notificação dos casos de violência contra a mulher ao Sistema Único de Saúde permitirá dimensionar a magnitude do problema, caracterizar as circunstâncias da violência, o perfil das vitimas e dos agressores, contribuindo com a produção de evidências para o desenvolvimento das políticas e atuações governamentais em todas as esferas para enfrentamento deste problema, resolve:

 

Art. 1º Instituir serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher.

§ 1º Os serviços de referência serão instalados, inicialmente, em municípios que possuam capacidade de gestão e que preencham critérios epidemiológicos definidos.

§ 2º Os serviços de que trata o caput deste artigo serão monitorados e avaliados pela Secretaria de Vigilância em Saúde/MS, sendo que, a partir desse processo, será programada sua expansão.

 

 

Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, Ficha de Notificação compulsória de Violência Contra a Mulher e Outras Violências Interpessoais, que será utilizada em todo o território nacional.

 

Art. 3º A notificação compulsória de violência contra a mulher seguirá o seguinte fluxo:

I - o preenchimento ocorrerá na unidade de saúde onde foi atendida a vítima;

II - a Ficha de Notificação é remetida ao Serviço de Vigilância Epidemiológica ou serviço correlato da respectiva Secretaria Municipal de Saúde, onde os dados serão inseridos em aplicativo próprio; e

III - as informações consolidadas serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde e, posteriormente, à Secretaria de Vigilância em Saúde/MS.

 

Art. 4º Determinar que a Secretaria de Vigilância em Saúde em conjunto com a Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, definam, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria, as diretrizes e os mecanismos de operacionalização dos serviços.

 

Art. 5º Delegar competência ao Secretário de Vigilância em Saúde para editar, quando necessário, normas regulamentadoras desta Portaria.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Humberto Costa

 

 

 

Informe nº 8 - Texto Gilson Carvalho - financiamento

 

 

Curitiba, 25 de novembro de 2004.

 

 

Colega.

 

. Comunicamos que está disponível no CAO o trabalho intitulado "O financiamento público no bloco de constitucionalidade", de autoria de Gilson Carvalho, mestre e doutor em saúde pública (FSP-USP). Nele se contempla interessante e didática análise, a partir da leitura dos princípios e diretrizes do financiamento da saúde, vistos sob a ótica de sua fundamentação jurídico-legal nos diversos diplomas onde estão previstos.

           

    Trata-se de uma abordagem sistematizada, cuja leitura se recomenda, pois poderá, eventualmente, auxiliar o Colega a definir, com maior rapidez, encaminhamentos e responsabilidades no exercício de suas atribuições nessa área.

           

    Caso haja interesse, basta telefonar ou escrever (ofício, fax ou e-mail) ao CAO, como for mais conveniente. O atendimento será o mais rápido possível.

   

 

 

Informe nº 7 - Súmula 302/STJ

 

 

 

Curitiba, 22 de novembro de 2004.

 

 

Colega.

 

. Embora voltada precipuamente para o âmbito do consumidor, a recente Súmula nº 302, do STJ, também contempla inegável e significativo conteúdo de atenção à saúde individual.

 

Está ela assim redigida : "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".

 

O texto foi aprovado, em meados de outubro p.p., pela Segunda Seção do Tribunal, constituída pela 3ª e 4ª Turma, e teve como relator o min. Antônio de Pádua Ribeiro.                

 

Informe nº 6 - Decisão STF - previsão orçamentária de recursos - saúde

 

 

Curitiba, 17 de novembro de 2004.

 

 

Colega.

 

. Situação que tem se tornado aflitiva na gestão pública da saúde tem sido a correta (e constitucional) previsão orçamentária de recursos, nos termos da EC n° 29/00. Alguns gestores recalcitram em descumprir a lei alegando o princípio da "reserva do possível", ou seja, a incapacidade econômico-financeira do Estado ou Município a condicionar (e supostamente legitimar) a sua insuficiente exação em face de direitos fundamentais do indivíduo e do direito social (indisponível) à saúde. Por outro lado, até que ponto é facultado ao Poder Judiciário interferir com vistas à concretização de políticas públicas previstas na CF ? Esses temas, muitas vezes de equacionamento fundamental na nossa lida sanitária, e que são debatidos em sede processual, alcançaram dicção paradigmática no voto do min. Celso de Mello, do STF, proferido na ADPF nº 45, julg. em 29.4.04 DJU de 4.5.04, p. 12), a seguir transcrito, no que interessa :

               

 

"...não posso deixar de reconhecer que a ação constitucional em referência, considerado o contexto em exame, qualifica-se como instrumento idôneo e apto a viabilizar a concretização de políticas públicas, quando, previstas no texto da Carta Política, tal como sucede no caso (EC 29/2000), venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instâncias governamentais destinatárias do comando inscrito na própria Constituição da República. Essa eminente atribuição conferida ao Supremo Tribunal Federal põe em evidência, de modo particularmente expressivo, a dimensão política da jurisdição constitucional conferida a esta Corte, que não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais - que se identificam, enquanto direitos de segunda geração, com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, sob pena de o Poder Público, por violação positiva ou negativa da Constituição, comprometer, de modo inaceitável, a integridade da própria ordem constitucional: "DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. ....................................................... - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental." (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à "reserva do possível" (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais", p. 245-246, 2002, Renovar): "Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível." (grifei) Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...) Em geral, está crescendo o grupo daqueles que consideram os princípios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obrigações e admitem a intervenção do Judiciário em caso de omissões inconstitucionais." (grifei) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000."

 

 

 

Informe nº 5 - Procedimento para apuração de irregularidades no SUS

 

 

   

Curitiba, 12 de novembro de 2004.

 

 

Colega.

 

. Para análise do(a) Colega, apresenta-se fluxograma básico de procedimento administrativo ministerial para averiguação de irregularidades em casos de malversação, desvio e/ou apropriação de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, produzido pelo Ministério Público do Estado do Pará.

           

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SUS

( MALVERSAÇÃO/DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS)

 

 

 

Informe nº 4 - Lei de Responsabilidade Sanitária

 

 

Curitiba, 9 de novembro de 2004.

 

 

Colega.

 

. Como é sabido, o plexo normativo (em quase todos os níveis) que disciplina a responsabilidade de administradores públicos diante de omissões e condutas legalmente incompatíveis, em face da gestão e financiamento de ações e serviços de saúde devidos, é de franca insuficiência. A complexidade e a multiplicidade de situações a regular (algumas de elevada mutabilidade) resulta em as leis orgânicas de saúde (L.F. nº 8080/90 e 8142/90), os Códigos Estaduais de Saúde e a legislação esparsa não preencherem completamente as hipóteses fáticas de necessária incidência.

            Assim sendo, é promissor o recente surgimento de novo "projeto para fiscalizar o cumprimento das metas no setor da saúde pública está em estudo no Ministério da Saúde: a Lei de Responsabilidade Sanitária, segundo o ministro Humberto Costa, pretende monitorar, avaliar e controlar os gastos com saúde no país. O projeto, ainda em fase de elaboração, parte do princípio de que o país ainda gasta pouco com saúde - e não da forma mais adequada. "Por isso nós entendemos que precisamos melhorar a qualidade dos gastos, fiscalizar a aplicação desses recursos e garantir que cada centavo que os governos colocam na saúde chegue até a população", disse o ministro.

 

O projeto ainda não foi apresentado ao governo para discussão e, ainda segundo Costa, não tem uma intenção meramente fiscalizadora. Durante palestra no 4º Congresso Brasileiro e 5º Congresso Paulista de Política Médica, promovido pela Associação Médica Brasileira (AMB), o ministro explicou: 'Nós queremos uma ação capaz de, ao mesmo tempo que fiscaliza, ser um instrumento para melhorar a gestão - como podemos ajudar para que o cumprimento das metas possa acontecer'.

 

Costa destacou que o Brasil teve um grande avanço com a descentralização, na qual o recurso é transferido para o município, que decide como aplicá-lo. 'No entanto, nós não construímos os mecanismos para garantir que essa forma de repasse tivesse controles também. Essa é a nossa grande preocupação hoje', acrescentou. Para o projeto dar certo, lembrou o ministro, o pacto entre os governos deve ter natureza jurídica, com os compromissos transformados em metas a serem acompanhadas e justificadas quando não alcançadas.

O Ministério da Saúde pretende estabelecer um conjunto de indicadores que passarão a ser acompanhados pelas três esferas de governo e conselhos. Em um mês, de acordo com o ministro, o projeto deverá estar pronto para discussão com governo e sociedade: 'Acho importante que dá mesma forma que existe uma Lei de Responsabilidade Fiscal para que os prefeitos sejam responsáveis pelos gastos dos recursos de um modo geral, que sejam responsáveis também com a saúde da população e com o dinheiro, para que chegue até a população." (autora: Flávia Albuquerque - Referência: Agência Brasil )

 

 

 

 

 

 

Informe nº 3 - Texto Nelson Rodrigues dos Santos - A efetivação do SUS

 

 

Curitiba, 4 de novembro de 2004.

 

 

Colega.

 

. Levamos a seu conhecimento texto do prof. Nelson Rodrigues dos Santos, médico psiquiatra, referência na história do Sistema Único de Saúde, sanitarista de nomeada, atualmente na Secretaria de Gestão Participativa do Ministério da Saúde e com vínculo acadêmico com a Unicamp (SP). O trabalho apresenta uma interessante análise prospectiva para o sistema de saúde brasileiro.

 

 

 

 

A EFETIVAÇÃO DO SUS - UMA TRAVESSIA TÃO DIFÍCIL COMO DESAFIANTE

 

 

 

As necessidades de saúde da população são essencialmente e simultaneamente necessidades por ações de promoção da saúde (intersetoriais, mas também setoriais), de proteção da saúde (às várias situações de risco), e de recuperação da saúde nos vários níveis de densidade tecnológica (baixa, média e alta). Essas necessidades são por atenção integral à saúde, tanto às pessoas como às coletividades.

 

 

Como as necessidades podem ser visibilizadas e medidas?

 

Entre as várias formas, duas se destacam e devem ser articuladas entre si, visando a formulação de "mapas" de necessidades:

 

- Perfis demográfico, sócio-econômico e epidemiológico da população, sendo que o último jamais deve limitar-se à morbi-mortalidade, e sim estender-se aos determinantes sociais das doenças e aos riscos específicos, como estratos sociais, condições de emprego, trabalho, moradia e meio-ambiente, o stress urbano, a violência, a idade, a raça, o gênero e tantos outros. Estes perfis, correlacionados entre si, adquirem seu maior significado ao nível de micro-regiões e regiões, devido à enorme diversidade regional em nosso país.

 

- Percepção e verbalização da população através das entidades da sociedade organizada e dos seus representantes nas conferências e conselhos de saúde. Apesar da grande influência do predomínio quase absoluto dos serviços curativos (consultas, exames, medicamentos e internações), nas lutas sociais pela saúde, a legitimidade dos direitos manifestados pela população usuária, é fonte inabdicável para a formulação das necessidades de saúde em cada região e micro-região.

 

A articulação e cruzamento das duas formas acima expostas deve proporcionar o ponto de partida para o mapeamento das necessidades de saúde (de atenção integral à saúde), diversificado em cada região, cada micro-região, e se necessário, cada bairro.

 

O "mapa" de necessidades deve identificar as desigualdades entre as necessidades, entre os estratos sociais e entre os graus de exposição aos riscos à saúde e à vida.

 

Finalmente, o "mapa" das necessidades e das desigualdades deve ser comparado com o "mapa" da atual oferta e utilização de todos os serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde na região. Esta comparação indicará o grau com que a oferta e a utilização contemplam os mais e os menos necessitados, inclusive quanto aos serviços curativos nos seus níveis de densidade tecnológica. Em outras palavras, o grau de iniqüidade da oferta e utilização dos serviços.

 

 

Como as necessidades de saúde da população podem orientar o novo modelo de oferta e utilização dos serviços?

 

A oferta e utilização dos serviços devem ser planejadas e executadas, considerando obrigatoriamente, a oportunidade da intervenção e as prioridades, sempre combatendo as iniqüidades identificadas. Este planejamento e execução devem ser realizados a partir dos "mapas" das necessidades e desigualdades, ao nível da comunidade, da micro-região e da região, porque é na região, e somente na região, que a atenção integral à saúde se completa: vigilâncias em saúde, demais ações de promoção e proteção, e a recuperação nos vários níveis de densidade tecnológica.

Em outras palavras: é ao nível da comunidade, da micro-região e da região, que a oferta e utilização dos serviços devem ser desiguais, na medida da desigualdade das necessidades, preservando-se sempre o direito universal. Ou: a Eqüidade é o verdadeiro caminho para a Universalidade.

 

Quais as grandes questões e desafios na implementação do novo modelo da oferta e utilização dos serviços?

 

1. O enorme desperdício estrutural do sistema encontra-se no grande numero de ações curativas sofisticadas e caras (internações, cirurgias, exames, etc), todas evitáveis, se houvesse atendimentos oportunos e precoces, no inicio das doenças, em unidades básicas de saúde suficientes, acolhedoras, resolutivas e com equipes vinculadas e responsabilizadas a grupos de famílias nos bairros urbanos e vilas rurais. Encontra-se também no grande número de doenças contraídas (cardíacas, metabólicas, neoplasias, mentais, infecções, traumas, etc.), todas evitáveis, se houvesse intervenções oportunas de vigilância sanitária, educativa, de meio ambiente, etc., reduzindo os riscos e protegendo as pessoas e coletividades. Outras formas de desperdícios, encontram-se nas ações curativas simplesmente desnecessárias, mas prescritas como necessárias, tornando clientes em meros pretextos para realização de exames, consumo de medicamentos, consultas especializadas e até mesmo internações e cirurgias, simplesmente desnecessárias sob o ângulo técnico-científico.

 

2. Um grande número de ações curativas, das mais simples às mais complexas e caras, fazem parte das necessidades reais e direitos da população, e são realizadas simultaneamente e nos mesmos serviços que realizam outro grande número de ações evitáveis ou desnecessárias, e o resultado final é a predominância dos interesses das indústrias e comércio dos equipamentos medico-hospitalares, dos medicamentos, dos kits laboratoriais, dos hemoderivados, assim como de boa parte dos estabelecimentos de assistência á saúde e dos profissionais. Este é o chamado modelo da oferta, isto é, com base nos interesses da oferta de serviços, quase sempre opostos ao modelo com base nas necessidades da população. Como subordinar os interesses da oferta às necessidades da população, sem deixar de reconhecer os direitos dos profissionais, dos estabelecimentos de saúde e da indústria?

 

3. A Rede de Unidades Básicas de Saúde e demais ações e serviços ao nível da Atenção Básica, deve ser contemplada com verdadeiro salto de qualidade no investimento, custeio, organização em função da adscrição de clientela, do acolhimento, da atenção integral, da alta resolutividade e valorização do seu pessoal, sem o que permanecerá sem potencial para exercer seu caráter estruturante do sistema. Caso contrário, os serviços de urgência e os consultórios de especialidades continuarão acumulando o papel de porta de entrada, altamente congestionados, geradores de altos índices de atos desnecessários desperdiçados, e reproduzindo a lógica do "modelo da oferta", contra o modelo das necessidades da população.

 

4. Ao priorizar a oferta e utilização da atenção integral aos mais necessitados, a gestão do SUS ao nível regional, municipal, micro-regional e da própria unidade de saúde, não deve subtrair recursos e serviços utilizados pelos menos necessitados e realocá-los aos mais necessitados, o que significa "nivelar por baixo" e produzir o "SUS pobre para os pobres". A estratégia da gestão deve ser a de identificar e realocar recursos desperdiçados em atos desnecessários, ainda muito freqüentes (requisições de exames, encaminhamentos, prescrições e outros), e de conquistar recursos novos, principalmente para fortalecer a Atenção Básica, isto é, "nivelar por cima".

 

5. A oferta de serviços eqüitativa, integral e universal, ao nível da região é preceito Constitucional, em função do qual as autonomias das esferas de Governo e a Direção Única em cada uma estão compelidas a sinergizar suas competências e atribuições legais por meio de um processo permanente de pactuações e repactuações.

 

6. A sociedade civil e os conselhos de saúde devem receber ou conquistar a transparência dos critérios dos gastos, com vistas a participar na sua formulação, em função de garantir a oferta e utilização dos serviços com base nas necessidades da população. Exemplos:

 

Relevância das ações e serviços de promoção e proteção da saúde (preventivos) igual ou maior que os curativos, que deve constar do conhecimento e da consciência das necessidades de saúde, da população, das entidades dos usuários e dos conselhos de saúde, integrando definitivamente a sua pauta de consciência de direitos, de reivindicações e de mobilizações;

Critérios básicos da alocação dos recursos financeiros: na promoção, na proteção e na recuperação da saúde, como também na Atenção Básica e serviços de média e alta densidade tecnológica, ou ainda, quanto aos investimentos e custeio, e também na valorização e desenvolvimento dos recursos humanos;

Critérios básicos para a aquisição e alocação de equipamentos médico-hospitalares em relação às necessidades da população;

Critérios básicos dos montantes e modalidades dos repasses federais e seus vínculos a programas e estratégias federais, estaduais, regionais ou municipais;

Critérios básicos das modalidades de remuneração dos serviços, que privilegiam a produção de serviços curativos especializados, dependentes de equipamentos e produtos sofisticados geralmente importados, necessários ou não, em detrimento da Atenção Básica e das ações de promoção e proteção da saúde, ou então as que deveriam privilegiar a atenção integral e eqüitativa à saúde, segundo as necessidades e prioridades de cada região, e

Critérios básicos da regulação das operadoras privadas de planos e seguros de saúde, que sobrevivem e lucram desonerando seus custos através de verdadeira promiscuidade da demanda dos seus clientes consumidores, competindo vantajosamente com os usuários "SUS-dependentes" e que fornecem argumentos para o lado perverso da política econômica para a permanência do desfinanciamento do SUS.

 

7. Por final, deve ser levado em conta que o baixo financiamento do SUS favoreceu mais o modelo da oferta do que o das necessidades da população pela atenção integral à sua saúde. Os interesses por traz da oferta, ainda são maiores que as pressões da população e da sociedade civil pelos seus direitos; redobram suas negociações, lobies e pressões sobre o Estado, em nome da sua sobrevivência no mercado. A travessia do modelo da oferta para o modelo da população só pode ser efetivada com recursos novos e crescentes, pelo menos o mínimo apontado pela Constituição Federal em 1988, de 30% do Orçamento da Seguridade Social, quase o dobro do financiamento atual.

 

 

Nelson Rodrigues dos Santos

DMPS/FCM/UNICAMP

 

 

Informe nº 2 - Portaria MS/GM nº 2276/04 - Assistência Psiquiátrica

 

 

Curitiba, 1º de novembro de 2004.

 

 

Colega.

 

. Divulgamos, para seu conhecimento, a íntegra de recente Portaria do Ministério da Saúde, que criou a Comissão Nacional de Acompanhamento do Processo de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no Sistema Único de Saúde - SUS.

Integram a referida Comissão os Conselhos Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS, Conselho Nacional de Saúde - CNS e o Ministério Público, através da Comissão Permanente de Saúde do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, que conta com a participação permanente do parquet paranaense.

 

 

 

Portaria MS n° 2.276, de 20 de outubro de 2004

 

 

Cria a Comissão Nacional de Acompanhamento

do Processo de Reestruturação da Assistência

Psiquiátrica Hospitalar no Sistema Único de

Saúde - SUS

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

 

Considerando o disposto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que garante o processo de substituição progressiva dos leitos em hospital psiquiátrico por uma rede comunitária de atenção psicossocial;

 

Considerando o Programa de Reestruturação da Assistência Hospitalar Psiquiátrica no Sistema Único de Saúde - PRH - SUS - 2004, que cria um mecanismo de redução progressiva de leitos, especialmente nos hospitais de maior porte, com a pactuação entre gestores e prestadores para que o processo ocorra de forma planejada, de modo a garantir a adequada assistência extra-hospitalar aos internos;

 

Considerando que, desde fevereiro de 2004, o Programa de Reestruturação da Assistência Hospitalar Psiquiátrica no SUS já reduziu 2000 leitos e que ainda existem 47.000 leitos psiquiátricos no País, sendo necessária a redução planejada desses leitos e, concomitantemente, a expansão da rede extra-hospitalar para garantir o atendimento dos pacientes internados nessas instituições;

 

Considerando os resultados do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares - PNASH/Psiquiatria - 2003/2004, que aponta ainda sérios problemas na assistência psiquiátrica hospitalar;

 

Considerando a grave situação de hospitais que foram indicados para descredenciamento pela Portaria nº 150/SAS, de 18 de junho de 2003, e também de hospitais que apresentaram péssima qualidade de assistência no PNASH/Psiquiatria 2003-2004;

 

Considerando a urgência de descredenciamento dessas instituições, que justifica a Ação Civil Pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União, por solicitação do Ministério da Saúde, para intervenção imediata nessas instituições; e

 

Considerando a importância da participação da sociedade civil organizada e de instituições importantes no campo da saúde mental no País, no acompanhamento do processo da Reforma Psiquiátrica e no acompanhamento dos processos de intervenções definidos pelo Ministério da Saúde, resolve:

 

Art. 1º Criar a Comissão Nacional de Acompanhamento do Processo de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no Sistema Único de Saúde - SUS, para acompanhar as ações de saúde mental referentes à reestruturação da assistência hospitalar, especialmente nos municípios sob intervenção do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º Definir que a Comissão criada por esta Portaria seja composta pelas seguintes instâncias do SUS e por representantes das seguintes instituições da sociedade civil:

 

I - Ministério da Saúde;

 

II - Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS;

 

III - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS;

 

IV - Comissão Intersetorial de Saúde Mental/Conselho Nacional de Saúde - CNS;

 

V - Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

 

VI - Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;

 

VII - Comissão de Saúde do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça;

 

VIII - Ministério Público Federal;

 

 

IX - Conselho Federal de Psicologia;

 

X - Ordem dos Advogados do Brasil;

 

XI - Associação Brasileira de Psiquiatria;

 

XII - Representação de usuários; e

 

XIII - Representação de familiares.

 

Art. 3º Estabelecer que a Comissão ora criada tenha caráter consultivo e de controle social e não substitua ou se superponha às atribuições dos três níveis de gestão do SUS.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Humberto Costa

 

 

 

Informe nº 1 - Diretor de saúde é condenado por negar atendimento a doentes

 

 

 

Curitiba, 29 de outubro de 2004.

 

 

Eminente Colega .

 

 

        Saudando-o(a), dá-se início, com esta correspondência virtual, ao "Correio da Saúde", que pretende informar, atualizar e subsidiar os Colegas com toda sorte de conteúdos de interesse institucional no âmbito sanitário.

        Portanto, toda e qualquer crítica ou sugestão sempre será bem-vinda e considerada com a melhor atenção, pois a idéia é que este instrumento cumpra, com ganhos progressivos, o seu destino de utilidade funcional, em face das nossas atribuições na matéria.

 

        .O CAO prepara para breve cursos de aperfeiçoamento em direito sanitário, além do 7° e do 8° Seminários Regionais (envolvendo Promotores, gestores e representantres do controle social), esses a se realizarem no primeiro semestre do próximo ano. A pauta será orientada por aquelas situações e temas que apresentam maior densidade de demanda institucional e/ou social, verificadas através do acompanhamento estatístico efetuado nesta unidade ao longo do ano em curso. Não obstante isso, sempre poderá compor esse contexto, enriquecendo-o, a indicação de temas e estratégias por parte dos(as) Colegas.

 

        .O CAO, sem prejuízo das iniciativas acima, permanece sempre disponível para os Grupos de Estudos (como aconteceu neste ano) ou para Colegas que, espontaneamente agregados, tencionem realizar reuniões designando conteúdos de seu interesse, oficinas de direito sanitário, discussão de casos processuais, enfim o que for considerado útil para a consecução de nossa prestação na área de saúde pública, agregando-lhe maior resolutividade. Para tal, basta, apenas, comunicar-se com o CAO.

 

 

        Feita a necessária introdução, divulgamos notícia publicada no sistema Infojus com a seguinte matéria :

 

       

Diretor de saúde é condenado por negar atendimento a doentes.

 

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Assistência Social do município de Iguatama, Manoel Bibiano de Carvalho Neto, por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na lei 8.429/85. O diretor de saúde foi acusado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por causar constrangimento a várias pessoas, pois teria se recusado a prestar atendimento médico aos hóspedes de uma pensão. Manoel Bibiano de Carvalho Neto teve seus direitos políticos suspensos por três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais e creditícios nesse período.

 

O MP alegou que Manoel Bibiano de Carvalho Neto impunha condições indevidas aos hóspedes da pensão Ninhos, localizada na cidade de Iguatama, para conseguirem atendimento no Centro Oftalmológico do município. Disse também que o diretor de saúde estaria tomando essa atitude em razão de desavenças políticas que ele possuía com o proprietário da pensão. Manoel Bibiano de Carvalho Neto obrigava as pessoas a deixarem a Pensão Ninhos, onde estavam hospedadas, sob chantagem de não serem atendidas no Centro Oftalmológico, além da grave ameaça de suspender as futuras cirurgias.

 

Manoel Bibiano de Carvalho Neto se defendeu das acusações e disse que suas atitudes foram determinadas por pessoas hierarquicamente superiores. Além disso, alegou que estava sendo vítima de perseguição política por ser um homem público dinâmico e realizador. O diretor sustentou ainda que as condições de saúde na Pensão Ninhos eram precárias, sem nenhuma higiene, o que poderia comprometer a recuperação dos pacientes no pós-operatório.

 

As denúncias realizadas pelo MP contra Manoel Bibiano de Carvalho Neto foram confirmadas por testemunhas e acatadas pelos desembargadores. Elas sustentaram que o diretor tinha o objetivo de atingir seu adversário político e, por isso, negou atendimento a vários pacientes que estavam abrigados na pensão.

 

Segundo os desembargadores, o diretor de saúde não provou nos autos que era vítima de perseguição política. Eles afirmaram que a conduta de Manoel Bibiano de Carvalho Neto foi abusiva e imoral, já que apenas visava atingir seu adversário político, proprietário da pensão, sem se preocupar com o tratamento cirúrgico das pessoas carentes que lá se hospedaram.

 

Fonte: Canal Justiça

 

 

 

 

 

 

 

© Atualização: Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem