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Correio da Saúde - Informes Reunidos - nº 101 até 200 (06/07/2005 até 08/03/2006)

 Informe nº 200 - Reunião CAO com Promotores da região metropolitana

 

 

 

 

Curitiba,8 de março de 2006.

 

 

 

Colega.

 

 

.No próximo dia 16, às 9:30h, acontecerá naSubsede da Marechal Floriano, em Curitiba,reunião de trabalho comos Promotores de Justiça da Região Metropolitana da capital.

 

Trata-se de analisar, do ponto de vista do Ministério Público, a gestão, conflitos e insuficiênciasdos seviços de atenção básica à saúde nos municípios que compõem essa região e seus reflexos na população usuária.

 

Na oportunidade, o grupo buscará consensos de intervenção, cível e administrativa, compatíveis com as causas das irregularidades verificadas, elegendo prioridades e compartilhando atuações integradas.

 

Subsidiando as discussões (e, também, para uso posterior), estará disponível para todos material de apoio (doutrina, portarias, estatísticas, peças processuais, etc.).

 

A proposta do CAO é replicar, brevemente, esta experiência em outros pontos do Estado.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 199 - Protocolo de Cartagena - Biossegurança

 

 

 

Curitiba,6 demarço de 2006.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

O Decreto Federal nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, promulgou o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

 

 

Em vigor no Brasil desde 22 de fevereiro de 2004, o Protocolo é um intrumento de direito internacional que tem por objetivo proteger direitos fundamentais, tal como a saúde humana. Visa assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguro dos organismos vivos modificados (OVMs) resultantes da biotecnologia moderna.Foram ressaltadas todas as passagens do documento que se referem expressamente à saúde humana.

 

 

 

DECRETO Nº 5.705, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

 

Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

 

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 908, de 21 de novembro de 2003, o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal em 29 de janeiro de 2000;

 

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão junto à Secretaria Geral da ONU em 24 de novembro de 2003;

 

Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 11 de setembro de 2003, e entrou em vigor para o Brasil em 22 de fevereiro de 2004;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal em 29 de janeiro de 2000, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

 

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

 

 

PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA

DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA

 

As Partes do presente Protocolo,

Sendo Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, doravante denominada "a Convenção",

Recordando o Artigo 19, parágrafos 3º e 4º, e os Artigos 8º g) e 17 da Convenção,

Recordando também a Decisão II/5 da Conferência das Partes da Convenção, de 17 de novembro de 1995, sobre o desenvolvimento de um Protocolo sobre biossegurança, especificamente centrado no movimento transfronteiriço de qualquer organismo vivo modificado resultante da biotecnologia moderna que possa ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, que estabeleça em particular, procedimentos apropriados para acordo prévio informado,

Reafirmando a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,

Ciente de que a biotecnologia moderna se desenvolve rapidamente e da crescente preocupação da sociedade sobre seus potenciais efeitos adversos sobre a diversidade biológica, levando também em consideração os riscos para a saúde humana,

Reconhecendo que a biotecnologia moderna oferece um potencial considerável para o bem-estar humano se for desenvolvida e utilizada com medidas de segurança adequadas para o meio ambiente e a saúde humana,

Reconhecendo também a importância crucial que têm para a humanidade os centros de origem e os centros de diversidade genética,

Levando em consideração os meios limitados de muitos países, especialmente os países em desenvolvimento, de fazer frente à natureza e dimensão dos riscos conhecidos e potenciais associados aos organismos vivos modificados,

Reconhecendo que os acordos de comércio e meio ambiente devem se apoiar mutuamente com vistas a alcançar o desenvolvimento sustentável,

Salientando que o presente Protocolo não será interpretado no sentido de que modifique os direitos e obrigações de uma Parte em relação a quaisquer outros acordos internacionais em vigor,

No entendimento de que o texto acima não visa subordinar o presente Protocolo a outros acordos internacionais,

Acordaram o seguinte:

 

Artigo 1º

 

Objetivo

 

De acordo com a abordagem de precaução contida no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o objetivo do presente Protocolo é contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços.

 

Artigo 2º

 

Disposições Gerais

 

1. Cada Parte tomará as medidas jurídicas, administrativas e outras necessárias e apropriadas para implementar suas obrigações no âmbito do presente Protocolo.

 

2. As Partes velarão para que o desenvolvimento, a manipulação, o transporte, a utilização, a transferência e a liberação de todos organismos vivos modificados se realizem de maneira a evitar ou a reduzir os riscos para a diversidade biológica, levando também em consideração os riscos para a saúde humana.

 

3. Nada no presente Protocolo afetará de algum modo a soberania dos Estados sobre seu mar territorial estabelecida de acordo com o direito internacional, nem os direitos soberanos e nem a jurisdição que os Estados têm em suas zonas econômicas exclusivas e suas plataformas continentais em virtude do direito internacional, nem o exercício por navios e aeronaves de todos os Estados dos direitos e liberdades de navegação conferidos pelo direito internacional e refletidos nos instrumentos internacionais relevantes.

 

4. Nada no presente Protocolo será interpretado de modo a restringir o direito de uma Parte de adotar medidas que sejam mais rigorosas para a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica que as previstas no presente Protocolo, desde que essas medidas sejam compatíveis com o objetivo e as disposições do presente Protocolo e estejam de acordo com as obrigações dessa Parte no âmbito do direito internacional.

 

5. As Partes são encorajadas a levar em consideração, conforme o caso, os conhecimentos especializados, os instrumentos disponíveis e os trabalhos realizados nos fóruns internacionais competentes na área dos riscos para a saúde humana.

 

Artigo 3º

 

Utilização dos Termos

 

Para os propósitos do presente Protocolo:

 

a) por "Conferência das Partes" se entende a Conferência das Partes da Convenção;

 

b) por "uso em contenção" se entende qualquer operação, lizada dentro de um local, instalação ou outra estrutura física que envolva manipulação de organismos vivos modificados que sejam controlados por medidas específicas que efetivamente limitam seu contato com o ambiente externo e seu impacto no mesmo;

 

c) por "exportação" se entende o movimento transfronteiriço intencional de uma Parte a outra Parte;

 

d) por "exportador" se entende qualquer pessoa física ou jurídica, sujeita à jurisdição da Parte exportadora, que providencie a exportação do organismo vivo modificado;

 

e) por "importação" se entende o movimento transfronteiriço intencional para uma Parte de outra Parte;

 

f) por "importador" se entende qualquer pessoa física ou jurídica, sujeita à jurisdição da Parte importadora, que providencie a importação do organismo vivo modificado;

 

g) por "organismo vivo modificado" se entende qualquer or ganismo vivo que tenha uma combinação de material genético inédita obtida por meio do uso da biotecnologia moderna;

 

h) por "organismo vivo" se entende qualquer entidade biológica capaz de transferir ou replicar material genético, inclusive os organismos estéreis, os vírus e os viróides;

 

i) por "biotecnologia moderna" se entende:

 

a. a aplicação de técnicas in vitro, de ácidos nucleicos inclusive ácido desoxirribonucleico (ADN) recombinante e injeção direta de ácidos nucleicos em células ou organelas, ou

 

b. a fusão de células de organismos que não pertencem à mesma família taxonômica,que superem as barreiras naturais da fisiologia da reprodução ou da recombinação e que não sejam técnicas utilizadas na reprodução e seleção tradicionais;

 

j) por "organização regional de integração econômica" se entende uma organização constituída por Estados soberanos de uma determinada região, a que seus Estados-Membros transferiram competência em relação a assuntos regidos pelo presente Protocolo e que foi devidamente autorizada, de acordo com seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar o mesmo ou a ele aderir;

 

k) por "movimento transfronteiriço" se entende o movimento de um organismo vivo modificado de uma Parte a outra Parte, com a exceção de que para os fins dos Artigos 17 e 24, o movimento transfronteiriço inclui também o movimento entre Partes e não-Partes.

 

Artigo 4º

 

Escopo

 

O presente Protocolo aplicar-se-á ao movimento transfronteiriço, ao trânsito, à manipulação e à utilização de todos os organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana.

 

Artigo 5º

 

Fármacos

 

Não obstante o disposto no Artigo 4º e sem prejuízo ao direito de qualquer Parte de submeter todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de risco antes de tomar a decisão sobre sua importação, o presente Protocolo não se aplicará ao movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados que sejam fármacos para seres humanos que estejam contemplados por outras organizações ou outros acordos internacionais relevantes.

 

Artigo 6º

 

Trânsito e Uso em Contenção

 

1. Não obstante o disposto no Artigo 4º e sem prejuízo de qualquer direito de uma Parte de trânsito de regulamentar o transporte de organismos vivos modificados em seu território e disponibilizar ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança, qualquer decisão daquela Parte, sujeita ao Artigo 2º, parágrafo 3º, sobre o trânsito em seu território de um organismo vivo modificado específico, as disposições do presente Protocolo com respeito ao procedimento de acordo prévio informado não se aplicarão aos organismos vivos modificados em trânsito.

 

2. Não obstante o disposto no Artigo 4º e sem prejuízo de qualquer direito de uma Parte de submeter todos os organismos vivos modificados a uma avaliação de risco antes de tomar uma decisão sobre sua importação e de estabelecer normas para seu uso em contenção dentro de sua jurisdição, as disposições do presente Protocolo com relação ao procedimento de acordo prévio informado não se aplicarão ao movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados destinados ao uso em contenção realizado de acordo com as normas da Parte importadora.

 

Artigo 7º

 

Aplicação do Procedimento de Acordo Prévio Informado

 

1. Sujeito ao disposto nos Artigos 5º e 6º, o procedimento de acordo prévio informado constante dos Artigos 8º a 10 e 12 aplicarse-ão ao primeiro movimento transfronteiriço intencional de or ganismos vivos modificados destinados à introdução deliberada no meio ambiente da Parte importadora.

 

2. A "introdução deliberada no meio ambiente" a que se refere o parágrafo 1º acima, não se refere aos organismos vivos modificados destinados ao seu uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento.

 

3. O Artigo 11 aplicar-se-á antes do primeiro movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados destinados ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento.

 

4. O procedimento de acordo prévio informado não se aplicará ao movimento transfronteiriço intencional de organismos vivos modificados incluídos numa decisão adotada pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, na qual se declare não ser provável que tenham efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em consideração os riscos para a saúde humana.

 

Artigo 8º

 

Notificação

 

1. A Parte exportadora notificará, ou exigirá que o exportador assegure a notificação por escrito, à autoridade nacional competente da Parte importadora antes do movimento transfronteiriço intencional de um organismo vivo modificado contemplado no Artigo 7º, parágrafo 1º. A notificação conterá, no mínimo, as informações especificadas no Anexo I.

 

2. A Parte exportadora assegurará que exista uma determinação legal quanto à precisão das informações fornecidas pelo exportador.

 

Artigo 9º

 

Acusação do Recebimento da Notificação

 

1. A Parte importadora acusará o recebimento da notificação, por escrito, ao notificador no prazo de noventa dias a partir da data do recebimento.

 

2. Constará na acusação:

 

a) a data de recebimento da notificação;

 

b) se a notificação contém, prima facie, as informações referidas pelo Artigo 8º;

 

c) se se deve proceder de acordo com o ordenamento jurídico interno da Parte importadora ou de acordo com os procedimentos especificados no Artigo 10.

 

3. O ordenamento jurídico interno a que se refere o parágrafo 2º c) acima será compatível com o presente Protocolo.

 

4. A falta de acusação pela Parte importadora do recebimento de uma notificação não implicará seu consentimento a um movimento transfronteiriço intencional.

 

Artigo 10

 

Procedimento para Tomada de Decisões

 

1. As decisões tomadas pela Parte importadora serão em conformidade com o Artigo 15.

 

2. A Parte importadora informará, dentro do prazo estabelecido pelo Artigo 9º, o notificador, por escrito, se o movimento transfronteiriço intencional poderá prosseguir:

a) unicamente após a Parte importadora haver dado seu consentimento por escrito; ou

b) transcorridos ao menos noventa dias sem que se haja recebido um consentimento por escrito.

 

3. No prazo de duzentos e setenta dias a partir da data do recebimento da notificação, a Parte importadora comunicará, por escrito, ao notificador e ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança a decisão referida pelo parágrafo 2º a) acima:

 

a) de aprovar a importação, com ou sem condições, inclusive como a decisão será aplicada a importações posteriores do mesmo organismo vivo modificado;

 

b) de proibir a importação;

 

c) de solicitar informações relevantes adicionais de acordo com seu ordenamento jurídico interno ou o Anexo I; ao calcular o prazo para a resposta não será levado em conta o número de dias que a Parte importadora tenha esperado pelas informações relevantes adicionais; ou

 

d) de informar ao notificador que o período especificado no presente parágrafo seja prorrogado por um período de tempo determinado.

 

4. Salvo no caso em que o consentimento seja incondicional, uma decisão no âmbito do parágrafo 3º acima especificará as razões em que se fundamenta.

 

5. A ausência da comunicação pela Parte importadora da sua decisão no prazo de duzentos e setenta dias a partir da data de recebimento da notificação não implicará seu consentimento a um movimento transfronteiriço intencional.

 

6. A ausência de certeza científica devida à insuficiência das informações e dos conhecimentos científicos relevantes sobre a dimensão dos efeitos adversos potenciais de um organismo vivo modificado na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica na Parte importadora, levando também em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá esta Parte, a fim de evitar ou minimizar esses efeitos adversos potenciais, de tomar uma decisão, conforme o caso, sobre a importação do organismo vivo modificado em questão como se indica no parágrafo 3º acima.

 

7. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes decidirá, em sua primeira reunião, os procedimentos e mecanismos apropriados para facilitar a tomada de decisão pelas Partes de importação.

 

Artigo 11

 

Procedimento para os Organismos Vivos Modificados Destinados ao Uso Direto como Alimento Humano ou Animal ou ao Beneficiamento

 

1. Uma Parte que tenha tomado uma decisão definitiva em relação ao uso interno, inclusive sua colocação no mercado, de um organismo vivo modificado que possa ser objeto de um movimento transfronteiriço para o uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento, informa-la-á às Partes, no prazo de quinze dias após tomar essa decisão, por meio do Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança. Essas informações conterão, no mínimo, os dados especificados no Anexo II. A Parte fornecerá uma cópia das informações por escrito ao ponto focal de cada Parte que informe ao Secretariado de antemão de que não tenha acesso ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança. Essa disposição não se aplicará às decisões sobre ensaios de campo.

 

2. A Parte que tomar uma decisão no âmbito do parágrafo 1º acima, assegurará que exista uma determinação legal quanto à precisão das informações fornecidas pelo requerente.

 

3. Qualquer Parte poderá solicitar informações adicionais da autoridade identificada no parágrafo b) do Anexo II.

 

4. Uma Parte poderá tomar uma decisão sobre a importação de organismos vivos modificados destinados ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento, sob seu ordenamento jurídico interno que seja compatível com o objetivo do presente Protocolo.

 

5. Cada Parte tornará disponível para o Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança exemplares de todas as leis, regulamentos e diretrizes nacionais que se aplicam à importação de organismos vivos modificados destinados ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento, se disponíveis.

 

6. Uma Parte país em desenvolvimento ou uma Parte com economia em transição poderá, na ausência de um ordenamento jurídico interno referido no parágrafo 4º acima, e no exercício da sua jurisdição interna declarar por meio do Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança que sua decisão antes da primeira importação de um organismo vivo modificado destinado ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento, sobre o qual tenha sido provido informações no âmbito do parágrafo 1º acima, será tomada de acordo com o seguinte:

 

a) uma avaliação de risco realizada de acordo com o Anexo III; e

 

b) uma decisão tomada dentro de um prazo previsível de não mais do que duzentos e setenta dias.

 

7. A ausência de comunicação por uma Parte de sua decisão de acordo com o parágrafo 6º acima, não implicará seu consentimento ou sua recusa à importação de um organismo vivo modificado destinado ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento, salvo se especificado de outra forma pela Parte.

 

8. A ausência de certeza científica devida à insuficiência das informações e dos conhecimentos científicos relevantes sobre a dimensão dos efeitos adversos potenciais de um organismo vivo modificado na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica na Parte importadora, levando também em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá esta Parte, a fim de evitar ou minimizar esses efeitos adversos potenciais, de tomar uma decisão, conforme o caso, sobre a importação do organismo vivo modificado destinado ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento.

 

9. Uma Parte poderá manifestar sua necessidade de assistência financeira e técnica e de desenvolvimento de capacidade com relação aos organismos vivos modificados destinados ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao beneficiamento. As Partes irão cooperar para satisfazer essas exigências de acordo como os Artigos 22 e 28.

 

Artigo 12

 

Revisão das Decisões

 

1. Uma Parte importadora poderá, a qualquer momento, à luz de novas informações científicas sobre os efeitos adversos potenciais na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, revisar e modificar uma decisão relativa ao movimento transfronteiriço intencional. Nesse caso, a Parte informará, num prazo de trinta dias, todos os notificadores que anteriormente haviam notificado movimentos do organismo vivo modificado referido nessa decisão, bem como o Mecanismo de termediação de Informações sobre Biossegurança, e especificará as razões de sua decisão.

 

2. Uma Parte exportadora ou um notificador poderá solicitar à Parte importadora que revise uma decisão tomada em virtude do Artigo 10 com relação a essa Parte ou exportador, quando a Parte exportadora ou o notificador considerar que:

 

a) tenha ocorrido uma mudança nas circunstâncias que possa influenciar o resultado da avaliação de risco sobre as quais a decisão se fundamentou; ou

 

b) se tornaram disponíveis informações adicionais científicas ou técnicas relevantes.

 

3. A Parte importadora responderá por escrito a tal solicitação num prazo de noventa dias e especificará as razões de sua decisão.

 

4. A Parte importadora poderá, a seu critério, solicitar uma avaliação de risco para importações subseqüentes.

 

Artigo 13

 

Procedimento Simplificado

 

1. Uma Parte importadora poderá especificar antecipadamente ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança, desde que medidas adequadas sejam aplicadas para assegurar o movimento transfronteiriço intencional seguro de organismos vivos modificados de acordo com o objetivo do presente Protocolo:

 

a) os casos em que o movimento transfronteiriço intencional a essa Parte poderá ser realizado ao mesmo tempo em que o movimento seja notificado à Parte importadora; e

 

b) as importações de organismos vivos modificados a essa Parte que sejam isentas do procedimento de acordo prévio informado.

 

As notificações no âmbito do subparágrafo a) acima, poderão aplicar-se a movimentos subseqüentes semelhantes à mesma Parte.

 

2. As informações relativas a um movimento transfronteiriço intencional que serão fornecidas nas notificações referidas pelo parágrafo 1º a) acima, serão as informações especificadas no Anexo I.

 

Artigo 14

 

Acordos e Ajustes Bilaterais, Regionais e Multilaterais

 

1. As Partes poderão concluir acordos e ajustes bilaterais, regionais e multilaterais sobre movimentos transfronteiriços intencionais de organismos vivos modificados, compatíveis com o objetivo do presente Protocolo e desde que esses acordos e ajustes não resultem em um nível de proteção inferior àquele provido pelo Protocolo.

 

2. As Partes informarão umas às outras, por meio do Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança, sobre quaisquer acordos e ajustes bilaterais, regionais e multilaterais que tenham concluído antes ou após a data de entrada em vigor do presente Protocolo.

 

3. As disposições do presente Protocolo não afetarão os movimentos transfronteiriços intencionais realizados em conformidade com esses acordos e ajustes entre as Partes desses acordos ou ajustes.

 

4. Toda Parte poderá determinar que suas normas internas aplicarse-ão a certas importações específicas destinadas a ela e notificará o Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança de sua decisão.

 

Artigo 15

 

Avaliação de Risco

 

1. As avaliações de risco realizadas em conformidade com o presente Protocolo serão conduzidas de maneira cientificamente sólida, de acordo com o Anexo III e levando em conta as técnicas reconhecidas de avaliação de risco. Essas avaliações de risco serão baseadas, no mínimo, em informações fornecidas de acordo com o Artigo 8º e em outras evidências científicas a fim de identificar e avaliar os possíveis efeitos adversos dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana.

 

2. A Parte importadora velará para que sejam realizadas as avaliações de risco para a tomada de decisões no âmbito do Artigo 10. A Parte importadora poderá solicitar ao exportador que realize a avaliação de risco.

 

3. O custo da avaliação de risco será arcado pelo notificador se a Parte importadora assim o exigir.

 

Artigo 16

 

Manejo de Riscos

 

1. As Partes, levando em conta o Artigo 8º g) da Convenção, estabelecerão e manterão mecanismos, medidas e estratégias apropriadas para regular, manejar e controlar os riscos identificados nas disposições de avaliação de risco do presente Protocolo associados ao uso, à manipulação e ao movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados.

 

2. Serão impostas medidas baseadas na avaliação de risco conforme seja necessário para evitar os efeitos adversos do organismo vivo modificado na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana, no território da Parte importadora.

 

3. Cada Parte tomará as medidas apropriadas para prevenir os movimentos transfronteiriços não-intencionais de organismos vivos modificados, inclusive medidas como a exigência de que se realize uma avaliação de risco antes da primeira liberação de um organismo vivo modificado.

 

4. Sem prejuízo ao parágrafo 2º acima, cada Parte velará para que todo organismo vivo modificado, quer importado ou desenvolvido localmente, seja submetido a um período de observação apropriado que corresponda ao seu ciclo de vida ou tempo de geração antes que se dê seu uso previsto.

 

5. As Partes cooperarão com vistas a:

 

a) identificar os organismos vivos modificados ou traços específicos de organismos vivos modificados que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana; e

 

b) tomar medidas apropriadas relativas ao tratamento desses organismos vivos modificados ou traços específicos.

 

Artigo 17

 

Movimentos Transfronteiriços Não-Intencionais e Medidas de Emergência

 

1. Cada Parte tomará medidas apropriadas para notificar os Estados afetados ou potencialmente afetados, o Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança e, conforme o caso, as organizações internacionais relevantes, quando tiver conhecimento de uma ocorrência dentro de sua jurisdição que tenha resultado na liberação que conduza, ou possa conduzir, a um movimento transfronteiriço não-intencional de um organismo vivo modificado que seja provável que tenha efeitos adversos significativos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana nesses Estados. A notificação será fornecida tão logo a Parte tenha conhecimento dessa situação.

 

2. Cada Parte comunicará, no mais tardar na data de entrada em vigor do presente Protocolo para ela, ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança os detalhes relevantes sobre seu ponto de contato para os propósitos de recebimento das notificações no âmbito do presente Artigo.

 

3. Toda notificação emitida de acordo com o parágrafo 1º acima, deverá incluir:

 

a) as informações disponíveis relevantes sobre as quantidades estimadas e características e/ou traços relevantes do organismo vivo modificado;

 

b) as informações sobre as circunstâncias e data estimada da liberação, assim como sobre o uso do organismo vivo modificado na Parte de origem;

 

c) todas informações disponíveis sobre os possíveis efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana, bem como as informações disponíveis sobre possíveis medidas de manejo de risco;

 

d) qualquer outra informação relevante; e

 

e) um ponto de contato para maiores informações.

 

4. A fim de minimizar qualquer efeito adverso na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana, cada Parte em cuja jurisdição tenha ocorrido a liberação do organismo vivo modificado referida pelo parágrafo 1º acima consultará imediatamente os Estados afetados ou potencialmente afetados para lhes permitir determinar as intervenções apropriadas e dar início às ações necessárias, inclusive medidas de emergência.

 

Artigo 18

 

Manipulação, Transporte, Embalagem e Identificação

 

1. A fim de evitar os efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana, cada Parte tomará as medidas necessárias para exigir que todos os organismos vivos modificados objetos de um movimento transfronteiriço intencional no âmbito do presente Protocolo sejam manipulados, embalados e transportados sob condições de segurança, levando em consideração as regras e normas internacionais relevantes.

 

2. Cada Parte tomará medidas para exigir que a documentação que acompanhe:

 

a) os organismos vivos modificados destinados para usos de alimento humano ou animal ou ao beneficiamento identifique claramente que esses "podem conter" organismos vivos modificados e que não estão destinados à introdução intencional no meio ambiente, bem como um ponto de contato para maiores informações. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo tomará uma decisão sobre as exigências detalhadas para essa finalidade, inclusive especificação sobre sua identidade e qualquer identificador único, no mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo;

 

b) os organismos vivos modificados destinados ao uso em contenção os identifique claramente como organismos vivos modificados; e especifique todas as exigências para a segura manipulação, armazenamento, transporte e uso desses organismos, bem como o ponto de contato para maiores informações, incluindo o nome e endereço do indivíduo e da instituição para os quais os organismos vivos modificados estão consignados; e

 

c) os organismos vivos modificados que sejam destinados para a introdução intencional no meio ambiente da Parte importadora e quaisquer outros organismos vivos modificados no âmbito do Protocolo, os identifique claramente como organismos vivos modificados; especifique sua identidade e seus traços e/ou características relevantes, todas as exigências para a segura manipulação, armazenamento, transporte e uso; e indique o ponto de contato para maiores informações e, conforme o caso, o nome e endereço do importador e do exportador; e que contenha uma declaração de que o movimento esteja em conformidade com as exigências do presente Protocolo aplicáveis ao exportador.

 

3. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo considerará a necessidade de elaborar normas para as práticas de identificação, manipulação, embalagem e transporte, bem como as modalidades dessa elaboração, em consulta com outros órgãos internacionais relevantes.

 

Artigo 19

 

Autoridades Nacionais Competentes e Pontos Focais Nacionais

 

1. Cada Parte designará um ponto focal nacional que realizará, em seu nome, a ligação com o Secretariado. Cada Parte também designará uma ou mais autoridades nacionais competentes que serão os responsáveis pela realização das funções administrativas exigidas pelo presente Protocolo e que serão autorizadas a agir em seu nome em relação a essas funções. Uma Parte poderá designar uma única entidade para preencher as funções tanto de ponto focal como de autoridade nacional competente.

 

2. Cada Parte notificará o Secretariado, no mais tardar na data de entrada em vigor do presente Protocolo para aquela Parte, os nomes e endereços de seu ponto focal e de sua autoridade ou autoridades nacional(is) competente(s). Se uma Parte designar mais de uma autoridade nacional competente, comunicará ao Secretariado, junto com sua notificação, informações relevantes sobre as responsabilidades respectivas daquelas autoridades. Conforme o caso, essas informações especificarão, no mínimo, qual autoridade competente é responsável por qual tipo de organismo vivo modificado. Cada Parte notificará imediatamente ao Secretariado qualquer mudança na designação de seu ponto focal ou no nome e endereço ou nas responsabilidades de sua autoridade ou autoridades nacional(is) competente(s).

 

3. O Secretariado informará imediatamente as Partes das notificações que receba em virtude do parágrafo 2º acima, e também tornará essas informações disponíveis por meio do Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança.

 

Artigo 20

 

Intercâmbio de Informações e o Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança

 

1. Um Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança fica por meio deste estabelecido como parte do mecanismo de facilitação referido no Artigo 18, parágrafo 3º, da Convenção, a fim de:

 

a) facilitar o intercâmbio de informações científicas, técnicas, ambientais e jurídicas sobre organismos vivos modificados e experiências com os mesmos; e

 

b) auxiliar as Partes a implementar o Protocolo, levando em consideração as necessidades especiais das Partes países em desenvolvimento, em particular as de menor desenvolvimento econômico relativo e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento entre elas, e os países com economias em transição bem como os países que sejam centros de origem e centros de diversidade genética.

 

2. O Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança servirá como um meio de tornar informações disponíveis para os fins do parágrafo 1º acima. Facilitará o acesso às informações proporcionadas pelas Partes de interesse para a implementação do Protocolo. Também facilitará o acesso, quando possível, a outros mecanismos internacionais de intercâmbio de informações sobre biossegurança.

 

3. Sem prejuízo à proteção de informações confidenciais, cada Parte proporcionará ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança qualquer informação que deva fornecer ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança no âmbito do presente Protocolo, e também:

 

a) todas as leis, regulamentos e diretrizes nacionais existentes para a implementação do Protocolo, bem como as informações exigidas pelas Partes para o procedimento de acordo prévio informado;

 

b) todos acordos e ajustes bilaterais, regionais e multilaterais;

 

c) os resumos de suas avaliações de risco ou avaliações ambientais de organismos vivos modificados que tenham sido realizadas como parte de sua regulamentação e realizadas de acordo com o Artigo 15, inclusive, quando apropriado, informações relevantes sobre produtos deles derivados, a saber, materiais beneficiados que têm como origem um organismo vivo modificado, contendo combinações novas detectáveis de material genético replicável obtido por meio do uso de biotecnologia moderna;

 

d) suas decisões definitivas sobre a importação ou a liberação de organismos vivos modificados; e

 

e) os relatórios por ela submetidos em conformidade com o Artigo 33, inclusive aqueles sobre implementação do procedimento de acordo prévio informado.

 

4. As modalidades da operação do Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança, inclusive relatórios sobre suas atividades serão consideradas e decididas pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo em sua primeira sessão, e serão objeto de exames posteriores.

 

Artigo 21

 

Informações Confidenciais

 

1. A Parte importadora permitirá que o notificador identifique informações apresentadas em virtude dos procedimentos estabelecidos no presente Protocolo ou exigidas pela Parte importadora como parte do procedimento de acordo prévio informado estabelecido no Protocolo a serem consideradas como informações confidenciais. Nesses casos, quando assim solicitado, serão apresentadas justificativas.

 

2. A Parte importadora consultará o notificador se decidir que as informações identificadas pelo notificador como sendo confidenciais não mereçam esse tratamento e informará o notificador de sua decisão antes de divulgar as informações, explicando, quando solicitado, suas razões, e fornecendo uma oportunidade para realização de consultas e de uma revisão interna da decisão antes de divulgar as informações.

 

3. Cada Parte protegerá informações confidenciais recebidas no âmbito do presente Protocolo, inclusive qualquer informação confidencial recebida no contexto do procedimento de acordo prévio informado estabelecido no Protocolo. Cada Parte assegurará que dispõe de procedimentos para proteger essas informações e protegerá a confidencialidade dessas informações de forma não menos favorável que seu tratamento de informações confidenciais relacionadas aos seus organismos vivos modificados produzidos internamente.

 

4. A Parte importadora não usará essas informações para fins comerciais, salvo com o consentimento por escrito do notificador.

 

5. Se um notificador retirar ou tiver retirado a notificação, a Parte importadora respeitará a confidencialidade das informações comerciais e industriais, inclusive informações de pesquisa e desenvolvimento, bem como informações sobre as quais a Parte e o notificador não estejam de acordo sobre sua confidencialidade.

 

6. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 5º acima, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:

 

a) o nome e endereço do notificador;

 

b) uma descrição geral do organismo ou organismos vivos modificados;

 

c) um resumo da avaliação de risco sobre os efeitos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana; e

 

d) os métodos e planos de resposta em caso de emergência.

 

Artigo 22

 

Desenvolvimento de Capacidade

 

1. As Partes cooperarão no desenvolvimento e/ou fortalecimento dos recursos humanos e capacidades institucionais em matéria de biossegurança, inclusive biotecnologia na medida que seja necessária para a biossegurança, para os fins da implementação efetiva do presente Protocolo, nas Partes países em desenvolvimento, em particular nas de menor desenvolvimento econômico relativo e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento entre elas, e nas Partes com economias em transição, inclusive por meio de instituições e organizações globais, regionais, sub-regionais e nacionais existentes e, conforme o caso, facilitando a participação do setor privado.

 

2. Para os propósitos da implementação do parágrafo 1º acima, em relação à cooperação para o desenvolvimento de capacidades em biossegurança, serão levadas plenamente em consideração as necessidades das Partes países em desenvolvimento, em particular nas de menor desenvolvimento econômico relativo e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento entre elas, de recursos financeiros e acesso à tecnologia e know-how, e de sua transferência, de acordo com as disposições relevantes da Convenção. A cooperação no desenvolvimento de capacidades incluirá, levando em conta as diferentes situações, capacidades e necessidades de cada Parte, treinamento científico e técnico no manejo adequado e seguro da biotecnologia, e no uso de avaliações de risco e manejo de risco para biossegurança, e o fortalecimento de capacidades institucionais e tecnológicas em biossegurança. As necessidades das Partes com economias em transição também serão levadas plenamente em consideração para esse desenvolvimento de capacidades em biossegurança.

 

Artigo 23

 

Conscientização e Participação Pública

 

1. As Partes:

 

a) promoverão e facilitarão a conscientização, educação e participação públicas a respeito da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados em relação à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde humana. Ao fazê-lo, as Partes cooperarão, conforme o caso, com outros Estados e órgãos internacionais;

 

b) procurarão assegurar que a conscientização e educação do público incluam acesso à informação sobre os organismos vivos modificados identificados de acordo com o presente Protocolo que possam ser importados.

 

2. De acordo com suas respectivas leis e regulamentos, as Partes consultarão o público durante o processo de tomada de decisão sobre os organismos vivos modificados e tornarão públicos os resultados dessas decisões, respeitando as informações confidenciais de acordo com o disposto no

 

Artigo 21.

 

3. Cada Parte velará para que seu público conheça os meios de ter acesso ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança.

 

Artigo 24

 

Não-Partes

 

1. Os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados entre Partes e não-Partes serão compatíveis com o objetivo do presente Protocolo. As Partes poderão concluir acordos e ajustes bilaterais, regionais e multilaterais com não-Partes sobre esses movimentos transfronteiriços.

 

2. As Partes encorajarão as não-Partes a aderir ao presente Protocolo e a contribuir com informações apropriadas ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança sobre os organismos vivos modificados liberados ou introduzidos em áreas sob sua jurisdição interna, ou transportados para fora delas.

 

Artigo 25

 

Movimentos Transfronteiriços Ilícitos

 

1. Cada Parte adotará medidas internas apropriadas com o objetivo de impedir e, conforme o caso, penalizar os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados realizados em contravenção das medidas internas que regem a implementação do presente Protocolo. Esses movimentos serão considerados movimentos transfronteiriços ilícitos.

 

2. No caso de um movimento transfronteiriço ilícito, a Parte afetada poderá solicitar à Parte de origem para dar fim, com ônus, ao organismo vivo modificado em questão por meio de repatriação ou destruição, conforme o caso.

 

3. Cada Parte tornará disponível ao Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança as informações sobre os casos de movimentos transfronteiriços ilícitos que lhe digam respeito.

 

Artigo 26

 

Considerações Socioeconômicas

 

1. As Partes, ao tomar uma decisão sobre importação no âmbito do presente Protocolo ou de suas medidas internas que implementam o Protocolo, poderão levar em conta, de forma compatível com suas obrigações internacionais, considerações socioeconômicas advindas do impacto dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, especialmente no que tange ao valor que a diversidade biológica tem para as comunidades indígenas e locais.

 

2. As Partes são encorajadas a cooperar no intercâmbio de informações e pesquisas sobre os impactos socioeconômicos dos organismos vivos modificados, especialmente nas comunidades indígenas e locais.

 

Artigo 27

 

Responsabilidade e Compensação

 

A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo adotará, em sua primeira reunião, um processo em relação à elaboração apropriada de normas e procedimentos internacionais no campo da responsabilidade e compensação para danos que resultem dos movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados, analisando e levando em devida consideração os processos em andamento no direito internacional sobre essas matérias e procurará concluir esse processo num prazo de quatro anos.

 

Artigo 28

 

Mecanismo Financeiro e Recursos Financeiros

 

1. Ao considerar os recursos financeiros para a implementação do presente Protocolo, as Partes levarão em conta as disposições do Artigo 20 da Convenção.

 

2. O mecanismo financeiro estabelecido no Artigo 21 da Convenção será, por meio da estrutura institucional encarregada de sua operação, o mecanismo financeiro para o presente Protocolo.

 

3. Com relação ao desenvolvimento de capacidades referido no Artigo 22 deste Protocolo, a Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, ao proporcionar orientações sobre o mecanismo financeiro referido no parágrafo 2º acima para consideração pela Conferência das Partes, levará em conta a necessidade de recursos financeiros pelas Partes países em desenvolvimento, em particular as de menor desenvolvimento relativo e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento entre elas.

 

4. No contexto do parágrafo 1º acima, as Partes também levarão em conta as necessidades das Partes países em desenvolvimento, em particular as de menor desenvolvimento relativo e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento entre elas, e das Partes com economias em transição, em seus esforços para determinar e satisfazer suas necessidades de desenvolvimento de capacidades para as finalidades da implementação deste Protocolo.

 

5. A orientação para o mecanismo financeiro da Convenção nas decisões relevantes da Conferência das Partes, inclusive aquelas acordadas antes da adoção do presente Protocolo, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, às disposições deste Artigo.

 

6. As Partes países desenvolvidos também poderão proporcionar recursos financeiros e tecnológicos dos quais as Partes países em desenvolvimento e as Partes com economias em transição poderão dispor para a implementação das disposições do presente Protocolo por meio de canais bilaterais, regionais e multilaterais.

 

Artigo 29

 

Conferência das Partes Atuando na Qualidade de Reunião das Partes do Presente Protocolo

 

1. A Conferência das Partes atuará na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo

 

2. As Partes da Convenção que não sejam Partes do presente Protocolo poderão participar como observadoras durante as deliberações de qualquer reunião da Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. Quando a Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, as decisões no âmbito deste Protocolo só serão tomadas por aquelas que sejam Partes do Protocolo.

 

3. Quando a Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, qualquer membro da mesa da Conferência das Partes que represente uma Parte da Convenção mas que, naquele momento, não seja Parte deste Protocolo, será substituído por um membro a ser eleito por e entre as Partes do presente Protocolo.

 

4. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo examinará regularmente a implementação deste Protocolo e tomará, de acordo com seu mandato, as decisões necessárias para promover sua efetiva implementação. A Conferência das Partes realizará as funções a ela designadas pelo presente Protocolo e irá:

 

a) fazer recomendações sobre os assuntos necessários para a implementação do presente Protocolo;

 

b) estabelecer os órgãos subsidiários que se julguem necessários para a implementação do presente Protocolo;

 

c) buscar e utilizar, conforme o caso, os serviços, a cooperação e as informações fornecidas pelas organizações internacionais competentes e órgãos intergovernamentais e não-governamentais;

 

d) estabelecer a forma e os intervalos para transmissão de informações a serem submetidas de acordo com o Artigo 33 do presente Protocolo e considerar essas informações, bem como relatórios submetidos por qualquer órgão subsidiário;

 

e) considerar e adotar, conforme necessário, emendas ao presente Protocolo e seus Anexos, bem como outros Anexos adicionais a este Protocolo, que se julguem necessários para a sua implementação; e

 

f) realizar outras funções que possam ser necessárias para a implementação do presente Protocolo.

 

5. As regras de procedimento da Conferência das Partes e as regras financeiras da Convenção aplicar-se-ão, mutatis mutandis, no âmbito do presente Protocolo, salvo se decidido de outra forma por consenso pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo.

 

6. A primeira reunião da Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo será convocada pelo Secretariado juntamente com a primeira sessão da Conferência das Partes prevista para ser realizada após a entrada em vigor do presente Protocolo. Reuniões ordinárias subseqüentes da Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo realizar-se-ão juntamente com as sessões ordinárias da Conferência das Partes, salvo se decidido de outra forma pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo.

 

7. Reuniões extraordinárias da Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo realizar-se-ão quando forem consideradas necessárias pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, ou quando forem solicitadas por escrito por qualquer Parte, desde que, no prazo de seis meses da comunicação da solicitação às Partes pelo Secretariado, seja apoiada por pelo menos um terço das Partes.

 

8. As Nações Unidas, suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, assim como os Estados que sejam membros ou observadores dessas organizações que não sejam Partes da Convenção, podem estar representados como observadores nas reuniões da Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo. Todo órgão ou agência, quer nacional ou internacional, governamental ou não-governamental, com competência nas matérias cobertas pelo presente Protocolo e que tenha informado ao Secretariado de seu interesse em se fazer representado em uma reunião da Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo como observador, poderá ser admitido, a não ser que pelo menos um terço das Partes presentes se oponham. Salvo disposto de outra forma neste Artigo, a admissão e participação de observadores estarão sujeitas às regras de procedimento referidas pelo parágrafo 5º acima.

 

Artigo 30

 

Órgãos Subsidiários

 

1. Qualquer órgão subsidiário estabelecido pela Convenção ou no seu âmbito, poderá mediante decisão da Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, prestar serviços ao Protocolo, e neste caso, a reunião das Partes especificará as funções a serem desempenhadas por esse órgão.

 

2. As Partes da Convenção que não sejam Partes do presente Protocolo poderão participar como observadores nos debates das reuniões de qualquer um desses órgãos subsidiários. Quando um órgão subsidiário da Convenção atuar como órgão subsidiário do presente Protocolo, as decisões no âmbito do Protocolo só serão tomadas pelas Partes do Protocolo.

 

3. Quando um órgão subsidiário da Convenção desempenhe suas funções em relação a matérias que dizem respeito ao presente Protocolo, os membros da mesa desse órgão subsidiário que representem Partes da Convenção mas que naquele momento, não sejam Partes do Protocolo, serão substituídos por membros eleitos por e entre as Partes do Protocolo.

 

Artigo 31

 

Secretariado

 

1. O Secretariado estabelecido pelo Artigo 24 da Convenção atuará como Secretariado do presente Protocolo.

 

2. O Artigo 24, parágrafo 1º, da Convenção sobre as funções do Secretariado aplicar-se-á, mutatis mutandis, ao presente Protocolo.

 

3. Na medida em que seja possível diferenciá-los, os custos dos serviços do Secretariado para o presente Protocolo serão arcados pelas Partes deste. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo decidirá, em sua primeira reunião, as disposições orçamentárias necessárias para essa finalidade.

 

Artigo 32

 

Relação com a Convenção

 

Salvo disposto de outra forma no presente Protocolo, as disposições da Convenção relacionadas aos seus Protocolos aplicar-se-ão ao presente Protocolo.

 

Artigo 33

 

Monitoramento e Informes

Cada Parte monitorará a implementação de suas obrigações no âmbito do presente Protocolo, e informará à Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, em intervalos a serem decididos por esta, sobre as medidas tomadas para implementar o Protocolo.

 

Artigo 34

 

Cumprimento

 

A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo considerará e aprovará, em sua primeira reunião, procedimentos de cooperação e mecanismos institucionais para promover o cumprimento das disposições do presente Protocolo e para tratar dos casos de não-cumprimento. Esses procedimentos e mecanismos incluirão disposições para prestar assessoria ou assistência, conforme o caso. Esses serão distintos e não prejudicarão os procedimentos e mecanismos estabelecidos pelo Artigo 27 da Convenção sobre solução de controvérsias.

 

Artigo 35

 

Avaliação e Revisão

 

A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo realizará, cinco anos após a entrada em vigor do presente Protocolo e pelo menos a cada cinco anos subseqüentes, uma avaliação da efetividade do Protocolo, incluindo uma avaliação de seus procedimentos e Anexos.

 

Artigo 36

 

Assinatura

 

O presente Protocolo estará aberto à assinatura por Estados e organizações regionais de integração econômica no Escritório das Nações Unidas em Nairobi de 15 a 26 de maio de 2000, e na Sede das Nações Unidas em Nova York de 5 de junho de 2000 a 4 de junho de 2001.

 

Artigo 37

 

Entrada em Vigor

 

1. O presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do qüinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por Estados ou organizações regionais de integração econômica que sejam Partes da Convenção.

 

2. O presente Protocolo entrará em vigor para um Estado ou uma organização regional de integração econômica que ratifique, aceite ou aprove o presente Protocolo ou a ele adira após sua entrada em vigor em conformidade com o parágrafo 1º acima, no nonagésimo dia após a data na qual aquele Estado ou organização regional de integração econômica deposite seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convenção entre em vigor para aquele Estado ou organização regional de integração econômica, o que for posterior.

 

3. Para os propósitos dos parágrafos 1º e 2º acima, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração econômica não será considerado adicional àqueles depositados por Estados-Membros daquela organização.

 

Artigo 38

 

Reservas

 

Nenhuma reserva pode ser feita ao presente Protocolo.

 

Artigo 39

 

Denúncia

 

1. Após dois anos da entrada em vigor do presente Protocolo para uma Parte, essa Parte poderá a qualquer momento denunciá-lo por meio de notificação escrita ao Depositário.

 

2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de seu recebimento pelo Depositário, ou em data posterior se assim for estipulado na notificação de denúncia.

 

Artigo 40

 

Textos Autênticos

 

O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

EM TESTEMUNHA DO QUAL os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, assinaram o presente Protocolo.

 

FEITO em Montreal neste vigésimo nono dia de janeiro do ano de dois mil.

 

Anexo I

 

Informações exigidas nas Notificações de acordo com os Artigos 8º, 10 e 13

 

a) Nome, endereço e detalhes de contato do exportador.

 

b) Nome, endereço e detalhes de contato do importador.

 

c) Nome e identidade do organismo vivo modificado, bem como da classificação nacional, se houver, do nível de biossegurança do organismo vivo modificado no Estado de exportação.

 

d) Data ou datas previstas do movimento transfronteiriço, se conhecidas.

 

e) Situação taxonômica, nome vulgar, ponto de coleta ou de aquisição e características do organismo receptor ou dos organismos parentais relacionadas à biossegurança.

 

f) Centros de origem e centros de diversidade genética, se conhecidos do organismo receptor e/ou dos organismos parentais e uma descrição dos habitats onde os organismos podem persistir ou proliferar.

 

g) Situação taxonômica, nome vulgar, ponto de coleta ou aquisição e características do organismo ou organismos doadores relacionadas à biossegurança.

 

h) Descrição do ácido nucleico ou da modificação introduzida, da técnica usada e das características resultantes do organismo vivo modificado.

 

i) Uso previsto do organismo vivo modificado ou produtos dele derivados, a saber, materiais beneficiados que têm como origem um organismo vivo modificado, contendo combinações novas detectáveis de material genético replicável obtido pelo uso de biotecnologia moderna.

 

j) Quantidade ou volume do organismo vivo modificado a ser transferido.

 

k) Um relatório anterior e existente da avaliação de risco de acordo com o Anexo III.

 

l) Métodos sugeridos para a manipulação, o armazenamento, o transporte e o uso seguros, inclusive embalagem, rotulação, documentação e procedimentos de eliminação e de emergência, quando apropriados.

 

m) Condição legal do organismo vivo modificado no Estado exportador (por exemplo, se está proibido no Estado exportador ou se está sujeito a outras restrições ou se foi aprovado para liberação geral) e, caso o organismo vivo modificado tiver sido proibido no Estado de exportação, as razões dessa proibição.

 

n) O resultado e o propósito de qualquer notificação do exportador a outros Estados em relação ao organismo vivo modificado a ser transferido.

 

o) Uma declaração de que os dados incluídos nas informações mencionadas acima estão corretos.

 

Anexo II

 

Informações exigidas sobre os organismos vivos modificados destinados ao uso direto como alimento humano ou animal ou ao processamento de acordo com o Artigo 11

 

a) O nome e detalhes de contato do requerente de uma decisão para uso nacional.

 

b) O nome e detalhes de contato da autoridade responsável pela decisão.

 

c) O nome e identidade do organismo vivo modificado.

 

d) Descrição da modificação genética, da técnica usada e das características resultantes do organismo vivo modificado.

 

e) Qualquer identificação exclusiva do organismo vivo modificado.

 

f) Situação taxonômica, nome vulgar, ponto de coleta ou aquisição e características do organismo receptor ou dos organismos parentais relacionadas à biossegurança.

 

g) Centros de origem e centros de diversidade genética, se conhecidos do organismo receptor e/ou dos organismos parentais e uma descrição dos habitats onde os organismos podem persistir ou proliferar.

 

h) Situação taxonômica, nome vulgar, ponto de coleta ou aquisição e características do organismo ou organismos doadores relacionadas à biossegurança.

 

i) Usos aprovados do organismo vivo modificado.

 

j) Um relatório de avaliação de risco de acordo com o Anexo III.

 

l) Métodos sugeridos para a manipulação, o armazenamento, o transporte e o uso seguros, inclusive embalagem, rotulação, documentação e procedimentos de eliminação e de emergência, quando apropriados.

 

Anexo III

 

Avaliação de risco

 

Objetivo

 

1. O objetivo da avaliação de risco, no âmbito do presente Protocolo, é identificar e avaliar os efeitos adversos potenciais dos organismos vivos modificados na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica no provável meio receptor, levando também em conta os riscos para a saúde humana.

 

Uso da avaliação de risco

 

2. A avaliação de risco é, entre outros, usada pelas autoridades competentes para tomar decisões informadas sobre os organismos vivos modificados.

 

Princípios gerais

 

3. A avaliação de risco deverá realizar-se de maneira transparente e cientificamente sólida e poderá levar em conta o assessoramento especializado de organizações internacionais relevantes e diretrizes por elas elaboradas.

 

4. A falta de conhecimentos científicos ou de consenso científico não será necessariamente interpretada como indicativo de um nível determinado de risco, uma ausência de risco ou de um risco aceitável.

 

5. Os riscos associados aos organismos vivos modificados ou aos produtos deles derivados, a saber, materiais beneficiados que têm como origem um organismo vivo modificado, contendo combinações novas detectáveis de material genético replicável obtido por meio do uso de biotecnologia moderna, devem ser considerados no contexto dos riscos apresentados pelos receptores não-modificados ou organismos parentais no provável meio receptor.

 

6. A avaliação de risco deverá realizar-se caso a caso. As informações requeridas podem variar em natureza e nível de detalhe de caso a caso, dependendo do organismo vivo modificado em questão, seu uso previsto e o provável meio receptor.

 

Metodologia

 

7. O processo de avaliação de risco poderá, por um lado, dar origem à necessidade de maiores informações sobre aspectos específicos, que podem ser identificados e solicitados durante o processo de avaliação, enquanto por outro lado, informações sobre outros aspectos podem não ser relevantes em certos casos.

 

8. Para alcançar seu objetivo, a avaliação de risco compreende, conforme o caso, os seguintes passos:

 

a) uma identificação de qualquer característica genotípica ou fenotípica nova associada ao organismo vivo modificado que possa ter efeitos adversos na diversidade biológica no provável meio receptor, levando também em conta os riscos para a saúde humana;

 

b) uma avaliação da probabilidade de esses efeitos adversos se concretizarem, levando em conta o nível e tipo de exposição do provável meio receptor ao organismo vivo modificado;

 

c) uma avaliação das conseqüências caso esses efeitos adversos de fato ocorrem;

 

d) uma estimativa do risco geral apresentado pelo organismo vivo modificado com base na avaliação da probabilidade dos efeitos adversos identificados ocorrerem e de suas conseqüências;

 

e) uma recomendação sobre se os riscos são aceitáveis ou manejáveis ou não, inclusive, quando necessário, a identificação de estratégias para manejar esses riscos; e

 

f) quando houver incerteza a respeito do nível de risco, essa incerteza poderá ser tratada solicitando-se maiores informações sobre aspectos preocupantes específicos ou pela implementação de estratégias apropriadas de manejo de risco e/ou monitoramento do organismo vivo modificado no meio receptor.

 

Aspectos a considerar

 

9. Dependendo do caso, a avaliação de risco leva em consideração os detalhes científicos e técnicos relevantes sobre as características dos seguintes elementos:

 

a) organismo receptor e organismos parentais. As características biológicas do organismo receptor ou dos organismos parentais, inclusive informações sobre a situação taxonômica, nome vulgar, origem, centros de origem e centros de diversidade genética, se conhecidos, e uma descrição de onde os organismos podem persistir ou proliferar;

 

b) organismo ou organismos doadores. Situação taxonômica, nome vulgar, fonte e as características biológicas relevantes dos organismos doadores;

 

c) vetor. Características do vetor, inclusive, se houver, sua fonte ou origem e área de distribuição de seus hospedeiros;

 

d) inserção ou inserções e/ou características de modificação. As características genéticas do ácido nucleico inserido e da função que especifica, e/ou as características da modificação introduzida;

 

e) organismo vivo modificado. Identidade do organismo vivo modificado, e as diferenças entre as características biológicas do organismo vivo modificado e daquelas do organismo receptor ou dos organismos parentais;

 

f) detecção e identificação do organismo vivo modificado. Métodos sugeridos para a detecção e identificação e sua especificidade, sensibilidade e confiabilidade;

 

g) informações sobre o uso previsto. As informações sobre o uso previsto do organismo vivo modificado, inclusive usos novos ou modificados comparados ao organismo receptor ou organismos parentais; e

 

h) meio receptor. Informações sobre a localização, características geográficas, climáticas e ecológicas, inclusive informações relevantes sobre a diversidade biológica e centros de origem do provável meio receptor.

 

 

 

Informe nº 198 - Sentença - pedido de autorização judicial de aborto necessário

 

 

 

Curitiba,3 demarço de 2006.

 

 

Colega.

 

 

.Em pedido de autorização judicial de aborto necessário, distribuído à1ª Vara do Júri de Porto Alegre, o juiz Nereu José Giacomolli deferiua interrupção de gravidez depessoa portadora de doença mental internada em hospital, em crise psicótica, por não poder tomar a medicação necessáriapara sua gestação (processo nº 00106430508, julg. 26/03/01 - publicado na Revista Ajuris nº 5.6, fls. 108/117).

 

Destacamos na fundamentação da sentença: "Evidentemente que o médico, nos casos de dispensa de autorização judicial, art. 128, I e II, do CP, deverá munir-se de provas da ocorrência das situações fáticas, evitando discussões posteriores. Assim, no caso do aborto necessário, deverá obter ou elaborar um laudo em que demonstre que a interrupção da gravidez foi o único meio para salvar a vida da gestante. Em se tratando de aborto sentimental, as precauções aumentam, pois a lei exige, ademais da motivação da gravidez, o consentimento dagestante ou do representante legal.

 

Diante das situações de risco e da gravidade das circunstâncias, não é de se exigir, mesmo em se tratando de estupro com violência real, o auto de exame de corpo delito, direto ou indireto, realizado por dois peritos oficiais, conforme arts. 158 e 159 do CPP.

 

Esta exigência se destina à prova da existência do ilícito para fins de sentença condenatória. Embora o consentimento da gestanteou do seu representante legal, nas hipóteses em que a mesma não tenha capacidade para consentir, possa ser dado verbalmente, o prestado por escrito outorga maior segurançaao médico.

 

Nos casos de grave ameaça ou de violência presumida, sempre que não haja vestígios constatáveis por laudo pericial, a demosntração do estupro será feita por prova testemunhal para os fins de autorizar a interrupção da gravidez.

 

Também não é exigível, nos casos de estupro ou de atentado violento ao pudor, o indiciamento do suspeito, a formalização de uma pretensão acusatória ou a condenação do acusado. Basta o consentimento da gestante ou de seu representante legal e a demonstração da existência do fato por exame pericial ou mediante declarações de testemunhas, conforme já referido."

 

Para sua leitura, eis a ementa na íntegra:

 

 

Interrupção da gravidez. Autorização judicial. Juízo competente. Tutela jurisdicional necessária diante da provocação e da lesão/ameaça de um direito, nos termos do art. 5º, XXXIV, a, XXXV da CF. O legislador outorga licitude à interrupção da gravidez nas hipóteses de perigo de vida à gestante e da gravidez resultante de estupro. As duas são causas excludentes da ilicitude. Enquanto o aborto necessário prescinde do consentimento da gestante, no sentimental é um dos requisitos essenciais. Nas duas hipóteses, para que haja exclusão da licitude específica, deverá ser realizado por médico. O médico não necessita de autorização judicial para interromper a gestação nas hipóteses do art. 128, I e II, do CP. A gravidez resultante de atentado violento ao pudor integra, por analogia, a exclusão do art. 121, II, do CP. A demonstração da infração criminal pode ser feita por qualquer meio idôneo de prova, tais como exames médicos, declarações de testemunhas, etc. É de aplicação a excludente geral de ilicitude do estado de necessidade, na hipótese do art. 128, I, do CP. Nas hipóteses da interrupção da gestação por critério eugênico, o médico necessita de autorização judicial, tanto se admitirmos que é uma espécie de aborto necessário, como se adotarmos a inexigibilidade de outra conduta como tese, na medida em que se faz mister uma apreciação jurídica do caso, o qual não está previsto expressamente em lei. Ao Poder Judiciário compete prestar a jurisdição quando for provocado, independentemente da hipótese sustentada para interromper a gravidez, diante da lesão ou ameaça de um direito, nos termos do art. 5º, XXXIV, a e XXXV. Não é qualquer anomalia fetal que induz à interrupção da gravidez, mas aquela que inviabiliza a vida extra-uterina. O juízo criminal é o competente para apreciar os pedidos da interrupção da gestação, em face da matéria sub judice. (destacamos)

 

 

 

 

Informe nº 197 - Portaria MS/GM nº 358-06 - serviços assistenciais no SUS

 

 

 

Curitiba,1º demarço de 2006.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

Foi publicada no DOU de 23 de fevereiro deste ano a Portaria GM nº 358, do Ministério da Saúde, que estabelece as diretrizes para contratação de serviços assistenciais no âmbito do SUS.

 

O vínculo jurídico com as instituições privadas passará a ser, exclusivamente, através de convênio (entidades filantrópicas e sem fins lucrativos), contrato administrativo (empresas privadas com fins lucrtivos) e contrato de gestão (organizações sociais).

 

Exigir-se-á a elaboração de Plano Operativo, que consiste num instrumento que define metas pactuadas e fluxos de serviços entre o Poder Público e a instituição privada.

 

Destaca-se, ainda, queo contratado deverá entregar ao usuário ou responsável, no ato de saída do estabelecimento, documento do histórico dos serviçosprestados ou resumo de alta, onde conste, também, a informação da gratuidade do atendimento.

 

A atual disciplina constituiuma atualização das Portarias nº 1286/GM e 1695/GM (que restam revogadas).

 

 

 

 

PORTARIA Nº 358, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

Institui diretrizes para contratação de serviços assistenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a complementaridade na contratação de instituições privadas para a prestação de serviços de saúde, e

Considerando que, a partir da Constituição Federal (art. 30, inciso VII) e da Lei Orgânica da Saúde (art. 18, inciso I, e art. 17, inciso III) compete ao município e, supletivamente, ao estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo recorrer, de maneira complementar aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária;

Considerando o contido no art. 16, inciso XIV, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), "elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência a saúde";

Considerando a aplicabilidade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios das normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da legislação complementar especialmente o que estabelecem os arts. 15, inciso XI, 17, inciso XI, 18, inciso X, 24, 26 e 43 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a Lei nº 9.637, de 18 de maio de 1998, que institui e qualifica como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse coletivo;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a necessidade de implementar a contratação de serviços de saúde pelos gestores públicos, baseada em critérios uniformes; e

Considerando a Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Saúde, de 2 de setembro de 1993, resolve:

Art. 1º Institui diretrizes para contratação de serviços assistenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Art. 2º Estabelecer que, quando utilizada toda a capacidade instalada dos serviços públicos de saúde e, comprovada e justificada a necessidade por meio de Plano Operativo da rede própria, o gestor poderá complementar a oferta com serviços privados de assistência à saúde.

§ 1º A necessidade de complementar a rede de serviços será comprovada por meio de Plano Operativo individualizado de todas as unidades de saúde locais.

§ 2º A complementação de serviços deverá considerar a Regionalização, a Pactuação, a Programação e os parâmetros de cobertura assistencial conforme legislação vigente.

§ 3º A complementação de serviços deverá estar prevista no Plano de Saúde ou em outro documento devidamente aprovado pelo Conselho de Saúde.

§ 4º A participação complementar no SUS dos serviços privados de assistência à saúde será formalizada mediante contrato ou convênio celebrado com o município e/ou o estado, observadas as normas para licitações e contratos da Administração Pública e o disposto nesta Portaria.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, será utilizado o termo contratação de serviços para todo e qualquer acordo firmado entre o Poder Público e o Setor Privado.

§ 1º Quando houver cooperação entre órgãos públicos de níveis de governo diferentes, o instrumento utilizado será o Termo de Cooperação entre entes Públicos.

§ 2º Para a complementaridade de serviços com o Setor Privado serão utilizados os seguintes instrumentos:

I - convênio para empresas filantrópicas ou sem fins lucrativos;

II - contrato de gestão com organizações sociais, quando o objeto do contrato for a transferência de gestão de um órgão estatal; e

III - contrato administrativo com empresas privadas de fins lucrativos, ou, em casos excepcionais, com filantrópicas e organizações sociais.

Art. 4º Os serviços públicos de assistência à saúde sob gerência de um nível de governo e gestão de outro deverão ter instrumentos formalizados, considerando a legislação vigente.

Parágrafo único. O documento de que trata este artigo, a ser firmado entre estados e municípios, deverá ser o Termo de Cooperação Entre Entes Públicos.

Art. 5º Esgotada a capacidade de prestação de ações e serviços de saúde pelos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, a gestão do Sistema Único de Saúde nos municípios, nos estados e no Distrito Federal deverá dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, para participação complementar no sistema.

Parágrafo único. O instrumento utilizado para firmar acordo entre o Poder Público e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos deverá ser convênio, que confere a tais entidades a condição de parceira do Poder Público.

Art. 6º Independentemente das condições técnicas e operacionais e de outros requisitos e exigências fixadas pelos gestores do SUS, de possuir registro atualizado no Conselho Nacional de Assistência Social, a entidade filantrópica e sem fins lucrativos deverá satisfazer, para a celebração de convênio com a esfera de governo interessada, os requisitos básicos contidos na Lei nº 8.666/93 e no art. 3º do Decreto nº 2.536, 6 de abril de 1998.

Art. 7º Do convênio constará, além de outros requisitos específicos estipulados por municípios e estados, os seguintes elementos:

I - utilização da capacidade instalada da entidade pelo convenente, incluídos os equipamentos médico-hospitalares de modo que a utilização desses equipamentos para atender clientela particular, incluída a proveniente de convênios com entidades privadas, somente será permitida depois de esgotada a sua utilização em favor da clientela universalizada, e desde que estejam garantidos, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da capacidade instalada para o atendimento dessa clientela, ressalvadas as excepcionalidades previstas em lei;

II - em decorrência da parceria estabelecida, a direção do Sistema Único de Saúde deverá praticar fiscalização permanente na entidade, no tocante aos recursos públicos recebidos; e

III - obrigatoriamente, a apresentação, no mínimo a cada semestre, de relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto do convênio.

Art. 8º Nos casos em que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não firmarem convênio com a administração pública por não concordarem com os termos do convênio ou com seus requisitos, essas deixam de gozar do privilégio da preferência na contratação, concorrendo com as demais empresas no processo de licitação.

Art. 9º Será firmado contrato de gestão com as Organizações Sociais quando o objeto do contrato for transferência da gerência de um órgão público para a entidade conforme determinado pela Lei nº 9.637/98.

§ 1º Quando o objeto for a contratação de serviços prestados pela Organização Social o instrumento será o contrato administrativo.

§ 2º A licitação será dispensável, conforme o inciso XXIV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 para a contratação de Organizações Sociais.

Art. 10. Nos contratos de gestão, nos convênios e nos termos de cooperação entre entes públicos será exigida a elaboração de um Plano Operativo, que é um instrumento que define metas pactuadas e fluxo de serviços.

§ 1º O Plano Operativo deverá ser elaborado também no caso das instituições públicas para fins de organização de rede e demonstração de capacidade instalada.

§ 2º As metas serão definidas pelo gestor em conjunto com o prestador de acordo com as necessidades e peculiaridades.

Art. 11. Esgotadas as possibilidades de realizar convênios com as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, a administração pública, com base na Lei de Licitações, deverá realizar o certame licitatório para fins de contratação de empresas privadas de fins lucrativos, observados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Parágrafo único. Nos casos em que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não firmem convênio, elas poderão concorrer em igualdade de condições com as demais empresas no processo licitatório. Para esses casos, o instrumento a ser firmado é o Contrato Administrativo.

Art. 12. Nos instrumentos firmados para fins de contratação de serviços de assistência à saúde celebrados por municípios, estados e Distrito Federal deverão constar, além das cláusulas necessárias de que trata a legislação pertinente, as decorrentes da especificidade e da relevância pública das ações e serviços de saúde:

I os estabelecimentos contratados deverão estar com o registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;

II - os estabelecimentos contratados serão submetidos a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de A valiação de Serviços de Saúde - PNASS;

III - os serviços contratados estarão sob regulação instituída pelo gestor local;

IV - para efeito da remuneração dos serviços contratados deverão ter como referência a Tabela de Procedimentos SUS;

V o contratado deverá entregar ao usuário ou responsável, no ato da saída do estabelecimento, documento de histórico do atendimento prestado ou resumo de alta, onde conste, também, a informação da gratuidade do atendimento;

VI - será garantido o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização;

VII - os serviços contratados deverão seguir as diretrizes da Política Nacional de Humanização - PNH;

VIII - os serviços hospitalares contratados deverão preencher a CIH, conforme determinado pelas Portarias GM nº 221, de 24 de março de 1999, e nº 1.722, de 22 de setembro de 2005, e demais alterações; e

IX - em conformidade ao art. 26, § 2º, da Lei nº 8.080/90, os serviços contratados submeter-se-ão às normas emanadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 13. Os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão adotar instrumentos para controle dos contratos e convênios visando garantir o acesso da população aos serviços contratados.

Art. 14. Os municípios e os estados poderão suplementar objeto desta Portaria para atender as suas necessidades e/ou as peculiaridades locais.

Art. 15. Estabelecer que o prazo para cumprimento do determinado nesta Portaria seja de 1 (um) ano, a contar da data de publicação.

Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, é obrigatório o preenchimento dos campos referentes a contrato no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES.

Art. 16. Estabelecer que o Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde no SUS esteja disponível no endereço: www.saude.gov.br/sas (acessar portarias e localizar por ano e mês de publicação)

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 18. Ficando revogada a Portaria nº 1.286/GM, de 26 de outubro de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 209, de 3 de novembro de 1003, Seção 1, e a Portaria n° 1.695/GM, de 23 de setembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União n° 184, de 26 de setembro de 1994, Seção 1.

 

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

 

 

 

 

 

Informe nº 196 - Resolução ANVISA RDC nº 30-06 - reutilização de produtos médicos

 

 

 

Curitiba,24 defevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

.Nos próximos dias 30 e 31 do mês de março, como já divulgado em correspondência, será aberto o Ciclo de Estudos sobre o SUS, com o móduloque tratarásobre financiamento público de ações e serviços de saúde.

 

Vale lembrar que as vagas são limitadas e que as inscrições já estão abertas, podendo serem feitas até o dia 27 de março, através de saudemp@pr.gov.br, ou pelos telefones(41) 3250-4840 e fax (41) 3250-4863.

 

 

 

Preste atenção ...

 

A Resolução RDC nº 30/06, publicada neste mês pela ANVISA, regula o uso e restringe a reutilização de produtos médicos no país. Define, também, que eles serão enquadrados nos seguintes grupos: de uso único e reutilizáveis.

 

Sendo uma realidade, no Brasil, o reprocessamento de produtos médicos de uso único sem a existência de critério normatizado, podendo colocar em risco os usuários dos serviços de saúde, aResolução RE nº515/06 da ANVISA, em anexo, complementando o ato anterior, estabeleceu, dentre outros pontos,quais sãoos produtos médicos que não podem ser reprocessados, por impossibilidade de garantir a qualidade da esterilização ou pela perda de sua funcionalidade.

 

 

 

 

RESOLUÇÃO-RDC N° 30, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

 

Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processamento de produtos médicos, e dá outras providências.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c com o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 13 de fevereiro de 2006,

 

considerando os dispositivos da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, e do Decreto 79.094 de 5 de janeiro de 1977;

 

considerando a necessidade de atualizar as Portarias de nº. 3 e 4 de 7 de fevereiro de 1986, e Portaria de nº. 8 de 8 de julho de 1988, da Divisão Nacional de Medicamentos, decorrentes das recomendações da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, as duas primeiras decorrentes das recomendações elaboradas na reunião de peritos para normalização do uso e reutilização de produtos médicos no país;

 

considerando que a reutilização de produtos médicos rotulados para uso único tem sido uma prática largamente encontrada nos serviços de saúde do Brasil e do exterior, com implicações tanto de ordem técnica quanto de ordem ética, legal e econômica;

 

considerando a Resolução - RDC nº. 56, de 6 de abril de 2001, que trata dos requisitos essenciais de segurança e eficácia de produtos para saúde;

 

considerando que os procedimentos utilizados para reprocessamento de produtos médicos não estão normalizados e considerando que em várias localidades do país, encontram-se em funcionamento instituições que têm como objetivo específico prestar serviços de reprocessamento de produtos médicos.

 

Adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

 

Art.1º Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I. Desinfecção: Processo físico ou químico que elimina a maioria dos microrganismos patogênicos de objetos inanimados e superfícies, com exceção de esporos bacterianos podendo ser de nível básico, médio ou alto.

II. Empresa processadora: Estabelecimento que presta serviços de reprocessamento de produtos médicos.

III. Esterilização: Processo físico ou químico que elimina todas as formas de vida microbiana, incluindo os esporos bacterianos.

IV. Limpeza: Remoção de sujidade em objetos inanimados ou superfícies, imprescindível antes da execução de processos de desinfecção como também de esterilização.

V. Produto médico: Produto para a saúde, tal como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, podendo entretanto ser auxiliado em suas funções por tais meios.

VI. Produtos médicos de uso único: Qualquer produto médico, odontológico e laboratorial destinado a ser usado na prevenção, diagnóstico, terapia, reabilitação ou anticoncepção que pode ser utilizado uma única vez.

VII. Produtos médicos reutilizável: Qualquer produto médico, odontológico e laboratorial destinado a ser usado na prevenção, diagnóstico, terapia, reabilitação ou anticoncepção, que pode ser re-processado mediante protocolo validado.

VIII. Protocolo validado: é o registro de procedimentos necessários ao processo de intervenção, abordagem de situações e problemas relacionados ao reprocessamento de materiais, instituídos por meio de um instrumento normativo, interno ao estabelecimento, sistematizando funções assistenciais, gerenciais e educativas com requisitos de qualidade, garantindo parâmetros preestabelecidos para esterilização conferindo segurança na prática utilizada.

IX. Reprocessamento de material médico: Processo de limpeza e desinfecção ou esterilização a ser aplicado a produtos para a saúde, que garanta a segurança na sua utilização, incluindo controle da qualidade em todas suas etapas.

X. Serviço de saúde: estabelecimento de saúde destinado ao desenvolvimento de ações de promoção, proteção ou recuperação da saúde da população, em regime de internação ou não, qualquer que seja seu nível de complexidade, incluindo atenção à saúde realizada em consultórios e domicílios.

Parágrafo único. Os termos produto médico de uso único e produto médico reutilizável são empregados nesta Resolução como produto de uso único, e produto reutilizável respectivamente;

 

Art.2º As disposições desta resolução são aplicáveis aos fabricantes e importadores de produtos médicos, serviços de saúde e qualquer empresa que realize reprocessamento de produtos médicos.

 

Art.3º Para efeitos desta Resolução, os produtos médicos são enquadrados nos seguintes grupos:

I. Produtos de uso único

II. Produtos reutilizáveis

§ 1º Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA, enquadrar os produtos médicos em um dos grupos de que trata este artigo mediante evidências cientificas.

§ 2º O enquadramento que trata o parágrafo 1º será feito, no ato de registro do produto.

§ 3º Os fabricantes e importadores, na solicitação do registro de produtos médicos devem indicar o enquadramento dos mesmos, apresentando a documentação que fundamente a indicação, quando se tratar de produto de uso único.

 

Art. 4º O enquadramento que trata o artigo anterior pode ser revisto, a critério da ANVISA, nas seguintes condições:

I. Solicitação de reenquadramento do produto, de modo documentado, pelo detentor do registro.

II. Apresentação de evidencias científicas ou investigação de eventos adversos.

 

Art.5º É proibido em todo o território nacional, por qualquer tipo de empresa, ou serviço de saúde, público ou privado, o re-processamento dos produtos enquadrados no inciso I do artigo 3º desta resolução.

 

Art.6º Os produtos enquadrados no inciso I do artigo 3º constam de lista publicada em Resolução Específica da Anvisa.

Parágrafo único. O rótulo dos produtos referidos no caput devem apresentar a seguinte expressão: "PROIBIDO REPROCES-SAR".

 

Art. 7º É vedada à utilização das expressões "PROIBIDO REPROCESSAR" ou "USO ÚNICO" em rótulos e nas instruções de uso de produtos que não constam na lista publicada na Resolução Específica nº. XXX e suas atualizações.

 

Art. 8º Os fabricantes e importadores de produtos, enquadrados no inciso II do artigo 3º artigo devem acrescentar em suas instruções de uso, as metodologias que são compatíveis e alertar para as que são sabidamente incompatíveis com o reprocessamento de seus produtos.

 

Art. 9º As empresas e os serviços de saúde que realizam o reprocessamento devem adotar protocolos validados.

§ 1º Para os produtos enquadrados no inciso II do artigo 3 o os protocolos devem garantir a qualidade do resultado e de todas as etapas do processo, incluindo a limpeza, acondicionamento, esterilização e armazenamento.

§ 2º O serviço de saúde poderá utilizar protocolo de outra instituição, desde que valide as suas instalações e processos documentados por cada marca e tipo de produto.

§ 3º Os protocolos devem garantir a qualidade do resultado e de todas as etapas do processo, incluindo a avaliação de funcionalidade, esterilidade, rastreabilidade, condições de armazenamento, transporte e descarte dos produtos.

§ 4º Os protocolos validados devem ser datados e assinados pelo responsável técnico do processo.

 

Art.10 A segurança na utilização dos produtos reprocessados é de responsabilidade dos serviços de saúde.

§ 1º Os serviços de saúde e as empresas reprocessadoras, que optarem pela terceirização, devem firmar contratos específicos, estabelecendo as responsabilidades das partes, em relação ao atendimento das especificações relativas a cada etapa do reprocessamento.

§ 2º Os serviços de saúde e as empresas reprocessadoras que terceirizam o reprocessamento de produtos médicos devem auditar a empresa contratada.

 

Art.11 É proibida a comercialização de produtos reprocessados.

 

Art 12 As empresas reprocessadoras devem estar licenciadas pela autoridade sanitária competente segundo legislação vigente.

 

Art.13 Os serviços de saúde estão proibidos de realizar atividades comerciais de reprocessamento em produtos de outras instituições.

 

Art.14 Os fabricantes e importadores de produtos médicos têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta resolução, para cumprir os requisitos do Artigo 7º desta resolução.

Parágrafo único. A alteração independe da autorização prévia da Anvisa.

 

Art 15 Os fabricantes e importadores de produtos médicos registrados antes da vigência desta portaria deverão atender às disposições dos artigos 7º e 8º por ocasião da solicitação da revalidação ou de alteração do registro.

 

Art.16 Os serviços de saúde e as empresas reprocessadoras terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta resolução, para cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 9º.

 

Art.17 As disposições desta Resolução entram em vigor trinta dias após a sua publicação, ressalvadas as que constam dos artigos 14, 15 e 16.

 

Art.18 A inobservância do disposto nesta Resolução configura infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas no artigo 10, inciso I e IV, da Lei de nº. 6.437 de 20 de agosto de 1977 e o Código de Defesa do Consumidor.

 

Art.19 Revogam-se as Portarias Nos. 3, 4 e 8, respectivamente, de 7 de fevereiro de 1986, 7 de fevereiro de 1986 e 8 de julho de 1988 da Divisão de Medicamentos, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

 

Art.20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

 

 

 

 

Informe nº 195 - Lei Estadual nº 14993/06 - psoríase

 

 

 

Curitiba,22 defevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

 

A Lei Estadual nº 14.993/06,em anexo, criou o Programa de Apoio às Pessoas com Psoríase.

 

Por ela, assegura-se o exame diagnóstico da referida doença em todas as unidades da rede pública de saúdeno Paranáe garante-se, também, a medicação necessária ao tratamento, que não poderá, em princípio,sofrer interrupção. Determina que no caso da falta de medicamentos o Estado tem a obrigação de ressarcir os gastos.

 

LEI Nº 14993 - 06/01/2006

 

Publicado no Diário Oficial Nº 7139 de 06/01/2006

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Apoio às Pessoas com Psoríase, conforme especifica.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a criação, no Estado do Paraná, do Programa de Apoio às Pessoas com Psoríase.

 

Art. 2º. A Secretaria de Estado da Saúde garantirá a participação de especialistas e representantes de associações de pessoas com psoríase, Associações Farmacêuticas e Associações Médicas no grupo de trabalho permanente sobre Psoríase (GTPP), a ser constituído para a implementação e garantia de continuidade do programa.

 

Art. 3º. Fica assegurado o exame diagnóstico da psoríase em todas as unidades da rede pública de saúde no Estado do Paraná.

 

Art. 4º. O Estado garantirá, de acordo com a padronização pertinente ao Poder Público, o fornecimento gratuito de toda a medicação necessária ao tratamento, que não poderá sofrer interrupção.

 

Parágrafo único. No caso de falta de medicamentos na rede de saúde, fica o Poder Público Estadual obrigado a ressarcir os gastos realizados com a medicação preconizada.

 

Art. 5º. A Secretaria de Estado da Saúde desenvolverá sistemas de informação e acompanhamento de pessoas com psoríase, utilizando-se de cadastro específico.

 

Art. 6º. A Secretaria de Estado da Saúde, organizará seminários, cursos e treinamentos, visando à capacitação dos profissionais de saúde, em especial farmacêuticos, enfermeiros, clínicos gerais, dermatologistas e pediatras.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde estabelecerá intercâmbios com universidades, hospitais universitários e farmácias com manipulação visando o desenvolvimento de pesquisas sobre a psoríase.

 

Art. 7º. No programa criado por esta lei deverá constar:

 

I - campanhas educativas de combate ao preconceito para com o portador de psoríase;

II - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação e saúde;

III - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos sobre psoríase para a população;

IV - campanhas específicas em locais públicos de grande circulação;

V - campanhas em conjunto com a iniciativa privada, em particular as farmácias com manipulação, e associação de classe farmacêuticas e médicas.

 

Art. 8º. O Programa instituído nesta lei, bem como o endereço das unidades de atendimento, deverão ser divulgados através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Saúde.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de janeiro de 2006.

 

Roberto Requião

Governador do Estado

 

Claudio Murilo Xavier

Secretário de Estado da Saúde

 

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

 

 

 

 

Informe nº 194 - Jurisprudência STJ - competência - AIH

 

 

 

Curitiba,20 defevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

.No Conflito de Competência nº 31055/MG, suscitado por juiz federal, em caso que tratava de distribuição de autorizações de internação hospitalar (AIHs) e da respectiva competência para conhecer a matéria,o STJ decidiu que ..."a atribuição para a emissão de AIH foi delegada aos Municípios". (...) " A simples circunstância de ser da competência do Ministério da Saúde a administração financeira do Sistema Único de Saúde, por si só, não é autorizativa do deslocamento da competência à Justiça Federal, pois quem celebra e executa o convênio em exame é o Município".

 

 

Para sua leitura, eis a ementa na íntegra:

 

 

 

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. INTERESSE MUNICIPAL. LEI N.º 8.080/90. I - O art. 18 da Lei n.º 8.080/90, em seu inciso X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. II - Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema Único de Saúde seja do Ministério da Saúde. III - Competência da Justiça Estadual. (CONFLITO DE COMPETÊNCIANº 31055/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR: MIN. LAURITA VAZ, JULGADO EM 10/10/2001).

 

 

 

 

A Promotoria de Justiça deProteçãoà Saúde Pública de Astorga, através do Colega Márcio Soares Berclaz, impetrou ação civil pública contra o Estado do Paraná, a favor de paciente idoso portador de osteoporose avançada, visando o fornecimento do medicamento "forteo" (teriparatida).

 

A demanda teve início com a negativa dogestor em entregar o referido fármaco, por não constar na lista daquelesdistribuídos peloCEMEPAR/SESA.

 

Foi desenvolvido raciocínio sustentando, dentre outros pontos,a legitimidade do MP em casos de ACP em defesa de direito individual indisponível ea obrigatoriedade da oferta do medicamento como expressão do princípio legal da integralidade na assistência farmacêutica.

 

O texto está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 193 - Emenda Constitucional nº 51/06 - agentes comunitários de saúde

 

 

 

Curitiba,17 defevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

 

A Emenda Constitucional nº 51 (DOU 15/2/06) regulamenta a contratação, pelo Poder Público, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemia.

 

A partir de agora esses profissionais serão contratados diretamente pelos Estados, DF ou pelos Municípios,através de processo seletivo público. Dispôs-se, ainda, sobre a permanência daqueles que hoje já exercem tais funções.

 

Os processos de seleção ainda serão regulamentados por lei.

 

 

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

 

 

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

"Art. 198. .................................................................................

...........................................................................................................

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

 

Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, em 14 de fevereiro de 2006

 

Mesa da Câmara dos Deputados

 

Deputado ALDO REBELO

Presidente

 

Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ

1º Vice-Presidente

 

Deputado CIRO NOGUEIRA

2º Vice-Presidente

 

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

1º Secretário

 

Deputado NILTON CAPIXABA

2º Secretário

 

Deputado JOÃO CALDAS

4º Secretário

 

 

Mesa do Senado Federal Deputado

 

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

 

Senador TIÃO VIANA

1º Vice-Presidente

 

Senador ANTERO PAES DE BARROS

2º Vice-Presidente

 

Senador EFRAIM MORAIS

1º Secretário

 

Senador JOÃO ALBERTO SOUZA

2º Secretário

 

Senador PAULO OCTÁVIO

4º Secretário

 

Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

3º Secretário

 

DOU 15.02.2006

 

 

Informe nº 192 - Metas - política institucional

 

 

 

Curitiba,15 defevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

. O CAO, através do ofício-circular nº 13/05 (15/12/05),convidou os Colegas a participarem da eleição das metas que comporão nossa política institucional na área de saúde pública para o próximo biênio (2006/07), nos termos do artigo 19, III, da L.C.E n.º 85/99.

 

A idéia, escusada a insistência, é de, com essa parametrização conjunta,efetuarmos intervenções de caráter prioritariamente coletivo, voltadas para garantir a universalidade, integralidade, gratuidade, resolutividade e a igualdade de acesso de todos às ações e serviços de saúdedo SUS.

 

 

Sua colaboração, portanto,é muito importante, pois aportará uma interpretaçãooriginalrelativa a uma realidade sanitária própria de determinadoquadrante do Estado que se ajustaráàs demais, compondo a tela final de nossas ações.

 

Aguardamos as suas sugestões até o dia 28 de fevereiro, através do e-mail saudemp@pr.gov.brou dofax (41)3250-4863.

 

Informe nº 191 - Protocolo dengue

 

 

 

Curitiba,13 de fevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

. Considerando que com a chegada do verão a dengue voltou a ser uma ameaça para certas regiões dopaís, inclusive no Paraná, vitimando muitas pessoas, é necessário um esforço sanitário extraordinário para enfrentar os focos de vetores dessa moléstia, bem como acudir com adequado e tempestivo tratamento médico aqueles por ela acometidos.

 

Esse importante fenômeno epidemiológico não podia restar indiferente ao Ministério Público. Assim sendo, o CAO reviu todo o PROTOCOLO ESPECIAL DE ATUAÇÃO BÁSICA, atualizando-o e agregando-lhe novos elementos (consulte-o no nosso site, observando o seguinte caminho: CAO Saúde Referências Práticas para Atuação Funcional Dengue).

 

Trata-se, como todos sabem, da organização temática de textos, referências normativas, sugestões de abordagens ministeriais, artigos doutrinários sobre questões jurídicas importantes incidentes na matériae outros dados de utilidade prática.

 

Espera-se seja o Protocolo empregado, se necessário, como suporte técnico de uso imediato, facilitando a adoção de providências mais rápidas e resolutivas pelo Ministério Público, quer no plano judicial, quer no plano extrajudicial.

 

 

 

 

Informe nº 190 - Emenda Constitucional nº 49/06 - produtos radioisótopos

 

 

 

Curitiba,10 defevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

LPreste atenção ...

 

 

Foi publicada no DOU (9/2/06) a Emenda Constitucional nº 49/06,que exclui o monopólio da União sobre a produção, a compra e a utilização de radioisótopos para usos médicos, agrícolas e industriais.

 

Como é sabido, os radioisótopos de meia-vida curta são usados em exames para detectar em estágio inicialmoléstias inflamatórias, metabólicas e infecciosas, câncer e problemas cardíacos.

 

Agora, portanto,será mais acessível no Brasil o uso detomografia por emissão de pósitrons (PET),utilizada para o diagnóstico dessas doenças.

 

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49

 

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meiavida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ...................................................................................

...........................................................................................................

XXIII - .....................................................................................

...........................................................................................................

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º O inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 177 ..................................................................................

...........................................................................................................

V a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

..............................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 8 de fevereiro de 2006

 

 

 

 

 

 

Informe nº 189 - ACP - orçamento

 

 

 

Curitiba,8 de fevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

. O crescimento geométrico, quase irrefreável, do número de pleitos exigindo ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde que têm assomado ao MP no Paraná causa a todos profunda preocupação.

 

O fenômeno possui várias determinantes.

 

Uma de suas causas hegemônicas, porém, é o sub-financiamento público. Por trás da ausência de leitos hospitalares, medicamentos, consultas médicas especializadas e outros serviços/insumos, quase sempre está, de fato, a insuficiênciade recursos orçamentários mínimos para oferecê-los com qualidade e abrangência.

 

É fundamental, portanto, que se perceba essa circunstância desde logoe se busque atuar juridicamente em face dos defeitos estruturais do Sistema, pois apenas ações pontuais, ainda que exitosas judicialmente, nesse caso específico, tendem apenas a se reproduzirem indefinidamente sem corrigir a realidade anterior que as determina, lesando gravemente os bens indisponíveis ínsitos à espécie.

 

Assim sendo,baldadas as tratativas de composição administrativa, o MinistérioPúblico do Paraná, através do CAO e da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, têm proposto ações civis públicas,demandando o cumprimento daEmenda Constitucional nº 29/00, com o fim de compelir o Estado a integralizar o mínimo que devia dispor de recursos próprios no orçamento da saúde (12%).

 

A primeira ACP (nº 1989/03), relativa aos exercíciosde 2000 (segundo semestre), 2001 e 2002, têm como valor da causa R$ 676.274.666,00 (seiscentos e setenta e seis milhões, duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais) e encontra-se, atualmente, aguardando o proferimento da sentença na 1ª. Vara da Fazenda Pública da Capital.

 

Na segunda ACP (nº 27786/0000), em curso na 3ª. Vara da Fazenda Pública de Curitiba, referente ao ano de 2003, o valor da causa foi deR$ 198.365.923,85 (cento e noventa e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos).Presentemente, foi oferecida impugnação à contestação do Estado e agravada a decisão de não concessão de tutela antecipada.

 

A terceira ACP será ajuizada até o final desta semana, ainda com idêntico objetivo de obrigar o Estado a cumprir o seu dever de aplicar, ao menos, o piso constitucional, relativamente ao exercício de 2004. Auditorias a respeito, a cargo do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS e do Setor de Auditagem do MPjá foram concluídas.

 

Verificou-se, nesse caso, que em 2004 o Paranáempregou menos da metade do que lhe incumbia, isto é, 5,44%. Em outras palavras: deixou-se de aportar R$ 508.748.219,29 (quinhentos e oito milhões, setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). Essa a importância a menor que lhe compete complementar.

O total acumulado dos pedidos das três ACPs soma R$ 1.383.388.809,14 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e nove reais e quatorze centavos).

 

É importante, como se vê, considerar, se for o caso,essa hipótese de intervenção ministerial junto aos municípios que compõem cada Comarca (como, aliás,se tem feito em Curitiba).

 

O CAO está à disposição a respeito, inclusive pararemessa de cópias das ACPs.

 

 

 

 

Informe nº 188 - Resolução CFM nº 1613-01- departamento de fiscalização do médico

 

 

 

Curitiba,6 defevereiro de 2006.

 

 

 

Colega.

 

 

. Serão realizados nos dias 21 a 25 de agosto, no Rio de Janeiro, o 11º Congresso Mundial de Saúde Pública e o 8º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva - Saúde Pública em um mundo globalizado: Rompendo barreiras sociais, econômicas e políticas.

 

Maiores informações sobre oencontro organizado pela WFPHA e a ABRASCO podem ser obtidas no site http://www.saudecoletiva2006.com.br/

 

 

Preste atenção ...

 

A Resolução nº 1.613/01, do Conselho Federal de Medicina, determina aos Conselhos Regionais a criação de Departamento de Fiscalização da profissão de médico, estabelecendo, em seu anexo, normas para sua atuação visando operfeito exercício da ação de controle.

 

O texto fixa, dentre outros pontos,como competências do órgão:fiscalizar o exercício da profissão de médico,as instituições e estabelecimentos que prestam serviços médico-assistenciais e a publicidade e anúncios de médicos e de serviços de assistência médica, quaisquer que sejam os meios de divulgação.

 

 

 

 

RESOLUçãO CFM Nº 1.613, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2001.

 

 

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que o artigo 28 do Decreto n 20.931, de 11 de janeiro de 1932, dispõe que nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica, pública ou privada, poderá funcionar em qualquer ponto do território nacional sem ter um diretor técnico habilitado para o exercício da Medicina nos termos do regulamento sanitário federal;

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 15, letra "c" da Lei nº 3.268/57, os Conselhos Regionais de Medicina são incumbidos da fiscalização do exercício da profissão médica;

CONSIDERANDO que o artigo 12 do Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, deixa claro que as pessoas jurídicas de prestação de assistência médica estão sob a ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO que a Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), atribui aos órgãos de fiscalização do exercício profissional, juntamente com a União, estados, Distrito Federal e municípios, a competência de definir e controlar os padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO que a Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade;

CONSIDERANDO que há necessidade de regulamentar a fiscalização do exercício da medicina e dos organismos de prestação de serviços médicos;

CONSIDERANDO que todos os serviços para assistência médica devem ser fiscalizados pelos Conselhos de Medicina;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária de 7 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar aos Conselhos Regionais de Medicina que criem Departamentos de Fiscalização da profissão de médico e de serviços médico-assistenciais.

 

Art. 2º - Determinar aos Conselhos Regionais de Medicina, investidos da prerrogativa de fiscalização do exercício profissional médico, que realizem um trabalho permanente, efetivo e direto junto às instituições de serviços médicos, públicas ou privadas.

 

Art. 3º - Determinar aos Conselhos Regionais de Medicina, para o perfeito exercício da ação fiscalizadora, que tomem medidas, quando necessárias, em conjunto com as autoridades sanitárias locais, Ministério Público, Judiciário, Conselhos de Saúde e conselhos de profissão regulamentada.

 

Art. 4º - Aprovar as normas e o manual de fiscalização e seus roteiros de vistoria, anexos a esta resolução.

 

Art. 5º - Revogam-se as resoluções nºs. 565/73, 687/75 e 1.089/82

 

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente do Conselho

 

RUBENS DOS SANTOS SILVA

Secretário-Geral

 

 

ANEXO

NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO E DOS SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS

 

Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Medicina organizarão e manterão, nas áreas de suas respectivas jurisdições, atividades de fiscalização do desempenho técnico e ético da Medicina, através do Departamento de Fiscalização, integrado por médicos fiscais e conselheiros ou delegados, com um diretor escolhido pela Diretoria.

Parágrafo único - O impedimento da realização da vistoria por parte do médico responsável pelo estabelecimento, ou médico presente durante a vistoria, caracterizará infração ética.

 

Art. 2º - Compete ao Departamento de Fiscalização:

a) Fiscalizar o exercício da profissão de médico;

b) Fiscalizar as instituições e estabelecimentos que prestam serviços médico-assistenciais;

c) Fiscalizar a publicidade e anúncios de médicos e de serviços de assistência médica, quaisquer que sejam os meios de divulgação;

d) Manter os registros dos médicos, estabelecimentos médico-assistenciais e dos planos e seguro-saúde devidamente atualizados;

e) Notificar ao presidente e/ou diretor secretário do Conselho Regional de Medicina, e as autoridades, competentes o exercício ilegal da Medicina;

f) Encaminhar ao presidente e/ou diretor secretário do Conselho Regional as irregularidades encontradas nas vistorias e não corrigidas dentro dos prazos, para as devidas providências.

 

Art. 3º - O médico fiscal deverá ser contratado mediante seleção pública.

 

Art. 4º - O cargo de médico fiscal não poderá ser exercido por conselheiro de Conselhos Regionais ou Federal de Medicina.

Parágrafo 1º - O médico fiscal receberá carteira de identidade funcional.

Parágrafo 2º - Por ocasião da fiscalização, o médico fiscal deverá apresentar a sua carteira de identidade funcional e o ofício de apresentação emitido pelo Conselho Regional de Medicina.

 

Art. 5º - No exercício de suas atividades, os médicos fiscais adotarão as seguintes providências.

Parágrafo 1º - Verificar se os médicos e instituições prestadoras de assistência médica estão devidamente regularizados no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo 2º - Lavrar o Termo de Fiscalização.

Parágrafo 3º - Lavrar o Relatório da Vistoria, especificando as irregularidades encontradas. Neste relatório constará o Termo de Compromisso, no qual o responsável pelo serviço fiscalizado deverá se comprometer em corrigir as irregularidades, conforme especificado no item "VI", letra "e", do manual de fiscalização.

 

Art. 6º - O Termo de Fiscalização será lavrado em duas (2) duas vias, datadas e assinadas pelo médico fiscal, pelo responsável médico do estabelecimento ou pelo médico presente na vistoria, sendo a primeira via encaminhada ao diretor conselheiro do Departamento de Fiscalização; e a segunda, ao responsável presente durante a vistoria. Se houver recusa do responsável em assinar o Termo de Fiscalização, o mesmo será assinado por duas testemunhas e o fato constará do Relatório de Vistoria.

 

Art. 6º - O Relatório de Vistoria será lavrado pelo médico fiscal e enviado ao conselheiro diretor do Departamento e/ou presidente do Conselho Regional de Medicina, para as devidas providências.

 

Art. 7º - O médico fiscal deverá participar de reunião de Diretoria ou Plenária, quando convocado.

 

Art. 8º - O diretor do Departamento de Fiscalização, ao encaminhar denúncia ao presidente e/ou diretor secretário do Conselho, deverá juntar cópia do respectivo processo de fiscalização e, sempre que possível, instrui-lo com os antecedentes do profissional, do estabelecimento ou da organização denunciados, constantes no arquivo do órgão.

 

Art. 9º - A regularização da situação do interessado determinará o arquivamento do processo de fiscalização, por despacho do presidente e/ou diretor conselheiro do Departamento de Fiscalização.

 

Art. 10 - A não-regularização da situação do interessado determinará a continuidade do processo de fiscalização, por despacho do presidente e/ou diretor conselheiro do Departamento de Fiscalização.

 

Art. 11 - Os documentos do processo de fiscalização serão registrados e arquivados no Departamento de Fiscalização

 

 

 

 

 

 

Informe nº 187 - Ciclo de Estudos sobre o SUS

 

 

 

Curitiba, 3 de fevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

. O Ministério Público do Paraná, através do CAO das Promotorias de Proteção à Saúde Pública e do CEAF, fará a aberturado CICLO DE ESTUDOS SOBRE O SUS no auditório da Sede Affonso Camargo, em Curitiba, nos dias 30 e 31 de março.

 

Com foco exclusivamenteem financiamentono âmbito do Sistema Único de Saúde (que constituirá o módulo I) ,serão debatidos importantes temas, tais comofundamentos do financiamento no SUS, terceirização dos serviços de saúde, controle socialno processo orçamentário, financiamento e assistência farmacêutica, serviços e funcionamento de auditoria municipal no SUS, teoria e prática da EC nº 29/00 no âmbito municipal, financiamento: obrigações e gestão pública, etc.

 

Participarão do encontro, além de Colegas da nossa Instituição, membros do parquet junto ao Trubunal de Contas e do Ministério Público Federal.

 

Ao final do primeiro dia, após consolidadas as sugestões a respeito apresentadas pelos Colegas (v. ofício circular nº 13/05), haverá reunião interna com o objetivo de finalizar, em conjunto, a proposta do Plano de Metas na área da Saúde Pública para o biênio 2006/2007, que será apresentada à Procuradoria-Geral de Justiça.

A programação completa e demais detalhes serão brevemente divulgados neste meio e, também, por correspondência.   

 

 

Informe nº 186 - Jurisprudência TRF/4ª Região - desvio de verbas - competência / CRM - legitimidade - ACP

 

 

 

Curitiba, 1º defevereiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

. Na Questão de Ordem na Ação Penal nº 1999.70.01.007378-2/PR, em ação versando sobre desvio de verbas do SUS, praticado por prefeito municipal,oTRF da 4ª Região declinou a competência para a Justiça Estadual, tendo em vista o disposto na súmula nº 209 do STJ.Tratava-sede hipótese em que os recursos federais haviam sido incorporados ao erário municipal.

 

Em outro julgamento, logo abaixo, a mesma Cortedecidiu queo Conselho Regional de Medicina é parte legítima para propor ação civil pública. Na espécie, cuidava-sedo reconhecimento do direitoa pagamento de "diferença de classe", por parte de usuário do Sistema Único de Saúde.

 

A íntegra dos acórdãos está disponível no CAO.

 

 

 

 

 

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 1999.70.01.007378-2/PR

RELATOR : Des. Federal TADAQUI HIROSE

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU : VALTER APARECIDO PEGORER

ADVOGADO : Francisco Goncalves Andreoli e outro

 

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. PREFEITO. DESVIO DE VERBAS DO SUS. ARTIGO 1º, INCISOS III E IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 209/STJ.

1. Incorporados os recursos oriundos do Ministério da Saúde, através do SUS - Sistema Único de Saúde -, ao patrimônio municipal, não há fiscalização posterior do Tribunal de Contas da União, tampouco interesse federal que justifique o julgamento do processo por esta Corte. Competência da Justiça Estadual. Súmula nº 209 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Porto Alegre, 18 de agosto de 2005.

Des. Federal TADAAQUI HIROSE

Relator

 

 

 

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.10.008446-6/RS

RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Silvia Goraieb

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL - CREMERS

ADVOGADO : Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira e outros

APELADO : MUNICIPIO DE PELOTAS

ADVOGADO : Salvador Mandagara Martins e outros

 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERNAÇÃO DE PACIENTES MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE CLASSE. POSSIBILIDADE.

 

. O Conselho Regional de Medicina tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando ao reconhecimento do direito dos pacientes do SUS e dos médicos a realizar a internação hospitalar mediante a chamada "diferença de classe", porque é de sua atribuição velar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos, bem como promover o perfeito desempenho técnico e moral da medicina.

. Reconhecido o direito à internação hospitalar na modalidade "diferença de classe", que permite o pagamento pelo uso de acomodações e de serviços não custeados pelo SUS, independentemente de triagem prévia dos pacientes, a bem de garantir aquilo que a Constituição assegura, que é a saúde como um direito de todos.

. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

. Apelação provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido em parte o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2004.

 

Des. Federal Silvia Goraieb

Relatora para o acórdão

 

 

 

 

 

Informe nº 185 - Denúncia criminal contra "médico de emagrecimento"

 

 

 

Curitiba,30 dejaneiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

. A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba,através da Colega Luciane Maria Duda, ofereceu denúncia contra médico, por se enquadrar no crime descrito no artigo 12, da Lei Federal nº 6368/76.

 

Consta da inicial acusatória que há mais de cinco anos odenunciado veiculava propaganda como "médico de emagrecimento", especialidadeinexistente na medicina. Prescrevia a pacientes, sem realizar exames clínicos, substâncias que causam dependência física e psíquica, em desacordo com determinação regulamentar, com alto risco de torná-los farmacodependentes e, com isso,angariando substanciais lucros.

 

Foram incriminados, também, o farmacêutico responsável pela manipulação das "fórmulas" receitadas e cincoempregadas do consultório que contribuíram parao uso de medicamentos psicotrópicos e anorexígenos em dosagens excessivas e associados entre si (conforme inspeção do Conselho Regional de Farmácia, apenas no curto período de 1º a 30 de junho de 2005, foram aviadas pelo farmacêutico 3.592 receitas subscritas pelo médico).

 

Figuram como vítimas na denúncia 109 pacientes, dos quais foram localizadas as fichas médicas.

 

 

O texto está disponível no CAO.

 

Informe nº 184 - acórdão STJ - agentes públicos - abrangência do conceito

 

 

 

Curitiba,27 dejaneiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

.A Primeira Turma do STJ decidiu no Recurso Especial nº 495933-RS, que: ..." hospitais e médicos conveniados ao SUS que além de exercerem função pública delegada, administram verbas públicas, são sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa" ...

 

Para sua leitura, eis a ementa na íntegra:

 

 

 

 

ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE. CONCEITO E ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "AGENTES PÚBLICOS". HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). FUNÇÃO DELEGADA. 1. São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, da Lei n.º 8.429/92. 2. Deveras, a Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal (art. 327). 3. Hospitais e médicos conveniados ao SUS que além de exercerem função pública delegada, administram verbas públicas, são sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa. 4. Imperioso ressaltar que o âmbito de cognição do STJ, nas hipóteses em que se infirma a qualidade, em tese, de agente público passível de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, limita-se a aferir a exegese da legislação com o escopo de verificar se houve ofensa ao ordenamento. 5. Ademais, a efetiva ocorrência do periculum in mora e do fumus boni juris são condições de procedência do mérito cautelar, sindicável pela instância de origem também com respaldo na Súmula 07. 6. Em conseqüência dessa limitação, a comprovação da ocorrência ou não do ato improbo é matéria fática que esbarra na interdição erigida pela Súmula 07, do STJ. 7. Recursos parcialmente providos, apenas, para reconhecer a legitimidade passiva dos recorridos para se submeteram às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, acaso comprovadas as transgressões na instância local. (RESURSO ESPECIALNº 495933/RS, PRIMEIRA TURMA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR: MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 16/03/2004).

 

 

 

 

. A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Astorga, através do Colega Márcio Soares Berclaz, apresentou contra-razões a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em mandado de segurança contra ato do Diretor da 15ª Regional de Saúde de Maringá, que objetivava o fornecimento do medicamento "temodal" a paciente portador de astrocitoma e neoplasia cerebral.

 

Destaca-se na peça processual a contestação das afirmativas feitas pelo Estado de que seria ilegal fornecer o fármacoexcepcional prescrito (temodal) pelo fato deste não constar na lista daquelesdistribuídos peloCEMEPAR/SESA e de que a medida liminar concedida deve ser revogada em atenção ao princípio da reserva do possível. A linha de argumentação do MP é eficaz e qualificada no sentido de confrontar as teses postas pelo demandado e fazer prevalecer o direito à saúde de usuário portador de grave moléstia.

 

O texto está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 183 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba,25 dejaneiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

. Noticiamos o acréscimo no acervo da biblioteca do CAO dos textos a seguir indicados, disponíveis caso e quando haja interesse.

 

 

BARATA, Rita Barradas. Epidemiologia social. Revista Brasileira de Epidemiologia, vol. 8, nº 1, São Paulo, março 2005, p. 7-17

 

CAMPOS, Célia Maria Sivalli; MISHIMA, Silvana Martins. Necessidades de saúde pela voz da sociedade civil e do Estado. Caderno de Saúde Pública, Rio de Janeiro, jul/ago, 2005, p. 1260-1268

 

OLTRAMARI, Leandro Castro; CAMARGO, Brigido Vizeu. Representações sociais de mulheres profissionais do sexo sobre a AIDS. Estudos de psicologia, vol. 9, nº.2, maio/ago. 2004, p.317-323.

 

PIMENTA, Aparecida Linhares. Atenção básica como eixo estruturante do sistema local de saúde de Amparo-SP. Divulgação em Saúde para Debate, Série Conasems - Saberes e práticas da gestão municipal, n. 32, Rio de Janeiro,maio 2005, p. 36-45.

 

TAQUETTE, Stella R. A relação entre as características sociais e comportamentais da adolescente e as doenças sexualmente transmissíveis. Revista da Associação Médica Brasileira, vol. 51, nº 3, 2005, p. 148-52.

 

VIANA, Andréa Silveira de Assis; ANDRADE, Luiz Odorico Monteiro de. Método da roda na Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde no Município de Sobral: um novo agir em gestão de saúde pública. Divulgação em Saúde para Debate, Série Conasems - Saberes e práticas da gestão municipal, n. 32, Rio de Janeiro, maio 2005, p. 19-27.

 

 

 

 

Informe nº 182 - Resolução CFM nº 1780-05 - Hanseníase

 

 

 

Curitiba, 23 de janeiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

"O atendimento profissional a pacientes portadores de hanseníase é imperativo moral da profissão médica e nenhum médico pode recusá-lo ou deixar de participar do mesmo". Foi o que determinou o Conselho Federal de Medicina, editando a Resolução n° 1.780/05.

 

O texto também dispõe que a obrigação de tratar adequadamente os portadores de hanseníase se estende às instituições assistenciais médicas de qualquer natureza, pública ou privada, que o diagnóstico da doença não justifica o isolamento do paciente, bem como estabelece responsabilidades éticas de instituições e profissionais.

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 1.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, diagnóstico e tratamento dos pacientes portadores de hanseníase.

 

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO o que determina o artigo 5º da Constituição Federal no que tange aos direitos e garantias do cidadão;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios aos seus alcances, pelo perfeito desempenho técnico e ético da Medicina;

CONSIDERANDO que o artigo 1º do Código de Ética Médica determina que a Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que o artigo 14º do Código de Ética Médica explicita que: "O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde";

CONSIDERANDO as normas emanadas pelo Ministério da Saúde sobre o atendimento e tratamento dos pacientes portadores de hanseníase na rede de atenção básica à saúde, para que seja realizado o mais próximo possível às suas respectivas residências e, ainda, com garantia de atendimento na média e alta complexidade;

CONSIDERANDO que o Brasil é o responsável pela maior taxa de detecção de casos novos de hanseníase no continente americano e que ainda apresenta áreas geográficas hiperendêmicas, atingindo grupos populacionais jovens, a despeito das medidas de controle até aqui desencadeadas;

CONSIDERANDO o profundo impacto que a doença provoca no paciente e familiares quando não diagnosticada precocemente e não tratada de forma adequada, limitando sua atividade física e tornandoo vulnerável física, moral, social e psicologicamente;

CONSIDERANDO a freqüente violação dos direitos e da dignidade humana destas pessoas, expressa por recusas de atendimento e internações e a delegação indevida, a profissionais não-médicos, de procedimentos relacionados ao diagnóstico e prescrição terapêutica, inclusive de corticosteróides e talidomida;

CONSIDERANDO as altas taxas de transmissão em menores de 15 anos e o significativo número de casos novos apresentando deformidades físicas já no momento do diagnóstico;

CONSIDERANDO a comprovada eficácia dos esquemas de tratamento poliquimioterápico (PQT/OMS) que possibilita a interrupção da cadeia de transmissão e a cura da doença;

CONSIDERANDO que o médico é obrigado a notificar aos serviços de saúde os casos de hanseníase diagnosticados, de acordo com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que no contexto da atenção integral e integrada à saúde a assistência deve ser organizada para atender às reais necessidades da população, de acordo com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o constante no artigo 44 do Código de Ética Médica: "É vedado ao médico deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação vigente";

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária realizada em 11 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º O atendimento profissional a pacientes portadores de hanseníase é imperativo moral da profissão médica e nenhum médico pode recusá-lo ou deixar de participar do mesmo.

§ 1º Tal imperativo é extensivo às instituições médico-assistenciais de qualquer natureza, pública ou privada.

§ 2º O atendimento a qualquer paciente, independente de sua doença, deverá ser efetuado de acordo com as normas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, razão pela qual não se pode alegar desconhecimento ou falta de condições técnicas para a recusa da prestação de assistência.

§ 3º Os serviços e instituições médico-assistenciais, públicos e privados, devem proporcionar condições para o exercício profissional, disponibilizando exames, medicamentos e outros procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento da hanseníase.

§ 4º É responsabilidade do diretor técnico da instituição a efetiva garantia das condições de atendimento médico.

Art. 2º A instituição pública/privada e seu diretor técnico são responsáveis por garantir e promover a assistência ambulatorial, a internação e o tratamento de intercorrências clínicas, específicas à doença ou de outra natureza, aos portadores de hanseníase, quando houver indicação clínica para tal.

Parágrafo único. O diagnóstico de hanseníase não justifica o isolamento do paciente.

Art. 3º As instituições, públicas ou privadas, deverão responsabilizar-se pela confecção de material de Informação, Educação e Comunicação (IEC) para difundir os sinais e sintomas iniciais da doença, propiciando o diagnóstico precoce e a redução do estigma relacionado à mesma.

Parágrafo único. É proibida a utilização dos adjetivos relacionados à lepra, a não ser em referências informativas relacionadas à história, de acordo com a Lei n 0 9.010, de 29 de março de 1995.

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 5° Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente do Conselho

LÍVIA BARROS GARÇÃO

Secretária-Geral

 

 

 

Informe nº 181 - Lei Estadual nº 13556-02 - receitas médicas digitadas ou escritas de maneira legível

 

 

 

Curitiba, 20 de janeiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

Na esteira da defesa dos direitos dos pacientes, a Lei Estadual nº 13.556/02 obriga médicos e dentistas a emitir receitas digitadas, datilografadas ou escritas de maneira legível.

 

Tal ato, que se aplica a postos de saúde e consultórios médicos das redes pública e privada, também determina que o receituário deve conter o nome genérico das substâncias prescritas.

 

Essa prática facilita a leitura das receitas por farmacêuticos, enfermeiros, entre outros profissionais de saúde, diminuindo, por outro lado, a dificuldade do público em geral em entender o nome do medicamento indicado.

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 13556 - 14/05/2002

Publicado no Diário Oficial Nº 6230 de 15/05/2002

 

 

 

Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa.

 

 

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

 

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Fica obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta nos postos de saúde da rede pública e nos consultórios médicos e odontológicos particulares.

Parágrafo único. Fica obrigatório na expedição de receitas médicas e odontológicas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, a indicação do nome do medicamento genérico ao receitado.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de maio de 2002.

 

 

Jaime Lerner

Governador do Estado

 

 

Luiz Carlos Sobania

Secretário de Estado da Saúde

 

 

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

 

 

 

Informe nº 180 - Portaria MS/GM nº 1752/05 - Comissão Intra-hospitalar de doação de órgãos

 

 

 

Curitiba, 18 de janeiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

Foi publicada pelo Ministério da Saúde, em setembro de 2005, portaria que determina que todos os hospitais do país com mais de 80 leitos, deverão criar uma Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante. Tal ato encarrega os médicos e demais profissionais da área da saúde da identificação e notificação de possíveis doadores e também pelo contato com os familiares, no âmbito de cada casa de saúde, e dá outras providências.

 

É importante, portanto, que em cada Comarca que haja instituições que se enquadrem no conceito trazido pela Portaria nº 1.752/05 seja verificada a efetiva implantação e atuação da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante, encetando-se providências administrativas ou judiciais caso tal não ocorra.

 

 

 

PORTARIA Nº 1.752/GM DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.

 

Determina a constituição de Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 80 leitos.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei supracitada;

Considerando a Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que altera dispositivos da Lei nº 9.434/1997;

Considerando a Portaria nº 3.407/GM, de 5 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre as atividades de transplante e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes;

Considerando a Portaria nº 92/GM, de 23 de janeiro de 2001, que reorganiza e estabelece os procedimentos destinados a remunerar as atividades de captação e transplante;

Considerando a Portaria nº 3.432/GM, de 12 de agosto de 1998, que estabelece os critérios de classificação e cadastramento de Unidades de Terapia Intensiva;

Considerando a Portaria nº 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências;

Considerando a Portaria nº 1.006/MS/MEC, de 27 de maio de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino do Ministério da Educação no Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 1.702/GM, de 17 de agosto de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a necessidade de ampliar os avanços já obtidos na captação de órgãos e na realização de transplantes;

Considerando a necessidade de envolver, de forma mais efetiva e organizada, os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no esforço coletivo de captação de órgãos, especialmente aqueles que disponham de Unidades de Tratamento Intensivo cadastradas como de tipo II e III, que sejam integrantes dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências e/ou que realizem transplantes;

Considerando a necessidade de aprimorar o funcionamento das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, dotando-as de instrumentos que permitam sua melhor articulação com os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando que a existência e o funcionamento de Comissões Intra-Hospitalares de Transplantes permitem uma melhor organização do processo de captação de órgãos, melhor identificação dos potenciais doadores, mais adequada abordagem de seus familiares, melhor articulação do hospital com a respectiva Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO, e que, por fim, viabilizam uma ampliação qualitativa e quantitativa na captação de órgãos,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Determinar que todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 80 leitos constituam a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante.

§ 1º A partir da publicação desta Portaria, a Comissão Intra-Hospitalar de Transplante passa a ser denominada Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante - CIHDOTT.

§ 2º A Comissão de que trata este artigo deverá ser instituída, por ato formal da direção de cada hospital, estar vinculada diretamente à diretoria médica da instituição e ser composta por, no mínimo, três membros integrantes de seu corpo funcional, dentre os quais 1 (um) designado como Coordenador Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante.

§ 3º O Coordenador da Comissão deverá ter participado do Curso de Formação de Coordenadores Intra-Hospitalares de Transplantes com certificado emitido pelo Sistema Nacional de Transplantes ou pela CNCDO do Estado.

Art. 2º Definir que a atribuição da CIHDOTT seja a de organizar a instituição hospitalar para que seja possível:

I - detectar possíveis doadores de órgãos e tecidos no hospital;

II - viabilizar o diagnóstico de morte encefálica, conforme a Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM sobre o tema;

III - criar rotinas para oferecer aos familiares de pacientes falecidos no hospital a possibilidade da doação de córneas e outros tecidos;

IV - articular-se com a Central de Transplante do Estado respectivo (CNCDO) para organizar o processo de doação e captação de órgãos e tecidos;

V - responsabilizar-se pela educação continuada dos funcionários da instituição sobre os aspectos de doação e transplantes de órgãos e tecidos;

VI - articular-se com todas as unidades de recursos diagnósticos necessários para atender aos casos de possível doação; e

VII - capacitar, em conjunto com a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos e Sistema Nacional de Transplantes, os funcionários do estabelecimento hospitalar para a adequada entrevista familiar de solicitação e doação de órgãos e tecidos.

Art. 3º Determinar que a CIHDOTT possua autonomia em suas atividades.

§1º A Comissão deve criar Regimento Interno próprio, promover reuniões periódicas registradas em ata e disponíveis à fiscalização da CNCDO do Estado.

§ 2º A direção do Hospital deve prover área física constituída e equipamentos adequados para o funcionamento da CIHDOTT e definir carga horária dos membros da Comissão.

Art. 4º Determinar como pré-requisito indispensável para que os estabelecimentos de saúde solicitem autorização para realização de transplantes de órgãos e tecidos, o efetivo funcionamento da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante.

Art. 5º Determinar que a CIHDOTT tome ciência e promova o registro de todos os casos de possíveis doadores de órgãos e tecidos com diagnóstico de morte encefálica e/ou de parada cardio-respiratória, mesmo que a doação não seja efetivada.

Art. 6º Determinar que os Hospitais informem à CNCDO à criação da CIHDOTT ou alteração na sua composição.

Parágrafo único. A CNCDO deverá manter atualizado junto ao Sistema Nacional de Transplantes - SNT o cadastro destas Comissões.

Art. 7º Nas unidades federativas onde não exista CNCDO constituída, as Secretarias Estaduais de Saúde devem acompanhar e fiscalizar o funcionamento das referidas Comissões, e para efeito de doação de órgãos e/ou de tecidos, a Central Nacional de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos assumirá as funções da CNCDO no gerenciamento do processo de doação e captação de órgãos.

Art. 8º O Regulamento Técnico das atribuições, responsabilidades e indicadores de eficiência, assim como os relatórios de atividade e sua periodicidade a serem divulgados e remetidos à CNCDO do Estado, será definido pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, do Departamento de Atenção Especializada, da Secretaria de Atenção à Saúde, em um prazo de 60 (sessenta) dias a contar de publicação deste ato.

Art. 9º As instituições hospitalares terão um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria, para as adequações necessárias.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o art. 1º da Portaria nº 905/GM, de 16 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 160-E, de 18 de agosto de 2000, Seção 1, página 119.

 

SARAIVA FELIPE

 

 

 

 

Informe nº 179 - Portaria MS/GM nº 2439/05 - Política Nacional de Atenção Oncológica

 

 

 

Curitiba, 16 de janeiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

A Portaria do Ministério da Saúde nº 2439/05 institui a Política Nacional de Atenção Oncológica, contemplando ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, a ser implantada no SUS em todas as unidades federadas. Tais atividades devem ser organizadas de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as Secretarias de Saúde dos estados e municípios.

 

 

 

 

 

PORTARIA nº 2.439, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Institui a Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Constituição Federal, na seção saúde, em seus arts. 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

Considerando a importância epidemiológica do câncer no Brasil e sua magnitude social;

Considerando o risco de câncer associado ao tabagismo, a ocupações, à incidência de raios ultravioleta, a hábitos sociais e alimentares, e o impacto das ações de promoção e prevenção sobre os índices de incidência e prevalência de algumas neoplasias malignas;

Considerando a diversidade na distribuição regional das neoplasias malignas, que requerem tipos diversos de ações e serviços de saúde;

Considerando os custos cada vez mais elevados na alta complexidade e a necessidade de estudos que avaliem o custo-efetividade e a qualidade da atenção oncológica;

Considerando as condições de acesso da população brasileira à atenção oncológica e a necessidade de se estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que garanta atenção integral à população, bem como o acesso a consultas e exames para o diagnóstico do câncer;

Considerando a necessidade de instituir parâmetros para o planejamento e de aprimorar os regulamentos técnicos e de gestão em relação à atenção oncológica no País;

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação, avaliação e controle da atenção oncológica, com vistas a qualificar a gestão pública;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde de estabelecer diretrizes nacionais para a atenção oncológica; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde de estimular a atenção integral e articular as diversas ações nos três níveis de gestão do SUS, resolve:

Art. 1° Instituir a Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Art. 2° Estabelecer que a Política Nacional de Atenção Oncológica deve ser organizada de forma articulada com o Ministério da Saúde e com as Secretarias de Saúde dos estados e dos municípios, permitindo:

I - desenvolver estratégias coerentes com a política nacional de promoção da saúde voltadas para a identificação dos determinantes e condicionantes das principais neoplasias malignas e orientadas para o desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade pública e da sociedade civil que promovam a qualidade de vida e saúde, capazes de prevenir fatores de risco, reduzir danos e proteger a vida de forma a garantir a eqüidade e a autonomia de indivíduos e coletividades;

II - organizar uma linha de cuidados que perpasse todos os níveis de atenção (atenção básica e atenção especializada de média e alta complexidades) e de atendimento (promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos);

III - constituir Redes Estaduais ou Regionais de Atenção Oncológica, formalizadas nos Planos Estaduais de Saúde, organizadas em níveis hierarquizados, com estabelecimento de fluxos de referência e contra-referência, garantindo acesso e atendimento integral;

IV - definir critérios técnicos adequados para o funcionamento e avaliação dos serviços públicos e privados que atuam nos diversos níveis da atenção oncológica, bem como os mecanismos de sua monitoração;

V - ampliar a cobertura do atendimento aos doentes de câncer, garantindo a universalidade, a eqüidade, a integralidade, o controle social e o acesso à assistência oncológica;

VI - fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos de incorporação tecnológica, mediante estudos de custo-efetividade, eficácia e qualidade e avaliação tecnológica da atenção oncológica no Brasil;

VII - contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e organização dos resultados das ações decorrentes da Política Nacional de Atenção Oncológica, permitindo o aprimoramento da gestão e a disseminação das informações;

VIII - promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e a democratização das informações com a perspectiva de usá-las para alimentar estratégias promocionais da saúde;

IX qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação e a implementação da Política de Atenção Oncológica, em acordo com os princípios da integralidade e da humanização;

X - fomentar a formação e a especialização de recursos humanos para a rede de atenção oncológica; e

XI - incentivar a pesquisa na atenção oncológica, de acordo com os objetivos da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde.

Art. 3° Definir que a Política Nacional de Atenção Oncológica seja constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais:

I - promoção e vigilância em saúde: elaborar políticas, estratégias e ações que ampliem os modos de viver mais favoráveis à saúde e à qualidade de vida e que superem a fragmentação das ações de saúde, mediante articulação intersetorial em busca de uma maior efetividade e eficiência;

II - As ações de vigilância da saúde devem utilizar:

a) estratégias para estimular a alimentação saudável e a prática da atividade física em consonância com a Estratégia Global proposta pela Organização Mundial da Saúde;

b) proporcionar a redução e o controle de fatores de risco para as neoplasias, como o tabagismo;

c) desencadear ações que propiciem a preservação do meio ambiente e a promoção de entornos e ambientes mais seguros e saudáveis, incluindo o ambiente de trabalho dos cidadãos e coletividades;

d) implantar estratégias de vigilância e monitoramento dos fatores de risco e da morbimortalidade relativos ao câncer e às demais doenças e agravos não transmissíveis; e

e) desenvolver mecanismos e parâmetros de avaliação do impacto em curto, médio e longo prazos das ações e serviços prestados em todos os níveis da atenção à saúde;

III - atenção básica: realizar, na Rede de Serviços Básicos de saúde (Unidade Básicas de Saúde e Equipes da Saúde da Família), ações de caráter individual e coletivo, voltadas para a promoção da saúde e prevenção do câncer, bem como ao diagnóstico precoce e apoio à terapêutica de tumores, aos cuidados paliativos e às ações clínicas para o seguimento de doentes tratados;

IV - média complexidade: realizar assistência diagnóstica e terapêutica especializada, inclusive cuidados paliativos, garantida a partir do processo de referência e contra-referência dos pacientes, ações essas que devem ser organizadas segundo o planejamento de cada unidade federada e os princípios e diretrizes de universalidade, eqüidade, regionalização, hierarquização e integralidade da atenção à saúde;

V - alta complexidade: garantir o acesso dos doentes com diagnóstico clínico ou com diagnóstico definitivo de câncer a esse nível de atenção, determinar a extensão da neoplasia (estadiamento), tratar, cuidar e assegurar qualidade de acordo com rotinas e condutas estabelecidas, assistência essa que se dará por meio de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON);

VI - Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia: são aqueles CACONs designados para exercer o papel auxiliar, de caráter técnico, ao gestor do SUS nas políticas de atenção oncológica;

VII - Plano de Controle do Tabagismo e outros Fatores de Risco do Câncer do Colo do Útero e da Mama: deve fazer parte integrante dos Planos Municipais e Estaduais de Saúde.

VIII - regulamentação suplementar e complementar por parte dos estados e dos municípios, com o objetivo de regular a Atenção Oncológica;

IX regulação, fiscalização, controle e avaliação das ações da Atenção Oncológica de competência das três esferas de no;

X - sistema de informação que possa oferecer ao gestor subsídios para tomada de decisão no processo de planejamento, regulação, avaliação e controle e promover a disseminação da informação;

XI - diretrizes nacionais para a atenção oncológica em todos os níveis de atenção, que permitam o aprimoramento da atenção, regulação, avaliação e controle;

XII - avaliação tecnológica: oferecer subsídios para tomada de decisão no processo de incorporação de novas tecnologias, articulando as diversas esferas do Ministério da Saúde;

XIII - educação permanente e capacitação das equipes de saúde em todos os âmbitos da atenção, considerando o enfoque estratégico da promoção e envolvendo todos os profissionais de nível superior e os de nível técnico, de acordo com as diretrizes do SUS e alicerçada nos Pólos de Educação Permanente em Saúde; e

XIV - pesquisa sobre o câncer: incentivar pesquisas nas diversas áreas da atenção oncológica.

Art. 4° Estabelecer que o Instituto Nacional de Câncer seja o Centro de Referência de Alta Complexidade do Ministério da Saúde, em conformidade com a Portaria nº 2.123/GM, de 7 de outubro de 2004, para auxiliar na formulação e na execução da Política Nacional de Atenção Oncológica.

Art. 5° Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde, isoladamente ou em conjunto com outras Secretarias do Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que adotem, no prazo de 12 (doze) meses, todas as providências necessárias à plena estruturação da Política Nacional de Atenção Oncológica instituída por esta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SARAIVA FELIPE

 

DOU 09/12/05

 

 

 

 

Informe nº 178 - Texto Gilson Carvalho - princípio da integralidade no SUS

 

 

 

Curitiba, 13 de janeiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

. Divulgamos texto do prof. Gilson Carvalho, que apresenta interessante análise sobre o princípio da integralidade no SUS (art. 198, inc. II, CF e art. 7º, inc. II, Lei nº 8.080/90).

 

 

 

SAÚDE: O TUDO PARA TODOS QUE SONHAMOS E O TUDO QUE NOS IMPINGEM OS QUE LUCRAM COM ELA

 

Gilson Carvalho (NOTA:1[1] Gilson Carvalho - médico pediatra e de saúde pública, especialista, mestre e doutor em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP. - O autor adota o copyleft podendo este texto ser copiado, reproduzido e divulgado sob qualquer meio, independente de autorização, desde que sem fins comerciais. carvalhogilson@uol.com.br [1]

)

 

A Constituição Federal, na Seção Saúde, mais precisamente nos artigos 196 e 198, declara que saúde é direito de todos e dever do estado, com acesso universal e igualitário e com atendimento integral. Dois pilares estão colocados com característica pétrea. A UNIVERSALIDADE, como definição do "PARA TODOS    ". A INTEGRALIDADE como definição do "TUDO". Em resumo: O DIREITO À SAÚDE GARANTE, NO BRASIL, O TUDO PARA TODOS.

Os milhares, de nós, que ajudamos a escrever e a legitimar o texto Saúde na Constituição Cidadã, tínhamos e certeza de que queríamos e lutávamos pela UNIVERSALIDADE. Direito à saúde, para todos os seres humanos, cidadãos e políticos, brasileiros, por nascimento ou adoção. Sem distinção de raça, credo, cor, gênero. Igual para todos. Um princípio pétreo, inegociável.

Também defendemos a INTEGRALIDADE da atenção. Igualmente inegociável a atenção a todos os tipos de doenças e agravos em todos os níveis de complexidade e com ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Quando discursávamos a integralidade, tínhamos em mente um novo modelo de fazer saúde, com sérias críticas ao modo vigente, no período pré-constitucional, de pensar e fazer a integralidade.

O "tudo" da integralidade teria, e tem que ser revolucionado como consta em todos os documentos que fundamentaram a proposta da CF. O "tudo" que estava inscrito, era com mudança radical do modelo de saúde. O modelo vigente à época, já plantado e crescente em sua voracidade, defendia e praticava o exagero em atenção especializada, em desnecessárias internações gerais e de UTI, em equipamentos, materiais e medicamentos.

Contra - hegemonicamente, se defendia, na constituinte, um modelo baseado na integralidade da atenção em sua dupla concepção. Uma delas a integralidade vertical, tentando prevalecer a visão do ser humano como único e inteiro, sem a partição estanque em sistemas e aparelhos. Nem, muito menos, seres encarados como doenças e agravos. A outra a integralidade horizontal onde se defendia a proposta constitucional de que as ações e serviços de saúde devessem ter, como objetivo, a promoção da saúde (trabalhar sobre as causas das doenças), proteção da saúde (trabalhar sobre os riscos de adoecer) e recuperação da saúde (trabalhar doenças e agravos à saúde: o homem já doente ou acometido). O modelo novo, defendido como objetivo, é aquele centrado nesta integralidade do ser humano, vertical e horizontal. Completando-a se defendia o renascimento dos laços de relacionamento entre o profissional de saúde e o cidadão, usuário dos serviços de saúde, o que se denominou de humanização da relação. Criar, aumentar e alimentar os vínculos interpessoais.

Tínhamos, e temos, uma crítica severa ao modelo tecnicista de fazer saúde. O progresso da ciência, tão essencial ao menos sofrer e ao sobreviver do ser humano, foi, muitas vezes, incorporado acriticamente e sob o quase exclusivo domínio e tirania do capital. Sem contar o pretenso científico que, por vezes fez o mesmo caminho. O interesse econômico, motor da humanidade, não se limitou a dar respostas às necessidades, mas passou a induzir, fortemente, o surgimento de novas necessidades, de justificativa, muitas vezes, duvidosa.

Deste embate entre tecnicismo e humanismo, entre integralidade e "des-integralidade" (fragmentação) , entre um capital despudorado e o científico-humanizado, tivemos o desprazer e decepção de assistir à preponderância do interesse do capital. O que queríamos ver sepultado, saiu revigorado e resplandecente. A lógica do capital introduziu novos equipamentos, cada vez com menor vida útil e mais dependente de novos "especialistas", de manutenção sofisticada e insumos cada vez mais caros. Vários novos equipamentos, com nova tecnologia, não "aposentaram" os antigos recursos tecnológicos. Conviveram simultaneamente, por exemplo, no campo da imagem, as máquinas de RX, ultra-som, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros. Cada vez mais caros e onerando abusivamente seus usuários. De outro lado, o trabalho humano da atenção, da escuta, do atendimento, cada vez mais aviltado em valor, remuneração e prestígio. Por conseguinte, desvalorizado e desinteressante.

O capital, sem alardes, subverteu a lógica do novo sistema de saúde e apropriou-se do termo "integralidade" dando a ele o conceito pleno de que todos os exames, todas as terapias, todas as especialidades, sem o mínimo critério, devam ser dispensados a todos. O capital, entendido como seus efetores, a indústria e comércio, fez três grandes alianças para lograr êxito. Aliou-se a profissionais de saúde, a cidadãos usuários e, mais recentemente, ao Judiciário e ao Ministério Público. Esta última aliança veio unilateral, inconfessa e indireta. Tudo muito bem mediado pelo marketing.

Existe uma nova lógica de incorporação desregulada de equipamentos, medicamentos, procedimentos e especialidades de saúde mediada pelos que dela levam lucro... e quanto!

A aliança com profissionais se dá desde o aparelho formador, até a fidelização do receituário profissional, estimulada e conferida pelas visitas de "propagandistas" e seus pequenos "mimos". Existem profissionais de saúde treinando e sendo treinados, especializando-se e sendo especializados, nesta nova lógica, muito das vezes com recursos públicos e "pacientes do sistema público". No Brasil, hoje, não existe profissional de saúde que não tenha se utilizado de pacientes da previdência, do Sistema Único de Saúde ou da indigência, para aprenderem e aperfeiçoarem suas profissões e especializações. A velha constatação de minha amiga Veva: "pela pobreza ao mercado". Por tamanha eficiência desta empreitada tecnicista-consumista, supõe-se a existência de formadores de opinião, no campo da saúde financiados pela indústria e comércio para induzirem necessidades e consumos, públicos e privados. Possibilidade de financiamento "espúrio": para revistas "científicas e nem tanto"; para "visitas de estudo às matrizes" no exterior, por vezes incluindo cônjuges e filhos no tour de lazer; para presença em congressos, reuniões de trabalho, jantares científicos... . Fala-se, até mesmo, de associações de doentes sendo financiadas pelos fabricantes de medicamentos, equipamentos. Tanto na sua constituição e funcionamento, como na garantia dos serviços de apoio jurídico para assegurar medicamentos e equipamentos denominados de alto-custo. Supõe-se que, indústria e comércio, hoje, paguem ágios a formadores de opinião, profissionais e instituições por indicação e uso de órteses e próteses. Supõe-se que, até mesmo, no âmbito do SUS, existam estas comissões.

 

A imprensa norte americana surpreendeu a todos mostrando o submundo do marketing em saúde através de um artigo de Gardiner Harris no NYTimes de 27 de junho de 2004.

 

"O cheque de U$10.000,00 chegou pelo correio sem ser solicitado. O médico que o recebeu da companhia farmacêutica Schering-Plough disse que o cheque foi feito para ele em troca de um acordo em anexo de "consultoria" que requeria nada além se seu comprometimento a prescrever medicações da companhia. ...Estes e outros cheques, alguns com valores de mais de U$100.000,00 estão sob investigação federal em Boston como parte de uma iniciativa governamental de investigar as táticas de marketing das industrias farmacêuticas. Outras grandes indústrias como Johnson & Johnson, Wyeth e Bristol-Myers Squibb também receberam intimação judicial. ...No coração de várias investigações no marketing da indústria farmacêutica, está a questão se estas companhias estão persuadindo os médicos - freqüentemente através de pagamento - para prescrever drogas que os pacientes não necessitam, não deveriam utilizar ou para as quais existem alternativas mais baratas. Suas equipes de venda ... oferecem aos médicos atenção, comida e - até a indústria farmacêutica recentemente concordar em terminar com esta prática - presentes caros, somente para conseguir 2 a 3 minutos de atenção para lançar suas mercadorias. Mês passado a Pfizer aceitou pagar U$430 milhões e admitiu a culpa criminal envolvendo o marketing para o analgésico Nuerontin, da unidade Warner-Lambert da companhia. AstraZeneca pagou U$355 milhões ano passado e a TAP Pharmaceuticals pagou U$875 milhões em 2001; cada uma admitiu a culpa criminal por fraude por induzir médicos a cobrar do governo por algumas drogas que a companhia deu a eles de graça.

Dr. Chris Pappas, diretor de pesquisa clínica do Instituto de Fígado do Texas St. Luke em Houston, disse que a Schering-Plough "inundou o mercado com pseudo ensaios clínicos". Dr. Pappas e outros oito especialistas em fígado que foram entrevistados disseram que o sistema funciona desta maneira: Schering-Plough paga aos médicos U$1.000,00 a U$1.500,00 por paciente para prescreverem Intron A, o medicamento da empresa para o tratamento da hepatite C. Porque os pacientes geralmente recebem o tratamento com Intron A por quase um ano e a terapia custa milhares de dólares, o pagamento da Schering-Plough aos médicos deixa ainda espaço de sobra para que a companhia tenha lucro, dizem os médicos.

Dr. Pappas, que no passado foi um consultor para Schering-Plough e trabalhou para Roche, disse que estórias sobre as enormes quantias que a Schering-Plough paga aos consultores são comuns entre os especialistas em fígado. "Estes eram acordos de consultoria de alto valor com líderes selecionados que pareciam pagamento de dinheiro sem acordo claro sobre o que deveria ser realizado", disse Dr. Pappas.

O inquérito em Boston sobre pagamentos suspeitos e marketing impróprio realizado pela Schering-Plough pode levar mais alguns meses para ser resolvido, disseram algumas pessoas envolvidas com a investigação. A Schering-Plough poderá também ser acusada por obstrução da justiça e destruição de documentação como parte do inquérito, baseado nos documentos entregues pela companhia.".

http://www.nytimes.com/2004/06/27/business/7DRUG.final.html?ex=1089361620&ei=1&en=d701aa26bad4b896

O aliado cidadão, aparente beneficiário e muitas vezes vítima, foi objeto de inúmeras estratégias de convencimento ao consumo. Para isto usou-se do poder das instituições de saúde, dos profissionais e da mídia. Instituições e profissionais, sempre, foram indutores fortes do uso de terapias e exames de elucidação diagnóstica e procedimentos. Uns com pleno conhecimento de causa e convencimento científico. Outros com convencimento pretensamente científico, muitas vezes até buscado em publicações científicas e congressos onde formadores de opinião nem sempre declaram, explicitamente, suas fontes de financiamento. O grande agravante, por estas e por outras, hoje o próprio cidadão usuário pressiona pelo uso, desconhecendo seu papel de objeto do capital.

De alguns anos para cá existe um outro foco de investimento do capital. Completando o trabalho de aliciamento dos profissionais e convencimento dos cidadãos, o capital descobriu uma outra via. Passou a investir no campo jurídico. Advogados, Ministério Público e Judiciário são convencidos, sob o argumento correto de defesa de direito à saúde, à defesa do uso duvidoso, senão indevido de procedimentos, medicamentos, equipamentos e órteses e próteses. Descobriu-se o filão de conseguir o "consumo da tecnologia" na pressão do discurso do direito amplo, somado, por vezes ao emocional. É evidente que, quem tem dinheiro, ou é financiado indiretamente, terá acesso a certos bens de saúde por meio de advogados ou mesmo do Ministério Público, a que faz jus. Os que não têm dinheiro recorrem ao Ministério Público que faz a advocacia justa do direito universal e integral à saúde como direito de cidadania. Entretanto, por vezes, em última análise, acaba advogando para o capital que quer impingir medicamentos, equipamentos, procedimentos que transitam entre os eficientes e necessários e os ineficientes e prejudiciais. As decisões favoráveis ao uso ou vêm pelo convencimento negociado do Ministério Público ou pela decisão do Judiciário.

Ouvindo o Judiciário e o Ministério Público o argumento deles procede linearmente. Se o direito à saúde é integral, incluindo todos seus níveis, com a assistência farmacêutica, não se pode negar nada em saúde. Nem os procedimentos mais sofisticados, nem o tratamento no exterior, nem o último medicamento lançado no exterior e ainda não autorizado no Brasil etc. etc. Seu alicerce é a integralidade garantida pela lei, mas, a sustentação da necessidade advém de uma prescrição médica. Ministério Público e Judiciário têm certeza do direito e partem da confiança numa prescrição julgada inquestionável, pois pressupõe que seja científica, ética e desprovida de todo e qualquer interesse comercial, direto ou indireto. Não têm como negar. A negação a uma prescrição de profissional de saúde seria o mesmo que Juiz, Promotor e Advogado transferirem a si a responsabilidade pela vida de alguém a partir de um conhecimento técnico que não é o seu.

Para mediar e lubrificar tudo isto, entre os profissionais, cidadãos usuários e Ministério Público e Judiciário, aparece a mídia sendo financiada pelo capital. Esta foi sempre usada, a larga mano. Existe uma mídia extremamente receptiva ao financiamento para marketing e merchandising dos insumos de saúde: materiais, medicamentos, equipamentos, além da indução a serviços e procedimentos. Não apenas indução ao consumo de alto custo, mas também medicamentos ditos populares. Inúmeros programas radiofônicos e televisivos têm como fonte de financiamento maior a propaganda de medicamentos, inteiramente legal mas, sob suspeita de propaganda enganosa quanto ao conteúdo das mensagens.

Chegou-se a um impasse. Já seria impasse se se tivesse todo o dinheiro do mundo e continua sendo impasse com o "menos" dinheiro do mundo.

Quando se pretendia a INTEGRALIDADE dentro dela estava explícito o novo modelo com promoção, proteção e recuperação. Pretendia-se a regulamentação da incorporação tecnológica cerceando o uso indevido das mais variadas tecnologias. Pretendia-se e pretende-se uma INTEGRALIDADE mais racionalizada, alicerçada nos princípios científicos da Medicina Baseada em Evidências - MBE. Uma integralidade protocolizada com base na evidência científica que, sabemos, nem sempre será pura e impoluta, mas que é a forma mais segura de se estabelecerem os procedimentos adequados a cada caso.

Como vamos sair deste dilema: a INTEGRALIDADE baseada em evidência e sustentada pelos protocolos de conduta ou a INTEGRALIDADE impingida pelo capital sem freios, sem amarras e sem disciplina?

Defendemos que não se pode praticar integralidade de medicamentos, sem se discutir a desmedicalização das pessoas em quantidade e qualidade. A segurança e eficácia dos produtos. Não se pode praticar a integralidade dos exames, sem discutir que exames fazer, para que agravos prescrevê-los. Não se pode praticar a integralidade da hospitalização, da internação em UTIs, sem antes discutir quais agravos precisam de UTI e de internações. Não se pode encaminhar para especialistas e outros profissionais de saúde, sem antes discutir o que deve ser encaminhado, para complementação diagnóstica ou terapêutica. Não se pode passar todos os cidadãos sempre e quase exclusivamente por consulta médica, sem definir quais condutas e procedimentos dependem exclusivamente do profissional médico e os que, não só podem, como devem ser encaminhados a outros profissionais.

Não podemos ignorar que a ausência de regulação em uma série de procedimentos diagnósticos e terapêuticas pode desencadear sérios efeitos colaterais nos pacientes como intoxicações, radiações, infecções e traumatismos em procedimentos invasivos. Tenho defendido que os protocolos têm como objetivo principal a proteção e defesa do ser humano. Em segundo protege os profissionais e em terceiro as instituições. Protocolo terá efeito econômico como "efeito colateral" ao policiar melhor o abuso do poder econômico, ainda que não seja esta sua finalidade precípua.

Saídas e caminhos nem sempre existem. Precisam ser construídos e trilhados concomitantemente. ("O caminho se faz ao caminhar!") Quero não apenas definir e analisar o problema, mas, tentar contribuir na construção da saída, da superação do problema.

 

Como saída proponho:

1.    É fundamental que o processo educativo perpasse todos os seres humanos envolvidos nesta questão: os cidadãos usuários, os educadores e estudantes das diversas profissões da saúde, os profissionais, os fabricantes e comerciantes de material relativo à saúde, a mídia, os gestores de saúde, o judiciário, o ministério público.

2.    Este trabalho tem que envolver, no mínimo, a seu tempo, hora e fórum, as seguintes instituições: Conselhos, Associações e Sindicatos profissionais de saúde, destacadamente os do campo médico; OAB, Ministério Público e Judiciário; Conselhos de Saúde; Confederação Nacional de Saúde, Confederação das Misericórdias, ABRAIDI e outras, além de representantes de instituições de ensino em saúde.

3.    Tem-se que estabelecer e fazer cumprir paradigmas para a incorporação de novas tecnologias e protocolização das atuais, baseados no conhecimento científico internacional, patrimônio da humanidade.

4.    Tem-se que estabelecer e fazer cumprir regulação e paradigmas éticos rigorosos para os fabricantes e comerciantes de material de saúde para que deixem de usar de expedientes de moral duvidosa, tanto com os profissionais, como com o aparelho formador dos profissionais de saúde e com os cidadãos.

5.    Tem-se que estabelecer e fazer cumprir regulação e paradigmas éticos para os profissionais e empresas de propaganda e marketing e, para os proprietários da mídia, para que trabalhem com informações científicas sobre os produtos que divulgam e exijam esta certificação antes mesmo de propagarem seus efeitos.

6.    Tem-se que estabelecer e fazer cumprir paradigmas éticos para os profissionais de saúde e aqueles que os formam, quanto à escolha de condutas e procedimentos de saúde com isenção e autonomia; com total vedação de que usufruam de vantagens, financeiras ou não, diretas ou indiretas, patrocinadas pela indústria e comércio de produtos médico hospitalares.

7.    Construir um consenso político e social de entendimento entre Saúde, Ministério Público e Judiciário. Compreender cada qual o seu papel e o das outras instituições que têm em comum a responsabilidade pública, o múnus público. O setor saúde tem que conhecer melhor o mundo jurídico e o papel tanto do Ministério Publico, quanto do Judiciário. De outro lado Ministério Público e Judiciário têm que compreender melhor os objetivos, funções, diretrizes e princípios do SUS.

8.    O setor saúde, nas três esferas de governo, principalmente na federal, tem que trabalhar com os conselhos, associações e sindicatos profissionais e com os profissionais de saúde para normatizar melhor o exercício profissional e estabelecer protocolos de conduta em relação aos agravos de saúde, ambos função precípua do SUS, tanto no âmbito público, como privado. Juntem-se a isto estudos e pesquisas através da OMS ou outros organismos internacionais para identificar a legislação e jurisprudência de outros países como Inglaterra, Canadá, Suécia, Dinamarca, França, Holanda na justificativa do que seja lícito e ético como limite da integralidade em saúde.

9.    Ministério Público, Judiciário e Setor Saúde devem criar um mecanismo permanente de comunicação para troca de idéias e esclarecimentos. O Gestor de Saúde deve manter uma ou mais pessoas com disponibilidade de acesso rápido para emitir pareceres, prestar esclarecimento ao Ministério Público e ao Judiciário. O Ministério da Saúde, muito imediatamente, deveria provocar o Ministério Público Federal (PGR - PFDC) para criar uma Câmara de Arbitragem de Medicamentos. Seria um passo importante para induzir Estados e Municípios a repicarem a experiência em seu âmbito. A propósito, vale lembrar que iniciativas incipientes de entendimento e cooperação mútua já vêm acontecendo em alguns estados e municípios brasileiros

10.    O Ministério Público e o Judiciário, com a contribuição e assessoria de técnicos da saúde, devem estabelecer formulários padrão de solicitação de procedimentos, material médico hospitalar, recursos diagnósticos e terapêuticos a serem preenchidos pelo profissional solicitante. Como por exemplo: descrição detalhada do estado de saúde do paciente, com todos os procedimentos prévios já executados e justificativa técnica detalhada dos procedimentos solicitados. Pode-se até solicitar parecer de junta médica de profissionais, sempre de diferentes instituições.

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Em tudo e sobretudo, tem-se que colocar o ser humano, cidadão e político como centro de nossa atenção. Tanto isto é importante para garantir-lhe o que precisa, como para protegê-lo do que lhe possa ser prejudicial.

Procedimentos, internações, medicamentos, exames, atendimentos profissionais em saúde podem ser tanto "do bem", quanto "do mal". Podem salvar a vida e sua qualidade como podem levar a perdê-la. Gestores, profissionais, promotores, juízes e advogados podem todos imaginar estar servindo ao ser humano cidadão mas, no fundo, estão servindo à ganância dos que lucram com a doença alheia.

Esta escolha é difícil e não bastam sentimentos, nem sentimentalismos, nem boa fé, nem boa vontade. É necessário conhecimento e racionalidade nas decisões e ações para que não ajudemos todos a, inocentemente, salvar o capital e seus detentores, mas a sermos parte da salvação do ser humano e da qualidade de seu viver, de seu bem-estar e felicidade.

 

 

 

 

 

Informe nº 177 - Lei Federal nº 11.265/06 - alimentos para lactentes e crianças

 

 

 

Curitiba, 11 de janeiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

 

 

Preste atenção ...

 

 

Recente lei federal, regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura. O ato, que tutela a nutrição adequada de lactentes e crianças, traz também definições e regras para o comércio e publicidade dos referidos artigos.

 

LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006.

 

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1o O objetivo desta Lei é contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância por meio dos seguintes meios:

 

I - regulamentação da promoção comercial e do uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas;

 

II - proteção e incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 (seis) meses de idade; e

 

III - proteção e incentivo à continuidade do aleitamento materno até os 2 (dois) anos de idade após a introdução de novos alimentos na dieta dos lactentes e das crianças de primeira infância.

 

Art. 2o Esta Lei se aplica à comercialização e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados:

 

I - fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes;

 

II - fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância;

 

III - leites fluidos, leites em pó, leites modificados e similares de origem vegetal;

 

IV - alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para lactentes ou crianças de primeira infância, bem como outros alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e crianças de primeira infância;

 

V - fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto risco;

 

VI - mamadeiras, bicos e chupetas.

 

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

 

I - alimentos substitutos do leite materno ou humano: qualquer alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como um substituto parcial ou total do leite materno ou humano;

 

II - alimento de transição para lactentes e crianças de primeira infância ou alimento complementar: qualquer alimento industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento do leite materno ou de fórmulas infantis, introduzido na alimentação de lactentes e crianças de primeira infância com o objetivo de promover uma adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar uma alimentação balanceada e adequada às suas necessidades, respeitando-se sua maturidade fisiológica e seu desenvolvimento neuropsicomotor;

 

III - alimento à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância: qualquer alimento à base de cereais próprio para a alimentação de lactentes após o 6o (sexto) mês e de crianças de primeira infância, respeitando-se sua maturidade fisiológica e seu desenvolvimento neuropsicomotor;

 

IV - amostra: 1 (uma) unidade de um produto fornecida gratuitamente, por 1 (uma) única vez;

 

V - apresentação especial: qualquer forma de apresentação do produto relacionada à promoção comercial que tenha por finalidade induzir a aquisição ou venda, tais como embalagens promocionais, embalagens de fantasia ou conjuntos que agreguem outros produtos não abrangidos por esta Lei;

 

VI - bico: objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança com a finalidade de administrar ou veicular alimentos ou líquidos;

 

VII - criança: indivíduo até 12 (doze) anos de idade incompletos;

 

VIII - criança de primeira infância ou criança pequena: criança de 12 (doze) meses a 3 (três) anos de idade;

 

IX - chupeta: bico artificial destinado à sucção sem a finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos;

 

X - destaque: mensagem gráfica ou sonora que visa a ressaltar determinada advertência, frase ou texto;

 

XI - doação: fornecimento gratuito de um produto em quantidade superior à caracterizada como amostra;

 

XII - distribuidor: pessoa física, pessoa jurídica ou qualquer outra entidade no setor público ou privado envolvida, direta ou indiretamente, na comercialização ou importação, por atacado ou no varejo, de um produto contemplado nesta Lei;

 

XIII - kit: é o conjunto de produtos de marcas, formas ou tamanhos diferentes em uma mesma embalagem;

 

XIV - exposição especial: qualquer forma de expor um produto de modo a destacá-lo dos demais, no âmbito de um estabelecimento comercial, tais como vitrine, ponta de gôndola, empilhamento de produtos em forma de pirâmide ou ilha, engradados, ornamentação de prateleiras e outras definidas em regulamento;

 

XV - embalagem: é o recipiente, o pacote ou o envoltório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e manuseio dos produtos;

 

XVI - importador: empresa ou entidade privada que pratique a importação de qualquer produto abrangido por esta Lei;

 

XVII - fabricante: empresa ou entidade privada ou estatal envolvida na fabricação de qualquer produto objeto desta Lei;

 

XVIII - fórmula infantil para lactentes: é o produto em forma líquida ou em pó destinado à alimentação de lactentes até o 6o (sexto) mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para satisfação das necessidades nutricionais desse grupo etário;

 

XIX - fórmula infantil para necessidades dietoterápicas específicas: aquela cuja composição foi alterada com o objetivo de atender às necessidades específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou permanentes e que não esteja amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis;

 

XX - fórmula infantil de seguimento para lactentes: produto em forma líquida ou em pó utilizado, por indicação de profissional qualificado, como substituto do leite materno ou humano, a partir do 6o (sexto) mês;

 

XXI - fórmula infantil de seguimento para crianças de primeira infância: produto em forma líquida ou em pó utilizado como substituto do leite materno ou humano para crianças de primeira infância;

 

XXII - lactente: criança com idade até 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;

 

XXIII - leite modificado: aquele que como tal for classificado pelo órgão competente do poder público;

 

XXIV - material educativo: todo material escrito ou audiovisual destinado ao público em geral que vise a orientar sobre a adequada utilização de produtos destinados a lactentes e crianças de primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, fitas cassetes, fitas de vídeo, sistema eletrônico de informações e outros;

 

XXV - material técnico-científico: todo material elaborado com informações comprovadas sobre produtos ou relacionadas ao domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria destinado a profissionais e pessoal de saúde;

 

XXVI - representantes comerciais: profissionais (vendedores, promotores, demonstradores ou representantes da empresa e de vendas) remunerados, direta ou indiretamente, pelos fabricantes, fornecedores ou importadores dos produtos abrangidos por esta Lei;

 

XXVII - promoção comercial: o conjunto de atividades informativas e de persuasão procedente de empresas responsáveis pela produção ou manipulação, distribuição e comercialização com o objetivo de induzir a aquisição ou venda de um determinado produto;

 

XXVIII - (VETADO)

 

XXIX - rótulo: toda descrição efetuada na superfície do recipiente ou embalagem do produto, conforme dispuser o regulamento;

 

XXX - fórmula de nutrientes para recém-nascidos de alto risco: composto de nutrientes apresentado ou indicado para suplementar a alimentação de recém-nascidos prematuros ou de alto risco.

 

CAPÍTULO II

 

Do Comércio e da Publicidade

 

Art. 4o É vedada a promoção comercial dos produtos a que se referem os incisos I, V e VI do caput do art. 2o desta Lei, em quaisquer meios de comunicação, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. (VETADO)

 

Art. 5o A promoção comercial de alimentos infantis referidos nos incisos II, III e IV do caput do art. 2o desta Lei deverá incluir, em caráter obrigatório, o seguinte destaque, visual ou auditivo, consoante o meio de divulgação:

 

I - para produtos referidos nos incisos II e III do caput do art. 2o desta Lei os dizeres "O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais";

 

II - para produtos referidos no inciso IV do caput do art. 2o desta Lei os dizeres "O Ministério da Saúde informa: após os 6 (seis) meses de idade continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos".

 

Art. 6o Não é permitida a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, salvo para a comunicação de aspectos técnico-científicos dos produtos aos médicos-pediatras e nutricionistas.

Parágrafo único. Constitui dever do fabricante, distribuidor ou importador informar seus representantes comerciais e as agências de publicidade contratadas acerca do conteúdo desta Lei.

 

Art. 7o Os fabricantes, distribuidores e importadores somente poderão fornecer amostras dos produtos referidos nos incisos I a IV do caput do art. 2o desta Lei a médicos-pediatras e nutricionistas por ocasião do lançamento do produto, de forma a atender ao art. 15 desta Lei.

 

§ 1o Para os efeitos desta Lei, o lançamento nacional deverá ser feito no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, em todo o território brasileiro.

 

§ 2o É vedada a distribuição de amostra, por ocasião do relançamento do produto ou da mudança de marca do produto, sem modificação significativa na sua composição nutricional.

 

§ 3o É vedada a distribuição de amostras de mamadeiras, bicos, chupetas e suplementos nutricionais indicados para recém-nascidos de alto risco.

 

§ 4o A amostra de fórmula infantil para lactentes deverá ser acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o pediatra ou nutricionista.

 

 

Art. 8o Os fabricantes, importadores e distribuidores dos produtos de que trata esta Lei somente poderão conceder patrocínios financeiros ou materiais às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às entidades associativas de pediatras e de nutricionistas reconhecidas nacionalmente, vedada toda e qualquer forma de patrocínio a pessoas físicas.

 

§ 1o As entidades beneficiadas zelarão para que as empresas não realizem promoção comercial de seus produtos nos eventos por elas patrocinados e limitem-se à distribuição de material técnico-científico.

 

§ 2o Todos os eventos patrocinados deverão incluir nos materiais de divulgação o destaque "Este evento recebeu patrocínio de empresas privadas, em conformidade com a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006".

 

Art. 9o São proibidas as doações ou vendas a preços reduzidos dos produtos abrangidos por esta Lei às maternidades e instituições que prestem assistência a crianças.

 

§ 1o A proibição de que trata este artigo não se aplica às doações ou vendas a preços reduzidos em situações de excepcional necessidade individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora competente.

 

§ 2o Nos casos previstos no § 1o deste artigo garantir-se-á que as provisões sejam contínuas no período em que o lactente delas necessitar.

 

§ 3o Permitir-se-á a impressão do nome e do logotipo do doador, vedada qualquer publicidade dos produtos.

 

§ 4o A doação para fins de pesquisa somente será permitida mediante a apresentação de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional estiver vinculado, observados os regulamentos editados pelos órgãos competentes.

 

§ 5o O produto objeto de doação para pesquisa deverá conter, como identificação, no painel frontal e com destaque, a expressão "Doação para pesquisa, de acordo com a legislação em vigor".

 

 

CAPÍTULO III

 

Da Rotulagem

 

Art. 10. É vedado, nas embalagens ou rótulos de fórmula infantil para lactentes e fórmula infantil de seguimento para lactentes:

 

I - utilizar fotos, desenhos ou outras representações gráficas que não sejam aquelas necessárias para ilustrar métodos de preparação ou uso do produto, exceto o uso de marca ou logomarca desde que essa não utilize imagem de lactente, criança pequena ou outras figuras humanizadas;

 

II - utilizar denominações ou frases com o intuito de sugerir forte semelhança do produto com o leite materno, conforme disposto em regulamento;

 

III - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;

 

IV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil, conforme disposto em regulamento;

 

V - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança;

 

VI - utilizar frases ou expressões que indiquem as condições de saúde para as quais o produto seja adequado;

 

VII - promover os produtos da empresa fabricante ou de outros estabelecimentos.

 

§ 1o Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, conforme disposto em regulamento, o seguinte destaque: "O Ministério da Saúde adverte: Este produto só deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade, com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho".

 

§ 2o Os rótulos desses produtos exibirão um destaque sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para a correta preparação do produto, inclusive medidas de higiene a serem observadas e dosagem para diluição, quando for o caso.

 

Art. 11. É vedado, nas embalagens ou rótulos de fórmula infantil de seguimento para crianças de primeira infância:

 

I - utilizar fotos, desenhos ou outras representações gráficas que não sejam aquelas necessárias para ilustrar métodos de preparação ou uso do produto, exceto o uso de marca ou logomarca desde que essa não utilize imagem de lactente, criança pequena ou outras figuras humanizadas, conforme disposto em regulamento;

 

II - utilizar denominações ou frases com o intuito de sugerir forte semelhança do produto com o leite materno, conforme disposto em regulamento;

 

III - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;

 

IV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil, conforme disposto em regulamento;

 

V - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança;

 

VI - utilizar marcas seqüenciais presentes nas fórmulas infantis de seguimento para lactentes;

 

VII - promover os produtos da empresa fabricante ou de outros estabelecimentos.

 

§ 1o Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, o seguinte destaque: "O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais".

 

§ 2o Os rótulos desses produtos exibirão um destaque para advertir sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para a correta preparação do produto, inclusive medidas de higiene a serem observadas e dosagem para a diluição, vedada a utilização de figuras de mamadeira.

 

Art. 12. As embalagens ou rótulos de fórmulas infantis para atender às necessidades dietoterápicas específicas exibirão informações sobre as características específicas do alimento, vedada a indicação de condições de saúde para as quais o produto possa ser utilizado.

Parágrafo único. Aplica-se a esses produtos o disposto no art. 8o desta Lei.

 

Art. 13. É vedado, nas embalagens ou rótulos de leites fluidos, leites em pó, leites modificados e similares de origem vegetal:

I - utilizar fotos, desenhos ou outras representações gráficas que não sejam aquelas necessárias para ilustrar métodos de preparação ou uso do produto, exceto o uso de marca ou logomarca desde que essa não utilize imagem de lactente, criança pequena ou outras figuras humanizadas ou induzam ao uso do produto para essas faixas etárias;

 

II - utilizar denominações ou frases com o intuito de sugerir forte semelhança do produto com o leite materno, conforme disposto em regulamento;

 

III - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;

 

IV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil, conforme disposto em regulamento;

 

V - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança;

 

VI - promover os produtos da empresa fabricante ou de outros estabelecimentos que se destinem a lactentes.

 

§ 1o Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, conforme disposto em regulamento, o seguinte destaque:

 

I - leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais: "O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais";

 

II - leite integral e similares de origem vegetal ou misto, enriquecido ou não: "O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e deve ser mantido até a criança completar 2 (dois) anos de idade ou mais";

 

III - leite modificado de origem animal ou vegetal: "O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais".

 

§ 2o É vedada a indicação, por qualquer meio, de leites condensados e aromatizados para a alimentação de lactentes e de crianças de primeira infância.

 

Art. 14. As embalagens ou rótulos de alimentos de transição e alimentos à base de cereais indicados para lactentes e crianças de primeira infância e de alimentos ou bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e crianças de primeira infância, não poderão:

 

I - utilizar ilustrações, fotos ou imagens de lactentes ou crianças de primeira infância;

 

II - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;

 

III - utilizar expressões ou denominações que induzam à identificação do produto como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de 6 (seis) meses de idade;

 

IV - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos baseado em falso conceito de vantagem ou segurança;

 

V - promover as fórmulas infantis, leites, produtos com base em leite e os cereais que possam ser administrados por mamadeira.

 

§ 1o Constará do painel frontal dos rótulos desses produtos a idade a partir da qual eles poderão ser utilizados.

 

§ 2o Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, conforme disposto em regulamento, o seguinte destaque: "O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para crianças menores de 6 (seis) meses de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais".

 

Art. 15. Relativamente às embalagens ou rótulos de fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco, é vedado:

 

I - utilizar fotos, desenhos ou outras representações gráficas que não sejam aquelas necessárias para ilustrar métodos de preparação ou uso do produto, exceto o uso de marca ou logomarca desde que essa não utilize imagem de lactente, criança pequena ou outras figuras humanizadas;

 

II - utilizar denominações ou frases sugestivas de que o leite materno necessite de complementos, suplementos ou de enriquecimento;

 

III - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;

 

IV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil, conforme disposto em regulamento;

 

V - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança;

 

VI - promover os produtos da empresa fabricante ou de outros estabelecimentos.

 

§ 1o O painel frontal dos rótulos desses produtos exibirá o seguinte destaque: "Este produto somente deve ser usado para suplementar a alimentação do recém-nascido de alto risco mediante prescrição médica e para uso exclusivo em unidades hospitalares".

 

§ 2o Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização, conforme disposto em regulamento, o seguinte destaque: "O Ministério da Saúde adverte: O leite materno possui os nutrientes essenciais para o crescimento e desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida".

 

§ 3o Os rótulos desses produtos exibirão um destaque para advertir sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para a sua correta preparação, inclusive medidas de higiene a serem observadas e a dosagem para a diluição, quando for o caso.

 

§ 4o O produto referido no caput deste artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde.

 

Art. 16. Com referência às embalagens ou rótulos de mamadeiras, bicos e chupetas, é vedado:

I - utilizar fotos, imagens de crianças ou ilustrações humanizadas;

II - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;

III - utilizar frases, expressões ou ilustrações que possam sugerir semelhança desses produtos com a mama ou o mamilo;

IV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como apropriado para o uso infantil, conforme disposto em regulamento;

V - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos baseado em falso conceito de vantagem ou segurança;

VI - promover o produto da empresa fabricante ou de outros estabelecimentos.

§ 1o Os rótulos desses produtos deverão exibir no painel principal, conforme disposto em regulamento, o seguinte destaque: "O Ministério da Saúde adverte: A criança que mama no peito não necessita de mamadeira, bico ou chupeta. O uso de mamadeira, bico ou chupeta prejudica o aleitamento materno".

§ 2o É obrigatório o uso de embalagens e rótulos em mamadeiras, bicos ou chupetas.

 

Art. 17. Os rótulos de amostras dos produtos abrangidos por esta Lei exibirão, no painel frontal: "Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares".

 

 

CAPÍTULO IV

 

Da Educação e Informação ao Público

 

Art. 18. Os órgãos públicos da área de saúde, educação e pesquisa e as entidades associativas de médicos-pediatras e nutricionistas participarão do processo de divulgação das informações sobre a alimentação dos lactentes e de crianças de primeira infância, estendendo-se essa responsabilidade ao âmbito de formação e capacitação de recursos humanos.

 

Art. 19. Todo material educativo e técnico-científico, qualquer que seja a sua forma, que trate de alimentação de lactentes e de crianças de primeira infância atenderá aos dispositivos desta Lei e incluirá informações explícitas sobre os seguintes itens:

 

I - os benefícios e a superioridade da amamentação;

 

II - a orientação sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até 2 (dois) anos de idade ou mais;

 

III - os efeitos negativos do uso de mamadeira, bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, particularmente no que se refere às dificuldades para o retorno à amamentação e aos inconvenientes inerentes ao preparo dos alimentos e à higienização desses produtos;

 

IV - as implicações econômicas da opção pelos alimentos usados em substituição ao leite materno ou humano, ademais dos prejuízos causados à saúde do lactente pelo uso desnecessário ou inadequado de alimentos artificiais;

 

V - a relevância do desenvolvimento de hábitos educativos e culturais reforçadores da utilização dos alimentos constitutivos da dieta familiar.

 

§ 1o Os materiais educativos e técnico-científicos não conterão imagens ou textos, incluídos os de profissionais e autoridades de saúde, que recomendem ou possam induzir o uso de chupetas, bicos ou mamadeiras ou o uso de outros alimentos substitutivos do leite materno.

§ 2o Os materiais educativos que tratam da alimentação de lactentes não poderão ser produzidos ou patrocinados por distribuidores, fornecedores, importadores ou fabricantes de produtos abrangidos por esta Lei.

 

Art. 20. As instituições responsáveis pela formação e capacitação de profissionais de saúde incluirão a divulgação e as estratégias de cumprimento desta Lei como parte do conteúdo programático das disciplinas que abordem a alimentação infantil.

 

Art. 21. Constitui competência prioritária dos profissionais de saúde estimular e divulgar a prática do aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses e continuado até os 2 (dois) anos de idade ou mais.

 

Art. 22. As instituições responsáveis pelo ensino fundamental e médio promoverão a divulgação desta Lei.

 

 

CAPÍTULO V

 

Disposições Gerais

 

 

Art. 23. Compete aos órgãos públicos, sob a orientação do gestor nacional de saúde, a divulgação, aplicação, vigilância e fiscalização do cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. Os órgãos competentes do poder público, em todas as suas esferas, trabalharão em conjunto com as entidades da sociedade civil, com vistas na divulgação e no cumprimento dos dispositivos desta Lei.

 

Art. 24. Os alimentos para lactentes atenderão aos padrões de qualidade dispostos em regulamento.

 

Art. 25. As mamadeiras, bicos e chupetas não conterão mais de 10 (dez) partes por bilhão de quaisquer N-nitrosaminas e, de todas essas substâncias em conjunto, mais de 20 (vinte) partes por bilhão.

§ 1o O órgão competente do poder público estabelecerá, sempre que necessário, a proibição ou a restrição de outras substâncias consideradas danosas à saúde do público-alvo desta Lei.

§ 2o As disposições deste artigo entrarão em vigor imediatamente após o credenciamento de laboratórios pelo órgão competente.

 

Art. 26. Os fabricantes, importadores e distribuidores de alimentos terão o prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação desta Lei, para implementar as alterações e adaptações necessárias ao seu fiel cumprimento.

Parágrafo único. Relativamente aos fabricantes, importadores e distribuidores de bicos, chupetas e mamadeiras, o prazo referido no caput deste artigo será de 18 (dezoito) meses.

 

Art. 27. O órgão competente do poder público, no âmbito nacional, estabelecerá, quando oportuno e necessário, novas categorias de produtos e regulamentará sua produção, comercialização e publicidade, com a finalidade de fazer cumprir o objetivo estabelecido no caput do art. 1o desta Lei.

 

Art. 28. As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam-se às penalidades previstas na Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Parágrafo único. Com vistas no cumprimento dos objetivos desta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e suas alterações, do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e dos demais regulamentos editados pelos órgãos competentes do poder público.

 

Art. 29. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 3 de janeiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

 

Luiz Carlos Guedes Pinto

 

Saraiva Felipe

 

Ivan João Guimarães Ramalho

 

 

 

 

Informe nº 176 - Saúde pode perder até R$ 5 bilhões em 2006

 

 

Curitiba, 9 de janeiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

. Apresentamos matéria publicada no jornal O Globo, de 4 de janeiro, onde se noticia que a proposta orçamentária do governo federal de 2006 reduz as verbas do Ministério da Saúde em 5 bilhões em relação ao ano de 2004.

 

 

 

 

 

SAÚDE PODE PERDER ATÉ R$ 5 BILHÕES EM 2006

 

 

Maria Lima

 

 

BRASÍLIA. A retomada da discussão do Orçamento de 2006, a partir do dia 10, será arcada por mais uma polêmica sobre as verbas da saúde. O presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), diz que a proposta do governo para este ano reduz em cerca de R$ 5 bilhões o orçamento do Ministério da Saúde em relação a 2004. Além dos R$ 2,1 bilhões remanejados para o programa Bolsa Família e dos R$ 206 milhões para o programa de farmácias populares, há um déficit de R$ 1,2 bilhão que o governo não devolveu para os cofres da saúde em 2005. E mais R$ 868 milhões de restos a pagar de 2003 e 2004 na área de saúde que não foram pagos.

 

Não é só isso. No Orçamento de 2006, o governo destinou 30% a menos para investimentos em saúde do que ano passado, caindo de R$ 2,6 bilhões em 2005, para R$ 1,8 bilhão este ano. São recursos para investir em novos hospitais, postos de saúde e equipamentos. - Estamos nos preparando para outra guerra para reaver as verbas da saúde. Com a rejeição da MP que retirou R$ 1,2 bilhão do orçamento da pasta em 2005, o Congresso deixou claro que não vai aprovar o orçamento com esse rombo de cerca de R$ 5 bilhões - disse o deputado.

 

Campanha para conseguir de volta os recursos da área

 

Enquanto os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e do Planejamento, Paulo Bernardo, continuam de férias, Guerra faz campanha pelo Congresso para conseguir de volta os recursos da saúde. Ele computa como a primeira vitória da Frente a retirada do sub-relatório do Trabalho e Desenvolvimento Social, pelo relator, senador João Ribeiro (PL-TO), depois dos protestos contra a inclusão de R$ 2,1 bilhões de verbas da saúde para inflar o Bolsa Família.

Houve grita também pela transferência de R$ 900 milhões do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) para o Bolsa Família. Diante da polêmica, Ribeiro retirou o sub-relatório para ser refeito. No sub-relatório da saúde, o sub-relator Cláudio Cajado (PFL-BA) já pede a devolução dos R$ 2,1 bilhões remanejados para o Bolsa Família. Esses relatórios que ainda precisam ser aprovados pela Comissão de Orçamento.

 

O deputado petista Doutor Rosinha (PR), da Frente Parlamentar, diz que o governo terá que recompor as verbas previstas para o setor: - A Frente Parlamentar da Saúde tem um peso importantíssimo em todas as votações, com parlamentares de todos os partidos. Segundo a assessoria do Ministério da Saúde, o ministro Saraiva Felipe, que já integrou a Frente Parlamentar, lutou para reter na pasta os recursos, sem sucesso até agora. A Comissão Mista de Orçamento aprovou um requerimento para que o ministro vá discutir as perdas. Mas isso ainda não foi agendado e dificilmente acontecerá antes da votação do relatório. - O ministro tem dado apoio à mobilização nos bastidores. Mas como ele deve se desincompatibilizar em breve e sair do ministério, esse problema deve ser jogado para seu substituto - lamenta Rafael Guerra. - A oposição vai trabalhar intensamente para impedir a aprovação do Orçamento com essas perdas para a saúde. O ministro Saraiva Felipe, como bom mineiro, está aguardando que o Congresso se mova para devolver à sua pasta os recursos retirados - disse o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), membro da Comissão de Orçamento.

 

O Globo (4/1/2006)

 

 

 

 

 

Informe nº 175 - Lei Federal nº 11.255/05 - Hepatite

 

 

 

 

 

Curitiba, 5 de janeiro de 2006.

 

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

A Lei Federal nº 11.255/05 estabeleceu as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, criando ações programáticas diferenciadas relativas à assitência, promoção e recuperação da saúde dos portadores dessa moléstia no âmbito do SUS.

 

 

 

LEI Nº 11.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

 

Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Sistema Único de Saúde - SUS prestará atenção integral à pessoa portadora de hepatite, tendo como diretrizes os princípios de universalidade, integralidade, eqüidade, descentralização e participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços que se fizerem necessários.

 

Art. 2º As ações programáticas referentes à assistência, promoção e prevenção das hepatites virais serão definidas pelo Poder Público, com a participação de entidades de usuários, representantes da sociedade civil e profissionais de saúde afetos à questão.

 

Art. 3º O Poder Público apresentará proposta de Norma Técnica que estabeleça as diretrizes para uma política de prevenção e atenção à saúde da pessoa portadora de hepatite, com ênfase às ações de vigilância à hepatite.

 

Art. 4º O Poder Público será o responsável pela coordenação do programa, com as seguintes funções:

 

I - elaborar estratégias de divulgação, utilizando a mídia disponível, com o objetivo de disseminar conhecimentos sobre as formas de hepatite e suas conseqüências e estimular a captação de órgãos para transplante;

 

II - definir critérios para o diagnóstico, acompanhamento e tratamento das hepatites virais, consolidados sob a forma de protocolos, cientificamente justificáveis e periodicamente revisados;

 

III - desenvolver periodicamente ações de capacitação técnica para os profissionais de saúde e entidades ligadas às hepatites virais, harmonizando as ações previstas no inciso II do caput deste artigo e incentivando a boa prática assistencial no âmbito local;

 

IV - definir as competências de cada nível assistencial, detalhando as ações a cargo de cada um, de forma a otimizar os serviços disponíveis em todo o território nacional;

 

V - promover a notificação, por meio dos serviços de vigilância epidemiológica, dos pacientes portadores de infecções pelos vírus B e C;

 

VI - acompanhar e avaliar as ações e serviços desenvolvidos.

 

Art. 5º O Poder Público desenvolverá estratégias para ampliar a prevenção, a assistência e a pesquisa relacionadas às hepatites virais, com ênfase na produção de medicamentos e insumos necessários para o diagnóstico e a terapêutica.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria das 3 (três) esferas de Governo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

 

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

 

Saraiva Felipe

 

 

 

 

Informe nº 174 - ACP - Farmácia Popular

 

 

 

Curitiba, 3 de janeiro de 2006.

 

 

Colega.

 

 

. O MPF, em exercício na Subseção Judiciária de Guaratinguetá(SP), ajuizou ACP, com pedido de antecipação de tutela, contra a União Federal e o Município de Aparecida, visando coibir a cobrança de medicamentos distribuídos na unidade da Farmácia Popular.

 

Argumentou-se na ação sobre a incostitucionalidade do programa das farmácias populares e sobre a violação aos princípios da isonomia, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da universalidade do acesso às ações e aos serviços públicos de saúde, da integralidade da assistência à saúde, da unicidade do sistema público de saúde, de custeio da seguridade social, da moralidade administrativa e da razoabilidade

 

Destaca-se na inicial, a alegação de que "a cobrança de medicamentos distribuídos pelo Estado gera uma receita que é incompatível com o regramento constitucional da matéria" e que "ao Estado não é dado vender medicamentos, mas sim distribuí-los gratuitamente, de sorte a preservar o caráter universal das ações estatais de saúde. O Poder Público não pode atuar complementarmente ao sistema único de saúde, pois a unidade do sistema estatal de saúde é uma finalidade constitucionalmente estabelecida e que busca garantir a isonomia e racionalidade deste serviço de relevância pública" .

 

Cópia do trabalho está disponível no CAO.

 

Informe nº 173 - Portaria MS/GM 2362/05 - distúrbio por deficiência de iodo

 

 

 

Curitiba, 29 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

 

Os distúrbios por deficiência de iodo constituem um problema de saúde pública de relevância, acometendo especialmente crianças e gestantes.

 

A Portaria nº 2362/05, editada pelo Ministério da Saúde, reestrutura o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo - DDI, designado como Pró-Iodo, estabelecendo instruções para sua implementação. Veja abaixo.

 

Leia, também, no anexo, a tese redigida pelo Colega Robertson Fonseca de Azevedo, de Maringá, escrita com a participação de Carla Torres, acadêmica de Ciências Sociais da UEM, com o título "Ministério Público e Redução de Danos: Conhecendo do Instrumento". O trabalho foi apresentado e aprovado no último Congresso Nacional do MP, em Belo Horizonte.

 

 

 

 

PORTARIA Nº 2.362, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005

 

Reestrutura o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo - DDI, designado por Pró-Iodo.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Portaria nº 710/GM, de 10 de junho de 1999, que aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

Considerando que os distúrbios por deficiência de iodo constituem um problema de saúde pública de importância relevante, acometendo especialmente crianças e gestantes;

Considerando que os acordos e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro estabelecem o alcance da meta de eliminação virtual dos Distúrbios por Deficiência de Iodo - DDI na região das Américas;

Considerando que o fortalecimento das ações de monitoramento e controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo são fundamentais para a ótima nutrição de iodo da população; e

Considerando que a experiência acumulada durante a implementação do Programa Nacional de Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo possibilita o aperfeiçoamento das ações em curso, resolve:

Art. 1º Reestruturar o Programa Nacional de Prevenção e Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo - DDI, designado por Pró-Iodo, e estabelecer instruções para sua implementação.

Art. 2º Definir que o Pró-Iodo destina-se a promover a eliminação virtual sustentável dos DDI mediante a obrigatoriedade de iodação do sal destinado ao consumo humano em todo o território nacional.

Art. 3º Estabelecer que o Pró-Iodo seja executado de acordo com as seguintes linhas de ação:

I - monitoramento do teor de iodo do sal para consumo humano;

II - monitoramento do impacto da iodação do sal na saúde da população;

III - atualização dos parâmetros legais dos teores de iodo do sal destinado ao consumo humano; e

IV - implementação contínua de estratégias de informação, educação, comunicação e mobilização social.

§ 1º A Comissão Interinstitucional para a Prevenção e o Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo - CIPCDDI, instituída no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, terá a incumbência de acompanhar e avaliar o Programa.

§ 2º Os objetivos, indicadores de processo e de resultados, metas e atribuições dos entes governamentais e outros agentes envolvidos no Programa Nacional de Controle dos Distúrbios por Deficiência de Iodo serão detalhados na norma técnico-operacional específica, elaborada pela CIPCDDI.

Art. 4º Definir como atribuições do Ministério da Saúde:

I - estabelecer as diretrizes técnico-operacionais do Pró-Iodo e definir estratégia de divulgação aos estados e aos municípios;

II - capacitar os responsáveis técnicos estaduais para prestar apoio aos municípios na operacionalização, na avaliação e no monitoramento do Pró-Iodo, bem como aos laboratórios de análises clínicas oficiais;

III - elaborar manual técnico-operacional e materiais de apoio para execução e acompanhamento de ações específicas para a prevenção e o controle dos DDI;

IV - promover a produção e a distribuição de materiais educativos e informativos, para profissionais de saúde e da educação, indústrias produtoras de sal e para população em geral, com apoio dos componentes da CIPCDDI;

V - promover ações educativas e de comunicação, com vistas a esclarecer a população sobre a importância do consumo de iodo, bem como sobre o seu papel na prevenção dos DDI;

VI - identificar as áreas caracterizadas como críticas e intensificar as linhas de ação do Pró-Iodo;

VII - delinear, desenvolver e apoiar estudos e pesquisas que avaliem os processos e os resultados de impacto do Pró-Iodo em nível nacional, regional e local;

VIII apoiar e fomentar a realização de inquéritos e levantamentos epidemiológicos referentes às patologias decorrentes dos DDI;

IX - estabelecer parcerias com outras instâncias do Ministério da Saúde, órgãos e instituições governamentais e não-governamentais, para o fomento de atividades complementares, com o objetivo de promover ações destinadas à prevenção e ao controle dos DDI; e

X - acompanhar a implantação e a implementação do Pró-Iodo, e monitorar seus resultados em âmbito nacional.

Art. 5º Definir como atribuições da Agência Nacional de Vi gilância Sanitária - ANVISA:

I - participar da coordenação, em âmbito nacional, do Pró-Iodo;

II - coordenar e regulamentar as ações de controle higiênicosanitário dos estabelecimentos beneficiadores de sal e do produto exposto à comercialização;

III - analisar e divulgar, sistematicamente, os resultados do controle e do monitoramento de iodação do sal para consumo humano;

IV - definir estratégias de intervenção para promover, no comércio, a oferta de sal devidamente iodado;

V - promover a inserção dos laboratórios oficiais de bromatologia em programas de controle de qualidade analítica; e

VI - promover a sensibilização do setor produtivo com vistas a atender à legislação sanitária vigente.

Art. 6º Definir como atribuições comuns da Secretaria Estadual de Saúde e do órgão responsável pela vigilância sanitária estadual:

I - designar uma área técnica responsável para coordenar, em âmbito estadual, as atividades relacionadas ao Pró-Iodo;

II - divulgar as normas operacionais do Pró-Iodo aos municípios;

III - acompanhar a implementação das ações do Pró-Iodo nos municípios;

IV - integrar os laboratórios oficiais no programa de controle de qualidade analítica;

V - promover a sensibilização do setor produtivo com vistas a atender à legislação sanitária vigente; e

VI - capacitar permanentemente os técnicos das Vigilâncias Sanitárias Estaduais na inspeção de indústrias beneficiadoras de sal e na aplicação sistematizada da legislação higiênico-sanitária.

Art. 7º Definir como atribuições específicas da Secretaria Estadual de Saúde:

I - capacitar os técnicos municipais no que se refere à operacionalização, à avaliação e ao monitoramento do Pró-Iodo;

II - elaborar materiais educativos e informativos sobre a prevenção e o controle dos DDI para profissionais de saúde e da educação e para a população em geral;

III - participar do monitoramento do estado nutricional de iodo, que será promovido e coordenado pelo nível federal; e

IV - avaliar o desempenho e o impacto do Pró-Iodo em nível estadual.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Ministério da Saúde poderá celebrar convênios de cooperação com os estados.

Art. 8º     Definir como atribuições específicas do órgão responsável pela vigilância sanitária estadual:

I - efetuar o controle higiênico-sanitário dos estabelecimentos beneficiadores de sal, com base nos critérios estabelecidos na legislação específica;

II - realizar o monitoramento do sal para o consumo humano exposto à comercialização; e

III - divulgar os resultados estaduais do Pró-Iodo e remetê-los à ANVISA.

Art. 9º Definir como atribuições comuns da Secretaria Municipal de Saúde e do órgão responsável pela vigilância sanitária municipal:

I - designar uma área técnica responsável para coordenar, em âmbito municipal, o Pró-Iodo;

II - implementar as normas técnico-operacionais do Pró-Iodo tanto na rotina dos serviços de saúde como nas visitas domiciliares da Equipe de Saúde da Família; e

III - promover a sensibilização do setor produtivo e do comércio com vistas a atender à legislação sanitária vigente.

Parágrafo único. O órgão responsável pela vigilância sanitária municipal terá as suas atribuições definidas pelo órgão responsável pela vigilância sanitária estadual, em consonância com o tipo de gestão do Sistema Único de Saúde do município.

Art. 10 Definir como atribuições específicas da Secretaria Municipal de Saúde:

I - garantir a capacitação de pessoal para a operacionalização, a avaliação e o monitoramento do Pró-Iodo;

II - desenvolver ações educativas e de comunicação, com vistas a esclarecer a população sobre a importância do consumo de sal iodado, bem como sobre o seu papel na prevenção dos DDI;

III - garantir a distribuição de materiais educativos e informativos para profissionais de saúde e da educação e para a população em geral;

IV promover esforços intra e interinstitucionais para a confecção de materiais educativos e informativos, com vistas a fomentar a nutrição ótima de Iodo na população local; e

V - participar das ações de monitoramento do impacto da iodação do sal na saúde da população.

Parágrafo único. Fica facultado às Secretarias Municipais de Saúde o estabelecimento de parcerias com outras instituições.

Art. 11 Estabelecer que o órgão responsável pela vigilância sanitária municipal tenha suas atribuições definidas pelo órgão responsável pela vigilância sanitária estadual, em consonância com o tipo de gestão do Sistema Único de Saúde do município.

Art. 12 Estabelecer que compete aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde realizar o controle social do Programa, bem como acompanhar todo o processo operacional dele no seu âmbito de atuação.

Parágrafo único. Para que esse controle seja efetuado, os estados e os municípios deverão tornar disponíveis as informações sobre a operacionalização do Programa.

Art. 13 Determinar que compete ao Conselho Nacional de Saúde, por intermédio da Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição, realizar o controle social do Programa em nível nacional.

Art. 14 Estabelecer que compete aos entes governamentais e nãogovernamentais empenharem-se na articulação necessária para o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos para o Pró- Iodo.

Art. 15 Definir que a cada três anos seja realizado o monitoramento do impacto da iodação do sal na saúde da população, conforme deverá ser estabelecido em Protocolo Específico para Monitoramento do Impacto da Iodação do Sal na Saúde da População.

§ 1º A avaliação de impacto do Pró-Iodo deverá contemplar a análise de sua eficácia, efetividade e eficiência a curto, médio e longos prazos.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o Ministério da Saúde poderá celebrar convênios com os referidos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição, bem como com instituições de ensino e pesquisa com conhecimento técnico-científico.

Art. 16 Estabelecer que a Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde adote as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes nesta Portaria.

Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 18 Fica revogada a Portaria nº 2.165/GM, de 29 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial nº 1, de 2 de janeiro de 1995, Seção 1, página 45.

SARAIVA FELIPE

 

DOU 02/12/05

 

 

 

 

Informe nº 172 - Portaria MS/GM nº 2526/05 - células-troncos // ACP MPRN - Ortopedista

 

 

 

Curitiba, 26 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

A pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias humanas, a par das discussões que está a provocar, inclusive nos aspectos jurídico e ético, vem a ser, agora, objeto de regulamentação administrativa pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 2526, abaixo transcrita. Veja, na seqüência, a conclusão deste informe com matéria sobre ACP proposta em função de atendimento a pacientes portadores de necessidades traumo-ortopédica e correlatas.

 

 

 

PORTARIA No- 2.526, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a informação de dados necessários à identificação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro.

 

 

    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

    Considerando a aprovação do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do art. 225 da Constituição Federal;

 

    Considerando as competências do Ministério da Saúde estabelecidas no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, para regulamentar a realização de pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias humanas, promover o levantamento e manter cadastro atualizado de embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento; e

 

    Considerando a necessidade de colocar em prática a padronização de procedimentos e responsabilidades para pesquisa e terapia que envolvam células-tronco embrionárias humanas, resolve:

 

    Art. 1º As instituições que exercem atividades que envolvam o congelamento e armazenamento de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro deverão passar a informar, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação da norma de que trata o § 2º deste artigo, os dados necessários à identificação dos embriões inviáveis produzidos em seus estabelecimentos e dos embriões congelados disponíveis, segundo dispõe o § 1º do artigo 64 do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005.

 

    § 1º As informações referidas neste artigo deverão ser encaminhadas a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para a constituição de um banco de dados sobre embriões humanos.

 

    § 2º A ANVISA deverá publicar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Portaria, norma específica sobre os dados que devem ser informados e as formas ou meios de envio desses dados.

 

    § 3º O sigilo das informações referidas neste artigo, relativas à identidade dos doadores de gametas e de embriões, deverá estar resguardado.

 

    Art. 2º Segundo o disposto no inciso XIII do art. 3º do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, entende-se por diagnóstico pré-implantacional as técnicas que avaliam a possibilidade de presença/ocorrência de doenças genéticas, direcionadas pela história clínica dos indivíduos cujos gametas originaram o embrião.

 

    Art. 3º O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido referido no artigo 66 do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, deve:

 

    I - prever a destinação para fins de pesquisa e/ou terapia das células-tronco embrionárias; e

 

    II - garantir o sigilo dos dados genéticos dos doadores de embriões e de gametas.

 

    Parágrafo único. O Termo de que trata o caput deste artigo deve ser elaborado em duas vias pelas instituições que exercem atividades que envolvam o congelamento e armazenamento de embriões humanos, e assinado pelos genitores, sendo uma das vias arquivada pela instituição e a outra destinada aos genitores.

 

    Art. 4º Definir que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta Portaria, expeça norma para procedimentos de coleta, processamento, teste, armazenamento, transporte, controle de qualidade e uso de células-tronco embrionárias humanas para fins de pesquisa e terapia, conforme o disposto no art. 65 do Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005.

 

    Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SARAIVA FELIPE

 

DOU 22/12/05

 

 

 

 

 

. Disponibilizamos, como anexo, ACP ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o Estado e o Município de Natal objetivando seja garantido o tratamento médico-cirúrgico para a reabilitação de pacientes portadores de necessidades traumo-ortopédica e correlatas, que sofrem limitação em sua capacidade e que se encontram no aguardo do tratamento.

 

A demanda originou-se do fato de que pacientes admitidos no maior hospital de referência para atendimento dos casos de urgência do Estado, não tinham a continuidade de seus tratamentos em virtude dos hospitais da rede conveniada para onde eram encaminhados não estarem mais aceitando-os em face de divergências administrativas com a Secretaria Municipal de Saúde de Natal.

 

 

 

 

Informe nº 171 - Resolução CFM nº 1780/05- Hanseníase

 

 

 

Curitiba, 22 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

 

A Resolução do CFM nº 1.780/05 dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, diagnóstico e tratamento dos pacientes portadores de hanseníase.

 

Encaminhamos também, em anexo, a Lei Federal nº 9010/95, que versa sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase.

 

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 1.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, diagnóstico e tratamento dos pacientes portadores de hanseníase.

 

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO o que determina o artigo 5º da Constituição Federal no que tange aos direitos e garantias do cidadão;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios aos seus alcances, pelo perfeito desempenho técnico e ético da Medicina;

CONSIDERANDO que o artigo 1º do Código de Ética Médica determina que a Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que o artigo 14º do Código de Ética Médica explicita que: "O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde";

CONSIDERANDO as normas emanadas pelo Ministério da Saúde sobre o atendimento e tratamento dos pacientes portadores de hanseníase na rede de atenção básica à saúde, para que seja realizado o mais próximo possível às suas respectivas residências e, ainda, com garantia de atendimento na média e alta complexidade;

CONSIDERANDO que o Brasil é o responsável pela maior taxa de detecção de casos novos de hanseníase no continente americano e que ainda apresenta áreas geográficas hiperendêmicas, atingindo grupos populacionais jovens, a despeito das medidas de controle até aqui desencadeadas;

CONSIDERANDO o profundo impacto que a doença provoca no paciente e familiares quando não diagnosticada precocemente e não tratada de forma adequada, limitando sua atividade física e tornandoo vulnerável física, moral, social e psicologicamente;

CONSIDERANDO a freqüente violação dos direitos e da dignidade humana destas pessoas, expressa por recusas de atendimento e internações e a delegação indevida, a profissionais não-médicos, de procedimentos relacionados ao diagnóstico e prescrição terapêutica, inclusive de corticosteróides e talidomida;

CONSIDERANDO as altas taxas de transmissão em menores de 15 anos e o significativo número de casos novos apresentando deformidades físicas já no momento do diagnóstico;

CONSIDERANDO a comprovada eficácia dos esquemas de tratamento poliquimioterápico (PQT/OMS) que possibilita a interrupção da cadeia de transmissão e a cura da doença;

CONSIDERANDO que o médico é obrigado a notificar aos serviços de saúde os casos de hanseníase diagnosticados, de acordo com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que no contexto da atenção integral e integrada à saúde a assistência deve ser organizada para atender às reais necessidades da população, de acordo com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o constante no artigo 44 do Código de Ética Médica: "É vedado ao médico deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação vigente";

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária realizada em 11 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º O atendimento profissional a pacientes portadores de hanseníase é imperativo moral da profissão médica e nenhum médico pode recusá-lo ou deixar de participar do mesmo.

§ 1º Tal imperativo é extensivo às instituições médico-assistenciais de qualquer natureza, pública ou privada.

§ 2º O atendimento a qualquer paciente, independente de sua doença, deverá ser efetuado de acordo com as normas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde, razão pela qual não se pode alegar desconhecimento ou falta de condições técnicas para a recusa da prestação de assistência.

§ 3º Os serviços e instituições médico-assistenciais, públicos e privados, devem proporcionar condições para o exercício profissional, disponibilizando exames, medicamentos e outros procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento da hanseníase.

§ 4º É responsabilidade do diretor técnico da instituição a efetiva garantia das condições de atendimento médico.

Art. 2º A instituição pública/privada e seu diretor técnico são responsáveis por garantir e promover a assistência ambulatorial, a internação e o tratamento de intercorrências clínicas, específicas à doença ou de outra natureza, aos portadores de hanseníase, quando houver indicação clínica para tal.

Parágrafo único. O diagnóstico de hanseníase não justifica o isolamento do paciente.

Art. 3º As instituições, públicas ou privadas, deverão responsabilizar-se pela confecção de material de Informação, Educação e Comunicação (IEC) para difundir os sinais e sintomas iniciais da doença, propiciando o diagnóstico precoce e a redução do estigma relacionado à mesma.

Parágrafo único. É proibida a utilização dos adjetivos relacionados à lepra, a não ser em referências informativas relacionadas à história, de acordo com a Lei nº 9.010, de 29 de março de 1995.

Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 5° Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE

Presidente do Conselho

LÍVIA BARROS GARÇÃO

Secretária-Geral

 

DOU 13/12/05

 

 

Informe nº 170 - Jurisprudência STJ - saúde - responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios

 

 

 

 

Curitiba, 20 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O princípio da solidariedade passiva no SUS, segundo o qual qualquer dos entes federativos pode ser demandado pelo usuário que busque a implementação de seu direito de acesso à ação ou serviço de saúde, foi, mais uma vez, referendado pelo STJ, no recente julgamento do Recurso Especial 661821/RS:

 

 

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO TUTELA ANTECIPADA CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA SERVIO ÚNICO DE SAÚDE SISTEMÁTICA DE

ATENDIMENTO (LEI 8.080/90)

1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de admitir, em casos excepcionais

como, por exemplo, na defesa dos direitos fundamentais, dentro do critério da

razoabilidade, a outorga de tutela antecipada contra o Poder Pblico, afastando a

incidência do bice constante no art. 1 da Lei 9.494/97.

2. Paciente tetraplégico, com possibilidade de bem sucedido tratamento em

hospitais da rede do SUS, fora do seu domicílio, tem direito à realização por conta

do Estado.

3. A CF, no art. 196, e a Lei 8.080/90 estabelecem um sistema integrado entre

todas as pessoas jurídicas de Direito Pblico Interno, União, Estados e Municípios,

responsabilizando-os em solidariedade pelos serviços de sade, o chamado SUS.

A divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois

s tem validade internamente entre eles.

4. Recurso especial improvido.

(STJ, Resp 661821/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon,

DJ 13/06/05)

 

 

 

 

. Para o seu conhecimento, informamos que o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 29 (PLP 1/03), cujo texto atualiza o cálculo dos recursos mínimos, garantindo mais verbas para a saúde e a consolidação de um sistema de saúde universal, integral, com eqüidade, participativo e de qualidade, consubstanciado no SUS, foi incluído na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, que será apreciada a partir de 16 de janeiro. Veja o texto no anexo.

 

 

Informe nº 169 - ACP MPMG - Improbidade - descumprimento da EC nº 29/00

 

 

 

Curitiba, 16 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Está disponível no CAO, ACP impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra ex-governador do Estado, por prática de ato de improbidade administrativa, consistente no descumprimento reiterado da E.C. 29/00 em seu mandato, a exemplo de ação similar já deduzida no Paraná.

 

Pediu-se a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei Federal nº 8429/92 (perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público) e a reparação de danos morais causados ao patrimônio público do Estado.

 

Como se sabe, a lógica de responsabilização legal presente nessas ações (e outras da mesma natureza constantes do acervo do CAO) pode, se necessário, ser estendida aos demais entes federativos.

 

 

Informe nº 168 - Portaria MS/GM nº 2418/05 - parto - presença de acompanhantes

 

 

 

Curitiba, 14 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

 

Conforme divulgado anteriormente, a Lei Federal nº 11.108/05 garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Agora, a Portaria nº 2418, do Ministério da Saúde, veio regulamentar o referido diploma, em face dos hospitais públicos e conveniados ao SUS.

 

 

PORTARIA Nº 2.418, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005

 

Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento que visa assegurar a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade do acompanhamento pré-natal, da assistência ao parto e ao puerpério às gestantes e ao recém-nascido, na perspectiva dos direitos de cidadania;

Considerando que vários estudos da medicina baseados em evidências científicas apontam que o acompanhamento da parturiente reduz a duração do trabalho de parto, o uso de medicações para alívio da dor e o número de cesáreas, a depressão pós-parto e se constitui em apoio para amamentação; e

Considerando a Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera a Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 1º Para efeito desta Portaria entende-se o pós-parto imediato como o período que abrange 10 dias após o parto, salvo intercorrências, a critério médico.

§ 2º Fica autorizada ao prestador de serviços a cobrança, de acordo com as tabelas do SUS, das despesas previstas com acompanhante no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, cabendo ao gestor a devida formalização dessa autorização de cobrança na Autorização de Internação Hospitalar - AIH.

§ 3º No valor da diária de acompanhante, estão incluídos a acomodação adequada e o fornecimento das principais refeições.

Art. 2º Os hospitais públicos e conveniados com o SUS têm prazo de 6 (seis) meses para tomar as providências necessárias ao atendimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SARAIVA FELIPE

 

DOU 6/12/05

 

 

 

 

Informe nº 167 - ACP - Cistinose - medicamento Somatotrofina Recombinante

 

 

 

Curitiba, 12 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Ministério Público em Curitiba, atuando em matéria de saúde e de infância e juventude, através das Promotoras de Justiça Luciane Maria Duda e Cynthia Maria de Almeida Pierri, ajuizou ACP contra o Estado do Paraná visando garantir à criança portadora de cistinose o medicamento Somatotrofina Recombinante (hormônio do crescimento).

 

A demanda se originou da negativa da Secretaria Estadual de Saúde, alegando que o problema congênito do paciente (nanismo renal) não se encaixava no protocolo para recebimento do medicamento.

 

 

O texto está disponível no CAO, bem como em anexo nessa edição.

 

ÇILK(../telas/sd_correios_ed_166.html)Informe nº 166 - Portaria MS/GM nº 2260/05 - Glossário de controle sanitário de portos

 

 

 

Curitiba, 9 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

Ato do Ministério da Saúde publicado no Diário Oficial da União de 24/11/05 aprova a Resolução nº 34/05, do Grupo Mercado Comum (GMC) que traz o "Glossário de Controle Sanitário de Portos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Fronteira".

 

 

 

PORTARIA Nº 2.260, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

 

Aprovar a Resolução nº 34/05, do Grupo Mercado Comum (GMC) intitulada "Glossário de Controle Sanitário de Portos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Fronteira"

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Tratado de Assunção, O Protocolo de Ouro Preto e a Resolução nº 22/05 do Grupo Mercado Comum;

Considerando a 58ª Assembléia Mundial da Saúde (AMS) da Organização Mundial da Saúde, realizada no dia 25 de maio de 2005, onde foi aprovado o texto de a tua RSI; e

Considerando a necessidade de conta com uma terminologia harmonizada com as novas definições do Regulamento Sanitário Internacional (2005), compatibiliz ad Portos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Fronteira do Subgrupo de Trabalho nº 11 "Saúde", resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 34/05, do Grupo Mercado Comum (GMC) intitulada "Glossário de Controle Sanitário de Portos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Portaria.

Art.2º Revogar a Resolução GMC nº 27/00 "Glossário de Controle Sanitário de Portos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Fronteira".

Art.3º O Ministério da Saúde colocará em vigência as disposições administrativas, legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à presente res olu Sanitária (ANVISA)

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 34/05

GLOSSÁRIO DE CONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS, AEROPORTOS, TERMINAIS E PONTOS DE FRONTEIRA

(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 27/00)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução n° 22/05 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que, a Resolução da 58ª Assembléia Mundial da Saúde, WHA 58.3, de 23 de maio de 2005, adote o novo Regulamento Sanitário Internacional (2005).

Que é conveniente compatibilizar os termos que integram o glossário do Regulamento Sanitário Internacional (2005), com os da Subcomissão de Portos, Aerop ort 11 "Saúde".

O GRUPO MERCADO COMUM

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o "Glossário de Controle Sanitário de Portos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Fronteira", que consta como anexo e faz parte da presente Re so Art. 2º Os Organismos Nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:

I - Argentina: Ministerio de Salud y Medio Ambiente

II - Brasil : Ministério da Saúde

III - Paraguai: Ministerio de Salud Publica y Bienestar Social

IV - Uruguai: Ministerio de Salud Pública

Art. 3º Revoga-se a Resolução GMC nº 27/00.

Art. 4º Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 19 de abril de 2006.

LX GMC - Montevidéu, 19/X/05

ANEXO

GLOSSÁRIO DE CONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS, AEROPORTOS, TERMINAIS E PONTOS DE FRONTEIRA

 

 

 

 

DOU 24/11/05

 

 

 

Informe nº 165 - Acórdão TJRS - descumprimento de ordem judicial pelo Estado - bloqueio do valor

 

 

 

Curitiba, 7 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS decidiu na Apelação e Reexame Necessário nº 70009770611, que: ..." se o Estado descumpre ordem judicial de fornecer medicamento (obrigação de dar), adequado se ostenta, para fins de garantir direito à saúde assegurado diretamente pela Constituição Federal, e tendo em vista remissão que o art. 461-A, §3.º faz ao art. 461, §5.º, do CPC, é possível o bloqueio do valor necessário em conta bancária do Estado junto ao Banrisul, com expedição de alvará, para que o paciente possa adquirir o remédio no mercado. Tratando-se de proteção aos chamados superdireitos da pessoa (vida e saúde), não há falar em ferimento ao princípio do precatório" ...

 

Eis a ementa na íntegra:

 

 

 

 

APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. BLOQUEIO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A COMPRA NO MERCADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR. 1. Considerando que a Defensoria Pública é um órgão do próprio Estado, é razoável o entendimento, já adotado pelo STJ, no sentido de não serem devidos honorários advocatícios nos processos por ela ajuizados em que o Estado resulta sucumbente, uma vez que restam coincidentes na mesma pessoa jurídica (o Estado) as qualidades de credor e devedor, fenômeno chamado confusão (CC/1916, art. 1.049; CC/2002, art. 381). 2. Se o Estado descumpre ordem judicial de fornecer medicamento (obrigação de dar), adequado se ostenta, para fins de garantir direito à saúde assegurado diretamente pela Constituição Federal, e tendo em vista remissão que o art. 461-A, §3.º, faz ao art. 461, §5.º, do CPC, é possível o bloqueio do valor necessário em conta bancária do Estado junto ao Banrisul, com expedição de alvará, para que o paciente possa adquirir o remédio no mercado. Tratando-se de proteção aos chamados superdireitos da pessoa (vida e saúde), não há falar em ferimento ao princípio do precatório. 3. Julgamento monocrático. Princípio da jurisdição equivalente. Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teologia do art. 557 do CPC. 4. Negado seguimento no tocante à condenação em honorários (art. 557, caput, do CPC); recurso provido para determinar o bloqueio, junto ao Banrisul, dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos (artigos 461, §5.º, e 461-A, §3.º, ambos do CPC). (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70009770611, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IRINEU MARIANI, JULGADO EM 09/12/2004).

 

 

 

Informe nº 164 - Lei Estadual nº 11734/97 - Prevenção da AIDS

 

 

 

Curitiba, 5 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

 

 

A Lei Estadual nº 11.734/97 torna obrigatória a veiculação de programas de informação e prevenção da AIDS para os alunos de primeiro e segundo graus, no Paraná.

 

LEI Nº 11734 - 28/05/1997

 

Publicado no Diário Oficial Nº 5012 de 28/05/1997

 

 

 

Torna obrigatória a veiculação de programas de informação e prevenção da AIDS para os alunos de primeiro e segundo graus, no Estado do Paraná.

 

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

 

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Torna obrigatória a veiculação de programas de informação e prevenção da AIDS para os alunos de primeiro e segundo graus, no Estado do Paraná.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de maio de 1997.

 

Jaime Lerner

 

Governador do Estado

 

Armando Martinho Raggio

 

Secretário de Estado da Saúde

 

Ramiro Wahrhaftig

 

Secretário de Estado da Educação

 

 

Informe nº 163 - Portaria MS/GM nº 2258/05 - prevenção da febre amarela

 

 

 

Curitiba, 2 de dezembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

De recente edição por parte do Ministério da Saúde, a Portaria nº 2258/05 aprova a Resolução n° 32/05 do Grupo Mercado Comum (GMC) que trata das "Medidas de Vigilância e Controle para a Prevenção da Febre Amarela".

 

 

 

 

 

 

  .

.

PORTARIA Nº 2.258, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

 

 

 

Aprova a Resolução n° 32/05 do Grupo Mercado Comum (GMC) intitulada "Medidas de Vigilância e Controle para a Prevenção da Febre Amarela".

 

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando o Tratado de Assunção, O Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções n° 26/00 e 22/05 do Grupo Mercado Comum;

 

Considerando a 58ª Assembléia Mundial da Saúde (AMS) da Organização Mundial da Saúde, realizada no dia 25 de maio de 2005, onde foi aprovado o texto de atualização do Regulamento Sanitário Internacional RSI;

 

Considerando a grande expansão da epidemia de febre amarela nos países da América do Sul e do mundo; e

 

Considerando ser necessária a adoção de medidas pertinentes visando conter a epidemia da doença, resolve:

 

Art. 1° Aprovar a Resolução n° 32/05 do Grupo Mercado Comum (GMC) intitulada "Medidas de Vigilância e Controle para a Prevenção da Febre Amarela", que consta como anexo à presente Portaria;

 

Art.2° Revogar a Resolução GMC n° 26/00 "Medidas de Vi gilância e Controle para a Prevenção da Febre Amarela".

 

Art.3° O Ministério da Saúde colocará em vigência as disposições administrativas, legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à presente resolução através da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

 

Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SARAIVA FELIPE

 

 

 

ANEXOMERCOSUL/GMC/RES. Nº 32/05

 

 

 

MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E CONTROLE PARA A PREVENÇÃO DE FEBRE AMARELA

 

(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 26/00)

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções nºs 26/00 e 22/05 do Grupo Mercado Comum.

 

CONSIDERANDO:

 

Que, de acordo com o estabelecido no RSI (2005), a febre amarela é uma doença que pode constituir uma emergência de saúde pública de importância internacional.

 

A situação epidemiológica da febre amarela na América do Sul e no mundo, assim como o risco de expansão nas áreas urbanas.

 

Que é imprescindível a adoção de medidas de vigilância e controle para a prevenção da doença.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Aprovar as "Medidas de Vigilância e Controle para a prevenção de Febre Amarela", contidas na presente Resolução.

 

Art. 2º Recomendar que a vacinação seja obrigatória para os trabalhadores das áreas portuárias, aeroportuárias, de terminais e de pontos de fronteira.

 

Art. 3º Adotar a vacinação obrigatória de tripulantes ou pessoal dos meios de transporte que procedam de áreas endêmicas e de países, conforme a situação epidemiológica e avaliação de risco.

 

Art. 4º Recomendar a vacinação para os viajantes que se dirigem às áreas endêmicas e aos países, conforme a situação epidemiológica e avaliação de risco.

 

Art. 5º Recomendar que se exija o certificado de vacinação válido para os passageiros que chegam de áreas endêmicas e de países, conforme a situação epidemiológica e avaliação de risco.

 

Art. 6º Os Organismos Nacionais competentes para a implementação da presente Resolução são:

 

I - Argentina: Ministerio de Salud y Medio Ambiente

 

II - Brasil : Ministério da Saúde

 

III - Paraguai: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

 

IV - Uruguai: Ministerio de Salud Pública

 

Art. 7º Revoga-se a Resolução GMC nº 26/00.

 

Art. 8º Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 19 de abril de 2006.

 

LX GMC - Montevidéu, 19/10/05

 

 

 

 

DOU 24/11/05

 

 

 

 

 

 

Informe nº 162 - Artigos assistência farmacêutica

 

 

 

Curitiba, 30 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

 

. A matéria de hoje traz à reflexão tema relativo à assistência farmacêutica, ou seja, o compromisso de certos profissionais e instituições com grandes laboratórios produtores de fármacos, bem como as poderosas influências por eles exercidas, como se pode ver em duas matérias da prestigiada revista Nature (que estão em anexo), noticiadas, também, em recente artigo do La Nacion.

 

 

 

 

ESTUDIO DE LA REVISTA NATURE

 

Hallan conflictos de intereses en los consensos médicos

 

31/10/2005 - La Nación

 

Los expertos tienen lazos con la industria. Esto es lo que revela un análisis de 200 guías de tratamiento. El 70% de los paneles de expertos estaba vinculado de alguna forma con las empresas farmacéuticas.

 

A la hora de recetar un medicamento, los profesionales suelen consultar guías específicamente elaboradas para respaldarlos en esa tarea. Ese asesoramiento, que consiste sencillamente en recomendar cuál es el mejor fármaco o intervención médica para asistir al paciente, está basado en resultados de ensayos clínicos.

 

En teoría, la elección de estos fármacos tiene como único fin mejorar la salud de los enfermos, sin ningún otro tipo de intereses creados. Sin embargo, un reciente estudio de la revista Nature reveló que hay conexiones financieras entre los investigadores y médicos que elaboran estos lineamientos y la industria farmacéutica.

 

En la investigación, la prestigiosa publicación británica encontró que más de un tercio de los autores de las guías (685 casos en total) declaró lazos financieros con importantes compañías farmacéuticas; lo que significa que el 70% de los paneles que elaboraron las guías presentaba algún conflicto de intereses.

 

Incluso en un caso todos los miembros del panel habían recibido algún tipo de remuneración de la empresa responsable de la droga cuyo uso sería recomendado en la guía de tratamiento que resultó de su trabajo.

 

"Las guías están específicamente elaboradas para influenciar en la práctica de muchos médicos -dijo Niteesh Choudhry, experto en política sanitaria de la Facultad de Medicina de Harvard-. Y los efectos de estos conflictos pueden ser trasladados a los pacientes."

 

El relevamiento de Nature incluyó más de 200 guías de todo el mundo.

 

"Todas fueron tomadas de una base de datos de los Estados Unidos:

 

www.guidelines.gov -dijo a LA NACION Jim Giles, autor de la nota de Nature-. Aunque cualquier organización puede presentar guías en esta base, la mayoría proviene de los Estados Unidos."

 

Influencia peligrosa

 

Más detalles del estudio revelaron que sólo 90 de las 200 guías contenían declaraciones sobre conflictos de intereses individuales de los autores. Y de esa cantidad, apenas 31 estaban libres de la influencia de la industria. La mitad de las que reconocían intereses individuales tenían -por lo menos- un autor que había aportado servicios de consultoría en la industria farmacéutica. Y más de un tercio de los paneles incluía miembros que habían dictado seminarios en representación de alguna compañía importante.

 

Un dato aún más preocupante: en total, 16 autores que habían colaborado en la escritura de las guías poseían acciones en alguna empresa farmacéutica.

 

Vale mencionar que la investigación no tuvo en cuenta las guías que no indicaban medicamentos, lo cual dejó 215 ejemplares fuera del análisis. De este grupo, 125 no incluía detalles de conflictos de intereses de los autores. Por eso, según Merrill Goozner, director del Proyecto Integral de Ciencia del Centro de Ciencia de Interés Público (CSPI, según sus siglas en inglés), el problema puede ser mucho peor en las guías que no contienen declaraciones de conflictos. "Las revistas científicas que dependen fuertemente de la industria son las menos propensas a dar a conocer información" sobre posibles conflictos de intereses, concluyó.

 

Soledad Vallejos

 

 

Editorial

Nature 437, 1065-1066 (20 October 2005) | doi: 10.1038/4371065b

An unhealthy practice

Abstract

Prescription guidelines should not be written by people with financial conflicts of interest.

A survey reported on page 1070 of this issue suggests that pharmaceutical companies often have financial links with the people who write guidelines on how physicians prescribe drugs. More than a third of the authors of such guidelines declared a financial connection to the companies that produced the drugs.

No one is suggesting that the authors in question are deliberately adjusting guidelines to match these interests: most of them surely have their patients' interests at heart. But that doesn't mean that the potential conflicts don't matter. In other areas of medicine - including clinical trials and educational programmes - pharmaceutical money has been shown to exert a subtle influence on the choices made by physicians and researchers (see A. Wazana J. Am. Med. Assoc. 283, 373-380; 2000). So it is not unreasonable to assume that a similar effect is at work in the preparation of prescription guidelines.

Several simple steps could be taken to improve matters. The doctors' organizations that write most of the guidelines should require that authors fully disclose potential conflicts of interest and add their disclosure statements to the guidelines. This doesn't always happen now - despite widespread agreement that it's the right thing to do.

But disclosure is only a first step towards objectivity. The survey also revealed that about 10% of all guideline panels include an author who holds stock in a relevant company. These holdings should be restricted to modest levels, above which the authors should excuse themselves from writing guidelines. The professional societies that produce the guidelines should also consider introducing a ceiling on what authors can earn from relevant companies. Some organizations, such as the Institute for Clinical Systems Improvement, a Minnesota-based collaboration between US healthcare providers that produces advice on clinical practice, already have such criteria. There is no reason why others shouldn't follow suit.

But the time may also be ripe for a more radical overhaul of the system, particularly in the United States, where the financial stakes are highest and where the government currently plays almost no role. The organizations that produce the guidelines argue that it is impractical to exclude every individual with such a financial link from their preparation. But bodies in related spheres already do this. The Consensus Development Program at the National Institutes of Health, for example, which publishes advice on areas of clinical practice where there is debate about treatment options, operates a 'jury and witnesses' model, in which experts with financial links can only present evidence, not make judgements on it.

A similar mechanism could be set up at the US health department, for example, to steer the preparation of clinical guidelines. This would, of course, require modest public funding. Britain's National Institute for Health and Clinical Excellence, which receives government funding and devolves its decisions to external experts, provides a useful model.

But would such an organization be able to produce guidelines quickly enough? When a new drug becomes available, a team of physicians can review the evidence and make recommendations in a few months. More sophisticated, consensus-based approaches typically take longer. But if it is adequately funded, such a body could produce guidelines expeditiously. If US physicians really want to separate marketing from medicine, they should support its creation.

A 'jury and witnesses' mechanism could be set up at the US health department to steer the preparation of guidelines.

 

       

 

Informe nº 161 - Lei Federal nº 10424/02 - assistência domiciliar no âmbito do SUS

 

 

 

Curitiba, 28 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

Vale sempre recordar que a Lei Federal nº 10.424/02, que alterou a Lei nº 8080/90, regulamentou a assistência domiciliar no âmbito do SUS.

 

 

 

Lei 10.424, de 15 de abril de 2002

 

 

Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo VI e do art. 19-I:

"CAPÍTULO VI

DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

§ 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

§ 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

§ 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Barjas Negri

 

 

 

 

 

Informe nº 160 - Portaria MS/GM nº 2261/05 - brinquedoteca

 

 

 

Curitiba, 25 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

 

Como divulgamos anteriormente, a Lei nº 11.104/05 tornou obrigatória a existência de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde que disponham de atendimento pediátrico em regime de internação.

 

Agora o Ministério da Saúde editou Portaria aprovando o regulamento que estabelece as diretrizes de instalação e funcionamento das brinquedotecas nas unidades de saúde.

 

 

 

PORTARIA Nº 2.261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

 

Aprova o Regulamento que estabelece as diretrizes de instalação e funcionamento das brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação; e

Considerando que toda criança hospitalizada tem direitos especiais após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Resolução nº 41, de 13 de outubro de 1995, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Declaração dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressaltando-se o direito de ser acompanhado por sua mãe ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização, o direito de desfrutar de formas de recreação, formas de educação para a saúde, acompanhamento do currículo escolar durante sua permanência hospitalar, e o direito a receber todos os recursos terapêuticos disponíveis para a sua cura e reabilitação, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento que estabelece as diretrizes de instalação e funcionamento das brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE

 

ANEXO

REGULAMENTO

Diretrizes de instalação e funcionamento das brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação, de acordo com a Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005.

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005, tem por objetivo a obrigatoriedade, por parte dos hospitais que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação, de contarem com brinquedotecas em suas dependências.

Art. 2º Tornar a criança um parceiro ativo em seu processo de tratamento, aumentando a aceitabilidade em relação à internação hospitalar, de forma que sua permanência seja mais agradável.

 

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Entende-se por brinquedoteca o espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social.

Art. 4º Entende-se por atendimento pediátrico, para efeitos da Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005, a atenção dispensada à criança de 28 dias a 12 anos, em regime de internação.

 

Capítulo III

DAS DIRETRIZES

Art 5º Para o cumprimento do disposto nos artigos anteriores, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - os estabelecimentos hospitalares pediátricos deverão disponibilizar brinquedos variados, bem como propiciar atividades com jogos, brinquedos, figuras, leitura e entretenimento nas unidades de internação e tratamento pediátrico como instrumentos de aprendizagem educacional e de estímulos positivos na recuperação da saúde;

II - tornar a criança um parceiro ativo em seu processo de tratamento, aumentando a aceitabilidade em relação à internação hospitalar, de forma que sua permanência seja mais agradável;

III - agregação de estímulos positivos ao processo de cura, proporcionando o brincar como forma de lazer, alívio de tensões e como instrumento privilegiado de crescimento e desenvolvimento infantil;

IV - ampliação do alcance do brincar para a família e os acompanhantes das crianças internadas, proporcionando momentos de diálogos entre os familiares, as crianças e a equipe, facilitando a integração entre os pacientes e o corpo funcional do hospital; e

V - a implementação da brinquedoteca deverá ser precedida de um trabalho de divulgação e sensibilização junto à equipe do Hospital e de Voluntários, que deverá estimular e facilitar o acesso das crianças aos brinquedos, do jogos e aos livros.

 

Capítulo IV

DO DIMENSIONAMENTO DA BRINQUEDOTECA

Art. 6º O dimensionamento da brinquedoteca deve atender à RDC/ANVISA nº 50/2002, conforme descrito na Tabela Unidade Funcional: 3 - Internação:

I - para os hospitais já em funcionamento e que não possuem condições de criar este ambiente específico é permitido compartilhamento com ambiente de refeitório desde que fiquem definidos os horários para o desenvolvimento de cada uma das atividades;

II - deve ser prevista uma área para guarda e higienização dos brinquedos;

III - a higienização dos brinquedos deve ser conforme o definido pela Comissão de Controle de Infecção do Hospital (CCIH);

IV - os horários de funcionamento devem ser definidos pela direção do hospital, tendo a criança livre acesso; e

V - para as crianças impossibilitadas de andar ou sair do leito, os profissionais devem facilitar o acesso desses pacientes às atividades desenvolvidas pela brinquedoteca, dentro das enfermarias.

 

Capítulo V

DOS PROFISSIONAIS

Art. 7º A qualificação e o número de membros da equipe serão determinados pelas necessidades de cada instituição, podendo funcionar com equipes de profissionais especializados, equipes de voluntários ou equipes mistas.

 

Capítulo VI

DO FINANCIAMENTO

Art. 8º O financiamento para a criação das brinquedotecas contarão com subsídios do próprio estabelecimento hospitalar pediátrico ou com subsídios externos nacionais ou estrangeiros, recursos públicos ou privados.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º O Ministério da Saúde estabelecerá as políticas e as diretrizes para a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde da criança, cujas ações serão executadas pela Política Nacional de Humanização - HumanizaSUS.

Art. 10. Para os fins previstos neste Regulamento, o Ministério da Saúde poderá promover os meios necessários para que os estados, os municípios e as entidades governamentais e não-governamentais atuem em prol da eficácia das ações de saúde da criança, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 3º deste Regulamento.

Art. 11. Os casos omissos nesse Regulamento serão resolvidos com o apoio do Ministério da Saúde no que lhe couber.

DOU 24/11/05

 

 

 

 

 

Informe nº 159 - Teses apresentadas no Congresso Nacional do MP

 

 

 

Curitiba, 23 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Como é de seu conhecimento, realizou-se em Belo Horizonte-MG, nos dias 6 a 9 de novembro, o XVI Congresso Nacional do Ministério Público, sob o tema Ministério Público e Justiça Social.

 

Dentre a diversidade de teses apresentadas, o Correio destaca os trabalhos que lá foram defendidos, e aprovados, e que versam sobre saúde pública, os quais encontram-se disponíveis no CAO :

 

    A atuação do Ministério Público no Processo de Terceirização da Saúde Pública - Ubiragilda Silva Pimentel - Promotora de Justiça/PA

 

    Atenção Básica Sanitária: Responsabilidade Indeclínável do Estado - Jairo Bisol - Promotor de Justiça/MPSFT

 

    Garantia do Princípio da Integralidade na Saúde Mental - Itana Santos Araújo Viana - Promotora de Justiça/BA

 

    Ministério Público Intervindo para a Execução de Políticas Sociais visando a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública - Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira - Promotora de Justiça/PR

 

    O Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais dos Portadores de Sofrimento Psíquico: por uma Reforma Psiquiátrica Coerente e Humanitária - Maria Cristina Santos de Lucca - Promotora de Justiça/RS

 

 

Informe nº 158 - Tratamanto fora de domicílio - recomendação administrativa

 

 

 

Curitiba, 21 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, referida no artigo 198, inciso I, da Constituição Federal de 1988, os municípios assumiram a responsabilidade pela saúde da população, tanto na atenção básica - obrigação indisponível, indeclinável -, quanto na colocação à disposição dos meios de acesso aos serviços especializados que requerem estrutura e conhecimento mais avançados.

 

Por conseguinte, observa-se que as iniciativas de saúde não podem contar apenas com estrutura restrita aos municípios, já que existem aqueles que não possuem em seus territórios condições de ofertar ações e serviços de saúde compreendidos como de alta e de média complexidade, razão pela qual a elaboração e execução de consensos e estratégias regionais mostram-se de rigor, no intuito de restar assegurada aos usuários do SUS a possibilidade de terem acesso às ações e serviços, independentemente da complexidade requerida à sua implementação, incluindo aí a organização de fluxos de encaminhamento (referência) e de retorno dos pacientes ao local de origem, com informações sobre o atendimento realizado (contra-referência).

 

O respeito a essas premissas possibilita a instituição de rede de petição e de compromisso resolutiva, com mecanismos mais ágeis de marcação de consultas especializadas e de solicitação de vagas para internações que -, devem ser garantidas (agendadas) pelo próprio gestor de saúde local e funcionar de forma a evitar o desgaste do usuário e o custo financeiro desnecessário.

 

Para tanto, há que existir Programação Pactuada Integrada-PPI entre os municípios, onde deverá constar menção à referência e contra-referência, evitando que o usuário faça verdadeira via-crucis às unidades de saúde credenciadas - situadas em muitos casos em local diferente de seu domicílio - e que, por não ter sido respeitado o fluxo correto, não consegue obter solução para o seu problema ou quando, por sorte, obtém o atendimento de que necessitava, acaba sendo absorvido pelo sistema destino, não sendo realizada a adequada devolução do caso, ficando sua situação acompanhada, desnecessariamente, por serviço não localizado em seu domicílio.

 

Diante desses fatores e por perceber que no âmbito estadual algumas dessas ponderações não estavam sendo observadas, a Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba vem adotando as providências necessárias para alcançar o adequado disciplinamento, normatização e otimização do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), uma vez que o Estado do Paraná também tem suas obrigações na operacionalização de redes assistenciais de complexidade diferenciada.

 

No entanto, objetivando que o TFD alcance a resolutividade esperada, - naqueles municípios onde o Colega constate que a Secretaria Municipal de Saúde (Órgão Gestor) não está cumprindo as diretrizes dispostas nos regramentos existentes -, torna-se de bom alvitre que a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública respectiva procure agir para sanar o problema, já que cada vez mais se constata que as considerações expostas não são respeitadas pela maioria dos municípios paranaenses ou, simplesmente, a referida pactuação é inexistente, em detrimento dos usuários do SUS.

 

Assim, com a intenção de tão-só oferecer subsídio, sem que isso venha a significar o único caminho a ser trilhado nos Municípios em que se constatou a configuração de irregularidades no Tratamento Fora de Domicílio, o CAO elaborou minuta de recomendação administrativa, produzida pelo Colega Marcelo Paulo Maggio da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba (que também estará disponível na nossa página eletrônica).

 

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº /05

 

 

           

 

CONSIDERANDO os aspectos humanitário, social, preventivo e democrático do ordenamento jurídico brasileiro, ao priorizar os direitos à vida, à saúde e à dignidade humanas, consoante expressamente disposto na Constituição Federal, artigo 1º, III; artigo 5º, caput; artigo 6º e artigo 196;

 

 

CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7.º, da Lei Federal 8.080/90, prega a "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema"; e o inciso XI, da mesma norma, determina a "conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população";

 

 

CONSIDERANDO, também, que o inciso II, do artigo 18, da mencionada Lei Orgânica da Saúde e que o inciso II, do artigo 13, do Código de Saúde do Estado, referem ser de responsabilidade do gestor municipal do SUS "participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual";

 

CONSIDERANDO o inciso IX, do artigo 7.º, da LOS, que aponta, como princípio do SUS, a "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo", com "ênfase na descentralização dos serviços para os municípios" e na "regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde";

 

CONSIDERANDO, da mesma forma, que as alíneas "a" e "m" do anexo da Portaria nº 2.023/GM, de 23 de setembro de 2004, expressam que o município tem a responsabilidade de garantir "acesso a serviços de saúde de qualidade e resolutivos na atenção básica, com território adscrito, viabilizando o planejamento, a programação e a atenção à saúde descentralizados", além da obrigação de prestar "serviços relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB e acompanhamento, no caso de referência interna ou externa ao município, dos demais serviços prestados aos seus munícipes, conforme a PPI", respectivamente.;

 

CONSIDERANDO ser o gestor municipal do SUS, por via de conseqüência, o responsável pela construção, articulação e integração de redes de referência e contra-referência (NOTA:1[1] A referência corresponde ao estabelecimento de fluxos capazes de propiciar a transferência de usuários do SUS de um serviço de atenção à saúde de menor complexidade para outro mais avançado (de média e alta complexidade), situado em outro município ou estado. No sentido inverso, a contra-referência diz respeito à instituição de rede de mecanismos capazes de propiciar o retorno desses usuários ao local de origem, com informações sobre o atendimento que lhes foi dispensado, a fim de restar preservado importante banco de dados.) [1] nas ações e nas prestações de serviços de média e alta complexidade;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde tem funções de gestão, prestação e regulação dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde e que, esta última, consiste na obrigação do gestor contribuir para a regulação do fluxo de usuários em deslocamento para tratamento, respeitados os critérios técnicos e administrativos, com o fim de garantir a contento assistência ao usuário;

 

CONSIDERANDO, que a Portaria/SAS/n.º 55, de 24/02/99, ao dispor sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde - SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS, dispõe que a referência de pacientes a serem atendidos pela TFD deve restar explicitada na Programação Pactuada Integrada-PPI (NOTA:2[2] Programação Pactuada Integrada - Traduz a responsabilidade sanitária e solidária de cada município com o acesso da população às ações e serviços de saúde pela oferta em nível local ou pelo encaminhamento a outros municípios, por meio de negociação entre os gestores, em processo coordenado e intermediado pela esfera da saúde estadual.) [2] de cada município;

 

CONSIDERANDO ser da responsabilidade do município, consoante dispõe a Deliberação nº 34/99, da Comissão Intergestores Bipartite, as providências necessárias para agendamento da consulta ou do procedimento prescrito ao paciente em local mais próximo da origem, devendo ainda viabilizar-se, em sendo necessário, os meios e recursos necessários para garantir-lhe transporte e diárias;

 

CONSIDERANDO a necessidade do gestor municipal atentar para a circunstância de que o Tratamento Fora do Domicílio-TFD permite aos usuários do SUS o acesso a atendimentos de que necessitam, não disponíveis no município de origem e desde que esgotadas todas as possibilidades locais de tratamento, bem como o fato de que o TFD somente pode ocorrer "quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definidos previamente" (Deliberação nº 34/99 da CIB/PR);

CONSIDERANDO que os valores das diárias destinadas aos usuários que necessitam utilizar do Tratamento Fora do Domicílio não pode ser inferior ao previsto na Portaria/SAS/nº 55/1999;

 

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se prevenir possíveis prejuízos à saúde coletiva, decorrentes da não observância desses parâmetros, estipulados pelo Ministério da Saúde, para custeio do "Tratamento Fora do Domicílio";

 

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe ser "o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";

 

CONSIDERANDO, também, o contido no artigo 197, da Constituição Federal, que estabelece serem "de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle";

 

CONSIDERANDO, ainda, o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;

 

CONSIDERANDO o artigo 57, V, da Lei Complementar n.º 85, de 27 de dezembro de 1999, que define como função do órgão do Ministério Público, entre outras, a de promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão para a garantia do efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública;

 

 

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício das suas funções institucionais de que tratam os artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, e arts. 5º, I, "h", II, "d", III, "e", e IV, e 6º, VII, "a" e "c", da Lei Complementar nº 75/93, e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, bem como no artigo 120, II, da Constituição do Estado do Paraná, dentre outros dispositivos legais,

 

 

expede a presente

 

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

ao senho/doutor _____________________, dd. Secretário Municipal de Saúde, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas e a inobservância de alguns dos parâmetros estabelecidos pela Portaria/SAS/n.º 55/1999 e Deliberação n° 34/99 da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná - CIB/PR (NOTA:3[3] Esses regramentos podem ser visualizados através do seguinte endereço eletrônico: https://ministeriopublico.mppr.mp.brcpsaude/index.html, item "Referências práticas p/ atuação funcional" - Tratamento Fora de Domicílio.) [3], no que concerne ao instituto do TFD:

 

i - sejam observadas por essa r. Secretaria Municipal de Saúde as considerações explicitadas, visando a adequadamente restar sistematizado esse instituto no Município, inclusive adaptando o valor das diárias de acordo com as normas de cunho federal (NOTA:4[4] Insertas na Portaria/SAS/ nº 055 de 24 de fevereiro de 1999.) [4], utilizando-se das funções gestora/prestadora/reguladora para alcançar tal desiderato, sem que isso signifique, no entanto, reduzir as despesas realizadas com a prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares;

 

ii - seja acionada a direção da Regional de Saúde da qual o Município de _______________é integrante, no intuito de que, através do auxílio, da intermediação e do referendo desse órgão, observadas as características epidemiológicas locais, possam resultar formalizadas ou atualizadas em Programação Pactuada Integrada-PPI a referência e a contra-referência.

 

Dê-se ciência, por ofício, ao Conselho Municipal de Saúde.

 

Outrossim, estabelece-se o prazo de 2 (dois) meses, a contar do seu recebimento, para que a autoridade municipal possa dar atendimento às providências recomendadas.

 

 

______________, ___de novembro de 2005.

 

 

Promotor/Promotora de Justiça

 

 

 

       

 

Informe nº 157 - Lei Estadual nº 12704/99 - hipotireodismo

 

 

 

Curitiba, 18 de novembro de 2005.

 

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

 

Para seu conhecimento, a Lei Estadual nº 12.704/99 dispõe que o tratamento dos casos de hipotireodismo congênito e de fenilcetonúria, diagnosticados precocemente, será assumido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde

 

 

 

LEI Nº 12704 - 22/11/1999

Publicado no Diário Oficial Nº 5630 de 01/12/1999

 

 

 

Dispõe que o tratamento dos casos de hipotireodismo congênito e de fenilcetonúria, diagnosticados precocemente será assumido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde.

 

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. O tratamento dos casos de hipotireodismo congênito e de fenilcetonúria, diagnosticados precocemente, de conformidade com a Lei Estadual nº 8.627/87 e Portaria nº 22/92 do Ministério da Saúde, será assumido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde.

 

Art. 2º. O programa de atendimento dos pacientes incluirá o fornecimento de medicamentos necessários, bem como as providências para importação de leite especial para os casos comprovados de fenilcetonúria, durante o primeiro ano de vida da criança portadora.

 

Art. 3º. A distribuição de medicamentos e o fornecimento do leite especial será realizada pelos Postos de Saúde e hospitais que se credenciarem junto a Secretaria de Estado de Saúde, mediante a comprovação do diagnóstico e após cadastramento do paciente e de seu respectivo responsável.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de novembro de 1999.

 

 

Jaime Lerner

Governador do Estado

 

Armando Martinho Raggio

Secretário de Estado da Saúde

 

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

 

 

Informe nº 156 - Lei Estadual nº 14855/05 - cantinas nas escolas

 

 

 

Curitiba, 16 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

Foi publicada no DOE de 20 de outubro deste ano a L.E. nº 14.855, que dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.

 

 

LEI Nº 14855 - 19/10/2005

Publicado no Diário Oficial Nº 7085 de 20/10/2005

 

Súmula: Dispõe sobre padrões técnicos de qualidade nutricional, a serem seguidos pelas lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. As lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, particulares e da rede pública, deverão seguir padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos consumidores, de modo a prevenir a obesidade, diabetes, hipertensão, problemas do aparelho digestivo e outros.

 

Art. 2º. É vedada a comercialização de alimentos e bebidas de alto teor de gordura e açucares, ou contendo em suas composições substâncias químicas sintéticas ou naturais, que possam ser inconvenientes à boa saúde, segundo critérios técnicos, tais como os seguintes produtos:

 

I - balas, pirulitos e gomas de mascar;

II - chocolates, doces à base de goma, caramelos;

III - refrigerantes, sucos artificiais, refrescos a base de pó industrializado;

IV - salgadinhos industrializados, biscoitos recheados;

V - salgados e doces fritos;

VI - pipocas industrializadas;

VII - alimentos com mais de 3 g. (três gramas) de gordura em 100 kcal (cem kilocalorias) do produto;

VIII - alimentos com mais de 160 mg (cento e sessenta miligramas) de sódio e 100 kcal (cem kilocalorias) do produto;

IX - alimentos que contenham corantes e antioxidantes artificiais;

X - alimentos sem a indicação de origem, composição nutricional e prazo de validade.

 

Parágrafo único. Ficam liberados para o consumo, dentre outros, observadas as restrições desta lei, nos estabelecimentos de que trata, os seguintes itens:

 

1. pães em geral, pão de batata, pão de queijo, pão de mel, pão doce recheado com frutas ou geléia;

2. bolacha "Maria"; biscoito de maisena, "creem cracker", água e sal, de polvilho, biscoito doce sem recheio;

3. bolos de massa simples com recheio de frutas, geléias e legumes;

4. cereais integrais em flocos ou em barras;

5. pipoca natural sem gordura;

6. frutas "in natura" ou secas;

7. picolé de frutas;

8. queijo branco, ricota;

9. frango, peito de peru;

10. atum, ovo cozido, requeijão;

11. pasta de soja;

12. legumes e verduras;

13. manteiga, margarina;

14. creme vegetal;

15. salgadinhos assados, com pouco teor de gordura;

16. suco de frutas naturais;

17. bebidas lácteas, leite fermentado, achocolatados;

18. iogurte;

19. água de coco;

20. chá, mate, café.

 

Art. 3º. As lanchonetes e similares instaladas em escolas deverão garantir a qualidade, higiene e o equilíbrio nutricional dos produtos comercializados.

 

Art. 4º. Um mural de 1 m2 (um metro quadrado) deverá ser fixado em local visível, nos estabelecimentos de que trata esta lei, para divulgar informações sobre a qualidade nutricional dos alimentos e demais aspectos de uma alimentação equilibrada e saudável.

 

Art. 5º. Os estabelecimentos de que trata esta lei funcionarão mediante a expedição de alvarás específicos da Vigilância Sanitária e da Secretaria da Educação.

 

Art. 6º. Os estabelecimentos já existentes terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem aos critérios dispostos nesta lei.

 

Art. 7º. O desrespeito a esta lei acarretará ao estabelecimento infrator e a seus responsáveis legais, obrigando-os solidariamente, as seguintes penalidades:

 

I - advertência e intimação para adequar-se aos dispositivos desta lei, no prazo de 5 (cinco) dias;

II - multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na hipótese de não ser atendida a intimação de que trata o inciso I, a ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias;

III - fechamento do estabelecimento, e proibição de seus responsáveis legais ao exercício do mesmo ramo de atividade, na hipótese de reincidência.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, quanto a sua aplicação, inclusive aperfeiçoamento a lista de alimentos liberados para o consumo constante do parágrafo único do art. 2º, de acordo com os critérios técnicos que a fundamentam.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de outubro de 2005.

 

 

Roberto Requião

Governador do Estado

 

Mauricio Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação.

 

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

 

 

 

 

Informe nº 155 - ACP - UTI Neonatal

 

 

 

Curitiba, 14 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Ministério Público Federal, em exercício na Subseção Judiciária de Marabá-PA, ajuizou ACP contra a União, Estado e Município para que a eles se determinasse, conjunta ou separadamente, o atendimento médico neonatal, mediante a implantação de leitos de UTI neonatal em hospital municipal e que os profissionais da área de saúde permanecessem no referido nosocômio durante todo o horário de plantão, extinguindo-se o sistema de "sobreaviso".

 

A demanda se originou da morte de trigêmeos em virtude de falta de UTI neonatal.

 

O texto está disponível no CAO.

 

       

 

Informe nº 154 - Lei Estadual nº14.833 - bebedouros

 

 

 

Curitiba, 11 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

Recente diploma estadual vem tratar da instalação de bebedouros e sanitários em hospitais, casas de saúde ou maternidades. Trata-se da L.E. nº 14.833, de 22 de setembro deste ano.

 

 

LEI Nº 14833 - 22/09/2005

 

Publicado no Diário Oficial Nº 7070 de 28/09/2005

 

 

 

Súmula: Dispõe sobre instalação de bebedouros e sanitários em hospitais, casas de saúde ou maternidades, conforme especifica.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Fica obrigatória, no Estado do Paraná, a instalação de bebedouros e sanitários, observada a distinção de sexos, para não funcionários, em todos os andares e divisão de hospitais, casas de saúde ou maternidades, públicos e privados.

 

Art. 2º. As instituições, referidas no artigo anterior, deverão adequar-se a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de setembro de 2005.

 

 

Roberto Requião

Governador do Estado

 

Cláudio Murilo Xavier

Secretário de Estado da Saúde

 

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

 

 

 

 

Informe nº 153 - Referências Bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 9 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. São esses os novos textos técnicos que estão sendo incorporados à biblioteca do CAO:

 

 

 

BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Acompanhamento e avaliação da atenção primária. Brasília: CONASS, 2004.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. O trabalho dos agentes de saúde na promoção do uso correto de medicamentos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002.

 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de avaliação de programa: ação assistência para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais. Brasília: TCU, 2004.

 

CASATE, Juliana Cristina. Humanização do atendimento em saúde: conhecimento veiculado na literatura brasileira de enfermagem. Revista Latino-Americana de Enfermagem, v.13, n.1, Ribeirão Preto, jan./fev. 2005.

 

 

CECÍLIO, Luiz Carlos de Oliveira. As necessidades de saúde como conceito estruturante na luta pela integralidade e eqüidade na atenção em saúde. LAPPIS - Integralidade em Saúde.

 

 

MATTOS, Ruben Araújo de. Os sentidos da integralidade: algumas reflexões acerca de valores que merecem ser defendidos. LAPPIS - Integralidade em Saúde.

 

 

MERCER, Hugo. Participación de organizaciones comunitarias en la gestión de salud: una evaluación de la experiencia del Programa UNI. Interface, v. 8, n. 15, mar/ago 2004, p. 289-302.

 

 

PINHEIRO, Roseni. As práticas do cotidiano na relação oferta e demanda dos serviços de saúde: um campo de estudo e construção da integralidade. LAPPIS - Integralidade em Saúde.

 

 

RIGOLIN, Ivan Barbosa. As PPPs (parcerias público-privadas) - breve análise jurídica. Revista DCAP, n. 5, maio 2005, p. 3-25.

 

 

SANTOS, Lenir. Saúde: conceito e atribuições do Sistema Único de Saúde. Jus Navigandi. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7378

 

 

 

SILVA, Patrícia Fernandes. Normatização, o Estado e a saúde: questões sobre a formalização do direito sanitário. Ciência saúde coletiva, v. 10, n.1, Rio de Janeiro, jan/mar 2005.

 

Informe nº 152 - Convenção sobre controle do uso do tabaco

 

 

Curitiba, 7 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

Recentemente, no dia 27 de outubro, o Congresso Nacional, aprovou o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, tratado internacional de combate e redução do tabagismo.

 

 

 

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.012, DE 2005

 

Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos termos da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Senado Federal, em 27 de outubro de 2005

Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal

DOU 28/10/05

 

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

Preâmbulo

 

As Partes desta convenção,

 

Determinadas a dar prioridade ao seu direito de proteção à saúde pública;

 

Reconhecendo que a propagação da epidemia do tabagismo é um problema global com sérias conseqüências para a saúde pública, que demanda a mais ampla cooperação internacional possível e a participação de todos os países em uma resposta internacional eficaz, apropriada e integral;

 

Tendo em conta a preocupação da comunidade internacional com as devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, econômicas e ambientais geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco, em todo o mundo;

 

Seriamente preocupadas com o aumento do consumo e da produção mundial de cigarros e outros produtos de tabaco, particularmente nos países em desenvolvimento, assim como o ônus que se impõe às famílias, aos pobres e aos sistemas nacionais de saúde;

 

Reconhecendo que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que o consumo e a exposição à fumaça do tabaco são causas de mortalidade, morbidade e incapacidade e que as doenças relacionadas ao tabaco não se revelam imediatamente após o início da exposição à fumaça do tabaco e ao consumo de qualquer produto derivado do tabaco;

 

Reconhecendo ademais que os cigarros e outros produtos contendo tabaco são elaborados de maneira sofisticada de modo a criar e a manter a dependência, que muitos de seus compostos e a fumaça que produzem são farmacologicamente ativos, tóxicos, mutagênicos, e cancerígenos, e que a dependência ao tabaco é classificada separadamente como uma enfermidade pelas principais classificações internacionais de doenças;

 

Admitindo também que há evidências científicas claras de que a exposição pré-natal à fumaça do tabaco causa condições adversas à saúde e ao desenvolvimento das crianças;

 

Profundamente preocupadas com o elevado aumento do número de fumantes e outras formas de consumo de tabaco entre crianças e adolescentes em todo o mundo, particularmente com o fato de que se começa a fumar em idades cada vez menores;

 

Alarmadas pelo aumento do número de fumantes e de outras formas de consumo de tabaco por mulheres e meninas em todo o mundo e tendo presente a importância da participação plena das mulheres em todos os níveis de elaboração e implementação de políticas, bem como da necessidade de estratégias de controle específicas para cada gênero;

 

Profundamente preocupadas com o elevado número de fumantes e de outras formas de consumo do tabaco por membros de povos indígenas;

 

Seriamente preocupadas com o impacto de todos os tipos de publicidade, promoção e patrocínio destinados a estimular o uso de produtos de tabaco;

 

Reconhecendo que uma ação cooperativa é necessária para eliminar todas as formas de tráfico ilícito de cigarros e de outros produtos de tabaco, incluídos contrabando, fabricação ilícita e falsificação;

 

Reconhecendo que o controle do tabaco em todos os níveis, e particularmente nos países em desenvolvimento e nos de economia em transição, requer recursos financeiros e técnicos suficientes e adequados às necessidades atuais e estimadas para as atividades de controle do tabaco;

 

Reconhecendo a necessidade de estabelecer mecanismos apropriados para enfrentar as conseqüências sociais e econômicas que, a longo prazo, surgirão com o êxito das estratégias de redução da demanda de tabaco;

 

Conscientes das dificuldades sociais e econômicas que podem gerar a médio e longo prazo os programas de controle do tabaco em alguns países em desenvolvimento ou com economias em transição, e reconhecendo suas necessidades por assistência técnica e financeira no contexto das estratégias de desenvolvimento sustentável formuladas no nível

nacional;

 

Conscientes do valioso trabalho sobre controle do tabaco conduzido por vários Estados, destacando a liderança da Organização Mundial de Saúde, bem como os esforços de outros organismos e entidades do sistema das Nações Unidas e de outras organizações intergovernamentais internacionais e regionais no estabelecimento de medidas de controle do tabaco;

 

Enfatizando a contribuição especial de organizações não-governamentais e de outros membros da sociedade civil não vinculados à indústria do tabaco - incluindo as associações de profissionais da saúde, de mulheres, de jovens, de ambientalistas e de grupo de consumidores e instituições docentes e de atenção à saúde - às atividades de controle do tabaco no âmbito nacional e internacional, bem como a importância decisiva de sua participação nas atividades nacionais e internacionais de controle do tabaco;

 

Reconhecendo a necessidade de manter a vigilância ante qualquer tentativa da indústria do tabaco de minar ou desvirtuar as atividades de controle do tabaco, bem como a necessidade de manterem-se informadas sobre as atuações da indústria do tabaco que afetem negativamente às atividades de controle do tabaco;

 

Recordando o Artigo 12 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, pelo qual se declara que toda pessoa tem direito de gozar o mais elevado nível de saúde física e mental;

 

Recordando ainda o preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, que afirma que o gozo do mais elevado nível de saúde que se possa alcançar é um dos direitos fundamentais de todo ser humano, sem distinção de raça, religião, ideologia política, condição econômica ou social;

 

Determinadas a promover medidas de controle do tabaco fundamentadas em considerações científicas, técnicas e econômicas atuais e pertinentes;

 

Recordando que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, adotada pela Assembléia Geral da ONU em 18 de dezembro de 1979, dispõe que os Estados Participantes daquela convenção devem tomar as medidas cabíveis para eliminar a discriminação contra as mulheres na área da atenção médica,

 

Recordando ademais que a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, dispõe que os Estados Participantes daquela convenção reconhecem o direito da criança de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde,

 

Acordaram o seguinte:

 

PARTE I: INTRODUÇÃO

 

Artigo 1

 

Uso de termos

 

Para os fins da presente Convenção:

 

(a) "comércio ilícito" é qualquer prática ou conduta proibida por lei, relacionada à produção, envio, recepção, posse, distribuição, venda ou compra, incluída toda prática ou conduta destinada a facilitar essa atividade;

 

(b) "organização regional de integração econômica" é uma organização integrada por Estados soberanos, que transferiram àquela organização regional competência sobre uma diversidade de assuntos, inclusive a faculdade de adotar decisões de natureza mandatória para seus membros em relação àqueles assuntos; (NOTA:1[1] Quando apropriado, o termo "nacional" se referirá igualmente a organizações de integração econômica[1]

regional.

)

 

(c) "publicidade e promoção do tabaco" é qualquer forma de comunicação, recomendação ou ação comercial com o objetivo, efeito ou provável efeito de promover, direta ou indiretamente, um produto do tabaco ou o seu consumo;

 

(d) "controle do tabaco" é um conjunto de estratégias direcionadas à redução da oferta, da demanda e dos danos causados pelo tabaco, com o objetivo de melhorar a saúde da população, eliminando ou reduzindo o consumo e a exposição à fumaça de produtos de tabaco;

 

(e) "indústria do tabaco" é o conjunto de fabricantes, distribuidores atacadistas e importadores de produtos de tabaco;

 

(f) "produtos de tabaco" são todos aqueles total ou parcialmente preparados com a folha de tabaco como matéria prima, destinados a serem fumados, sugados, mascados ou aspirados;

 

(g) "patrocínio do tabaco" é qualquer forma de contribuição a qualquer evento, atividade ou indivíduo com o objetivo, efeito ou possível efeito de promover, direta ou indiretamente, um produto do tabaco ou o seu consumo;

 

 

 

Artigo 2

Relação entre a presente Convenção e outros acordos e instrumentos jurídicos

 

1. Com vistas a melhor proteger a saúde humana, as Partes são estimuladas a implementar medidas que vão além das requeridas pela presente Convenção e de seus protocolos, e nada naqueles instrumentos impedirá que uma Parte imponha exigências mais rígidas, compatíveis com suas disposições internas e conforme ao Direito Internacional.

 

2. As disposições da Convenção e de seus protocolos em nada afetarão o direito das Partes de celebrar acordos bilaterais ou multilaterais, inclusive acordos regionais ou subregionais, sobre questões relacionadas à Convenção e seus protocolos ou adicionais a ela e seus protocolos, desde que esses acordos sejam compatíveis com as obrigações estabelecidas pela Convenção e seus protocolos. As Partes envolvidas deverão notificar tais acordos à Conferência das Partes, por intermédio da Secretaria.

 

 

PARTE II: OBJETIVO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E OBRIGAÇÕES GERAIS

 

Artigo 3

Objetivo

 

O objetivo da presente Convenção e de seus protocolos é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco, proporcionando uma referência para as medidas de controle do tabaco, a serem implementadas pelas Partes nos níveis nacional, regional e internacional, a fim de reduzir de maneira contínua e substancial a prevalência do consumo e a exposição à fumaça do tabaco.

 

 

Artigo 4

Princípios norteadores

 

Para atingir o objetivo da presente Convenção e de seus protocolos e para implementar suas disposições, as Partes serão norteadas, inter alia, pelos seguintes princípios:

 

1. Toda pessoa deve ser informada sobre as conseqüências sanitárias, a natureza aditiva e a ameaça mortal imposta pelo consumo e a exposição à fumaça do tabaco e medidas legislativas, executivas, administrativas e outras medidas efetivas serão implementadas no nível governamental adequado para proteger toda pessoa da exposição à fumaça do tabaco.

 

2. Faz-se necessário um compromisso político firme para estabelecer e apoiar, no âmbito nacional, regional e internacional, medidas multisetoriais integrais e respostas coordenadas,

levando em consideração:

 

(a) a necessidade de tomar medidas para proteger toda pessoa da exposição à fumaça do tabaco;

 

(b) a necessidade de tomar medidas para prevenir a iniciação, promover e apoiar a cessação e alcançar a redução do consumo de tabaco em qualquer de suas formas;

 

(c) a necessidade de adotar medidas para promover a participação de pessoas e comunidades indígenas na elaboração, implementação e avaliação de programas de controle do tabaco que sejam social e culturalmente apropriados as suas necessidades e perspectivas; e

 

(d) a necessidade de tomar medidas, na elaboração das estratégias de controle do tabaco, que tenham em conta aspectos específicos de gênero.

 

3. Uma parte importante da Convenção é a cooperação internacional, especialmente no que tange à transferência de tecnologia, conhecimento e assistência financeira, bem como à prestação de assessoria especializada com o objetivo de estabelecer e aplicar programas eficazes de controle do tabaco, tomando em conta os fatores culturais, sociais, econômicos, políticos e jurídicos locais.

 

4. Devem ser adotadas, no âmbito nacional, regional e internacional, medidas e respostas multisetoriais integrais para reduzir o consumo de todos os produtos de tabaco, com vistas a prevenir, de conformidade com os princípios de saúde pública, a incidência das doenças, da incapacidade prematura e da mortalidade associadas ao consumo e a exposição à fumaça do tabaco.

 

5. As questões relacionadas à responsabilidade, conforme determinado por cada Parte dentro de sua jurisdição, são um aspecto importante para um amplo controle do tabaco.

 

6. Devem ser reconhecidos e abordados, no contexto das estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, a importância da assistência técnica e financeira para auxiliar a transição econômica dos produtores agrícolas e trabalhadores cujos meios de vida sejam gravemente afetados em decorrência dos programas de controle do tabaco, nas Partes que sejam países em desenvolvimento, e nas que tenham economias em transição.

 

7. A participação da sociedade civil é essencial para atingir o objetivo da Convenção e de seus protocolos.

 

Artigo 5

Obrigações Gerais

 

1. Cada Parte formulará, aplicará e atualizará periodicamente e revisará estratégias, planos e programas nacionais multisetoriais integrais de controle do tabaco, de conformidade com as disposições da presente Convenção e dos protocolos aos quais tenha aderido.

 

2. Para esse fim, as Partes deverão, segundo as suas capacidades:

 

(a) estabelecer ou reforçar e financiar mecanismo de coordenação nacional ou pontos focais para controle do tabaco; e

 

(b) adotar e implementar medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas e cooperar, quando apropriado, com outras Partes na elaboração de políticas adequadas para prevenir e reduzir o consumo de tabaco, a dependência da nicotina e a exposição à fumaça do tabaco.

 

3. Ao estabelecer e implementar suas políticas de saúde pública relativas ao controle do tabaco, as Partes agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais ou outros interesses garantidos para a indústria do tabaco, em conformidade com a legislação nacional.

 

4. As Partes cooperarão na formulação de medidas, procedimentos e diretrizes propostos para a implementação da Convenção e dos protocolos aos quais tenham aderido.

 

5. As Partes cooperarão, quando apropriado, com organizações intergovernamentais internacionais e regionais e com outros órgãos competentes para alcançar os objetivos da Convenção e dos protocolos aos quais tenham aderido.

 

6. As Partes cooperarão, tendo em conta os recursos e os meios a sua disposição, na obtenção de recursos financeiros para a implementação efetiva da Convenção por meio de mecanismos de financiamento bilaterais e multilaterais.

PARTE III: MEDIDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA DEMANDA DE TABACO

Artigo 6

 

Medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir a demanda de tabaco

 

1. As Partes reconhecem que medidas relacionadas a preços e impostos são meios eficazes e importantes para que diversos segmentos da população, em particular os jovens, reduzam o consumo de tabaco.

 

2. Sem prejuízo do direito soberano das Partes em decidir e estabelecer suas respectivas políticas tributárias, cada Parte levará em conta seus objetivos nacionais de saúde no que se refere ao controle do tabaco e adotará ou manterá, quando aplicável, medidas como as que seguem:

 

a) aplicar aos produtos do tabaco políticas tributárias e, quando aplicável, políticas de preços para contribuir com a consecução dos objetivos de saúde tendentes a reduzir o consumo do tabaco;

 

b) proibir ou restringir, quando aplicável, aos viajantes internacionais, a venda e/ou a importação de produtos de tabaco livres de imposto e livres de tarifas aduaneiras.

 

3. As Partes deverão fornecer os índices de taxação para os produtos do tabaco e as tendências do consumo de produtos do tabaco, em seus relatórios periódicos para a Conferência das Partes, em conformidade com o artigo 21.

Artigo 7

 

Medidas não relacionadas a preços para reduzir a demanda de tabaco

 

As Partes reconhecem que as medidas integrais não relacionadas a preços são meios eficazes e importantes para reduzir o consumo de tabaco. Cada Parte adotará e aplicará medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas eficazes necessárias ao cumprimento de suas obrigações decorrentes dos artigos 8 a 13 e cooperará com as demais Partes, conforme proceda, diretamente ou pelo intermédio dos organismos internacionais competentes, com vistas ao seu cumprimento. A Conferência das Partes proporá diretrizes apropriadas para a aplicação do disposto nestes artigos.

 

Artigo 8

 

Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco

 

1. As Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade.

 

2. Cada Parte adotará e aplicará, em áreas de sua jurisdição nacional existente, e conforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público, lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoverá ativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais.

Artigo 9

 

Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco

 

A Conferência das Partes, mediante consulta aos organismos internacionais competentes, proporá diretrizes para a análise e a mensuração dos conteúdos e emissões dos produtos de tabaco, bem como para a regulamentação desses conteúdos e emissões. Cada Parte adotará e aplicará medidas legislativas, executivas e administrativas, ou outras medidas eficazes aprovadas pelas autoridades nacionais competentes, para a efetiva realização daquelas análises, mensuração e regulamentação.

Artigo 10

 

Regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de tabaco

 

Cada Parte adotará e aplicará, em conformidade com sua legislação nacional, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas eficazes para exigir que os fabricantes e importadores de produtos de tabaco revelem às autoridades governamentais a informação relativa ao conteúdo e às emissões dos produtos de tabaco. Cada Parte adotará e implementará medidas efetivas para a divulgação ao público da informação sobre os componentes tóxicos dos produtos de tabaco e sobre as emissões que possam produzir.

Artigo 11

 

Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco

 

1. Cada Parte, em um período de três anos a partir da entrada em vigor da Convenção para essa Parte, adotará e implementará, de acordo com sua legislação nacional, medidas efetivas para garantir que:

 

(a) a embalagem e a etiquetagem dos produtos de tabaco não promovam produto de tabaco de qualquer forma que seja falsa, equivocada ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito a suas características, efeitos para a saúde, riscos ou emissões, incluindo termos ou expressões, elementos descritivos, marcas de fábrica ou de comércio, sinais figurativos ou de outra classe que tenham o efeito, direto ou indireto, de criar a falsa impressão de que um determinado produto de tabaco é menos nocivo que outros. São exemplos dessa promoção falsa, equívoca ou enganosa, ou que possa induzir a erro, expressões como "low tar" (baixo teor de alcatrão), "light", "ultra light" ou "mild" (suave); e

 

(b) cada carteira unitária e pacote de produtos de tabaco, e cada embalagem externa e etiquetagem de tais produtos também contenham advertências descrevendo os efeitos nocivos do consumo do tabaco, podendo incluir outras mensagens apropriadas. Essas advertências e mensagens:

 

(i) serão aprovadas pela autoridade nacional competente;

 

(ii) serão rotativas;

 

(iii) serão amplas, claras, visíveis e legíveis;

 

(iv) ocuparão 50% ou mais da principal superfície exposta e em nenhum caso menos que 30% daquela superfície;

 

(v) podem incluir imagens ou pictogramas.

 

2. Cada carteira unitária e pacote de produtos de tabaco, e cada embalagem externa e etiquetagem de tais produtos deverá conter, além das advertências especificadas no parágrafo 1(b) do presente Artigo, informações sobre os componentes e as emissões relevantes dos produtos de tabaco, tais como definidos pelas autoridades nacionais competentes.

 

3. Cada Parte exigirá que as advertências e a informação especificada nos parágrafos 1(b) e 2 do presente artigo figurem - em cada carteira unitária, pacote de produtos de tabaco, e em cada embalagem externa e etiquetagem de tais produtos - em seu idioma, ou em seus principais idiomas.

 

4. Para os fins deste Artigo, a expressão "embalagem externa e etiquetagem", em relação a produtos de tabaco, aplica-se a qualquer embalagem ou etiquetagem utilizadas na venda no varejo de tais produtos.

Artigo 12

 

Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público

 

Cada Parte promoverá e fortalecerá a conscientização do público sobre as questões de controle do tabaco, utilizando, de maneira adequada, todos os instrumentos de comunicação disponíveis. Para esse fim, cada Parte promoverá e implementará medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas efetivas para promover:

 

(a) amplo acesso a programas eficazes e integrais de educação e conscientização do público sobre os riscos que acarretam à saúde, o consumo e a exposição à fumaça do tabaco, incluídas suas propriedades aditivas;

 

(b) conscientização do público em relação aos riscos que acarretam para a saúde o consumo e a exposição à fumaça do tabaco, assim como os benefícios que advém do abandono daquele consumo e dos estilos de vida sem tabaco, conforme especificado no parágrafo 2 do artigo 14;

 

(c) acesso do público, em conformidade com a legislação nacional, a uma ampla variedade de informação sobre a indústria do tabaco, que seja de interesse para o objetivo da presente Convenção;

 

(d) programas de treinamento ou sensibilização eficazes e apropriados, e de conscientização sobre o controle do tabaco, voltados para trabalhadores da área de saúde, agentes comunitários, assistentes sociais, profissionais de comunicação, educadores, pessoas com poder de decisão, administradores e outras pessoas interessadas;

 

(e) conscientização e participação de organismos públicos e privados e organizações não-governamentais, não associadas à indústria do tabaco, na elaboração e aplicação de programas e estratégias intersetoriais de controle do tabaco; e

 

(f) conscientização do público e acesso à informação sobre as conseqüências adversas sanitárias, econômicas e ambientais da produção e do consumo do tabaco;

Artigo 13

 

Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco

 

1. As Partes reconhecem que uma proibição total da publicidade, da promoção e do patrocínio reduzirá o consumo de produtos de tabaco.

 

2. Cada Parte, em conformidade com sua Constituição ou seus princípios constitucionais, procederá a proibição total de toda forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco. Essa proibição compreenderá, em conformidade com o entorno jurídico e os meios técnicos de que disponha a Parte em questão, uma proibição total da publicidade, da promoção e dos patrocínios além-fronteira, originados em seu território. Nesse sentido, cada Parte adotará, em um prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção para essa Parte, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas apropriadas e informará sobre as mesmas, em conformidade com o Artigo 21.

 

3. A Parte que não esteja em condições de proceder a proibição total devido às disposições de sua Constituição ou de seus princípios constitucionais aplicará restrições a toda forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco. Essas restrições compreenderão, em conformidade com o entorno jurídico e os meio técnicos de que disponha a Parte em questão, a restrição ou proibição total da publicidade, da promoção e do patrocínio originados em seu território que tenham efeitos na além-fronteira. Nesse sentido, cada Parte adotará medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas apropriadas e informará sobre as mesmas em conformidade com o artigo 21.

 

4. No mínimo, e segundo sua Constituição ou seus princípios constitucionais, cada Parte se compromete a:

 

(a) proibir toda forma de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco, que promova um produto de tabaco por qualquer meio, que seja falso, equivocado ou enganoso ou que possa induzir ao erro, a respeito de suas características, efeitos para a saúde, riscos e emissões;

 

(b) exigir que toda publicidade de tabaco e, quando aplicável, sua promoção e seu patrocínio, venha acompanhada de advertência ou mensagem sanitária ou de outro tipo de mensagem pertinente;

 

(c) restringir o uso de incentivos diretos ou indiretos, que fomentem a compra de produtos de tabaco pela população;

 

(d) exigir, caso se não tenha adotado a proibição total, a divulgação para as autoridades governamentais competentes, de todos os gastos da indústria do tabaco em atividades de publicidade, promoção e patrocínios, ainda não proibidos. Essas autoridades poderão divulgar aquelas cifras, de acordo com a legislação nacional, ao público e à Conferência das Partes, de acordo com o Artigo 21;

 

(e) proceder, em um prazo de cinco anos, a proibição total ou, se a Parte não puder impor a proibição total em razão de sua Constituição ou de seus princípios constitucionais, à restrição da publicidade, da promoção e do patrocínio do tabaco no rádio, televisão, meios impressos e, quando aplicável, em outros meios, como a Internet;

 

(f) proibir ou, no caso de uma Parte que não possa fazê-lo em razão de sua Constituição ou de seus princípios constitucionais, restringir o patrocínio do tabaco a eventos e atividades internacionais e/ou a seus participantes;

 

5. As Partes são encorajadas a implementar medidas que vão além das obrigações estabelecidas no parágrafo 4.

 

6. As Partes cooperarão para o desenvolvimento de tecnologias e de outros meios necessários para facilitar a eliminação da publicidade de além-fronteira.

 

7. As Partes que tenham proibido determinadas formas de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco terão o direito soberano de proibir as formas de publicidade, promoção e patrocínio de além-fronteira de produtos de tabaco que entrem em seus respectivos territórios, bem como aplicar as mesmas penalidades previstas para a publicidade, promoção e patrocínio que se originem em seus próprios territórios, em conformidade com a legislação nacional. O presente parágrafo não apóia nem aprova nenhuma penalidade específica.

 

8. As Partes considerarão a elaboração de um protocolo em que se estabeleçam medidas apropriadas que requeiram colaboração internacional para proibir totalmente a publicidade, a promoção e o patrocínio de além-fronteira.

Artigo 14

 

Medidas de redução de demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco

 

1. Cada Parte elaborará e divulgará diretrizes apropriadas, completas e integradas, fundamentadas em provas científicas e nas melhores práticas, tendo em conta as circunstâncias e prioridades nacionais, e adotará medidas eficazes para promover o abandono do consumo do tabaco, bem como o tratamento adequado à dependência do tabaco.

 

2. Para esse fim, cada Parte procurará:

 

(a) criar e aplicar programas eficazes de promoção do abandono do consumo do tabaco em locais tais como as instituições de ensino, as unidades de saúde, locais de trabalho e ambientes esportivos;

 

(b) incluir o diagnóstico e o tratamento da dependência do tabaco, e serviços de aconselhamento para o abandono do tabaco em programas, planos e estratégias nacionais de saúde e educação, com a participação, conforme apropriado, de profissionais da área da saúde, agentes comunitários e assistentes sociais;

 

(c) estabelecer, nos centros de saúde e de reabilitação, programas de diagnóstico, aconselhamento, prevenção e tratamento da dependência do tabaco; e

 

(d) colaborar com outras Partes para facilitar a acessibilidade e exeqüibilidade dos tratamentos de dependência do tabaco, incluídos produtos farmacêuticos, em conformidade com o artigo 22. Esses produtos e seus componentes podem incluir medicamentos, produtos usados para administrar medicamentos ou para diagnósticos, quando apropriado.

PARTE IV: MEDIDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA OFERTA DE TABACO

Artigo 15

 

Comércio ilícito de produtos de tabaco (NOTA:2[2] Tem havido consideráveis discussões ao longo do processo de pré-negociação e negociação referentes à adoção de um protocolo inicial sobre o comércio ilícito de produtos de tabaco. A negociação de tal protocolo poderia ser iniciada pelo Órgão de Negociação Intergovernamental imediatamente após a adoção da Convenção-Quadro de Controle do Tabaco, ou em uma etapa posterior pela Conferência das Partes.[2]

)

 

1. As Partes reconhecem que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco - como o contrabando, a fabricação ilícita, a falsificação - e a elaboração e a aplicação, a esse respeito, de uma legislação nacional relacionada e de acordos subregionais, regionais e mundiais são componentes essenciais do controle do tabaco.

 

2. Cada Parte adotará e implementará medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas efetivas para que todas as carteiras ou pacote de produtos de tabaco e toda embalagem externa de tais produtos tenham uma indicação que permita as Partes determinar a origem dos produtos do tabaco e, em conformidade com a legislação nacional e os acordos bilaterais ou multilaterais pertinentes, auxilie as Partes a determinar o ponto de desvio e a fiscalizar, documentar e controlar o movimento dos produtos de tabaco, bem como a determinar a situação legal daqueles produtos. Ademais, cada Parte:

 

(a) exigirá que cada carteira unitária e cada embalagem de produtos de tabaco para uso no varejo e no atacado, vendidos em seu mercado interno, tenham a declaração:

"Venda autorizada somente em (inserir nome do país, unidade sub-nacional, regional ou federal)", ou tenham qualquer outra indicação útil em que figure o destino final ou que auxilie as autoridades a determinar se a venda daquele produto no mercado interno está legalmente autorizada; e

 

(b) examinará, quando aplicável, a possibilidade de estabelecer um regime prático de rastreamento e localização que conceda mais garantias ao sistema de distribuição e auxilie na investigação do comércio ilícito.

 

3. Cada Parte exigirá que a informação ou as indicações incluídas nas embalagens, previstas no parágrafo 2 do presente artigo, figurem em forma legível e/ou no idioma ou idiomas principais do país.

 

4. Com vistas a eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco, cada Parte:

 

(a) fará um monitoramento do comércio de além-fronteira dos produtos do tabaco, incluindo o comércio ilícito; reunirá dados sobre o mesmo e intercambiará informação com as autoridades aduaneiras, tributárias e outras autoridades, quando aplicável, e de acordo com a legislação nacional e os acordos bilaterais ou multilaterais pertinentes aplicáveis;

 

(b) promulgará ou fortalecerá a legislação, com sanções e recursos apropriados, contra o comércio ilícito de tabaco, incluídos a falsificação e o contrabando;

 

(c) adotará medidas apropriadas para garantir que todos os cigarros e produtos de tabaco oriundos da falsificação e do contrabando e todo equipamento de fabricação daqueles produtos confiscados sejam destruídos, aplicando métodos inócuos para o meio ambiente quando seja factível, ou sejam eliminados em conformidade com a legislação nacional;

 

(d) adotará e implementará medidas para fiscalizar, documentar e controlar o armazenamento e a distribuição de produtos de tabaco que se encontrem ou se desloquem em sua jurisdição em regime de isenção de impostos ou de taxas alfandegárias; e

 

(e) adotará as medidas necessárias para possibilitar o confisco de proventos advindos do comércio ilícito de produtos de tabaco.

 

5. A informação coletada em conformidade aos subparágrafos 4(a) e 4(d) do presente Artigo deverá ser transmitida, conforme proceda, pelas Partes de forma agregada em seus relatórios periódicos à Conferência das Partes, em conformidade com o Artigo 21.

 

6. As Partes promoverão, conforme proceda e segundo a legislação nacional, a cooperação entre os organismos nacionais, bem como entre as organizações intergovernamentais regionais e internacionais pertinentes, no que se refere a investigações, processos e procedimentos judiciais com vistas a eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco. Prestar-se-á especial atenção à cooperação no nível regional e sub-regional para combater o comércio ilícito de produtos de tabaco.

 

7. Cada Parte procurará adotar e aplicar medidas adicionais, como a expedição de licenças, quando aplicável, para controlar ou regulamentar a produção e a distribuição dos produtos de tabaco, com vistas a prevenir o comércio ilícito.

 

Artigo 16

 

Venda a menores de idade ou por eles

 

1. Cada Parte adotará e aplicará no nível governamental apropriado, medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas efetivas para proibir a venda de produtos de tabaco aos menores de idade, conforme determinada pela legislação interna, pela legislação nacional ou a menores de dezoito anos. Essas medidas poderão incluir o seguinte:

 

(a) exigir que todos os vendedores de produtos de tabaco coloquem, dentro de seu ponto de venda, um indicador claro e proeminente sobre a proibição de venda de tabaco a menores e, em caso de dúvida, exijam que o comprador apresente prova de ter atingido a maioridade;

 

(b) proibir que os produtos de tabaco à venda estejam diretamente acessíveis como nas prateleiras de mercado ou de supermercado;

(c) proibir a fabricação e a venda de doces, comestíveis, brinquedos ou qualquer outro objeto com o formato de produtos de tabaco que possam ser atraentes para menores; e

 

(d) garantir que as máquinas de venda de produtos de tabaco em suas jurisdições não sejam acessíveis a menores e não promovam a venda de produtos de tabaco a menores.

 

2. Cada Parte proibirá ou promoverá a proibição da distribuição gratuita de produtos de tabaco ao público, e principalmente a menores.

 

3. Cada Parte procurará proibir a venda avulsa de cigarros ou em embalagens pequenas que tornem mais acessíveis esses produtos aos menores.

 

4. As Partes reconhecem que, a fim de torná-las mais eficazes, as medidas direcionadas a impedir a venda de produtos de tabaco a menores devem aplicar-se, quando aplicável, conjuntamente com outras disposições previstas na presente Convenção.

 

5. Ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção ou a ela aderir, ou em qualquer momento posterior, toda Parte poderá indicar mediante declaração escrita que se compromete a proibir a introdução de máquinas de venda de produtos de tabaco em sua jurisdição ou, quando cabível, a proibir totalmente as máquinas de venda de produtos de tabaco. O Depositário distribuirá a todas as Partes da Convenção as declarações que se formulem em conformidade com o presente artigo.

 

6. Cada Parte adotará e implementará medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas eficazes, inclusive penalidades contra os vendedores e distribuidores, para garantir o cumprimento das obrigações contidas nos parágrafos 1 a 5 do presente Artigo.

 

7. Cada Parte deve adotar e aplicar, conforme proceda, medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas eficazes para proibir a venda de produtos de tabaco por pessoas abaixo da idade estabelecida pela lei interna, pela lei nacional ou por menores de dezoito anos.

 

Artigo 17

 

Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis

 

As Partes, em cooperação entre si e com as organizações intergovernamentais internacionais e regionais competentes promoverão, conforme proceda, alternativas economicamente viáveis para os trabalhadores, os cultivadores e, eventualmente, os varejistas de pequeno porte.

 

PARTE V: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Artigo 18

Proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas

 

Em cumprimento às obrigações estabelecidas na presente Convenção, as Partes concordam em prestar devida atenção, no que diz respeito ao cultivo do tabaco e à fabricação de produtos de tabaco em seus respectivos territórios, à proteção do meio ambiente e à saúde das pessoas em relação ao meio ambiente.

 

PARTE VI: QUESTÕES RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE

Artigo 19

Responsabilidade

 

1. Para fins de controle do tabaco, as Partes considerarão a adoção de medidas legislativas ou a promoção de suas leis vigentes, para tratar da responsabilidade penal e civil, inclusive, conforme proceda, da compensação.

 

2. As Partes cooperarão entre si no intercâmbio de informação por meio da Conferência das Partes, de acordo com o Artigo 21, incluindo:

 

(a) informação, em conformidade com o parágrafo 3(a) do artigo 20, sobre os efeitos à saúde do consumo e da exposição à fumaça do tabaco; e

 

(b) informação sobre a legislação e os regulamentos vigentes, assim como sobre a jurisprudência pertinente.

 

3. As Partes, quando aplicável e segundo tenham acordado entre si, nos limites da legislação, das políticas e das práticas jurídicas nacionais, bem como dos tratados vigentes aplicáveis, prestar-se-ão ajuda reciprocamente nos procedimentos judiciais relativos à responsabilidade civil e penal, em conformidade com a presente Convenção.

 

4. A Convenção não afetará de nenhuma maneira os direitos de acesso das Partes aos tribunais umas das outras onde houver tais direitos, nem os limitará de modo algum.

 

5. A Conferência das Partes poderá considerar, se for possível em uma primeira etapa, tendo em conta os trabalhos em curso nos foros internacionais pertinentes, questões relacionadas à responsabilidade, inclusive enfoques internacionais apropriados de tais questões e meios idôneos para apoiar as Partes, quando assim a solicitarem, em suas atividades legislativas ou de outra índole em conformidade com o presente artigo.

 

PARTE VII: COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

 

Artigo 20

Pesquisa, vigilância e intercâmbio de informação

 

1. As Partes se comprometem a elaborar e promover pesquisas nacionais e a coordenar programas de pesquisa regionais e internacionais sobre controle de tabaco. Com esse fim, cada Parte:

 

(a) iniciará, diretamente ou por meio de organizações intergovernamentais internacionais e regionais, e de outros órgãos competentes, pesquisas e avaliações que abordem os fatores determinantes e as conseqüências do consumo e da exposição à fumaça do tabaco e pesquisas tendentes a identificar cultivos alternativos; e

 

(b) promoverá e fortalecerá, com o apoio de organizações intergovernamentais internacionais e regionais e de outros órgãos competentes, a capacitação e o apoio destinados a todos os que se ocupem de atividades do controle de tabaco, incluídas a pesquisa, a execução e a avaliação.

 

2. As Partes estabelecerão, conforme proceda, programas para a vigilância nacional, regional e mundial da magnitude, padrões, determinantes e conseqüências do consumo e da exposição à fumaça do tabaco. Com esse fim, as Partes integrarão programas de vigilância do tabaco nos programas nacionais, regionais e mundiais de vigilância sanitária para que possam cotejar e analisar no nível regional e internacional, conforme proceda.

 

3. As Partes reconhecem a importância da assistência financeira e técnica das organizações intergovernamentais internacionais e regionais e de outros órgãos. Cada Parte procurará:

 

(a) estabelecer progressivamente um sistema nacional para a vigilância epidemiológica do consumo do tabaco e dos indicadores sociais, econômicos e de saúde conexos;

 

(b) cooperar com organizações intergovernamentais internacionais e regionais e com outros órgãos competentes, incluídos organismos governamentais e nãogovernamentais, na vigilância regional e mundial do tabaco e no intercâmbio de informação sobre os indicadores especificados no parágrafo 3(a) do presente artigo;

 

(c) cooperar com a Organização Mundial da Saúde na elaboração de diretrizes ou de procedimentos de caráter geral para definir a recopilação, a análise e a divulgação de dados de vigilância relacionados ao tabaco.

 

4. As Partes, em conformidade com a legislação nacional, promoverão e facilitarão o intercâmbio de informação científica, técnica, socioeconômica, comercial e jurídica de domínio público, bem como de informação sobre as práticas da indústria de tabaco e sobre o cultivo de tabaco, que seja pertinente para a presente Convenção, e ao fazê-lo terão em conta e abordarão as necessidades especiais das Partes que sejam países em desenvolvimento ou tenham economias em transição. Cada Parte procurará:

 

(a) estabelecer progressivamente e manter um banco de dados atualizado das leis e regulamentos sobre o controle do tabaco e, conforme proceda, de informação sobre sua aplicação, assim como da jurisprudência pertinente, e cooperar na elaboração de programas de controle do tabaco no âmbito regional e mundial;

 

(b) compilar progressivamente e atualizar dados procedentes dos programas nacionais de vigilância, em conformidade com o parágrafo 3(a) do presente artigo; e (c) cooperar com organizações internacionais competentes para estabelecer progressivamente e manter um sistema mundial com o objetivo de reunir regularmente e difundir informação sobre a produção e a fabricação do tabaco e sobre as atividades da indústria do tabaco que tenham repercussões para a presente Convenção ou para as atividades nacionais de controle de tabaco.

 

5. As Partes deverão cooperar com as organizações intergovernamentais regionais e internacionais e com as instituições financeiras e de desenvolvimento a que pertençam, a fim de fomentar e apoiar a provisão de recursos financeiros ao Secretariado para que este possa dar assistência às Partes, que sejam países em desenvolvimento ou que tenham economias em transição, a cumprir com seus compromissos de vigilância, pesquisa e intercâmbio de informação.

 

Artigo 21

Apresentação de relatórios e intercâmbio de informação

 

1. Cada Parte apresentará à Conferência das Partes, por meio da Secretaria, relatórios periódicos sobre a implementação da presente Convenção, que deverão incluir o seguinte:

 

(a) informação sobre as medidas legislativas, executivas, administrativas ou de outra índole adotadas para aplicar a presente Convenção;

 

(b) informação, quando aplicável, sobre toda limitação ou obstáculo encontrados na aplicação da presente Convenção, bem como sobre as medidas adotadas para superálos;

 

(c) informação, quando aplicável, sobre a ajuda financeira ou técnica fornecida ou recebida para as atividades de controle do tabaco;

 

(d) informação sobre a vigilância e pesquisa especificadas no Artigo 20; e

 

(e) informações conforme especificadas nos Artigos 6.3, 13.2, 13.3, 13.4(d), 15.5 e 19.2.

 

2. A freqüência e a forma de apresentação desses relatórios das Partes serão determinados pela Conferência das Partes. Cada Parte elaborará seu primeiro relatório no período dos dois anos que seguem a entrada em vigor da Convenção para aquela Parte.

 

3. A Conferência das Partes, em conformidade com os Artigos 22 e 26, considerará, quando solicitada, mecanismos para auxiliar as Partes, que sejam países em desenvolvimento ou que tenham economias em transição, a cumprir as obrigações estipuladas no presente.

 

4. A apresentação de relatórios e o intercâmbio de informações, previstos na presente Convenção, estarão sujeitos à legislação nacional relativa à confidencialidade e à privacidade. As Partes protegerão, segundo decisão de comum acordo, toda informação confidencial que seja intercambiada.

Artigo 22

 

Cooperação científica, técnica e jurídica e prestação de assistência especializada

 

1. As Partes cooperarão diretamente ou por meio de organismos internacionais competentes a fim de fortalecer sua capacidade em cumprir as obrigações advindas da presente Convenção, levando em conta as necessidades das Partes que sejam países em desenvolvimento ou que tenham economias em transição. Essa cooperação promoverá a transferência de conhecimentos técnicos, científicos e jurídicos especializados, e de tecnologia, segundo decidido de comum acordo, com o objetivo de estabelecer e fortalecer estratégias, planos e programas nacionais de controle de tabaco direcionadas, entre outras, ao seguinte:

 

(a) facilitar o desenvolvimento, a transferência e a aquisição de tecnologia, conhecimento, habilidades, capacidade e competência técnica, relacionados ao controle do tabaco;

 

(b) prestar assistência técnica, científica, jurídica ou de outra natureza para estabelecer e fortalecer as estratégias, planos e programas nacionais de controle do tabaco, visando a implementação da presente Convenção por meio de, dentre outras, o que segue:

 

(i) ajuda, quando solicitado, para criar uma sólida base legislativa, assim como programas técnicos, em particular programas de prevenção à iniciação, promoção da cessação do tabaco e proteção contra a exposição à fumaça do tabaco;

 

(ii) ajuda, quando aplicável, aos trabalhadores do setor do tabaco para desenvolver, de maneira economicamente viável, meios alternativos de subsistência, apropriados, que sejam economicamente e legalmente viáveis;

 

(iii) ajuda, quando aplicável, aos produtores agrícolas de tabaco para efetuar a substituição da produção para cultivos alternativos, de maneira economicamente viável;

 

(c) apoiar programas de treinamento e sensibilização apropriados, para as pessoas pertinentes envolvidas, em conformidade com o Artigo 12;

 

(d) fornecer, quando aplicável, material, equipamento e suprimentos necessários, assim como apoio logístico, para as estratégias, planos e programas de controle do tabaco;

 

(e) identificar métodos de controle do tabaco, incluindo tratamento integral da dependência à nicotina; e

 

(f) promover, quando aplicável, pesquisa para tornar economicamente mais acessível o tratamento integral à dependência da nicotina.

 

2. A Conferência das Partes promoverá e facilitará a transferência de conhecimento técnico, científico e jurídico especializado e de tecnologia, com apoio financeiro garantido, em conformidade ao Artigo 26.

PARTE VIII: MECANISMOS INSTITUCIONAIS E RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 23

 

Conferência das Partes

 

1. A Conferência das Partes fica estabelecida por meio do presente artigo. A primeira sessão da Conferência será convocada pela Organização Mundial de Saúde, ao mais tardar, um ano após a entrada em vigor da presente Convenção. A Conferência determinará em sua primeira sessão o local e a datas das sessões subseqüentes, que se realizarão regularmente.

 

2. Sessões extraordinárias da Conferência das Partes realizar-se-ão nas ocasiões em que a Conferência julgar necessário, ou mediante solicitação por escrito de alguma Parte, sempre que, no período de seis meses seguintes à data em que a Secretaria da Convenção tenha comunicado às Partes a solicitação e um terço das Partes apóiem aquela realização da sessão.

 

3. A Conferência das Partes adotará por consenso seu Regulamento Interno, em sua primeira sessão.

 

4. A Conferência das Partes adotará por consenso suas normas de gestão financeira, que também se aplicarão sobre o financiamento de qualquer órgão subsidiário que venha a ser estabelecido, bem como as disposições financeiras que regularão o funcionamento da Secretaria. A cada sessão ordinária, adotará um orçamento, para o exercício financeiro, até a próxima sessão ordinária.

 

5. A Conferência das Partes examinará regularmente a implementação da Convenção, tomará as decisões necessárias para promover sua aplicação eficaz e poderá adotar protocolos, anexos e emendas à Convenção, em conformidade com os Artigos 28, 29 e 33.

 

Para tanto, a Conferência das Partes:

 

(a) promoverá e facilitará o intercâmbio de informação, em conformidade com os Artigos 20 e 21;

 

(b) promoverá e orientará o estabelecimento e aprimoramento periódico de metodologias comparáveis para pesquisa e coleta de dados, além daquelas previstas no Artigo 20, que sejam relevantes para a implementação da Convenção;

 

(c) promoverá, quando aplicável, o desenvolvimento, a implementação e a avaliação das estratégias, planos e programas, assim como das políticas, legislação e outras medidas;

 

(d) considerará os relatórios apresentados pelas Partes, em conformidade com o Artigo 21, e adotará relatórios regulares sobre a implementação da Convenção;

 

(e) promoverá e facilitará a mobilização de recursos financeiros para a implementação da Convenção, em conformidade com o Artigo 26;

 

(f) estabelecerá os órgãos subsidiários necessários para alcançar o objetivo da Convenção;

 

(g) requisitará, quando for o caso, os serviços, a cooperação e a informação, das organizações e órgãos das Nações Unidas, de outras organizações e órgãos intergovernamentais e não-governamentais internacionais e regionais competentes e pertinentes, como meio de fortalecer a aplicação da Convenção; e

 

(h) considerará outras medidas, quando aplicável, para alcançar o objetivo da Convenção, à luz da experiência adquirida em sua implementação.

 

6. A Conferência das Partes estabelecerá os critérios para a participação de observadores em suas sessões.

Artigo 24

 

Secretaria

 

1. A Conferência das Partes designará uma secretaria permanente e adotará disposições para seu funcionamento. A Conferência das Partes procurará fazer isso em sua primeira sessão.

 

2. Até o momento em que uma secretaria permanente seja designada e estabelecida, as funções da secretaria da presente Convenção serão desempenhadas pela Organização Mundial de Saúde.

 

3. As funções de secretaria serão as seguintes:

 

(a) adotar disposições para as sessões da Conferência das Partes e para qualquer de seus órgãos subsidiários e prestar a estes os serviços necessários;

 

(b) transmitir os relatórios recebidos, em conformidade com a presente Convenção;

 

(c) oferecer apoio às Partes, em especial às que sejam países em desenvolvimento ou tenham economias em transição, quando for solicitado, para a compilação e a transmissão das informações requeridas, em conformidade com as disposições da Convenção;

 

(d) preparar relatórios sobre suas atividades no âmbito da presente Convenção, em conformidade com as orientações da Conferência das Partes, e submetê-los à consideração da Conferência das Partes;

 

(e) garantir, sob orientação da Conferência das Partes, a coordenação necessária, com as organizações intergovernamentais internacionais e regionais e outros órgãos competentes;

 

(f) concluir, sob orientação da Conferência das Partes, arranjos administrativos ou contratuais que possam ser necessários para a execução eficaz de suas funções; e

(g) desempenhar outras funções de secretaria especificadas pela Convenção ou por seus protocolos e outras funções determinadas pela Conferência das Partes.

Artigo 25

 

Relação entre a Conferência das Partes e outras organizações intergovernamentais

 

Com a finalidade de fornecer cooperação técnica e financeira, para alcançar o objetivo da Convenção, a Conferência das Partes poderá solicitar a cooperação de organizações intergovernamentais internacionais e regionais competentes, inclusive das instituições de financiamento e de desenvolvimento.

Artigo 26

 

Recursos Financeiros

 

1. As Partes reconhecem o importante papel que têm os recursos financeiros para alcançar o objetivo da Convenção.

 

2. Cada Parte prestará apoio financeiro para suas atividades nacionais voltadas a alcançar o objetivo da Convenção, em conformidade com os planos, prioridades e programas nacionais.

 

3. As Partes promoverão, quando aplicável, a utilização de canais bilaterais, regionais, sub-regionais e outros canais multilaterais para financiar a elaboração e o fortalecimento de programas multisetoriais integrais de controle do tabaco, das Partes que sejam países em desenvolvimento ou que tenham economias em transição. Devem ser abordados e apoiados, portanto, no contexto de estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, alternativas economicamente viáveis à produção do tabaco, inclusive culturas alternativas.

 

4. As Partes representadas em organizações intergovernamentais regionais e internacionais e em instituições de financiamento e de desenvolvimento pertinentes incentivarão essas entidades a prestar assistência financeira às Partes, que sejam países em desenvolvimento ou que tenham economias em transição, para auxiliá-las no cumprimento de suas obrigações decorrentes da presente Convenção, sem limitar os direitos de participação naquelas organizações.

 

5. As Partes acordam o seguinte:

 

(a) com a finalidade de auxiliar as Partes no cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção, devem ser mobilizados e utilizados, para o benefício de todas as Partes, e principalmente para os países em desenvolvimento ou com economias em transição, todos os recursos pertinentes, existentes ou potenciais, sejam eles financeiros, técnicos, ou de outra índole, tanto públicos quanto privados, que estejam disponíveis para atividades de controle do tabaco.

 

(b) a Secretaria informará as Partes, que sejam países em desenvolvimento ou que tenham economias em transição, quando for solicitado, sobre as fontes de financiamento disponíveis para facilitar a implementação de suas obrigações decorrentes da Convenção;

 

(c) A Conferência das Partes, em sua primeira sessão, examinará as fontes e mecanismos de assistência, potenciais e existentes, com base em estudo realizado pela Secretaria e em outras informações relevantes, e julgará sobre sua pertinência; e

 

(d) os resultados desse exame serão levados em conta pela Conferência das Partes ao determinar a necessidade de melhorar os mecanismos existentes ou ao estabelecer um fundo global de natureza voluntária ou outros mecanismos de financiamento, adequados a canalizar recursos financeiros adicionais, conforme necessário, às Partes que sejam países em desenvolvimento ou que tenham economias em transição, a fim de auxiliá-las a alcançar os objetivos da Convenção.

PARTE IX: SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 27

 

Solução de Controvérsias

 

1. Na hipótese de surgir uma controvérsia entre duas ou mais Partes referente à interpretação ou aplicação da Convenção, as Partes envolvidas procurarão resolver a controvérsia por canais diplomáticos, por meio de negociação ou por alguma outra forma pacífica de sua escolha, como bons ofícios, mediação ou conciliação. O fato de não alcançar acordo mediante bons ofícios, mediação ou conciliação não eximirá as Partes na controvérsia da responsabilidade de continuar na busca de solução.

 

2. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou confirmar oficialmente a Convenção, ou a ela aderir, ou em qualquer outro momento posterior, um Estado ou organização de integração econômica regional poderá declarar por escrito ao Depositário que, na hipótese de controvérsia não resolvida em conformidade com o parágrafo 1º do presente Artigo, aceita, como mandatória, a arbitragem ad hoc, em conformidade com os procedimentos que deverão ser adotados por consenso pela Conferência das Partes.

 

3. As disposições do presente Artigo aplicar-se-ão a todos os protocolos e às Partes nesses protocolos, salvo quando neles se dispuser o contrário.

PARTE X: DESENVOLVIMENTO DA CONVENÇÃO

Artigo 28

 

Emendas à presente Convenção

 

1. Qualquer Parte poderá propor emendas à presente Convenção. Essas emendas serão consideradas pela Conferência das Partes.

 

2. As emendas à Convenção serão adotadas pela Conferência das Partes. A Secretaria transmitirá às Partes o texto da proposta de emenda à Convenção, pelo menos seis meses antes da sessão proposta para sua adoção. A Secretaria também transmitirá as emendas propostas aos signatários da Convenção e, como informação, ao Depositário.

 

3. As Partes empenharão todos os esforços para alcançar um acordo por consenso sobre qualquer proposta de emenda à Convenção. Caso se esgotem todos os esforços para alcançar

acordo por consenso, como último recurso, a emenda será adotada por maioria de três quartos das Partes presentes e votantes na sessão. Para os fins do presente Artigo, "Partes presentes e votantes" são aquelas Partes presentes e que votam a favor ou contra. A Secretaria comunicará toda emenda adotada ao Depositário, e este a fará chegar às Partes da presente Convenção para aceitação.

 

4. Os instrumentos de aceitação das emendas serão entregues ao Depositário. As emendas adotadas em conformidade ao parágrafo 3º do presente artigo entrarão em vigor, para aquelas Partes que a aceitaram, no nonagésimo dia após a data de recebimento pelo Depositário do instrumento de aceitação de pelo menos dois terços das Partes da Convenção.

 

5. A emenda entrará em vigor para as demais Partes no nonagésimo dia após a data em que a Parte entregar ao Depositário o instrumento de aceitação da referida emenda.

Artigo 29

 

Adoção e emenda de anexos desta Convenção

 

1. Os anexos da Convenção e emendas à Convenção serão propostos, adotados e entrarão em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no Artigo 28.

 

2. Os anexos da Convenção serão parte integral dela e, salvo expressamente disposto em contrário, uma referência à Convenção constituirá simultaneamente uma referência a seus anexos.

 

3. Nos anexos somente serão incluídos: listas, formulários e qualquer outro material descritivo relacionado com questões de procedimento e aspecto científicos, técnicos ou administrativos.

PARTE XI: DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30

 

Reservas

 

Não se poderão fazer reservas à presente Convenção.

Artigo 31

 

Denúncia

 

1. Em qualquer momento após um prazo de dois anos, a partir da data de entrada em vigor da Convenção para uma Parte, essa Parte poderá denunciar a Convenção, por meio de prévia notificação por escrito ao Depositário.

 

2. A denúncia terá efeito um ano após a data em que o Depositário receber a notificação de denúncia, ou em data posterior, conforme especificado na notificação de denúncia.

 

3. Considerar-se-á que a Parte que denunciar a Convenção também denuncia todo protocolo de que é Parte.

Artigo 32

 

Direito de Voto

 

 

1. Salvo o disposto no parágrafo 2º do presente artigo, cada Parte da Convenção terá um voto.

 

2. As organizações de integração econômica regional, nas questões de sua competência, exercerão seu direito de voto com um número de votos igual ao número de seus Estados Membros que sejam Partes da Convenção. Essas organizações não poderão exercer seu direito de voto se um de seus Estados Membros exercer esse direito, e vice-versa.

Artigo 33

 

Protocolos

 

1. Qualquer Parte pode propor protocolos. Essas propostas serão examinadas pela Conferência das Partes.

 

2. A Conferência das Partes poderá adotar os protocolos da presente Convenção. Ao adotá-los, todos os esforços deverão ser empreendidos para alcançar consenso. Caso se esgotem todos aqueles esforços para alcançar acordo por consenso, como último recurso, o protocolo será adotado por maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na sessão. Para os fins do presente Artigo, "Partes presentes e votantes" são aquelas Partes presentes e que votam a favor ou contra.

 

3. O texto de qualquer protocolo proposto será transmitido às Partes pela Secretaria, pelo menos seis meses antes da sessão proposta para sua adoção.

 

4. Somente as Partes da Convenção podem ser partes de um protocolo da Convenção.

 

5. Qualquer protocolo da Convenção será vinculante apenas para as partes do protocolo em questão. Somente as Partes de um protocolo poderão tomar decisões sobre questões exclusivamente relacionadas ao protocolo em questão.

 

6. Os requisitos para a entrada em vigor do protocolo serão estabelecidos por aquele instrumento.

Artigo 34

 

Assinatura

 

A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Membros da Organização Mundial de Saúde, de todo Estado que não seja Membro da Organização Mundial de Saúde, mas que sejam membros das Nações Unidas, bem como de organizações de integração econômica regional, na sede da Organização Mundial da Saúde, em Genebra, de 16 de junho de 2003 a 22 de junho de 2003 e, posteriormente, na Sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 30 de junho de 2003 a 29 de junho de 2004.

Artigo 35

 

Ratificação, aceitação, aprovação, confirmação oficial ou adesão

 

1. A presente Convenção estará sujeita a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados, e a confirmação oficial ou adesão das organizações de integração econômica regional. A Convenção estará aberta a adesões a partir do dia seguinte à data em que ela ficar fechada à assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação oficial ou adesão serão entregues ao Depositário.

 

2. As organizações de integração econômica regional que se tornem Partes da presente Convenção, sem que nenhum de seus Estados Membros o seja, ficarão sujeitas a todas as obrigações resultantes da Convenção. No caso das organizações que tenham um ou mais Estados Membros como Parte na Convenção, a organização e seus Estados Membros determinarão suas respectivas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações resultantes da presente Convenção. Nesses casos, a organização e os Estados Membros não poderão exercer simultaneamente direitos conferidos pela presente Convenção.

 

3. As organizações de integração econômica regional expressarão, em seus instrumentos de confirmação oficial ou de adesão, o alcance de sua competência com respeito às questões regidas pela Convenção. Essas organizações, ademais, comunicarão ao Depositário toda modificação substancial no alcance de sua competência, e o Depositário as comunicará, por sua vez, a todas as Partes.

Artigo 36

 

Entrada em vigor

 

1. A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data da entrega ao Depositário do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação oficial ou adesão.

 

2. Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira à Convenção, após terem sido reunidas as condições para a entrada em vigor da Convenção descritas no parágrafo 1º acima, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de entrega ao Depositário do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

 

3. Para cada organização de integração econômica regional que entregue ao Depositário instrumento de confirmação oficial ou de adesão à Convenção, após terem sido reunidas as condições para a entrada em vigor da Convenção descritas no parágrafo 1º acima, a Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de entrega ao Depositário do instrumento de confirmação oficial ou de adesão.

 

4. Para os fins do presente artigo, os instrumentos depositados por organização de integração econômica regional não devem ser considerados adicionais aos depositados por Estados-Membros dessa organização.

Artigo 37

 

Depositário

 

O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário da presente Convenção, de suas emendas e de seus protocolos e de seus anexos adotados em conformidade com os Artigos 28, 29 e 33.

Artigo 38

 

Textos Autênticos

 

O original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, deve ser depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam esta Convenção.

 

FEITO em GENEBRA aos [dia do mês] de dois mil e três.

 

 

 

 

 

 

       

 

Informe nº 151 - Portaria Interministerial nº 2101/05 - Pró-Saúde

 

 

 

Curitiba, 4 de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Desde o dia 3 de novembro, o CAO passou a contar com a colaboração de mais um médico, o doutor Lídio Salvadego, que é auditor e atuará em conjunto com a doutora Margarete Solá Soares.

 

O objetivo visado é propiciar não apenas maior celeridade nas análises técnicas solicitadas pelos Colegas do interior, considerando o crescente incremento de demanda nos mais diversos procedimentos em matéria sanitária, mas, também, ganhar diversidade de enfoque nessa importante área.

 

 

Preste atenção ...

 

 

 

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.101, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005

 

Institui o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação em Medicina, Enfermagem e Odontologia.

 

OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Medicina, Enfermagem e Odontologia e o Sistema Único de Saúde (SUS), em especial as políticas de valorização da atenção básica e da promoção da saúde, resolvem:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) para os cursos de graduação em Medicina, Enfermagem e Odontologia, visando à necessidade de incentivar transformações do processo de formação, geração de conhecimentos e prestação de serviços à comunidade, para abordagem integral do processo de saúde-doença.

§ 1º O Pró-Saúde contemplará os cursos de graduação das profissões que integram a estratégia denominada Programa de Saúde da Família.

§ 2º O Pró-Saúde tem os seguintes objetivos:

I - reorientar o processo de formação em Medicina, Enfermagem e Odontologia de modo a oferecer à sociedade profissionais habilitados para responder às necessidades da população brasileira e à operacionalização do SUS;

II estabelecer mecanismos de cooperação entre os gestores do SUS e as escolas de medicina, enfermagem e odontologia, visando à melhoria da qualidade e resolubilidade da atenção prestada ao cidadão e a integração da rede à formação dos profissionais de saúde na graduação e na educação permanente;

III - incorporar, no processo de formação da Medicina, Enfermagem e Odontologia, abordagem integral do processo saúde-doença e da promoção de saúde; e

IV -ampliar a duração da prática educacional na rede de serviços básicos de saúde.

§ 3º A participação de cursos de graduação em Medicina, Enfermagem e Odontologia no Pró-Saúde preservará a autonomia acadêmica, científica e pedagógica das instituições de ensino superior (IES).

Art. 2º Estão habilitados a participar do Pró-Saúde os cursos de graduação em Medicina, Enfermagem e Odontologia reconhecidos, ministrados por instituições de ensino superior, vinculadas ao Sistema Federal e ao Sistema Estadual de Educação.

§ 1º Para participar da seleção do Pró-Saúde, as IES que oferecem estes cursos de graduação deverão encaminhar projetos, conforme:

I - o termo de referência elaborado pela secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, e pela Secretaria de Educação Superior (SESu) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) do Ministério da Educação.

II - O Edital do Pró-Saúde; e

III - a Convocatória do Programa de Reorientação da formação Profissional em Saúde, disponibilizado eletronicamente no site: www.saude.gov.br/sgtes e na forma impressa na SGTES, prédio sede do Ministério da Saúde, 7º andar, sala 725, Brasília-DF.

§ 2º A inserção dos cursos no Pró-Saúde se dará pela formalização do compromisso do dirigente máximo da instituição de educação superior junto aos Ministérios da Saúde e Educação.

Art. 3º A estrutura do Pró-Saúde contemplará as seguintes instâncias:

I - Conselho Consultivo;

II - Comissão Executiva; e

III - Comissão Assessora.

Art. 4º Fica constituído o Conselho do Pró-Saúde, que atuará como instância consultiva.

§ 1º O Conselho será composto por representantes de cada um dos seguintes órgãos e instituições:

I - Ministério da Saúde - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

II - Ministério da EducaçãoSecretaria de Educação Superior;

III - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

IV - Organização Mundial de Saúde - Organização Pan-Americana da Saúde-OMS/OPAS;

V - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde-CONASS;

VI - Conselho Nacional de Secretários Municipais de SaúdeCONASEMS;

VII - Conselho Federal de Medicina-CFM;

VIII - Conselho Federal de Enfermagem-COFEN;

IX- Conselho Federal de Odontologia-CFO;

X - Associação Brasileira de Educação Médica-ABEM;

XI Associação Brasileira de Ensino Odontológico-ABENO;

XII - Associação Brasileira de Enfermagem-ABEn;

XIII - Associação Médica Brasileira-AMB;

XIV - Associação Brasileira de Odontologia-ABO;

XV Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina DENEM;

XVI - Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem -ENEEnf;

XVII - Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Odontologia - DENEO;

XVIII - Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais do Ensino Superior- ANDIFES; e

XIX - Conselho de Reitores das Universidades BrasileirasCRUB.

§ 2º A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, e a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, deverão designar dois representantes, e os demais órgãos e instituições, um representante.

§ 3º O Conselho Consultivo reunir-se-á periodicamente visando acompanhar o desenvolvimento do Pró-Saúde.

§ 4º O Conselho Consultivo terá um coordenador indicado pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º Fica constituída a Comissão Executiva do Pró-Saúde composta por quatro membros titulares e dois suplentes, indicados proporcionalmente pelos Ministérios da Saúde e da Educação.

§ 1º Caberá ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Coordenação da Comissão Executiva.

§ 2º À Comissão Executiva caberá administrar o programa bem como os mecanismos para garantir o adequado apoio técnico e avaliação do desenvolvimento dos projetos aprovados.

§ 3º O Mandato dos membros da Comissão Executiva será de três anos sendo permitida a recondução.

Art. 6º Fica constituída a Comissão Assessora do Pró-Saúde composta por gestores do SUS e profissionais de notória especialização em Educação Médica, Educação em Enfermagem e Educação em Odontologia, com a atribuição de selecionar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos projetos dos cursos de graduação que participarão do Pró-Saúde.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a indicação dos membros da Comissão Assessora.

Art. 7º O Ministério da Saúde destinará recursos de sua programação orçamentária para o financiamento do Pró-Saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SARAIVA FELIPE

Ministro de Estado da Saúde

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação

 

DOU 04/11/05

 

 

Informe nº 150 - Modelos de TAC

 

 

 

Curitiba, 1º de novembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Estão disponíveis no CAO novos modelos de:

 

a) Termo de Compromisso de Ajustamento em relação a Posto de Saúde,

 

b) Termo de Compromisso de Ajustamento versando sobre regulação médica de urgência,

 

c) Termo de Compromisso de Ajustamento para realização de curso de treinamento para formação de multiplicadores de informações de prevenção em DST/AIDS para deficientes auditivos, e

 

d) Ação Civil Pública para aquisição de vagas de leitos pediátricos.

 

 

Informe nº 149 - Portaria MS/GM nº 2048/05 - Assitência Farmacêutica

 

 

 

Curitiba, 31 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

Foi publicada no DOU de 28 de outubro a Portaria GM nº 2.048, do Ministério da Saúde, que estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.

 

 

 

PORTARIA Nº 2.084, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005

 

Estabelece os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando a alínea VII do art. 30 da Constituição Federal, que define como competência dos municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

Considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a inclusão das ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando as exigências do art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que define os requisitos que os municípios, os estados e o Distrito Federal devem atender para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde de forma regular e automática;

Considerando a Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/96, alterada pela Portaria nº 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997;

Considerando a Norma Operacional da Assistência à Saúde -NOAS-SUS 2002, alterada pelas Portarias nº 384/GM e nº 385/GM, de 4 de abril de 2003;

Considerando a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 6 de maio de 2004, a qual aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 2.023/GM, de 23 de setembro de 2004, que trata do Piso da Atenção Básica e das responsabilidades dos municípios e do Distrito Federal na gestão e execução das ações de atenção básica à saúde;

Considerando que as ações de atenção básica devem ser desenvolvidas por todos os municípios como um componente essencial para a garantia de acesso a serviços de saúde qualificados;

Considerando a necessidade de estabelecer responsabilidades para as três esferas de gestão concernentes ao financiamento racional dos medicamentos aplicados nas ações estratégicas no nível da atenção básica;

Considerando a necessidade de os estados e municípios elaborarem seus respectivos Planos de Assistência Farmacêutica, observando critérios que articulem as ações de assistência farmacêutica com aquelas desenvolvidas no âmbito da atenção à saúde;

Considerando o entendimento entre as três esferas de gestão de que a Assistência Farmacêutica Básica deve garantir medicamentos para cobertura das patologias de impacto no âmbito da Atenção Básica à saúde;

Considerando a execução da política de assistência farmacêutica, que deve observar os princípios da descentralização da gestão do Sistema Único de Saúde;

Considerando a decisão do Conselho Nacional de Saúde, na reunião do dia 13 de abril de 2005; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nas reuniões realizadas nos dias 17 de fevereiro de 2005, 17 de março de 2005 e 15 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Estabelecer os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, nos termos desta Portaria e de seus Anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Elenco de Medicamentos para Atenção Básica, é constituído de:

I - componente estratégico: conjunto de medicamentos e produtos, definidos nos Anexos II e III, cuja responsabilidade pelo financiamento e/ou aquisição é do Ministério da Saúde;

II - componente descentralizado: conjunto de medicamentos, definidos no Anexo IV, cujo financiamento é responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde e a aquisição é de responsabilidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, conforme pactuação nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite.

§ 1º Os medicamentos e produtos definidos nos Anexos II e III compõem o Elenco Mínimo Obrigatório (EMO) de medicamentos para o nível da atenção básica em saúde.

§ 2º EMO deverá ser disponibilizado à população do município, considerando as especificidades de atendimento de cada unidade de saúde.

§ 3º As Comissões Intergestores Bipartite poderão pactuar outros medicamentos para os componentes descentralizados, observado o Elenco Mínimo Obrigatório.

Art. 3º Os mecanismos para financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, com recursos do Ministério da Saúde, são os seguintes:

I - Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (IAFAB): fundo mínimo, custeado pela União, estados e municípios, destinado à manutenção do suprimento de medicamentos, como parte integrante das ações de assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica à saúde; e

II - financiamento estratégico para assistência farmacêutica na atenção básica: recursos do Ministério da Saúde destinados à aquisição dos medicamentos e produtos definidos no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica Básica.

Art. 4º O IAFAB será financiado pelos três gestores e a transferência de recursos do gestor federal é condicionada à contrapartida dos gestores estadual, municipal e do Distrito Federal.

§ 1º Os valores per capita do IAFAB serão pactuados anualmente na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

§ 2º No Anexo I desta Portaria, estão definidos os valores per capita que terão vigência a partir da competência outubro de 2005.

§ 3º Os recursos do Ministério da Saúde serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais ou Estaduais de Saúde e para o Fundo de Saúde do Distrito Federal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, NOB-SUS 01/96, alterada pela Portaria nº 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997, com base nos valores e nos critérios definidos nesta Portaria.

§ 4º Os recursos financeiros destinados ao IAFAB devem ser movimentados na conta dos recursos do Piso da Atenção Básica dos fundos municipais, estaduais e do fundo de saúde do Distrito Federal, conforme a Portaria nº 2.939/GM, de 12 de junho de 1998.

Art. 5º Os recursos destinados ao financiamento do Componente Estratégico para assistência farmacêutica na atenção básica serão repassados aos estados, ao Distrito Federal e/ou ao municípios ou aplicados na aquisição direta de medicamentos e produtos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, de acordo com o disposto no Anexo I desta Portaria.

§ 1º Os recursos financeiros do Componente Estratégico, descentralizados, devem ser movimentados em conta específica dos fundos municipais, estaduais e do fundo de saúde do Distrito Federal, conforme disposições desta Portaria e pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite.

§ 2º Os recursos de que trata o caput serão alocados no orçamento do Ministério da Saúde, em funcional programática diversa daquela destinada ao IAFAB.

Art. 6º Os recursos do Ministério da Saúde, destinados ao Componente Estratégico, são alocados tomando por base critérios de cobertura indicados pelas suas áreas técnicas e pactuados na CIT, nos termos do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos do Componente Estratégico, descentralizados, poderão ter sua execução realizada de acordo com especificidades de prevalência para cada agravo, observando a realidade da unidade federada e respeitando o elenco dos medicamentos dos grupos descentralizados e a pactuação nas Comissões Inter gestores Bipartite.

Art. 7º As pactuações das Comissões Intergestores Bipartite, relativas à definição das responsabilidades quanto à aquisição dos medicamentos e produtos definidos no inciso I do art. 5º - Componente Estratégico, para os grupos de hipertensão arterial e diabetes (HD) e Asma e Rinite (AR) devem ser encaminhadas ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde até o dia 30 de outubro de 2005, mesmo nos casos em que houver indicação de aquisição pelo Ministério da Saúde.

Art. 8º Os Planos Estaduais de Assistência Farmacêutica devem ser formulados contemplando as ações voltadas à atenção básica e encaminhados, até 16 de dezembro de 2005, ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

§ 1º As pactuações das Comissões Intergestores Bipartite, relativas às responsabilidades sobre o financiamento, a aquisição e a distribuição dos medicamentos definidos no inciso II do art. 5º -Componente Descentralizado, deverão acompanhar os Planos Estaduais de Assistência Farmacêutica, no mesmo prazo definido no caput.

§ 2º As Comissões Intergestores Bipartite deverão pactuar o prazo para encaminhamento dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica às Secretarias Estaduais de Saúde.

Art. 9° Os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à parte variável do Piso da Atenção Básica - Assistência Farmacêutica Básica; e

II 10.303.1293.4368 Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de assistência farmacêutica e insumos estratégicos no SUS.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficando revogadas as Portarias nº 176/GM, de 8 de março de 1999, publicada no Diário Oficial nº 47, de 11 de março de 1999, Seção 1, página 22, nº 653/GM, de 20 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial nº 97, de 24 de maio de 1999, Seção 1, página 23, nº 956/GM, de 25 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial nº 166, de 28 de agosto de 2000, Seção 1, página 15, nº 2.050/GM, de 8 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 9 de novembro de 2001, Seção 1, página 44, nº 514/GM de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 2 de junho de 2003, Seção 1, página 22, nº 1.105/GM, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 6 de julho de 2005, Seção 1, página 37, e nº 16/SPS, de 14 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial nº 242, de 18 de dezembro de 2000, Seção 1, página 16.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO I

I - DO ELENCO MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

1 - O Elenco Mínimo Obrigatório (EMO) caracteriza-se por um conjunto de medicamentos para a cobertura de ações no âmbito da atenção básica em saúde e está dividido em dois grupos:

a) componente estratégico: elenco de medicamentos e produtos aplicados ao desenvolvimento das ações consideradas estratégicas na atenção básica, observada a pactuação na CIT definida no Anexo II e III; e

b) componente descentralizado: elenco mínimo de medicamentos adquiridos pelos estados, o Distrito Federal e os municípios, definido no Anexo IV.

2 As pactuações relativas ao EMO no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser encaminhadas para conhecimento da CIT.

3 - As responsabilidades e os compromissos das três esferas gestoras do Sistema Único de Saúde, relativas ao elenco de medicamentos e produtos pactuados, destinados às ações da atenção básica em saúde devem constar nos Planos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Farmacêutica.

4 - Os medicamentos de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem estar adequados às metas definidas nos respectivos Planos Municipais e Estaduais de Assistência Farmacêutica, definidas com base em indicadores locais e regionais.

II - DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA F ARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA

5 - O financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é de responsabilidade dos gestores das três esferas do Sistema Único de Saúde e deve garantir a disponibilidade dos medicamentos definidos em pactuações nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite.

6 - O elenco de medicamentos objeto desse financiamento deve estar fundamentado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), respeitando suas atualizações.

7 - O financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica integra o conjunto de recursos destinados ao financiamento da Atenção Básica, nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde.

III - DO INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA (IAFAB)

8 - O IAFAB é composto por recursos do Ministério da Saúde, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, nos seguintes valores:

a) R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) por habitante ao ano, oriundo do orçamento do Ministério da Saúde;

b) R$ 1,00 (um real) por habitante ao ano, no mínimo, como contrapartida estadual e do Distrito Federal, oriundo de orçamentos próprios; e

c) R$ 1,00 (um real) por habitante ao ano, no mínimo, como contrapartida municipal, oriunda de orçamento próprio.

9 No cálculo dos recursos que compõem o IAFAB será considerada a população para municípios, conforme a Resolução nº 2 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 21 de julho de 2003.

10 Os recursos do IAFAB serão transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) da parcela federal que comporá o valor anual do incentivo.

11 Os recursos federais destinados ao IAFAB serão utilizados exclusivamente para repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

12 - A transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para as unidades da Federação observará as pactuações feitas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite, e está condicionada à contrapartida dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

13 - Todos os municípios fazem jus ao recebimento dos recursos federais que compõem o IAFAB, que será repassado de acordo com a pactuação das respectivas Comissões Intergestores Bipartite.

14 - No caso dos municípios que não estejam recebendo recursos financeiros fundo a fundo para a atenção básica à saúde, os valores referentes ao IAFAB serão transferidos, em caráter excepcional, aos Fundos Estaduais de Saúde.

15 - As Secretarias Estaduais de Saúde poderão, desde que aprovado pela respectiva Comissões Intergestores Bipartite, disponibilizar o montante da contrapartida estadual do IAFAB em medicamentos do elenco pactuado e sob sua responsabilidade de gestão, obedecidas às disposições constantes na presente Portaria.

16 - Nos casos em que a contrapartida estadual do IAFAB se constituir em medicamentos, as Secretarias Estaduais de Saúde deverão pactuar com os municípios os itens, os valores unitários e os prazos para entrega dos medicamentos referentes à aludida contrapartida.

IV - DO FINANCIAMENTO ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA

17 - O financiamento estratégico da assistência farmacêutica na atenção básica representa o conjunto de recursos do Ministério da Saúde, destinado à aquisição e distribuição de medicamentos do Componente Estratégico do Elenco da Assistência Farmacêutica Básica, observando-se os valores anuais per capita definidos para os grupos abaixo:

Grupo HD (hipertensão e diabetes) - R$ 1,15 (um real e quinze centavos);

Grupo AR (asma e rinite) - R$ 0,95 (noventa e cinco centavos);

Grupo IN (insulina) - RS 0,90 (noventa centavos);

Grupo SM (saúde da mulher) - R$ 0,26 (vinte e seis centavos);

Grupo AN (alimentação e nutrição) - R$ 0,10 (dez centavos); e

Grupo CT (combate ao tabagismo) - R$ 0,13 (treze centavos.

18 - Os medicamentos constantes do Componente Estratégico do Elenco da Assistência Farmacêutica Básica devem ser eleitos de forma pactuada entre as três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde, para aplicação no desenvolvimento de ações consideradas estratégicas em atenção básica.

19 - Serão objeto do financiamento pelo Ministério da Saúde, nos termos do item 17 acima, ainda, os produtos indicados como métodos contraceptivos, conforme indicado no Anexo III.

20 - No caso dos medicamentos dos elencos HD e AR do Componente Estratégico, aos recursos referentes ao seu financiamento serão repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a partir da competência abril de 2006, na forma pactuada nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite.

21 - Os repasses financeiros previstos no item anterior serão efetuados no mês de competência.

22 - Os recursos financeiros do financiamento dos medicamentos dos elencos IN, SM, AN e CT do Componente Estratégico do Elenco da Assistência Farmacêutica Básica, indicados no item 17, serão aplicados na aquisição direta e distribuição pelo Ministério da Saúde aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.

23 - A CIT poderá pactuar, no mês de março de 2006, a possibilidade de descentralização da aquisição de elencos indicados no item anterior, com repercussão a partir de outubro de 2006.

24 - No cálculo dos recursos que compõem o financiamento estratégico da assistência farmacêutica na atenção básica será considerada a população para municípios a Resolução nº 7 da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 23 de agosto de 2004.

25 - Os recursos do financiamento estratégico da assistência farmacêutica na atenção básica serão transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos), do valor anual definido por grupo, conforme indicado no item 17.

26 - Os recursos federais destinados a esse financiamento serão alocados no orçamento do Ministério da Saúde em funcional programática diversa daquela destinada ao IAFAB.

V - DAS PACTUAÇÕES NAS COMISSÕES INTERGESTORES TRIPARTITE E BIPARTITE

27 - São objetos de pactuações na CIT:

a) os mecanismos de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

b) as responsabilidades compartilhadas entre o Ministério da Saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no que tange ao financiamento e à operacionalização da assistência farmacêutica na atenção básica;

c) os valores dos repasses federais e das contrapartidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para o financiamento do IAFAB;

d) o elenco de medicamentos do Componente Estratégico e os medicamentos do Componente Descentralizado do Elenco da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

e) a descentralização dos recursos financeiros do Componente Estratégico do Elenco da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, sendo observadas, entre outras, condições de:

- existência de programa da área técnica específica de âmbito nacional;

- medicamentos com fornecimento e distribuição disponível nas diferentes regiões do País;

- compromisso dos gestores estaduais e municipais na execução do programa; e

- verificação de características de mercado que possibilitem a otimização dos processos de aquisição.

f) os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de regulação do financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, podendo ser:

- comparação de custos de compra praticados por estados e municípios com Registro Nacional de Preços;

- avaliação dos mecanismos de licitação utilizados;

- avaliação dos instrumentos de gestão da assistência farmacêutica; e

- avaliação da estrutura e modelos de serviços de dispensação de medicamentos.

28 - São objetos de pactuações nas Comissões Intergestores Bipartite:

a) as formas de aplicação e de execução do IAFAB, observadas as definições e pactuações da CIT;

b) a responsabilidade pela aquisição e distribuição dos medicamentos e produtos do Componente Estratégico, observados os itens 17 a 22 acima, indicando as formas de execução dos recursos e os grupos que devem ser adquiridos pelo Ministério da Saúde e aqueles que devem ser adquiridos pelos estados e/ou municípios;

c) o elenco de medicamentos necessários ao atendimento das necessidades na Atenção Básica, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, complementarmente àquele definido na pactuação da CIT; e

d) os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de regulação do financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, considerando-se a pactuação da CIT.

29 As formas de repasse dos recursos financeiros do gestor federal e a execução do IAFAB, pactuados na Comissões Inter gestores Bipartite, devem ser orientadas conforme segue:

a) os recursos financeiros do gestor federal, estadual e municipal são depositados no Fundo Estadual de Saúde e os processos de aquisição e distribuição dos medicamentos são realizados pelo estado, nos termos pactuados;

b) os recursos financeiros dos gestores federal e estadual são depositados no Fundo Estadual de Saúde, cabendo ao estado a aquisição e a distribuição dos medicamentos, nos termos pactuados, os municípios ficam responsáveis pela aplicação dos recursos relativos à sua contrapartida, respeitando o mínimo definido na pactuação da CIT;

c) os recursos financeiros dos gestores federal, estadual e municipal são depositados no Fundo Municipal de Saúde e aplicados pelo município na aquisição dos medicamentos e produtos definidos na pactuação da Comissão Intergestores Bipartite observando-se o mínimo definido pela CIT;

d) Os recursos financeiros dos gestores federal e municipal são depositados no Fundo Municipal de Saúde, sendo aplicados pelo município na aquisição dos medicamentos e produtos, o estado fica responsável pela aplicação dos recursos relativos à sua contrapartida, de acordo com os elencos definidos de responsabilidade de cada gestor; e

e) em um mesmo estado poderão existir quantas formas de pactuações forem necessárias ao atendimento das necessidades e especificidades regionais ou dos municípios.

30 - A execução do financiamento estratégico da assistência farmacêutica na atenção básica, pactuada nas Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, será orientada conforme segue:

a) aquisição direta pelo Ministério da Saúde, de medicamentos e produtos do Componente Estratégico, conforme Anexos II, III e IV; e

b) transferência de recursos financeiros aos estados e aos municípios, conforme pactuação de responsabilidade nas Comissões de Intergestores Bipartite e Tripartite e nos valores per capita definidos para os elencos de medicamentos dos Anexos II e III.

31 - As pactuações acerca das responsabilidades pela aquisição dos medicamentos e produtos do Componente Estratégico devem observar o seguinte calendário:

- pactuação em março do ano em curso, repercussão em outubro do mesmo ano; e

- pactuação em setembro do ano em curso, repercussão em abril do ano seguinte.

VI - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

32 - A execução dos recursos que compõem o financiamento estratégico da assistência farmacêutica na atenção básica, cuja responsabilidade pela aquisição dos grupos esteja descentralizada aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, deve observar os critérios pactuados na CIT e nas Comissões Intergestores Bipartite, que visem otimizar os recursos.

33 - O monitoramento da movimentação dos recursos destinados ao Financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica será feito pelo Ministério da Saúde, pelas Secretarias de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, por intermédio da alimentação do Sistema Informatizado para Acompanhamento da Execução do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica (SIFAB), disponibilizado e mantido pelo Ministério da Saúde.

34 - A responsabilidade pela disponibilização, manutenção e atualização do SIFAB, compete ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, T ecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde, o qual contará com o apoio do Departamento de Informática do SUS (DATASUS).

35 - capacitação dos gestores para a correta utilização do SIFAB, incluindo a publicação de manuais de orientação sobre a sua utilização, é de responsabilidade do Ministério da Saúde para com os gestores estaduais e dos estados, com apoio do Ministério da Saúde, para a capacitação dos gestores municipais.

36 As Secretarias Municipais de Saúde devem remeter trimestralmente às Secretarias Estaduais de Saúde os dados gerados pela alimentação do SIFAB, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao trimestre.

37 - As Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal são responsáveis pela consolidação e avaliação dos dados municipais e devem remetê-los, trimestralmente até o último dia do mês seqüente ao trimestre, juntamente com os dados relativos a sua movimentação própria, para o Ministério da Saúde.

38 - A comprovação da aplicação dos recursos financeiros correspondentes às contrapartidas estadual e municipal do IAFAB constará no Relatório de Gestão Anual e as prestações de contas devem ser aprovadas pelos respectivos Conselhos de Saúde.

39 - A aplicação dos recursos do financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica, tanto aqueles integrantes do IAFAB quanto os integrantes do financiamento estratégico da assistência farmacêutica da atenção básica, será supervisionada, acompanhada e avaliada sistematicamente pelo Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde, por meio dos relatórios gerenciais gerados pelo SIFAB.

40 - Os Planos Municipais e os Estaduais de Assistência Farmacêutica são instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e à avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, devendo ser coerentes com a Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, com periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com revisões anuais.

41 - O Ministério da Saúde publicará e atualizará anualmente, orientações básicas para a elaboração dos Planos de Assistência Farmacêutica no âmbito dos municípios, dos estados e do Distrito Federal.

42 - No âmbito estadual, compete às Secretarias de Saúde a análise e o acompanhamento dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica, visando garantir que estejam contempladas as ações de assistência farmacêutica voltadas à Atenção Básica, nos termos desta Portaria e das demais pactuações na Comissão Intergestores Bipartite.

43 - No âmbito federal, a análise e o acompanhamento dos Planos Estaduais de Assistência Farmacêutica são de responsabilidade do Departamento de Assistência Farmacêutica, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde, visando garantir que estejam contempladas as ações da assistência farmacêutica, voltadas à Atenção Básica, nos termos desta Portaria, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e com os princípios e eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

VII - DA SUSPENSÃO DOS REPASSES DOS RECURSOS E DOS PRODUTOS

44 O repasse federal dos recursos referentes ao financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, tanto aqueles destinados ao IAFAB como aqueles destinados ao financiamento estratégico da assistência farmacêutica na atenção básica, será automaticamente suspenso aos estados e aos municípios nas seguintes situações:

a) constatação de irregularidades na utilização dos recursos, obtida por intermédio dos Sistemas de Avaliação e Controle, ou Auditorias Especiais realizadas por órgãos ligados ao Sistema Único de Saúde, dos Tribunais de Contas, às Controladorias e a outros da administração pública;

b) atraso de mais de noventa dias na alimentação do SIFAB, ou no seu envio à Secretaria de Saúde dos Estados, e no caso do Distrito Federal, do envio ao Ministério da Saúde, de acordo com o disposto no item 29 deste Anexo; e

c) descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Portaria, identificadas por meio dos Sistemas de Avaliação e Controle, ou Auditorias Especiais realizadas por órgãos ligados ao Sistema Único de Saúde, aos Tribunais de Contas, às Controladorias e a outros da Administração Pública.

45 - A suspensão de repasses será formalizada por meio de publicação de portaria específica, devidamente fundamentada.

46 - O repasse dos recursos financeiros para os estados e aos municípios será restabelecido tão logo seja comprovada a rização da situação que motivou a suspensão.

ANEXO II

COMPONENTE ESTRATÉGICO

MEDICAMENTOS - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

8 PRODUTO INDICAÇÃO TERAPÊUTICA ELENCO Alfametildopa 250mg - comprimido HD Anti hipertensivo para uso por gestantes Captopril 25 mg - comprimido Anti-hipertensivo Glibenclamida 5mg - comprimido Hipoglicemiante oral Hidroclorotiazida 25mg - comprimido Diurético Metformina 850mg - comprimido Hipoglicemiante oral Propranolol (cloridrato) 40 mg - comprimido Anti-hipertensivo Digoxina 0,25 mg - comprimido Cardiotônico Insulina NPH 100UI - frasco ampola Hipoglicemiante injetável IN Beclometasona 250 mcg - Inalatório - uso oral Antiinflamatório esteróide AR Antiinflamatório esteróide Beclometasona 50 mcg - Spray inalatório - uso nasal Prednisona 20mg - comprimido Antiinflamatório esteróide Prednisona 5mg - comprimido Antiinflamatório esteróide Salbutamol (sulfato) 2mg/5ml - xarope Broncodilatador Salbutamol 100mcg - Aerosol inalatório Broncodilatador Salbutamol 2mg - comprimido Broncodilatador Ácido Fólico 5mg - comprimido NA Prevenção mal-formações do tubo neural Sulfato Ferroso 12,5 mg/2ml - xarope. Suplementação de Ferro Suplementação de Ferro Sulfato Ferroso 25 mg/ml Fe++ - solução oral/gotas Sulfato Ferroso 40 mg/Fe++ - comprimido Anemia Ferropriva Vitamina A 100.000 UI - cápsula Hipovitaminose A Vitamina A 200.000 UI - cápsula Hipovitaminose A Adesivos Transdérmicos de Nicotina (14 mg) Antitabagismo CT Antitabagismo Adesivos Transdérmicos de Nicotina (21 mg) Antitabagismo Adesivos Transdérmicos de Nicotina (7 mg) Antitabagismo Cloridrato de Bupropiona 150mg - comprimido Antitabagismo Goma de Mascar com Nicotina (tablete com 2mg) SM Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/mL -injetável Anticoncepcional hormonal trimestral Enantato de noretisterona 50 mg + valerato de estradiol 5 mg - injetável Anticoncepcional hormonal mensal Anticoncepcional Etinilestradiol 0,03 mg + levonorgestrel 0,15 mg - comprimido Levonorgestrel 0,75 mg - comprimido Anticoncepcional de emergência Noretisterona 0,35 mg - comprimido Anticoncepcional

HD = Hipertensão e Diabetes IN = Insulina

AR = Asma e Rinite

SM = Saúde da Mulher

A N = Alimentação e Nutrição

CT = Combate ao Tabagismo

 

ANEXO III

COMPONENTE ESTRATÉGICO

MÉTODOS CONTRACEPTIVOS

 

 

 

8 PRODUTO ELENCO SM Anéis medidores de diafragma (caixa com conjunto de seis unidades, com diferentes medidas) Diafragma Dispositivo intra-uterino (TCU 380A) Preservativo masculino (49 mm) Preservativo masculino (52 mm)

ANEXO IV

COMPONENTE DESCENTRALIZADO

MEDICAMENTOS ATENÇÃO BÁSICA

 

 

8 PRODUTO INDICAÇÃO TERAPÊUTICA Ácido acetilsalicílico - 100 mg - comprimido Analgésico/antitérmico Amoxicilina - 50 mg/mL - pó para suspensão oral Antibiótico Amoxicilina 500mg - cápsula Antibiótico Benzoato de Benzila 0,25% - emulsão tópica Antiparasitário Dexametasona creme 0,1% - bisnaga Antiinflamatório esteroidal Antibiótico Eritromicina (estearato ou etilsuccinato) 250mg/5mL -Susp. Oral Eritromicina 500mg - comprimido Antibiótico Ibuprofeno 300 mg - comprimido Antiinflamatório Mebendazol 20 mg/mL - suspensão oral Antiparasitário Antiparasitário Mebendazol 100 mg - comprimidos (Albendazol 200 mg) (1) Metoclopramida (cloridrato) 10mg - comprimidos Antiemético Metoclopramida (cloridrato) 5 mg/mL - sol. injetável Antiemético Metronidazol creme vaginal 2,0% - bisnaga Antiparasitário Metronidazol 40 mg/mL - susp. oral Antiparasitário Metronidazol. 250 mg - comprimido Antiparasitário Antifúngico Miconazol creme vaginal 2% (Nistatina 25.000 UI/g) -bisnaga (2) Neomicina + Bacitracina 0,5% + 250 UI/g - bisnaga (3) Antibiótico Paracetamol 100 mg/mL ou 200 mg/mL - solução oral. Antitérmico/analgésico Paracetamol 500 mg - comprimido Antitérmico/analgésico Antibiótico Benzilpenicilina Benzatina 1.200.000 U.I. - pó para suspensão injetável. Antibiótico Benzilpenicilina Benzatina 600.000 U.I. - pó para suspensão injetável Antibiótico Benzilpenicilina Procaína + Potássica 300.000 UI + 100.000 UI - susp. injetável Ranitidina 150 mg - comprimido Anti ulceroso Sais para reidratação oral 27,9 g - envelope. Reidratação Antibiótico Sulfametoxazol + Trimetoprima 400 + 80 mg -comprimido Sulfametoxazol + Trimetoprima 4,0% + 0,8% - susp. oral Antibiótico Tiabendazol 5% 250mg/5mL - susp. oral Anti parasitário Tiabendazol 500mg - comprimido Anti parasitário

(1) - Permitida a inclusão de um dos dois medicamentos. (2) - Permitida a inclusão de um dos dois medicamentos

(3) - Não obrigatório quando Estado e/ou Município contar com protocolo para manejo de infecções dermatológicas.

 

 

 

 

 

Informe nº 148 - ACP MPFSC - Próteses

 

 

 

Curitiba, 28 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

 

. O MPF, em exercício na circunscrição judiciária de Jaraguá do Sul (SC), deduziu ACP contra a União, Estado e Município, para que fossem compelidos a fornecer próteses, gratuitamente, de forma solidária, a todo e qualquer paciente que delas necessitasse, constando ou não o equipamento de listagem do Ministério da Saúde, mediante a devida prescrição médica.

 

O caso teve origem em relato de usuário acometido de megacólon congênito que até os treze anos já passara por vinte cirurgias. O gestor municipal de saúde negou-lhe a prótese necessária sob o argumento de que não se encontrava ela "no leque padronizado pelo Ministério da Saúde".

 

A ACP também argumenta a respeito da inconstitucionalidade da redação do art. 16, da L.F. nº 7347/85, de forma a possibilitar fosse garantida a eficácia erga omnes, ou seja, em todo o território nacional, da sentença.

 

A inicial está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 147 - Portaria MS/GM nº 1612/05 - usuário de álcool e drogas

 

 

 

Curitiba, 26 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Para seu conhecimento, divulgamos a íntegra de Portaria do Ministério da Saúde, que aprova as normas de funcionamento e credenciamento/habilitação dos serviços hospitalares e referência para a atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas.

 

   

   

 

PORTARIA Nº 1.612, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005

Aprova as Normas de Funcionamento e Credenciamento/ Habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando a necessidade da oferta de suporte hospitalar estratégico para a rede de atenção psicossocial, no que tange a situações de urgência decorrentes do uso de álcool e de outras drogas que demandem por internações de curta duração que se fizerem necessárias ao manejo terapêutico de tais casos;

 

Considerando a Portaria nº 2.197/GM, de 14 de outubro de 2004, que redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

Considerando a necessidade de identificar nos Sistemas de Informações (SIH e SCNES) os Hospitais de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SHR-ad); e

 

Considerando a necessidade de definir mecanismos para operacionalização dos procedimentos específicos para a atenção hospitalar aos usuários de álcool e outras drogas, e realizados em Hospitais de Referência (SHR-ad) previamente habilitados, resolve:

 

Art 1º Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, as Normas de Funcionamento e Credenciamento/ Habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad.

Parágrafo único. As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde deverão adotar as medidas necessárias à organização/ habilitação/cadastramento das unidades de que trata o caput deste artigo, em seus respectivos âmbitos de atuação.

 

Art. 2º Incluir, na Tabela de Serviços/Classificações dos Sistemas de Informações do SUS, no Serviço de Código 014 - ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, a classificação de código 006 - Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - (SHR-ad) com a seguinte descrição:

 

 

Código

Serviço

 

Descrição

 

serviço

Código classificação Descrição classificação

014

ATENÇÃO

 

PSICOSSOCIAL

006 Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e dar cobertura outras Drogas - serviço específico de atenção a usuários que apresentem necessidade de suporte de atendimento especializado em saúde mental, individualmente e/ou em grupos, e capacidade operacional para hospitalar para quadros de intoxicação e / ou abstinência decorrentes do uso de álcool e outras drogas, com oferta assistencial à população do seu território de abrangência, funcionando em regime de 24 horas diárias. Designação: SHR-ad

 

 

 

 

Art. 3º Definir as compatibilidades do serviço/classificação descrito no artigo 2º desta Portaria com as categorias profissionais que prestam atendimento em saúde, classificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, codificadas de acordo com a tabela de Classificação Brasileira de Ocupações, conforme o Anexo II desta Portaria.

 

Art. 4º Incluir, na Tabela do Sistema de Informação Hospitalar SIH/SUS, os procedimentos específicos para a atenção hospitalar aos usuários de álcool e outras drogas e realizados em Hospitais de Referência (SHR-ad), conforme segue:

 

 

89.300.12-2- Tratamento de intoxicação aguda, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad (tempo de permanência: 24 a 48 horas em pacientes de 12 a 16 anos)

Nível de Hierarquia

 

6,7,8

Serviço/Classificação

 

014/006

Tipo de Prestador

 

20,22,30,40,50, 60 e 61

Faixa Etária

 

12 a 16 anos

Sexo

 

Ambos

CID-10

 

F10.0, F11.0, F12.0, F13.0, F14.0, F15.0, F16.0, F17.0, F18.0, F19.0

Admite Anestesia

 

Não

Pontos do Ato

 

018

Permanência

 

2

Permanência a maior

 

Não

Leitos

 

Clínico

AIH 5

 

Não

Complexidade

 

Média Complexidade

Exige habilitação (MS)

 

Sim

Tipo de Financiamento

 

MAC

Valor do SH

 

75,87

Valor do SP

 

24,55

Valor do SADT

 

4,58

Valor Total

 

105,00

 

 

 

 

 

 

 

 

89.500.11-3- Tratamento de intoxicação aguda, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad (tempo de permanência: 24 a 48 horas em pacientes de 17 a 99 anos)

Nível de Hierarquia

 

6,7,8

Serviço/Classificação

 

014/006

Tipo de Prestador

 

20,22,30,40,50, 60 e 61

Faixa Etária

 

17 a 99 anos

Sexo

 

Ambos

CID-10

 

F10.0, F11.0, F12.0, F13.0, F14.0, F15.0, F16.0, F17.0, F18.0, F19.0

Admite Anestesia

 

Não

Pontos do Ato

 

018

Permanência

 

2

Permanência a maior

 

Não

Leitos

 

Clínico

AIH 5

 

Não

Complexidade

 

Média Complexidade

Exige habilitação (MS)

 

Sim

Tipo de Financiamento

 

MAC

Valor do SH

 

75,87

Valor do SP

 

24,55

Valor do SADT

 

4,58

Valor Total

 

105,00

 

 

 

 

 

89.300.13-0 - Tratamento da síndrome de abstinência do álcool, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad (tempo de permanência: 03 a 07 dias em pacientes de 12 a 16 anos)

 

Nível de Hierarquia

 

6,7,8

Serviço/Classificação

 

014/006

Tipo de Prestador

 

20,22,30,40,50, 60 e 61

Faixa Etária

 

12 a 16 anos

Sexo

 

Ambos

CID-10

 

F10.3, F11.3, F12.3, F13.3, F14.3, F15.3, F16.3, F17.3, F18.3, F19.3, F10.4, F11.4, F12.4, F13.4, F14.4, F15.4, F16.4, F17.4, F18.4, F19.4, F10.5, F11.5, F12.5, F13.5, F14.5, F15.5, F16.5, F17.5, F18.5, F19.5

Admite Anestesia

 

Não

Pontos do Ato

 

018

Permanência

 

1

Permanência a maior

 

Não

Leitos

 

Clínico

AIH 5

 

Não

Complexidade

 

Média Complexidade

Exige habilitação (MS)

 

Sim

Tipo de Financiamento

 

MAC

Valor do SH

 

38,47

Valor do SP

3,80

Valor do SADT

 

3,73

Valor Total

 

46,00

 

 

 

 

 

 

89.500.12-1 - Tratamento da síndrome de abstinência do álcool, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad (tempo de permanência: 03 a 07 dias em pacientes de 17 a 99 anos)

 

Nível de Hierarquia

 

6,7,8

Serviço/Classificação

 

014/006

Tipo de Prestador

 

20,22,30,40,50, 60 e 61

Faixa Etária

 

17 a 99 anos

Sexo

 

Ambos

CID-10

 

F10.3, F11.3, F12.3, F13.3, F14.3, F15.3, F16.3, F17.3, F18.3, F19.3, F10.4, F11.4, F12.4, F13.4, F14.4, F15.4, F16.4, F17.4, F18.4, F19.4, F10.5, F11.5, F12.5, F13.5, F14.5, F15.5, F16.5, F17.5, F18.5, F19.5

Admite Anestesia

 

Não

Pontos do Ato

 

018

Permanência

 

1

Permanência a maior

 

Não

Leitos

 

Clínico

AIH 5

 

Não

Complexidade

 

Média Complexidade

Exige habilitação (MS)

 

Sim

Tipo de Financiamento

 

MAC

Valor do SH

 

38,47

Valor do SP

3,80

Valor do SADT

 

3,73

Valor Total

46,00

 

 

 

 

 

 

89.300.14-9 - Tratamento de dependência do álcool, com a presença de intoxicação aguda com evolução para a instalação de síndrome de abstinência grave, ou ainda outros quadros de síndrome de abstinência seguidos por complicações clínicas, neurológicas e psiquiátricas, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad (tempo de permanência: 03 a 15 dias em pacientes de 12 a 16 anos)

Nível de Hierarquia

 

5,6,7

Serviço/Classificação

 

014/006

Tipo de Prestador

 

20,22,30,40,50, 60 e 61

Faixa Etária

 

12 a 16 anos

Sexo

 

Ambos

CID-10

 

F10.2, F11.2, F12.2, F13.2, F14.2, F15.2, F16.2, F17.2, F18.2, F19.2

 

 

Admite Anestesia

 

Não

Pontos do Ato

 

018

Permanência

 

1

Permanência a maior

 

Não

Leitos

 

Clínico

AIH 5

 

Não

Complexidade

 

Média Complexidade

Exige habilitação (MS)

 

Sim

Tipo de Financiamento

 

MAC

Valor do SH

 

38,47

Valor do SP

3,80

Valor do SADT

 

3,73

Valor Total

 

46,00

 

 

 

 

 

 

 

89.500.13-0 - Tratamento de dependência do álcool, com a presença de intoxicação aguda com evolução para a instalação de síndrome de abstinência grave, ou ainda outros quadros de síndrome de abstinência seguidos por complicações clínicas, neurológicas e psiquiátricas, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas - SHR-ad (tempo de permanência: 03 a 15 dias em pacientes de 17 a 99

 

Nível de Hierarquia

 

6,7 e 8

Serviço/Classificação

 

014/006

Tipo de Prestador

 

20,22,30,40,50, 60 e 61

Faixa Etária

 

17 a 99 anos

Sexo

 

Ambos

CID-10

 

F10.2, F11.2, F12.2, F13.2, F14.2, F15.2, F16.2, F17.2, F18.2, F19.2

 

 

Admite Anestesia

 

Não

Pontos do Ato

 

018

Permanência

 

1

Permanência a maior

 

Não

Leitos

 

Clínico

AIH 5

 

Não

Complexidade

 

Média Complexidade

Exige habilitação (MS)

 

Sim

Tipo de Financiamento

 

MAC

Valor do SH

 

38,47

Valor do SP

3,80

Valor do SADT

 

3,73

Valor Total

 

46,00

 

 

 

 

 

Art. 5º Estabelecer que somente os estabelecimentos de saúde cadastrados no SCNES como Tipo de Unidade/estabelecimento de saúde Hospital Geral, e que possuam o Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas poderão realizar/cobrar os procedimentos definidos no artigo 3º desta Portaria.

 

 

Art. 6º Manter os demais procedimentos já contemplados na Tabela SIH-SUS e relativos à atenção hospitalar a usuários de álcool e outras drogas.

 

Art. 7º Estabelecer que os recursos referentes ao impacto financeiro desta Portaria sejam disponibilizados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal, à medida que forem sendo habilitados/credenciados os Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad.

 

Art. 8º Determinar que os recursos orçamentários relativos às ações de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

 

I - 10.302.1312.8529 - Apoio a Serviços Extra-Hospitalares para Transtornos de Saúde Mental e Decorrentes do Uso de Álcool e outras Drogas;

 

II - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

 

III - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

 

Art. 9º Estabelecer que é de responsabilidade dos gestores estaduais e municipais efetuar o acompanhamento, o controle, a avaliação e a auditoria que permitam garantir o cumprimento do disposto nesta Portaria, observadas as prerrogativas e competências compatíveis com cada nível de gestão.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 1.027/GM, de 1º de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 4 de julho de 2005, Seção 1, página 52.

 

 

SARAIVA FELIPE

 

 

 

ANEXO I

 

NORMAS PARA FUNCIONAMENTO E CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERÊNCIA PARA A ATENÇÃO INTEGRAL AOS USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - SHR-ad

 

1 - Cadastramento

 

1.1 - Planejamento/Distribuição do Serviço

 

1.1.1 - Os gestores dos estados/municípios e do Distrito Federal deverão estabelecer um planejamento de distribuição regional dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas (SHR-ad), tendo como perspectiva a constituição de base hospitalar estratégica para a estruturação de redes locais de atenção psicossocial, de acordo com as diretrizes do Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas e seus componentes, conforme descrito na Portaria nº 2197/GM, de 14 de outubro de 2004.

 

1.1.2 - Em função da existência de diferentes níveis de organização para as redes assistenciais locais, de aspectos epidemiológicos relativos aos transtornos decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas e como primeira etapa do programa, correspondente a 2005 e 2006, deverão ser habilitados 40 (quarenta) Serviços Hospitalares de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SRH-ad), de acordo com as prioridades abaixo estabelecidas:

a - regiões metropolitanas;

b - municípios acima de 200.000 habitantes;

c - municípios que já possuam CAPSad, ou CAPS III em funcionamento; e

d - municípios onde já esteja implantado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192;

 

1.1.3 - A implantação dos Serviços deve ocorrer em hospitais gerais, preferencialmente de natureza pública ou filantrópica, sendo também desejável a sua utilização como espaços de atuação docenteassistencial.

 

1.1.4 - Deve ser obrigatoriamente considerada a aproximação entre os SHR-ad e os serviços extra-hospitalares de base comunitária, buscando assim a sua articulação em rede, bem como a diminuição de limitações intrínsecas do Hospital Geral para abordagem terapêutica dos usuários de álcool e outras drogas

 

1.2 - Processo de Credenciamento/Habilitação

 

1.2.1 - A abertura de qualquer Serviço Hospitalar de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SHR-ad) poderá ser iniciada tanto pelo Gestor do SUS - Secretaria de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do município em Gestão Plena do Sistema Municipal. Cabe à Secretaria Estadual de Saúde, conforme já enunciado, o planejamento da rede e a definição do quantitativo de serviços necessários de acordo com os critérios estabelecidos por esta Portaria e aprovação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB.

 

1.2.2 - O processo de credenciamento deverá ser formalizado pela Secretaria de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do município em Gestão Plena do Sistema Municipal, de acordo com as respectivas condições de gestão e a divisão de responsabilidades estabelecida na Norma Operacional de Assistência à Saúde-NOAS/SUS 2002.

 

1.2.3 - O processo de credenciamento de SHR-ad deverá ser composto das seguintes etapas:

 

I - Requerimento, por parte dos gestores municipais, de acordo com a demanda por SHR-ad em seus municípios, à Comissão Intergestores Bipartite, por meio do Secretário de Estado da Saúde. O processo deverá estar instruído com a documentação exigida para cadastramento de serviços, acrescida de:

a - documentação com dados de Identificação da Secretaria Estadual/Municipal de Saúde

b - projeto Técnico do SHR-ad;

c - discriminação da Equipe Técnica, anexados os currículos dos componentes; e

d - relatório de vistorias realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde habilitadas em Gestão Plena do Sistema Municipal - a vistoria deverá ser realizada "in loco" pela Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária e Área Técnica de Saúde Mental), que avaliará as condições de funcionamento do Serviço para fins de credenciamento: área física, recursos humanos, responsabilidade técnica e demais exigências estabelecidas por esta Portaria, e pela Portaria n° 2.197/GM, de 14 de outubro de 2004, acrescido de parecer favorável da Secretaria de Estado da Saúde.

 

II - Análise e parecer da Comissão Intergestores Bipartite que poderá reprovar ou aprovar o cadastramento com exigências, caso em que o processo retomará ao gestor municipal para arquivamento ou adequação.

 

III - Remessa do processo, para fins de habilitação pelo gestor federal, para a Área Técnica de Saúde Mental/DAPE/SAS, que deverá emitir parecer técnico.

 

1.3 - Exigências para credenciamento do estabelecimento de saúde com Serviços Hospitalares de Referência para Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SRH-ad)

 

1.3.1 - Características Gerais

Os Serviços Hospitalares de Referência para Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SRH-ad) destinados à operacionalização, execução e controle do Programa de Atenção Integral Usuários de Álcool e outras Drogas, na sua área de abrangência, e devem possuir as seguintes características gerais:

 

a - sob a coordenação do gestor local, compor rede de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas, participando do sistema de organização e regulação das demandas e fluxos assistenciais, em área geográfica definida, respeitando as atribuições e competências das instâncias do SUS para a sua implantação e gerenciamento;

b - em nível local ou regional, compor a rede hospitalar de retaguarda aos usuários de álcool e outras drogas, observando o território, a lógica de redução de danos e outras premissas e princípios do SUS;

c - dar suporte à demanda assistencial caracterizada por situações de urgência/emergência que sejam decorrentes do consumo ou abstinência de álcool e/ou outras drogas, advindas da rede dos Centros de Atenção Psicossocial para a Atenção a Usuários de Álcool e outras Drogas (CAPSad), da rede básica de cuidados em saúde (Programa Saúde da Família, e Unidades Básicas de Saúde), e de serviços ambulatoriais especializados e não-especializados;

d - oferecer suporte hospitalar, por meio de internações de curta duração, para usuários de álcool e/ou outras drogas, em situações assistenciais para as quais os recursos extra-hospitalares disponíveis não tenham obtido a devida resolutividade, ou ainda em casos de necessidade imediata de intervenção em ambiente hospitalar, sempre respeitadas as determinações da Lei nº 10.216, e sempre acolhendo os pacientes em regime de curtíssima e curta permanência;

e - oferecer abordagem, suporte e encaminhamento adequado aos usuários que, mediante avaliação geral, evidenciarem indicativos de ocorrência de comorbidades de ordem clínica e/ou psíquica;

f - evitar a internação de usuários de álcool e outras drogas em hospitais psiquiátricos; e

g - funcionar em regime integral, durante 24 horas diárias, nos sete dias da semana, sem solução de continuidade entre os turnos, constituindo unidades de 16 leitos, no máximo.

 

1.3.2 - Os SHR-ad deverão contemplar em seu projeto técnico as seguintes atividades:

a - avaliação clínica, psiquiátrica, psicológica e social, realizada por equipe multiprofissional, devendo ser considerado o estado clínico / psíquico do paciente;

b - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);

c - atendimento em grupo (psicoterapia, orientação, atividades de suporte social, entre outras);

d - abordagem familiar, à qual deve incluir orientações sobre o diagnóstico, o programa de tratamento, a alta hospitalar e a continuidade do tratamento em dispositivos extra-hospitalares; e - quando indicado, integração com programas locais de redução de danos, ainda durante a internação;

f - preparação do paciente para a alta hospitalar, garantindo obrigatoriamente a sua referência para a continuidade do tratamento em unidades extra-hospitalares da rede local de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas (CAPSad, ambulatórios, UBS), na perspectiva preventiva para outros episódios de internação;

g - mediante demandas de ordem clínica específica, estabelecer mecanismos de integração com outros setores do hospital geral onde o SHRad estiver instalado, por intermédio de serviços de interconsulta, ou ainda outras formas de interação entre os diversos serviços do hospital geral;

h - deve ser garantida a remoção do usuário para estruturas hospitalares de maior resolutividade e complexidade, devidamente acreditados pelo gestor local, quando as condições clínicas impuserem tal conduta;

i - utilização de protocolos técnicos para o manejo terapêutico de intoxicação aguda e quadros de abstinência decorrentes do uso de substâncias psicoativas, e complicações clínicas/psíquicas associadas;

j - utilização de protocolos técnicos para o manejo de situações especiais, como por exemplo a necessidade de contenção física; e

k - estabelecimento de protocolos para a referência e contrareferência dos usuários, o que deve obrigatoriamente comportar instrumento escrito que indique o seu destino presumido, no âmbito da

rede local / regional de cuidados.

 

1.3.3 - As atividades relacionadas nos itens acima e seus respectivos desdobramentos deverão constituir o projeto terapêutico da instituição - para tanto, fica definido que:

a - projeto terapêutico é o conjunto de objetivos e ações, estabelecidos e executados pela equipe multiprofissional, voltados para a atenção aos usuários, desde o seu acolhimento e admissão no SRH, até o momento de sua alta hospitalar;

b - deve incluir as ações específicas desenvolvidas pela unidade, de forma adequada ao seu público-alvo;

c - deve haver a compatibilização da proposta terapêutica com as necessidades de cada usuário e de seus familiares, servindo como eixo diretor para a elaboração de projetos terapêuticos individuais;

d - o projeto terapêutico da instituição deve envolver ainda o estabelecimento de mecanismos de referência e contra-referência que permitam o encaminhamento dos usuários após a sua alta, para a

devida continuidade do tratamento;

e - este documento deverá ser apresentado por escrito, e permanecer disponível para consulta no SHR-ad; e

f - na condição de instrumento de representação de uma filosofia que norteia e permeia todo o trabalho institucional, imprimindo qualidade e humanização à assistência prestada, deve ser permanentemente avaliado, implementado e revalidado pela equipe multiprofissional.

 

1.3.4 - Instalações Físicas

a - a área física do SHR-ad deverá se enquadrar aos critérios e normas estabelecidos pela legislação em vigor ou outros ditames legais que as venham substituir ou complementar, a saber:

- Resolução nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento para Técnico para Planejamento, Prorrogação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos de Assistência à Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; e

- Resolução nº 5, de 5 de agosto de 1993, do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente,

b - a área física deve ser adequada, convenientemente iluminada e ventilada, permitindo que os atendimentos sejam desenvolvidos com organização e segurança;

c -a área física deve contar, no mínimo, com:

- sala para atendimento individual dos usuários;

- enfermarias, que devem constituir espaços mistos, com quartos separados por sexo;

- quartos individuais, quando necessário, respeitando eventuais necessidades e demandas específicas dos usuários;

- espaço multiuso, ou área livre para atividades terapêuticas ou recreativas;

- posto de enfermagem; e

- é recomendável que exista espaço próprio para refeições,

d - em instalações hospitalares de arquitetura vertical, o SHR-ad deve ficar o mais próximo possível do andar térreo, facilitando o trânsito dos usuários, possibilitando a integração de pequena área livre para atividades, e diminuindo o risco aos usuários do serviço;

e - deve ser buscada a compatibilização entre espaços hospitalares concebidos de acordo com a economia espacial utilizada pela arquitetura hospitalar, e o uso deste mesmo espaço de acordo com a dinâmica da atenção psicossocial, em uma lógica na qual a humanização do cuidado e a convivência se apresentam como favorecedores do processo terapêutico.

 

1.3.5 - Recursos Humanos

 

1.3.5.1 - A equipe mínima deve ser composta pelos seguintes profissionais:

a) 01 psiquiatra;

b) 01 médico generalista com formação em atendimento a usuários de álcool e outras drogas;

c) 01 psicólogo;

d) 01 enfermeiro com formação em atendimento a usuários de álcool e outras drogas por 24 horas;

e) 03 técnicos ou auxiliares de enfermagem por 24 horas; e

f) Suporte da equipe médica de plantonistas do hospital geral (plantão diurno de 12 horas).

 

1.3.5.2 - A equipe pode ser complementada por outros profissionais, de nível superior ou médio, necessários ao projeto terapêutico. Da mesma forma, outros profissionais componentes da

equipe do hospital geral deverão ser acionados sempre que necessário.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 146 - Teses em seminário - Paulo César Vieira Tavares e Willian Lira de Souza

 

 

 

Curitiba, 21 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

 

. Encontram-se disponíveis no CAO mais duas teses apresentadas no Congresso Estadual do Ministério Público que versam sobre matéria de saúde pública.

 

O Promotor de Justiça Paulo César Vieira Tavares apresentou trabalho intitulado "A saúde como direito fundamental social e as objeções habitualmente dirigidas pelo Estado contra sua plena efetividade na área dos medicamentos excepcionais", no qual conclui que "a norma constitucional inserida no art. 196 da CF tem aplicação imediata, porque prevê um direito fundamental social; que protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas não podem se sobrepor à força normativa da Constituição, a qual assegura que o direito à saúde é de todos, sendo um dever do Estado; que o princípio da reserva do possível deve ser visto com reservas quando o Estado o utiliza como justificativa para não proporcionar a fruição de direitos fundamentais sociais; e que o Poder Judiciário deverá atuar sempre que o Estado se mostrar inerte no campo da efetivação destes direitos".

 

"Tutela da saúde e chamamento ao processo" é a tese subscrita pelo Colega Willian Lira de Souza. Sustenta ele que " no âmbito da competência material comum, entre elas a tutela da saúde, não há relação jurídica de garantia ou de solidariedade, nos termos previstos na lei civil e, via de conseqüência, torna-se incabível ao réu propor denunciação da lide, que tem origem em uma relação de garantia, ou chamamento ao processo, que só cabe nos casos de solidariedade civil típica. Nestes termos, somente ao autor interessado no cumprimento da prestação do serviço é dado decidir se a demanda contemplará um, ou outros, entes federados. Isto porque, no âmbito específico da prestação do serviço, a tutela da saúde exige urgência e unicidade no atendimento".

 

 

. Apenas para lembrar...

 

Na próxima quinta-feira, dia 27 de outubro, será realizado o 9º Seminário Regional de Saúde, em Ribeirão do Pinhal.

 

O Correio da Saúde divulga, mais uma vez, a programação, com a expectativa de poder contar com sua presença.

 

 

 

9º SEMINÁRIO REGIONAL

"SUS: EM DEFESA DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS"

- 27 DE OUTUBRO DE 2005 -

LOCAL: Centro Cultural "José Martins Sobrinho"

Rua Paraná, nº 758

Ribeirão do Pinhal

OBJETIVOS:

Debater a efetivação do processo de implantação do SUS, a partir das suas diretrizes constitucionais;

Identificar questões práticas inerentes às responsabilidades na assistência à saúde no Estado do Paraná;

Discutir o papel legal do Ministério Público, dos Conselhos de Saúde e dos Gestores Municipais de saúde em face das peculiaridades locais;

Possibilitar a interação dos segmentos sociais envolvidos com o SUS;

Permitir a troca de experiências entre os Conselheiros de Saúde, Gestores e Promotores de Justiça;

Diagnosticar os principais problemas do SUS nas regiões de Jacarezinho e Cornélio Procópio.

PÚBLICO-ALVO:

Promotores de Justiça

Prefeitos Municipais e/ou Secretários Municipais de Saúde

Conselheiros Municipais de Saúde

Representantes da Secretaria Estadual de Saúde na Região

 

 

PROGRAMAÇÃO

 

A partir das 8h: Confirmação de inscrições

8h30min: Abertura

Dr. Milton Riquelme de Macedo - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná

Autoridades convidadas

8h40min: Apresentação cultural

Painéis

9h30min: Responsabilidade e financiamento do setor saúde nas três esferas de governo - Marco Antonio Teixeira, Procurador de Justiça

10h15min: Importância e Resolutividade na Atenção Básica - Margarete Solá Soares, Médica Sanitarista do Ministério Público/Curitiba

11h: Debates

11h40min: Intervalo para almoço

Painéis

13h30min: Assistência Farmacêutica no SUS/Paraná - Deise Regina Sprada Pontarolli, Farmacêutica do CEMEPAR

14h10min: Intervenção do Ministério Público na Assistência Farmacêutica - Luciane Maria Duda, Promotora de Justiça/Curitiba

14h50min: Debates

15h30min: Intervalo

Painéis

15h40min: Atuação e Responsabilidade dos Conselhos de Saúde - Marcelo Paulo Maggio, Promotor de Justiça/Curitiba

16h20min: Cotidiano e Prática dos Conselheiros Municipais de Saúde - Clarice Metzner, Assistente Social do Ministério Público/Curitiba

17h: Debates

17h40min: Encerramento

 

 

 

REALIZAÇÃO

Ministério Público do Estado do Paraná

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública

Grupos de Estudos "Alcino de Carvalho e Souza" e "Promotor Santa Rita"

Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal

 

APOIO

Prefeituras Municipais de Ribeirão do Pinhal, Abatiá e Jundiaí do Sul

SICRED-CREDJURIS

 

 

 

 

 

Informe nº 145 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 21 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A permanente pesquisa sobre várias vertentes do direito sanitário tem acrescido continuamente o acervo bibliográfico do CAO. Abaixo estão indicados os novos textos que passam a compor a nossa biblioteca, à disposição de todos.   

 

 

 

AMATO, Salvatore. I fuochi fatui del "living will". Jus Rivista di Scienze Giuridiche, ano LII, p. 283-308, jan./ago. 2005

 

ASSONI FILHO, Sérgio. A responsabilidade do estado na prestação dos serviços públicos. Revista DCAP, n. 8, p. 3-22, ago. 2005.

 

BERTI, Giorgio. Strutture amministrative e garanzie per il cittadino. Jus Rivista di Scienze Giuridiche, ano LII, p. 73-79, jan./ago. 2005.

 

CONRADO, Eveline Maria Pierre Fonteles. Caracterização da improbidade administrativa por violação ao princípio da eficiência. Revista Cearense Independente do Ministério Público, n. 25/26, p. 91-98, abr./jul. 2005.

 

GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Conceito de relação de consumo e atividades prestadas por entidades sem fins lucrativos: ensaio sobre o alcance do código de defesa do consumidor. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 135, p. 164, jul./set. 2004.

 

INICIAL de ação civil pública. Revista de Direito Social, n. 18, p. 111-128, abr./jun. 2005.

 

MAZZILLI, Hugo Nigro. Coisa julgada no processo coletivo: notas sobre a mitigação. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 36, p. 38-43, jul./ago. 2005.

 

WEBER, Márcia Regina Lusa Cadore. Responsabilidade civil do médico. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 36, p. 138-154, jul./ago. 2005.

 

Informe nº 144 - Tese de Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira

 

 

 

Curitiba, 19 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

 

. A Colega Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira, de Campo Mourão, remeteu ao CAO tese apresentada no Congresso Estadual do Ministério Público intitulada "Ministério Público intervindo para a execução de políticas sociais visando a promoção, proteção e recuperação da saúde pública ".

 

Diz ela, "baseando-se em resultados já obtidos na comarca, é inquestionável que os Promotores de Justiça devem atuar em 'parceria' com a vigilância sanitária do município, quando estiver qualificada, juntamente com a Regional de Saúde, desenvolvendo projetos em diversos campos de atuação de questões que envolvam a vigilância sanitária. Embora sejam atuações desprovidas de grandes aparatos, trazem, indubitavelmente, inúmeros benefícios à qualidade de vida dos moradores e, principalmente, criam uma cultura de saúde referente à qualidade, higiene e manipulação dos alimentos".

 

Nesse sentido, alinha experiências e gráfico a respeito.

 

O texto está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 143 - Portaria MS/GM nº 1.105/05 - parâmetros do financiamento à assistência farmacêutica na atenção básica

 

 

 

Curitiba, 17 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Importante ato do Ministério da Saúde redefine os parâmetros do financiamento à assistência farmacêutica na atenção básica.

 

É necessário atentar para as revogações parciais de portarias anteriores estabelecidas no art. 8º, bem como para o elenco de medicamentos previsto nos anexos I e II.

 

 

PORTARIA Nº 1.105/GM DE 5 DE JULHO DE 2005.

 

Estabelece normas, responsabilidades e recursos a serem aplicados no financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e define o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos nesse nível de atenção à saúde.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando a alínea VII do art. 30 da Constituição Federal, que define como competência dos municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado;

 

Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a inclusão das ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

Considerando as exigências do art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que define os requisitos que os municípios, os estados e o Distrito Federal devem atender para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde de forma regular e automática;

 

Considerando a Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/96, alterada pela Portaria nº 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997;

 

Considerando a Portaria nº 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997, alterada pela Portaria nº 2.091/GM, de 26 de fevereiro 1998, que estabelece o Piso da Atenção Básica - PAB;

 

Considerando a Norma Operacional da Assistência à Saúde -NOAS-SUS 2002, alterada pelas Portarias nº 384/GM e nº 385/GM, de 4 de abril de 2003;

 

Considerando a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 6 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;

 

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

Considerando a Portaria nº 1.432/GM, de 14 de julho 2004, que inclui, na base de cálculo do valor da parte fixa do Piso de Atenção Básica, a população assentada entre os anos 2000 e 2003;

 

Considerando a estimativa da população para estados e municípios relativa ao ano de 2003, constante da Resolução nº 2, de 25 de agosto de 2003, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

Considerando a Portaria nº 2.023/GM, de 23 de setembro de 2004, que trata do Piso da Atenção Básica e das responsabilidades dos municípios e do Distrito Federal na gestão e execução das ações de atenção básica à saúde;

 

Considerando o disposto na Portaria nº 2.024/GM, de 23 de setembro de 2004, que fixa por habitante ao ano o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica - PAB e o valor máximo, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos municípios e ao Distrito Federal;

 

Considerando que as ações de atenção básica devem ser desenvolvidas por todos os municípios como um componente essencial para a garantia de acesso a serviços de saúde qualificados;

 

Considerando a necessidade de atualização dos valores do Incentivo da Assistência Farmacêutica Básica visando impulsionar mudanças na organização da assistência farmacêutica básica no País;

 

Considerando a necessidade do estabelecimento de pactos que visem à superação das fragmentações existentes entre diferentes programas que envolvem o planejamento, a programação, a aquisição, a distribuição e a dispensação de medicamentos;

 

Considerando a necessidade de evitar sobreposições de responsabilidades, a duplicação de elencos de medicamentos, bem como contribuir para o entendimento da Assistência Farmacêutica não apenas como fornecimento de medicamentos, mas como um conjunto de ações inseridas no contexto mais amplo da atenção à saúde;

 

Considerando que o estabelecimento de mecanismos adequados de avaliação, acompanhamento e controle dos recursos aplicados no âmbito da assistência farmacêutica básica deve ter como pressuposto a valorização do processo de planejamento da assistência farmacêutica, por meio dos respectivos Planos Estaduais e Municipais de Assistência Farmacêutica;

 

Considerando que a presente pactuação referente à Assistência Farmacêutica Básica não está restrita à definição de elenco de medicamentos, mas está fundamentada na cobertura das patologias de impacto no âmbito da Atenção Básica à saúde;

 

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite- CIT nas reuniões realizadas nos dias 17 de fevereiro de 2005 e 17 de março de 2005; e

 

Considerando a decisão do Conselho Nacional de Saúde na reunião do dia 13 de abril de 2005,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Estabelecer os mecanismos e responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, nos termos desta Portaria e seus Anexos.

 

Art. 2º Instituir os seguintes mecanismos de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica:

 

I - incentivo à Assistência Farmacêutica Básica: fundo mínimo, custeado pela União, os estados e os municípios, destinado à manutenção do suprimento de medicamentos, como parte integrante das ações de assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica à saúde; e

 

II - execução Direta para Suprimento: recursos destinados à aquisição dos medicamentos que compõem o Módulo da Assistência Farmacêutica Básica, pelo Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e os Municipais de Saúde e o Distrito Federal.

 

Art. 3º Definir que o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica seja financiado pelos três gestores e a transferência dos recursos federais seja condicionada à contrapartida dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

§ 1º Os valores per capita do incentivo serão pactuados anualmente na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

§ 2º No Anexo II desta Portaria estão definidos os valores per capita que terão vigência a partir da competência julho de 2005.

§ 3º Os recursos oriundos do Ministério da Saúde serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais ou Estaduais de Saúde e o Fundo de Saúde do Distrito Federal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, NOB-SUS 01/96, alterada pela Portaria nº 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997, com base nos valores e critérios definidos nesta Portaria.

§ 4º Os recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica devem ser movimentados na conta de transferência dos recursos do Piso de Atenção Básica do Fundo Municipal de Saúde ou do Fundo Estadual de Saúde, conforme a Portaria nº 2939/GM, de 12 de junho de 1998.

 

Art. 4º Determinar que os recursos destinados à Execução Direta para Suprimento, no caso do Ministério da Saúde, serão oriundos de fonte orçamentária diversa daquela destinada ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica.

Parágrafo único. No caso dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, esse financiamento será composto pelos recursos do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e outros, oriundos de orçamento próprio, aplicados na aquisição de medicamentos do Módulo da Assistência Farmacêutica Básica.

 

Art. 5º Estabelecer o Elenco Mínimo obrigatório de medicamentos para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, que deverão compor o Módulo de Medicamentos para Atenção Básica, constituído:

I - componente centralizado, de responsabilidade do Ministério da Saúde, definido no Anexo II; e

II - componente descentralizado, de responsabilidade dos estados, municípios e Distrito Federal, conforme pactuação das respectivas Comissões Intergestores Bipartite, definida no Anexo III.

 

Art. 6º Estabelecer o prazo de 31 de dezembro de 2005 para que sejam encaminhados os Planos Estaduais de Assistência Farmacêutica ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, os quais devem contemplar as ações voltadas à Atenção Básica.

 

Art. 7º Estabelecer o prazo de 30 de setembro de 2005, para que sejam encaminhadas as pactuações das Comissões Intergestores Bipartite - CIB, relativas à definição dos elencos e das responsabilidades sobre o financiamento dos medicamentos e produtos para Atenção Básica, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na aquisição e distribuição dos medicamentos.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias nº 176/GM, de 8 de março de 1999, nº 956/GM, de 25 de agosto de 2000, nº 16/GM, de 14 de dezembro de 2000 e nº 2050/GM, de 8 de novembro de 2001.

 

HUMBERTO COSTA

 

ANEXO I

 

I - DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

1. O financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é de responsabilidade dos gestores das três esferas do Sistema Único de Saúde e deve garantir suprimento com medicamentos essenciais necessários, no âmbito da atenção básica.

2. O elenco de medicamentos objeto desse financiamento deve estar fundamentado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename.

3. O financiamento poderá ser aplicado, também, para suprimento com produtos correlatos, aplicados na Atenção Básica à Saúde, de acordo com as pactuações nas respectivas Comissões Intergestoras.

4. O financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica integra o conjunto de recursos destinados ao financiamento da Atenção Básica, nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde.

 

II - DO INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

5. O Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica será composto por destinação de recursos do Ministério da Saúde, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, nos seguintes valores:

a) R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por habitante ao ano, oriundo do orçamento do Ministério da Saúde.

b) No mínimo R$ 1,00 (um real) por habitante ao ano, como contrapartida estadual e do Distrito Federal, oriundo de orçamentos próprios.

c) No mínimo R$ 1,00 (um real) por habitante ao ano, como contrapartida municipal, oriundo de orçamentos próprios.

6. Os recursos federais destinados ao financiamento do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica serão utilizados exclusivamente para os repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

7. A transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para as unidades da Federação observará as pactuações feitas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite, e está condicionada à contrapartida dos estados,dos municípios e do Distrito Federal.

8. Os valores referentes ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica serão transferidos, em caráter excepcional, aos Fundos Estaduais de Saúde, exclusivamente para a cobertura da população residente em municípios que não estejam recebendo recursos financeiros fundo a fundo para a atenção básica à saúde.

9. No cálculo dos recursos que compõem o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica será considerada a estimativa da população para municípios, estabelecida em Resolução do IBGE e definida em ato específico vigente do Ministério da Saúde, para estabelecimento dos repasses com base populacional.

10. Os recursos do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica serão transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) da parcela federal que comporá o valor anual do incentivo.

11. As Secretarias Estaduais de Saúde poderão, desde que aprovado pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, disponibilizar o montante da contrapartida estadual do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica em medicamentos básicos do elenco pactuado e sob sua responsabilidade de gestão, obedecidas às disposições constantes da presente Portaria.

12. Nos casos em que a contrapartida estadual do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica constituir-se em medicamentos, as Secretarias Estaduais de Saúde deverão pactuar com os municípios os itens, os valores e os prazos para entrega dos medicamentos referentes à referida contrapartida.

13. Todos os municípios estão qualificados ao recebimento dos recursos federais que compõem o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica, que será realizado de acordo com a pactuação das respectivas Comissões Intergestores Bipartite.

14. Os Planos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Farmacêutica devem contemplar as responsabilidades e os compromissos para a garantia dos medicamentos e correlatos necessários ao atendimento da demanda no nível da atenção básica.

 

III - DA EXECUÇÃO DIRETA PARA SUPRIMENTO

 

15. A Execução Direta para Suprimento representa fonte de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, através da aplicação de recursos na aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos e produtos correlatos inclusos no Módulo da Atenção Básica.

16. Os recursos federais destinados à Execução Direta para Suprimento, serão oriundos de fonte orçamentária diversa daquela destinada ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica.

17. Os recursos federais destinados à Execução Direta para Suprimento serão aplicados na aquisição e distribuição dos medicamentos e produtos do Componente Federal do Módulo da Assistência Farmacêutica Básica, de acordo com pactuação da Comissão Intergestores Tripartite.

18. Os recursos estaduais, do Distrito Federal e municipais, destinados à Execução Direta para Suprimento serão compostos pelo Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica somado a outros, oriundos de orçamento próprio, aplicados na aquisição e distribuição de medicamentos e produtos do Módulo da Assistência Farmacêutica Básica, observando-se:

a) O Elenco Mínimo para o Módulo Descentralizado da Atenção Básica, sob responsabilidade de estados, Distrito Federal e municípios.

b) A pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite.

 

III - DO ELENCO MÍNIMO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DO MÓDULO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

19. O elenco mínimo obrigatório de medicamentos para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde está dividido em dois grupos:

a) Componente Centralizado: elenco de medicamentos e produtos adquiridos e distribuídos pelo Ministério da Saúde, observada a pactuação na Comissão Intergestores Tripartite, definido no Anexo II.

b) Componente Descentralizado: elenco mínimo de medicamentos e produtos correlatos à serem adquiridos pelos estados, o Distrito Federal e os municípios, definido no Anexo III.

20. O Componente Descentralizado constitui o elenco mínimo de medicamentos e produtos que devem ser incorporados no Módulo da Atenção Básica, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

21. O Módulo da Atenção Básica, no âmbito de estados, Distrito Federal e municípios deve ser pactuado nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite e incorporado no Plano Estadual de Assistência Farmacêutica.

22. As pactuações relativas ao Módulo da Atenção Básica no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como os respectivos Planos Estaduais de Assistência Farmacêutica, devem ser encaminhados para homologação na Comissão Intergestores Tripartite.

23. Os quantitativos dos medicamentos e correlatos de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem observar as necessidades apontadas nos respectivos Planos Municipais e Estaduais de Assistência Farmacêutica Básica, definidas com base nos indicadores epidemiológicos locais e regionais.

24. As responsabilidades sobre o financiamento do Módulo da Atenção Básica, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devem ser objeto de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite, considerando-se as contrapartidas mínimas estabelecidas nesta Portaria.

 

IV - DAS PACTUAÇÕES NAS COMISSÕES INTERGESTORES TRIPARTITE E BIPARTITES

 

25. São objetos de pactuações na Comissão Intergestores Tripartite:

a) Os mecanismos de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.

b) As responsabilidades compartilhadas entre o Ministério da Saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no que tange ao financiamento e à operacionalização da Assistência Farmacêutica Básica.

c) Os valores dos repasses federais e das contrapartidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para o financiamento do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica.

d) O elenco mínimo de medicamentos e produtos correlatos dos componentes federal e descentralizado do Módulo da Atenção Básica.

e) Os mecanismos de monitoramento, avaliação e regulação do financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.

26. São objetos de pactuações nas Comissões Intergestores Bipartite:

a) Os mecanismos e as formas de execução do financiamento da Assistência Farmacêutica Básica, observadas as definições e pactuações da Comissão Intergestores Tripartite.

b) As responsabilidades na operacionalização da Assistência Farmacêutica Básica.

c) Os elencos de medicamentos e produtos necessários ao atendimento das necessidades na Atenção Básica, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, complementarmente àquele definido na pactuação da Comissão Intergestores Tripartite.

d) Os mecanismos de monitoramento, avaliação e regulação do financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, considerando-se a pactuação da Comissão Intergestores Tripartite.

27. As formas de execução do financiamento e operacionalização da Assistência Farmacêutica Básica a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite, podem ser orientados conforme segue:

a) Os recursos dos níveis federal, estadual e municipal são depositados no Fundo Estadual de Saúde e os processos de aquisição e distribuição dos medicamentos são realizados pelo Estado.

b) Os recursos financeiros dos níveis federal e estadual são depositados no Fundo Estadual de Saúde, cabendo ao Estado a aquisição e a distribuição dos medicamentos, nos termos pactuados. Os municípios ficam responsáveis pela aplicação dos recursos relativos à sua contrapartida, respeitando o mínimo definido na pactuação da Comissão Intergestores Tripartite.

c) Os recursos dos níveis federal, estadual e municipal são depositados no Fundo Municipal de Saúde, e aplicados pelo município na aquisição dos medicamentos e produtos correlatos definidos na pactuação da Comissão Intergestores Bipartite, observando-se o mínimo definido pela Comissão Intergestores Bipartite.

d) Os recursos dos níveis federal e municipais são depositados no Fundo Municipal de Saúde, sendo aplicados pelo município na aquisição dos medicamentos e produtos. O estado faz aquisição e distribuição dos medicamentos. Nesse caso, devem ser definidos os elencos de responsabilidade de cada gestor.

28. Em um mesmo estado poderá existir quantas formas de pactuações forem necessárias ao atendimento das necessidades e especificidades regionais ou dos municípios.

 

V - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

29. O monitoramento da movimentação dos recursos destinados ao Financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica será feito pelo Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, através da alimentação do Sistema Informatizado para Acompanhamento da Execução do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica - SIFAB, disponibilizado e mantido pelo Ministério da Saúde.

30. A responsabilidade pela disponibilização, manutenção e atualização do SIFAB, compete ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, o qual contará com o apoio do Departamento de Informática do SUS - DATASUS. O mesmo se aplica à capacitação dos gestores para a correta utilização do sistema, incluindo a publicação de manuais de orientação sobre a utilização.

31. As Secretarias Municipais de Saúde devem remeter trimestralmente às Secretarias Estaduais de Saúde os dados gerados pela alimentação do SIFAB.

32. As Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal são responsáveis pela consolidação e avaliação dos dados municipais e devem remetê-los, juntamente com os dados relativos a sua movimentação própria, para o Ministério da Saúde, através do SIFAB.

33. A comprovação da aplicação dos recursos financeiros correspondentes às contrapartidas estadual e municipal constará no Relatório de Gestão Anual e as prestações de contas devem ser aprovadas pelos respectivos Conselhos de Saúde.

34. A aplicação do incentivo à Assistência Farmacêutica Básica será supervisionada, acompanhada e avaliada sistematicamente pelo Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e as Municipais de Saúde.

35. Os Planos Municipais e os Estaduais de Assistência Farmacêutica são considerados instrumento imprescindíveis de monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, devendo ser coerentes com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e com a Política Nacional de Medicamentos.

36. O Ministério da Saúde publicará e atualizará, periodicamente, orientações básicas para a elaboração dos Planos de Assistência Farmacêutica no âmbito dos municípios, dos estados e do Distrito Federal.

37. No âmbito estadual, compete às Secretarias de Saúde a análise e acompanhamento dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica, visando garantir que estejam contempladas as ações voltadas à Atenção Básica, nos termos desta Portaria e demais pactuações na Comissão Intergestores Bipartite.

38. No âmbito federal, a análise e o acompanhamento dos Planos Estaduais de Assistência Farmacêutica são de responsabilidade do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, visando garantir que estejam contempladas as ações voltadas a Atenção Básica, nos termos desta Portaria, em conformidade com os princípios e os eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definida pela Resolução nº 338/2004, do Conselho Nacional de Saúde, bem como das diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e pactuações da Comissão Intergestores Tripartite.

39. O Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos deve encaminhar, anualmente, ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Saúde relatórios de monitoramento e avaliação do financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.

 

VI - DA SUSPENSÃO DOS REPASSES DOS RECURSOS E PRODUTOS

 

40. O repasse federal dos recursos e produtos referentes ao financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica será automaticamente suspenso nas seguintes situações:

a) Constatação de irregularidades na utilização dos recursos do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica ou da Execução Direta para Suprimento, obtida através dos Sistemas de Avaliação e Controle, ou Auditorias Especiais realizadas por órgãos ligados ao Sistema Único de Saúde, Tribunais de Contas, Controladorias e outros da administração pública.

b) Atraso de mais de 60 (sessenta) dias na alimentação do SIFAB, ou na sua remessa à Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no item 31 deste Anexo.

c) Descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Portaria, identificação obtida por meio dos Sistemas de Avaliação e Controle, ou Auditorias Especiais realizadas por órgãos ligados ao Sistema Único de Saúde, aos Tribunais de Contas, as Controladorias e a outros da administração pública.

41. A suspensão de repasses será formalizada por meio de publicação de portaria específica, devidamente fundamentada.

42. O repasse dos recursos financeiros e produtos para os estados e os municípios serão restabelecidos tão logo seja regularizada a situação que motivou a suspensão, mediante comprovação formal da regularização.

 

ANEXO II

ELENCO DE MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

COMPONENTE CENTRALIZADO

 

 

PRODUTO

INDICAÇÃO TERAPÊUTICA

Sulfato Ferroso 60 mg - comprimido

Suplementação de Ferro

Sulfato Ferroso 25 mg/mL Fe++ - solução oral/gotas

Suplementação de Ferro

Sulfato Ferroso 40 mg/Fe++ - comprimido

Anemia Ferropriva

Captopril 25 mg - comprimido

Anti-hipertensivo

Propanolol (cloridrato) 40 mg - comprimido

Anti-hipertensivo

Insulina NPH 100UI - frasco ampola

Hipoglicemiante injetável

Glibenclamida 5mg - comprimido

Hipoglicemiante oral

Metformina 850mg - comprimido

Hipoglicemiante oral

Hidroclorotiazida 25mg - comprimido

Diurético

Beclometasona 50 mcg - Spray inalatório

Antiinflamatório esteróde -Asma/Rinite

Beclometasona 250 mcg - Inalatório

Antiinflamatório esteróde - Asma

Prednisona 20mg - comprimido

Antiinflamatório esteróde - Asma

Prednisona 5mg - comprimido

Antiinflamatório esteróde - Asma

Salbutamol (sulfato) 2mg/5mL - xarope

Broncodilatador

Salbutamol 2mg - comprimido

Broncodilatador

Salbutamol 100mcg - Aerosol inalatório

Broncodilatador

Ranitidina 150 mg - comprimido

Anti ulceroso

Enantato de noretisterona 50 mg + valerato de estradiol 5 mg - injetável

Anticoncepcional hormonal mensal

Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/mL - injetável

Anticoncepcional hormonal trimestral

Levonorgestrel 0,75 mg - comprimido

Anticoncepcional de emergência

Diafragma

 

Dispositivo intra-uterino (TCU 380A)

 

Anéis medidores de diafragma (caixa com conjunto de seis unidades, com diferentes medidas)

 

Preservativo masculino (52 mm)

 

Preservativo masculino (49 mm)

 

Adesivos Transdérmicos de Nicotina (7 mg)

Antitabagismo

Adesivos Transdérmicos de Nicotina (14 mg)

Antitabagismo

Adesivos Transdérmicos de Nicotina (21 mg)

Antitabagismo

Cloridrato de Bupropiona 150mg - comprimido

Antitabagismo

Goma de Mascar com Nicotina (tablete com 2mg)

Antitabagismo

Ácido Fólico 5mg - comprimido

Anemia ferropriva e Prevenção mal-formações do tubo neural

Vitamina A 200.000 UI - cápsula

Redução da hipovitaminose

Vitamina A 100.000 UI - cápsula

Redução da hipovitaminose

Nistatina Creme Vaginal

Antifungico/Antiinfeccioso

Alfametildopa 250mg - comprimido

Anti hipertensivo para uso por Gestantes

Sulfato Ferroso 12,5 mg/2mL - xarope.

Suplementação de Ferro

Etinilestradiol 0,03 mg + levonorgestrel 0,15 mg - comprimido

Anticoncepcional

Digoxina 0,25 mg - comprimido

Cardiotônico

Noretisterona 0,35 mg - comprimido

Anticoncepcional

Sais para reidratação oral 27,9 g - envelope.

Reidratação

 

 

 

ANEXO III

ELENCO DE MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

COMPONENTE DESCENTRALIZADO

 

 

PRODUTO

INDICAÇÃO TERAPÊUTICA

Dexametasona creme 0,1% (bisnaga)

Antiinflamatório esteroidal (dermatoses)

Benzoato de Benzila (emulsão - 0,25%)

Antiparasitário

Mebendazol 100 mg - comprimidos

Antiparasitário

Mebendazol - 20 mg/mL - Suspensão Oral

Antiparasitário

Tiabendazol 5% suspensão (250mg/5mL)

Anti parasitário

Tiabendazol 500mg - comprimido

Anti parasitário

Ácido acetilsalicílico - 100 mg - comprimido

Analgésico/antitérmico

Paracetamol 500 mg - comprimido

Antitérmico/analgésico

Paracetamol 100 mg/mL - Solução oral.

Antitérmico/analgésico

Neomicina + Bacitracina (bisnaga 0,5% + 250 UI/g)

Antibiótico (dermatoses)

Metoclopramida (monocloridrato) - 10mg - comprimidos

Antiemético

Metoclopramida (monocloridrato) (Injetável - IM)

Antiemético

Eritromicina (estearato) - 250mg/5mL - Suspensão oral 2,5%, frasco com 60 mL

Antibiótico

Eritromicina 500mg - comprimido

Antibiótico

Metronidazol - creme vaginal 2,0%, Bisnaga de 80g

Amtioparasitário

Miconazol creme vaginal 2% - bisnaga 80 g

Antifúngico (candidíase )

Metronidazol (benzoil) suspensão oral 4,0%

Antiparasitário

Metronidazol. 250 mg - comprimido

Antiparasitário - DST em gestante

Amoxicilina - 50 mg/mL - pó para suspensão oral

Antibiótico

Amoxicilina - 500mg - cápsula

Antibiótico

Penicilina G Benzatina 1.200.000 U.I. - pó para suspensão injetável.

Antibiótico

Penicilina G Benzatina 600.000 U.I. - pó para suspensão injetável

Antibiótico

Penicilina G Procaína + Potássica 300.000 UI + 100.000 UI - Injetável

Antibiótico (Pneumonia criança)

Sulfametoxazol + Trimetoprima (suspensão oral 4,0% + 0,8%)

Antibiótico

Sulfametoxazol + Trimetoprima (comprimido 400 + 80 mg)

Antibiótico

Diclofenaco potássico 50 mg - comprimido

Antiinflamatório

 

 

 

 

 

 

 

Informe nº 142 - Orientação normativa 01/05 - TCE - saúde - contratação de pessoal

 

 

 

Curitiba,14 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

.Tendo em vista o posicionamentodo Conselho Nacional de Saúde contrário à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de recursos humanos do setor saúde e,também, manifestação do Ministério Público do Trabalho a respeitoda contratação de pessoal para o atendimento de programas federais e estaduais e demais ações descentralizadas no âmbito do SUS, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Orientação Normativa nº 1/05, disciplinando a criação de empregos, contratação e desligamento dos empregados públicos na área da saúde.

A matéria contou com a pesquisa do Colega Paulo Cesar VieiraTavares.

 

 

 

Orientação Normativa nº 1

 

 

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da Resolução nº 6340, de 11 de agosto de 2005, no uso de suas competências constitucionais e,

 

Considerando as conclusões expendidas no Ofício 046, de 04 de abril de 2005, do Gabinete do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, protocolado sob o nº 319460/05;

 

Considerando o contido na Deliberação nº 001 de, de 10 de março de 2005, do Conselho Nacional de Saúde, que se posicionou contrário à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da Administração Pública gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS), das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou outros mecanismos com objetivo idêntico, e ainda, a toda e qualquer iniciativa que atente contra os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

Considerando o estudo apresentado pelos Procuradores integrantes do Núcleo da Moralidade Pública da Codin da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, quanto à forma de contratação de pessoal para implementação de programas federais e estaduais na área da saúde;

 

Considerando os Princípios Constitucionais que regem as contratações no âmbito da Administração Pública, notadamente o disposto no art. 37 caput, I e II, da Constituição Federal;

 

Considerando que a contratação de pessoal para o atendimento de programas federais e estaduais e demais ações descentralizadas na área da saúde deve obedecer aos Princípios Constitucionais voltados à Administração Pública e atender os objetivos dos convênios ou ajustes similares visando a melhoria da saúde pública;

O R I E N T A

 

1. Criação de empregos públicos

 

1.1 Para a implementação de programas federais, estaduais e demais ações descentralizadas na área da saúde, a Administração Pública, não optando pela utilização de cargos efetivos ou empregos do próprio quadro de pessoal, deverá implementar o regime de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

 

1.2 Os empregos deverão ser criados mediante edição de lei específica, vinculada a cada programa separadamente, contendo o seu quantitativo, respectiva remuneração e indicação da fonte dos recursos, observando-se o disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, obedecendo o conteúdo mínimo sugerido no modelo que constitui o Anexo I, desta Orientação Normativa;

 

 

2. Contratação dos empregados públicos

 

2.1 A contratação para o preenchimento do emprego criado nos termos do item 1.2 deverá ser, obrigatoriamente, precedida de concurso público, conforme preceitua o art. 37, I e II, da Constituição Federal;

 

2.2 Os contratos vigorarão por prazo indeterminado, que consiste na regra geral do Direito do Trabalho, considerando que as contratações para o atendimento dos programas não se amoldam a nenhuma das situações excepcionais de contratação por prazo determinado, previstas do art. 443 da CLT, por não ser possível ao Administrador estabelecer a data para eventual extinção do respectivo programa ou ação descentralizada;

 

2.3 Deverá ser mantido quadro específico de empregados vinculados aos programas, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo;

 

2.4 Não há isonomia salarial entre os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo e os empregados públicos vinculados aos programas e ações descentralizadas. A remuneração dos empregados obedecerá ao contido na lei criadora dos empregos públicos, tendo em vista que os programas são específicos e determinam carga horária e função dos contratados, constituindo-se em condições diferenciadas em relação às funções dos cargos do quadro de pessoal.

 

3. Desligamento dos empregados públicos

 

3.1 Conforme disposto no art. 41, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, a garantia da estabilidade se refere apenas aos ocupantes de cargo, e não aos celetistas que ocupam empregos públicos, que podem ser demitidos sem justa causa ao término do convênio ou ajuste similar, sendo este o entendimento pacífico da Justiça do Trabalho, conforme explicitado no estudo apresentado pelos Integrantes do Núcleo da Moralidade Pública da CODIN da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região;

 

3.2 A legislação específica, a ser elaborada nos termos do item 1.2, deve prever expressamente as hipóteses de dispensa dos empregados públicos vinculados aos programas e ações descentralizadas, que não devem conflitar com as hipóteses previstas na CLT;

 

3.3 Constituem hipóteses de dispensa do empregado com justa causa as previstas no art. 482, da CLT, e, ainda, tratando-se de emprego público: a) acumulação inconstitucional de cargos e empregos públicos, prevista no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e b) insuficiência de desempenho para as funções do emprego, que deverá ser apurada mediante avaliação periódica e ser objeto de processo regular, garantida a ampla defesa ao avaliado;

 

3.4 Constituem hipóteses de dispensa do empregado sem justa causa, por ato da Administração Pública, e comportam a correspondente indenização ou reparação pecuniária, além das contidas no art. 477, da CLT: a) dispensa de empregados em face da redução de gastos com pessoal, por se enquadrar na hipótese do § 1º, do art. 501 da CLT; b) extinção dos programas federais, estaduais e demais ações descentralizadas na área da saúde, hipótese que não se enquadra no conceito de justa causa ou força maior, por ser do conhecimento prévio do Administrador Público que o convênio ou ajuste similar pode vir a ser extinto, mesmo em não havendo expressa previsão de seu encerramento.

 

4. Disposições Finais

 

4.1 Para a implementação dos programas e ações descentralizadas, a Administração Pública poderá optar pela contratação de profissionais para o preenchimento de cargos públicos permanentes, precedida de concurso público, hipótese em que, ao término dos convênios ou ajustes similares, permanecerá com os servidores em seu quadro em razão da garantia da estabilidade, prevista no art. 41, da Constituição Federal;

 

4.2 A presente Orientação Normativa não exclui a aplicação dos entendimentos desta Corte de Contas, a respeito da forma de contabilização das receitas e cálculos das despesas de pessoal, quando referidos à execução de ações descentralizadas de saúde, com repasse de recursos para gastos de pessoal.

 

4.3. As atuais formas de contratação pela Administração Pública, para execução de programas descentralizados, abrangidas pela Resolução nº 9117/2001, firmados até a data de publicação desta Orientação Normativa, serão consideradas válidas até o término de cada contrato.

 

4.3.1. Cabe à Administração Pública, antes do vencimento dos contratos referidos no item anterior, promover os atos necessários ao atendimento à nova forma de contratação objeto desta Orientação Normativa, de modo a evitar solução de continuidade, não caracterizando a falta de planejamento motivo para alegação de emergência para prorrogações ou dispensa de licitação.

 

Gabinete da Presidência, em 11 de agosto de 2005.

 

 

HEINZ GEORG HERWIG

Presidente

 

 

 

 

Informe nº 141 - Lei Federal nº 11.185 - Alteração no ECA

 

 

 

Curitiba, 11 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

 

Preste atenção ...

 

 

 

LEI Nº 11.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005

 

Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei explicita o direito ao atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes.

Art. 2º O caput do art. 11 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

..............................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 7 de outubro de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Saraiva Felipe

 

DOU 11/10/2005

 

 

 

Informe nº 140 - MS - lúpus - medicamento// ACP - médico - cumprimento de carga horária

 

 

 

Curitiba, 10 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública da Comarca de Londrina impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pela Diretora da Regional da Saúde de Londrina, visando a garantir à paciente portadora de lúpus eritematoso sistêmico e nefrite lúpica o fornecimento do medicamento Micofenolato Mofetil.

 

A demanda se originou do fato do Estado do Paraná declarar que, não obstante o remédio constar no Programa de Medicamentos Excepcionais, só é fornecido para pacientes transplantados, não sendo oferecido para o tratamento de outras moléstias.

 

O Promotor de Justiça Paulo César Vieira Tavares enfatizou a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar o writ, sustentando, no mérito, a aplicabilidade imediata do disposto no art. 196 da CF e a impossibilidade, em casos específicos, de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas se sobreporem ao direito constitucional da saúde.

 

 

. O Ministério Público de Cascavel, atuando em matéria de saúde e proteção ao patrimônio público, através dos Promotores de Justiça Ângelo Mazzucchi Santana Ferreira e Carlos Alberto Hohmann Choinski, deduziu ACP buscando o cumprimento da carga horária legal de trabalho de médicos e cirurgiões-dentistas daquele Município. Verificou-se a insuficiência continuada da prestação de assistência à saúde, notadamente quanto à qualidade e quantidade dos atendimentos à população nas Unidades Básicas de Saúde. Pediu-se a declaração da obrigação de fazer do Município de Cascavel, no sentido de exaurir todos os mecanismos administrativos para fazer cumprir os horários de seus servidores em geral e, em especial, de médicos e cirurgiões-dentistas.

 

Ambos os trabalhos estão à disposição no CAO.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 139 - 9º Seminário Regional

 

 

Curitiba, 7 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. No dia 27 de outrubro, o CAO realizará, juntamente com os Grupos de Estudos "Alcino de Carvalho e Souza" (Jacarezinho), "Promotor Santa Rita" (Londrina) e a Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal, o 9º Seminário Regional de Saúde, envolvendo as Comarcas de Andirá, Cambará, Carlópolis, Assaí, Bandeirantes, Congoinhas, Cornélio Procópio, Curiúva, Ibaiti, Jacarezinho, Joaquim Távora, Nova Fátima, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, São Jerônimo da Serra, Santa Mariana, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos, Tomazina, Uraí e Wenceslau Braz.

 

O encontro será aberto a todos os Colegas, solicitando-se, apenas, comunicação através do telefone 41 250-4860 ou 250-4862 (CAO), para confirmação de presença, excetuados aqueles integrantes dos Grupos de Estudos "Alcino de Carvalho e Souza" e "Promotor Santa Rosa", já inscritos por se encontrarem atuando na principal região alvo. É uma oportunidade ímpar para o debate de grandes temas de direito sanitário, freqüentes em nossa prática funcional. A participação de todos, portanto, é fundamental.

Foram convidados, também, Prefeitos, Secretários de Saúde e representantes de Conselhos de Saúde de 44 municípios, correspondentes às circunscrições da 18ª e 19º Regionais de Saúde (Cornélio Procópio e Jacarezinho) da Secretaria Estadual de Saúde.

 

Veja a programação :

 

 

 

9º SEMINÁRIO REGIONAL

"SUS: EM DEFESA DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS"

- 27 DE OUTUBRO DE 2005 -

LOCAL: Centro Cultural "José Martins Sobrinho"

Rua Paraná, nº 758

Ribeirão do Pinhal

OBJETIVOS:

Debater a efetivação do processo de implantação do SUS, a partir das suas diretrizes constitucionais;

Identificar questões práticas inerentes às responsabilidades na assistência à saúde no Estado do Paraná;

Discutir o papel legal do Ministério Público, dos Conselhos de Saúde e dos Gestores Municipais de saúde em face das peculiaridades locais;

Possibilitar a interação dos segmentos sociais envolvidos com o SUS;

Permitir a troca de experiências entre os Conselheiros de Saúde, Gestores e Promotores de Justiça;

Diagnosticar os principais problemas do SUS nas regiões de Jacarezinho e Cornélio Procópio.

PÚBLICO-ALVO:

Promotores de Justiça

Prefeitos Municipais e/ou Secretários Municipais de Saúde

Conselheiros Municipais de Saúde

Representantes da Secretaria Estadual de Saúde na Região

 

 

PROGRAMAÇÃO

 

A partir das 8h: Confirmação de inscrições

8h30min: Abertura

Dr. Milton Riquelme de Macedo - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná

Autoridades convidadas

8h40min: Apresentação cultural

Painéis

9h30min: Responsabilidade e financiamento do setor saúde nas três esferas de governo - Marco Antonio Teixeira, Procurador de Justiça

10h15min: Importância e Resolutividade na Atenção Básica - Margarete Solá Soares, Médica Sanitarista do Ministério Público/Curitiba

11h: Debates

11h40min: Intervalo para almoço

Painéis

13h30min: Assistência Farmacêutica no SUS/Paraná - Deise Regina Sprada Pontarolli, Farmacêutica do CEMEPAR

14h10min: Intervenção do Ministério Público na Assistência Farmacêutica - Luciane Maria Duda, Promotora de Justiça/Curitiba

14h50min: Debates

15h30min: Intervalo

Painéis

15h40min: Atuação e Responsabilidade dos Conselhos de Saúde - Marcelo Paulo Maggio, Promotor de Justiça/Curitiba

16h20min: Cotidiano e Prática dos Conselheiros Municipais de Saúde - Clarice Metzner, Assistente Social do Ministério Público/Curitiba

17h: Debates

17h40min: Encerramento

 

 

 

REALIZAÇÃO

Ministério Público do Estado do Paraná

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública

Grupos de Estudos "Alcino de Carvalho e Souza" e "Promotor Santa Rita"

Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal

 

APOIO

Prefeituras Municipais de Ribeirão do Pinhal, Abatiá e Jundiaí do Sul

SICRED-CREDJURIS

 

 

 

 

Informe nº 138 - Portaria MS/GM nº 1161-95 - Política Nacional ao portador de doença neurologica

 

 

 

Curitiba, 5 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Divulgamos, para seu conhecimento, a íntegra de Portaria do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica, "a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão".

 

 

 

PORTARIA Nº 1.161/GM DE 7 DE JULHO DE 2005.

 

 

Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de

Doença Neurológica, a ser implantada em todas as

unidades federadas, respeitadas as competências das

três esferas de gestão.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando a Constituição Federal, no capítulo saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

 

Considerando a importância epidemiológica das doenças neurológicas no Brasil;

 

Considerando a magnitude social das doenças neurológicas na população brasileira e suas conseqüências;

 

Considerando o quadro de morbidade, composto por elevada prevalência de pessoas com seqüelas de doenças neurológicas e elevada taxa de mortalidade;

 

Considerando a possibilidade de êxito da intervenção precoce na história natural das doenças neurológicas, por meio de ações de promoção e prevenção em todos os níveis de atenção à saúde;

 

Considerando a necessidade da intervenção precoce nos portadores de hipertensão arterial e de diabetes mellitus, principais causas dos acidentes vasculares cerebrais no Brasil;

 

Considerando que a incidência da epilepsia é maior nos países em desenvolvimento, tendo como algumas causas a desnutrição, a desassistência ao parto, as doenças infecciosas e parasitárias e a dificuldade de acesso à assistência à saúde;

 

Considerando a possibilidade de tratamento das doenças heredodegenerativas e crônico-degenerativas, por meio de ações de promoção, prevenção e assistência, em todos os níveis de atenção à saúde;

 

Considerando a necessidade de ações educativas e preventivas visando à diminuição de traumas e suas seqüelas;

 

Considerando a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que estabeleça uma linha de cuidados integrais e integrados no manejo das principais causas das doenças neurológicas, com vistas a minimizar o dano da doença, melhorar o acesso dos pacientes ao atendimento especializado em neurologia e melhorar o acesso do paciente à neurocirurgia;

 

Considerando os custos cada vez mais elevados dos procedimentos neurológicos clínicos, cirúrgicos e intervencionistas;

 

Considerando a necessidade de promover estudos que demonstrem o custo-efetividade e analisem os resultados dos procedimentos em pacientes neurológicos;

 

Considerando a necessidade de aprimorar os regulamentos técnicos e de gestão em relação ao tratamento das doenças neurológicas no País;

 

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação da atenção ao portador de doença neurológica, com vistas à qualificação da gestão pública a partir de Centrais de Regulação que integrem o Complexo Regulador da Atenção, conforme previsto na Portaria nº 356/SAS/MS, de 22 de setembro de 2000, e na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002; e

 

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde de estimular a atenção integral às patologias que, com maior freqüência, levam às doenças neurológicas, por meio da implantação e implementação de ações de prevenção e controle, nos três níveis de atenção,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Instituir a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

 

Art. 2° Estabelecer que a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica seja organizada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Estado da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, permitindo:

 

I - desenvolver estratégias de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos, protegendo e desenvolvendo a autonomia e a eqüidade de indivíduos e coletividades;

 

II - organizar uma linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação) que perpasse todos os níveis de atenção, promovendo, dessa forma, a inversão do modelo de atenção;

 

III - identificar os determinantes e condicionantes das principais patologias que levam às doenças neurológicas e ao desenvolvimento de ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade;

 

IV - definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços públicos e privados que realizam tratamento clínico, intervencionista e/ou cirúrgico, bem como os mecanismos de sua monitoração com vistas a diminuir os riscos aos quais fica exposto o portador de doença neurológica;

 

V - ampliar e qualificar a cobertura do atendimento aos portadores de doenças neurológicas no Brasil, garantindo a universalidade, a eqüidade, a integralidade, o controle social e o acesso às diferentes modalidades terapêuticas;

 

VI - ampliar e qualificar a cobertura dos portadores de hipertensão arterial e de diabetes mellitus, principais causas dos acidentes vasculares cerebrais no Brasil;

 

VII - fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos que visem o estudo do custo-efetividade, da eficácia e da qualidade, bem como a incorporação tecnológica do processo de diagnose e do tratamento clínico, intervencionista e/ou cirúrgico no Brasil;

 

VIII - contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e organização dos resultados das ações decorrentes da Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica, permitindo que a partir de seu desempenho seja possível um aprimoramento da gestão, disseminação das informações e uma visão dinâmica do estado de saúde das pessoas com doença neurológica;

 

IX - promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações; e

 

X - qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação e a implementação da Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica, em acordo com os princípios da integralidade e da humanização.

 

Art. 3° Definir que a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica, de que trata o artigo 1º desta Portaria, deva ser instituída a partir dos seguintes componentes fundamentais:

 

I - atenção básica, que consiste em realizar ações de caráter individual ou coletivo, voltadas à promoção da saúde e à prevenção dos danos, bem como ações clínicas para o atendimento pré-natal, o tratamento da desnutrição infantil e das doenças infecciosas, do controle da hipertensão arterial e do diabetes mellitus que possam ser realizadas neste nível, e terão lugar na rede de serviços básicos de saúde - Centro de Saúde /Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde e em especial pelas Equipes de Saúde da Família;

 

II - média complexidade, que consiste em realizar ações de atenção diagnóstica e terapêutica especializada, garantidas a partir do processo de referência e contra referência do portador da doença neurológica, hipertensão arterial e diabetes mellitus, bem como garantir a assistência ao parto, e devem ser organizadas segundo o Plano Diretor de Regionalização (PDR) de cada unidade federada e os princípios e diretrizes de universalidade, eqüidade, regionalização, hierarquização e integralidade da atenção à saúde;

 

III - alta complexidade, que consiste em garantir o acesso aos procedimentos neurológicos, neurointervencionistas e neurocirúrgicos e assegurar a qualidade do processo, visando alcançar impacto positivo na sobrevida, na morbidade e na qualidade de vida e cuja assistência se dará por meio de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e de Centros de Referência de Alta Complexidade em Neurocirurgia;

 

IV - Plano de Prevenção e Tratamento das Doenças Neurológicas, composto por atenção pré-natal, ao parto, ao neonato, ao desenvolvimento neuropsicomotor, prevenção do trauma, assistência nutricional infantil, controle da hipertensão arterial sistêmica e do diabetes mellitus, que deve fazer parte integrante dos Planos Municipais de Saúde e dos Planos de Desenvolvimento Regionais dos Estados e do Distrito Federal;

 

V - regulamentação suplementar por parte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de regular a atenção ao portador de doenças neurológicas;

 

VI - a regulação, o controle e a avaliação de ações de atenção ao portador de doenças neurológicas serão de competência das três esferas de governo;

 

VII - sistema de informação que possa oferecer ao gestor subsídios para tomada de decisão no processo de planejamento, regulação, fiscalização, controle e avaliação, e promover a disseminação da informação;

 

VIII - diretrizes de condutas, em todos os níveis de atenção, que permitam o aprimoramento da atenção, regulação, controle e avaliação;

 

IX - capacitação e educação permanente das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção, a partir de um enfoque estratégico promocional, envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, em acordo com as diretrizes do SUS e alicerçada nos pólos de educação permanente em saúde; e

 

X - acesso aos medicamentos da assistência farmacêutica básica e aos medicamentos excepcionais, previstos em portaria do Ministério da Saúde, disponibilizados pelo SUS.

 

Art. 4º Criar uma Câmara Técnica, subordinada à Secretaria de Atenção à Saúde, com o objetivo de acompanhar a implantação e a implementação da política instituída pelo artigo 1º desta Portaria.

 

Art. 5º Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde, isoladamente ou em conjunto com outras áreas e agências do Ministério da Saúde, que adote todas as providências necessárias à plena estruturação da Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica instituída por esta Portaria, por meio de portarias específicas.

 

Art. 6º Ficam revogadas as Portarias nº 2.920/GM, de 9 de junho de 1998, publicada no DO de 15 de junho de 1998, Seção 1, página 40, nº 2.922/GM, de 9 de junho de 1998, publicada no DO de 15 de junho de 1998, Seção 1, página 41, nº 050/SAS, de 11 de abril de 1997, publicada no DOU nº 70, de 14 de abril de 1997, Seção 1, página 7288, nº 046/SAS, de 23 de março de 1994, publicada no DOU nº 61, de 30 de março de 1994, Seção 1, página 4711, nº 010/SE/SAS, de 23 de janeiro de 2002, publicada no DOU de 7 de fevereiro de 2002, Seção 1, página 34, exceto pelos procedimentos atuais que ficarão vigentes pelo período de 6 (seis meses).

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

HUMBERTO COSTA

 

 

       

 

Informe nº 137 - Recomendação administrativa - lei de diretrizes orçamentárias

 

 

 

Curitiba, 3 de outubro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Estamos no período em que as leis orçamentárias municipais para o próximo ano estão sendo elaboradas.

 

É imprescindível que se torne ao assunto.

 

É que, como se sabe, esse texto deve ser submetido, previamente, ao Conselho de Saúde Municipal para ensajar sua manifestação, por força de seu encarte constitucional na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

 

O desrespeito à tal providência, além de lesão objetiva à regra legal, acarretará sensíveis prejuízos à população, que não será ouvida através do seu órgão de controle social, inclusive acerca da necessária compatibilidade entre o orçamento e o correspondente Plano de Saúde. Recorde-se, a propósito, a dicção da L.F. nº 8080/90, no art. 36, § 2°: "é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública".

 

Buscando justamente essa adequação por parte do Estado do Paraná, a Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba expediu recomendação administrativa, no sentido de compeli-lo, através de seu gestor, à observância estrita desses princípios.

 

O trabalho está na seqüência e poderá, eventualmente, ser-lhe útil.

 

 

 

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/05

           

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

 

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";

 

 

CONSIDERANDO, também, o contido no artigo 197, da Constituição Federal, que estabelece que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle";

 

CONSIDERANDO, ainda, o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;

 

 

CONSIDERANDO o artigo 57, V, da Lei Complementar n.º 85, de 27 de dezembro de 1999, que define como função do órgão do Ministério Público, entre outras, a de promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão para a garantia do efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública;

 

 

CONSIDERANDO os aspectos humanitário, social, preventivo e democrático do ordenamento jurídico brasileiro, ao priorizar os direitos à vida, à saúde e à dignidade humanas, consoante expressamente disposto na Constituição Federal, artigo 1º, III; artigo 5º, caput; artigo 6º e artigo 196;

 

 

CONSIDERANDO que o § 2º, II, do artigo 198 da Constituição Federal, determina a aplicação anual, por parte do Estado, de recursos mínimos calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere, em ações e serviços públicos de saúde;

 

CONSIDERANDO que o art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê que "até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços publicos de saúde serão equivalentes, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, "a" e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios";

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.783, de 14 de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2006), em seu artigo 3º, III, visa aumentar a eficiência, a qualidade e a cobertura da oferta de serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO o inciso VII, do art. 9º, da Lei Estadual nº 14.783, de 14 de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2006), ter sido vetado, sob o argumento de que "a alteração do percentual de 12% para 13%, do inciso VII, que se refere a aplicação de recursos no pagamento de ações e serviços públicos de saúde, excede o disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que possibilita aplicação suficiente do percentual de 12%"

CONSIDERANDO que o art. 1º, §2º, da Lei nº 8.142/90, define o Conselho de Saúde como órgão colegiado, em caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atuante na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo

 

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 10.913, de 4 de outubro de 1994, que enfatiza ser o Conselho Estadual de Saúde um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscal das ações de saúde praticadas no Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos itens I, IV e XIV, da Quinta Diretriz, da Resolução nº 333/03, do Conselho Nacional de Saúde que salientam, respectivamente, caber aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, além das competências definidas nas leis federais, bem como, em indicações advindas das Conferências de Saúde implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde; atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado e fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União;

CONSIDERANDO que, até o presente momento, não há notícias de que a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 ou que a Lei nº 14.783, de 14 de julho de 2005, tenha sido objeto de discussão ou de propostas pelo Conselho Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO que a elaboração da lei orçamentária (LOA) para o exercício financeiro de 2006 ainda não foi concluída pela Secretaria Estadual de Saúde, conforme informação do expediente nº 1486/2005-GS - SESA (enviado a esta Promotoria de Justiça em 1 de setembro de 2005), situação que ainda possibilita ao Conselho Estadual de Saúde manifestar intenções e solicitar propostas ao gestor no tocante à aplicação de recursos em saúde no Estado;

 

 

CONSIDERANDO, precipuamente, que a omissão decorrente da falta de oportunização para que o Conselho Estadual de Saúde se manifestasse pode representar mácula à legislação pertinente (Lei nº 8.142/90, Lei Estadual nº 10.913/94 e Resolução CNS nº 333/03), além de acarretar possíveis prejuízos à saúde coletiva, decorrentes da não observância do parâmetro constitucional de aplicação de recursos ou da não discussão acerca das prioridades que devem ser assumidas na área da saúde pública no Estado do Paraná no ano fiscal vindouro;

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício das suas funções institucionais de que tratam os arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, e arts. 5º, I, "h", II, "d", III, "e", e IV, e 6º, VII, "a" e "c", da Lei Complementar nº 75/93, e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, bem como no artigo 120, II, da Constituição do Estado do Paraná

 

expede-se a presente

 

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

ao doutor Cláudio Murilo Xavier, d. Secretário Estadual de Saúde, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas, oportunize ao Conselho Estadual de Saúde, dentro de suas atribuições, no que concerne à Lei nº 14.783, de 14 de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a discussão e elaboração de propostas para a confecção da Lei Orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2006 no tocante ao financiamento em saúde, objetivando a perfectibilização da correta programação e legitimação jurídico-sanitária das ações e serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná.

 

Dê-se ciência, por ofício, ao Conselho Estadual de Saúde.

 

Outrossim, estabelece-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento, para que a autoridade estadual se manifeste acerca da observância da presente Recomendação Administrativa.

 

 

Curitiba, 20 de setembro de 2005.

 

 

 

MARCELO PAULO MAGGIO LUCIANE MARIA DUDA

PROMOTOR DE JUSTIÇA PROMOTORA DE JUSTIÇA

 

Informe nº 136 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 30 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Eis os novos textos que compõem a biblioteca do CAO, à sua disposição:

 

 

AGUIAR, Antônio Carlos. Biotecnologia: reflexões éticas e legais. Dir : Revista FAENAC de Direito, n.2, p. 11-19, jul. 2003.

 

ARAUJO, Ana Laura Vallarelli Gutierres. Biodireito: o direito à vida. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 51, p. 111-119, abr./jun. 2005.

 

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Plano nacional de saúde no sistema penitenciário. Brasília: Ministério da Saúde, 2004.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Residências terapêuticas: o que são, para que servem. Brasília: Ministério da Saúde, 2004.

 

CASTRO, José Nilo de; ANDRADE, Mariana Drumond; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Contratação de profissionais na área de saúde: regra do concurso público: possibilidade de contratação por prazo determinado nos casos previstos em lei: sistema de credenciamento: atividade em colaboração com a administração pública [parecer]. Revista Brasileira de Direito Municipal, n. 16, p. 87-98, abr./jun. 2005.

 

CUSTÓDIO, Helita Barreira. Direito sanitário aplicado às áreas contaminadas. Juris Plenum, n. 1, p. 13-26, jan. 2005.

 

FRANCA FILHO, Marcílio Torcano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC n° 29/2000. Revista Brasileira de Direito Público, n. 9, p. 179-190, abr./jun. 2005.

 

FRANCO, Alberto Silva. Anencefalia: breves considerações médicas, bioéticas, jurídicas e jurídico-penais. Revista dos Tribunais, n. 94, v. 833, p. 399-419, mar. 2005.

 

GOMES, José Jairo. Reprodução humana assistida e filiação na perspectiva dos direitos da personalidade. Revista de Direito Privado, n. 22, p. 136-152, abr./jun. 2005.

 

GOMES, Luiz Flavio. Aborto anencefálico e imputação objetiva: exclusão da tipicidade (I). Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, n. 32, p. 70-71, jun./jul. 2005.

 

MESSA, Ana Flávia. Crimes de responsabilidade. Revista tributária e de Finanças Públicas, n. 62, p. 263-280, maio/jun. 2005.

 

 

Proposta preliminar para discussão. Diretrizes nacionais para a instituição de planos de carreiras, cargos e salários no âmbito do Sisitema Único de Saúde. Brasília: 2005

 

SIQUEIRA, Geraldo Batista de; SIQUEIRA, Marina da Silva. Aborto, anencefalia: autorização judicial ou consentimento da gestante. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, n. 32, p. 5-15, jun./jul. 2005.

 

 

 

 

Passou também, a integrar o acervo do CAO trabalho apresentado no I Congresso Paranaense de Psiquiatria pelo médico Cândido de Mello Neto sob o título Retrospecto e Perspectivas do Hospital Psiquiátrico no Brasil. Trata-se de importante abordagem que traça o retrospecto e perspectivas de intervenção desse tipo de instituição na nossa sistemática de atenção à saúde mental.

 

 

 

 

 

Preste atenção ...

 

Ministério da Saúde

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Presidência/ANS

Secretaria-Geral

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN N o 112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre a alienação da carteira das operadoras de

planos de assistência à saúde, e dá outras providências.

 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso II da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as disposições contidas no inciso XXXV do art. 4º do mesmo diploma legal e o caput e § 5º do art. 24 e art. 25, VI, da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998 e diante da necessidade de estabelecer disposições relativas à transferência da carteira das operadoras de planos de saúde, em reunião realizada em 15 de setembro de 2005, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu Diretor-Presidente determino sua publicação:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a alienação da carteira e oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários das operadoras de planos de assistência à saúde, assim definidas no inciso II do art. 1º da Lei n. º 9.656, de 1998 e no art. 2º da Lei n. º 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 2º A operação de alienação de carteira entre as operadoras de planos de assistência à saúde será efetuada das seguintes formas:

I - por ato voluntário da operadora, denominando-se transferência voluntária da carteira; ou

II - por determinação da ANS, através de decisão da Diretoria Colegiada, denominando-se transferência compulsória da carteira.

§ 1º As operadoras, para adquirirem carteira de planos, não poderão estar sob regime especial ou em plano de recuperação, além de estarem regulares com o processo de autorização de funcionamento e demais informações devidas à ANS.

§ 2º A ANS poderá determinar exigências adicionais a serem observadas pela operadora alienante e adquirente, em especial quanto aos aspectos econômicos e financeiros.

CAPÍTULO II

DA ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DA CARTEIRA

Art. 3º A alienação voluntária da carteira poderá ser parcial ou total, ficando, apenas no último caso, dispensada da prévia autorização da ANS.

§1º A minuta do instrumento jurídico de alienação sujeita à aprovação a ser utilizada pelas operadoras deve ser encaminhada a ANS para análise prévia, assim como, as minutas da comunicação individual aos beneficiários da carteira a ser alienada e do texto para publicação em jornal.

§2° As operadoras classificadas na modalidade de autogestão não poderão alienar sua carteira de planos para operadoras de mercado, devendo ser informada à ANS qualquer movimentação ou nova contratação para a integralidade de seus beneficiários.

§3° As operadoras classificadas na modalidade de Autogestão patrocinada que optarem por criar outra operadora de autogestão para transferir a totalidade de sua operação, nas condições vigentes, deverão informar à ANS, encaminhando o instrumento de transferência, assim como enviar as informações especificadas nos anexos.

Art. 4º A operação de alienação de carteira voluntária, seja ela total ou parcial, deverá manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários.

§ 1º É vedado o estabelecimento de quaisquer carências cionais nestes contratos, bem como a alteração das cláusulas de reajuste de contraprestação pecuniária, inclusive em relação à data de seu aniversário.

§ 2º A alteração da rede hospitalar credenciada ou referenciada deverá obedecer ao disposto no art. 17 da Lei n. º 9.656, de 1998.

§ 3º Na operação de alienação de carteira fica vedada a interrupção da prestação de assistência aos beneficiários da carteira da operadora alienante, principalmente aos que estejam em regime de internação hospitalar ou em tratamento continuado.

§ 4º No período de transição ocorrido entre a celebração do negócio jurídico de transferência da carteira e a assunção desta pela operadora adquirente, a responsabilidade pela prestação da assistência médico hospitalar e/ou odontológica permanece com a operadora alienante.

Art. 5º A operadora adquirente deverá encaminhar à ANS as informações explicitadas nos Anexos I e II junto com a comunicação da alienação total ou solicitação de autorização para alienação parcial.

§1 Nos casos de alienação total, para pleno atendimento ao disposto nos artigos 4°, 6° e 7° desta Resolução Normativa, se a análise das informações prestadas na forma dos Anexos I e II, evidenciar a necessidade de esclarecimentos ou acertos, a ANS poderá indicar às operadoras que implementem ajustes operacionais e/ou nos documentos.

§2° A ANS poderá requisitar informações adicionais para avaliação de qualquer alienação.

§3° Na hipótese do § 3º do art. 3º é necessária a comprovação da comunicação individual aos participantes da carteira, bem como a publicação da referida transferência em meios de comunicação da patrocinadora.

Art. 6º O instrumento de cessão de carteira, deve ser registrado no cartório competente e posteriormente protocolizado na ANS, na Av. Augusto Severo nº 84, 7º andar, Rio de Janeiro RJ, CEP 20021040, no prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para publicação ou comunicação aos seus beneficiários, sendo da adquirente, e subsidiariamente da alienante, a responsabilidade pelo encaminhamento do documento à ANS, no prazo previsto.

§ 1º O instrumento de cessão deverá conter cláusula expressa:

I - explicitando que a operadora adquirente assume a responsabilidade prevista no artigo 4º perante os beneficiários dos planos privados de assistência à saúde.

II - definindo a responsabilidade da dívida com a rede de prestadores da operadora alienante.

III - informando a data da efetivação da transferência, que deverá ser sempre realizada no dia 1º (primeiro) do mês subseqüente ao registro disposto no caput.

§ 2º No caso de alienação parcial o registro disposto no caput somente deverá ser realizado após aprovação da ANS.

Art. 7º Após o registro disposto no art. 6º e o seu encaminhamento à ANS, a adquirente deverá informar a transferência da carteira aos beneficiários da alienante, mediante comunicação individual que possibilite atingir a totalidade dos beneficiários, e publicação em jornal de grande circulação na sua área de atuação.

§ 1º A cópia da publicação em jornal deverá ser encaminhada à ANS pela adquirente, até 2 (dois) dias úteis antes da data da efetiva implantação da transferência.

§ 2º A operadora adquirente deverá encaminhar à ANS, até 15 (quinze) dias após a data da efetiva implantação da transferência, amostra da comprovação do envio, do recebimento e do modelo da comunicação individual.

§ 3° A operadora alienante deverá encaminhar à ANS, até 15 (quinze) dias após a data da efetiva implantação da transferência, amostra da comprovação do envio do arquivo de atualização de dados do Sistema de Informações de beneficiários SIB, excluindo os beneficiários transferidos.

Art. 8º A alienação voluntária parcial se configura pela transferência de parte dos contratos previstos no inciso III do art. 1º da Lei n. º 9.656, de 1998 de uma operadora para outra, conforme as especificidades abaixo descritas, ou outra que venha a ser autorizada pela ANS:

I - quanto ao marco legal:

a)transferência de todos os contratos novos;

b)transferência de todos os contratos anteriores à Lei 9656, de 1998; ou

c)transferência de todos os contratos de planos cujos registros provisórios não forem adequados aos dispositivos e prazos para registro de produtos da RN n. º 85, de 2004, alterada pela RN n. º 100, de 2005.

II - quanto à segmentação assistencial:

a)transferência de todos os planos de segmentação exclusivamente odontológicos;

b)transferência de todos os planos de segmentação ambulatorial;

c)transferência de todos os planos de segmentação médico -hospitalar com obstetrícia; ou

d)transferência de todos os planos de segmentação médico -hospitalar sem obstetrícia.

III - quanto à abrangência geográfica: transferência de todos os planos de uma determinada abrangência (Nacional, Estadual, Municipal, Grupo de Estados ou Municípios).

IV - quanto aos beneficiários de determinadas localidades: transferência de todos os beneficiários de determinado(s) plano(s) que residem em certa(s) localidade(s).

Parágrafo único. As solicitações de fracionamento da carteira com indícios de discriminação a pessoas físicas ou jurídicas, em razão dos contratos, doenças ou desequilíbrio econômico-financeiro, não receberão autorização para implementação.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA CARTEIRA

Art. 9° A ANS, por decisão da Diretoria Colegiada, determinará a alienação da carteira das operadoras de planos de assistência à saúde nos seguintes casos:

I - por insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde;

II - na vigência de regime de direção fiscal e/ou de direção técnica após análise do relatório circunstanciado contendo análise das condições técnicas, administrativas ou econômico-financeiras que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde e justifiquem a medida;

III - em virtude do cancelamento da autorização de funcionamento pela ANS nos termos do art. 25 da RN n. º 85, de 2004, alterada pela RN n. º 100, de 2005; ou

IV - em decorrência de decisão administrativa não sujeita a recurso de aplicação da penalidade prevista no inciso VI do art. 25 da Lei n. º 9.656, de 1998.

Art. 10. As operadoras de planos de assistência à saúde terão prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do comunicado da decisão da Diretoria Colegiada para promover a alienação compulsória, na forma do capítulo anterior, a qual necessitará de autorização prévia da ANS para sua efetivação, protocolando os documentos necessários antes do termo final.

§ 1º Por decisão da Diretoria Colegiada da ANS, diante de situação justificadora, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por 15 (quinze) dias uma única vez.

§ 2º Se para atender ao disposto no caput for necessário parcelar a carteira, estas alienações para mais de uma operadora serão permitidas desde que observem as especificidades dispostas no art. 8º e garantam a continuidade do atendimento a todos os beneficiários envolvidos.

§ 3º A aquisição da carteira somente será autorizada após análise da situação econômico-financeira da adquirente, aplicando-se, ainda, as previsões do art. 4° desta Resolução.

§ 4º Não cumprido o prazo previamente estabelecido será realizada oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da operadora de planos de assistência à saúde, nos termos do capítulo IV.

Art. 11. Os recursos percebidos na alienação compulsória da carteira deverão ser integralmente depositados em conta corrente, mantida pela operadora alienante, em instituição financeira indicada pela ANS.

Parágrafo único. A conta corrente de que trata o caput deste artigo, só poderá ser movimentada com a assinatura do representante legal da operadora, após a autorização expressa do diretor técnico ou fiscal, quando for o caso, ou servidor indicado pela ANS, através de decisão da Diretoria Colegiada.

Art. 12. Aplica-se à operadora adquirente de carteira em alienação compulsória o disposto no § 11 do art. 20 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como o art. 15 da Medida Provisória n.º 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, desde que preenchidos os requisitos previstos nessas normas.

CAPÍTULO IV

DA OFERTA PÚBLICA

Art. 13. Após o prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução, não sendo promovida a transferência compulsória, será realizada oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários da operadora de planos de assistência à saúde.

Art. 14. A oferta pública será realizada pela indicação da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras DIOPE, que encaminhará a minuta do edital de convocação elaborada pela Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos - DIPRO à deliberação pela Diretoria Colegiada da ANS que aprovará a medida e os termos finais do edital de convocação a ser publicado no Diário Oficial da União -DOU.

Art. 15. O edital de convocação deverá conter como itens obrigatórios, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos:

I prazo a ser oferecido aos beneficiários para adesão aos contratos da operadora que tiver a proposta autorizada;

II - prazo mínimo de vigência para condição especial do preço de transição;

III - exigência de oferta de planos com a mesma segmentação assistencial;

IV - limite de carência e de cobertura parcial temporária - CPT, nos prazos e termos previstos na legislação, para as coberturas não contempladas anteriormente nos contratos firmados pela operadora em fase de liquidação ou pré-liquidação, respeitando, no mais, as carências já integralmente cumpridas pelos beneficiários e os prazos remanescentes para as carências e CPT em fase de cumprimento;

V - vedação à participação nessa convocação de operadoras que não estejam regulares com o processo de concessão de autorização de funcionamento, que se encontrem em regime especial, em plano de recuperação ou que não possuam índices de liquidez e solvência capazes de realizar a absorção da carteira, de acordo com parecer da DIOPE; e

VI - vedação de cobrança de taxas de adesão ao novo contrato pela operadora que tiver a proposta autorizada, cobrança de prémensalidade ou de taxa de administração.

Art. 16. O processamento da oferta pública caberá à DIPRO e à DIOPE, que, respeitadas as suas atribuições regimentais e áreas de atribuições, deverão promover:

I - análise dos dados cadastrais dos beneficiários e suas referências operacionais disponíveis na ANS;

II - análise das propostas assistenciais e valores das contraprestações pecuniárias encaminhadas pelas operadoras interessadas, em resposta ao Edital de Convocação; e

III análise econômico-financeira das operadoras proponentes.

Parágrafo único. Após a análise destes dados e informações será emitida nota técnica conjunta da DIPRO e da DIOPE.

Art. 17. À Diretoria Colegiada da ANS caberá, findas as medidas mencionadas no art. 16 desta Resolução, buscando observar o prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei n.º 9.656, de 1998, o exame da nota técnica conjunta, decidindo e autorizando a melhor proposta.

§ 1° Ao autorizar uma proposta, caberá à Diretoria Colegiada aprovar a forma e texto do termo de responsabilidade, observando os itens presentes no edital de convocação e do comunicado da autorização da proposta, dispondo ainda sobre:

I - a necessidade de termo de compromisso, a ser firmado com a operadora com a proposta autorizada, para implementação de ajustes operacionais e/ou medidas adicionais que contribuam para atendimento aos termos do edital de convocação; e

II - a publicação do comunicado e, se for o caso, do extrato do termo de compromisso.

§ 2° O comunicado da autorização da proposta deverá ser publicado simultaneamente à da Resolução Operacional RO que decretar, se for o caso, a liquidação extrajudicial na operadora que não atendeu à determinação de alienação da carteira.

Art. 18. À DIPRO caberá o acompanhamento, juntamente com a DIOPE, observadas suas atribuições regimentais, do cumprimento das cláusulas pactuadas nos termos de responsabilidade e compromisso.

Art. 19. Não será transferida à operadora com a proposta autorizada qualquer responsabilidade por atos ou obrigações que a vinculem à operadora liquidanda, ainda que decorrentes da prestação de serviços a seus beneficiários na operação anterior.

Art. 20. A oferta pública de que trata esta Resolução será processada na forma do art. 15 da Medida Provisória n. º 2.189-49, de 2001, não acarretando responsabilidade tributária, desde que preenchidos os requisitos legais.

Parágrafo único. À oferta pública de que trata esta Resolução aplica-se o previsto no art. 20, §11 da Lei n. º 9.961, de 2000.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Quaisquer outras operações voluntárias de alienação de carteira das operadoras de planos de assistência à saúde não disciplinadas nesta Resolução, dependem de prévia autorização da ANS.

Art. 22. Os artigos 4°, 5° e 7°da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 24, de 13 de junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4°..........................................................

XI - deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente;

XII - deixar de publicar em jornal ou órgão oficial de imprensa as informações estabelecidas em lei ou pela ANS;

XIII - Deixar de comunicar aos consumidores as informações estabelecidas em lei ou pela ANS.

Art. 5° ........................................................................

XVII - Proceder à alienação de carteira vedada pela legislação.

Art. 7° ........................................................................

XI - Alienar ou adquirir parte da carteira sem prévia autorização da ANS." (NR)

Art. 23. Fica incluído o art. 13-A na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 24, de 13 de junho de 2000:

"Art. 13 A. Estão sujeitos à penalidade de inabilitação temporária pelo prazo de 5 (cinco) anos, aqueles que deixarem de depositar integralmente os recursos percebidos na alienação compulsória de carteira em instituição financeira indicada pela ANS ou que movimentarem conta corrente proveniente de recursos da alienação compulsória de carteira sem autorização de diretor técnico, diretor fiscal ou servidor indicado pela ANS."

Art. 24. Ficam revogadas as Resoluções de Diretoria Colegiada -RDCs n.° 25, de 15 de junho de 2000, n.º 82, de 16 de agosto de 2001 e n.º 84, de 20 de setembro de 2001.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente

(DOU de 28.9.05)

 

 

 

Informe nº 135 - Legitimidade MS e ACP - medicamentos

 

 

 

Curitiba, 28 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Em tema de mandado de segurança que reivindique a reposição do direito de acesso de usuário do Sistema Único de Saúde a qualquer espécie de insumo, inclusive medicamentos, deve se levar sempre em conta a categoria da autoridade coatora e a sua sede funcional, como assinala Hely Lopes Meirelles (NOTA:1[1] Mandado de Segurança, SP, Malheiros, 2003, 26ª.ed., p.68/70.[1].

 

1[2] Na hipótese do caso concreto também retratar a situação de outros usuários que, nas mesmas condições, demandam igual prestação de serviço de saúde.)

 

A questão está ligada diretamente à competência do órgão julgador. A esse propósito, no REsp nº 257.556/PR, 5ª. Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 8.10.01, p.239, restou decidido que "a competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável".

 

Em alguns casos, porém, para evitar deslocamento de competência para outra comarca, poderá a pretensão ser objeto de interposição de ação civil pública para tutela de direito individual (indisponível) ou individual homogêneo (indisponível) (NOTA:) [2], como sucedâneo do writ, no juízo que responder pelo local do dano, sem perda de qualquer resolutividade inicial em relação ao MS, à vista dos mecanismos protetivos predispostos a tanto na legislação processual.

 

A legitimidade de nossas atribuições na matéria já foi dirimida no RE 394820/SP (STJ, Rel. min. Carlos Velloso, j. 16/05/05), do qual se extrai: "CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. I. - O direito à saúde, conseqüência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível (C.F., art. 196). Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação em defesa desse direito (C.F., art. 127). II. - RE conhecido e provido".

 

A razoabilidade desse raciocínio provém de que a transferência do julgamento para outro foro, muitas vezes distante do local dos fatos, pode implicar numa substancial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário ou mesmo na sua impossibilidade material. Tal circunstância é incompatível com princípios que regem, na Constituição Federal, o direito à saúde e à própria vida, pois os nega de modo transverso, alijando o usuário de ações e serviços de saúde, designados de relevância pública no art. 197. A ACP pode configurar, portanto, um valioso instrumento para que tal situação nâo se concretize.

 

O CAO dispõe de iniciais produzidas pelo Ministério Público nesse sentido.

 

       

 

Informe nº 134 - Remessa do livro "O SUS de A a Z - Garantindo Saúde nos Municípios"

 

 

 

Curitiba, 26 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O CAO está remetendo a todos os Grupos de Estudos o livro "O SUS de A a Z - Garantindo Saúde nos Municípios".

 

Trata-se de obra editada neste ano pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) abordando questões ligadas ao cotidiano das gestões locais, com o objetivo de favorecer a compreensão de conceitos bastante usuais no exercício da administração municipal de saúde, bem como aclarar, didaticamente, as relações organizativas que se estabelecem, no Sistema Único de Saúde, entre o próprio município, o estado e a União.

 

Não sendo possível ainda a distribuição da obra a cada Colega, como seria desejável, a idéia foi obter o número de exemplares necessários a que, pelo menos, cada Grupo de Estudos dispusesse de um volume e de dele fizesse uso compartilhado entre os interessados.

 

Os manuais, acompanhados do respectivo CD-Rom, já seguiram pelo Correio na semana passada.

 

Qualquer esclarecimento adicional, contate o CAO.

 

 

Informe nº 133 - ACP suspensão de funcionamento de empresa prestadora de serviços de saúde// Portaria MS/GM nº 1721/05 - hospital filantrópico

 

 

 

Curitiba, 23 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitib?, atuando em matéria de vigilância sanitária, ingressou com ACP, visando a suspensão de funcionamento de empresa prestadora de serviços de saúde que não observava os parâmetros mínimos exigíveis para atender sua clientela. Verificou-se a ocorrência de problemas tais como a guarda de produtos de interesse à saúde com prazo de validade expirado, ausência de responsável técnico habilitado, inexistência de licença sanitária, utilização de veículos de transporte de pacientes sem a observância do quanto prescrito na Portaria nº 2048/GM/MS, de 5.11.02.

 

Apesar de autuada, e com suas atividades interditadas pelo órgão de fiscalização sanitária, a empresa R.A.M.E. Ltda. continuou a funcionar irregularmente, perseverando no risco à saúde de seus utentes. Esse, pois, foi o pressuposto fático da intervenção ministerial.

 

No pedido da ACP, enfatizou-se a necessidade de suspensão das atividades da demandada "até que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária".

 

A inicial está disponível no CAO.

 

 

 

 

 

Preste atenção ...

 

PORTARIA Nº 1.721, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

 

Cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe confere o Inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a importância e a participação do setor filantrópico no Sistema Único de Saúde;

Considerando o Decreto nº 2.536 de 6 de abril de 1998 e suas alterações;

Considerando a crise que os Hospitais Filantrópicos atravessam, determinada por fatores relacionados à política de financiamento, ao perfil assistencial e de gestão dessas unidades hospitalares, bem como ao processo de inserção no sistema locorregional de saúde;

Considerando a necessidade de buscar alternativas de apoio gerencial que favoreçam o saneamento financeiro dessas instituições, dentro das prerrogativas e princípios do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de reformular a política específica para o setor hospitalar filantrópico, resolve:

Art. 1º Criar o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 1º Considera-se Hospital Filantrópico, para fins de adesão a este Programa, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos certificada como Entidade de Fins Filantrópicos.

§ 2º Não se enquadram nesse Programa o universo potencial dos Hospitais Filantrópicos de Ensino, de que trata a Portaria nº 1.702/GM, de 17 de agosto de 2004, dos Hospitais de Pequeno Porte, de que trata a Portaria nº 1.044/GM, de 1º de junho de 2004 e a Portaria nº 852/GM, de 7 de junho de 2005 dos Hospitais Psiquiátricos, objeto de políticas adequadas às suas especificidades.

Art. 2º Estabelecer que o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS pressuponha as seguintes ações estratégicas, fundamentadas nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS:

I - definição do perfil assistencial, do papel da instituição e de sua inserção articulada e integrada com a rede de serviços de saúde do SUS;

II - definição das responsabilidades dos hospitais e gestores na educação permanente e na formação de profissionais de saúde; e

III qualificação do processo de gestão hospitalar em razão das necessidades e da inserção do hospital na rede hierarquizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 3º Estabelecer que as ações estratégicas de que trata o artigo 2º desta Portaria sejam definidas e especificadas mediante processo de contratualização com estabelecimento de metas e indicadores, que deverá ser aprovado pelas Comissões Intergestores Bipartites - CIB e homologado pelo Ministério da Saúde.

§ 1º Entende-se por contratualização o processo pelo qual as partes, o representante legal do hospital e o gestor municipal ou estadual do SUS, estabelecem metas quantitativas e qualitativas que visem o aprimoramento do processo de atenção à saúde e de gestão hospitalar, formalizado por meio de um convênio.

§ 2º Serão considerados hospitais prioritários para o processo de contratualização as unidades hospitalares onde o gestor municipal e/ou estadual do SUS já aloquem recursos próprios.

§ 3º Na definição das metas qualitativas e quantitativas dos hospitais de referência regional, deverá haver participação do gestor do município sede se o hospital estiver sob gestão estadual ou do gestor estadual se o hospital estiver sob gestão municipal, em ambas as situações, deverão participar representantes dos municípios abrangidos pela referência.

Art. 4º Estabelecer que os recursos financeiros destinados à implantação do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS referem-se à parcela correspondente aos hospitais e compreendem os seguintes componentes:

I - recursos financeiros recebidos pela produção de serviços, tomando como referência a série histórica dos últimos doze meses;

II - o impacto dos reajustes dos valores da remuneração de procedimentos ambulatoriais e hospitalares, a partir da data da publicação desta Portaria;

III - o incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde -INTEGRASUS;

IV - o Incentivo para a Assistência Ambulatorial, Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena - IAPI;

V - quaisquer outros incentivos repassados de forma destacada;

VI - os novos recursos por meio do incentivo de Adesão à Contratualização - IAC referentes ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS; e

VII - recursos financeiros repassados ao estabelecimento de saúde pelos municípios e ou estados, sejam estes recursos atuais ou futuros;

Parágrafo Único. Os recursos financeiros parte do novo convênio, conforme explícito nos itens I a VI deste Artigo que atualmente não estejam incluídos nos limites financeiros dos estados e municípios deverão incorporar-se aos mesmos a partir da competência do convênio.

Art. 5º Estabelecer que o Ministério da Saúde destine R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS por meio do Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC, que deverá incorporar-se aos limites financeiros dos estados e municípios.

Parágrafo único. Os recursos financeiros do Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC destinado a cada unidade hospitalar será repassado em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos) do valor anual correspondente em conformidade com o disposto no artigo 6º desta Portaria.

Art. 6º O repasse dos recursos financeiros referentes ao inciso VI do artigo 4º desta Portaria dar-se-á em duas etapas, a saber:

I - Etapa de Adesão para a qual serão destinados 40% do valor definido para cada estabelecimento hospitalar, a partir da competência em que for formalizada a intenção de aderir a esse programa, e

II - Etapa de Contratualização na qual haverá a incorporação dos recursos financeiros referentes ao percentual residual de 60% do valor definido para cada estabelecimento hospitalar.

Art. 7º Determinar que a intenção de adesão ao Programa dar-seá mediante envio à Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar/Departamento de Atenção Especializada/Secretaria de Atenção à Saúde/MS de ofício do gestor do SUS acompanhado da Ficha cadastral da unidade no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde -CNES e de seu Certificado de Filantropia.

Parágrafo único. A partir da adesão ao Programa, fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as partes, gestor do SUS e representante legal da instituição hospitalar, concluírem o processo de contratualização sob pena de suspensão do repasse do incentivo da Etapa de Adesão.

Art. 8º Definir que a alocação dos recursos financeiros de Incentivo de Adesão a Contratualização - IAC tome como base a produção paga de internações na média complexidade, no ano-base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses, obedecendo aos seguintes critérios:

I - cinqüenta por cento (50%) desse valor serão destinados a todos os hospitais que se enquadram neste Programa em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses;

II - vinte e cinco por cento (25%) para os hospitais que se enquadram neste Programa e que apresentam trinta por cento (30%) ou mais de atendimento a pacientes de outros municípios em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses; e

III - vinte e cinco por cento (25%) para os hospitais que se enquadram neste Programa e que estão cadastrados com produção de internações nas seguintes especialidades: clínica médica, clínica pediátrica, clínica cirúrgica, gineco-obstetrícia e tráumato-ortopedia, em parcelas mensais proporcionais à produção paga de internações na média complexidade, no ano base de 2004, excluídos os valores de órteses e próteses.

Art. 9º Constituir Grupo de Trabalho formado por 2 (dois) representantes dos órgãos e instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de apresentar proposta de regulamentação do processo de contratualização e de modelo de alocação dos recursos referidos no inciso II do artigo 6°, desta Portaria, adotando-se a orçamentação mista:

I - Ministério da Saúde

Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS:

a) Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas -DRAC;

b) Departamento de Atenção Especializada - DAE;

II - Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB;

III Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS; e

IV - Conselho Nacional de Secretários de Saúde -CONASS.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a mencionada proposta de regulamentação.

Art 10. Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 1.083/GM, de 4 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União n° 127, de 5 de julho de 2005, Seção 1, página 55.

 

SARAIVA FELIPE

(DOU de 22.8.05)

 

 

Informe nº 132 - Reunião e vistoria em Hospital Psiquiátrico

 

 

 

Curitiba, 21 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. No mês de agosto passado, foi realizada reunião na Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba com representantes e diretores de hospitais psiquiátricos e de clínicas psiquiátricas da Capital, a fim de discutir e fixar termos de acompanhamento a ser realizado pelo parquet em torno de óbitos ocorridos com pacientes internados nesses estabelecimentos.

 

Estão sendo, atualmente, investigadas as circunstâncias em que sucederam três óbitos em instituições psiquiátricas, situação que sugeriu a providência que ora se noticia.

 

O que se alvitra é propiciar a cada paciente, quando de seu ingresso e permanência em regime de internamento psiquiátrico, uma avaliação clínica geral, que possa detectar eventual comorbidade que coloque em risco a sua saúde, e até a sua própria vida, proporcionando-lhe o respectivo tratamento, se necessário.

 

Desta forma, foram os prestadores presentes na ocasião concitados a informar ao Ministério Público todos os óbitos acontecidos sob sua responsabilidade, bem como oferecer, onde ainda não haja, o devido acompanhamento clínico geral a todos os pacientes.

 

 

. Desde o mês de agosto, prosseguindo em setembro e outubro, a Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, acompanhada de técnicos da vigilância sanitária, inicia o processo de vistoria de todos os estabelecimentos que mantêm leitos psiquiátricos, na forma do art. 11, da L.E. nº 11.189/95, no sentido de constatar a observância aos direitos dos portadores de transtorno mental, previstos na L.F. nº 10.216/01 (textos legais na nossa página eletrônica).

 

Essa prática, como é sabido, se estende a todos os municípios do Paraná em que se localizem tais instituições, cabendo ao Ministério Público local tal verificação.

 

Caso seja de seu interesse o roteiro empregado nessa atividade, faça contato com o CAO.

 

 

 

       

 

Informe nº 131 - Recomendação administrativa - tratamento fora de domicílio

 

 

 

Curitiba, 19 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba expediu recomendação administrativa visando a compelir o gestor estadual à edição de "manual de tratamento fora do domicílio", bem como para que promova ações (via Regionais de Saúde no interior) no sentido de garantir o cumprimento do quanto pactuado em termos de referência e contra-referência em relação a cada município.

 

Está em fase elaboração minuta de recomendação administrativa, a ser encaminhada a todos os Colegas, para, a seu critério, serem remetidas aos respectivos secretários municipais de saúde, com a finalidade de estebelecer a sua participação e responsabilidade na efetivação dos fluxos de referência e contra-referência destinados aos usuários do SUS, cuja atenção à saúde demande tratamento fora do Município ou para aquelas situações em que acorram pacientes procedentes de outras regiões para tratamento local.

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2/05

 

 

 

 

               

 

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe ser "o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

 

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";

 

 

CONSIDERANDO, também, o contido no artigo 197, da Constituição Federal, que estabelece ser "de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle";

CONSIDERANDO, ainda, o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;

 

CONSIDERANDO o artigo 57, V, da Lei Complementar n.º 85, de 27 de dezembro de 1999, que define como função do órgão do Ministério Público, entre outras, a de promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão para a garantia do efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública;

 

 

CONSIDERANDO os aspectos humanitário, social, preventivo e democrático do ordenamento jurídico brasileiro, ao priorizar os direitos à vida, à saúde e à dignidade humanas, consoante expressamente disposto na Constituição Federal, artigo 1º, III; artigo 5º, caput; artigo 6º e artigo 196;

CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7.º, da Lei Federal 8.080/90, prega a "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema"; e o inciso XI, da mesma norma, determina a "conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população";

 

 

CONSIDERANDO, também, que o inciso II, do artigo 17, da mencionada Lei Orgânica da Saúde e que o inciso XI, do artigo 12, do Código de Saúde do Estado, referem ser de responsabilidade do gestor estadual do SUS "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)" e "regular e controlar a regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde, no âmbito estadual", respectivamente;

 

CONSIDERANDO o inciso IX, do artigo 7.º, da LOS, que aponta, como princípio do SUS, a "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo", com "ênfase na descentralização dos serviços para os municípios" e na "regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde";

 

CONSIDERANDO, da mesma forma, que o inciso I, do artigo 17, da pré-falada Lei Orgânica da Saúde, expressa ser de responsabilidade do gestor estadual do SUS "promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde";

 

CONSIDERANDO ser o gestor estadual do SUS, por via de conseqüência, o responsável pela articulação e integração entre os municípios na construção de redes de referência e contra-referência nas ações e nas prestações de serviços de média e alta complexidade;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde tem funções de gestão, prestação e regulação dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde e que, esta última, consiste na obrigação do gestor contribuir para a regulação do fluxo de usuários em deslocamento para tratamento, respeitados os critérios técnicos e administrativos, com o fim de garantir a contento assistência ao usuário;

 

CONSIDERANDO, que a Portaria/SAS/n.º 55, de 24/02/99, ao dispor sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde - SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS, apresenta-se dentre as espécies normativas, como hierarquicamente superior à regulamentação disposta na Deliberação CIB/PR nº 34/99 e, por tal razão, conquanto seja permitida a esta adequar regras às peculiaridades do Estado, não pode contrariar as normas fixadas por aquela;

 

CONSIDERANDO que, para se garantir assistência especializada no SUS, há que se fazer pactuação entre os Municípios que não têm como oferecer a referência e aqueles que a detém, sendo que para se chegar a essa Programação Pactuada e Integrada (PPI) torna-se adequada a intervenção da Diretoria da Regional de Saúde pertinente e obrigatório mostra-se seu referendo;

 

CONSIDERANDO o §1.º, do artigo 5.º, da Portaria/SAS/n.º 55/1999, que estabelece como responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde a elaboração de "Manual Estadual de TFD a ser aprovado pela CIB, no prazo de 90 dias, a partir da vigência desta portaria, e encaminhada, posteriormente, ao Departamento de Assistência e Serviços de Saúde/SAS/MS, para conhecimento";

 

CONSIDERANDO que os valores das diárias destinadas aos usuários que necessitam utilizar do Tratamento Fora do Domicílio não pode ser inferior ao previsto na Portaria/SAS/nº 55/1999; e

 

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se prevenir possíveis prejuízos à saúde coletiva, decorrentes da não observância desses parâmetros, estipulados pelo Ministério da Saúde, para custeio do "Tratamento Fora do Domicílio";

 

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício das suas funções institucionais de que tratam os artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, e arts. 5º, I, "h", II, "d", III, "e", e IV, e 6º, VII, "a" e "c", da Lei Complementar nº 75/93, e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, bem como no artigo 120, II, da Constituição do Estado do Paraná

 

 

expede a presente

 

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

ao doutor CLÁUDIO MURILO XAVIER, dd. Secretário de Estado da Saúde, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas e a inobservância de alguns dos parâmetros estabelecidos pela Portaria/SAS/n.º 55/1999, no que concerne ao instituto do TFD:

 

i - seja elaborado e aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite, o mais prontamente possível, "Manual Estadual de Tratamento Fora de Domicílio", dentro do balizamento referido, visando a adequadamente sistematizar este instituto no Paraná, inclusive adaptando o valor das diárias de acordo com as normas de cunho federal, utilizando-se das funções gestora/prestadora/reguladora para alcançar tal desiderato, sem, no entanto, reduzir as despesas realizadas com a prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares;

 

ii - sejam acionadas as direções das Regionais de Saúde no Estado, no intuito de que procurem agir de forma a garantir que a referência e contra-referência sejam explicitadas na PPI em relação a cada município, já que, destaca-se, esse importante fator não vem sendo respeitado pela maioria dos municípios paranaenses ou, simplesmente, é inexistente a pactuação, em detrimento dos usuários do Sistema.

 

Dê-se ciência, por ofício, ao Conselho Estadual de Saúde.

 

Outrossim, estabelece-se o prazo de três meses, a contar do seu recebimento, para que a autoridade estadual possa dar atendimento às providências recomendadas.

 

 

Curitiba, 12 de setembro de 2005.

 

 

MARCELO PAULO MAGGIO        LUCIANE MARIA DUDA

Promotor de Justiça        Promotora de Justiça           

 

 

 

Informe nº 130 - ACP MPF/SP - Transplantes

 

 

 

Curitiba, 16 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O MPF, atuante junto à subseção judiciária de São Paulo, deduziu ACP contra a União Federal para que, na qualidade de gestora central do Sistema Nacional de Transplantes, fosse considerado o companheiro ou companheira homossexual como legitimado a autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo para transplante do seu companheiro(a) falecido (a), desde que cumpridos os demais requisitos legais previstos.

 

A peça processual faz incursões acerca do princípio da isonomia, da liberdade de orientação sexual e da união civil entre pessoas do mesmo sexo no direito brasileiro, traçando um breve retrospecto da tutela judicial que, atualmente, é deferida a esses valores.

 

O texto está disponível no CAO.

 

 

 

 

Informe nº 129 - Revista Arquivos do CRMPR

 

 

 

Curitiba, 14 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. No dia 12 de setembro, foi firmado em Curitiba, aditamento ao convênio já existente entre o Ministério Público do Paraná e o Conselho Regional de Medicina, no sentido de possibilitar o recebimento regular da Revista Arquivos do CRMPR, que passa a ser encaminhada a todos os Colegas, a partir da próxima edição.

 

A solenidade de assinatura do ato contou com a presença do senhor Procurador-Geral de Justiça, doutor Milton Riquelme de Macedo, e do presidente do CRMPR, doutor Hélcio Bertolozzi Soares.

 

Trata-se de significativo adendo à consecução de nossas tarefas institucionais, pois os "Arquivos", de tiragem trimestral, contêm artigos e pareceres técnicos abrangendo os mais diversos temas ligados ao exercício da medicina, muitos deles apresentando conteúdos de interesse e relação imediata com várias de nossas atribuições. Além de importar diretamente à área de saúde, também nos âmbitos cível, criminal, de defesa do consumidor, saúde do trabalhador, idoso, infância e juventude e pessoa portadora de deficiência haverá interessantes achados e suprimentos de uso institucional.

 

Para que tenha uma idéia mais concreta da linha editorial da revista, no último número (também disponível no CAO), dentre outros assuntos, foram enfocadas as seguintes matérias: "Plantão Médico: Dificuldades Econômicas e Administrativas Influenciam na Qualidade de Atendimento"; "Recusa de Atestado Médico''; "Atendimento de Emergência em Hospital não Conveniado e os Honorários"; "Manutenção de Empresa Privada em Hospital"; "Indicação de Cirurgia para Hidronefrose pelo SUS"; "Qual o Grau de Responsabilidade do Médico se o Paciente não Consegue Adquirir o Medicamento?"; "Atuação de Médico não Especialista em Plantão Específico de Pediatria"; "Interferência do Diretor Técnico (Clínico) no Atendimento do Paciente" e "Informar o Tempo da Evolução de Infermidade".

 

 

 

 

Informe nº 128 - Portaria MS/GM nº 1.508/05 - Interrupção de gravidez

 

 

 

Curitiba, 12 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Ministério da Saúde disciplinou o procedimento de justificação e autorização da interrupção de gravidez no âmbito do SUS, nos termos do art. 128, II, do Código Penal (DOU 2/09/05).

 

 

 

PORTARIA Nº 1.508, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005

 

Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando que o Código Penal Brasileiro estabelece como requisitos para o aborto humanitário ou sentimental, previsto no inciso II do art. 128, que ele seja praticado por médico e com o consentimento da mulher;

Considerando que o Ministério da Saúde deve disciplinar as medidas assecuratórias da licitude do procedimento de interrupção da gravidez nos casos previstos em lei quando realizado no âmbito do SUS;

Considerando a necessidade de se garantir aos profissionais de saúde envolvidos no referido procedimento segurança jurídica adequada para a realização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei; e

Considerando que a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes não obriga as vítimas de estupro da apresentação do Boletim de Ocorrência para sua submissão ao procedimento de interrupção da gravidez no âmbito do SUS, resolve:

Art. 1º O Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei é condição necessária para adoção de qualquer medida de interrupção da gravidez no âmbito do Sistema Único de Saúde, excetuados os casos que envolvem riscos de morte à mulher.

Art. 2º O Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei compõe-se de quatro fases que deverão ser registradas no formato de Termos, arquivados anexos ao prontuário médico, garantida a confidencialidade desses termos.

Art. 3º A primeira fase é constituída pelo relato circunstanciado do evento, realizado pela própria gestante, perante dois profissionais de saúde do serviço.

Parágrafo único. O Termo de Relato Circunstanciado deverá ser assinado pela gestante ou, quando incapaz, também por seu representante legal, bem como por dois profissionais de saúde do serviço, e conterá:

I - local, dia e hora aproximada do fato;

II - tipo e forma de violência;

III - descrição dos agentes da conduta, se possível; e

IV - identificação de testemunhas, se houver.

Art. 4º A segunda fase dá-se com a intervenção do médico que emitirá parecer técnico após detalhada anamnese, exame físico geral, exame ginecológico, avaliação do laudo ultrassonográfico e dos demais exames complementares que porventura houver.

§ 1º Paralelamente, a mulher receberá atenção e avaliação especializada por parte da equipe de saúde multiprofissional, que anotará suas avaliações em documentos específicos.

§ 2º Três integrantes, no mínimo, da equipe de saúde multiprofissional subscreverão o Termo de Aprovação de Procedimento de Interrupção da Gravidez, não podendo haver desconformidade com a conclusão do parecer técnico.

§ 3º A equipe de saúde multiprofissional deve ser composta, no mínimo, por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo.

Art. 5º A terceira fase verifica-se com a assinatura da gestante no Termo de Responsabilidade ou, se for incapaz, também de seu representante legal, e esse Termo conterá advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e de aborto (art. 124 do Código Penal), caso não tenha sido vítima de violência sexual.

Art. 6º A quarta fase se encerra com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que obedecerá aos seguintes requisitos:

I - o esclarecimento à mulher deve ser realizado em linguagem acessível, especialmente sobre:

a) os desconfortos e riscos possíveis à sua saúde;

b) os procedimentos que serão adotados quando da realização da intervenção médica;

c) a forma de acompanhamento e assistência, assim como os profissionais responsáveis; e

d) a garantia do sigilo que assegure sua privacidade quanto aos dados confidenciais envolvidos, exceto quanto aos documentos subscritos por ela em caso de requisição judicial;

II - deverá ser assinado ou identificado por impressão datiloscópica, pela gestante ou, se for incapaz, também por seu representante legal; e

III - deverá conter declaração expressa sobre a decisão voluntária e consciente de interromper a gravidez.

Art. 7º Todos os documentos que integram o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, conforme Modelos dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria, deverão ser assinados pela gestante, ou, se for incapaz, também por seu representante legal, elaborados em duas vias, sendo uma fornecida para a gestante.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 1145/GM, de 7 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 130, de 8 de julho de 2005, Seção 1, página 31.

SARAIVA FELIPE

ANEXO I

(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)

TERMO DE RELATO CIRCUNSTANCIADO

Eu,____________________________________, brasileira, _______anos, portadora do documento de identificação tipo ___________, nº________,declaro que no dia _____, do mês _______________do ano de ________às ________, no endereço ________________________________ (ou proximidades - indicar ponto de referência) ______________________________, bairro ____________, cidade __________________________, fui vítima de crime de violência sexual, nas seguintes cias:_________________________________________

Em caso de agressor(s) desconhecido(os)

Declaro ainda, que fui agredida e violentada sexualmente por _______homem(s) de aproximadamente ____________anos, raça/cor ______________cabelos ___________________________, trajando (calça, camisa, camisetas, tênis e outros), outras informações (alcoolizado, drogado, condutor do veículo/tipo ________ etc.). -

O crime foi presenciado por (se houver testemunha) ________________________________________

Em caso de agressor (a)(s) conhecido (a)(s)

Declaro ainda, que fui agredida e violentada sexualmente por (informação opcional) ____________________________________, sendo meu/minha_________________________ (indicar grau de parentesco ou de relacionamento social e afetivo), com ___________anos de idade e que no momento do crime encontravase/ ou não (alcoolizado, drogado)

O crime foi presenciado por (se houver testemunha) ________________________________________________

É o que tenho/ temos a relatar

Local e data:______________________________________________________________

Nome, identificação e assinatura

______________________________________

TESTEMUNHAS

_______________________________

Profissional de saúde

Nome, identificação e assinatura

________________________________

Profissional de saúde

Nome, identificação e assinatura

ANEXO II

(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)

PARECER TÉCNICO

Em face da análise dos resultados dos exames físico geral, ginecológico, de ultra-sonografia obstétrica e demais documentos anexados ao prontuário hospitalar nº______________ da paciente ________________________________________________________, documento tipo______nº_______;manifesta-se pela compatibilidade entre a idade gestacional e a da data da violência sexual alegada.

Local e data:_________________________________

Médico

(assinatura e carimbo)

ANEXO III

(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)

TERMO DE APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO

Nesta data, a Equipe de Saúde multidisciplinar do Serviço de__________________ do Hospital _________________________ , avaliou o pedido de interrupção de gestação, fundamentado na declaração de violência sexual apresentada, pela usuária _______________________________________________, portadora do documento de identificação tipo __________,nº ________, gistro hospitalar nº__________com ________semanas de gestação. Atesta-se que o pedido se encontra em conformidade com o artigo 128 do inciso II do Código Penal, sem a presença de indicadores de falsa alegação de crime sexual. Portanto, APROVA-SE, de acordo com a conclusão do Parecer Técnico, a solicitação de interrupção de gestação formulada pela paciente e/ou por seu representante legal.

Local e data_________________________________

RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO

Equipe multiprofissional:

____________________________________________

Carimbo e assinatura

_____________________________________________

Carimbo e assinatura

______________________________________________

Carimbo e assinatura

ANEXO IV

(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Por meio deste instrumento, eu _______________________, portadora do documento de identificação tipo____________nº__________, ou legalmente representada por ___________________________________________, portador (a) do documento de identificação tipo_____________nº_________, assumo a responsabilidade penal decorrente da prática dos crimes de Falsidade Ideológica e de Aborto, previstos nos artigos 299 e 124 do Código Penal Brasileiro, caso as informações por mim prestadas ao serviço de atendimento às vítimas de violência sexual do Hospital________________________________ NÃO correspondam à legítima expressão da verdade.

Local e Data:________________________________________________________________________

Nome, identificação e assinatura.

ANEXO V

(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE VIOLÊNCIA SEXUAL

Por meio deste instrumento eu,__________________________, documento de identificação tipo __________,nº_____________registro hospitalar nº____________ e/ou meu representante legal/responsável_______________________ documento de identificação tipo _________ nº ___________., em conformidade com o Artigo 128, inciso II do Código Penal Brasileiro, exerço o direito de escolha pela interrupção da gestação de forma livre, consciente e informada.

Declaro que estou informada da possibilidade de manter a gestação até o seu término, sendo-me garantido os cuidados de pré-natal e parto, apropriados para a situação; e das alternativas após o nascimento, que incluem a escolha de permanecer com a criança e inserila na família, ou de proceder com os mecanismos legais de doação.

Declaro, estar esclarecida (os) dos procedimentos médicos que serão adotados durante a realização da intervenção (abortamento previsto em Lei), bem como dos desconfortos e riscos possíveis à saúde, as formas de assistência e acompanhamentos posteriores e os profissionais responsáveis

Declaro, que me é garantido o direito ao sigilo das informações prestadas, exceto em caso de requisição judicial .

Declaro, outrossim, que após convenientemente esclarecida pelos profissionais de saúde e ter entendido o que me foi explicado, solicito de forma livre e esclarecida a interrupção da gestação atual decorrente de violência sexual, e autorizo a equipe do Hospital ______________________________aos procedimentos necessários.

Local e data:___________________________________________________________________

Nome, identificação e assinatura.

______________________________

Testemunha

Nome, identificação e assinatura

________________________________

Testemunha

Nome, identificação e assinatura

 

 

                                    DOU 02/09/05

 

 

 

 

Preste atenção...

 

Entre 12 e 16 de setembro serão realizadas oficinas de capacitação sobre "Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS", em Brasília e Salvador.

 

O Ministério da Saúde realiza, nesse período, por intermédio da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa e do Fundo Nacional de Saúde, duas Oficinas de Capacitação sobre "Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS", que acontecem simultaneamente, em Brasília, no Hotel Carlton, e em Salvador, no Grande Hotel da Barra.

 

O Secretário de Gestão Estratégica e Participativa, Antônio Alves de Souza, e o Diretor do Fundo Nacional de Saúde, José Menezes Neto, participam hoje da abertura da Oficina de Salvador.

 

Estão previstas, para breve, mais duas oficinas de trabalho, uma em Curitiba e outra em Goiânia.

 

 

 

 

Informe nº 127 - Lei Federal nº 8689/93 - obrigatoriedade do gestor municipal prestar contas ao Conselho de Saúde

 

 

 

Curitiba, 5 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Vale sempre relembrar a obrigatoriedade do gestor de saúde municipal prestar contas aos Conselhos de Saúde e, também, em audiência pública nas Câmaras Municipais. Tal incumbência está descrita no art. 12 da L.F. nº 8689/93: "O gestor do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo apresentará, trimestralmente, ao Conselho de Saúde correspondente e em audiência pública nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada".

 

É importante, portanto, oficiar-se ao Secretário Municipal de Saúde não apenas para aferir-se a obediência à prescrição legal em causa, mas, também, porque em decorrência dela é que os mecanismos de fiscalização dessas instâncias poderão operar com mais eficiência.

 

 

 

Informe nº 126 - ACP MPF/PA - epilepsia - tratamento

 

 

 

Curitiba, 2 de setembro de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O MPF em exercício na Subseção Judiciária de Santarém (Pará) ajuizou ACP, com pedido de tutela antecipada, contra a União, Estado e Município visando a garantir aos portadores de epilepsia "amplo e irrestrito acesso aos serviços médicos necessários, com seu integral e efetivo tratamento, inclusive o fornecimento de medicamentos, em regime de gratuidade".

 

Pediu-se, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos, a serem revertidos ao fundo previsto no art. 13, da L.F. nº 7347/85.

 

O texto está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 125 - Lei Federal nº 9.452/97 - Recursos financeiros

 

 

 

Curitiba, 31 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. É importante lembrar, no exercício da função fiscalizatória que exercemos no âmbito do Sistema Único de Saúde, que os órgãos e entidades da administração federal direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da liberação.

 

A respectiva Prefeitura beneficiária, por seu turno, cientificará tal circunstância aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, no prazo de dois dias úteis, contados do recebimento dos valores.

 

Em caso de descumprimento da obrigação legal, as Câmaras Municipais representarão ao TCU.

 

Essas disposições constam na Lei Federal nº 9.452/97 (em anexo e na nossa página eletrônica).

 

Sempre será interessante, quando não necessário mesmo, dependendo das circunstâncias, oficiar-se ao gestor municipal e à Câmara Municipal para enfatizar as disposições da lei, bem como indagar de seu cumprimento.

 

 

Informe nº 124 - Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras - SIS

 

 

 

Curitiba, 29 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Paraná apresenta uma longa extensão de fronteira com o Paraguai e a Argentina, envolvendo um grande número de municípios limítrofes.

 

Na região, de uma forma geral, mas principalmente em Foz do Iguaçu, é comum o deslocamento de pacientes desses países em busca de atendimento médico ambulatorial e/ou hospitalar na rede pública brasileira.

 

Em que condições pode ocorrer tal atenção?

 

Em casos de urgência/emergência, evidentemente, não se coloca tal questão, pois o atendimento é devido, independente de qualquer outra circunstância.

 

A situação, porém, assume outro contorno quando se trata de hipóteses "eletivas", ou seja, que não apresentam as características técnicas da urgência ou da emergência.

 

Sobre o assunto, é de grande latitude a dicção constitucional a respeito do direito à saúde ("saúde é direito de todos e dever do Estado", art. 196), bem como a previsão da lei orgânica da saúde ("a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício", art. 2º, L.F. nº 8080/80). Dessa conformação jurídica se extrai, inclusive, o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Certamente movido pela necessidade de organizar essa cena de atenção à saúde de uma clientela bastante peculiar, de forma a não prejudicar as ações e serviços de saúde devidos aos nacionais residentes na região, é que o gestor federal expediu as Resoluções nº 1.120/GM, de 6.7.05, e 1.122/GM, de 6.7.05, do Ministério da Saúde, que criam o Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras - SIS Fronteiras e estabelecem as etapas e os mecanismos de repasse de recursos financeiros para a sua implantação, bem como regulamentam a adesão de estados e municípios.

 

As três fases previstas, a partir de dezembro deste ano, abarcam os municípios de fronteiras com países integrantes e associados ao Mercosul, além do Município de Corumbá (MS).

 

Entre os objetivos do Sistema estão a verificação das demandas e da capacidade instalada, identificação dos fluxos de assistência e integração de recursos assistenciais físicos e financeiros compatíveis.

 

Os textos estão disponíveis na nossa página eletrônica e no CAO.

 

 

Informe nº 123 - Lei Federal 7649-88 - cadastramento de doadores de sangue

 

 

 

Curitiba, 26 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Lei Federal nº 7.649, de 25.1.1988, estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue, bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças.

 

Tal atividade deverá ser observada pelos bancos de sangue, serviços de hemoterapia e outras entidades afins.

 

As provas de laboratório incluirão, obrigatoriamente, a detecção de Hepatite B, Sífilis, Doença de Chagas, Malária e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

 

Previu-se que a autoridade sanitária e o receptor de sangue ou, na sua impossibilidade, seus familiares ou responsáveis terão acesso aos dados constantes do cadastramento do doador ou doadores do sangue transfundido ou a transfundir.

 

A fiscalização dessas atividades estão cometidas às Secretarias de Saúde e a inobservância das normas insertas na lei configura o crime do art. 268 do Código Penal.

 

O texto está disponível na nossa página eletrônica e no CAO.

 

 

 

 

 

Preste atenção ...

 

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2005

 

Institui a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituida a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo, com a finalidade de prestar apoio técnico e assessoramento na formulação de políticas públicas relacionadas à localização, à construção, à instalação, à ampliação, à modificação e à operação de equipamentos e aparelhos que geram campos eletromagnéticos não ionizantes na faixa de freqüências entre 0 e 300 GHz, especialmente quanto aos aspectos referentes à exposição humana e ambiental.

Art. 2º À Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo compete:

I avaliar a legislação nacional e internacional sobre Bioeletromagnetismo, objetivando propor e recomendar alteração ou edição de leis e normas;

II identificar necessidades e impulsionar estudos necessários à avaliação dos impactos dos equipamentos e aparelhos de que trata o art. 1 o sobre a saúde humana e o meio ambiente;

III identificar oportunidades de fomento à inovação tecnológica, com vistas à melhoria do desempenho e da qualidade desses equipamentos; e

IV analisar e emitir parecer sobre temas que lhe forem submetidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º A Comissão será integrada por um representante de cada órgão a seguir indicado:

I Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

II Ministério da Saúde, que exercerá a secretaria-executiva;

III Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV Ministério das Cidades;

V Ministério das Comunicações;

VI Ministério do Meio Ambiente;

VII Ministério de Minas e Energia;

VIII Ministério da Justiça; e

IX Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º Os membros da Comissão, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.

§ 2º A participação na Comissão será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.

Art. 4º Poderão ser criados grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação de decisões da Comissão.

§ 1º Poderão participar dos grupos técnicos representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas e representantes da sociedade civil.

§ 2º Os membros dos grupos técnicos e os respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos titulares dos órgãos a que estiverem subordinados ou vinculados e, no caso de entidade privada, pelo seu representante legal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 24 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Saraiva Felipe

Silas Rondeau Cavalcanti Silva

Hélio Costa

 

(DOU de 25.8.05)

 

 

Informe nº 122 - ACP RN - improbidade administrativa - secretário de saúde

 

 

 

Curitiba, 24 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A PRDC, com atuação no Rio Grande do Norte, ajuizou ação civil de improbidade administrativa, em face de ex-secretário municipal de saúde, por irregularidades envolvendo a aplicação de recursos públicos federais provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Tratava-se do emprego de tais valores para pagamento de complementação de serviços hospitalares, ambulatoriais e anestesia em favor de uma cooperativa médica e outro prestador privado, o que restou apurado através de auditoria do DENASUS, constatando-se um prejuízo de R$ 3.414.268,29 à União Federal.

 

Com incidência na matéria a Portaria nº 1606/GM/MS, de 11.9.01, cujo regramento impõe que tal custeio de serviços de saúde ocorra com verbas próprias do Município.

 

O texto e a portaria estão disponíveis no CAO.

 

 

Informe nº 121 - Portaria MS/Gm nº 1606-01 - pagamento diferenciado

 

 

 

Curitiba, 22 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Uma das questões que eventualmente surge quanto à remuneração dos prestadores de serviços de saúde no SUS é a de se é possível ou não o seu pagamento diferenciado, isto é, com valores acima da "tabela de procedimentos" nacional, estabelecida pelo gestor federal. Com a escassez geral de verbas, o tema não é tão freqüente, mas tem surgido ocasionalmente e é importante pela reflexão que provoca.

 

Quando o Município se encontrar em Gestão Plena do Sistema, tal pagamento pode ocorrer, desde que o seja com recursos próprios, isto é, que não tenham como origem a União ou o Estado. A "tabela de procedimentos" do SUS é, pois, referencial.

 

Entretanto, essa forma de financiamento não poderá excluir qualquer usuário de atendimento, principalmente aqueles referenciados por outros Municípios através da Programação Pactuada Integrada (PPI).

 

Pressupõe-se, ainda, que o Município para assim proceder esteja atendendo satisfatoriamente todas as demais incumbências que lhe são cometidas nesse tipo de gestão (GPSM).

 

A matéria está regulada pela Portaria nº 1.606/GM, de 11.9.01, do Ministério da Saúde, em anexo e também disponível na nossa página na internet.

 

 

Informe nº 120 - ACP - Fundo de Saúde // Portaria MS/Gm nº 1391-05 - doença falciforme

 

 

 

Curitiba, 19 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, através dos Colegas Marcelo Paulo Maggio e Luciane Maria Duda, ajuizou ACP contra o Estado do Paraná para que se determinasse judicialmente a alocação e depósito no Fundo Estadual de Saúde de todos os recursos orçamentários destinados às ações e serviços de saúde, atribuindo-se sua administração ao Secretário Estadual da respectiva pasta.

 

A demanda se originou da verificação da existência de recursos da saúde fora do Fundo, o que , além de ilegal, prejudica o planejamento e embaraça a sua fiscalização, principalmente por parte do Conselho de Saúde.

 

A matéria, hoje, como se sabe, está constitucionalizada sob a égide da EC nº 29/00 (v. art. 77, § 3º, ADCT).

 

O texto, que está disponível para os Colegas, poderá subsidiar eventual intervenção, caso a organização dos recursos de município da sua Comarca se encontrem em situação semelhante.

 

 

 

L Atenção para a criação das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias (DOU de 18.8.05).

 

 

PORTARIA Nº 1.391, DE 16 DE AGOSTO DE 2005

 

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, as diretrizes para a

Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença

Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 196 da Constituição, relativamente ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando as atribuições comuns da União, dos Estados e dos municípios estabelecidas na Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando os princípios e diretrizes da Política Nacional do Sangue, Componentes e Hemoderivados, implementada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN, cuja finalidade é garantir a autosuficiência do País nesse setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo (art. 8 o da Lei n o 10.205, de 21 de março de 2001);

Considerando a alta prevalência das doenças falciformes na população brasileira, dentre as quais a Anemia Falciforme é majoritária;

Considerando que as pessoas com essa enfermidade, devido às alterações nos glóbulos vermelhos, apresentam diferentes complicações clínicas e comprometimento progressivo de diferentes órgãos;

Considerando a necessidade de tratamento multiprofissional e multidisciplinar a ser realizado por profissionais adequadamente preparados;

Considerando a inclusão do exame para detecção de doença falciforme, na fase II do Programa Nacional de Triagem Neonatal, instituído pela Portaria n o 822/GM, de 6 de junho de 2001;

Considerando a importância médico-social do início precoce do tratamento na rede de assistência do Sistema Único de Saúde; e

Considerando que historicamente a Hemorrede Pública é referência reconhecida no tratamento dessas enfermidades, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, como diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias:

I - a promoção da garantia do seguimento das pessoas diagnosticadas com hemoglobinopatias pelo Programa Nacional de T riagem Neonatal (PNTN), recebendo os pacientes e integrando-os na rede de assistência do Sistema Único de Saúde - SUS a partir, prioritariamente, da Hemorrede Pública, e provendo assistência às pessoas com diagnóstico tardio de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, com a criação de um cadastro nacional de doentes falciformes e outras hemoglobinopatias;

II - a promoção da garantia da integralidade da atenção, por intermédio do atendimento realizado por equipe multidisciplinar, estabelecendo interfaces entre as diferentes áreas técnicas do Ministério da Saúde, visando à articulação das demais ações que extrapolam a competência da Hemorrede;

III - a instituição de uma política de capacitação de todos os atores envolvidos que promova a educação permanente;

IV - a promoção do acesso à informação e ao aconselhamento genético aos familiares e às pessoas com a doença ou o traço falciforme;

V - a promoção da integração da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias com o Programa Nacional de Triagem Neonatal, visando a implementação da fase II deste último e a atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

VI a promoção da garantia de acesso aos medicamentos essenciais, conforme protocolo, imunobiológicos Especiais e insumos, como Filtro de Leucócitos e Bombas de Infusão; e

VII - a estimulação da pesquisa, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

Parágrafo único. As diretrizes de que trata este artigo apóiam-se na promoção, na prevenção, no diagnóstico precoce, no tratamento e na reabilitação de agravos à saúde, articulando as áreas técnicas cujas ações têm interface com o atendimento hematológico e hemoterápico.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde adotar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE

 

 

 

Informe nº 119 - Resolução ANVISA nº 1976/05 - anestésico lidocaína

 

 

 

Curitiba, 17 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A partir desta edição, o Correio da Saúde passa a divulgar uma nova seção, com todas as alterações que se apresentarem no quadro normativo sanitário federal, tanto no âmbito legislativo, quanto no administrativo, e cuja incidência repercuta no exercício de nossas atribuições.

 

Trata-se de pesquisa diária que objetiva manter o(a) Colega não apenas atualizado(a) em tempo praticamente real, mas, sobretudo, fornecer-lhe subsídios técnicos para a cotidiana defesa de acesso da população às ações e serviços de saúde pública.

 

 

O noticiário de imprensa (cf. Folha de S. Paulo, 16.8.05, p. C1) e televisão divulgou nestes dias o uso do anestésico Lidocaína, comercializado pela empresa Medicminas Equipamentos Médicos Ltda., de Belo Horizonte, como causador de óbitos e internações em vários pacientes nos quais foi administrado, e que estavam internados em hospital no interior da Bahia. O Paraná consta na lista daqueles Estados que receberam a droga com tal procedência.

 

Em face disso, a ANVISA editou resolução suspendendo o comércio e uso do fármaco, em todas as suas apresentações.

 

Em anexo, o ato que trata da matéria, publicado no DOU.

 

 

 

RESOLUÇÃO - RE Nº 1.976, DE 15 DE AGOSTO DE 2005

 

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005;

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 7º, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 8º e §1º do art. 148, do Decreto nº. 79.094, de 5 de janeiro de 1977;

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; resolve

Art. 1º. Determinar a suspensão do comércio e uso do anestésico LIDOCAÍNA em todas as suas apresentações, comercializado pela empresa Medicminas Equipamentos Médicos Ltda., localizada na Rua Padre Pedro Pinto, nº 644, Sala 04, Bairro Venda Nova - Belo Horizonte/MG, CEP 31.610-000, por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

 

Informe nº 118 - Lei Estadual nº 8246/86 - hanseníase

 

 

 

Curitiba, 15 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Em alguns municípios do Paraná existe incidência de hanseníase, uma doença grave, que ainda não se despiu de todo o estigma social que a cercou ao longo dos tempos.

 

Visando a amenizar o drama dessas pessoas, a Lei Estadual nº 8246/86 estabeleceu a possibilidade de ser-lhes concedida pensão mensal, no valor de um salário mínimo, desde que os portadores da moléstia estejam por ela incapacitados para o trabalho, em razão das lesões físicas ou defeitos, e desprovidos de fonte de renda que assegure a sua sobrevivência e manutenção própria de seus dependentes.

 

Previu-se, ainda, a transferência do benefício, em caso de falecimento, à esposa e aos filhos menores.

 

Maior detalhamento sobre o assunto pode ser alcançado através da leitura do texto legal, em anexo e também disponível na página eletrônica do CAO.

 

 

Informe nº 117 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 12 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

Esses são os novos textos incorporados ao acervo do CAO, para uso institucional. A esse propósito, cabe mencionar, tem havido uma preocupação de agregar à literatura específica de direito sanitário mais recente outras matérias jurídicas que lhe sejam conexas, tendo como parâmetro objetivo o acompanhamento feito pelo CAO em relação às atividades desenvolvidas pelos Colegas no interior, ampliando, assim, dirigidamente, as possibilidades de pesquisa e a qualidade técnica das respostas.

 

 

 

BAENA, Loris. O acordo da OMC sobre aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias. Revista de Informação Legislativa, n. 165, p. 135-140, jan./mar. 2005.

 

BECHO, Renato Lopes. Cooperativas e os contratos com a administração pública. BLC Boletim de Licitações e Contratos, n. 6, p. 411-418, jun. 2005.

 

BRUNETTA, Cíntia Menezes. O direito das pessoas portadoras de transtornos mentais. Revista dos Tribunais, n. 835, p. 33-58, maio 2005.

 

COSTA, José de Faria. O fim da vida e o direito penal. Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias , Coimbra, 2003, p. 759-807.

 

FERRAZ, Edmundo Machado; NOGUEIRA, Roberto Wanderley. Erro médico, complicação e prática não-médica: por uma classificação da responsabilidade do profissional de saúde. Revista dos Tribunais, n. 835, p. 33-58, maio 2005.

 

FORNACIARI Júnior, Clito. Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados por atos de improbidade administrativa. Revista de Informação Legislativa, n. 165, p. 33-38, jan./mar. 2005.

 

MARINHO, Maria Edelvacy Pinto. Embriões: a busca de um estatuto. Revista de Informação Legislativa, n. 165, p. 219-229, jan./mar. 2005.

 

MARQUES, Cláudia Lima. Violação do dever de boa-fé de informar corretamente, atos negociais omissivos afetando o direito/liberdade de escolha: nexo causal entre a falha/defeito de informação e defeito de qualidade nos produtos de tabaco e o dano final morte: responsabilidade do fabricante do produto, direito a ressarcimento dos danos materiais e morais, sejam preventivos, reparatórios ou satisfatórios: parecer civil. Revista dos Tribunais, n. 835, p. 75-136, maio 2005.

 

PRADO, Luiz Regis. Biossegurança e direito penal. Revista dos Tribunais, n. 835, p. 415-433, maio 2005.

 

SCOPEL, Geandro Luiz. A coisa julgada sob o enfoque territorial na ação civil pública: uma visão crítica à lei nº 9.494/97. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 33, p. 70-74, jan./fev. 2005.

 

SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. A seguridade social como direito fundamental. Revista de Direito Social, n. 17, p. 42-78, jan./mar. 2005.

 

SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Bioética e direitos humanos: novos desafios para os direitos humanos de solidariedade. Revista de Estudos Criminais, n. 17, p. 23-38, jan./mar. 2005.

 

 

Informe nº 115 - encontro AMPASA

 

 

 

Curitiba, 8 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Realiza-se em Palmas, Tocantins, nos próximos dias 14, 15 e 16 de setembro, o II ENCONTRO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA SAÚDE, promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA), com o apoio da Procuradoria Geral de Justiça daquele Estado.

Com foco na "efetivação do direito fundamental do ser humano à saúde, sob os primados constitucionais da universalidade, da integralidade e da gratuidade do acesso às ações e serviços de saúde de qualidade, preocupação cotidiana do Ministério Público, serão discutidos quatro importantes temas: Saúde Mental, Atenção Básica, Gestão em Saúde e Controle Social".

Participarão do Encontro Colegas dos Ministérios Públicos Estaduais, Federal, Militar e do Trabalho.

Para inscrições acesse o endereço eletrônico do MP de Tocantins www.mp.to.gov.br

Foi solicitada ajuda de custo à Procuradoria-Geral de Justiça para aqueles Colegas que tomarem parte do evento.

Para seu conhecimento, essa é a programação:

 

 

Dia 14 de setembro/05 (quarta-feira)

19h: Solenidade de abertura

20h: Apresentação do site da AMPASA

20h30: Conferência de Abertura:

Ética na Administração Pública

Conferencista: Dra. Márcia Aguiar Arend

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e doutoranda em Direito Penal

 

Presidente de Mesa: Dr. José Demóstenes de Abreu

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins

21h30: coquetel

Dia 15 de setembro/05 (quinta-feira)

Tema: Saúde Mental

8h30: Palestra: Realidade e Perspectivas da Política Brasileira de Saúde Mental

Palestrante: Pedro Gabriel Godinho Delgado

Coordenador Nacional de Saúde Mental

Presidente de mesa: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

9h15: Debates

9h30: Palestra: Saúde Mental e Direitos Humanos: O Papel do Ministério Público na Implementação da Reforma Psiquiátrica

Palestrante: Dr. Jairo Bisol

Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Presidente de mesa: Dr. Marco Antonio Teixeira

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná

 

10h15: Intervalo

10h30: Palestra: As Políticas Públicas de Saúde Mental e o Papel do Poder Judiciário

Palestrante: Dr. Pedro Thomé de Arruda Neto

Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

 

Presidente de mesa: Dra. Luciane Maria Duda

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná

11h15: Debates

 

11h30: Trabalho Desenvolvido pelos Ministérios Públicos Estaduais da Bahia e do Ceará na Área da Saúde Mental

Painelistas: - Dra. Itana Santos Araújo Viana

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia

- Dra. Isabel Maria Salustiano Arruda Porto

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Presidente de mesa: Dra. Iara Maria Pinheiro de Albuquerque Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

 

12h10: Debates

12h30: almoço livre

Curso sobre Gestão em Saúde Pública (1ª parte)

14h: Ministrantes - Dr. Marcus Vinícius Pestana da Silva

Presidente do CONASS e Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais

- Dr. Silvio Fernandes da Silva

Presidente do CONASEMS e Secretário de Saúde do Município de Londrina/PR

16h: Intervalo

16h30: Ministrante - Dr. Osmar Gasparini Terra

Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul

 

Coordenador: Dr. Sávio Renato Bittencourt

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

 

17h30: Reunião da AMPASA

Dia 16 de setembro/05 (sexta-feira)

Tema: Atenção Básica

8h30: Palestra: Responsabilidades das Três Esferas de Governo

Palestrante: Dr. Nelson Rodrigues dos Santos

Assessor do Ministro da Saúde

Presidente de mesa: Dra. Maria Rosely de Almeida Pery

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins

9h15: Debates

9h45: Intervalo

10h: Tema: Controle Social

Palestra: Atuação e Responsabilidade dos Conselhos de Saúde

Palestrante: Dra. Adalgiza Balsemão Araújo

Coordenadora de Relações Intersetoriais da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde

Presidente de mesa: Ubiragilda Silva Pimentel

Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará

10h45: Debates

11h: Oficina sobre Atenção Básica

 

Coordenadora: Dra. Maria Ivana Botelho Vieira da Silva

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Oficina sobre Controle Social

Coordenador: Dr. Célio de Souza Rocha

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins

Oficina sobre Saúde Mental

Coordenadora: Dra. Marilda Helena dos Santos

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás

Oficina sobre Saúde do Trabalhador

Coordenadora: Dra. Maria Helena da Silva Ghutier

Procuradora de Justiça do Ministério Público do Trabalho no Estado de Minas Gerais

Oficina sobre Fundo Municipal de Saúde

Coordenadora: Dra. Josely Ramos Pontes

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

 

12h: Socialização dos Resultados das Oficinas

 

Coordenador: Dr. Alexandre Amaral Gravonski

Procurador de Justiça do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo

12h30: Almoço livre

Curso sobre Gestão em Saúde Pública (2ª parte)

14h: Controle do Ministério Público

Ministrante: Dr. José Adalberto Dazzi

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

16h: Intervalo

16h15: Uso Racional de Medicamentos nas Esferas Estadual, Municipal e Federal

Ministrante: Dr. Paulo Dornelles Picon

Médico de Saúde Pública da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e Coordenador Técnico da Política de Assistência Farmacêutica do Rio Grande do Sul

Coordenador: Dr. Humberto Jacques de Medeiros

Procurador de Justiça do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul

17h30: Debates

18h: Encerramento.

 

 

Informe nº 114 - ACP - improbidade - gestor da saúde

 

 

 

Curitiba, 05 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Por exceção pode acontecer do administrador municipal (ou estadual), injustificadamente, não acatar tutela antecipada deferida em ACP, em geral destinada a dar imediato provimento a determinada obrigação de fazer, em face da saúde individual ou coletiva.

 

Essa situação pode estar a indicar improbidade administrativa, particularmente no que concerne ao previsto no art. 11, caput, e inciso II, da L.F. nº 8429/92.

 

Sobre o tema, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte ajuizou ACP por ato de improbidade administrativa contra gestor de saúde. No caso, precedentemente a essa ação, haviam sido deduzidas três outras ACPs requerendo a imposição de obrigação de fazer relativa à aquisição de medicamentos diversos. Não obstante a determinação judicial naqueles processos para que os fármacos pleiteados fossem imediatamente fornecidos, tal não aconteceu.

 

Outra alternativa de tratamento jurídico para hipótese semelhante de omissão de gestor de saúde, desafiando comando judicial, foi empregada no MP de Rondônia.

 

Em caso sucedido em Porto Velho, pediu o MP, através de petição no curso de ACP, a remoção de secretário de saúde, com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC, sob o argumento de que é possível ao juiz determinar a remoção de pessoas para obter a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

 

O juízo de primeiro grau decidiu favoravelmente, ordenando a imediata remoção de secretário de saúde, "até que se comprove o efetivo cumprimento das decisões judiciais originadas destes autos, visando a garantir o risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para promoção, proteção e recuperação dos doentes aqui residentes, nos termos do art. 196 da C.F. e da L.F. nº 8080/90".

 

Todos os textos mencionados estão disponíveis no CAO.

 

 

Informe nº 113 - Protocolo Clínico - talassemia - medicamento Deferiprone

 

 

 

Curitiba, 3 de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. No dia 2 de junho de 2005 foi assinado pelos Diretores do HEMEPAR e do CEMEPAR o Protocolo Clínico para Fornecimento do Medicamento Deferiprone como Terapia Quelante na Sobrecarga de Ferro, que beneficia os portadores de várias patologias, entre elas a Talassemia Maior. Atualmente, em torno de 40 pacientes no Estado necessitam desse medicamento.

 

A Resolução SESA nº 362/2005, datada de 13 de junho, veio aprovar o Programa Estadual para fornecimento do medicamento Deferiprone e o processo para sua aquisição já foi desencadeado.

 

A Resolução terá validade até que normativa do Ministério da Saúde entre em vigor para estabelecer o programa nacional para o atendimento dos pacientes que necessitam da terapia quelante de ferro.        

 

A Colega Luciane Maria Duda, da Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, acompanhou e interveio decisivamente pela solução afinal dada, através de PA para tanto instaurado.

 

 

Informe nº 112 - Atualização de tabela do SUS

 

 

 

Curitiba, 1º de agosto de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Segundo a Assessoria de Imprensa do Ministério da Saúde, foi anunciado no dia 5 de julho, em São Paulo, pelo então Ministro Humberto Costa, um novo aumento dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2005. O impacto anual produzido pelo reajuste deste ano será de R$ 402,1 milhões. Para as internações, o reajuste alcança R$ 183,8 milhões. Já o aumento na área ambulatorial será de R$ 218,3 milhões.

 

A iniciativa dá continuidade ao processo de recuperação e reestruturação do setor hospitalar brasileiro. Assim, o Ministério da Saúde procura corrigir a defasagem financeira da tabela de procedimentos, fator determinante da grave crise no sistema. O reajuste é fruto da discussão com gestores, representantes dos prestadores filantrópicos e entidades privadas da área hospitalar.

 

A maioria dos procedimentos de média complexidade ficou sem reajustes de 1994 a 2002, chegando a acumular déficit de até 110%, considerando a inflação setorial medida oficialmente. Resultado: este se transformou num dos pontos de maior vulnerabilidade do SUS. Desde o início da nova gestão, os valores da tabela SUS já foram reajustados duas vezes.

Os aumentos praticados até aqui alcançaram os procedimentos ambulatoriais e internações (em 2003, o aporte foi de R$ 752,98 milhões; em 2004, de R$ 505,36 milhões).

 

Hemodiálise - O serviço de hemodiálise tem sido uma das prioridades para o Ministério da Saúde na revisão da Tabela SUS. O procedimento recebeu incremento de 10,25% - impacto de R$ 91,7 milhões por ano, até agora.

 

E para dezembro deste ano está previsto novo reajuste de 3,6% para a hemodiálise, alcançando um aumento total de 15% e impacto financeiro de R$ 119.420.795, 74, em 2005.

A seguir, o detalhamento dos reajustes praticados para as internações e procedimentos ambulatoriais em 2005:

 

 

 

REAJUSTES 2005

ÁREA

% de reajuste impacto/ano em reais

 

   

INTERNAÇÕES

   

Parto *

de 9% a 12% 70.497.078,46

Cuidados Prolongados**

5,9% 7.956.515,00

Demais internações de média complexidade

4% 80.606.192,66

Diárias de UTI (tipo II)

7,7% 24.797.766,00

SUBTOTAL

  183.857.552,12

AMBULATORIAL

   

Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise)***

11% 87.808.850,63

Radioterapia

10% 11.332.183,82

Cirurgia de Alta Freqüência (CAF)

500% 3.279.240,25

Mamografia

20% 15.932.746,18

Procedimentos Diagnósticos em CARDIOLOGIA

70% 4.178.491,02

Procedimentos Diagnósticos em UROLOGIA

70% 682.086,97

Procedimentos Diagnósticos em NEUROLOGIA

70% 5.472.165,15

Anestesia Ambulatorial

70% 797.086,95

Anatomia Patológica

10% 10.072.013,72

Ultrassonografia

25% 33.387.980,59

Procedimentos de ortopedia

4% 8.191.437,71

Análises clínicas (medicina in vitro)

10% 1.905.398,97

Biópsia hepática

40% 129.162,89

Exames de ENDOSCOPIA

70% 35.099.294,15

SUBTOTAL

  218.268.139,00

 

   

TOTAL

402.125.691,12

 

   

* 13% para SH e 4% para serviços profissionais

 

** 7% para serviços hospitalares ( S.H.)

 

*** Em dezembro será concedido mais 15% sobre o valor atual

 

 

 

 

 

 

 

Informe nº 111 - Levantamento de erro médico

 

 

 

Curitiba, 29 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O CAO das Promotorias de Proteção à Saúde Pública, em Curitiba, com o concurso da doutora Margarete Solá Soares (CRM 8385), médica sanitarista do MP, elaborou levantamento sobre procedimentos relativos à práticas médicas, também denominadas "erro médico", pesquisa que revelou, no período de maio de 2003 a junho de 2005, a emissão de 109 pareceres, sendo que em menos de 10% dos casos confirmou-se efetivamente hipótese de comprometimento profissional. Na maior parte das ocorrências constatou-se apenas questões como falta de informações claras e tempestivas ao paciente, bem como falha no trato humanizado ao mesmo e a seus familiares ou responsáveis.

 

Quanto ao tipo de problemas investigados observou-se preponderância nos serviços de urgência e emergência hospitalares e pré-hospitalares, onde além de dificuldades estruturais e de recursos humanos, deparou-se com o desrespeito à dor, à privacidade e à necessidade de informação dos pacientes sobre a sua doença.

 

O setor médico do CAO analisou nessa matéria no período de dois anos (2003/2005), em termos percentuais:

 

1. falha no atendimento em Pronto Socorro - acentuadamente no setor pediátrico - 30% dos casos.

2. falha no atendimento em Hospitalar Pediátrico - 20% dos casos.

3. falha no atendimento ao parto - 20% dos casos.

4. falha no atendimento em Hospitalar Geral; relevo para os procedimentos cirúrgicos - 10% dos casos.

5. falha no atendimento pré-natal - 5% dos casos.

6. acidente anestésico - 5% dos casos.

7. falha no atendimento em Hospitalar Psiquiátrico - 5% dos casos.

 

 

 

Informe nº 110 - Referências bibliográficas

 

 

 

Curitiba, 27 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Noticiamos o acréscimo no acervo da biblioteca do CAO dos livros e textos a seguir indicados:

 

 

BIOÉTICA. Brasília: Conselho Federal de Medicina, v. 12, n. 1, 2004.

 

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Princípios e diretrizes para a gestão do trabalho no SUS (NOB/RH - SUS). Brasília: Ministério da Saúde, 2005

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Orientações técnicas sobre aplicação de glosas em auditoria no SUS. Brasília: Ministério da Saúde, 2005

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Política nacional de atenção integral à saúde da mulher: princípios e diretrizes. Brasília: Ministério da Saúde, 2004

 

CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, 1, 2003, Brasília. Conferência nacional de medicamentos e assistência farmacêutica: relatório final: efetivando o acesso, a qualidade e a humanização na assistência farmacêutica, com controle social. Brasília: Ministério da Saúde, 2005.

 

CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, 12, 2003, Brasília. 12ª Conferência nacional de saúde: Conferência Sérgio Arouca: relatório final. Brasília: Ministério da Saúde, 2004.

 

CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL, 3, 2005, Brasília. Conferência nacional de saúde bucal: acesso e qualidade superando exclusão social. Brasília: Ministério da Saúde, 2005.

 

DIVULGAÇÃO EM SAÚDE PARA DEBATE. Rio de Janeiro: CEBES, n. 32, maio 2005.

 

DIVULGAÇÃO EM SAÚDE PARA DEBATE. Rio de Janeiro: CEBES, n. 33, maio 2005.

 

MENDES, Áquilas. A lucidez e a vinculação constitucional na Saúde. Revista Conasems. Brasília: CONASEMS, ano I, n. 9, dez/jan 2005, 34-5

 

MONT'ALVERNE, Alexandre. Assistência farmacêutica. A garantia do tratamento adequado na hora certa. Revista Conasems. Brasília: CONASEMS, ano I, n. 11, abril/maio 2005, p. 22-3.

 

REVISTA CONASEMS. Brasília: CONASEMS, ano I, n. 9, dez/jan 2005

 

REVISTA CONASEMS. Brasília: CONASEMS, ano I, n. 11, abril/maio 2005

 

 

Informe nº 109 - TAC Hospital N. Sra. do Carmo

 

 

 

Curitiba, 25 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Não é raro receber o Ministério Público reclamações sobre irregularidades na estrutura física de hospitais, deficiências no atendimento a pacientes, insuficiência de recursos humanos e descumprimento da legislação trabalhista.

 

São situações adversas que podem ocorrer isoladamente ou associadas entre si, devendo ser investigadas, se for o caso, contando com o auxílio da Vigilância Sanitária e do serviço de auditoria do próprio Sistema Único de Saúde.

 

Em Curitiba, analisando hipótese em que compareciam tais circunstâncias materiais e era interessado o H.M.N.S.C. (havia notícia de nada menos de cento e três irregularidades, várias delas impondo sérios riscos à saúde de usuários), a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública, através do Colega Marcelo Paulo Maggio, firmou TAC, com fundamento na legislação federal e estadual pertinente (além de Portarias do Ministério da Saúde), fixando multa diária de quinhentos reais por cláusula desrespeitada.

 

No ajuste foram abordados aspectos relativos ao uso de água tratada nas instalações do nosocômio, presença regular de profissionais de saúde (enfermeiro, farmacêutico), medidas de assepsia, constituição de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), encaminhamento de resíduos, manutenção de equipamentos e a execução de obras para adequação da unidade de alimentação e nutrição e áreas externas, dentre outros.

 

Subscreveu o TAC, como anuente, o representante legal da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O texto está disponível no "Banco de Petições" do CAO.

 

 

Informe nº 108 - ACP MPF - transplante da medula óssea

 

 

 

Curitiba, 22 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O MPF ajuizou demanda objetivando condenar a UNIÃO a custear transplante da medula óssea de M. C. J., criança com 11 anos, portadora de leucemia mielóide.

 

O aresto que deu pela procedência da ação tratou positivamente da legitimação do Ministério Público para promover ação civil pública buscando a defesa de interesses indisponíveis, ainda que se trate de direito individual, dizendo-a estribada na Constituição Federal, na legislação institucional, na lei que rege a ação civil pública e no Estatuto da Criança e do Adolescente." (TRF 4ª Região - AI n. 2004.04.01.028280-9/SC - 3ª turma - Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon - julgado em 01/03/2005).

 

A decisão reforça a legitimidade processual do MP para esse tipo de ACP que, recentemente, em outros acórdãos da mesma Corte, não foi reconhecida.

 

 

Informe nº 107 - ACP - OAB - próteses

 

 

 

Curitiba, 20 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo assestou ACP, objetivando que a União fornecesse, sempre que necessário, próteses ortopédicas às crianças e aos adolescentes que tivessem sofrido amputação de membro em decorrência de tratamento de câncer no Hospital do Câncer de Barretos (Fundação Pio XII), haja vista que o SUS não as estaria a oferecer.

 

Sobre a legitimidade da OAB para a ação alegou-se na lide a previsão do art. 44 da Lei 8.906/1994, verbis, "a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

 

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a Justiça Social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas".

 

Sustentou-se, ainda, que o Estatuto dos Advogados previu explicitamente a legitimidade do Conselho Federal para o ajuizamento de ação civil pública (art. 54, XIV).

 

Por fim, mencionou-se acórdão autorizador a respeito:

 

"Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito do Consumidor. OAB. Legitimidade ativa ad causam. Justiça Federal. Competência. Contratos de arrendamento mercantil. Indexação em dólar norte-americano. Revisão contratual. Liminar. Requisitos. Presença.

 

I - A Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em defesa dos interesses individuais homogêneos, mesmo de consumidores não advogados.

 

II - A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal dada a natureza jurídica de autarquia federal própria da OAB (...)" (TRF 3ª Reg., 4ª T., Ag 77481, rel. Juiz Newton de Lucca, decisão unânime, DJU 15.09.2000, p. 179). No mesmo sentido: TRF 3ª Reg., Ag 77743).

 

 

 

Informe nº 106 - ACP MP/SP - suspensão de atendimento médico

 

 

 

Curitiba, 18 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Diante da iminência de suspensão de atendimento (ambulatorial e hospitalar) a usuários do SUS, por a demanda ultrapassar o respectivo teto financeiro (tratava-se, na espécie, de município com gestão plena do sistema municipal), o Ministério Público Estadual em litisconsórcio com o Ministério Público Federal deduziram ACP contra a União Federal e o Estado de São Paulo postulando, em caráter

 

a) a condenação de ambos em obrigação de fazer, consistente em tomar as providências de suas respectivas alçadas, para repassar ao Gestor Municipal de Saúde as verbas do SUS relativas a tantos quantos forem os procedimentos médicos realizados pelos prestadores de serviço conveniados atuantes na Subseção Judiciária Federal de Presidente Prudente, em função da demanda eventualmente existente, vedando-se a imposição de qualquer limite ou teto físico orçamentário,

 

b) autorizar os prestadores de serviços conveniados com o SUS atuantes na Subseção Judiciária Federal de Presidente Prudente a efetuar a compensação fiscal dos gastos efetuados no custeio dos procedimentos médicos realizados em função da demanda existente, com tributos federais e estaduais, na hipótese de inexistência de verba orçamentária do SUS disponível para o pagamento devido no prazo legal.

 

Formulou-se, ainda, se não acolhido o requerimento principal, pedido em ordem sucessiva (CPC, art. 289), nos seguintes termos:

 

"Condenar a União Federal em obrigação de fazer, consistente em reajustar as tabelas de valores dos procedimentos e serviços cobertos pelo SUS, a fim de que se contabilize a integralidade dos custos operacionais reais e atuais de cada espécie existente, com atualização monetária desde o último reajuste, tudo de forma a garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e a garantir a efetiva qualidade na execução dos serviços contratados".

 

Requereu-se, ainda, fosse cominada multa diária não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, em caso de descumprimento da ordem judicial (cf. Lei Federal nº 7347/85, art. 11 e 12, § 2º).

 

O texto está disponível no CAO.

 

Informe nº 105 - Tratamento no exterior

 

 

 

Curitiba, 15 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O tratamento médico no exterior, custeado pelo Sistema Único de Saúde, tem sido alvo de discussões nos tribunais, originando entendimentos e comandos judiciais diversos, em face das situações concretas que se apresentam.

 

Cabe lembrar a respeito do assunto que a Portaria nº 1236, de 14.10.93, do Ministério da Saúde, que autorizava tal prática (desde que "esgotadas todas as possibilidades de tratamento a nível do SUS, nos diferentes níveis de governo", sic), foi revogada pela Portaria nº 763, de 7.4.94.

 

A legalidade desse último ato, aliás, foi recentemente afirmada no RE nº 616.460-DF (2003/0229211-1), em que foi relator o min. Luiz Fux, do STJ.

 

A espécie dizia respeito a tratamento médico de retinose pigmentar em Cuba.

 

A maioria dos ministros decidiu pela necessidade de comprovação da eficácia da terapia buscada, o que implicaria em dilação probatória (sobretudo diante de pronunciamento elaborado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia et alii), o que em sede de mandado de segurança não seria possível. Afirmou-se, ainda, que "não padece de ilegalidade a Portaria nº 763, de 7.4.94, editada pelo MS, que proibiu o custeio de tratamento médico no exterior por conta do Estado".

 

Relevante, por outro lado, o voto vencido do ministro relator que, transcrevendo fundamentos desenvolvidos em outro caso, ou seja, no REsp nº 353.147-DF, rel. min. Franciulli Netto, asseverou:

 

... "Ora, consoante já se decidiu por ocasião do julgamento do Resp n. 338.373/PR, relatora para o acórdão Sua Excelência a Ministra Laurita Vaz, em 10.9.2002, não se pode conceber que a simples existência de Portaria suspendendo o auxílios-financeiros para tratamento no exterior tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais sobre o direito fundamental à vida e à saúde.

 

A par da natural existência de falhas nos sistemas jurídicos, em razão da imperfeição humana, advertia Rui Barbosa que o absurdo não deve ser concebido, pois 'ordenar o que não há meio de fazer, proibir o que não se pode evitar, é desarrazoar, é ensandecer. Não há de supor que a lei ordinária, quanto mais a lei constitucional, caduque e delire. Da interpretação dos textos legislativos se deve refugar sempre o absurdo' (apud João Mendes Neto in "Rui Barbosa e a Lógica Jurídica", ed. Saraiva, 2ª ed., 1949, p. 132).

 

Além disso,de acordo com precisa manifestação do ínclito Ministro Paulo Medina, por ocasião do julgamento acima mencionado, 'ainda que se entendessem pertinentes alegações de natureza orçamentária e inexistentes instrumentos legais para contorná-las, aplicáveis ao caso seriam as disposições constitucionais, privilegiadoras dos direitos fundamentais invocados'.

 

Nem se alegue frias equações atuariais para se concluir em sentido contrário ao esposado. Não há perder de vista que a seguridade social deve ser prestada pela Administração centralizada ou descentralizada, in natura ou por meio de seu correlato sucedâneo indenizatório, ainda que a título de mero reembolso, pois, não se pode admitir que, ainda que formulados princípios atuariais, neles não haja folgada previsão para atender postulados urgentes e inadiáveis, plasmados na supremacia da pessoa humana sobre qualquer outro valor".

 

O texto do acórdão está disponível no CAO.

 

 

 

Informe nº 104 - TAC MPBA - saúde mental - hospitais psiquiátricos

 

 

 

Curitiba, 13 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Está disponível no CAO termo de ajustamento de conduta para adeqüação de nosocômio de custódia e tratamento formulado pelo Ministério Público da Bahia, documento elaborado com base nas diretrizes traçadas pela Reforma Psiquiátrica.

 

Descontadas as peculiaridades do caso concreto, o conteúdo jurídico de tal ajuste, sua fundamentação e pressupostos fáticos, são úteis, como roteiro, em hipóteses em que se examine hospitais psiquiátricos ou clínicas psiquiátricas com internamento de pacientes.

 

No mesmo sentido, também está à sua disposição termo de ajuste de conduta formulado pela Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba com o Hospital Nossa Senhora da Luz, que se constitui na maior unidade de internação psiquiátrica da Capital, ajuste que ora se encontra em fase de cumprimento.

 

 

Informe nº 103 - Encontro nacional AMPASA

 

 

 

Curitiba, 11 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. A Colega Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, do MP-SC, e presidente da AMPASA (Associação Nacional do MP de Defesa da Saúde) comunica a nova data de realização do II Encontro Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde, nos dias 14, 15 e 16 de setembro próximos, em Palmas (TO).

 

Trata-se do maior evento no âmbito sanitário envolvendo nossa Instituição e a sua programação e demais detalhes, que estão a ser cuidadosamente organizados pela AMPASA, serão oportunamente divulgados neste meio.   

 

Informe nº 102 - Livro Dr. Marcelo Paulo Maggio

 

 

 

Curitiba, 8 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. O Colega Marcelo Paulo Maggio, da Promotoria e do CAO de Proteção à Saúde Pública do Paraná está lançando o livro "Condições da ação - com ênfase à ação civil pública para a tutela dos interesses difusos", pela editora Juruá.

 

O trabalho, que se destaca pela qualificação científica, tem origem na sua dissertação de mestrado apresentada na Universidade Estadual de Londrina.

 

Segundo o prefácio, assinado pelo também Colega e professor Luiz Fernando Belinetti, "trata-se de obra que retrata uma bem elaborada pesquisa, em que se procurou o caráter interdisciplinar, principiando com reflexões desde a base jusfilosófica de suas proposições, até atingir o âmbito da dogmática jurídica, enfrentando os principais aspectos pertinentes ao tema das condições da ação pública na tutela dos interesses difusos, culminando por apresentar uma série de conclusões em que faz uma sínteses integradora de suas idéias.

 

Sua publicação contribui positivamente para o desenvolvimento e aprofundamento dos estudos sobre o juízo de admissibilidade nas ações civis públicas, de grande relevância para a teoria e prática jurídicas, revelando um futuro promissor para o autor no estudo do direito processual civil."

 

 

 

Informe nº 101 - Portaria MS/GM nº 1.028/05- redução de danos

 

 

 

Curitiba, 6 de julho de 2005.

 

 

Colega.

 

 

. Foi publicado no DOU de 4 de julho deste ano a Portaria nº 1.028, do Ministério da Saúde, que regulou as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

 

Definiu-se que a redução de danos se dirigirá a usuários ou a dependentes que não podem, não conseguem ou não querem interromper o uso de tais substâncias, produtos ou drogas.

 

No referido ato previram-se medidas de atenção integral à saúde tais como informação, educação e aconselhamento, assistência social e à saúde, disponibilização de insumos de proteção à saúde e de prevenção ao HIV/Aids e hepatites.

 

A íntegra da Portaria está em anexo a esta edição e também estará disponível na página eletrônica do CAO.

 

 

PORTARIA Nº 1.028, DE 1º DE JULHO DE 2005

 

 

Determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria.

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando que cabe ao Ministério da Saúde regulamentar as ações destinadas à redução de danos sociais e à saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, conforme os termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002;

Considerando as diretrizes da Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral dos Usuários de Álcool e outras Drogas;

Considerando as recomendações produzidas pelo Grupo de T rabalho Interministerial relacionado à política específica sobre bebidas alcoólicas, criado por inermédio do Decreto Presidencial do dia 28 de maio de 2003;

Considerando que as intervenções de saúde dirigidas aos usuários e dependentes de álcool e outras drogas devem ser ampliadas e estar baseadas na melhoria da qualidade de vida das pessoas;

Considerando a urgência de diminuir os índices da infecção dos vírus HIV e Hepatites B e C entre usuários de drogas injetáveis; e

Considerando o crescente consumo de bebidas alcoólicas entre jovens e os acidentes de trânsito decorrentes do uso desta substância, resolve:

Art. 1º Determinar que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria.

Art. 2º Definir que a redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, desenvolva-se por meio de ações de saúde dirigidas a usuários ou a dependentes que não podem, não conseguem ou não querem interromper o referido uso, tendo como objetivo reduzir os riscos associados sem, necessariamente, intervir na oferta ou no consumo.

Art. 3º Definir que as ações de redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, compreendam uma ou mais das medidas de atenção integral à saúde, listadas a seguir, praticadas respeitando as necessidades do público alvo e da comunidade:

I - informação, educação e aconselhamento;

II - assistência social e à saúde; e

III - disponibilização de insumos de proteção à saúde e de prevenção ao HIV/Aids e Hepatites.

Art. 4º Estabelecer que as ações de informação, educação e aconselhamento tenham por objetivo o estímulo à adoção de comportamentos mais seguros no consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, e nas práticas sexuais de seus consumidores e parceiros sexuais.

§ 1º São conteúdos necessários das ações de informação, educação e aconselhamento:

I - informações sobre os possíveis riscos e danos relacionados ao consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência;

II - desestímulo ao compartilhamento de instrumentos utilizados para consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência;

III - orientação sobre prevenção e conduta em caso de intoxicação aguda ("overdose");

IV - prevenção das infecções pelo HIV, hepatites, endocardites e outras patologias de padrão de transmissão similar;

V - orientação para prática do sexo seguro;

VI - divulgação dos serviços públicos e de interesse público, nas áreas de assistência social e de saúde; e

VII - divulgação dos princípios e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas declarações universais de direitos.

§ 2º As ações de informação, educação e aconselhamento devem, necessariamente, ser acompanhadas da distribuição dos insumos destinados a minimizar os riscos decorrentes do consumo de produtos, substâncias e drogas que causem dependência.

Art. 5º Estabelecer que a oferta de assistência social e à saúde, na comunidade e em serviços, objetive a garantia de assistência integral ao usuário ou ao dependente de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

Parágrafo único. São ações necessárias na oferta de assistência social e à saúde, quando requeridas pelo usuário ou pelo dependente:

I - o tratamento à dependência causada por produtos, substâncias ou drogas;

II - o diagnóstico da infecção pelo HIV e o tratamento da infecção pelo HIV e da AIDS;

III a imunização, o diagnóstic o e o tratamento das hepatites virais;

IV - o diagnóstico e o tratamento das doenças sexualmente missíveis (DST); e

V - a orientação para o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e quaisquer outros relativos à manutenção de qualidade digna da vida.

Art. 6º Definir que as estratégias de redução de danos incluam a disponibilização de insumos de prevenção ao HIV/Aids e as estratégias da saúde pública dirigidas à proteção da vida e ao tratamento dos dependentes de produtos, substâncias e drogas que causem dependência.

Art. 7º Estabelecer que as iniciativas relacionadas ao consumo de bebidas alcoólicas sejam incluídas nas estratégias de redução de danos, dados os agravos relacionados a esta substância na população geral e que devam ser articuladas intersetorialmente de forma a potencializar os efeitos de promoção à saúde.

Art. 8º Definir que as ações de redução de danos devem ser desenvolvidas em todos os espaços de interesse público em que ocorra ou possa ocorrer o consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, ou para onde se reportem os seus usuários.

Parágrafo único. As disposições desta Portaria aplicam-se no âmbito do sistema penitenciário, das cadeias públicas, dos estabelecimentos educacionais destinados à internação de adolescentes, dos hospitais psiquiátricos, dos abrigos, dos estabelecimentos destinados ao tratamento de usuários ou dependentes ou de quaisquer outras instituições que mantenham pessoas submetidas à privação ou à restrição da liberdade.

Art. 9º Estabelecer que as ações de redução de danos devem ser desenvolvidas em consonância com a promoção dos direitos humanos, tendo especialmente em conta o respeito à diversidade dos usuários ou dependentes de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

§ 1º Em todas as ações de redução de danos, devem ser preservadas a identidad e e a liberdade da decisão do usuário ou dependente ou pessoas tomadas como tais, sobre qualquer procedimento relacionado à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento.

§ 2º A contratação de pessoal para o trabalho com redução de danos, de que trata esta Portaria, deve dar prioridade aos membros da comunidade onde as ações serão desenvolvidas, observadas, no âmbito da Administração Pública, as normas de acesso a cargos ou empregos públicos, levando-se em conta principalmente o acesso à população alvo, independentemente do nível de instrução formal.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

 

 

 

 

© Atualização: Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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