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Correio da Saúde - Informes Reunidos - nº 301 até 400 (12/01/2007 até 06/12/2007)

Informe nº 400 - improbidade - medicamentos

 

 

Curitiba, 6 de dezembro de 2007

 

 

 

 

 

IMPROBIDADE - MEDICAMENTOS

 

 

A Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Campo Mourão/PR, através do Promotor de Justiça, dr. Marcos José Porto Soares, propôs ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa, com pedido liminar de afastamento do cargo, contra servidores da Secretaria Municipal de Saúde e empresas distribuidoras de medicamentos, à vista da aquisição superfaturada de medicamentos, da compra de fármacos desnecessários à assistência devida pelo Município, além da dispensa indevida do procedimento licitatório.

 

O trabalho faz incursão no princípio da eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade administrativas, analisa a configuração de lesão ao erário público causado pelos réus, e pede a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos incisos II e III, do art. 12, da Lei Federal nº 8429/92.

 

Cópia da petição inicial está à disposição no Centro de Apoio.

 

 

Informe nº 399 - alerta legis

 

 

Curitiba, 4 de dezembro de 2007

 

 

 

 

 

ALERTA LEGIS

 

 

Interessante fonte de pesquisa legislativa na área sanitária é o boletim da Biblioteca Nacional de Saúde chamado Alerta Legis.

 

Todas as terças e sextas-feiras, os atos normativos do Poder Executivo e do Legislativo, publicados no DOU, relacionados ao setor saúde e assuntos correlatos são divulgados no referido boletim.

 

Caso entenda útil, o Alerta Legis pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: http://bvsms.saude.gov.br/html/pt/legislacao/alertalegis.php

 

 

 

 

Informe nº 398 - prescrição substâncias psicotrópicas

 

 

Curitiba, 29 de novembro de 2007

 

 

 

 

 

SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS

 

 

A Resolução ANVISA nº 58, de 5 de setembro de 2007, que faz referência às exigências a serem observadas na prescrição, aviamento e dispensação de medicamentos e formulações contendo substâncias psicotrópicas anorexígenas, foi objeto da Informação nº 339/07, da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, encaminhada aos órgãos e entidades representativas de médicos, farmacêuticos e drogarias, para conhecimento e ampla divulgação aos profissionais.

 

A partir de fevereiro de 2008, segundo conteúdo de mencionada Resolução, a prescrição, aviamento e dispensação de medicamentos ou fórmulas contendo substâncias psicotróicas anorexígenas deverão ser feitas exclusivamente através da Notificação de Receita "B2". As quantidades prescritas não poderão ultrapassar as doses diárias recomendadas: I - Femproporex: 50,0 mg/dia; II - Fentermina: 60,0 mg/ dia; III - Anfepramona: 120,0 mg/dia; IV - Mazindol: 3,00 mg/dia.

 

Fica vedada, ainda, a prescrição, dispensação e o aviamento de fórmulas de dois ou mais medicamentos, seja em preparação separada ou em uma mesma preparação, com finalidade exclusiva de tratamento da obesidade, que contenham substâncias psicotrópicas anorexígenas associadas entre si ou com as seguintes substâncias: I -ansiolíticas, antidepressivas, diuréticas, hormônios ou extratos hormonais e laxantes; II - simpatolíticas ou parassimpatolíticas.

 

O descumprimento das disposições contidas na legislação citada constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437/77, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

 

O inteiro teor da norma em questão pode ser obtido em http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2007/rdc/58_120907rdc.htm

 

 

 

 

 

Informe nº 397 - referências bibliográficas

 

 

Curitiba, 27 de novembro de 2007

 

 

 

 

 

NOVOS TEXTOS

 

 

Noticiamos o acréscimo no acervo da biblioteca do CAO dos textos a seguir indicados.

 

BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos fundamentais, questões ordinárias e jurisdição constitucional: limite e possibilidades da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Boletim de Direito Administrativo - BDA, n. 9, p. 1028-1041, set. 2007.

 

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Contestação. Ilegitimidade de passiva ad causam do Estado, devendo a demanda que impugna recomendações do Ministério Público para que municípios se abstenham da prática de nepotismo ser proposta em face do Ministério Público. Revista de Processo, n. 149, p. 328-332, jul. 2007.

 

FREIRE, André Luiz. Apontamentos sobre as funções estatais no direito brasileiro. Revista do Instituto dos Advogados do Paraná, n. 35, p. 213-266, 2007.

 

GARCIA, Iberê Anselmo. Aspectos médicos e jurídicos da eutanásia. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 68, p. 253-275, set./out. 2007.

 

LEAL, Rogério Gesta. A efetivação do direito à saúde por uma jurisdição-serafim: limites e possibilidades. A & C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, n. 25, p. 25-40, jul./set. 2006.

 

MELEIRO, Alberto Machado Cascais, OLIVEIRA, Leonardo Henrique M. Moraes. A pesquisa com células-tronco embrionárias é inconstitucional? Revista de Informação Legislativa, n. 174, p. 259-266, abr./jun. 2007.

 

OLIVEIRA, Alcyone da Costa. Considerações constitucionais sobre a pesquisa terapêutica das células-tronco. Revista de Direito Privado, n. 30, p. 74-90, abr./jun. 2007.

 

OLIVEIRA JÚNIOR, Eudes Quintino de. De quem é o filho? Revista APMP, n. 43, p. 19-21, maio/jun. 2007.

 

PRADO, Camilla. Prontuário médico e a inversão do ônus da prova. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n. 71, p. 403-405, 2007.

 

TUCCI, Rogério Lauria. Limites da atuação ministerial em ação civil pública. Revista dos Tribunais, n. 860, p. 137-150, jun. 2007.

 

 

 

Informe nº 396 - legitimidade MP

 

 

Curitiba, 23 de novembro de 2007

 

 

 

 

 

LEGITIMIDADE DO MP NA DEFESA DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE

 

 

A Coordenadoria de Recursos Cível do MP encaminhou ao CAO de Proteção à Saúde, decisão do Ministro Eros Grau que reconhece a legitimidade do Ministério Público em ação civil pública, objetivando compelir o Estado a oferecer tratamento médico especializado a paciente hipossuficiente.

 

Veja a seguir, íntegra da decisão do Recurso Extraordinário 559.117-4/RS, STF, Min. Eros Grau, DJ 8/11/07.

 

 

 

    DECISÃO: O TJ/RS decidiu que o Ministério Público Estadual é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública visando a compelir o Estado do Rio Grande do Sul a oferecer tratamento médico especializado de paciente hipossuficiente.

2.    O recorrente alega violação do disposto no artigo 127 da Constituição do Brasil. Afirma que atua em defesa de direito individual indisponível inerente à saúde de paciente hipossuficiente, situação que lhe confere legitimidade para o ajuizamento da aludida ação. Postula o provimento deste recurso para que o feito tenha regular processamento perante a instância de origem.

3.    Este Tribunal, no julgamento do RE n. 271.286-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 24.11.00, fixou entendimento no sentido de que o texto constitucional qualifica as ações e serviços de saúde como prestações de relevância pública [art. 197], legitimando a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, nas hipóteses em que os órgãos estatais não respeitem o preceito constitucional, frustrando-lhe a eficácia jurídico-social.

4.    Afirmou que o "direito público subjetivo à saúde representa conseqüência indissociável do direito à vida [...], prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar".

5.    No mesmo sentido, em casos idênticos, o RE n. 394.820, Relator o Ministro Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ de 27.5.05; o RE n. 507.927, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ de 6.3.07; e o RE n. 512.889, de que fui Relator, decisão monocrática, DJ de 12.3.07. E em casos análogos, o RE n. 248.869, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 12.3.04; o RE n. 410.715-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 3.2.06; o RE n. 463.210-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 3.2.06, entre outros.

    Dou provimento ao recurso, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para declarar a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para o ajuizamento do feito. Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento.

    Publique-se.

    Brasília, 11 de outubro de 2007.

Ministro Eros Grau

- Relator -

 

 

 

 

 

Informe nº 395 - Conferência Nacional de Saúde

 

 

Curitiba, 20 de novembro de 2007

 

 

 

 

 

13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

Aconteceu entre os dias 14 e 18 de novembro, em Brasília, a XIII Conferência Nacional de Saúde, sob o tema "Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento".

 

A Conferência Nacional de Saúde, que é realizada a cada quatro anos, com a participação dos usuários, trabalhadores em saúde, prestadores de serviço, comunidade científica e representantes do governo, tem o objetivo de avaliar e traçar novos rumos para o SUS no quadriênio seguinte.

 

Este ano compareceram aproximadamente 5.000 pessoas na capital federal.

 

Estiveram presentes em Brasília, também, membros do Ministério Público, inclusive os integrantes do CAO de Proteção à Saúde Pública.

 

Na oportunidade, houve reunião da COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde), na qual foi discutida a execução do Plano Nacional de Atuação do Ministério Público em Saúde nos Estados e na União.

 

Leia a seguir algumas observações do doutor Gilson Carvalho, tratando da 13ª Conferência Nacional de Saúde.

 

 

 

 

 

 

Cerca de cinco mil cidadãos de todo o Brasil estão reunidos aqui em Brasília discutindo saúde. Todos cidadãos brasileiros, mas metade destes exclusivamente cidadãos usuários. Junto a estes aqueles que, transitoriamente, não perdendo sua condição de cidadãos, ocupam outros espaços como os membros do governo dirigentes de saúde, profissionais de saúde, prestadores. Dezenas de entidades de saúde se fizeram presentes e como convidados uma grande delegação de membros do Ministério Público. Na abertura, na quarta, esteve presente discursando o Presidente Lua, o Tião Viana, presidente do senado, o Chinaglia, presidente da Câmara, os Presidentes do CONASS E CONASEMS e o Dep.Darciso Perondi, presidente da Frente Parlamentar de Saúde.

No que pese que continue achando que devemos reformular a estrutura e conteúdo das Conferências de Saúde, não podemos deixar de reconhecer este momento ímpar que repetimos desde a VIIIª Conferência Nacional de Saúde. É a única área que conseguiu abrir e manter este canal já por vinte anos de discussão aberta do direito à saúde, como direito de cidadania.

Mais à frente poderemos passar a vocês um consolidado dos pontos de discussão e que foram aprovados ou reafirmados na Assembléia Final.

Este espaço tem sido privilegiado de oportunidades: 1) o encontro humano de cidadãos de norte a sul que vêm beber juntos a experiência de luta pelo direito de todos à saúde; 2) a oportunidade de recolher mais informações para levarem a suas comunidades: o conteúdo dos conferencistas, o farto material impresso aqui distribuído; 3) a oportunidade civilizatória de aprender ou aprimorar a discussão, defesa de idéias enfrentando este debate em três plenárias por tema e em grupo e na plenária final que inicia-se agora a pouco, neste domingo inteiro.

Para muitos a discussão se apresenta enfadonha, repetitiva, caótica mesmo, dominado por vezes por grupos que querem impor suas idéias, mas, continuo achando que o saldo ainda é muito positivo.

Para se ter uma idéia este momento final apenas coroa um processo que se estendeu por seis meses onde em cerca de 5.500 municípios realizaram-se debates envolvendo cerca de um milhão de pessoas.

Assim caminhamos, mas ainda aposto neste processo, com todas as suas imperfeições e incompletudes, como um nosso caminhar rumo a um mundo mais igual onde este direito à vida e à saúde pode ser de mais pessoas. Valorizar o bom e acertado e mais à frente analisar os erros, enganos e imperfeições para corrigí-los.

"

 

 

 

 

 

Informe nº 394 - Rec Adm desativação leitos psiquiátricos

 

 

Curitiba, 16 de novembro de 2007

 

 

 

 

 

PARA ONDE ESTÃO INDO OS RECURSOS DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS QUE FORAM FECHADOS?

 

Em procedimento administrativo visando a investigar a destinação dada pelo Estado do Paraná aos recursos federais resultantes da desativação de leitos psiquiátricos de longa permanência, a Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, expediu recomendação administrativa ao Secretário Estadual de Saúde.

 

Conforme apurado em parecer técnico do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, o Estado do Paraná, no período de 33 meses, compreendido entre janeiro de 2004 e outubro de 2006, após a desativação de leitos psiquiátricos, reduziu os gastos com assistência hospitalar em psiquiatria em aproximadamente 14 milhões de reais. Diante de tais fatos, a príncípio, é possível se inferir que tais recursos não estão sendo utilizados para a implantação e manutenção de rede substitutiva que atenda a população portadora de transtorno mental.

 

Recomendou-se que os valores sejam direcionados às ações territoriais e comunitárias de saúde mental, de modo a apoiar o financiamento da implantação e manutenção de CAPS, serviços residenciais terapêuticos e outros serviços de saúde mental nos municípios de destino dos pacientes desinstitucionalizados, bem como custear equipes para suporte à desinstitucionalização.

 

Também foi determinado que seja o Ministério Público Estadual informado, quadrimestralmente, sobre os valores recebidos e sua respectiva destinação.

 

A íntegra do ato encontra-se em anexo.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 393 - Curso Aperfeiçoamento

 

 

Curitiba, 13 de novembro de 2007

 

 

 

 

 

CURSO DE DIREITO SANITÁRIO PARA O M.P.

 

 

 

Estão sendo concluídos os ajustes entre o Ministério Público do Estado do Paraná (CAO da Saúde Pública), a Universidade Federal do Paraná-UFPR (Departamentos de Saúde Comunitária e de Ciências Jurídicas), a Universidade de São Paulo-USP (Faculdade de Saúde Pública) e o Ministério da Saúde, visando a implantação do Curso de Direito Sanitário, hábil a inserir conteúdos jurídicos e de gestão administrativa sanitária aos Colegas interessados, de acordo com projeto elaborado em consonância com as sugestões de vários Promotores de Justiça.

 

O envolvimento dessas Instituições já se encontra definido, assim como também o aporte de recursos para o financiamento do Curso e o contato com professores de extensa experiência técnica e científica neste campo.

 

    As linhas de pesquisa e os conteúdos serão voltados ao exercício das atividades ministeriais em temas de saúde. As disciplinas foram divididas em doze módulos, os quais serão ministrados em seis meses, sempre às sextas-feiras e sábados da última semana de cada mês, em Curitiba, com previsão de início para maio de 2008.

 

As vagas são limitadas.

 

Portanto, agende-se!

 

 

 

Informe nº 392 - protocolo hepatite C

 

 

Curitiba, 9 de novembro de 2007

 

 

 

 

 

NOVIDADE NO TRATAMENTO DA HEPATITE C NO SUS.

 

Foi aprovado, através da Portaria MS/SVS nº 34/07, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral C, revogando-se todos os atos antes editados sobre o assunto.

 

Estão incluídos no novo programa os pacientes com Hepatite Viral Aguda C e Hepatite Viral Crônica C.

 

O ato identifica quais são os parâmetros de inclusão e exclusão de pacientes no protocolo, os critérios de diagnósticos, o esquema terapêutico preconizado, mecanismo de acompanhamento e a avaliação deste tratamento.

 

O paciente, ou seu responsável legal, deve ser cientificado dos potenciais riscos e efeitos colaterais relacionados ao uso de medicamentos, devendo assinar Termo de Responsabilidade.

 

Veja, em anexo, o texto na íntegra.

 

 

 

Informe nº 391 - TAC unidades saúde

 

 

Curitiba, 6 de novembro de 2007

 

 

 

 

 

ATUANDO EM CONJUNTO

 

O Ministério Público Etadual do Amapá, juntamente com a Vigilância Sanitária do Estado, Conselhos Regionais de Medicina, Enfermagem, Odontologia e Farmácia e Conselho Municipal de Saúde de Santana, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta visando que o Município de Santana solucione situações constatadas em Unidades Básicas de Saúde.

 

Foi formado grupo de trabalho, composto pelos agentes signatários do termo, com o objetivo de avaliar e diagnosticar a estrutura física predial das unidades de saúde, o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, controle de infecção, entre outros aspectos, observando-se à legislação e normas vigentes.

 

O Município compromitente assumiu a obrigação de solucionar os problemas encontrados, como por exemplo, exigir o cumprimento da carga horária de trabalho dos médicos, conforme contratado; manter equipe odontológica de acordo com determinação legal; contratação de farmacêuticos e bioquímicos; adequação da estrutura física de todas as unidades, etc.

 

Veja o texto em anexo.

 

 

 

 

Informe nº 390 - abordagem consentida

 

 

Curitiba, 1º de novembro de 2007

 

 

 

 

 

O QUE É ABORDAGEM CONSENTIDA EM RELAÇÃO À PESSOA SUSPEITA DE SER PORTADORA DE HIV?

 

A Instrução Normativa do Ministério da Saúde nº 1.626, de 10 de junho de 2007, regulamenta os procedimentos e condutas para a abordagem consentida a pessoas que procuram os serviços de saúde para realizar testes de HIV e outras DST e não retornam ao estabelecimento de saúde para conhecer o resultado dos exames e aos que não comparecem ao tratamento em curso.

 

Conforme o ato, trata-se de contato, mediante autorização prévia, obtida por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, com os pacientes que não retornaram para apanhar resultado de exame de HIV e outras DST. Essa abordagem deve-se limitar ao comparecimento ao serviço de saúde. Os resultados dos testes só serão conhecidos com a presença do usuário, que não deverá jamais ser exposto a qualquer forma de constrangimento.

 

Veja a íntegra do texto em anexo.

 

 

 

 

Informe nº 389 - ACP paralisação serviço e repaginação site

 

 

Curitiba, 31 de outubro de 2007

 

 

 

 

 

O MP E A PARALISAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. NESTE CASO, OS PROFISSIONAIS TAMBÉM FORAM RESPONSABILIZADOS.

 

 

Em vista de suspensão de paralisação de serviços de saúde, o Ministério Público da Paraíba ajuizou ação civil pública com obrigação de fazer contra o Município de João Pessoa, hospitais e médicos.

 

Descreve a inicial que médicos cirurgiões cardiovasculares suspenderam, por tempo indeterminado, cirurgias dessa especialidade em hospitais contratados pelo SUS, deixando de serem realizadas 35 intervenções mensais.

 

A peça jurídica objetiva que os nosocômios forneçam a adequada, contínua, ininterrupta, eficiente e segura prestação dos serviços de saúde contratados pela Secretaria Municipal de João Pessoa e que os médicos sejam obrigados a realizar os procedimentos de média e alta complexidade fixados em termos de compromisso em atenção cardiovascular.

 

Alternativamente pediu-se que o Município seja compelido a requisitar, administrativamente, os bens e serviços de outros estabelecimentos de saúde para a realização das cirurgias cardíacas.

 

 

 

DE ROSTO NOVO

 

Nesta semana entrou no ar a nova estampa do CAO na internet.

 

É a continuidade da missão de constante modernização do sítio que deve ser cada vez melhor para nós, em todos os aspectos.

 

 

Informe nº 388 - Acórdão STJ

 

 

Curitiba,26 deoutubro de 2007

 

SUSPENSÃO DE REPASSE FINANCEIRO DO SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

 

 

"Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade civil sem fins lucrativos contra o secretário estadual de saúde, em decorrência da suspensão do repasse financeiro do SUS, tendo em vista a incorporação das verbas oriundas do governo federal ao patrimônio do Estado responsável direto pelo repasse às entidades assistenciais conveniadas.

 

Hipótese que se assemelha à ratio essendi que ditou a Súmula 209 (STJ) no sentido de que "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."

 

 

O acórdão na íntegra encontra-se em anexo (STJ, AgRg no REsp 708438/AC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09/03/06, DJ 27/03/06).

 

 

 

Informe nº 387 - Conclusões Congresso Nacional

 

Curitiba,23 deoutubro de 2007

 

 

CONCLUSÕES SOBRE SAÚDE NO CONGRESSO NACIONAL DO MP

 

 

NoXVII Congresso Nacional do Ministério Público, que aconteceu em Salvador-BA, entre os dias 26 e 29 de setembro, o Grupo Setorial da Saúde (GTS), após as discussões, produziu as seguintes conclusões (conforme texto constante de ofício da Coordenação da COPEDS):

 

 

"1-Aprovação do PLP 4606/2004, que trata da Lei de Responsabilidade Sanitária, a dispor sobre penalidades aos agentes públicos por descumprimento de suas obrigações, pois a regulamentação atual prevê a suspensão de repasses de recursos, penalizando a população.

 

2-As ações do Ministério Público devem atender, prioritariamente, o interesse coletivo em detrimento do individual, não apenas pelo alcance dos efeitos, mas também para que se evite a desestruturação do SUS.

 

3-O SUS deve ter sua regulamentação relevante por edição de lei, de forma a evitar as freqüentes edições e alterações por portarias, tornando fragilizado o Sistema, dificultando o acompanhamento e a exigência de sua observância.

 

4-O Ministério Público precisa estar sensível a importância de assumir plenamente suas obrigações constitucionais para o cumprimento de direito a saúde, organizando-se, planejando-se, executando seu planejamento e avaliando os resultados, com atenção ao Plano Nacional de Atuação Ministerial em Saúde Pública aprovado pelo CNPG em 2006.

 

5-O "Pacto pela Saúde" como instrumento de consenso interfederativo é o único caminho para organização e funcionamento do SUS como rede interfederativa de serviços de saúde."

 

 

 

Informe nº 386 - Portaria 2583-07 - diabetes

 

Curitiba,18 deoutubro de 2007

 

 

MAIS MEDICAMENTOS DO SUS PARA OS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS

 

 

A Portaria GM/MS nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, definiu elenco de medicamentos e insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar,oferecidos pelo Sistema Único de Saúde aos usuários portadores de diabetes mellitus.

 

Conforme o ato, devem ser fornecidos os medicamentos glibenclamida 5 mg, cloridrato de metformina 500 mg e 800 mg, glicazida 80 mg, insulina humana NPH e insulina humana regular, além de seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital.

 

Também foram arrolados os critérios para inclusão dos pacientes no automonitoramento da glicemia capilar.

 

Se o Colega estiver a tratar de hipótese que tenha pertinência com a matéria, consulte o texto que está em anexo.

 

 

 

Informe nº 385 - ACP destituição Conselho

 

 

Curitiba,16 deoutubro de 2007

 

O MP PEDE A DESTITUIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE

 

O Ministério Público Federal, atuantejunto à seção judiciária de Santos/SP, propôs ação civil pública em face do Município e do Conselho Municipal de Saúde, objetivando a destituição da atual gestão doórgão de controle social e a revisão dos atos por ele praticados.

 

Conforme a inicial, no ano de 2005, a 8ª Conferência de Saúde de Santos deliberou no sentido de que as vagas de conselheiros de saúde reservadas aos prestadores de serviços, que não realizaram pré-conferências, passariam para a cotado gestor municipal. Dessa forma, o Conselho com atuação no biênio 2005/2007 teria sido eleito e empossado em desconformidade com os preceitos legais.

 

A ACPdetalhou quaisos atos da atual gestão, inclusive a coordenação da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Santos e a condução das eleições do Conselho Municipal de Saúde de 2007/2009, que estavamtocados por ilegalidade.

 

Na peça processual, requereu-se que os réus fossem compelidos a respeitar as diretrizes de ampla participação democrática e paritária nas futuras Conferências Municipais de Saúde, bem como a observar àlegítima equivalência derepresentatividadenasfuturas composições do Conselho de Saúde de Santos.

 

O texto, na íntegra, encontra-se em anexo.

 

 

 

Informe nº 384 - acórdão STJ - medida cautelar - medicamento

 

 

Curitiba,11 deoutubro de 2007

 

RISCO DE MORTE - POSSIBILIDADE DE LIMINAR CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO NO PROCEDIMENTO CAUTELAR

 

"Comprovado documentalmente nos autos que não obstante a determinação judicial, o requerido não forneceu os medicamentos determinados em laudo médico e encontrando-se a requerente, desde agosto de 2005, sem receber o tratamento e em sério risco de morte, sem obter do Estado sequer a insulina comum deve ser confirmada liminar que determinou o bloqueio de valores para tal fim.

 

A assertiva do Estado de que o NPH possui efeito equivalente a Novorapid, com Caneta, Novopen e Insulina Cantus além de Glucagen e açúcar líqüido não infirma o laudo médico acostado aos autos que afirma que a insulina NPH não produzirá o efeito necessário ao controle da doença da requerente.

 

Ainda que o artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte, impõe-se que seja assegurado o direito à vida da requerente."

 

Veja a íntegra do acórdãoem anexo (STJ, MC 11120/RS, Rel. Min. José Delgado, PrimeiraTurma, j. 18/05/06, DJ 08/06/06).

 

 

 

Informe nº 383 - Lei 11521-07 - transplante

 

 

Curitiba,9 deoutubro de 2007

 

 

NOVAS REGRAS PARA TRANSPLANTE

 

 

A Lei Federal nº 11.521, de 18 de setembro de 2007, alterou a Lei nº 9.434/97,com o intuito de doravante permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

 

Agora, os estabelecimentos de saúde sem licença para retirarem tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento, deverão permitir a imediata remoção do paciente ou franquear suas instalações e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante, sob pena de multa, desautorização temporária ou permanente da instituição, conforme dispõe a nova redação do artigo 22, parágrafo 1ºda Lei nº 9.434/97.

 

 

 

 

 

LEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

 

 

Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

 

OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 13 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 13........................................................

Parágrafo único. Após a notificação prevista no caput deste artigo, os estabelecimentos de saúde não autorizados a retirar tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverão permitir a imediata remoção do paciente ou franquear suas instalações e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante, hipótese em que serão ressarcidos na forma da lei." (NR)

Art. 2o O § 1o do art. 22 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22.......................................................

§ 1o Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu parágrafo único.

...................................................................." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Gomes Temporão

 

 

 

Informe nº 382 - crise na saúde

 

 

Curitiba,5 deoutubro de 2007

 

 

O MP ENFRENTANDO A CRISE NA SAÚDE NO PARANÁ

 

 

A imprensa vemnoticiando insistentementeo que se convencionou denominar "crise" da saúde pública,que se alastra por alguns estados do Nordeste, resultando em fechamento de unidades de saúde, desabastecimento de serviços essenciais à população, etc.

 

Sobre o assunto, em matéria da Gazeta do Povo,publicada no dia 29 de setembro, a Federação dos Hospitais do Paraná (Fehospar), discordou do reajuste de 30% na tabela dos procedimentos pagos pelo SUS, alegando seratitude somente paliativaao enfrentamento daquestão. O texto jornalístico foi apresentado com o seguinte título: "Fehospar alerta para risco de "apagão" na saúde."

 

A possibilidade, portanto,de situações que levem à suspensão ou insuficiência de ações e serviços públicosde saúde que, de regra, tende a vulnerar as pessoas mais pobres, fez com que, na última terça-feira, dia 2 de outubro, se instalasse, naComissão de Saúde daAssembléia Legislativa, um grupo de trabalho para buscar soluções e melhoria da remuneração dos hospitais psiquiátricos queameaçam interromper suas atividades.

 

Nessa ocasião, diante daausência de representante do gestor estadual, optou-se pelo encaminhamento de ofício à SESA, para análise decontraproposta àquela anteriormente elaborada pelo governo (que era a de aceitar a complementação das diárias hospitalares desde que os estabelecimentos de saúde internassem também adolescentes). Ajustou-se aguardarresposta do Estado até o dia 9 de outubro.

 

O Ministério Público participou da discussão, através da Colega Luciane Duda. Pela nossa instituição, foi registrado que apesar de compreensíveis as dificuldades financeiras que afetam os hospitais, o MP entende que deve preponderar, na hipótese,a defesa da saúde e da própria vida dos usuários. Enfatizou-se a possibilidade de recomposição remuneratória, inclusive pela via judicial, sem prejudicar os usuários do sistema.

 

Caso sobrevenham danos ao direito à saúde da população, foram esclarecidas as providências legaisa serem tomadas, voltadaspara o restabelecimento dos serviços em caso de paralisação, alémdeeventuais responsabilizações por crimes de omissão de socorro e paralisação de trabalho de interesse coletivo e, mesmo, conforme se apresentar a situação concreta, improbidade administrativa de prestadores e/ou gestores, .

 

Mais que tal manifestação, a gravidade do momento levou o CAO a realizar minuciosa pesquisa em todo seu acervo, compondo uma pasta com material jurídico específicoacerca de interrupção de serviços públicos em saúde, contendo artigos doutrinários selecionados, jurisprudência atualizada, legislação (e portarias)pertinentee várias peças processuais produzidas pelo MP brasileiro em situações que guardam similitude com o que hora se prenuncia.

 

É importante que, tão logo detectadaocorrência como a ora descrita, em qualquer Comarca,sejaestabelecido imediato contato entre o/a Colega sob cujas atribuições se encontrar o serviço de saúde prejudicado e o CAO, para a transmissão de todos os dados e material disponível, de molde a conferir maior velocidade e eficácia nas ações que o MP vier a empreender no sentido de reconstituirem-se os serviços de saúde devidosà população.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 381 - Portaria subst psicotrópicas

 

 

Curitiba,3 deoutubro de 2007

 

ALTERAÇÕES NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS PARA EFEITOS PENAIS

 

 

No dia 28 de setembro de 2007 foi publicada pela ANVISA a Resolução RDC nº 63/07, com o propósito de atualizar a lista de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, constanteda Portaria SVS/MS nº 344/98.

 

Foi incluída na listagem, como substância psicotrópica, aMODAFILINA, bem como acrescidos os seguintes fármacos: DESVENLAFAXINA, PALIPERIDONA e RIMONABANTO.

 

As modificações e o elenco completo das substâncias estão disponíveis nos atos normativos em anexo.

 

 

 

 

 

Informe nº 380 - referências bibliográficas

 

 

Curitiba,27 desetembro de 2007

 

 

NOVOS TEXTOS

 

 

Confira aqui os textos recentementeincorporados ao acervo do CAO:

 

 

ALMEIDA, Dayse Coelho. A Fundamentalidade dos Direitos Sociais. Repertório de Jurisprudência IOB - Tributário, Constitucional e Administrativo, n.13, p. 514-508, de jul. 2006.

 

ALVES, Fernando de Brito. A homossexualidade e o princípio constitucional da igualdade. Argumenta: Revista do Programa de Mestrado em Ciências Jurídica da FUNDINOPI, n. 6, p. 272-286, 2006.

 

ALVES, Jones Figueirêdo. Responsabilidade civil e omissão de socorro público. Interesse Público, n.43, p. 75-96, maio/jun. 2007.

 

ALVES, Leonardo Barreto Moreira. O direito de nascer do ventre de mãe morta. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 5, p. 197-216, jul./dez. 2002.

 

ARAGÃO, Alexandre Santos de. O conceito de serviços públicos no direito positivo brasileiro. Revista dos Tribunais, n. 859, p. 11-37, maio 2007.

 

ASCESÃO, José de Oliveira. O início da vida. Revista do Tribunal Regional Federal, n. 81, p.

91-112, jan./fev. 2007.

 

BARBIERI, João César; CASTRO, Bedran. Impossibilidade de se aplicar medida sócio-educativa a adolescentes doentes e deficientes mentais que infracionam. Boletim IBCCRIM, n. 173, p. 11, abr. 2007.

 

BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. O papel ativo do poder judiciário enquanto efetivador dos direitos sociais da Constituição Federal de 1988. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da Unibrasil, Curitiba, n. 6, p. 63-84, jan./dez. 2006.

 

BECHARA, Ana Elisa Liberatore S. Admirável mundo novo? Embriões humanos, terapia genética e direito penal. Boletim IBCCRIM, n. 177, p. 9-10, ago. 2007.

 

BECHO, Renato Lopes. Cooperativas e os contratos com a administração pública. BLC Boletim de Licitações e Contratos, n. 6, p. 411-418, jun. 2005.

 

BENUTE, Gláucia Rosa [et al.]. O aborto por anomalia fetal letal: do diagnóstico à decisão entre solicitar ou não alvará judicial para interrupção da gravidez. Revista dos Tribunais, n. 859, p. 485-512, maio 2007.

 

BERMUDEZ, Jorge; LABRA, Maria Eliana; OLIVEIRA, Egléubia Andrade de. A produção pública de medicamentos no Brasil: uma visão geral. Cadernos de Saúde Pública. vol. 22, nº 11, nov. 2006, p. 2379-2389. Rio de Janeiro, 2006.

 

BINENBOJM, Gustavo. Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da Unibrasil, Curitiba, n. 5, p. 227-246, jan./dez. 2005.

 

BISOL, Jairo. Judicialização Desestruturante: Reveses de uma Cultura Jurídica Obsoleta.

 

BOTEGA, Neury José; LARROBLA, Cristina. Hospitais gerais filantrópicos: novo espaço para a internação psiquiátrica. Revista de Saúde Pública. vol. 40, nº 6, dez. 2006, p. 01/07. São Paulo, 2006.

 

BRASIL. MINISTéRIO DA SAúDE. Metodologia de Alocação Eqüitativa de Recursos. Ministério da Saúde, Secretaria Executiva. Brasília, 2006.

 

BROWN, Theodore M.; CUETO, Marcos; FEE, Elizabeth. A transição de saúde pública 'internacional' para 'global' e a Organização Mundial da Saúde. Revista História, Ciências, Saúde - Manguinhos. vol. 13, nº 3, jul./set. 2006, p. 623-647. Rio de Janeiro, 2006.

 

CÂMARA, Alexandre Freitas. Colisão de Direitos Fundamentais, Direito à Saúde e Tutela Antecipada. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 12, p. 43-54, maio./jun. 2006.

 

CANDEIA, Remilson Soares. Convênios. Boletim de Direito Administrativo, n. 8, p. 613-620, ago. 2006.

 

CARMO, Glauber S. Tatagiba do. O Supremo Tribunal Federal e a revisão do princípio do promotor natural. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 5, p. 347-354, jul./dez. 2002.

 

 

CARVALHO, Gisele Mendes de. Quando deve ter início a proteção da vida humana? (a verdadeira questão inerente ao julgamento da ADIN 3.510 pelo STF). Boletim IBCCRIM, n. 176, p. 15, jul. 2007.

 

CONTI, Matilde Carone Slabi. Transplante de medula óssea - Aspectos jurídicos dos transplantes. Revista Jurídica, Porto Alegre, n. 352, p. 115-129, fev. 2007.

 

CONSTANTINO, Clóvis Francisco; HIRSCHHEIMER, Mário Roberto. Dilemas éticos no tratamento do paciente pediátrico terminal. Bioética, vol. 13, nº2, 2005. Brasília, Conselho Regional de Medicina, p.85-96, 2006.

 

 

COSTA, José de Faria. O fim da vida e o direito penal. Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias , Coimbra, 2003, p. 759-807.

 

 

COSTA JÚNIOR, Moacyr Lobo da; SILVA, Edilaine Cristina da. Transtornos mentais e comportamentais no sistema de informações hospitalares do SUS: perspectivas para a enfermagem. Revista da Escola de Enfermagem da USP, vol. 40 (2), 2006.

DIAS, Maria Berenice. Síndrome da alienação, o que é isso? Revista da AJURIS, n. 105, p. 315-318, mar. 2007.

 

ELIAS, Paulo Eduardo. et al. Atenção básica em saúde: comparação entre PSF e UBS por estrato de exclusão social no município de São Paulo. Revista Ciência e Saúde Coletiva, vol. 11, nº 3, jul./set. 2006, p. 633-641. Rio de Janeiro, 2006.

 

FARIAS, Luciano Chaves. O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas. Fórum Administrativo - Direito Público - FA n. 65, p. 7539-7545, jul. 2006.

 

FEIJÓ, Adriana Maria de Vasconcelos. A procriação medicamente assistida na abordagem da doutrina ortodoxa cristã. Revista do Ministério Público de Alagoas, n. 12, p. 13-40, jul./dez. 2006.

 

FERREIRA, Simone Rodrigues. Concessão dos serviços públicos, direito do consumidor e efetivação dos direitos fundamentais. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 13, p. 31-43, fev./mar. 2007.

 

FISCHER, Karla Ferreira de Camargo. Alimentos transgênicos e o princípio da dignidade da pessoa humana. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da Unibrasil, Curitiba, n. 4, p. 253-276, jan./dez. 2004.

 

FREITAS, Patrícia Marques. Argüição de descumprimento de preceito fundamental como meio de defesa dos direitos humanos e o caso dos fetos anencéfalos. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 58, p. 235-262, jan./mar. 2007.

 

GARCIA, Maria. A indisponibilidade da vida humana e os limites da ciência. A autocompreensão ética da espécie (Habermas). Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 59, p. 235-246, abr./jun. 2007

 

GAUER, Ruth Maria Chittó [et al.]. Entre a autonomia pessoal e a proteção estatal: sobre a vedação da comercialização de órgãos humanos e os limites à livre disposição do bem jurídico-penal individual no direito brasileiro. Revista da AJURIS, n. 106, p. 223-242, jun. 2007.

 

GODINHO, Robson Renault. O ministério público como substituto processual. Revista da AJURIS, n. 106, p. 179-200, jun. 2007.

 

GOMES, Daniela Vasconcellos. O princípio da dignidade humana e a ponderação de princípios em conflitos bioéticos. Revista de Direito Privado, n. 29, p. 78-92, jan./mar. 2007.

 

GOMES, Luiz Flávio. Aborto anencefálico: exclusão da tipicidade material. Revista dos Tribunais, ano 95, vol. 854, dez. 2006, p. 405-410.

 

 

HIRSCHHEIMER, Mário CONSTATNTINO, Clóvis Francisco. O direito de morrer em paz e com dignidade. Boletim IBCcrim, n. 172, p. 9-11, mar. 2007.

 

KARAM, Maria Lúcia. Drogas e redução de danos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 64, p. 128-144, jan./fev. 2007.

 

KAUFMANN, Roberta Fragoso Menezes. Colisão de direitos fundamentais: o direito à vida em oposição à liberdade religiosa: o caso dos pacientes Testemunhas de Jeová internados em hospitais públicos. Direto Público, n. 16, p. 13-21, abr./jun. 2007.

 

KFOURI NETO, Miguel. Graus da culpa e redução eqüitativa da indenização. Paraná Judiciário, n. 56/57, p. 73-94, 2005/2006.

 

KIYAMA, Pâmela Sumi. Gastroplastia: acesso à saúde garantido somente através do poder judiciário? Revista de Direito Social, n. 26, p. 105-118, abr./jun. 2006.

 

KRIGER FILHO, Domingos Afonso. Considerações acerca dos efeitos jurídicos do uso indevido de material genético. Juris Plenum, n. 15, p. 79-90, maio 2007.

 

LOUREIRO, João Carlos. Pessoa e doença mental. Boletim da Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra, n. 81, p. 145-188, 2005.

 

 

MACHADO, Luiz Melíbio Uiraçaba; WEINMANN, Amadeu de Almeida. Crime de concussão e a atividade médica. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, ano II, nº. 12, jun. e jul. 2006, p. 11-21.

 

MARINHO, Maria Edelvacy Pinto. Embriões: a busca de um estatuto. Revista de Informação Legislativa, n. 165, p. 219-229, jan./mar. 2005.

 

MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira. Os deficientes físicos e sua inclusão no estado democrático de direito. Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM, n. 24, p. 49-52, abr./jun. 2007.

 

MAZZILLI, Hugo Nigro. Aspectos polêmicos da ação civil pública. Revista do Tribunal Regional Federal 3ª Região, vol. 80, nov. e dez. 2006, p. 87-105.

 

 

MIRANDA, Gustavo Senna. Da impossibilidade de considerar os atos de improbidade administrativa como crimes de responsabilidade. Revista dos Tribunais, n. 857, p. 478-514, mar. 2007.

 

 

MORAES, José Carlos de; SCHILLING, Claunara; REIS, Afonso Teixeira. A política de regulação do Brasil. Série Técnica Desenvolvimento de Sistemas e Serviços de Saúde, 12. Brasília-DF, Ministério da Saúde, 2006.

 

MOREIRA, Egon Bockmann. Breves notas sobre a parte geral da lei das parcerias público-privadas. Revista dos Tribunais, n. 848, p.11-27, junho 2006.

 

 

MORITZ, Rachel Duarte. Os profissionais de saúde diante da morte e do morrer. Bioética. vol. 13, nº2, 2005. Brasília, Conselho Regional de Medicina, p.51-63, 2006.

 

NASCIMENTO, Carlos Valder do. Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde. Fórum Administrativo - Direito Público, n. 76, p. 7-26 , jun. 2007.

 

NEVES, Marcelo; LIMA, Denise Hollanda C. Ocupação por terceiros de especo físico em bens imóveis de órgãos públicos: análise da juridicidade. Revista Zênite de Licitações e Contratos - ILC, n. 160, p. 558-564, jun. 2007.

 

OLIVEIRA, Cybele. A Bioética sob a perspectiva do direito da criança e do adolescente. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 55, p. 176-193, abr/jun. 2006.

 

 

OLIVEIRA, Evangelina X. G. de; TRAVASSOS, Claudia; VIACAVA, Francisco. Desigualdades geográficas e sociais no acesso aos serviços de saúde no Brasil: 1998 e 2003. Revista Ciência e Saúde Coletiva. vol. 11, nº 4, out./dez. 2006, p. 975-986. Rio de Janeiro, 2006.

OLIVEIRA, Reinaldo Ayer de. Terminalidade da vida em situação de morte encefálica e de doença incurável em fase terminal. Bioética. vol. 13, nº2, 2005. Brasília, Conselho Regional de Medicina, p.77-83, 2006.

 

 

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Estrutura normativa da segurança e saúde do trabalhador no Brasil. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF - IDAF, n. 69, p. 796-811, abr. 2007.

 

ORSELLI, Helena de Azevedo. O sigilo do doador do material genético nas técnicas de reprodução assistida e os interesses da criança gerada. Revista IOB de Direito Civil e Processo Civil, n. 48, p. 136-148, jul./ago. 2007.

 

PAMPLONA FILHO, Rodolfo, ARAÚJO, Ana Thereza Meirelles. Tutela jurídica do nascituro à luz da constituição federal. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 18, p. 33-48, maio/jun. 2007.

 

PARISE, Elaine Martins. O papel do poder judiciário e do ministério público na implementação das políticas públicas. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 5, p. 287-322, jul./dez. 2002.

 

 

PESSINI, Leo. Dignidade humana nos limites da vida: reflexões éticas a partir do caso Teri Schiavo. Bioética. vol. 13, nº2, 2005. Brasília, Conselho Regional de Medicina, p.65-76, 2006.

 

PETIAN, Angélica. Dispensa de licitação por emergência. BLC - Boletim de Licitações e Contratos, n. 7, p. 663-669, jul. 2007.

 

QUADROS, Irene Soares. O Aborto Eugênico. Revista Jurídica, n. 345, p. 101-108, jul. 2006

 

REINALDO FILHO, Demócrito. Extinção de contrato coletivo de assistência à saúde - obrigação da operadora de oferecimento de planos individuais aos beneficiários. Lex - Revista do Direito Brasileiro, n. 25, p. 32-45, jan./fev. 2007.

 

ROCHA JÚNIOR, Paulo Sérgio Duarte da. Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/85. Revista CEJ, n. 35, p. 28-34, out./dez. 2006.

 

 

ROMANÍ, Oriol; SERAPIONI, Mauro. Potencialidades e desafios da participação em instâncias colegiadas dos sistemas de saúde: os casos de Itália, Inglaterra e Brasil. Cadernos de Saúde Pública. vol. 22, nº 11, nov. 2006, p. 2411-2421. Rio de Janeiro, 2006.

 

SANTOS, Lenir. Conhecendo seus direitos na saúde pública. Conselho Nacional de Secretários da Saúde, 2006.

 

 

SANTOS, Lenir. SUS: Contornos jurídicos da integralidade da atenção à saúde. Boletim de Direito Administrativo, n. 8, p. 921-927, ago. 2007.

 

SANTOS, Lenir. O SUS não é uma farmácia pública. Mpd Dialógico - Revista do Movimento do Ministério Público Democrático, n. 13, p. 30-33, maio 2007.

 

SCOPEL, Geandro Luiz. A coisa julgada sob o enfoque territorial na ação civil pública: uma visão crítica à lei nº 9.494/97. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 33, p. 70-74, jan./fev. 2005.

 

SERAU JÚNIOR, Marco Aurélio. A seguridade social como direito fundamental. Revista de Direito Social, n. 17, p. 42-78, jan./mar. 2005.

 

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Atividades comunicadas e regulação de lista de prestação de serviços de saúde. Fórum Administrativo - Direito Público, n. 76, p. 50-53 , jun. 2007.

 

STANISCI, Carolina. Um remédio para todos. Mpd Dialógico - Revista do Movimento do Ministério Público Democrático, n. 13, p.15, maio 2007.

 

_____. SUS: longo caminho a ser percorrido. Mpd Dialógico - Revista do Movimento do Ministério Público Democrático, n. 13, p. 5-7, maio 2007.

 

_____. Saúde: uma questão ecológica. Mpd Dialógico - Revista do Movimento do Ministério Público Democrático, n. 13, p. 9-14, maio 2007.

 

TAVARES, Paulo César Vieira. Direito Fundamental à Saúde: protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e uso racional de medicamentos.

 

TATAGIBA, Glauber. Fundamentos da legitimidade e atuação preventiva do Ministério Público na fiscalização da aplicação de recursos financeiros nas áreas da educação e saúde. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 55, p. 212-225, abr/jun. 2006.

 

 

TJDFT. Juizado da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Orientações de procedimentos para a rede hospitalar. Situações Comentadas. Brasília/DF: Sugra, 2006.

 

 

 

Informe nº 379 - tempo de consulta

 

 

Curitiba,23 desetembro de 2007

 

 

EXISTE TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO PARA UMA CONSULTA MÉDICA?

 

 

O CRM/PR, respondendo indagaçãodo Instituto de Ação Social do Paraná-IASP, manifestou-se a respeito de duração de consulta médica e intervalo obrigatório entre um atendimento e outro.

 

Conformeo Conselho, inexiste determinação legal queobrigue ao médicodisponibilizartempo pré-determinado ao atendimento de doentes sob sua responsabilidade, assim como também não há regulamentação sobre a necessidade de intervalos entre as consultas.

 

Somente ao profissional de saúde cabe determinar operíodoa ser dispensado ao doente.Por ser o paciente o alvo de toda atençãomédica, submetendo-se a anamnese e exame físico completo, o tempo de consulta sofrerá variações inerentes às queixas e aos sinais físicos apresentados.

 

Veja o anexo.

 

 

 

 

Informe nº 378 - EC 29

 

 

Curitiba,18 desetembro de 2007

 

UMA NOVA VITÓRIA

 

 

A Justiça Federal de Minas Gerais julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público Federal para condenar a União Federal a condicionar a entrega do valor de R$ 376.266.393,00ao Estado, referente a não aplicação correta das verbas de saúde do exercício de 2004,retendo-se tais recursos através do Fundo de Participação dos Estados.

 

Segundo a inicial da ação civil pública, o Estado de Minas Gerais, desde aedição daEC nº 29/00, jamais cumpriu o dever constitucional de aplicação de recursos mínimos vinculados às ações e serviços públicos de saúde. Nos anos de 2000, 2001 e 2002 deixou de investir R$ 665.240.982,00 no setor.

 

Assim, a Lei Orçamentária do ano de 2004 seguiu a mesma trajetória, desrespeitando aEmenda Constitucional. Foram incluídas na rubrica do SUS despesas que não se referem à ações e serviços de saúde. Desta forma, apesar de formalmente destinar-se ao SUS 12,76% das receitas, o real investimento foi de 9,57%

 

A ACP e a decisão encontram-se em anexo.

 

 

 

Informe nº 377 - ACP paralisação de hospital

 

 

Curitiba,14 desetembro de 2007

 

 

DIREITO DE GREVE X DIREITO À SAÚDE

 

 

O Ministério Público Federal junto à seção judiciária de Vitória/ES, propôs ação civil pública em face da União, da Universidade Federal do Estado e do Sindicato dos Trabalhadores na UFES, objetivando o restabelecimento do funcionamento integral de Hospital Universitário.

 

Conforme a inicial, a Universidade Federal do Espírito Santo - UFES encontrava-se com suas atividades parcialmente paralisadas em virtude da greve de seus servidores. Com isso, pacientes que procuravam o Hospital Universitário restavamprejudicados. Além disso, o funcionamento deficitário do serviço acabava sobrecarregando toda a rede de prestadores do SUS, com reflexos para a população em geral.

 

Ressaltou-se, na ação,que embora o direito de greve dos servidores públicos seja legítimo, ainda que não regulamentado,necessário se faz conciliar os interesses em conflito: de um lado o direito de paralisação dos servidores e do outro o direito à saúde dos cidadãos. Como menos de 50% dos grevistas trabalham no nosocômio, sustentou-se, o funcionamento pleno do serviço hospitalar não prejudicaria o direito de greve, que poderia ser exercido em outros setores.

 

A peça processual também discorreu sobre o princípio da continuidade do serviço público e sua adequação ao direito de greve.

 

O texto, na íntegra, encontra-se em anexo.

 

 

Informe nº 376 - Lei Estadual 15537-07 - merenda diferenciada

 

 

 

Curitiba,12 desetembro de 2007

 

MERENDA DIFERENCIADA

 

 

A Lei Estadual (PR) nº15.537, de 12 de junho de 2007,dispõe sobre o fornecimento, na Rede de Ensino Estadual, de merenda diferenciada para estudantes diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.

 

A Secretaria de Estado de Educação será responsável pelas despesas para a aplicação da norma.

 

É útil oficiar-se às escolas estaduais de sua Comarca para enfatizar o respeito às disposições da lei, bem como, no momento devido,indagar de seu cumprimento.

 

O texto, na íntegra, encontra-se em anexo.

 

RESPONSABILIDADE MÉDICA E A DECLARAÇÃO DE ÓBITO

 

 

A Promotora de Justiça de Campo Mourão, Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira, enviou ao CAO para compor o Banco de Petições, recomendação administrativa dirigida à Secretaria de Saúde e ao Conselho Regional de Medicina, para que seja cumprida a Resolução CFMnº 1.779/2005 que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento de declaração de óbito.

 

O trabalho se originou de procedimento administrativo que investigou o não preenchimentode declaração de óbito junto às unidades hospitalares da cidade, dificultando e atrasando a liberação de corpos para fins de sepultamento, causando transtornos aos familiares das pessoas falecidase dificuldades para as autoridades responsáveis em controlar os registros de óbitos.

 

 

 

Informe nº 375 - Congresso Nacional MP

 

 

Curitiba,5 de setembrode2007.

 

 

 

.Como já é de conhecimento de todos, entre os dias 26 e 29 de setembro, acontecerá em Salvador-BA,o XVII Congresso Nacional do Ministério Público, sob o tema "Os Novos Desafios do Ministério Público".

 

No âmbito da saúde, trata-se de mais uma importante oportunidade para a discussão sobre o exercício de nossas atribuições.

 

Além das apresentações de teses de direito sanitário, haverá, também,grupos de discussão, sendointeressante destacar o Grupo de Trabalho Setorial Saúde, que debaterá assuntos como o Pacto pela Saúde e Auditoria no Sistema Único de Saúde.

 

Na ocasião ocorrerão reuniões da Comissão Permanente de Defesa da Saúde- COPEDS (já agendada para as 10hs do dia 26/09) e da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde - AMPASA.

 

Tanto quanto em outrosCongressos anteriormente realizados, a sua presença é do maior valor, ainda mais, neste momento, em que se realizam as Conferências Estaduais de Saúde e se está às vesperas da Conferência Nacional de Saúde, em novembro.

 

Maiores informações poderão ser obtidas no sítio http://www.interlinkeventos.com.br/conamp2007/index.php.

 

 

Informe nº 374 - reunião curso aperfeiçoamento

 

 

Curitiba,3 de setembro de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. A oferta de Curso de Aperfeiçoamento em Direito Sanitário, matéria que já foi debatida e encaminhada entre nós, em reunião havida na cidade de Francisco Beltrão, foi objeto de encontro de trabalho no dia 31 de agosto, na UFPR, em Curitiba, presentes os professores João Gualberto Garcez Ramos, da Faculdade de Direito, e Eleuze Nazareno Roncconi, do Departamento de Saúde Coletiva.

 

Na oportunidade, foi discutido o projeto elaborado pelo CAO da Saúde Pública, documento que já havia sido previamente remetido ao Ministério da Saúde, que manifestara sua aprovação.

 

Como esta modalidade específica de formação acadêmica ainda não existe disponível na maior parte das universidades, a que se está a concluir, conjuntamente, segue um percurso mais lento, mas, por outro lado, não deixa de ser inovador no estudo do direito sanitário.

 

As reuniões de trabalho prosseguem amanhã, na sede do CAO, e no próximo dia 10 de setembro, na Faculdade de Direito da UFPR. Envolverão aspectos relativos à composição do corpo docente, eventuais ajustes de carga horária presencial, encaminhamentos administrativos entre a UFPR e MS, dentre outros temas.

 

O calendário de atividades e outras notícias serão periodicamente divulgados pelo Correio da Saúde, bem como, quando disponível, o programa do curso, que tem previsão concreta de início no primeiro semestre do próximo ano.

 

 

. Lembramos que, para consulta às informações contidas nos textos de bula de todos medicamentos registrados e comercializados no Brasil, oColega pode acessar o Bulário Eletrônico da Anvisa, já disponível na página inicial do CAO.

 

 

 

Informe nº 373 - texto - sistema de saúde EUA

 

 

Curitiba,31 deagosto de 2007.

 

 

 

Colega.

 

.O mais caro nem sempre é o melhor!

 

O Colega Marcelo Briso Machado, da Comarca de Almirante Tamandaré, remeteu interessante texto intitulado "World's Best Medical Care?", publicado no The New York Times, no último dia 12 de agosto.

 

Segundo se observa da matéria, muitos cidadãos americanos têm a ilusão de que possuem o melhor sistema de saúde do mundo. Isso pode ser, em parte, verdade, quando se fala dos melhores centros médicos. Mas para a população de classe menos abastada, o país está atrás de outras nações, em termos de assistência à saúde de uma forma geral.

 

Observa-se que 45 milhões de pessoas não detêm seguro de saúde, e muitos milhões possuem ineficazes planos médicos. Apesar do governo declarar que os americanos podem sempre conseguir atendimentos em clínicas de emergência, muitos estudos têm demonstrado que pessoas sem cobertura assistencial adiam tratamento até uma doença de pouca gravidade piorar, prejudicando sua saúde e impondo maiores custos para o sistema.

 

Veja estes e outros comentários no texto abaixo.

 

 

 

 

 

World's Best Medical Care?

 

Many Americans are under the delusion that we have "the best health care system in the world," as President Bush sees it, or provide the "best medical care in the world," as Rudolph Giuliani declared last week. That may be true at many top medical centers. But the disturbing truth is that this country lags well behind other advanced nations in delivering timely and effective care.

Michael Moore struck a nerve in his new documentary, "Sicko," when he extolled the virtues of the government-run health care systems in France, England, Canada and even Cuba while deploring the failures of the largely private insurance system in this country. There is no question that Mr. Moore overstated his case by making foreign systems look almost flawless. But there is a growing body of evidence that, by an array of pertinent yardsticks, the United States is a laggard not a leader in providing good medical care.

Seven years ago, the World Health Organization made the first major effort to rank the health systems of 191 nations. France and Italy took the top two spots; the United States was a dismal 37th. More recently, the highly regarded Commonwealth Fund has pioneered in comparing the United States with other advanced nations through surveys of patients and doctors and analysis of other data. Its latest report, issued in May, ranked the United States last or next-to-last compared with five other nations - Australia, Canada, Germany, New Zealand and the United Kingdom - on most measures of performance, including quality of care and access to it. Other comparative studies also put the United States in a relatively bad light.

Insurance coverage. All other major industrialized nations provide universal health coverage, and most of them have comprehensive benefit packages with no cost-sharing by the patients. The United States, to its shame, has some 45 million people without health insurance and many more millions who have poor coverage. Although the president has blithely said that these people can always get treatment in an emergency room, many studies have shown that people without insurance postpone treatment until a minor illness becomes worse, harming their own health and imposing greater costs.

Access. Citizens abroad often face long waits before they can get to see a specialist or undergo elective surgery. Americans typically get prompter attention, although Germany does better. The real barriers here are the costs facing low-income people without insurance or with skimpy coverage. But even Americans with above-average incomes find it more difficult than their counterparts abroad to get care on nights or weekends without going to an emergency room, and many report having to wait six days or more for an appointment with their own doctors.

Fairness. The United States ranks dead last on almost all measures of equity because we have the greatest disparity in the quality of care given to richer and poorer citizens. Americans with below-average incomes are much less likely than their counterparts in other industrialized nations to see a doctor when sick, to fill prescriptions or to get needed tests and follow-up care.

Healthy lives. We have known for years that America has a high infant mortality rate, so it is no surprise that we rank last among 23 nations by that yardstick. But the problem is much broader. We rank near the bottom in healthy life expectancy at age 60, and 15th among 19 countries in deaths from a wide range of illnesses that would not have been fatal if treated with timely and effective care. The good news is that we have done a better job than other industrialized nations in reducing smoking. The bad news is that our obesity epidemic is the worst in the world.

Quality. In a comparison with five other countries, the Commonwealth Fund ranked the United States first in providing the "right care" for a given condition as defined by standard clinical guidelines and gave it especially high marks for preventive care, like Pap smears and mammograms to detect early-stage cancers, and blood tests and cholesterol checks for hypertensive patients. But we scored poorly in coordinating the care of chronically ill patients, in protecting the safety of patients, and in meeting their needs and preferences, which drove our overall quality rating down to last place. American doctors and hospitals kill patients through surgical and medical mistakes more often than their counterparts in other industrialized nations.

Life and death. In a comparison of five countries, the United States had the best survival rate for breast cancer, second best for cervical cancer and childhood leukemia, worst for kidney transplants, and almost-worst for liver transplants and colorectal cancer. In an eight-country comparison, the United States ranked last in years of potential life lost to circulatory diseases, respiratory diseases and diabetes and had the second highest death rate from bronchitis, asthma and emphysema. Although several factors can affect these results, it seems likely that the quality of care delivered was a significant contributor.

Patient satisfaction. Despite the declarations of their political leaders, many Americans hold surprisingly negative views of their health care system. Polls in Europe and North America seven to nine years ago found that only 40 percent of Americans were satisfied with the nation's health care system, placing us 14th out of 17 countries. In recent Commonwealth Fund surveys of five countries, American attitudes stand out as the most negative, with a third of the adults surveyed calling for rebuilding the entire system, compared with only 13 percent who feel that way in Britain and 14 percent in Canada.

That may be because Americans face higher out-of-pocket costs than citizens elsewhere, are less apt to have a long-term doctor, less able to see a doctor on the same day when sick, and less apt to get their questions answered or receive clear instructions from a doctor. On the other hand, Gallup polls in recent years have shown that three-quarters of the respondents in the United States, in Canada and in Britain rate their personal care as excellent or good, so it could be hard to motivate these people for the wholesale change sought by the disaffected.

Use of information technology. Shockingly, despite our vaunted prowess in computers, software and the Internet, much of our health care system is still operating in the dark ages of paper records and handwritten scrawls. American primary care doctors lag years behind doctors in other advanced nations in adopting electronic medical records or prescribing medications electronically. This makes it harder to coordinate care, spot errors and adhere to standard clinical guidelines.

Top-of-the-line care. Despite our poor showing in many international comparisons, it is doubtful that many Americans, faced with a life-threatening illness, would rather be treated elsewhere. We tend to think that our very best medical centers are the best in the world. But whether this is a realistic assessment or merely a cultural preference for the home team is difficult to say. Only when better measures of clinical excellence are developed will discerning medical shoppers know for sure who is the best of the best.

With health care emerging as a major issue in the presidential campaign and in Congress, it will be important to get beyond empty boasts that this country has "the best health care system in the world" and turn instead to fixing its very real defects. The main goal should be to reduce the huge number of uninsured, who are a major reason for our poor standing globally. But there is also plenty of room to improve our coordination of care, our use of computerized records, communications between doctors and patients, and dozens of other factors that impair the quality of care. The world's most powerful economy should be able to provide a health care system that really is the best.

 

 

 

 

Informe nº 372 - ACP Orçamento 2005

 

 

Curitiba,29 de agostode2007.

 

 

 

Colega.

 

 

. O MinistérioPúblico do Paraná, através da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, propôs ação civil pública demandando o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/00, com o fim de compelir o Estado a integralizar o mínimo que devia dispor de recursos próprios no orçamento da saúde (12%), para o ano de 2005.

 

O déficit apurado neste períodoé de R$ 422.295.633,20 (quatrocentos e vinte e dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos), conforme relatórios de auditoria elaborados pelo Ministério Público do Paranáe pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).

 

A ação, distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública (autos nº 1020/2007), foi subscrita pelos Promotores de Justiça Marcelo Paulo Maggio e Luciane Maria Duda.

 

Outras trêsACPs,como é de conhecimento dos Colegas,já foram ajuizadas com o mesmo objetivo em 2003, 2004 e 2005.

 

A insufuciência de recursos orçamentários em saúde no Paraná, hoje, monta a quase um bilhão e oitocentos milhões de reais, conforme quadro abaixo:

 

 

 

Ano

% EC 29/00 ACP n.º Vara Aplicou(R$) Déficit(R$)

2000

7 1989/2003 145.528.000,00 166.810.926,00

2001

8,25 1989/2003 223.130.000,00 193.209.919,00

2002

9,5 1989/2003 236.605.000,00 316.253.820,00

2003

10,75 27786/0000 422.398.356,52 198.365.923,85

2004

12 28626/0000 431.516.470,15 499.423.032,65

2005

12 1020/2007 627.550.186,75 422.295.633,20

 

  TOTAL   2.086.728.013,42 1.796.359.254,70

 

 

 

O trabalho processual que se encontra no anexo,poderá ser útil, como referência, em hipóteses eventualmente ocorridas no âmbito municipal.

 

 

 

Informe nº 371 - Decreto 6168-07

 

Curitiba,27 deagosto de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

Preste atenção ...

 

 

O Decreto Federalnº 6.168, de 24 de julho de 2007, regulamenta a Medida Provisória nº 373/07 (em anexo), que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

 

A regulamentação prevê que o pedido de concessão da pensão deverá ser endereçado diretamente ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a quem cabe decidir sobre o pedido

 

Após a concessão da indenização, o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão, inclusive eventuais obrigações retroativas.

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007.

 

 

Regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007,

DECRETA:

Art.1oEste Decreto regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986 e que a requererem.

Art.2oO pedido de concessão da pensão deverá ser endereçado diretamente ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a quem cabe decidir sobre o pedido.

§1oConjuntamente com o requerimento, conforme modelo anexo a este Decreto, deverão ser apresentados todos os documentos e informações comprobatórios dos requisitos para concessão da pensão especial em posse do requerente.

§2oOs requerimentos apresentados na forma deste artigo serão submetidos à Comissão Interministerial de Avaliação, de que trata o art. 3o.

Art.3oA Comissão Interministerial de Avaliação instituída pelo art. 2o da Medida Provisória no 373, de 2007, será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados:

I-Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará;

II-Ministério da Saúde;

III-Ministério da Previdência Social;

IV-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

V-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§1oCada órgão indicará um representante titular e respectivo suplente, a serem designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.

§2oPoderá acompanhar os trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação, na qualidade de observador convidado, um representante das pessoas atingidas pela hanseníase, indicado pela entidade nacional de defesa de direitos dos ex-internos dos hospitais-colônia.

Art.4oA Comissão Interministerial de Avaliação deverá:

I-no prazo de sessenta dias contados da designação de seus membros:

a)elaborar e submeter ao Secretário Especial dos Direitos Humanos, para aprovação, plano de ação e cronograma de trabalho para a consecução de seus objetivos;

b)elaborar e aprovar seu regimento interno; e

c)elaborar formulário para levantamento de dados relativos aos beneficiários, a ser utilizado na coleta de informações para orientar a implementação de ações de saúde e assistência a serem dirigidas a eles;

II-durante suas atividades:

a)instaurar processos administrativos para verificação do enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata o art. 1o da Media Provisória no 373, de 2007;

b)realizar as diligências e produzir as provas necessárias à instrução dos processos; e

c)encaminhar ao Secretário Especial dos Direitos Humanos os processos nela instaurados, com parecer conclusivo quanto ao enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata o art. 1o da Medida Provisória no 373, de 2007;

III-ao final de suas atividades:

a)apresentar relatório contendo a relação completa dos processos submetidos ao Secretário Especial dos Direitos Humanos, para decisão final; e

b)elaborar cadastro das pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, contendo as informações referidas na alínea "c" do inciso I.

§1oA Comissão Interministerial de Avaliação encerrará os seus trabalhos por ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos após a conclusão das atividades previstas na alínea "c" do inciso II e no inciso III.

§2oApós o encerramento de seus trabalhos, a Comissão Interministerial de Avaliação poderá ser convocada extraordinariamente pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos para realização das atividades previstas no inciso II, no caso de haver novo requerimento de interessado.

Art.5oO apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação serão fornecidos:

I-pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos para fins de organização de suas atividades em Brasília; e

II-pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para fins de realização de diligências e outras atividades necessárias à consecução de seus objetivos nas demais localidades.

Art.6oA participação na Comissão Interministerial de Avaliação será considerada função relevante, não remunerada.

Art.7oApós a concessão da indenização, o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão, inclusive eventuais obrigações retroativas.

Art.8oA indenização será paga diretamente ao beneficiário, salvo em caso de justo motivo, quando poderá ser constituído procurador especialmente para este fim.

§1oO mandato do procurador a que se refere o caput deverá ser renovado, pelo menos, a cada doze meses.

§2oO procurador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa prejudicar a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções cabíveis.

Art.9oDa decisão do Secretário Especial dos Direitos Humanos cabe um único pedido de revisão, desde que acompanhado de novos elementos de convicção.

Art.10.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007

ANEXO

 

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

 

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

 

Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Sala 420- Edifício Sede do Ministério da Justiça

 

70064-900 - Brasília - DF - Fone: (61) 3429.3142 / 3454 - Fax (61) 3223.2260

 

REQUERIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL

 

Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007 (*)

 

 

NOME DO REQUERENTE:

ENDEREÇO:

 

 

CEP:

CIDADE: UF: TELEFONE:

 

 

NOME COMPLETO DA MÃE:

NOME COMPLETO DO PAI:

 

 

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:

ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF (**):

 

 

LOCAL DE NASCIMENTO:

DATA DE NASCIMENTO:

 

 

PERÍODO DE ISOLAMENTO/INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA:

 

 

ENTIDADE (HOSPITAL-COLÔNIA) DE INTERNAÇÃO:

No DO /PRONTUÁRIO/REGISTRO DE INTERNAÇÃO:

 

 

Declaro não ser, até a presente data, beneficiário de indenização a cargo da União em decorrência do isolamento/internação compulsório em hospital-colônia por ser portador de hanseníase. Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações acima expostas, que motivam a solicitação de concessão da pensão indenizatória prevista na Medida Provisória no 373, de 2007.

 

 

 

 

_____________________, ____ de _________ de 2007

Local e data do requerimento

 

 

_____________________________________

Assinatura do Requerente ou

Representante Legal

 

 

Preencher quando o requerente for o representante legal

MOTIVO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL:

NOME:

ENDEREÇO:

 

 

CEP:

CIDADE: UF: TELEFONE:

 

 

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:

ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF:

 

 

Condição do representante legal:

 

 

Ÿ PAI

Ÿ MÃE Ÿ CURADOR Ÿ TUTOR Ÿ PROCURADOR  

 

 

O requerente apresentou cópia de documento comprobatório de internação?

Ÿ SIM Ÿ NÃO

O requerente indicou testemunha(s)? (***)

 

Ÿ SIM Ÿ NÃO

 

 

O requerente apresentou declaração de testemunha(s) informando sobre a internação?

Ÿ SIM Ÿ NÃO

 

(*) No momento de protocolização, o requerente deverá apresentar um dos seguintes documentos de identificação: carteira de identidade; certidão de nascimento, certidão de casamento, certificado de reservista ou carteira de trabalho e previdência social.

(**) Caso o requerente não possua CPF no momento da apresentação do requerimento, deverá providenciá-lo junto a Receita Federal para que possa ser cadastrado junto ao órgão pagador da pensão especial.

(***) Caso o requerente indique testemunha(s) a ser(em) ouvida(s) pela Comissão Interministerial de Avaliação, relacionar no verso deste formulário o nome de cada testemunha, endereço completo para correspondência e telefone para contato (com DDD), se houver.

 

 

 

 

 

Informe nº 370 - Lei 11505-07

 

 

Curitiba,22 deagosto de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

LPreste atenção ...

 

 

A Lei Federal nº11.505, de 18 de julho de 2007, quedispõe sobre instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática esportiva, alterou dispositivos da Lei Federal nº11.345/06, que trata da mesmatemática.

 

Ocorre que, de acordo com o art. 2º, VI, de tal ato,3% do total dos recursos arrecadados com a realização do sorteioserão remetidosao Fundo Nacional de Saúde para a finalidade exclusiva de subsidiar açõesdas Santas Casas de Misericórdia,entidades hospitalares sem fins econômicos ede reabilitação física de portadores de deficiência, os quais deverão ter convênio com oSistema Único de Saúde há pelo menosdez anos.

 

A presente alteração legislativa corresponde, como se vê, a um aporte adicional de recursos públicos às entidades que especifica, circunstância que, embora ainda pendente de regulamentação, tende a amenizar o quadro de precariedade de financiamento em face de serviços por elasofertados ao SUS. O que se pode esperar, em conclusão, é um arrefecimento de tensões entre gestores do Sistema e tais instituções, com a respectiva melhoria e ampliação dasprestações de saúdefornecidas à população usuária.

 

O diploma em focoencontra-se na íntegra em anexo.

 

 

 

 

Informe nº 369 - Congresso COSEMS/PR

 

Curitiba,20 de agostode2007.

 

 

 

Colega.

 

.Acontecerá em Maringá-PR, no período de 22 a 24 de agosto de2007, o XXII Congresso Estadual de Secretários Municipais de Saúde do Paraná e o I Congresso Nacional de Consórcios Intermunicipais de Saúde.

 

O importante acontecimento terá como tema central o Pacto pela Saúde no Brasil. Maiores informações poderão ser obtidas no sítio www.conasems.org.br/pr .

 

 

    .A equipe do CAO de Proteção à Saúde Pública passou a contar, a partir de agosto, com o concurso do estagiário Douglas do LagoWestphal,do 6º ano de Medicina da Universidade Federal do Paraná. Ele estará coadjuvando, ao longo dos próximos meses, os médicos em exercício nesta unidade ministerial, doutores Margarete Solá Soares e Marcelo Bittencourt Belleza.

   

    A idéia é que a iniciativa, onde possível e conveniente, possa ser replicada pelo Colega com atuação em saúde pública nas comarcas do interior, agregando ganhos de maior eficiência aos serviços prestados pelo MP.

 

Informe nº 368 - Agradecimento aos colaboradores

 

 

Curitiba,16 de agosto de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. Ao se cumprirem os dez anos de atuação do CAO e da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública no Paraná, é devido enaltecer a dedicada colaboração do Promotor de Justiça José Américo Penteado de Carvalho, o idealismo da médica sanitarista Margarete Solá Soares, o qualificado desempenho técnico dos médicosauditores cedidos, sucessivamente,à nossa Instituição,Lídio Salvadego e Marcelo Bittencourt Belleza, o desprendido e profícuo compromisso com o nosso MP de Lenir Santos e Gilson Carvalho e a inovadora contribuição das Delegadas de Polícia do Núcleo de Repressão aos Crimes contra a Saúde - Nucrisa, Ana Cláudia Machado e Paula Christiane Brisola, que com ações harmônicas às do MP, têm cunhado um novo e promissor perfil especializado da Polícia Civil no Paraná.

 

 

Informe nº 367 - Aniversário do CAO

 

 

Curitiba,15 de agosto de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. No dia 15 de agosto de 1997, através da Resolução 1014, subscrita pelo então PGJ Olympio de SáSotto Maior Neto, foi criado o CAO deDefesa da Saúde Pública (hoje CAO de Proteção à Saúde Pública), completando, nesta data, dez anos de existência.

 

Significou, na época, um ato de pioneirismo institucional no plano nacional e de visão estratégica antecipada às necessidades sociais nascidas na CF de 1988, bem como reconheceu autonomia funcional e administrativa, no âmbito do MPPR, à tutela de um direito, ao mesmo tempo, individual e social, indisponível, o únicoexplicitado pela Carta Federal como sendo de relevância pública.

 

O serviço que, na prática, já existia embutido no antigo CAO de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais, desde meados de 1995, adquiria, então,novo impulso com a sua instituição formal.

 

Ao longo desse período, o empreendedorismo de eminentes Colegas como Michele Rocio Maia Zardo, Luciane Maria Duda, Ivonei Sfoggia, Marcelo Paulo Maggioe tantos outros no interior do Estado que, com esplêndida vocação sanitária e produtividade jurídica, conferiram ao CAO a sua feição atual de núcleo de pesquisa sanitária, unidade prestadora de suporte às Promotorias de Justiça, espaço democrático de discussão e elaboração políticas ministeriais profundamente vinculadas à dignidade do indivíduo, sob o prisma da defesa de sua vida e saúde, de permanente e respeitado partícipe dos movimentos sanitários do Ministério Público brasileiro, de unidade do fomento de qualificação técnica de Membros da Instituição no moderno jus-sanitarismo e de foro de ininterrupto diálogo com a sociedade paranaense, particularmente com seus Conselhos de Saúde e suas Conferências de Saúde.

 

Durante essa década, Procuradores-Gerais, Corregedores-Gerais, Presidentes da APMP e Presidentes da FEMPAR, sem exceção, foram fundamentais no apoio e concessão de meios para que o serviço pudesse se aperfeiçoar e apresentar resultados.

 

Entretanto, nada teria sido possível sem o devotado esforço dos Servidores do MPPR que passaram pelo CAO - tornando justo e importante lembrar da valorosa contribuição da dedicada Administradora Liana Overcenko de Lara, de inesquecícel memória -e os que nele hoje somam. Foram e são indispensáveis.

 

É importante relembrar que a mesma Constituição de 1988 que cunhou este jovem Ministério Público, profundamente envolvido com os mais elevados interesses sociais, é a mesma que também criou o Sistema Único de Saúde, ápice dos movimentos sociais que constituíram a Reforma Sanitária brasileira, cuja síntese foi proclamada na 8a. Conferência Nacional de Saúde, de 17 a 21 de março de 1986, e cujas decisões foram integralmente contempladas no art. 196 e seguintes daquela Carta.

 

A coragem de se aliar, não apenas formalmente, às causas da sociedade, bem como a "ousadia de fazer cumprir a lei", com um generoso olhar dirigido aos menos suficientes, credencia o MPPR, a ambicionar muito mais para o futuro, na seara da saúde pública.

A celebração, pois, é de todos os Colegas.

 

Nas lutas e confrontos que arrostaram, em defesa do direito fundamental à saúde da população, acabaram por demonstrar que o Ministério Público, contrariando ao que diz a gramática, não é um substantivo. É um verbo.

 

Informe nº 366 - Site Bulário

 

Curitiba,13 de agosto de 2007.

 

 

Colega.

 

 

Ferramenta de utilidade prática, principalmente nas demandas de assistência farmacêutica, é o Bulário Eletrônico da Anvisa.

 

Trata-se de um banco de dados onde é possível acessar as informações contidas nos textos de bula de todos medicamentos registrados e comercializados no Brasil. Dúvidas a respeito, podem, assim, ser facilmente elucidadas.

 

O sítio tem, também, matérias sobre educação em saúde, notícias relacionadas à atualização das bulas, à legislação em vigor sobre o assunto, perguntas frequentes e outros endereços eletrônicos de interesse na área de saúde.

 

Acesse o portal http://bulario.bvs.br/.

 

A partir de hoje o ingresso neste campo estará disponível na nossa folha principal, sob a denominação "Bulário Eletrônico".

 

Informe nº 365 - Portaria 1569-07

 

Curitiba,9 deagosto de 2007.

 

 

 

Colega.

 

LPreste atenção ...

 

 

A Portaria MS/GM nº 1569, de 28 de junho de 2007, institui diretrizes para a atenção à saúde, com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade, a serem implantadas em todas as unidades federadas.

 

De acordo com o ato, as diretrizes traçadas devem ser operacionalizadas por meio de componentes, destacando-se: I - Atenção Básica: realizar ações de caráter individual e coletivo, voltadas para a promoção da saúde e a prevenção dos danos, bem como as ações para o controle da obesidade e suas co-morbidades que possam ser realizadas neste nível, ações essas que terão lugar na rede de serviços básicos de saúde; II - Média Complexidade: realizar ações diagnósticas e terapêuticas especializadas garantidas a partir do processo de referência e contra-referência do portador de obesidade, que devem ser organizadas segundo o planejamento de cada unidade federada e os princípios e diretrizes de universalidade, eqüidade, regionalização, hierarquização e integralidade da atenção à saúde; III - Alta Complexidade: garantir o acesso e assegurar a qualidade das cirurgias bariátricas, visando alcançar impacto positivo na sobrevida, na morbidade e na qualidade de vida e garantir eqüidade na realização do tratamento cirúrgico da obesidade, cuja assistência nessa modalidade se dará por meio dos hospitais credenciados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade ao Portador de Obesidade Grave.

 

 

 

 

PORTARIA Nº 1.569, DE 28 DE JUNHO DE 2007

 

Institui diretrizes para a atenção à saúde, com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Constituição Federal, no capítulo saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

Considerando a magnitude social da obesidade na população brasileira e suas conseqüências;

Considerando o quadro de morbidade, composto por elevada prevalência de co-morbidades associadas à obesidade;

Considerando as condições atuais de acesso da população brasileira aos procedimentos de Cirurgia Bariátrica;

Considerando a possibilidade de êxito de intervenção na história natural da obesidade por meio de ações de promoção da saúde e prevenção da obesidade, em todos os níveis de atenção à saúde;

Considerando os custos cada vez mais elevados da atenção ao paciente portador de obesidade;

Considerando a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada que ofereça uma linha de cuidados integrais e integrados no tratamento da obesidade e suas co-morbidades, com vistas a minimizar o dano da obesidade, melhorar o acesso dos pacientes ao atendimento especializado e, quando necessário, à cirurgia bariátrica;

Considerando a necessidade de aprimorar os regulamentos técnicos e de gestão em relação ao tratamento da obesidade no País;

Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação da atenção ao portador de obesidade, com vistas a qualificar a gestão pública; e

Considerando a necessidade de promover estudos que demonstrem o custo-efetividade e analisem as diversas formas de intervenção na obesidade, resolve:

Art. 1º Instituir diretrizes para a atenção à saúde com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Art. 2º Estabelecer que a prevenção da obesidade e a assistência ao portador de obesidade seja organizada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Estado da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, permitindo:

I - desenvolver estratégias de promoção, proteção e de recuperação da saúde e prevenção de danos, protegendo e desenvolvendo a autonomia e a eqüidade de indivíduos e coletividades;

II - organizar a linha de cuidados ao portador da obesidade grave, em todos os níveis de atenção, promovendo, desta forma, a integralidade assistência;

III identificar os principais determinantes e condicionantes que levam à obesidade e ao desenvolvimento de ações transetoriais de atenção à saúde;

IV - definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento e avaliação dos serviços que realizam cirurgia bariátrica, bem como os mecanismos de sua monitoração com vistas a diminuir os riscos aos quais fica exposto o paciente após a realização da cirurgia;

V - ampliar a cobertura do atendimento, garantindo a universalidade, a eqüidade, a integralidade, o controle social e o acesso às diferentes modalidades de atenção aos portadores de obesidade no Brasil;

VI - fomentar, coordenar e executar projetos estratégicos que visem ao estudo do custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como a incorporação tecnológica ao tratamento da obesidade;

VII - contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e organização dos resultados das ações decorrentes das diretrizes para a atenção ao portador de obesidade, permitindo que a partir de seu desempenho seja possível um aprimoramento da gestão, disseminação das informações e uma visão dinâmica do estado de saúde das pessoas com obesidade e aqueles em acompanhamento pós-cirúrgico;

VIII - promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das formações; e

IX - qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais da saúde envolvidos com a implantação e a implementação das diretrizes para a atenção ao portador de obesidade, em acordo com os princípios da integralidade e da humanização.

Art. 3° Definir que as diretrizes para a atenção à saúde com vistas à prevenção da obesidade e à assistência ao portador de obesidade, de que trata o artigo 1º desta Portaria, sejam operacionalizadas a partir dos seguintes componentes fundamentais:

I - Atenção Básica: realizar ações de caráter individual e coletivo, voltadas para a promoção da saúde e a prevenção dos danos, bem como as ações para o controle da obesidade e suas co-morbidades que possam ser realizadas neste nível, ações essas que terão lugar na rede de serviços básicos de saúde;

II - Média Complexidade: realizar ações diagnósticas e terapêuticas especializadas garantidas a partir do processo de referência e contra-referência do portador de obesidade, que devem ser organizadas segundo o planejamento de cada unidade federada e os princípios e diretrizes de universalidade, eqüidade, regionalização, hierarquização e integralidade da atenção à saúde;

III - Alta Complexidade: garantir o acesso e assegurar a qualidade das cirurgias bariátricas, visando alcançar impacto positivo na sobrevida, na morbidade e na qualidade de vida e garantir eqüidade na realização do tratamento cirúrgico da obesidade, cuja assistência nessa modalidade se dará por meio dos hospitais credenciados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade ao Portador de Obesidade Grave;

IV - regulamentação suplementar e complementar por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de regular a atenção ao portador de obesidade;

V - a regulação, o controle e a avaliação de ações de atenção ao portador de obesidade serão de competência das três esferas de governo;

VI - sistema de informação que possa oferecer ao gestor subsídios para tomada de decisão para o processo de planejamento, regulação, fiscalização, controle e avaliação e promover a disseminação da informação;

VII - protocolos de conduta em todos os níveis de atenção que permitam o aprimoramento da atenção, regulação, controle e avaliação; e

VIII - educação permanente e capacitação das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção, a partir de um enfoque estratégico promocional, envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, em acordo com as diretrizes do SUS e alicerçada nos pólos de educação permanente em saúde.

Art. 4º Determinar que a Secretaria de Atenção à Saúde crie uma câmara técnica, a ela subordinada, com o objetivo de acompanhar a implantação e a implementação da política instituída no artigo 1º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

 

 

Informe nº 364 - Referências Bibliográficas

 

Curitiba,7 de agosto de 2007.

 

 

Colega.

 

 

Noticiamos o acréscimo no acervo da biblioteca do CAO dos textos a seguir indicados, disponíveis caso e quando haja interesse.

 

ABUJAMRA, Ana Carolina Peduti. Taxa de saúde suplementar X sistema tributário nacional. Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, n. 8, p. 56-64, abr./mai. 2006.

 

ALICE, Luciana Maria Ribeiro. Prescrição na ação de improbidade administrativa. Revista da Ajuris, n. 102, p. 251-286, jun. 2006.

 

ANTONIO JUNIOR, Valter Farid. Planejamento familiar e o princípio da dignidade humana. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 61/62, p. 153-188, jan./dez. 2005.

 

ÁVILA, Ana Paula Oliveira. Razoabilidade, proteção do direito fundamental à saúde e antecipação de tutela contra a fazenda pública: uma análise problemática sobre o efeito vinculante e o controle concreto de constitucionalidade no Brasil. Revista Brasileira de Direito Público, n. 7, p.33-48, out./dez. 2004.

 

BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos fundamentais, questões ordinárias e jurisdição constitucional: limites e possibilidades da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Revista de Direito do Estado, n. 1, p. 37-58, jan./mar. 2006.

 

BORGES, Alice Gonzáles. Os consórcios públicos na sua legislação reguladora. Revista Interesse Público, n 32, p. 227-248, jul./ago. 2005.

 

CASTRO, José Nilo. Responsabilidade do município e execução da política pública de saúde. Revista Brasileira de Direito Municipal, n. 20, p.11-23, abr./jun. 2006.

 

HARADA, Kiyoshi. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Revista IOB de Direito Administrativo, n. 5, p. 7-11, maio 2006.

 

NASSIF, Elaine. Burn-out, mobbing e outros males do stress: aspectos jurídicos e psicológicos. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, n. 15, p. 103-120, abr./jun. 2005.

 

OLIVEIRA, Rosa Maria Rodrigues de, Gênero, direitos humanos e impacto socioeconômico da AIDS no Brasil. Revista de Saúde Pública, n. 40, p. 80-87, 2006

 

PINHEIRO, Marcelo Cardoso, WESTPHAL, Márcia Faria, AKERMAN, Marco. Eqüidade em saúde nos relatórios das conferências nacionais de saúde pós-constituição federal brasileira de 1988. Cadernos de Saúde Pública, v. 21, n. 2, mar./abr. 2005.

 

 

POLEZZE, Rogério Volpatti. Itinerante: a justiça possível. Como concretizar atendimento satisfatório com recursos escassos?" Revista CEJ, n. 32, p. 66-74, jan./mar. 2006.

 

SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da constituição de 1988. Revista de Direito do Estado, n. 1, p. 59-88, jan./mar. 2006.

 

SCAFF, Fernando Facury. Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos. Revista Interesse Público, n 32, p. 213-226, jul./ago. 2005.

 

VALLE, Vanice Lírio do. Emenda constitucional nº 51/06, processo seletivo público e novos regimes de vinculação de pessoal ao poder público: uma boa idéia para quem?, n. 24, p. 39-57,abr./ jun. 2006.

 

ZANITELLI, Leandro Martins. Planos de saúde e doenças preexistentes. Revista da Ajuris, n. 102, p. 209-222, jun. 2006.

 

 

Informe nº 363 - Rec adm enfermeiros

 

 

Curitiba,3 deagosto de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

Tendo em vista procedimento administrativo noticiando irregular prescrição médica por parte de uma enfermeira, a Procuradoria da República do Acre expediu recomendação administrativa ao Presidente do Conselho Regional de Enfermagem daquele Estado, solicitando que oriente tais profissionais a não praticarem as condutas estabelecidas nos artigos 2º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 271/2002 do CONFEN.

 

De acordo com a citada Resolução"O Enfermeiro, quando no exercício da atividade capitulada no art. 1º, tem autonomia na escolha dos medicamentos e respectiva posologia, respondendo integralmente pelos atos praticados" - art. 3º; "Para assegurar o pleno exercício profissional, garantindo ao cliente/paciente, uma atenção isenta de risco, prudente e segura, na conduta prescricional/terapêutica, o Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares, conforme disposto na Resolução COFEN 195/97" - art. 4º; "O Enfermeiro pode receber o cliente/paciente, nos limites previstos do art. 2º, para efetuar a consulta de Enfermagem, com o objetivo de conhecer/intervir, sobre os problemas/situações de saúde/doença" - art. 5º; "Em detrimento desta consulta, o Enfermeiro poderá diagnosticar e solucionar problemas de saúde detectados, integrando às ações de Enfermagem, às ações multi-profissionais" - art. 6º.

 

Tendo em vista que o ato emitido pelo CONFEN -, excederia a previsão legal que rege a matéria (Lei Federalnº 7.498/1986, art. 11, I, "i", II, "c"; e Decreto Federal nº 94.406/1987, art. 8º, I, "e", II, "c"), ofendendo o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", já foi ele suspenso em decisões do Tribunal Regional Federalda 1ª Região (TRF/1ª Região - 7ª Turma - Apelação em Mandado de Segurança nº 2002.34.00.036024-8/DF - Rel. Desembargador Federal Antonio Ezequiel da Silva, DJU 07/04/2006, página 84; TRF/1ª Região - Corte Especial - Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 2004.01.00.035690/DF - Rel. Desembargador Federal Presidente, DJU 08/04/2005, página 04).

 

O trabalho está em anexo.

 

 

Informe nº 362 - Nota técnica CAOP

 

 

Curitiba,31 de julhode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

Em procedimento administrativoversando sobre fornecimento de medicamentode alto custo à criança portadora de artrite idiopática juvenil, o CAO se manifestou através daNota Técnica nº 3/07.

 

O caso foi encaminhado à análise do profissional médico lotado no Centro de Apoio Operacional, o qual se manifestou favoravelmenteao pequenopaciente.

 

A Nota Técnica chama atenção ao fato de que assistência integral à saúdesomente é garantida àqueles que jáestão sendo atendidosno SUS ou passam a sê-lo integralmente.

 

No caso analisado, foi demonstrado que o medicamento não foi receitado por médico vinculado ao SUS, permitindo, assim, que a Regional de Saúde, representando o Estado do Paraná, pudesse, inclusive, reunir subsídios para negar o fármaco prescrito.

 

 

Finaliza-se com a sugestão de que sejam tomadas providênciaspara inserir o paciente no SUS e de se confirmar a prescrição do fármaco, se for o caso, por médico integrado ao sistema.

 

Veja o textono anexo.

 

 

 

Informe nº 361 - Lei Estadual 15492-07

 

 

Curitiba,27 dejulho de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

LPreste atenção ...

 

 

A Lei Estadualnº 15.492, de 9 de maio de 2007, altera dispositivos da Lei nº 14.743, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre proibição de fumar em recintos públicos.

 

Com a nova redação a vedação foi estendidaa órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Estado do Paraná.

 

Os arquivos de ambos os atos estão em anexo.

 

 

Informe nº 360 - Atualização banco de petições

 

 

Curitiba,19 dejulho de 2007.

 

 

Colega.

 

 

O banco de petições da página eletrônica do CAO está passando por uma completa revisão e redimensionamento de abrangência.

 

Paramaior funcionalidade e rapidez nas consultas dos interessados, as peças que ainda não o foramestão sendo digitalizadas e inseridas na íntegra no sítio do CAO.

 

Aqueles que puderem colaborar,as manifestaçõesprocessuais serão bem-vindas e seu conteúdo compartilhado com os demais Colegas.

 

Lembramos que o acesso ao banco é restrito e somentepoderá ser efetuado mediante uso de sua senha funcional.

 

 

Informe nº 359 - Resolução CRM-PR nº 153/07 - Cirurgia plástica

 

 

Curitiba,19 dejulho de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

LPreste atenção ...

 

 

A Resolução do CRM/PR nº 153, de 5 de março de 2007, regulamenta os consultórios e clínicas especializadasonde se realizam procedimentos médicos em cirurgia plástica.

 

Os locais de atendimento para procedimentos de cirurgia plástica são classificados em três portes: consultório (Porte I) e clínicas especializadas (Portes II e III).

 

No consultório é permitida a realização de consultas médicas, orientações sobre pré e pós-operatórios, fotografias para documentação, esclarecimentos gerais sobre procedimentos e realização de curativos e retiradas de pontos. Na clínica especializada de Porte II podem ser feitos procedimentos como aqueles que não necessitam de acesso venoso ou sedação, entre eles retiradas de pequenos cistos e lesões pigmentadas. Na clínica especializada de Porte III são autorizados, além daqueles permitidos na clínica de porte III, procedimentosque necessitam de sedação e da presença obrigatória de um anestesista.

 

Determina-se, também, a obrigatoriedade de médico plantonista quando houver pernoite de paciente.

 

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 153, DE 5 DE MARÇO DE 2007

 

 

 

Regulamentação dos consultórios e clínicas especializadas onde se realizam procedimentos médicos em cirurgia plástica.

 

 

 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n º 3.268, de 30 de Setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n º 44.045, de 19 de Julho de 1958 e Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e

 

CONSIDERANDO que é dever do médico guardar absoluto respeito pela vida humana, não podendo, seja qual for a circunstância, praticar atos que afetem ou concorram para prejudicá-la;

 

CONSIDERANDO que o médico deve envidar o máximo esforço na busca da redução de riscos na assistência aos seus pacientes;

 

CONSIDERANDO que é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitadas as normas legais do País;

 

CONSIDERANDO a regulamentação da prática cirúrgica ambulatorial prevista na Resolução CFM n º 1.409/1994;

 

CONSIDERANDO os equipamentos e medicamentos indispensáveis nos locais onde ocorra procedimento médico sob sedação, determinados na Resolução CFM n º 1.670/2003;

 

CONSIDERANDO os parâmetros éticos para procedimento e cirurgia plástica emanados pela Resolução CFM n º 1.621/2001,

 

CONSIDERANDO a Resolução CFM n º 1.671/2003 que normatiza atendimentos de urgência e emergência;

 

CONSIDERANDO os parâmetros de segurança a serem observados nas cirurgias de lipoaspiração contidos na Resolução CFM nº 1.711/2003;

 

CONSIDERANDO as condições mínimas de segurança para a prática de anestesia, previstas na Resolução CFM n º 1.802/2006;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos consultórios e clínicas especializadas onde se realizam procedimentos médicos em cirurgia plástica e

 

CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná n º 1.899ª de 21 de maio de 2007, resolve:

 

Art. 1º Classificar os locais de atendimento para procedimentos médicos de cirurgia plástica em consultório (Porte I) e clínicas especializadas (Portes II e III) e normatizar os procedimentos ali realizados.

 

Parágrafo 1º

O consultório e as clínicas especializadas em procedimentos de cirurgia plástica obedecerão as normas gerais e específicas do Ministério da Saúde e das Coordenadorias de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal.

 

Parágrafo 2º

É obrigatória a documentação comprobatória de que há garantia de transporte especializado e internação hospitalar frente a eventuais intercorrências emergenciais.

 

Art. 2º No consultório (Porte I) poderão ser realizados os seguintes procedimentos médicos:

a) consulta médica;

b) orientação quanto à necessidade de exames complementares pré-operatórios;

c) orientação quanto aos cuidados pertinentes ao pós-operatório

d) fotografias de pacientes, quando necessárias, para documentação em prontuário, após autorização escrita e assinada;

e) esclarecimento aos pacientes quanto aos procedimentos a que serão submetidos, tempo estimado do procedimento e riscos anestésicos e cirúrgicos, bem como Termo de Consentimento Livre e Esclarecido assinado;

f) Realização de curativos e a retirada de pontos com técnica, material e equipamentos adequados.

 

Art. 3º Na Clínica especializada de Porte II poderão ser realizados os procedimentos médicos em cirurgia plástica:

a)classificados de risco ASA 1;

b)que não necessitam de acesso venoso para infusão de medicamentos, exceto retoques de lipoaspiração de aproximadamente 250 ml;

c)que forem isentos de sedação, inalatória, oral ou parenteral

d)que não comprometam a permeabilidade de vias aéreas;

e)que não obriguem a utilização máxima de 3,5 mg/Kg de Lidocaína a 2% diluída ou não;

f)exerese de nevos;

g)ablação de cistos sebáceos e pequenos tumores superficiais;

h)retirada de lesões pigmentadas;

i)infiltração de alterações cicatriciais

j)exerese de cicatrizes até 10 cm em sua maior extensão.

Art. 4º Na Clínica especializada de Porte III poderão ser realizados, além dos previstos na de Porte II, os demais procedimentos, incluindo aqueles que exijam qualquer tipo de sedação e a presença obrigatória de anestesiologista, conforme determina as Resoluções do CFM 1802/06 e 1670/03.

 

Art. 5º Quando houver pernoite do paciente, é obrigatória a presença de médico plantonista.

 

Art. 6º A relação de materiais, fármacos e equipamentos das clínicas especializadas constam nos Anexos I, II, III e IV.

Art. 7º Os anexos e as listas de equipamentos, instrumental, materiais e fármacos que obrigatoriamente devem estar disponíveis no ambiente onde se realiza qualquer anestesia e procedimentos médicos em cirurgia plástica, e que integram esta resolução, serão periodicamente revisados.

 

Art. 8º O médico elaborará e manterá prontuário completo de todo paciente, contendo os dados relativos da consulta médica, pormenores dos procedimentos cirúrgicos efetuados, evolução, bem como o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GERSON ZAFALON MARTINS

Presidente do Conselho

 

 

HÉLCIO BERTOLOZZI SOARES

Secretário-Geral

 

 

ANEXO I

 

Aprovado na Reunião Plenária n.º 1899.ª, de 21/05/2007.

 

EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA E REANIMAÇÃO

 

Oxigênio Sistema para fornecimento de oxigênio a 100%

Aspirador Sistema para aspirar secreções

Sondas para aspiração

Manutenção das

Vias Aéreas

Máscaras faciais

Máscaras laríngeas

Cânulas naso e orofaríngeas

Tubos endotraqueais

Laringoscópio com lâminas

Monitores Oxímetro de pulso com alarmes

Monitor cardíaco

Aparelho para medir pressão arterial

Equipamentos para

Reanimação e Medicamentos

Balão auto-inflável (Ambu); Desfibrilador;

Drogas para a reanimação; Antagonistas: Naloxone, Flumazenil;

Impressos com protocolos para reanimação (tipo ACLS)

 

 

ANEXO II

 

EQUIPAMENTOS BÁSICOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA ANESTESIA E SUPORTE CARDIORRESPIRATÓRIO

 

1. Em cada sala onde se administra anestesia: secção de fluxo contínuo de gases, sistema respiratório e ventilatório completo e sistema de aspiração.

 

2. Na unidade onde se administra anestesia: desfibrilador, marca-passo transcutâneo (incluindo gerador e cabo).

 

3. Recomenda-se a monitoração da temperatura e sistemas para aquecimento de pacientes em anestesia pediátrica e geriátrica, bem como em procedimentos com duração superior a duas horas, nas demais situações.

 

4. Recomenda-se a adoção de sistemas automáticos de infusão para administração contínua de fármacos vasoativos e anestesia intravenosa contínua.

 

 

ANEXO III

 

INSTRUMENTAL E MATERIAIS

1. Máscaras faciais

2. Cânulas oronasofaríngeasia

3. Máscaras laríngeas

4. Tubos traqueais e conectores

5. Seringas, agulhas e cateteres venosos descartáveis

6. Laringoscópio (cabos e lâminas)

7.Guia para tubo traqueal e pinça condutora

8.Dispositivo para cricotireostomia

9.Seringas, agulhas e cateteres descartáveis específicos para os diversos bloqueios anestésicos neuroaxiais e periféricos

 

ANEXO IV

 

FÁRMACOS

1. Agentes usados em anestesia, incluindo anestésicos locais, hipnoindutores, bloqueadores neuromusculares e seus antagonistas, anestésicos inalatórios e dantroleno sódico, opióides e seus antagonistas, antieméticos, analgésicos não-opióides, corticosteróides, inibidores H2, efedrina/etil-efrina, broncodilatadores, gluconato/cloreto de cálcio.

 

2.Agentes destinados à recuperação cardiopulmonar, incluindo adrenalina, atropina, amiodarona, sulfato de magnésio, dopamina, dobutamina, noradrenalina, bicarbonato de sódio, soluções para hidratação e expansores plasmáticos.

 

 

 

Informe nº 358 - Alteração Reuniões

 

 

Curitiba,17 dejulho de 2007.

 

 

Colega.

 

 

Tendo em vista dificuldadestécnicas do Tribunal de Contas do Paraná, não serápossível a concretização das reuniões regionais de trabalho visando à qualificação do controle social na atenção básica de saúde, com membros do MP/PR, Tribunal de Contas do Estado,representantes de Conselhos de Saúdee S.M.S, conforme cronograma antes anunciado.

 

A idéia agora, dentre as possibilidades financeiras e técnicas viáveis,é realizarum encontro em Curitiba, direcionado aos municípios da 1ª e 2ª Regional de Saúde.

A data provável será dia 25 de outubro. Maiores informações serão dadas na sequência.

 

 

Informe nº 357 - Referências Bibliográficas

 

 

Curitiba,13 dejulho de 2007.

 

 

Colega.

 

 

São esses os novos textos técnicosque estão sendo incorporados à biblioteca do CAO:

 

 

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Coletânea de normas para o controle social no sistema único de saúde. 2. ed. Série E. Legislação de saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2007.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Coletânea de comunicação e informação em saúde para o exercício do controle social. Série F. Comunicação e educação em saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2007.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Plenárias nacionais de conselhos de saúde: resgate histórico do controle social no SUS. 2. ed. Série I. História da Saúde no Brasil. Brasília: Ministério da Saúde, 2007.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Relatório das oficinas de comunicação. Série D. Reuniões e conferências. Brasília: Ministério da Saúde, 2007.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Relatório do seminário nacional de comunicação, informação e informática em saúde para o exercício do controle social: Brasília 8 e 9 de dezembro de 2005. Série D. Reuniões e conferências. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.

 

BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Fórum saúde e democracia: uma visão de futuro para o Brasil. CONASS documenta. nº. 12. Brasília: CONASS, 2006.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Avaliação do programa bolsa-alimentação: segunda fase. Série C. Projetos, programas e relatórios. Brasília: Ministério da Saúde: 2005.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável. Série A. Normas e manuais técnicos. Brasília: Ministério da Saúde: 2006.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Revista brasileira saúde da família. Ano VIII. nº. 13 (Jan/Mar 2007). Brasília: Ministério da Saúde: 2007.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Revista brasileira saúde da família. Ano VIII. nº. 14 (Abr/Jun 2007). Brasília: Ministério da Saúde: 2007.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Instituto Nacional de Câncer. Coordenação de Prevenção e Vigilância. A situação do câncer no Brasil. Rio de Janeiro: INCA, 2006.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Aquisição de medicamentos para assistência farmacêutica no SUS: orientações básicas. Série A. Normas e manuais técnicos. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Assistência farmacêutica na atenção básica: instruções técnicas para sua organização. 2. ed. Série A. Normas e manuais técnicos. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação nacional de medicamentos essenciais: Rename. 5. ed. Série B. Textos básicos de saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2007.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Secretaria de Atenção Básica. Glossário temático: alimentação e nutrição. Série A. Normas e manuais técnicos. Brasília: Ministério da Saúde, 2007.

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Doenças infecciosas e parasitárias: guia de bolso. 6. ed. rev. Série B. Textos básicos de saúde. Brasília: Ministério da Saúde: 2005.

 

CASTRO, Janice Dornelles de; MEDEIROS, José Eri. (Org.) Sementes do SUS. Curso de especialização em saúde da família e da comunidade. Porto Alegre: Pallotti, 2006.

 

REVISTA BRASILEIRA DE ENFERMAGEM [da] Associação Brasileira de Enfermagem. vol. 59, nº. 1, jan./fev. 2006. Rio de Janeiro: ABEn, 2006.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 356 - Medicamentos - cassação de liminares

 

 

Curitiba,11 dejulho de 2007.

 

 

Colega.

 

 

Conforme tem sido noticiado nos últimos meses, várias liminares de concessão de medicamentos no Estado do Paraná foram cassadas pelo Tribunal de Justiça sob o argumento, em muitos casos, de risco para o erário.

 

Em face de tal circunstância que, em certas situações, podem acarretar sérios danos à saúde ou mesmo à vida do usuário do SUS, o CAO sugere que os Promotores de Justiça, atuantes na área de proteção à saúde pública que se defrontarem com tal possibilidade, entrem em contato com os beneficíários de ações por eles propostas e que tiveram descontinuado o fornecimento de determinado fármaco.

 

É útil, nestas hipóteses, a solicitação, aos médicos prescritores no caso ajuizado, deuma declaração informando se a suspensão do tratamento medicamentoso acarretou prejuízos ou sérios riscos à saúde ou à vidado paciente e, em caso positivo, quais seriam. A seguir, tal documento poderá ser remetido ao Poder Judiciário, eventualmente através da Coordenadoria de RecursosCível do MP, para suscitar novo exame da questão.

 

 

Informe nº 355 - Portaria 1555-07

 

 

Curitiba,5 dejulho de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

LPreste atenção ...

 

 

Conforme estabelece aOrganização Mundial da Saúde, "há uso racional de medicamentos quando pacientes recebem remédios apropriados para suas condições clínicas, em doses adequadas às suas necessidades individuais, por um período adequado e ao menor custo para si e para a comunidade".

 

Seguindo tais orientações, a Portaria GM/MS nº 1555/07, institui o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos, com caráter deliberativo, no âmbito do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde.

 

Entre as competências do Comitê está identificar e propor estratégias e mecanismo de articulação, de monitoramento e de avaliação direcionadas à promoção do Uso Racional de Medicamentos, de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

 

O ato estrutura o Comitê emCoordenação Colegiada eSecretaria-Executiva, elencando suas atribuições.

 

Trata-se de mais um passo no sentido de melhor organizar, com qualidade terapêutica, a integralidade da assistência farmacêutica.

 

A Portaria está em anexo.

 

 

 

Informe nº 354 - ACP SAS

 

 

Curitiba,3 dejulho de 2007.

 

 

Colega.

 

 

Os Colegas Luciane Maria Duda e Marcelo Paulo Maggio, da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, ajuizaram Ação Civil Púbica contra o Estado do Paraná, objetivando a extinção do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores - SAS.

 

Verificou-se em procedimento administrativo que, embora custeado com recursos do Fundo Estadual de Saúde,o SAS é direcionado exclusivamente para atendimento de servidores públicos estaduais e seus dependentes, o que se denomina tecnicamente de "clientela fechada".

 

Infere-se da inicial queo SAS, em sua conformação legal, conflita com a Lei Federal nº 8080/90, pois confronta os princípios da unicidade do sistema, da universalidade do SUS (incompatível com a atenção a grupos fechados), da igualdade e da regionalização político-administrativa do atendimento públicos de saúde.

 

Além disso, não há na Carta Magna ou nas Leis Orgânicas da Saúde autorização para a criação de sistema público de saúde unicamente para servidores públicos estaduais ou qualquer outra categoria ou segmento social. Desta forma, faz partedo pedido, a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 43, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná queexplicita que o "Estado manterá instituição destinada à concessão e manutenção de benefícios previdenciários e de atendimento à saúde dos servidores titulares de cargos efetivos, incluídos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, os serventuários da justiça e os militares estaduais", que está em conflito aberto com os artigos 196 e 198da Constituição Federal.

 

O trabalho está em anexo.

 

 

 

 

Informe nº 353 - ACP anestesiologistas

 

 

Curitiba,28 dejunho de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. O Ministério Público do Estado do Piauí, através dos colegas Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra eHugo Cardoso de Brito,ajuizou ACP com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de Teresina e o Estado, objetivando a requisição de anestesiologistas para restabelecer a integralidade do atendimento médico-hospitalar dos usuários do SUS.

 

Conforme descrito na inicial, os anestesiologistas prestadoresde serviço da saúde, organizados em Cooperativa (COOPANEST-PI),que não possuem vínculos formais com o Estado e o Município,suspenderam suas atividades devido a baixa remuneração.

 

Foram realizadas audiências públicas, não se chegando a um acordo. O Estado propôs pagarparte do contrato referente aos pacientes dos municípios piauienses e até de pacientes do Maranhão, desde que o Município de Teresina se responsabilizasse a remunerar o montante relativo aos seus munícipes. A proposta não foi aceita. Por esse motivo,todos os procedimentos eletivos de alta complexidade estão suspensos, gerando gravíssimos prejuízos para a saúde da população.

 

Faz parte do pedido, também, seja determinado o remanejamento de verbas referentes à propaganda institucional ou de setores não prioritários da Administração Pública, alocando-as, respectivamente, nos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde,no caso dos réus alegarem não dispor de dotação orçamentária para o cumprimento da decisão judicial.

 

A peça processual estáem anexo.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 352 - Decreto 6117-07 - Política Nacional sobre o Álcool

 

 

Curitiba,26 dejunho de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

LPreste atenção ...

 

 

O Decreto Federal nº 6.117, de 22 de maio de 2007, aprovou a Política Nacional sobre o Álcool.

 

O objetivo é estabelecer estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo do álcool, desenvolvendo ações para reduzir os danos à saúde e as situações de violência e criminalidade associados ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas.

 

Dentre as diretrizes,destaca-se a ampliação efortalecimento no âmbito do SUS, das redes locais de atenção integral às pessoas que apresentam problemas decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas.

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 6.117, DE 22 DE MAIO DE 2007.

 

 

 

Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1o Fica aprovada a Política Nacional sobre o Álcool, consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Decreto de 28 de maio de 2003, que formulou propostas para a política do Governo Federal em relação à atenção a usuários de álcool, e das medidas aprovadas no âmbito do Conselho Nacional Antidrogas, na forma do Anexo I.

 

Art. 2o A implementação da Política Nacional sobre o Álcool terá início com a implantação das medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade a que se refere o Anexo II.

 

Art. 3o Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão considerar em seus planejamentos as ações de governo para reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população brasileira.

 

Art. 4o A Secretaria Nacional Antidrogas articulará e coordenará a implementação da Política Nacional sobre o Álcool.

 

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 22 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

 

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

 

Tarso Genro

 

 

Fernando Haddad

 

Marcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli

 

 

Marcio Fortes de Almeida

 

 

Jorge Armando Felix

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2007.

 

 

ANEXO I

 

POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL

 

I - OBJETIVO

1. A Política Nacional sobre o Álcool contém princípios fundamentais à sustentação de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida causados pelo consumo desta substância, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população brasileira.

 

II - DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO AO CONSUMO DO ÁLCOOL

2. O acesso e recebimento de informações sobre os efeitos do uso prejudicial de álcool e sobre a possibilidade de modificação dos padrões de consumo, e de orientações voltadas para o seu uso responsável, é direito de todos os consumidores.

3. Compete ao Governo, com a colaboração da sociedade, a proteção dos segmentos populacionais vulneráveis ao consumo prejudicial e ao desenvolvimento de hábito e dependência de álcool.

4. Compete ao Governo, com a colaboração da sociedade, a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas como transportes, ambientes de trabalho, eventos de massa e em contextos de maior vulnerabilidade.

 

III - DO CONCEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA

5. Para os efeitos desta Política, é considerada bebida alcoólica aquela que contiver 0.5 grau Gay-Lussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou acima de 0.5 grau Gay-Lussac.

 

IV - DIRETRIZES

6. São diretrizes da Política Nacional sobre o Álcool:

1 - promover a interação entre Governo e sociedade, em todos os seus segmentos, com ênfase na saúde pública, educação, segurança, setor produtivo, comércio, serviços e organizações não-governamentais;

2 - estabelecer ações descentralizadas e autônomas de gestão e execução nas esferas federal, estadual, municipal e distrital;

3 - estimular para que as instâncias de controle social dos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital observem, no limite de suas competências, seu papel de articulador dos diversos segmentos envolvidos;

4 - utilizar a lógica ampliada do conceito de redução de danos como referencial para as ações políticas, educativas, terapêuticas e preventivas relativas ao uso de álcool, em todos os níveis de governo;

5 - considerar como conceito de redução de danos, para efeitos desta Política, o conjunto estratégico de medidas de saúde pública voltadas para minimizar os riscos à saúde e à vida, decorrentes do consumo de álcool;

6 - ampliar e fortalecer as redes locais de atenção integral às pessoas que apresentam problemas decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

7 - estimular que a rede local de cuidados tenha inserção e atuação comunitárias, seja multicêntrica, comunicável e acessível aos usuários, devendo contemplar, em seu planejamento e funcionamento, as lógicas de território e de redução de danos;

8 - promover programas de formação específica para os trabalhadores de saúde que atuam na rede de atenção integral a usuários de álcool do SUS;

9 - regulamentar a formação de técnicos para a atuação em unidades de cuidados que não sejam componentes da rede SUS;

10 - promover ações de comunicação, educação e informação relativas às conseqüências do uso do álcool;

11 - promover e facilitar o acesso da população à alternativas culturais e de lazer que possam constituir alternativas de estilo de vida que não considerem o consumo de álcool;

12 - incentivar a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização da propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas, de modo a proteger segmentos populacionais vulneráveis ao consumo de álcool em face do hiato existente entre as práticas de comunicação e a realidade epidemiológica evidenciada no País;

13 - estimular e fomentar medidas que restrinjam, espacial e temporalmente, os pontos de venda e consumo de bebidas alcoólicas, observando os contextos de maior vulnerabilidade às situações de violência e danos sociais;

14 - incentivar a exposição para venda de bebidas alcoólicas em locais específicos e isolados das distribuidoras, supermercados e atacadistas;

15 - fortalecer sistematicamente a fiscalização das medidas previstas em lei que visam coibir a associação entre o consumo de álcool e o ato de dirigir;

16 - fortalecer medidas de fiscalização para o controle da venda de bebidas alcoólicas a pessoas que apresentem sintomas de embriaguez;

17 - estimular a inclusão de ações de prevenção ao uso de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, em especial nos níveis fundamental e médio;

18 - privilegiar as iniciativas de prevenção ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas nos ambientes de trabalho;

19 - fomentar o desenvolvimento de tecnologia e pesquisa científicas relacionadas aos danos sociais e à saúde decorrentes do consumo de álcool e a interação das instituições de ensino e pesquisa com serviços sociais, de saúde, e de segurança pública;

20 - criar mecanismos que permitam a avaliação do impacto das ações propostas e implementadas pelos executores desta Política.

 

ANEXO II Conjunto de medidas para reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população brasileira

 

1. Referente ao diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil:

1.1. Publicar os dados do I Levantamento Nacional sobre os Padrões de Consumo do Álcool na População Brasileira, observando o recorte por gênero e especificando dados sobre a população jovem e a população indígena;

1.2. Apoiar pesquisa nacional sobre o consumo de álcool, medicamentos e outras drogas e sua associação com acidentes de trânsito entre motoristas particulares e profissionais de transporte de cargas e de seres humanos.

2. Referente à propaganda de bebidas alcoólicas:

2.1. Incentivar a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização da propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas, de modo a proteger segmentos populacionais vulneráveis à estimulação para o consumo de álcool;

3. Referente ao tratamento e à reinserção social de usuários e dependentes de álcool:

3.1. Ampliar o acesso ao tratamento para usuários e dependentes de álcool aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);

3.2. Articular, com a rede pública de saúde, os recursos comunitários não governamentais que se ocupam do tratamento e da reinserção social dos usuários e dependentes de álcool.

4. Referente à realização de campanhas de informação, sensibilização e mobilização da opinião pública quanto às conseqüências do uso indevido e do abuso de bebidas alcoólicas:

4.1. Apoiar o desenvolvimento de campanha de comunicação permanente, utilizando diferentes meios de comunicação, como, mídia eletrônica, impressa, cinematográfico, radiofônico e televisivo nos eixos temáticos sobre álcool e trânsito, venda de álcool para menores, álcool e violência doméstica, álcool e agravos da saúde, álcool e homicídio e álcool e acidentes.

5. Referente à redução da demanda de álcool por populações vulneráveis:

5.1. Intensificar a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nos arts. 79, 81, incisos II e III, e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

5.2. Intensificar a fiscalização e incentivar a aplicação de medidas proibitivas sobre venda e consumo de bebidas alcoólicas nos campos universitários;

5.3.Implementar o "Projeto de Prevenção do Uso de Álcool entre as Populações Indígenas", visando à capacitação de agentes de saúde e de educação, assim como das lideranças das comunidades indígenas, para a articulação e o fortalecimento das redes de assistência existentes nas comunidades e nos municípios vizinhos;

5.4. Articular a elaboração e implantação de um programa de prevenção ao uso de álcool dirigido à população dos assentamentos para a reforma agrária, bem como o acesso desta população aos recursos de tratamentos existentes na rede pública e comunitária.

6. Referente à segurança pública:

6.1.Estabelecer regras para destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) para os Municípios que aderirem a critérios pré-definidos pelo CONAD para o desenvolvimento de ações que visem reduzir a violência e a criminalidade associadas ao consumo prejudicial do álcool.

7. Referente à associação álcool e trânsito:

7.1. Difundir a alteração promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei no 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, quanto à comprovação de estado de embriaguez;

7.2.Recomendar a inclusão no curso de reciclagem previsto no artigo 268 do Código de Trânsito Brasileiro, de conteúdo referente às técnicas de intervenção breve para usuários de álcool;

7.3. Recomendar a revisão dos conteúdos sobre uso de álcool e trânsito nos cursos de formação de condutores e para a renovação da carteira de habilitação;

7.4. Recomendar a inclusão do tema álcool e trânsito na grade curricular da Escola Pública de Trânsito;

7.5. Elaborar medidas para a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio das rodovias federais.

8. Referente à capacitação de profissionais e agentes multiplicadores de informações sobre temas relacionados à saúde, educação, trabalho e segurança pública:

8.1. Articular a realização de curso de capacitação em intervenção breve para profissionais da rede básica de saúde;

8.2. Articular a realização de curso de prevenção do uso do álcool para educadores da rede pública de ensino;

8.3. Articular a realização de curso de capacitação para profissionais de segurança de pública;

8.4. Articular a realização de curso de capacitação para conselheiros tutelares, dos direitos da criança e do adolescente, de saúde, educação, antidrogas, assistência social e segurança comunitária;

8.5. Articular a realização de curso de capacitação para profissionais de trânsito;

8.6. Articular a realização de curso de capacitação em prevenção do uso do álcool no ambiente de trabalho.

9. Referente ao estabelecimento de parceria com os municípios para a recomendação de ações municipais:

9.1. Apoiar a fiscalização dos estabelecimentos destinados à diversão e lazer, especialmente para o público jovem no que se refere à proibição de mecanismos de indução ao consumo de álcool:

9.1.1. Incentivar medidas de proibição para a consumação mínima, promoção e degustação de bebidas alcoólicas;

9.1.2. Incentivar medidas de regulamentação para horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais onde haja consumo de bebidas alcoólicas;

9.2 Apoiar os Municípios na implementação de medidas de proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos de gasolina;

9.3 Incentivar o estabelecimento de parcerias com sindicatos, associações profissionais e comerciais para a adoção de medidas de redução dos riscos e danos associados ao uso indevido e ao abuso de bebidas alcoólicas:

9.3.1. Incentivar a capacitação de garçons quanto à proibição da venda de bebidas para menores e pessoas com sintomas de embriaguez;

9.3.2. Estimular o fornecimento gratuito de água potável nos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas;

9.4. Promover e facilitar o acesso da população a alternativas culturais e de lazer que possam constituir escolhas naturais e alternativas para afastar o público jovem do consumo do álcool.

 

 

 

 

 

Informe nº 351 - SIOPS

 

 

Curitiba,22 dejunho de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

Confira aqui se os municípios de sua Comarca estão cumprindo o EC nº 29/00.

No sítio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), é possível obter dados sobre os gastos públicos em saúde.

Nele constam quadros atualizados de receita de impostos e transferências constitucionais e legais, despesa total com ações e serviços públicos de saúde, receitas de transferências de outras esferas de governo para a saúde e cálculo do percentual de recursos próprios aplicados em saúde por fonte.

Vale lembrar que, de acordo com a EC 29/00, os municípios têm a obrigação de aplicar em seu orçamento de saúde quinze por cento de recursos próprios.

 

 

Informe nº 350 - Projeto de Lei 219-07 - altera Lei 8080-90

 

 

Curitiba,20 dejunho de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

LPreste atenção ...

 

 

O Projeto de Lei nº 219/2007,em trâmite na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, de autoria do Senador Tião Viana (PT/Acre), reduz o âmbito da assistência farmacêutica para os usuários do SUS.

 

O PL acrescenta novo artigo à Lei Federalnº 8080/90, descrevendo o que passa a ser a integralidade da assistência farmacêutica.

 

Prevê-se limitar adispensação de medicamentos aos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde (dispõe-se, ainda, ficar vedado, no âmbito do SUS, procedimento clínico ou cirúrgico experimental e para finsestéticos ou embelezadores).

 

Com efeito, não há dúvida queé necessário melhor organizar a dispensação de fármacos, coibir abusos e fraudes, utilizar intensivamente os serviços de auditoria e analisar criticamente a adoção denovas drogas que são meros sucedâneos de maior custo de outras já existentes, antes de incluí-las nos Protocolos Clínicos.

 

O contraponto é que a nova redação do PL, tal como está, pode constituir retrocesso, eis que limita o princípio da integralidade previsto na Lei Orgânica da Saúde e na Constituição Federal.

 

O direito à saúdenão pode ficar refém de listagens elaboradas pelo gestor, muitas vezes desatualizadas ou que se ressentem de financiamento adequado para inserção de novos medicamentos.

 

Segue a íntegra do texto.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº PLS 00219/2007

 

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A.:

 

"Art. 6º-A. A integralidade da assistência terapêutica, inclusive farmacêutica, de que trata a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em:

 

I - oferta de procedimentos terapêuticos ambulatoriais e hospitalares constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS, realizados no território nacional em serviço próprio, conveniado ou contratado;

 

II - dispensação de medicamento prescrito em serviço próprio, conveniado ou contratado, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas instituídas pelo gestor federal do SUS em protocolo clínico para o agravo à saúde a ser tratado.

 

§ 1º Na falta do protocolo a que se refere o inciso II do caput, a dispensação limitar-se-á aos produtos constantes de relações de medicamentos essenciais e de medicamentos de dispensação excepcional elaboradas pelo gestor federal do SUS.

 

§ 2º São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

 

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de procedimento clínico ou cirúrgico experimental;

 

II - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de procedimento clínico ou cirúrgico para fins estéticos ou embelezadores, bem como de órteses e próteses para os mesmos fins;

 

III - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, nacional ou importado, sem registro no órgão público brasileiro competente.

 

§ 3º Para os efeitos desta lei, procedimento clínico ou cirúrgico para fins estéticos ou embelezadores é aquele realizado com o objetivo de corrigir alterações de partes do corpo decorrentes do processo normal de envelhecimento ou de alterar variações anatômicas que não causem disfunções orgânicas, físicas ou psíquicas".

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

 

Informe nº 349 - ACP improbidade - dengue

 

Curitiba,18 dejunho de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. O Ministério Público do Estado de Tocantins, através dos colegas Maria Roseli de Almeida Pery, Daniel Ribeiro da Silva e Célio Sousa Rocha,ajuizou ACP de improbidade administrativa, em face de Prefeito de Palmas, por ter eleatentado contra o princípio administrativo da eficiência, retardando e deixando de praticar a implementação de políticas públicas, resultando no aumento progressivo de transmissão de dengue dentre a população.

 

Conforme descrito na inicial, no ano de 2005 foi expedida recomendação administrativaao Prefeito e Secretário Municipal, observando-se a necessidade da administração pública ser eficiente em suas ações voltadas para o controle da dengue e indicando-se ações imprescindíveis para o controle da epidemia. Ocorre que várias ações necessárias não foram cumpridas, encontrando-se o município em situação grave de risco sanitário.

 

O trabalho faz incursão no princípio da eficiênciaadministrativa e pede a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inc. II, da Lei Federal nº 8429/92.

 

Veja a peça processualem anexo.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 348 - decisão STF - medicamentos

 

Curitiba,14 de junhode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

. O Colega Paulo Tavares, Promotor de Justiça de Londrina, enviou ao CAO, para divulgação, novos julgamentos do STF em matéria de assistência farmacêutica.

 

A ministra Ellen Gracie, emduas Suspensões de Segurança (SS 3158 e 3205), manifestou-seque os Estados do Rio Grande do Norte e do Amazonas devem continuarfornecendo medicamentos não relacionados na Portaria GM/MS nº1318/2002.

 

Portanto, mais uma vez, ressaltouna decisão da Presidência do STF, que a competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária (e obedecendo ao princípio constitucional da integralidade, art. 198, II da CF/88 e art. 7º da Lei 8080/90).

 

Veja aíntegra dos despachos nos arquivos em anexo.

 

 

Informe nº 347 - Portaria 1319-07

 

 

Curitiba,11 dejunho de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

LPreste atenção ...

 

 

Inserida no contexto geral da Política de Planejamento Familiar, foi publicada no último dia 6 de junho, pelo Ministério da Saúde, a Portaria GM nº1319/2007, aprovando diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.

 

A esterilizaçãoé permitidaem homens com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Deverá constar no prontuário a manifestação de vontade do paciente, em documento escrito.

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 1.319, DE 5 DE JUNHO DE 2007

 

Aprova diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando que a assistência em planejamento familiar deve incluir a oferta de todos os métodos e técnicas para a concepção e a anticoncepção, cientificamente aceitos, de acordo com a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;

 

Considerando que a consciência de um planejamento familiar condizente com a escala social é direito de todo cidadão, entendido "...como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal";

 

Considerando a Portaria nº 48, de 11 de fevereiro de 1999;

 

Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade; e

 

Considerando a necessidade de ampliar o acesso ao procedimento de vasectomia, resolve:

 

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, as diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.

 

Art. 2º Alterar, a partir da competência junho de 2007, a descrição e o valor total do procedimento da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, da seguinte forma:

 

De:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO Valor (R$)

0 8 111 0 7

Vasotomia 28,42

 

 

 

Para:

 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO Faixa Etária (cód.) Valor (R$)

 

 

0811107

Vasectomia Parcial ou Completa 64 a 72 (a partir de 25 anos)

 

 

103,18

 

 

 

 

Art. 3º Redefinir o procedimento, código 31005098 (Vasectomia Parcial ou Completa), da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar-SIH/SUS, para ser realizado nas modalidades de atendimento Hospitalar e Hospital Dia.

 

Art. 4º Incluir o procedimento referido no artigo 2º desta Portaria no elenco de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006.

 

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

 

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

 

 

ANEXO

 

1. Introdução

 

Atendendo ao disposto no Artigo 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o parágrafo 7º da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; somente é permitida a esterilização voluntária sob as seguintes condições:

I - em homens com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico;

II - em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos; e

III - será obrigatório constar no prontuário médico o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

 

2. Orientações Gerais

Este procedimento só tem uma finalidade, a esterilização masculina, que consiste:

I - antissepsia regiões inguinais D e E com iodofor aquoso ou PVPI ou clorexedina;

II - anestesia local com xilocaina 1 ou 2%;

III - incisão de uma lado (entre 1 a 1,5cm);

IV - identificação do deferente, resseção de pequeno seguimento, com ligadura com vycril das extremidades;

V - aproximação subcutâneo com o mesmo vycril;

VI - cola da pela ou ponto simples;

VII - idem procedimento no lado contralateral; e

VIII - tempo previsto para a realização do procedimento, aproximadamente de 30 minutos.

 

OBS: Não existe afastamento pós-operatório. O paciente deverá retornar para controle 15 dias após e fazer espermograma para confirmação do procedimento.

 

 

 

 

 

Informe nº 346 - nota técnica CAOP

 

 

Curitiba,8 de junhode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

. Na Nota Técnica nº 1/07, acerca de situação fática proposta, o CAO se manifestou quanto: a) à legalidade de município solicitar que seusprestadores hospitalares não recebam usuários de outras Regionais de Saúde que não a sua e b) à possibilidade de serealizarcobrança referente ao mencionado atendimento.

 

A Nota minunciaa vedação legal aos prestadores locais relativa à negativa de atendimento aos usuários provenientes de outras Regionais de Saúde, tendo em vista os princípios constitucionais da universalidade e da igualdade, dentre outros aspectos jurídicos.

Elencaram-se possibilidades teóricasde como se lidar coma situação, sem excluir o acolhimento aos pacientes, bem como sobre aquestão de pleito ressarcitóriomunicípio a município.

Veja a seguir a íntegra do texto.

 

 

NOTA TÉCNICA Nº1/07

Comarca de Pato Branco

Ref. atendimento de usuários do SUS oriundos de outros municípios

 

1. Súmula da indagação:

Conforme o conteúdo exposto pela Procuradoria do Município de Pato Branco no e-mail datado de 8 de maio de 2007, de lavra da assessora jurídica Rubia Mara Storti:

"Considerando que o Município de Pato Branco está habilitado em Gestão Plena do sistema Único de Saúde; (...) recebe recursos financeiros do Ministério da Saúde para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde da população de Pato Branco e sua abrangência (7ª e 8ª Regionais de Saúde); (...) o alto custo de internamentos hospitalares no Município de Pato Branco, de usuários pertencentes a Regionais não pactuadas, encaminhado através da central de leitos (Central de Leitos de Cascavel); (...) o teto financeiro repassado fundo a fundo ao Município de Pato Banco não contempla recursos para tais atendimentos não pactuados (...)

Requer-se orientação e/ou recomendação administrativa deste Ministério Público quanto à legalidade do município de Pato Branco solicitar aos prestadores hospitalares do município de Pato Branco para não receberem usuários de Regionais de Saúde fora da nossa área de abrangência e/ou, caso assim não entenda Vossa Excelência requer-se orientação e/ou recomendação sobre a possibilidade de realizar a cobrança do atendimento do Município que enviou o usuário.

Requer-se ainda orientação e/ou recomendação quanto a possibilidade do Município de Pato Branco realizar a cobrança de município atendido e/ou Estado referente aos atendimentos de alta e média complexidade que extrapolam os valores pactuados, eis que o prejuízo ao cofre municipal representa valores exorbitantes".

O tema foi respondido e encaminhado ao Ministério Público com atuação sanitária na Comarca.

2. As questões postas remetem aos fundamentos jurídicos do Sistema Único de Saúde.

Com efeito, ao disciplinar o SUS, o texto constitucional grafou claramente dois princípios: o da universalidade (art.194, inc.I, da CF e art. 7º, inc.I, da LF 8080/90) e o da igualdade (art.5º, caput, da CF; e art.7º, IV, da LF. 8080/90). O primeiro consiste em que os serviços públicos de saúde são destinados às pessoas indistintamente consideradas, e não a grupo social, categoria profissional ou classe econômica. Daí exatamente deriva a acessibilidade de todos às ações e serviços de saúde, independentemente de situação jurídica, econômica, social ou local de residência. O segundo princípio, por sua vez, consiste na garantia do atendimento isonômico para todos, não sendo admitida, portanto, a exclusão de um ou outro cidadão simplesmente pela aplicação de critério de divisão político-administrativa do território do Estado. A lei, em nenhum momento, submete a atenção à saúde de qualquer usuário a esta forma de exigência (v. art.196, da CF).

Portanto, é vedado legalmente ao município de Pato Branco solicitar aos prestadores hospitalares locais não oferecerem atendimento aos usuários provenientes de outras Regionais de Saúde.

3. Todavia, existem possibilidades de se enfrentar positivamente os temas indagados por parte do gestor, sem excluir, necessariamente, o acolhimento pertinente aos pacientes.

É importante, de início, que o administrador identifique a procedência e a espécie de atendimento que o usuário busca, verificando, dessa forma, se o município de P.B., que atua em gestão plena do sistema municipal, não é referência para aquela espécie de atenção à saúde. Se for confirmado, nada há a retificar e os cuidados são devidos.

Importa observar que sempre que o fluxo de referência e contra-referência não é claro e objetivo corre-se o risco do utente, quando atendido, ser absorvido apenas pela referência (P.B.). Isso significa que o paciente passa a ter o acompanhamento realizado (desnecessariamente) em um serviço distante da sua residência e o município de referência acaba arcando com as despesas de um acompanhamento integral, ao invés de apenas complementá-lo. Incidente a situação, deve o usuário ser orientado bem como esclarecido o episódio junto à Secretaria Municipal de Saúde, para as devidas providências.

4. Considerando-se, ainda, os atendimentos que não caberiam administrativamente ao município de Pato Branco, é útil verificar como os pacientes chegaram ao serviço de saúde, ou seja, se foram encaminhados pelo gestor do município de origem ou deslocaram-se por conta própria. Isso porque pode-se estar a braços com casos isolados, mais simples de solver, ou estar-se diante de um fluxo constituído irregularmente.

No primeiro caso, se indevida a informação fornecida ao paciente no local de sua residência, deve ser-lhe dispensada a atenção médica necessária naquele momento e contatado o gestor interessado para as devidas correções, evitando-se a ocorrência de situações similares no futuro. Todo procedimento dessa espécie deve ser registrado para eventual comprovação futura.

No segundo caso, o utente deve ser atendido como convier no momento e, concomitantemente, orientado sobre como prosseguir o respectivo tratamento no município de sua residência.

5. Destaque-se, com ênfase, não ser adequado que pessoas residentes em outros municípios procurem cuidados relativos à atenção básica (nível primário) em Pato Branco, pois cada gestor é diretamente responsável por tal diligencia sanitária, inclusive contando com orçamento próprio para tanto.

Neste caso, também seria necessário o atendimento inicial do utente, encaminhando-se-o, subsequentemente, à unidade básica de saúde (UBS) de seu local de residência, comunicada a respectiva Secretaria Municipal de Saúde para as devidas providências.

Caso o fluxo persista, o agente do Ministério Público da Comarca na qual se encontra o município recalcitrante deve ser cientificado para as medidas pertinentes.

6. Com relação ao quanto gasto "indevidamente" com cuidados à saúde descritos na interrogação inicial, seria de se reajustar com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a majoração do total dos valores atualmente pactuados e recebidos por PB. Para tanto, deve ser considerada a média mensal de atendimentos que são feitos em face dos usuários oriundos de cada um dos municípios remetentes. Nesta hipótese, é possível que também haja necessidade, correspondentemente, de se recompor o sistema de referência e contra-referência.

Atente-se, no entanto, que essa espécie de tratativa, em conformidade com o estabelecido na Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/96 e na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS/2002, somente poderá ser praticada até a assinatura do Termo de Compromisso de Gestão constante nas Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006 (cf. Portaria GM/MS nº 399/06), cujo prazo final está previsto para setembro próximo e cujo teor poderá se afastar do ora exposto.

 

Curitiba, 23 de maio de 2007.

 

Marco Antonio Teixeira

Procurador de Justiça

 

 

Informe nº 345 - decisão STF - medicamentos

 

Curitiba,5 de junhode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

. Conforme divulgamos anteriormente (Informe nº 325),a min. Ellen Gracie, do STF,em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada em Agravo Regimental (AL), proferiu decisão circunscrevendo a responsabilidade do ente público quanto ao fornecimento apenas daqueles medicamentos relacionados na Portaria GM/MS nº1318/2002, a qual gerou algumas inquietações pelas limitações que impunha.

 

Desta feita, porém, em julgamento de Suspensão de Segurança (SS 3231/STF), a senhora ministra decidiu pela improcedência de pedido do Estado do Rio Grande do Norte, obrigando-o a continuar fornecendo medicamentospara menor portadora de diabetes mellitus.

 

Houve aqui um importante esclarecimento sobre a real extensão e aplicabilidade do quanto constante no primeiro julgado que balizava as opções de medicamentos somente às previstas na Portaria GM/MS nº1318/2002. Isso porque, manifestou a senhora ministra estar preocupada com a interpretação ampliativa que vem sendo dada às suas decisões em relação à questão da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Estado.

 

Ressaltou, no que interessa, que "a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária".

 

Tal posicionamento desfaz linha hermenêutica restritiva de concessão de assistência farmacêutica, que passou a se insinuar desde a publicação do acórdão inicial.

 

Veja a seguir a íntegra da decisão.

 

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.231-3 RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE

REQUERENTE(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADO(A/S) : FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO

REQUERIDO(A/S) : RELATORA DO MANDADO DE

SEGURANÇA Nº 2007.002435-5 DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE

IMPETRANTE(S) : MÁRCIA BEATRIZ DO NASCIMENTO

HORÁCIO REPRESENTADA POR SUA MÃE

MÁRCIA DO NASCIMENTO BARACHO

ADVOGADO(A/S) : MANOEL ANTONIO DA CUNHA

 

1. O Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 4º da Lei 4.348/64, requer a suspensão da execução da liminar concedida pela desembargadora relatora do Mandado de Segurança n º 2007.002435-5 (fls. 21-25), que determinou ao referido ente federado o fornecimento dos medicamentos Insulina NPH (um frasco por mês) e Insulina Regular (um frasco por mês), bem como de cento e vinte unidades de tiras reagentes para glicosímetro, cento e vinte unidades de lancetas para lancetador e oitenta unidades de seringas de insulina à impetrante, menor impúbere, paciente portadora de diabetes mellitus, conforme prescrição de médica do Hospital de Pediatria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (fl. 18).

Diz o requerente que os medicamentos solicitados pela impetrante "fazem parte do 'Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus', aprovado pela Portaria/GM nº 371, de 04.03.2002, que estabelece a organização da assistência, prevenção e promoção à saúde, a vinculação dos usuários à rede, a implementação de programa de educação permanente em hipertensão arterial, diabetes mellitus e demais fatores de risco para doenças cardiovasculares" (fl. 3).

Sustenta, em síntese:

a) competência das Secretarias Municipais de Saúde para a implementação do programa de educação permanente em diabetes mellitus, o acompanhamento clínico e o atendimento à população com medicamentos, nos termos do arts. 3º, III, e 4º da Portaria/GM nº 371, de 04.03.2002;

b) existência de acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Natal, em ação civil pública (Processo nº 001.02.006801-6 da 4ª Vara da Fazenda Pública), no sentido de que este iria apresentar contraproposta ao "protocolo de dispensação de insulinas excepcionais, ao mesmo tempo em que comprovaria o início das iniciativas para dispensação dos medicamentos citados na proposta, bem assim permaneceria distribuindo os remédios a quem já vinha sendo atendido" (fl. 3);

c) ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, qual seja, a normal execução do serviço público de saúde estadual, dado que esses medicamentos são de alto custo financeiro, "necessitando o administrador público de disponibilizar recursos para o custeio desse tratamento" (fl. 4), medida que engessa a Administração Pública;

d) inadequação da impetração do mandado de segurança em tela, dado que os referidos medicamentos e os outros materiais devem ser fornecidos pelas Secretarias Municipais de Saúde. Ademais, foram eles prescritos por uma única médica, motivo por que seria "prudente o pronunciamento de outros médicos especializados, o que é impossível em sede de mandado de segurança" (fl. 4);

e) existência de precedente do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante ao presente (SS 3.073/RN, de que fui relatora, DJ 14.2.2007).

2. Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa ao art. 196 da Constituição da República. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.

3. A Lei 4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Tenho sustentado que a suspensão de ato judicial constitui, no universo de nosso sistema normativo, providência de caráter excepcional, impondo-se o máximo rigor na averiguação dos pressupostos autorizadores da medida de contracautela, de forma a aplicá-la, no exercício da atribuição monocrática prevista na lei, quando a manutenção da decisão hostilizada importe em verdadeiro risco de lesão aos valores públicos nela homenageados.

Preocupa-me, sobremaneira, a interpretação ampliativa que vem sendo dada às decisões desta Presidência em relação à questão da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Estado.

Os pedidos de contracautela em situações como a que ensejou o deferimento da liminar ora impugnada devem ser analisados, caso a caso, de forma concreta, e não de forma abstrata e genérica, certo, ainda, que as decisões proferidas em pedido de suspensão se restringem ao caso específico analisado, não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual.

No presente caso, analisando a moléstia em questão, a urgência de seu tratamento e a hipossuficiência da impetrante, verifico que os medicamentos Insulina NPH e Insulina Regular, conforme informou o próprio requerente, "fazem parte do 'Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus', aprovado pela Portaria/GM nº 371, de 04.03.2002, que estabelece a organização da assistência, prevenção e promoção à saúde, a vinculação dos usuários à rede, a implementação de programa de educação permanente em hipertensão arterial, diabetes mellitus e demais fatores de risco para doenças cardiovasculares" (fl. 3).

É dizer, os referidos medicamentos, além de serem os usuais para o tratamento do diabetes mellitus, são reconhecidos pelo próprio Estado como de uso regular e contínuo, tendo sido, no caso em apreço, prescritos por médica da rede pública de saúde Hospital de Pediatria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Ademais, o diabetes é uma doença crônica, sem cura, que atinge milhões de pessoas no mundo e que exige cuidados permanentes, sem os quais o seu portador sofrerá danos irreversíveis.

Quanto às unidades de tiras reagentes para glicosímetro, de lancetas para lancetador e de seringas de insulina, considero serem elas equipamentos imprescindíveis para a aplicação dos citados medicamentos.

Ressalte-se, finalmente, que a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária.

4. Ante o exposto, indefiro o pedido.

 

Publique-se.

 

Brasília, 28 de maio de 2007.

 

Ministra Ellen Gracie

Presidente

 

 

 

 

Informe nº 344 - referências bibliográficas

 

Curitiba,31 demaio de 2007.

 

 

Colega.

 

 

 

. São esses os novos textos técnicosque estão sendo incorporados à biblioteca do CAO:

 

 

BORGES, Alice Gonzales. Os consórcios públicos na sua legislação reguladora. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n.10, p. 55-78, jul/set 2005.

 

COUTINHO, Luiz Augusto. Aspectos jurídicos da eutanásia. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, v. 2, n. 7, p. 19-37, ago/set 2005

 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O consórcio público na lei nº 11.107, de 06/04/2005. BDA - Boletim de Direito Administrativo, n. 11, p. 1220-1228, nov. 2005

 

ELIAS Paulo Eduardo. Atenção Básica em Saúde: comparação entre PSF e UBS por estrato de exclusão social no município de São Paulo. Ciência e Saúde Coletiva, v. 11 (3), p. 633-641, 2006

 

GIANFARDONI, Carlos Uma discussão sobre o aborto. DIR: Revista Faenac de Direito, n. 1, p. 37-40, jan. 2004

 

MODESTO, Paulo. Reforma do estado, formas de prestação de serviços ao público e parecerias público-privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviço de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n. 10, p.9-54, jul/set 2005

 

PEÑALOZA, Lídia Elizabeth. A inseminação artificial heteróloga. Revista jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 102-120, jul/dez 2004

 

PEREIRA, André Gonçalo Dias. O dever de esclarecimento e aresponsabilidade médica. Revista dos Tribunais, n. 839, p. 69-109, set 2005.

 

SCAFF, Fernando Facury. Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos. Interesse público, v. 6, n. 32, p. 213-226, jul/ago 2006

 

 

 

 

Informe nº 343 - EC 29 e questões criminais

 

Curitiba,28 demaio de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

. Sempre é útil recordar a importância de nossa atuação criminal em tema de saúde pública, sobretudo porque a maior densidade das intervenções do MP ainda é no âmbito administrativo e cível.

 

Com relação a hipóteses de descumprimento da Emenda Constitucional nº 29/00, por parte de prefeitos, secretários municipais e estaduais de saúde,aColega Rosangela Gaspari, do CAO das Promotorias Criminais e de Execuções Penais, elaborouproveitosas observações, inclusivecom relação à competência para ojulgamento desses casos.

 

 

 

 

 

 

DESCUMPRIMENTO DA EC 29

 

 

1 - PREFEITOS e SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

(art.29 do CP - pode ocorrer: participação/co-autoria)

 

1ª HIPÓTESE: QUANDO HÁ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE 15% PARA A SAÚDE, MASNÃO É CUMPRIDA.

 

è Aplica-se, em tese, o art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67.

 

"Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...)

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas" (a expressão "verbas" tem sido entendida pela doutrina como correspondente ao orçamento- v. Hungria)

 

è Competência do TJ.

 

è Infração político-administrativa - art.4º, VI e VII, do Decreto-Lei nº 201/67.

 

"Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (...)

VI-Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;"

 

2ª HIPÓTESE: QUANDO HÁ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO DE 15% PARA A SAÚDE.

 

è Medidas judiciais cíveis.

 

GOVERNADORES e SECRETÁRIOS DE ESTADO

 

è Aplicação da Lei Federal nº 1.079/50, por força do art. 74 (são crimes de responsabilidade, sem pena privativa de liberdade).

 

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

 

è Lei 1079/50 - art. 10, item 4, dependendo do caso concreto.

 

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: (...)

4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

 

è Obs.: pode caber o disposto no art.9º, inciso III, da Lei nº 1.079/50 - "são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: (...) não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição" (do governador em relação ao secretário de saúde).

 

è Secretário Estadual -competência: art. 92, da Constituição Estadual: se for crime praticado apenas pelo gestor de saúde, a competência é do TJ; se for conexo com o Governador: 1) crime comum vai para o STJ e 2) crime de responsabilidade vai para a Assembléia Legislativa (art. 54, XI, CE).

 

Art. 92 Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelos órgãos competentes para o processo e julgamento deste.

 

Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa:

XI - processar e julgar o Governador e o Vice-Governador, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

 

 

 

 

Informe nº 342 - Ação civil pública medicamentos excepcionais

 

Curitiba,24 demaio de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. Agindo no interesse de todos os usuários do SUS cadastrados no CEMEPAR para recebimento de medicamentos excepcionais, a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, através dos Colegas Marcelo Paulo Maggio e Luciane Maria Duda, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado do Paraná.

 

A ACP tem como objetivo o restabelecimento da adequada dispensação de medicamentos, com a adoção de posturas de gerenciamento e planejamento que impeçam nova suspensão ou interrupção de fornecimento de fármacos, atingindo todos os usuários do Paraná.

 

Como já divulgado, desde o mês de março do corrente ano, a alteração na sistemática de distribuição de medicamentos tem acrescido dificuldades e inviabilizado a pronta e resolutiva assistência farmacêutica aos usuários do SUS.

 

Requereu-sea concessão da antecipação da tutela, para que em sete dias, o réu inicie a assegure o fornecimento contínuo e permanente dos medicamentos listados na inicial aos usuários cadastrados eaos que venham se cadastrar dentro dos critérios dosProtocolos Clínicos do Ministério da Saúde e do Plano de Assistência Farmacêutica Estadual.

 

O trabalho está em anexo.

 

 

 

 

Informe nº 341 - Portaria 886-07

 

 

Curitiba,22 demaio de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

. Sítio interessante foi indicado pelo ColegaMárcio Berclaz, Promotor de Justiça de Formosa do Oeste. Trata-se do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, base de operacionalização dos Sistemas de Informações em Saúde. A página eletrônica disponibiliza informações das atuais condições de infra-estrutura de funcionamento dos estabelecimentos de saúde em todos os municípios, o que, muitas vezes, é fundamental para o nosso trabalho.

 

Confira aqui: http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Tot_Es_Municipio.asp?Estado=41&NomeEstado=PARANA

 

LPreste atenção ...

 

Foi publicada no último dia 25 de abril, pelo Ministério da Saúde, a Portaria GM nº886/2007, declarando de interesse público os direitos de patente sobre o anti-retroviral Efavirenz, para fins de concessão de licença compulsória para uso público não comercial.

 

A matéria foi divulgada nos meios de comunicação como a primeira "quebra de patente" ocorrida no Brasil.

 

Este medicamento é umdos mais utilizados no país para o tratamento da AIDS.

 

O licenciamento compulsório é uma flexibilidade prevista no artigo 31 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionadas ao Comércio e também pela legislação brasileira, em situações de interesse público ou emergencial nacional, nos termos do artigo 71, da Lei Federal nº9.279/96 e Decreto nº 3.201/99, com as alterações feitas pelo Decreto nº4.830/03 (pesquise na nossa folha).

O ato se fundamentou no interesse público, tendo em vista a necessidade de assegurar a viabilidade e continuidade do Programa Nacional de DST/Aids, que é referência mundial em qualidade na assistência às pessoas que vivem com HIV.

Nesta seara, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou no dia 4 de maio, o Decreto nº6108/07(em anexo), oficializando o licenciamento compulsório do anti-retroviral. A medida possibilitará a fabricação do medicamento para uso exclusivo no mercadointerno nacional, além da importação do produto quando necessário.

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 886, DE 24 DE ABRIL DE 2007

 

 

Declara de interesse público os direitos de patente sobre o Efavirenz, para fins de concessão de licença compulsória para uso público não comercial.

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999,

 

Considerando que a saúde é um direito humano fundamental, nos termos do art. 25 da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, e o art. 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992, que prevê o direito de toda pessoa desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental;

 

Considerando que o direito à prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza é um direito humano previsto no art. 10 do Protocolo de San Salvador, de 17 de novembro de 1988, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999;

 

Considerando que a saúde é, nos termos do artigo 196 da Constituição, um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

Considerando que a propriedade deve atender à sua função social e que a proteção à propriedade intelectual deve ter em vista o interesse social, de acordo com os incisos XXIII e XXIX do art. 5º da Constituição;

 

Considerando que o Estado deve garantir o acesso universal e gratuito às ações e serviços em saúde, com a obrigatoriedade determinada pela Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, de assegurar a continuidade da distribuição dos medicamentos necessários no tratamento das pessoas que vivem com HIV/Aids;

 

Considerando que o Efavirenz é indispensável no tratamento de pessoas que vivem com HIV/Aids e que o Programa Nacional de DST/Aids é mundialmente reconhecido por sua qualidade, em razão da universalidade, integralidade e gratuidade do acesso;

 

Considerando que, em função do crescimento do número de pessoas que vivem com HIV/Aids no Brasil, os preços do Efavirenz atualmente praticados comprometem a viabilidadede desse Programa;

 

Considerando que o Ministério da Saúde envidou, sem êxito, todos os esforços para alcançar acordo com o fabricante do Efavirenz sobre os preços praticados no Brasil, em termos e condições razoáveis para atender o interesse público;

 

Considerando a possibilidade de uso do objeto da patente sem autorização do seu titular, entre os quais o uso público não comercial, conforme o disposto nos artigos 7, 8, 30 e 31 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo ADPIC ou TRIPS), da Organização Mundial do Comércio (OMC), incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994;

 

Considerando a Declaração Ministerial da OMC sobre o Acordo ADPIC e Saúde Pública, adotada em Doha, Catar, em 14 de novembro de 2001, mediante a qual os países membros daquela Organização acordaram, dentre outros, reconhecer a gravidade dos problemas de saúde pública que afligem muitos países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos, em especial no que diz respeito àqueles decorrentes do HIV/Aids; reconhecer que a proteção à propriedade intelectual é importante para a produção de novos medicamentos e reconhecer, ainda, as preocupações com seus efeitos sobre os preços; concordar que o Acordo ADPIC não impede e não deve impedir que os países membros adotem medidas de proteção à saúde pública; reiterar o compromisso com o Acordo ADPIC e afirmar que este instrumento internacional pode e deve ser interpretado e

implementado de modo a implicar apoio ao direito dos países membros da OMC de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso de todos aos medicamentos; reafirmar o direito dos países membros da OMC de fazer uso, em toda a sua plenitude, dos dispositivos do Acordo ADPIC que prevêem flexibilidades para tal fim; reconhecer que cada país membro da OMC tem o direito de conceder licenças compulsórias, bem como liberdade para determinar as bases em que tais licenças são concedidas, e

 

Considerando a possibilidade de licenciamento compulsório de patente por interesse público para uso público não comercial, prevista no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e no Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Declarar interesse público relativo ao Efavirenz para fins de concessão de licença compulsória para uso público não comercial, de modo a garantir a viabilidade do Programa Nacional de DST/Aids, assegurando a continuidade do acesso universal e gratuito a toda medicação necessária ao tratamento para pessoas que vivem com HIV e Aids.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

 

 

 

 

 

Informe nº 340 - Decisão TRF 1º região - suspensão portaria 648

 

 

Curitiba,21 demaio de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

. Há dois assuntos em pauta: 1) a sua sugestão a respeito de como se estabelecerão os parâmetros de relacionamento com os Conselhos Municipais de Saúde de sua Comarca, visando a contribuir para sua melhor qualificação sanitária e; 2)a sua sugestãosobre a possibilidade de criação de Promotorias Regionais na área da saúde. O prazo para manifestação se encerra amanhã, dia 22 de maio.

 

 

. A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão noAgravo de Instrumento nº 2007.01.00.000126-2/DF, suspendeu a Portaria GM648/2006 (texto em anexo), do Ministério da Saúde, no que se refere à possibilidade de outros profissionais, que não sejam médicos legalmente habilitados para o exercício da medicina, realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos, tratamentos médicos e requisição de exames.

 

Sustentou a desembragadora que a implementação da Portaria acarretaria o aumento de riscos de doenças e agravos à saúde pública, pois profissionais sem a devida formação técnica e habilitação jurídica estarão exercendo ilegalmente a medicina.

 

Diante desse intendimento, foi realizada no Ministério da Saúde, em 25 de abril de 2007, reunião com a participação do CONASS, CONASEMS, Conselho Federal de Enfermagem e Conselho Federal de Medicina, na qual se acordou uma proposta de nova redação para a Portaria GM 648/06, como se transcreve:

 

Do Enfermeiro:

 

I.Realizar assistência integral aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários.

II.Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, gestores estaduais, municipais ou Distrito Federal.

 

Do Médico:

 

VIII- Compete ao médico acompanhar a execução dos Protocolos, devendo modificar a rotina médica, desde que existam indicações clínicas e evidencias científicas para tanto;

IX- Na eventualidade da revisão dos Protocolos ou criação de novos Protocolos, os Conselhos Federais de Medicina e Enfermagem, e outros Conselhos, quando necessário, deverão participar também da sua elaboração.

 

 

Abaixo, a íntegra da decisão judicial.

 

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.01.00.000126-2/DF

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO

CARMO CARDOSO

AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

PROCURADOR: FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES

DE SOUZA E OUTROS(AS)

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

 

DECISÃO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto da decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, ao fundamento de que tendo em vista a complexidade da matéria, que implicará evidente necessidade de dilação probatória, envolvendo inclusive provável perícia, indeferiu o pedido de antecipação da tutela (fl. 100).

Sustenta o agravante que a matéria debatida é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória. Afirma, ademais, que a Portaria 648/GM/2006, do Ministério da Saúde, permite a prática de atos privativos de médico por profissionais que não possuem graduação em medicina, e que se está a questionar, não a boa intenção do Ministério da Saúde, no sentido de implementar a política nacional de saúde, mas o fato de que a implementação da Portaria objurgada acarretará o flagrante aumento dos riscos de doenças e agravos à Saúde Pública, pois profissionais sem a devida formação técnica e habilitação jurídica estarão exercendo ilegalmente a medicina, motivos pelos quais, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para que seja suspensa a Portaria 648/GM, do Ministério da Saúde, até o julgamento final da lide.

Determinada a intimação da agravada, esta apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 107/114), em que asseverou, inicialmente, que não merece provimento o agravo, porquanto a agravante argüiu a possível ocorrência de lesão grave e de difícil reparação de forma genérica, o que impede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ademais, afirmou serem inverossímeis os argumento do agravante, visto que, pela Portaria 648/GM, o Ministério da Saúde apenas promoveu a adequação das normas concernentes à política de atenção básica, valorizando a atuação de equipes multi-profissionais.

Outrossim, destaca que a consulta de enfermagem é atividade privativa do enfermeiro, e, em tal contexto, a prescrição de medicamentos é autorizada a tal profissional, nos termos do art. 11, da Lei 7.498/1986. Por fim, aduz a existência do periculum in mora inverso, pois, haveria, sim, configuração de dano irreparável à população, caso fosse concedido provimento jurisdicional que criasse obstáculos à execução da tão relevante Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela referida Portaria 648/2006, tal como pretende a agravante.

Decido. Verificado o periculum in mora, recebo o presente agravo como de instrumento, nos termos da nova redação dada ao art. 522, do CPC, pela Lei 11.187/2005. Inicialmente, tenho que não merece prosperar a alegação da agravada no sentido de que foi indicado o periculum in mora pelo agravante de forma genérica, pois, entendo que tal requisito consiste na possibilidade de graves conseqüências que podem gerar à saúde pública, como um todo, a atuação de profissionais de saúde em atos privativos da medicina, sem habilitação para tal, o que, por si só, permite a análise do presente agravo de instrumento.

Verifico, outrossim, a verossimilhança das alegações do agravante.

Com efeito, em que pese à obrigatoriedade do Poder Público em oferecer à população acesso amplo e irrestrito à saúde, devem os programas levados a efeito para cumprir tal mister obedecer aos princípios básicos da Constituição, principalmente o do respeito à vida. Destarte, inobstante o brilhantismo e a necessidade dos profissionais de saúde no acompanhamento de tratamentos médicos, sobre tudo da classe dos enfermeiros, não gozam tais profissionais de liberdade para prescrição de medicamentos, diagnosticarem, enfim, solucionarem problemas de saúde eventualmente detectados, ante a falta de preparo e qualificação técnica para tais atividades, que, in casu, são privativos daqueles graduados em medicina.

Nessa linha de orientação, a Corte Especial deste Tribunal, em recente julgamento, por maioria, entendeu: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA Nº 271/2002. ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA.

1. O Poder Público tem o dever de assegurar à população melhores condições de acesso a programas de saúde, bem como o de garantir a eficácia e a segurança desses tratamentos.

2. Ofende a ordem administrativa e a saúde pública os dispositivos da Resolução Nº 271/2002 do Conselho Federal de Farmácia - COFEN, que concede aos enfermeiros autonomia na escolha e posologia dos medicamentos (art. 3º), permite solicitar exames de rotina e complementares (art. 4º), autoriza a conhecer/intervir sobre os problemas/situações de saúde/doença (art. 5º) e a diagnosticar e solucionar problemas de saúde (art. 6º).

3. Na ponderação dos danos causados à saúde, a lesão decorrente da falta de qualificação profissional do enfermeiro transcende o prejuízo causado por possível redução no atendimento à população, tendo em vista que a falta de habilitação técnica para o exercício das aludidas atividades atenta diretamente contra a vida.

(AGSS 2004.01.00.035690-0/DF, Corte Especial, Relator Desembargador

Federal Aloísio Palmeira Lima - Presidente, DJ 08/04/2005,p.04).

Sem grifos no original

Ressalto, ademais, trecho do voto vogal do eminente Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, quando do julgado em referência, que, após discorrer sobre o dever do estado em oferecer à população serviço de saúde, tal como esculpido na Constituição Federal de 1988, concluiu, in verbis: Opulência verbal ou não, a Constituição garantiu a saúde a todos. Deve-se garantir, preservando - esse e um comando constitucional também - ações de serviço no acesso universal igualitário. Portanto, temos um serviço de saúde que é oferecido em nível mais elevado e outro que se nivela pelo rodapé - não estou fazendo uma crítica a qualquer política governamental, porque entendo que isso não é a função de magistrado, mas, flagrantemente, é o que está aí.

Mandasse para os pobres, para as periferias, ao invés de se mandar o que tem que ser mandado: onde precisam de um médico, vamos mandar um médico, precisam de um remédio, vamos mandar um remédio. Claro, que, às vezes, a prática é uma e a teoria pode ser outra. Temos no país, às vezes, uma verdadeira opulência verbal em confronto com a pobreza real. Mas, aqui, acho que a grave lesão à saúde, o risco é maior e transcende - não estou discutindo o problema dos enfermeiros. Na terra de Adalgiza Nery, e em respeito à memória de Luiza de Marilac, temos que ter o maior respeito pelos enfermeiros que prestam notável serviço, mas eles têm uma missão específica. Como poderia viver um hospital sem o serviço de enfermagem? Se dependêssemos só dos médicos, estaríamos liquidados.

Logo, eles têm um papel enorme. Mas, sobretudo, esta resolução 271, do Conselho Federal de Enfermagem parece-me ser abusiva. Por outro lado, ela invoca um parecer do Conselho Nacional de Educação que é de anteontem. Com as vênias devidas e com o maior respeito aos grandes profissionais de enfermagem que salvam os hospitais, entre outros profissionais da saúde, entendo que o risco maior estaria ao contrário. Houve uma época em que não se podia dar educação a todos, mas a Constituição mandava. Então, tínhamos o turno da fome, as crianças iam de 8:00 h às 11:00 h, depois de 11:00 h às 14:00 h, depois de 14:00 h às 17:00 h, enfim, não se dava nada e, no papel, estava se cumprindo a universalização do ensino. Já é tempo de acabarmos com os equívocos, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças - medicina preventiva - o acesso universal e igualitário às ações e serviços por sua promoção, proteção e recuperação e à medicina em seu caráter assistencial.

A Rússia, por muito tempo, tinha muitos médicos que não eram muito mais do que os enfermeiros, mas a formação era específica para isso, tanto que a outra parte era clínica, e, por isso, o currículo era bem menor. Temos outros países com uma verdadeira fantasia sobre a medicina, até sobre milagre na cura de determinadas doenças. A solução não poderá ser por via de decreto, de legislação, o problema é muito mais profundo, mais complexo.

Com essas considerações, não quero falar mais, mas, já que estamos com o curso de latim, com tantos alunos aprendendo, tantos colegas matriculados, a advertência dos romanos: "Para quem for inteligente, é o bastante". Inteligenti sati.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º - A, do CPC e art. 30, XXVI, do RITRF, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da portaria 648/2006, do Ministério da Saúde, tão-somente quanto à possibilidade de outros profissionais, que não sejam médicos legalmente habilitados para o exercício da medicina, realizar diagnóstico clínico, prescrever medicamentos, tratamentos médicos e requisição de exames. Comunique-se, com urgência, ao Juízo prolator da decisão agravada, para imediato cumprimento desta decisão.

Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de Origem para que sejam apensados ao processo principal, com fulcro no art. 3º, da Resolução 600 -12, de 13/09/2004, do TRF -1ª Região.

Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2007.

 

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

 

 

 

 

 

 

Informe nº 339 - Ação civil pública indenizatória - medicamentos

 

 

Curitiba,17 demaio de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. Os Colegas Marcelo Paulo Maggio e Luciane Maria Duda, da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, ajuizaram Ação Civil Púbica Indenizatória contra o Estado do Paraná, agindo no interesse dos usuários do SUS.

 

Devido àmudança de fluxo no processo de aquisição dos fármacos excepcionais pelo Estado do Paraná, desde o mês de março do corrente ano, diversos pacientes já cadastrados nos Programas de Assistência Farmacêutica ou que, em razão de determinação judicial, possuem o direito ao recebimento de medicamentos,estão sendo de forma indevida e arbitrária privados da dispensação das substâncias a que fazem jus, o que expõe ainda mais a risco o delicado estado de saúde dessas pessoas, gerando a fundada possibilidade da configuração de danos.

 

O pleito tem por objetivo a condenação do Estado do Paraná ao pagamento deindenização, de forma ampla, abrangendo inclusive danos emergentes, lucros cessantes, além dos danos morais, aos pacientes cadastrados nos Programas de Assistência Farmacêutica a que o réu está vinculado, bem como aos usuários que alcançaram a dispensação de fármacos através da obtenção de ordem judicial, de acordo com aquilo que cada um deles, individual e posteriormente, através de liquidação por artigos, conseguirem demonstrar como prejuízos sofridos e o quantum devido, resultantes da falta de fornecimento dos medicamentos excepcionais que o demandado deixou de distribuir.

 

Requereu-se, também, que em caso de decisão favorável, o réu seja condenado a publicar no órgão oficial e em jornais de grande circulação, o teor da sentença, possibilitando, assim, que as pessoas lesadas, tomando conhecimento do pronunciamento judicial, possam individualmente ingressar com o pedido de indenização que têm direito.

 

O trabalho está em anexo.

 

 

 

Informe nº 338 - ACP medicamentos

 

 

Curitiba,15 demaio de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. A Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Curitiba, ajuizou ACP contra o Estado do Paraná para quetodos os usuários do SUS,cadastrados no CEMEPAR, recebam o medicamento "interferon Beta" (Avonex).

 

A demanda se originou da verificação em procedimento administrativo ministerialde que pessoas que necessitam deremédios para tratamento de esclerose múltipla, não estão recebendo a medicação desde o início do mês de março, impossibilitando a continuidade do tratamento e causando diversos danos aos usuários.

 

No atual quadro, regulado pelo Decreto Estadual nº 284/07, requereu-se que o Estado forneça, através da Secretaria Estadual de Saúde, o medicamento Interferon Beta (Avonex), nos termos prescritos por seus médicos, de maneira contínua, permanente e gratuita,adotando posturas de planejamento que impeçam nova suspensão ou interrupção de fornecimento desse fármaco constante de Protocolo Clínico, sob pena de imposição de multa diária, revertida ao Fundo Estadual de Saúde, sem prejuízo da responsabilização criminal e/ou prisão da autoridadeque der causa ao descumprimento.

 

 

O trabalho está em anexo.

 

 

 

 

 

Informe nº 337 - Lei Estadual 15471 - Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres

 

Curitiba,14 demaio de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

. Ratificando oCorreio da Saúde nº 335, o CAOaguarda atéo dia 18 de maio, através do email saudemp@pr.gov.br, suas sugestões a respeito de como se poderão estabelecer as referências e vínculos entre o agente ministerial e os Conselhos Municipais de Saúde de sua Comarca.

 

Espera-se, também, sua contribuição, no mesmo prazo,quanto à possibilidade de criação de Promotorias Regionais na área da saúde, tema que será abordado no próximo Congresso Eatadual do Ministério Público (v. Correio da Saúde nº 336).

 

 

LPreste atenção ...

 

 

A Lei Estadual nº 15.471, de 16 de abril de 2007, autoriza o Poder Executivo a instituir Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres no Paraná, com a finalidade de fazer a distribuição de cadáveres não identificados, não reclamados ou doados, para todas as instituições de ensino superior estaduais e particulares, que possuam em seus currículos as disciplinas de anatomia e/ou pesquisas científicas em cadáveres.

 

O ato disciplina, detalhadamente, as atribuições do referido Conselho.

 

 

 

 

 

LEI Nº 15471 - 10/04/2007

Publicado no Diário Oficial Nº 7451 de 16/04/2007

 

 

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres", no Estado do Paraná.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 709/05:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, autorizado a instituir o "Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres", que terá a finalidade de fazer a distribuição de cadáveres não identificados, não reclamados ou doados, para todas as Instituições de Ensino Superior Estaduais e Particulares, que possuam em seus currículos as disciplinas de Anatomia e/ou Pesquisas Científicas em Cadáveres.

Art. 2º O Poder Executivo designará a composição do Conselho que será formado por representantes das instituições de Ensino Superior que tenham em seus currículos a disciplina de Anatomia e/ou Pesquisas Científicas em Cadáveres.

§ 1º Os conselheiros não receberão remuneração pelo encargo, sendo permitido o pagamento das despesas necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

§ 2º O Conselho será dirigido por um presidente e um vice-presidente, escolhidos por seus integrantes, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Art. 3º O Conselho de Distribuição Estadual de Cadáveres terá as seguintes atribuições:

I - fazer divulgação do tema, informando a população para a relevante questão da necessidade que as instituições de ensino superior vem tendo para obter cadáveres para estudos ou pesquisas científicas, notificando que as pessoas interessadas possam ceder os seus corpos para tais fins, tendo a doação finalidade de alto alcance científico e humanitário e caráter benemerente;

II - estabelecer mecanismos junto a Tabelionatos das Comarcas da Capital e interior do Estado, para que os doadores (pessoas que comprovadamente estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais, atestado por duas testemunhas), possam expressar, através de escritura pública, sua vontade de ceder o corpo após a morte às instituições de ensino. A doação também poderá ser efetivada por parentes identificados das pessoas falecidas. A cessão dos corpos apenas se concretizará em casos de morte natural e por acidente, ficando sem efeito a escritura pública de doação quando o óbito resultar de suicídio ou de homicídio, ou nos casos em que a causa da morte for obscura, e ensejar a instauração de inquérito policial;

III - com exceção dos cadáveres doados a uma instituição específica, realizar a distribuição dos cadáveres cedidos ou não reclamados junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, obedecendo ao seguinte critério:

a) elaboração de listagem contendo as instituições de ensino superior que tenham em seus currículos as disciplinas de Anatomia e/ou Pesquisas Científicas em Cadáveres;

b) a distribuição dos corpos será feita às referidas instituições alternadamente, obedecendo-se a ordem da listagem que será elaborada tendo em conta, prévio ajuste entre os seus signatários;

c) a instituição contemplada para a utilização do cadáver, poderá receber representantes e/ou alunos de outras instituições de ensino para participarem dos estudos, igualmente, poderá ceder às instalações da mesma a outras instituições respeitando a ordem da listagem;

d) as instituições de ensino contempladas terão o prazo de setenta e duas horas para manifestar por escrito, a condição de acolher o corpo; caso contrário, será passado para a próxima instituição da seqüência da listagem;

e) terá preferência na lista a instituição de ensino que estiver em fase de implantação do curso de Medicina durante os primeiros seis meses de vigência da presente lei.

IV - estabelecer termo de cooperação entre o Conselho e o Instituto Médico Legal.

Art. 4º Ao Instituto Médico Legal incumbe, após os procedimentos legais que regem a matéria, disponibilizar ao Conselho os cadáveres não identificados, não reclamados ou doados, para posterior distribuição às instituições de ensino tratadas no art. 1º desta lei.

Art. 5º Eventuais gastos e despesas decorrentes de custas de cartório, translado do corpo e funeral, ficarão a cargo da instituição de ensino que acolher o corpo.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de abril de 2007.

 

 

NELSON JUSTUS

Presidente

 

 

 

 

 

Informe nº 336 - regionalização das Promotorias

 

Curitiba,10 demaio de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. No Congresso Estadual do Ministério Público do Paraná, a ser realizado em Londrina, entre os dias 31 de maio e 2 de junho deste ano, será discutida a possibilidade de criação de Promotorias Regionais, conforme correspondência enviada a esse CAO pela Comissão Organizadora do (APMP, FEMPAR e CEAF).

 

Com esse propósito, cada Centro de Apoio deve destacar do plano de metas, um objetivo prioritário que pretenda apresentar como proposta para execução de forma regionalizada, identificando, ainda, geograficamente, quais Promotorias de Justiça poderiam compor o grupo de trabalho e sediar a respectiva coordenação.

 

Conforme já discutido no Ciclo de Estudos sobre o SUS, realizado nos dias 3 e 4 de maio de 2007, na sede da APMP em Matinhos-PR, é interessante que os Promotores de Justiça emitam sua opinião, até o dia 18 de maio próximo, pelo e-mail saudemp@pr.gov.br, quanto ao objetivo prioritário a ser abordado por este CAO, manifestando de igual forma, o eventual interesse de integrarem os grupos de trabalho e a coordenação de tais discussões.

 

 

 

 

 

Informe nº 335 - Ciclo de estudos - conclusão

 

Curitiba,8 demaio de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. Nos dias 3 e 4 de maio, aconteceu o II Módulo do Ciclo de Estudos Sobre o SUS, na sede da APMP do litoral.

 

A abertura foi realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, pela Presidente da APMP, Maria Tereza Uille Gomes, e pelo Coordenador do CAO de Proteção à Saúde Pública, Marco Antonio Teixeira.

 

O Conselheiro e Corregedor do TCE/PR, Fernando Augusto Mello Guimarães, iniciou os trabalhos com apresentação sobre os campos comuns de atuação entre MP e TC na saúde, ressaltando os aspectos positivos de realização de ações integradas, incluindo o acesso aos sistemas de informação.

 

O Grupo de Trabalho, hoje também é composto pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério da Saúde.

 

Nas discussões havidas, buscou-se formar proposta de aperfeiçoamento técnico para Conselheiros Municipais de Saúde e Gestores, a ser desenvolvido a partir do mês de junho, conforme cronograma:

 

 

REGIONAIS

LOCAL DATA TOTAL MUNICIPIOS

 

 

18 E 19

JACAREZINHO 25/jun 44    

16 E 17

LONDRINA 26/jun 37    

12, 13 E 14

UMUARAMA 29/ago 60    

15 E 11

MARINGÁ 30/ago 55    

8 E 7

FRANCISCO BELTRÃO 24/out 42    

9, 10 E 20

CASCAVEL 25/out 52    

5 E 22

GUARAPUAVA 28/nov 36    

3, 4, 6 E 21

PONTA GROSSA 29/nov 37    

1 E 2

CURITIBA 7/dez 36    

 

 

 

 

Em princípio, os Conselhos Municipais de Saúde indicarão dois conselheiros, sendo um deles necessariamente do segmento dos usuários, para, juntamente com um representante do gestor, participarem das atividades programadas. Será oferecido material de apoio e assessoria para que os conselheiros sejam multiplicadores destas informações junto a seus pares nos seus municípios, dando assim, o caráter de educação permanente e não meramente transmissão de informação. Espera-se que os Promotores de Justiça locais sejam o elo desta sistemática, uma vez que, vivenciando a realidade de cada Comarca, podem estimular e articular a continuidade do processo conforme as necessidades do município. para o envio das colaborações, que poderão ser remetidas por endereço eletrônico saudemp@pr.gov.br . Não deixe de opinar.

 

Neste sentido, para definir como se darão os vínculos dos agentes ministeriais com os Conselhos Municipais de Saúde, solicita-se a sugestões de todos Colegas.

 

Aguarda-se até o dia 18 de maio

 

No prosseguimento das discussões sobre o Pacto pela Saúde, foi exposta a regulação e vários questionamentos jurídicos. Conclui a apresentação o médico e auditor do DENASUS/MS, doutor Mario Lobato da Costa, que explanou sobre os gastos em saúde no país, o modelo assistencial do SUS, questões do Termo de Compromisso e Gestão do Pacto e a nova política de auditoria do DENASUS/MS.

 

O doutor Odoné Serrano Júnior, Promotor de Justiça do CAO do Patrimônio Público, ressaltou que sua exposição seria muito mais uma provocação no sentido de questionar que as prestações de contas devem ultrapassar o habitual "quanto foi gasto/contabilizado" para o patamar da qualidade e resultado dos serviços e que neste aspecto, encontrar parceiros que tenham outras informações, como por exemplo, o TCE, torna-se imprescindível.

 

Além dos assuntos pautados, o grupo de Promotores ainda discutiu sobre demandas atualmente presentes na maioria as comarcas, tais como: leitos psiquiátricos, protocolos clínicos e medicamentos, terceirizações, controle social, planos municipais de saúde, dentre outros.

 

 

 

 

 

Informe nº 334 - ACP medicamentos - imóvel abandonado

 

Curitiba,2 demaio de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. Os ColegasPromotores de Justiça Nivaldo Bazoti,de Nova Esperança (PR), e Luis Marcelo Bernardes da Silva (PR), de Arapongas, encaminharam ao CAO, para compor o Banco de Petições, váriasiniciais de ações civis. Entre os assuntos questionados, encontra-seofornecimento de medicamentos eação cautelar inominada, visando a remoção de pneus em situação irregular, com acúmulo de água, que provoca a proliferação do mosquito que transmite a dengue.

 

 

 

 

. O Procurador-Geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, autorizou, através da Resolução nº 699, os membros do MP que atuam na área de saúde, a participarem do Ciclo de Estudos do SUS, módulo II, a ser realizado nos dias 3 e 4 de maio, na sede litorânea da APMP, em Matinhos-PR.

 

 

 

Informe nº 333 - Decreto Estadual - medicamentos

 

Curitiba,27 de abrilde 2007.

 

 

 

Colega.

 

.Tendo em vista a recente edição e entrada em vigor do lacônico Decreto Estadual nº. 284/07, que "sujeita à prévia e expressa autorização do Governador do Estado, a aquisição de qualquer espécie de medicamento pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo", revogando as disposições em contrário, e que, portanto, resulta por alterar a sistemática de gestão dos medicamentos que era adotada pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo CEMEPAR, a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, sobretudo em razão das recentes notícias a respeito de que a atual sistemática está dificultando a resolutiva assistência farmacêutica aos usuários paranaenses do SUS, instaurou o procedimento investigatório ministerial n.º 76/07, a fim de verificar as reais circunstâncias fáticas e suas implicações jurídicas.

 

Com esse propósito oficiou-se diretamente ao Governador solicitando informações a respeito dos preceitos que foram revogados, além de esclarecimentos acerca do atual fluxo de compra e dispensação de medicamentos excepcionais, com menção ao papel atualmente reservado à Secretaria Estadual de Saúde e ao CEMEPAR, frente à nova condução estabelecida.

 

A correspondência expedida (ofício n.º269/07-PROSAU, de 18.04.2007), restou devolvida ao Ministério Público com a manifestação: "restitua-se ao Ministério Público do Estado do Paraná, para ciência e aceite do Procurador Geral de Justiça".

 

Visando a não estabelecer contencioso secundário sobre esse aspecto, acarretando maiores delongas, o expediente ministerial foi reenviado pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, em 24.04.2007, segundo nos consta.

 

O que se questiona junto ao Governo do Estado é um esclarecimento objetivo acerca dos dispositivos revogados pela norma em tela, além de esclarecimentos quanto ao papel reservado à SESA e ao CEMEPAR nesses novos fluxos de compra/dispensação de medicamentos.

 

Adotada a providência, aguarda-se, por ora, o posicionamento oficial do Governador do Estado.

 

Por outro lado, - ainda com a intenção de viabilizar o resolutivo amparo transindividual, com relação às demandas específicas envolvendo desabastecimento de fármacos que têm aportado em nosso serviço na Capital - , após a edição da norma em tela, também foram instaurados dois outros procedimentos (nº 88/07 e 78/07), onde restaram encaminhados expedientes ao Diretor Geral do CEMEPAR e ao Secretário Estadual de Saúde, buscando obter informações completas e documentadas sobre essa ausência de abastecimento; quais os medicamentos, - além dos relatados a esta unidade ministerial - , cuja dispensação está ou encontra-se em vias de restar comprometida; quais as providências específicas que estão sendo adotadas para saná-la e em que prazo essas medidas serão encampadas (caso a caso); além de esclarecimentos a respeito do fluxograma que tem sido observado na programação de aquisição e distribuição dos medicamentos. Esse feito ainda se encontra em fase de instrução, finda a qual, sem composição administrativa, serão objeto do respectivo pleito judicial.

 

 

 

Informe nº 332 - Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos

 

Divulgamos, para seu conhecimento, a íntegra do texto da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, aprovada pela unanimidade dos 191 paises componentes da UNESCO (entre eles o Brasil), em 15 de abril de 2005.

O documento trata de questões éticas relacionadas à medicina, às ciências da vida e às tecnologias associadas quando aplicadas aos seres humanos, levando em conta suas dimensões sociais, legais e ambientais.

Veja no arquivo anexo

 

 

 

Informe nº 331 - acórdão bloqueio contas públicas

 

 

A possibilidade de bloqueio de valores em contas pública para garantir o fornecimento de medicamentos e custeio de tratamento médico indispensável em caso de descumprimento de ordem judicial, objeto de edições anteriores do Correio da Saúde, foi, mais uma vez, referrndado pelo STJ , no recente julgamento do Recurso Especial nº 801.8602/RS.

Para a sua leitura, eis a ementa na íntegra:

 

RECURSO ESPECIAL Nº 801.860 - RS (2005/0200696-0)

 

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : AUGUSTA BARBOSA DE FREITAS

ADVOGADO : MARIA DA GLÓRIA SCHILLING DE ALMEIDA - DEFENSORA PÚBLICA

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : SÉRGIO DE BARCELLOS BOEHL E OUTROS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ART. 461, § 5º, DO CPC - BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

1. A maioria dos componentes da Primeira Seção tem considerado possível a concessão de tutela específica para determinar o bloqueio de valores em contas públicas a fim de garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.

2. Recurso especial provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília-DF, 06 de março de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

 

 

 

Informe nº 330 - Ciclo de Estudos

 

Curitiba,23 de abrilde 2007.

 

 

 

Colega.

 

Nos próximos dias 3 e 4 do mês de maio, como já divulgado anteriormente, aconteceráo Ciclo de Estudos sobre o SUS,módulo II, na Sede Litorânea da Associação Paranaense do Ministério Público.

 

Vale lembrar que as vagas são limitadas e que as inscrições se encerram no dia 25 de abril, podendo serem feitas através do email Erro! A referência de hyperlink não é válida., ou pelos telefones(41) 3250-4779 e fax (41) 3250-4863.

 

É importante destacar que após essa data os apartamentosnão utilizadosserão abertos parauso dosdemais associados.

 

Alteração na Programação:

 

No dia 4 de maio, participará comexplanação sobre o temaPacto pela Saúde e Intervenção Ministerial (Portaria MS nº 399/06), o dr. Mario Lobato, médico e auditor do Ministério da Saúde em Curitiba.

 

O restante da programação está mantidae poder ser vista em nossa página eletrônica. Clique aqui.

 

 

Informe nº 329 - Nota técnica ANVISA - auto-hemoterapia

 

 

Curitiba,19 de abrilde 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

Verifique a programação do Módulo II do Ciclo de Estudos sobre o SUS. Ela foi organizada para possibilitar a discussão de importantes temas sanitários, presentes no dia a dia dasPromotorias de Justiça. Clique aqui para vê-la.

 

 

Preste atenção ...

 

No último dia 13 de abril, a ANVISA publicou a Nota Técnica nº 1 alertando sobre os perigos da prática de auto-hemoterapia, procedimento que consiste na retirada de sangue por punção venosa e a sua imediata administração por via intramuscular ou subcutânea na própria pessoa.

 

O ato destaca que não existem evidências científicas, nem trabalhos indexados, que comprovem a eficácia e segurança desta técnica, além do procedimento não ter sido submetido a estudos clínicos de eficácia e segurança esua prática poder causar reações adversas, imediatas ou tardias, de gravidade imprevisível.

 

Considere-se, também, que, segundo a nota, a auto-hemoterapia pode ser enquadradano inciso V, do art. 2º do Decreto nº77.052/76, e sua prática constitui, em tese,infração sanitária, estando sujeita às penalidades previstas no item XXIX, do artigo 10, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

 

 

 

 

 

Nota Técnica nº 1 de 13 de abril de 2007

Auto-HemoterapiaConsiderando os questionamentos recebidos pela Gerência de Sangue e Componentes - GGSTO/ANVISA, sobre a prática denominada de "auto-hemoterapia" esclarecemos o que segue:

 

 

1. A prática do procedimento denominado auto-hemoterapia não consta na RDC nº. 153, de 14 de junho de 2004, que determina o regulamento técnico para os procedimentos hemoterápicos, incluindo a coleta, o processamento, a testagem, o armazenamento, o transporte, o controle de qualidade e o uso humano de sangue e seus componentes, obtidos do sangue venoso, do cordão umbilical, da placenta e da medula óssea.

2. Tal procedimento consiste na retirada de sangue por punção venosa e a sua imediata administração por via intramuscular ou subcutânea, na própria pessoa.

3. Não existem evidências científicas, trabalhos indexados, que comprovem a eficácia e segurança deste procedimento.

4. Este procedimento não foi submetido a estudos clínicos de eficácia e segurança, e a sua prática poderá causar reações adversas, imediatas ou tardias, de gravidade imprevisível.

5. A Resolução CFM nº 1.499, 26 de agosto de 1998, proíbe aos médicos a utilização de práticas terapêuticas não reconhecidas pela comunidade científica. O reconhecimento científico, quando e se ocorrer, ensejará Resolução do Conselho Federal de Medicina oficializando sua prática pelos médicos no país.

Proíbe também qualquer vinculação de médicos a anúncios referentes a tais métodos e práticas.

6. A Sociedade de Hematologia e Hemoterapia não reconhece o procedimento auto-hemoterapia.

7. O procedimento "auto-hemoterapia" pode ser enquadrado no inciso V, Art. 2º do Decreto 77.052/76, e sua prática constitui infração sanitária, estando sujeita às penalidades previstas no item XXIX, do artigo 10, da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977.

8. As Vigilâncias Sanitárias deverão adotar as medidas legais cabíveis em relação à referida prática.

 

 

 

 

 

 

 

Informe nº 328 -Ciclo de Estudos

 

Curitiba,16 de abrilde 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

É importante destacar que no transcorrer das atividades do Ciclo de Estudos sobre o SUS, no próximo dia 4 de maio às 8:30h, haverá reunião,em conjuntocom representantes do Tribunal de Contas, visando a delinear a participaçãodosPromotores de Justiça em trabalho a ser realizado junto aos Conselhos Municipais de Saúde de suas Comarcas.

 

Além de fazer parte do nosso Plano de Metas (2006/08), o objetivo principal dessa reunião de trabalho é estreitar materialmente a ligação entre os Promotores de Justiça e os Conselhos,munindo-seos órgãos de controle social de informações necessárias para que possam bem exercera fiscalização das ações de serviços de saúde em cada município, com ênfase na atenção básica. Por isso sua participação é importante.

 

A base operacional e consensual sobre como se dará essa interação (MP/TCE/CMS)é que será definida nesta etapa do nosso encontro.

 

A programação completado Módulo II do Ciclo de Estudos sobre o SUSencontra-se disponível em nossa página eletrônica. Clique aqui para vê-la.

 

 

 

 

 

 

Informe nº 327 - Resolução CFM 1802-06 - ato anestésico

 

Curitiba,12 de abrilde 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

A programação do Módulo II do Ciclo de Estudos sobre o SUS encontra-se disponível em nossa página

Informe nº 326 - Reportagem medicamentos

 

Curitiba,10 de abrilde 2007.

 

 

 

Colega.

 

A programação do Módulo II do Ciclo de Estudos sobre o SUS encontra-se disponível em nossa página eletrônica. Clique aqui para vê-la.Não deixe de participar.

 

 

Divulgamos interessante matériapublicada na Folha de São Paulo, no último dia 17 de março,expressandoopiniões distintas sobre o fornecimento judicial de medicamentos.

 

 

Informe nº 325 - Acórdão medicamentos

 

Curitiba,4 de abrilde 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

Em decisão publicada no Diário da Justiça de 5 de março de 2007, apresidente do STF, Min. Ellen Gracie, acolheu em parte o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada em Agravo Regimental nº 2006.002444-8, interposto pelo Estado de Alagoas, referente à Ação Civil Pública nº 1.06.014309-7, limitando a responsabilidade do ente público quanto ao fornecimento apenas daqueles medicamentos relacionados na Portaria GM/MS 1318/2002 (NOTA:[1] Revogada pela Portaria GM/MS 2577/20061[1].

 

Argumenta a Ministra que a decisão impugnada configura lesão à ordem pública "porquanto a execução de decisões como a ora impugnada afeta o já abalado sistema público de saúde", acrescentando que a norma do artigo 196 da Constituição Federal que assegura o direito à saúde, refere-se, em princípio, à efetivação de políticas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhes acesso universal e igualitário e não a situações individualizadas.

Prevalecendo tal entendimento, a responsabilidade do poder público ficaria restrita ao fornecimento somente daqueles fármacos relacionados em Protocolos e listas elaborados pelo Ministério da Saúde ou pelos gestores, o que certamente acarretaria grave prejuízo à população que comprovadamente necessita de medicamentos, muitas vezes ainda não incorporados ao SUS por meras questões burocráticas (ou por não agregar maiores custos), em contraposição aos avanços da ciência.

 

Contemporaneamente a essa manifestação, o Min. Celso de Mello, em julgamento de Recurso Extraordinário nº 509569-SC, pelo STF, reafirmou as razões invocadas em anterior decisão, no sentido de que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, destacando que "entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo público inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art.5º, "caput" e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas".

 

 

 

Informe nº 324 - Lei medicamentos genéricos

 

Curitiba,2 deabril de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

 

Preste atenção ...

 

 

A Lei Federal nº 9.787/99, que trata dos medicamentos genéricos,obriga médicos e dentistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarem obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) em suas prescrições.

 

Vale lembrar queDenominação Comum Brasileira (DCB) consiste na nomenclatura do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária e que Denominação Comum Internacional (DCI) consiste no fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

 

Portanto, um dos objetivos da lei é exigir a indicação do nome do princípio farmacologicamente ativo, quando da prescrição médica, e não o seu nome comercial, circunstância que também deve ser observada, se for o caso, quando do pleito judicial de medicamentos pelo Ministério Público.

 

 

 

 

LEI Nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999

 

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 3º .................................................................................................................................

.............................................................................................................................................."

 

"XVIII - Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária;

 

XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde;

 

XX - Medicamento Similar - aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;

 

XXI - Medicamento Genérico - medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI;

 

XXII - Medicamento de Referência - produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro;

 

XXIII - Produto Farmacêutico Intercambiável - equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança;

 

XXIV - Bioequivalência - consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental;

 

XXV - Biodisponibilidade - indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina."

 

"Art. 57 ................................................................................................................................."

 

"Parágrafo único - Os medicamentos que ostentam nome comercial ou marca ostentarão também, obrigatoriamente com o mesmo destaque e de forma legível, nas peças referidas no caput deste artigo, nas embalagens e materiais promocionais, a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional em letras e caracteres cujo tamanho não será inferior a um meio do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca."

 

Art. 2º - O órgão federal responsável pela vigilância sanitária regulamentará, em até noventa dias:

 

I - os critérios e condições para o registro e o controle de qualidade dos medicamentos genéricos;

 

II - os critérios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmacêuticos em geral;

 

III - os critérios para a aferição da equivalência terapêutica, mediante as provas de bioequivalência de medicamentos genéricos, para a caracterização de sua intercambialidade;

 

IV - os critérios para a dispensação de medicamentos genéricos nos serviços farmacêuticos governamentais e privados, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor.

 

Art. 3º - As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

 

§ 1º - O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional, seguindo-se os nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.

 

§ 2º - Nas aquisições de medicamentos a que se refere o caput deste artigo, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.

 

§ 3º - Nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos, no âmbito do SUS, serão exigidas, no que couber, as especificações técnicas dos produtos, os respectivos métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade.

 

§ 4º - A entrega dos medicamentos adquiridos será acompanhada dos respectivos laudos de qualidade.

 

Art. 4º - É o Poder Executivo Federal autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata esta Lei, com vistas a estimular sua adoção e uso no País.

 

Parágrafo único - O Ministério da Saúde promoverá mecanismos que assegurem ampla comunicação, informação e educação sobre os medicamentos genéricos.

 

Art. 5º - O Ministério da Saúde promoverá programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos medicamentos.

 

Parágrafo único - Será buscada a cooperação de instituições nacionais e internacionais relacionadas com a aferição da qualidade de medicamentos.

 

Art. 6º - Os laboratórios que produzem e comercializam medicamentos com ou sem marca ou nome comercial terão o prazo de seis meses para as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento do que dispõe esta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Informe nº 323 - Resolução SESA 126-07 - tatuagem e piercing

 

 

Curitiba,30 de marçode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

 

No dia 7 de março de 2007 foi publicada no Diário Oficial do Estado a Resolução SESA nº 126/2007 (em anexo), que dispõe sobre as condições para instalação e funcionamento dos estabelecimentos de tatuagem, colocação de piercings e congêneres.

 

    O ato foi editado com o objetivo de suplementar as normas dos artigos 476 e 477 do Decreto Estadual nº 5.711/2002, que regulamenta o Código de Saúde do Paraná, e entrará em vigor no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação.

 

    Dentreoutras disposições, a Norma Técnica explicita, no Anexo I, as condições para o licenciamento dos estabelecimentos, rotinas e cuidados, estrutura física necessária, além de proibições, como a realização de tatuagem e piercing em menores de 18 anos, sem a devida autorização de seus pais e responsáveis.

 

Leia o Anexo II que estabelece Roteiro de Inspeção para Liberação de Licença Sanitária.

 

    A Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, através de Procedimento Administrativo instaurado pela Colega Luciane Maria Duda, acompanhou e interveio decisivamente para que a regulamentação em foco culminasse expedida.

 

 

 

 

Informe nº 322 - Ciclo de Estudos - módulo II

 

 

Curitiba,29 de marçode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

O MinistérioPúblico do Paraná,através do CAO das Promotorias de Proteção à Saúde Pública, com a participação do Tribunal de Contas do Estado,promoverá o Módulo II (NOTA:[1] O módulo I foi realizado em Curitiba, em 31 de março de 2006, como o foco "Financiamento no SUS"

 

 

2[1]do CICLO DE ESTUDOS SOBRE O SUS, na Sede Litorânea da Associação Paranaense do Ministério Público,nos próximosdias3 e 4 de maio.

 

O acontecimento está sendo apoiado pela APMP, que cedeu o local para sua realização, e pela FEMPAR, que aportarárecursos destinados à alimentação dos presentes.

 

A pauta é composta por temas da maior atualidade, com conexão direta com nossas atribuições legaisna matéria.

 

Veja maiores detalhes na programação que segue.

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CICLO DE ESTUDOS SOBRE O SUS - MÓDULO II

 

 

I. GRUPO DE TRABALHO MP/TCE - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

II. PACTO PELA SAÚDE E MINISTÉRIO PÚBLICO

III. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUS

 

 

 

 

PROGRAMAÇÃO

 

Dia 3/5

 

19h30: Abertura

 

19h45 - 20h30: Grupo de trabalho (GT) MP/TCE - Uma abordagem integrada e interinstitucional das questões de saúde

- Fernando Augusto Mello Guimarães, Conselheiro do TCE/PR

 

21h00: Jantar

 

 

Dia 4/5

8h30 - 9h:30: Plano de Trabalho MP/TCE para 2007 - Participação dos Promotores de Justiça

 

9h30 - 10h - Debates

 

10h - 10h15 - Intervalo

 

10h15 - 11h15 - Pacto pela Saúde e Intervenção Ministerial (Portaria MS nº 399/06)

- Marcelo Paulo Maggio, Promotor de Justiça das Promotorias de Proteção à Saúde Pública de Curitiba/MPPR

- Marco Antonio Teixeira, Procurador de Justiça/CAO das Promotorias de Proteção à Saúde Pública/MPPR

 

11h15 - 12h - Debates

   

 

14h - 15h: Saúde e Improbidade Administrativa

- Odoné Serrano Júnior, Promotor de Justiça da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba/MPPR

 

15h - 15h30 - Debates

 

15h30 - 15h45 - Intervalo

 

15h45 - 17h - Questões Gerais - Discussões Práticas de Casos em Saúde - Manifestação Livre

 

 

INSCRIÇÕES DE 2 A 25 DE ABRIL - VAGAS LIMITADAS

FAX: (41) 3250-4863

FONE: (41) 3250-4779 - GILEINE BRANCO OU JULIANA COLLAÇO

EMAIL: saudemp@pr.gov.br

 

 

Informe nº 321 - ofícios Conselhos de Saúde

 

 

Curitiba,26 de marçode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

 

Dando continuidade à implementação de ações voltadas para o controle social, como prioridade dentre as atuais metas do MPPR, foi expedidoofício a todos os 399 Conselhos Municipais de Saúde do Estado, cujo teor levamos ao seu conhecimento.

 

Como se pode constatar, o CAO disponibilizou seu email para eventuais contatos entre os Conselhos e o Centro de Apoio e vice-versa.

 

Por outro lado, seria essencial se o(a) Colega, assim entendendo,também pudesse, como órgão de execução, divulgar o seu endereço eletrônico institucional para o(s) Conselho(s) Municipal(is) de Saúde de sua Comarca, bem como estimular a criação de endereço eletrônico para aqueles que dele ainda não dispõem.

 

Acredita-se que o estabelecimento dessa rede de conexões propiciará melhores elementos para a constituição de nossas ações sanitárias, agregando-lhes qualificação técnica e pertinência factual. Além disso, é possível antever, maior rapidez e resolutividade nos standards operacionais de ambas as instituições.

 

 

 

 

 

Of. Circular nº 1/07-caopsaúde         Curitiba, 26 de março de 2007.

 

 

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

1. Cumprimentando-o(a), cabe-me noticiar à Vossa Senhoria que o CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e o CONASS- Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde encaminharam, a pedido do Ministério Público, número limitado de exemplares da obra "Conhecendo seus Direitos na Saúde Pública", de autoria de Lenir Santos, a qual contém valiosos ensinamentos, no que respeita às atividades rotineiras e de capacitação do Conselheiro de Saúde, podendo ser empregada, com proveito, nas reuniões do órgão de controle social.

Este Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, dentro de sua política institucional de apoiar e realizar intercâmbio cooperativo com os Conselhos Municipais de Saúde, disponibiliza gratuitamente, caso haja interesse, o envio do livro em apreço, cujo pedido pode ser realizado através do endereço eletrônico saudemp@pr.gov.br, do fax (41) 3250-4863, ou por carta, a ser remetida ao endereço constante no rodapé deste expediente.

2. Outrossim, solicita-se, caso exista, a remessa do endereço eletrônico do seu Conselho Municipal de Saúde (e-mail), para fins de receber notícias e legislação atinentes à área da saúde, bem como possibilitar eventuais contatos e troca de informações.

3. Salienta-se, por último, que se encontra em fase de redação, por este Centro de Apoio, Manual esclarecendo os principais questionamentos noticiados pelos Conselhos Municipais de Saúde do Paraná em resposta ao ofício circular nº 4, enviado em 2006, por este CAO.

No aguardo de sua resposta, manifesto à Vossa Senhoria minhas expressões da mais elevada consideração.

 

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

Procurador de Justiça

 

 

 

 

Ilustríssimo(a) Senhor(a)

Presidente(a) do Conselho Municipal de Saúde

 

 

 

 

Informe nº 320 - Livro dtos na saúde pública - Alteração calendário

 

Curitiba,23 de marçode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

 

O CAO temàsua disposição, para remessa sem custo, número limitado deexemplares do livro "Conhecendo seus Direitos na Saúde Pública", de autoria de Lenir Santos. A obra editadae encaminhada, a pedido do MP/PR, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), está organizada emforma de verbetes,abordando questões gerais de saúde pública, com o objetivo de divulgar os direitos do usuário do SUS.

 

É um texto de consulta rápida e útil para eventualuso nas questões cotidianas envolvendo essa matéria.

 

Caso haja interesse, encaminhe sua solicitação através do telefone (41) 3250-4862 ou por email, saudemp@pr.gov.br.

 

 

CALENDÁRIO:

 

Atenção para alteração no calendário divulgado anteriormente:

 

 

-Reuniões regionaisde trabalho visando à qualificação do controle socialna atenção básica de saúde,com membrosdo MP/PR,Tribunal de Contas do Estado, representantes de Conselhos de Saúde e S.M.S: 25/6 - Jacarezinho; 26/6 - Londrina (a data dos demais encontros está mantida)

 

 

Atenção para a nova inclusão:

 

- Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde: Joinville-SC - 27 a 30 de abril, cujotema central é"Pacto pela Saúde no Brasil: avanços e desafios".

 

 

A programação completa está disponível na página inicial do CAO, constantemente atualizada. https://ministeriopublico.mppr.mp.brcpsaude/index.html

 

 

 

Informe nº 319 -Portaria 3277-06 - serviços privados de assistência à saúde

 

Curitiba,20 demarço de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

A Portaria GM/MS nº 3.277, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

O ato é uma atualização das Portarias nº 1.286/GM, 1.695/GM e 358/06, que foram revogadas.

 

O novo texto destaca que, uma vez esgotada a capacidade de oferta de serviços públicos de saúde, o estado ou o município, deverão, ao recorrer ao setor privado, dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

 

Vencida a fase da preferência conferida às entidades sem fins lucrativos e filantrópicas e mantendo-se a necessidade de complementar serviços, o poder público poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, observado o disposto na Lei de Licitações e Contratos.

 

O vínculo jurídico com as entidadesprivadasdeverá ser formalizado através de contrato ou convênio. Continua-se aexigir a elaboração de Plano Operativo, que consiste num instrumento que define metas pactuadas e fluxos de serviços entre o Poder Público e a instituição contratada.

 

Convém recordar que a posição majoritária de entendimento sobre essa matéria, por parte do MP e alguns TCs, é de ser incabível a terceirização de ações e serviços do SUS para organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

 

 

 

 

PORTARIA Nº 3.277 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

Dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 199, § 1º da Constituição Federal, que prevê a complementaridade na contratação de instituições privadas para a prestação de serviços de saúde;

Considerando que, a partir da Constituição Federal (art. 30, inciso VII) e da Lei Orgânica da Saúde (art. 18, inciso I, e art. 17, inciso III) compete ao município e, supletivamente, ao estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária;

Considerando o contido no art. 16, inciso XIV, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), "elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde - SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde";

Considerando a aplicabilidade aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios das normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da legislação complementar, especialmente o que estabelecem os arts. 17, inciso XI, 18, inciso X, 24 a 26 e 43 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida de Gestão;

Considerando a necessidade de implementar a contratação de serviços de saúde pelos gestores públicos, baseada em critérios uniformes; e

Considerando a Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Saúde, de 2 de setembro de 1993, que aponta a necessidade do disciplinamento da contratação de instituições prestadoras de serviços complementares de saúde,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Dispor sobre a participação de forma complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Quando utilizada toda a capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, e comprovada e justificada a necessidade de complementar sua rede e, ainda, se houver impossibilidade de ampliação dos serviços públicos, o gestor poderá complementar a oferta com serviços privados de assistência à saúde.

§ 1º A complementação de serviços deverá observar os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, em especial, a regionalização, a pactuação, a programação, os parâmetros de cobertura assistencial e a universalidade do acesso.

§ 2º Para fins de organização de rede e justificativa de necessidade de complementaridade, deverá ser elaborado um Plano Operativo para as instituições públicas.

§ 3º A necessidade de complementação de serviços deverá ser aprovada pelo Conselho de Saúde e constar do Plano de Saúde.

Art. 3º A participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio celebrado entre o poder público e a entidade privada, observadas as normas de direito público e o disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Para a complementaridade de serviços com instituições privadas serão utilizados os seguintes instrumentos:

I convênio, quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços/promoção da saúde à população; e

II - contrato administrativo, quando o objeto do contrato for a mera compra de serviços.

Art. 4º O estado ou o município, uma vez esgotada sua capacidade de oferta de serviços públicos de saúde, deverá, ao recorrer ao setor privado, dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

Parágrafo único - Poderá fazer uso do instrumento de convênio quando for estabelecida uma parceria para a prestação de serviços de saúde, entendida como uma comunhão de interesses que observa os seguintes elementos:

I a entidade filantrópica ou a sem fins lucrativos deverá dedicar-se prioritariamente ao atendimento dos usuários do SUS;

II a entidade filantrópica ou a sem fins lucrativos deverá respeitar o princípio da igualdade no atendimento dos usuários do SUS e de sua clientela privada;

III utilização da capacidade instalada da entidade filantrópica ou da sem fins lucrativos, incluídos os equipamentos médico-hospitalares para atendimento de clientela particular, incluída a proveniente de convênios com entidades privadas, somente será permitida após esgotada sua utilização em favor da clientela universalizada e desde que estejam garantidos, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da capacidade instalada para atendimento de pacientes encaminhados pelo SUS.

Art. 5º As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos que não cumprirem os requisitos fixados no artigo anterior, ou quando o objeto for apenas a compra de serviços de saúde, deixarão de gozar do privilégio da preferência na contratação com o Sistema Único de Saúde e concorrerão com as entidades privadas lucrativas, com igualdade de condições no processo de licitação.

Art. 6º Esgotada a fase da preferência conferida às entidades sem fins lucrativos e filantrópicas e mantendo-se a necessidade de complementar serviços, o poder público poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, observado o disposto na Lei de Licitações e Contratos.

Art. 7º O Plano Operativo é um instrumento que deverá integrar todos os ajustes entre o poder público e o setor privado, o qual deverá conter elementos que demonstrem a utilização de capacidade instalada necessária ao cumprimento do objeto do contrato, a definição de oferta, fluxos de serviços e pactuação de metas.

Parágrafo único. As metas serão definidas pelo gestor em conjunto com o prestador de acordo com as necessidades e peculiaridades da rede de serviços, devendo ser submetidas ao conselho de saúde.

Art. 8º São cláusulas necessárias nos contratos e convênios firmados entre a administração pública e o setor privado, lucrativo, sem fins lucrativos e filantrópicos, as que exijam das entidades contratadas ou conveniadas a observância das seguintes condições:

I - manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;

II - submeter-se a avaliações sistemáticas de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS;

III - submeter-se à regulação instituída pelo gestor;

IV - obrigar-se a entregar ao usuário ou ao seu responsável, no ato da saída do estabelecimento, documento de histórico do atendimento prestado ou resumo de alta, onde conste, também, a inscrição "Esta conta foi paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições sociais";

V - obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;

VI - manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

VII - garantir o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização; e

VIII - cumprir as diretrizes da Política Nacional de Humanização - PNH.

Art.9º Os contratos e convênios deverão atender aos seguintes requisitos:

I - ficam os serviços contratados e conveniados submetidos às normas do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde respectivas

II - para efeito de remuneração, os serviços contratados deverão ter como referência a Tabela de Procedimentos SUS;

III - os estabelecimentos deverão ser identificados no contrato pelo código do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde e de acordo com os dados cadastrais constantes do CNES.

Art. 10. Os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão adotar instrumentos de controle e avaliação dos serviços contratados visando garantir o acesso da população a serviços de saúde de qualidade.

Art. 11. Para efeito da contratação de serviços de assistência à saúde, os municípios, os estados e o Distrito Federal poderão suplementar objeto desta Portaria para atender às necessidades e peculiaridades locais.

Art. 12Os estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da presente Portaria, deverão adaptar seus contratos e convênios ao disposto nesta Portaria, não mais se admitindo ajustes sem os respectivos termos de contrato ou convênio.

Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, é obrigatório o preenchimento dos campos referentes a contrato no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES.

Art. 13. O Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde no SUS estará disponível no endereço: http://www.saude.gov.br/sas.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Ficam revogadas a Portaria nº 1.286/GM, de 26 de outubro de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 209, de 3 de novembro de 1003, Seção 1, a Portaria n° 1.695/GM, de 23 de setembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União n° 184, de 26 de setembro de 1994, Seção 1, e a Portaria nº 358/GM, de 22 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 39, de 23 de fevereiro de 2006, Seção 1, páginas 40 e 41.

 

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

 

 

 

Informe nº 318 - dengue

 

 

Curitiba,16 demarço de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

Imagine-se que, uma vez constatada a presença de condições adequadas à proliferação do mosquito vetor da dengue em um determinado imóvel particular, o acesso da equipe de Vigilância Sanitária aos potenciais focos da doença seja obstado pela indevida resistência do cidadão/proprietário.

 

Nestes casos, impedida a prática de ações sanitárias preventivas, tem-se, em verdade, uma conduta que impõe grave risco de contágio à população vizinha.

 

Na forma da lei local, estadual ou federal, e de acordo com o caso concreto, cabe o sancionamento administrativo pela VISA.

 

Recorde-se que em havendo impedimento de acesso da Vigilância Sanitária ao imóvel, há doutrina específica disponível no nosso site. (clique aqui).

 

Se mesmo assim persistir a situação de risco, por ação ou omissão do agente que lhe dá causa, não obstante a atuação administrativa da autoridade, pode aí ser cabível, em tese, abordagem criminal do caso, através da subsunção da conduta às sanções descritas no tipo penal do artigo 268 do CP ("infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa").

 

Apesar do Direito Penal, em se tratando de questões sanitárias, não ser a primeira via de eleição para solução de conflitos, não há como afastar o seu cabimento em determinadas situações.

 

Nesta sede, a competência do Juizado Especial Criminal tende a propiciar uma ação mais célere, determinando-se providências a cargo do interessado sob a tutela do Ministério Público.

 

 

Informe nº 317 - sinopse assistência farmacêutica

 

 

Curitiba,13 demarço de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

A Promotora de Justiça Luciane Maria Duda, da Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba,juntamente com a Assistente Social Clarice Metzner,atualizaram a sinopse de medicamentos que consta na página eletrônica do CAO, jáanteriormente divulgada (v. anexo).

 

Trata-se de quadro sinótico, de rápida consulta, elucidandocomo se distribuem atualmente as competências administrativas gerais, no âmbito interno do SUS, respeitantes ao fornecimento de fármacos para os seus usuários.

 

O documento está, agora, de acordo com recentesatos editados pelo Ministério da Saúde, tratando da assistência farmacêutica (Portarias 399/06, 2577/06, 204/07), que podem ser consultados em nosso endereço eletrônico (clique aqui).

 

Vale lembrar, que, para seu uso, também encontram-se disponíveis na internet, dentre outros ítens, legislação, jurisprudências e modelos de peças processuais relacionadas a medicamentos.

 

 

 

Informe nº 316 - calendário - Conferência Nacional de Saúde

 

 

Curitiba,9 demarço de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

CALENDÁRIO:

 

Assinalamos alguns acontecimentos importantes que ocorrerão neste ano e sobre os quais divulgaremos maiores detalhes e programação nos próximos Correios da Saúde:

 

- Encontro de trabalho dirigido a Promotores de Justiça para debate sobre o Pacto pela Saúde (regulação/gestão/financiamento) e discussão de propostas elaboradas pelo grupo de planejamento estratégico MP/PR, MPT e TCE: Colônia de Férias da A.P.M.P - Matinhos-PR - abril, em data a ser designada;

 

- Conferência Municipal de Saúde de Curitiba: Curitiba-PR - entre 1º de abril e 5 de agosto de 2007;

 

-Reuniões regionaisde trabalho visando à qualificação do controle socialna atenção básica de saúde,com membrosdo MP/PR,Tribunal de Contas do Estado, representantes de Conselhos de Saúde e S.M.S: 27/6 - Jacarezinho; 28/6 - Londrina; 29/8 - Umuarama; 30/8 - Guarapuava; 24/10 - Francisco Beltrão; 25/10 - Cascavel; 8/11 - Ponta Grossa; 9/11 - Curitiba;

 

-Congresso Nacional do Ministério Público (em que haverá área de discussão sobre saúde): Salvador-BA - 26 a 29 de setembro;

 

- Conferência Estadual de Saúde: Curitiba-PR - 12, 13 e 14 de outubro de 2007;

 

- 13 ª Conferência Nacional de Saúde: Brasília-DF -14 a 18 de novembro.

 

 

 

 

Informe nº 315 - texto integralidade

 

 

Curitiba,6 demarço de 2006.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

Levamosa seu conhecimento texto de autoria da dra.Lenir Santos, intitulado "SUS: contornos jurídicos da integralidade da atenção à saúde".

 

O trabalho atenta para aimportância de dermarcar a extensão do princípio da integralidadesob pena dasaúde públicasofrer um grande revés em virtude do crescimento das ordens judiciais que estão gerando um elevado custo em seu orçamento.

 

 

 

 

SUS: contornos jurídicos da integralidade da atenção à saúde

Lenir Santos*

 

I - INTRODUçãO

Recentemente, diante do dilema colocado para o Sistema Único de Saúde quanto ao fornecimento de serviços de saúde e medicamentos decorrentes de decisões judiciais, escrevi um pequeno texto sobre o conceito de saúde esculpido no art. 196 da CF e as atribuições do Sistema Único de Saúde tentando demonstrar que o direito à saúde com sede constitucional é mais amplo e fluido do que as competências do Sistema Único de Saúde, o qual está demarcado pela própria Constituição, não sendo área que pode ser demandada de forma irrestrita pela população, com a garantia do Judiciário.

Retomo parte do tema buscando destacar, com mais centralidade, que o direito à saúde que ao SUS compete assegurar está fortemente circunscrito à garantia da integralidade da assistência curativa e preventiva prevista em lei.

Aliás, nenhuma política pública onerosa, garantidora de direitos que custam, que implicam obrigações positivas do Estado, poderá ser tida como absoluta, sem que se voltem os olhos para o orçamento público e outros regramentos técnicos e administrativos.

No caso da saúde, sem querermos, neste trabalho, adentrar doutrinas e conceitos jurídicos mais aprofundados quanto à efetividade dos direitos sociais inscritos na Constituição e a candente questão da alocação de recursos sempre escassos em relação à crescente demanda, é necessário adotar alguns parâmetros, todos previstos em lei, para adequadamente conceituar a integralidade da assistência - fundamento da assistência curativa e preventiva individualizada - preceito que, em adequados contornos, irá facilitar e prevenir o tortuoso dilema que se coloca na saúde quando se impõem duras escolhas entre o que garantir e o que mitigar no direito à saúde.

A integralidade precisa ser balizada por princípios, diretrizes e normas constitucionais e legais para, desde logo, impedir o argumento de que tudo, irrestritamente, cabe no direito à saúde.

A saúde pública poderá sofrer um grande revés em virtude do crescimento das ordens judiciais que estão gerando um elevado custo no seu orçamento se não demarcar urgentemente a extensão da integralidade da atenção à saúde. As decisões judiciais trazem graves reflexos para o planejamento da saúde - às quais poderão estar substituindo as instituições competentes para definir o conteúdo das ações e serviços de saúde. Gustavo Amaral, ao abordar a questão das difíceis escolhas na saúde, critica a transferência dessas decisões para o Judiciário, o qual não se encontra legitimado pelo voto para tomar tais opções, num alargamento de competências que não são suas.

II - O ART. 196 DA CF

No nosso entendimento, o direito inscrito na Carta Constitucional - art. 196, de conceito amplo e genérico - está composto por normas programáticas e normas de efetividade imediata, não obrigando o Estado a garantir tudo para todos.

A sua força está exatamente em conciliar medidas protetivas da saúde, as quais irão evitar danos futuros, com medidas concretas de garantia de serviços públicos curativos e preventivos.

Esse é o grande valor do abrangente conceito de saúde trazido pela Constituição e melhor explicitado no art. 3º da Lei 8.080/90: considerar como fatores determinantes e condicionantes da saúde a qualidade de vida individual e coletiva. Não bastam serviços que assegurem acesso a ações e serviços de saúde; é necessário prevenir os riscos à saúde mediante a execução de políticas públicas adequadas.

A dicção da primeira parte do art. 196 é norma programática que deve contaminar toda a política pública, exigindo, de forma indireta, a melhoria dos fatores que condicionam a saúde, como alimentação, moradia, meio ambiente, trabalho, renda, lazer, educação e outros, conforme expresso no art. 3º, da Lei nº 8.080/90.

Somente a segunda parte do art. 196 - que garante o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços públicos de saúde - exige do Estado a prestação de serviços públicos curativos e preventivos, os quais devem ser prestados pelos órgãos e entes que compõem o SUS, e ele não autoriza interpretação de que todos têm irrestrito direito a tudo na saúde. Além de não ter esse elastério, não pode ser interpretado isoladamente dos arts. 198 e 200 e de outras leis que o regulamentam.

Entender a saúde pública como um serviço que assegura serviços lato sensu, sem nenhuma regulamentação, planejamento, previsão dos recursos financeiros, epidemiologia é um despropósito e uma utopia que poderá levar a sua falência.

O SUS não tem o poder nem o dever de atuar em todas as áreas com implicações na saúde e que não são poucas. Daí poder afirmar que o SUS deve assegurar ao cidadão ações e serviços descritos no art. 200 da CF e explicitados nos arts. 5º e 6º da Lei 8.080/90, sendo responsabilidade de outros setores do Estado e também da sociedade, da pessoa, da família e das empresas (§ 2º do art. 2º da Lei 8.080/90) a adoção de medidas que evitem danos à saúde individual e coletiva, de forma ampla e genérica.

III - INTEGRALIDADE DA ASSISTêNCIA à SAúDE

Definidas as atribuições do SUS, de acordo com o explicitado no art. 200 da CF, devemos tentar entender o alcance da expressão integralidade da assistência à saúde prevista no art. 6º, d e art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/90. É ela que irá dar contorno ao direito à saúde individualizado e garantido pelo SUS.

O art. 7º, II, reza que a integralidade de assistência é o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Aqui cabem umas perguntas: para quem? Com que recurso? Qual assistência? Quais os critérios do planejamento e elaboração de planos de saúde? Vejamos.

A) PRIMEIRO CONTORNO OU LIMITAçãO DA INTEGRALIDADE: INTEGRALIDADE PARA QUEM?

Não podemos nos esquecer de que a Constituição garante acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A universalidade do acesso mencionada no art. 196 é a garantia de que todas as pessoas - sem barreiras contributivas diretas ou outras - têm o direito de ingressar no SUS. A universalidade compreende todos quantos queiram ir para o SUS.

Por sua vez, a igualdade da assistência mencionada na Constituição, art. 196 e definida no art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/90, impede a existência de preconceito ou privilégios de qualquer espécie nos serviços de saúde. Não se pode oferecer tratamento diferenciado às pessoas em razão de credo, cor, classe social, ou seja, em nome de critérios que não sejam epidemiológicos, de urgência e emergência ou terapêuticos etc. (Muitas ordens judiciais que garantem determinados serviços poderão estar ferindo o direito à igualdade, por garantir, muitas vezes, um direito não-abrangido pelo SUS).

A universalidade assegura o acesso de todos à saúde, mas a pessoa precisa querer adentrar o SUS, uma vez que a assistência integral somente é garantida àqueles que estão no SUS: quem optou pelo sistema privado não pode pleitear parcela da assistência pública porque ela pressupõe a integralidade da atenção, e a integralidade da atenção, por sua vez, pressupõe que o paciente está sob terapêutica pública, escolheu o sistema público .

Integralidade da atenção é uma ação de mão dupla: paciente e profissionais devem manter uma vinculação, não podendo o SUS ser uma atividade complementar do setor privado, apenas fornecendo exames, medicamentos, realizando cirurgias ministradas por profissionais que não pertencem ao setor público da saúde.

A primeira imposição para que a integralidade ocorra é o paciente observar as regras do SUS no tocante ao acesso. Pode acessar os serviços, mas tem que respeitar seus regramentos. Se o SUS vincula a assistência farmacêutica à prescrição, pelo seu profissional, do medicamento; se vincula a cirurgia, a fisioterapia, os exames complementares a uma prescrição de profissionais do SUS, o paciente não poderá, mediante prescrição privada, ir buscar os serviços públicos. Se não houver esse respeito às normas públicas, teremos um esfacelamento, um fracionamento da atenção e um sistema público complementar ao sistema privado em vez de um sistema público integral.

A sociedade brasileira escolheu um sistema de saúde misto: publico e privado. O público, gratuito, e o privado, pago. A população tem a liberdade de escolha. E ao fazer essa escolha fará uma opção pelos serviços públicos ou pelo privado, com todas as suas conseqüências.

Se optar pelo publico, deverá observar os seus regramentos, como a regionalização dos serviços, as referências e contra-referências, calendário de vacinação, porta de entrada dos serviços de acordo com o agravo à saúde e a sua complexidade, padronização de medicamentos etc., lembrando sempre que o SUS é um sistema público aberto: quem quiser poderá usufruir dele, mas sempre observando as suas imposições administrativas e técnicas. Poderá utilizar os serviços ou deixar de utilizá-los, livremente.

Alias, mesmo quando o cidadão opta pelo sistema privado, também fica sujeito aos seus regramentos, do mesmo modo que dele poderá entrar e sair quando quiser. O que não pode, na saúde pública, é o paciente buscar um mesmo tratamento nos dois sistemas ao mesmo tempo: consulta privada, exames públicos. Diagnóstico privado, cirurgia pública. Isso rompe com o conceito da integralidade da assistência, uma vez que os profissionais de saúde do SUS não poderão ficar à mercê da terapêutica exigida pelos profissionais de saúde do setor privado, complementando-o. Ou se adentra o SUS e submete-se a seus parâmetros técnicos, científicos, administrativos, ou se opta pelos serviços privados.

Vale lembrar que no sistema privado, em especial, nos planos de saúde privados, ninguém pode fazer um exame se a sua prescrição for de um médico do SUS. As regras impostas pelos planos privados são de observância obrigatória para seus consumidores. Ora, no público a regra é a mesma.

A qualquer tempo, o cidadão poderá escolher entre um e outro sistema; mas, ao fazer a escolha pelo público necessitará respeitar suas normas, seus princípios e diretrizes, bem como os critérios de sua organização administrativa.

Pela dicção do artigo acima (art. 6º, d), a assistência terapêutica integral, incluída a farmacêutica, pressupõe que o paciente do SUS obteve um diagnóstico e passará, a partir daí, a ter direito a todas as ações e serviços de saúde exigidos para o seu caso, em todos os níveis de complexidade. Nesse momento, o SUS fica obrigado a ser resolutivo, ou seja, ter capacidade de atender o paciente de todas as formas, a fim de cumprir com sua obrigação de garantir-lhe a assistência integral, ainda que, para isso, tenha que lançar mão de recursos privados, complementares e pagar por eles.

Trazemos à discussão a Lei nº 9.313/96, que garante a todos - independentemente de estarem sob tratamento no SUS - medicamentos para Aids. Se todos têm direito irrestrito a tudo na saúde, não haveria necessidade de tal lei; também o conteúdo do art. 6º, d, da Lei nº 8.080/90 - se abarcasse as pessoas que não estão sob tratamento no SUS - já agasalharia tal pretensão.

Isso confirma a tese de que a assistência farmacêutica ali mencionada no art. 6º, I, d se restringe às pessoas que integralmente tenham optado pelo sistema público de saúde. Caso contrário, bastaria este dispositivo para se garantirem medicamentos da Aids para todos, independentemente de lei específica.

A assistência terapêutica integral pressupõe que o paciente esteja em tratamento no SUS. Feito o diagnóstico, prescrita a terapêutica, o SUS deverá arcar com ela, integralmente, incluindo, é obvio, a assistência farmacêutica. Se não o fizer, aí sim, poderá ser compelido judicialmente a fazê-lo, por omissão. A realidade é que a Lei 8.080/90 assegura a integralidade da assistência apenas àquele que optou pelas regras de atenção ao SUS.

B) SEGUNDO CONTORNO OU LIMITAçãO DA INTEGRALIDADE: EC 29/2000. QUAIS RECURSOS FINANCEIROS?

Segunda delimitação é a prevista no art. 198, § 2º, da CF, que impõe percentuais de aplicação das receitas dos entes federados na saúde. Dentro do limite imposto pela Constituição é que se devem situar os gastos com a saúde (obvio que poderão ser alocados mais recursos). Como o direito à saúde pressupõe obrigações positivas do Estado - direitos que custam -, não há como entendê-lo ilimitado, se limitadas são as fontes de recursos.

O próprio art. 36 da Lei 8.080/90 reza que o planejamento e a orçamentação da saúde deverão compatibilizar as necessidades da política de saúde com as disponibilidades de recursos em planos de saúde dos entes federados, num reconhecimento da finitude dos recursos versus infinidades das demandas ou necessidades. Com a EC 29 (que alterou o art. 198 da CF), a saúde passou a contar com percentuais mínimos para o seu custeio. Assim, o direito à saúde deve ser implementado dentro do montante de recursos constitucionais destinados ao seu financiamento.

O montante de recursos financeiros previstos na EC 29 confere, pois, mais um contorno à integralidade da assistência: compatibilização das necessidades em saúde com as disponibilidades de recursos, conforme o previsto na EC 29/2000.

C) TERCEIRO CONTORNO OU DELIMITAçãO DA INTEGRALIDADE: NORMAS TéCNICAS E CIENTIFICAS E INCORPORAçãO DE TECNOLOGIA QUAL ASSISTêNCIA?

A terceira limitação é a competência da União e do Estado de impor regulamentos técnicos, normas técnicas e científicas, protocolos de conduta e a obrigatoriedade de pautar-se por critérios epidemiológicos para a definição da política de saúde, planos de saúde, adoção de condutas terapêuticas, padronização de medicamentos, incorporação de tecnologia etc. (arts. 15, V, VIII, XVI da Lei nº 8.080/90). Neste último item - incorporação de tecnologia -, se não houver uma prudência na adoção de tecnologias - crescentes e onerosas, voltadas muito mais para a garantia do capital do que para o bem-estar do cidadão - estas, por si só, porão fim aos recursos da saúde.

Quem assistiu ao recente filme O Jardineiro Fiel, do diretor brasileiro Fernando Meirelles, verá que, por mais ficção que contenha, própria do cinema, revela verdades que não se podem negar. A indústria farmacêutica nem sempre tem olhos humanitários; seu fim último não é a cura, mas sim o lucro dos acionistas.

Se tal remédio, mais barato, cura tanto quanto um mais caro, é óbvio que a indústria vai utilizar todos os seus recursos para vender o mais caro. Quem precisa balizar esse comércio é o Poder Público, tanto no que tange à regulação do mercado fabricante e comerciante quanto à demanda dos serviços públicos de saúde. A regulamentação do medicamento genérico é um exemplo de controle que o Poder Público pode e deve exercer nesta área.

As ações judiciais para obtenção de determinado medicamento nem sempre têm por fundamento real evitar maiores agravos à saúde. Muitas vezes ele é apenas o mais caro, como é o caso do interferon peguilado.

O mesmo ocorre com o avanço tecnológico. Estaria ele somente voltado para a melhoria da saúde? É lógico que não. O lucro é o que está em primeiro lugar. Daí, mesmo que desnecessários determinados aparatos tecnológicos, eles tendem a ser incorporados no sistema de saúde como imprescindíveis por força de influências e outras formas de pressão do capital sobre as reais demandas da saúde.

Por pertinente, transcrevemos aqui trecho de Aaron e Schwartz, conforme citação de Gustavo Amaral: "O fator mais relevante para o aumento dos custos com saúde em todo o mundo, e em particular nos Estados Unidos, é o contínuo progresso da tecnologia médica. (...) Ao contrário de outras indústrias, investimentos de capital e desenvolvimento tecnológico raramente resultam em substancial economia de custos de trabalho na indústria da saúde. A demanda por tecnologia de cuidados de saúde parece que não irá deixar de crescer."

Desse modo, a integralidade da assistência deverá pautar-se por regulamentos técnicos e científicos, protocolos de condutas, limites para incorporação de tecnologia, protocolos farmacológicos. A integralidade da assistência, sob esse ponto de vista, não é um conceito que admita toda e qualquer terapêutica existente ou demandada por um paciente ou profissional de saúde. Há que haver critérios científicos e técnicos, atualizados cientificamente para embasar a incorporação desta ou daquela tecnologia, desta ou daquela terapêutica ou medicamento.

D) QUARTO CONTORNO OU DELIMITAçãO DA INTEGRALIDADE: CRITéRIOS PARA O PLANEJAMENTO, PLANOS DE SAúDE E ORçAMENTAçãO. COMO PLANEJAR, O QUE PLANEJAR?

O quarto ponto delimitador é o disposto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.080/90, que impõe como princípio do SUS a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática. Esse é principio norteador dos planos nacional, estaduais e municipais de saúde e por conseqüência do gasto com saúde.

O critério epidemiológico (art. 7º, VII), de organização de serviços e populacional (arts. 35 e 37), devem pautar a política de saúde e a definição das prioridades, as quais devem estar consubstanciadas em planos de saúde - base de todas as atividades do SUS (art. 36, parág. único, Lei 8.080/90) -, financiados com a totalidade dos recursos previstos na EC 29/2000 e as transferências obrigatórias de recursos entre os entes federados. Aliás, o § 2º do art. 36 veda a realização de qualquer despesa não prevista em plano de saúde.

O art. 35 da mesma lei, quando dispõe sobre o critério de rateio dos recursos da União para estados e municípios e dos estados para seus municípios estabelece, novamente, o critério epidemiológico, o de organização de serviços e o demográfico como norte para o planejamento e as programações em saúde.

Assim, cabe à autoridade na saúde planejar os serviços de saúde, de acordo com a epidemiologia, a organização de serviços e a demografia da região e elaborar a proposta orçamentária em conformidade com a EC 29, não sendo legítimo ao Judiciário interferir no plano de saúde elaborado nos termos da lei.

IV - CONCLUSãO

Nenhum sistema de saúde público sem organização, parâmetros, critérios epidemiológicos, protocolos de conduta, regulamentos técnicos, critérios de incorporação de tecnologia e limites de gastos dará conta de atender à demanda ofertada na sociedade, cada dia mais sofisticada e que poderá, muitas vezes, ter muito mais a ver com interesses financeiros do que com interesses humanísticos.

Todavia, não podemos ter a ingenuidade de acreditar que os governos também não tentam mitigar o direito à saúde mediante diversos subterfúgios. Por isso, não podemos perder de vista os dois lados da moeda nos pleitos da saúde:

a) as evasivas de governos inconseqüentes que tentam desprover de conteúdo os direitos sociais, priorizando políticas que os esvaziam de sua qualificação constitucional. Contra isso, na saúde, temos como ponto de partida o disposto na EC 29, que vincula percentuais mínimos para a saúde e que devem ser cumpridos sem maquiagem e outros artifícios e outros ditames legais e constitucionais; [Na Folha de S.Paulo do dia 4/6/2006, Jânio de Freitas, em sua coluna, com muita propriedade, descreve alguns fatores de condicionam e interferem com a saúde, sem, contudo ser responsabilidade do setor saúde a sua realização. Muito pertinente a crítica ao governo Lula, que incluiu ações, como o Bolsa-Família, nas despesas com saúde com o único fim de tentar maquiar os gastos com saúde, em razão dos recursos mínimos que a Constituição impõe aos entes federados.] e

b) os excessos que as pessoas pretendem para si - em absoluto desrespeito ao interesse coletivo - que são, muitas vezes, reforçados por ordens judiciais que interferem e atrapalham o planejamento da saúde. Contra isso, somente o bom senso de juízes e promotores poderá minimizar a demanda por medicamentos e procedimentos complementares de pessoas que escolheram o sistema privado e pleiteiam do SUS serviços complementares, sem obrigar-se a respeitar sua normatividade; ou, ainda, de pessoas que, mesmo estando no SUS, pretendem medicamentos e procedimentos que estão fora de protocolos e regulamentos técnicos fundados em conhecimentos científicos atualizados.

Por fim, o Poder Judiciário na saúde poderá ser um grande aliado contra os abusos e as evasivas do Executivo, mas não pode decidir quanto gastar nem como gastar, uma vez que isso já está definido em leis, sendo essa competência do Legislativo e do Executivo. Não tem o Judiciário legitimidade para alterar leis orçamentárias, percentuais de tributos vinculados, critérios legais do planejamento da saúde. Quanto gastar, a EC 29 já o diz; em que gastar, o art. 200 da CF, de maneira mais abrangente, e a Lei nº 8.080, em seus arts. 6º, 7º/VII, 35º, 36º e 37º já o fazem.

Qualquer demanda judicial da saúde deve ver respondidas algumas questões, como:

• Qual o conteúdo dos planos de saúde discutidos e aprovados nos conselhos de saúde (representação da sociedade na definição da política de saúde local, estadual e nacional)? Estão sendo cumpridos?

• Quais as reais responsabilidades do ente federado no âmbito dos pactos de gestão [Portaria MS nº 399, de 22/2/06]- documento definidor, entre os entes federados, de suas responsabilidades com a saúde? Estão sendo cumpridas?

 

• Há compatibilidade da política de saúde com as disponibilidades de recursos financeiros, conforme recursos mínimos derivados dos percentuais previstos na EC 29 (15% para os municípios, 12% para os estados e valores iguais aos do ano anterior, acrescidos da variação do PIB, para a União)? A EC 29 está sendo cumprida?

 

• O paciente escolheu o sistema público de saúde, com todas as suas nuances organizativas, técnicas, principiológicas etc.?

 

• A terapêutica prescrita pelo profissional público de saúde está em conformidade com os regulamentos técnicos, os critérios epidemiológicos, os protocolos de conduta, a tecnologia admitida, a padronização de medicamentos do SUS?

 

• Esses regulamentos estão sendo periodicamente revistos, a fim de manter a necessária (de acordo com o critério epidemiológico) atualização técnico-científica?

As decisões judiciais, quando desbordam de sua competência, interferem de forma negativa na organização e implementação do SUS, colocando em risco o princípio da igualdade, uma vez que aqueles que recorrem ao Judiciário podem ser mais beneficiados do que aquele que adentrou no SUS voluntariamente, além de poder estar atendendo, de maneira indireta demanda das indústrias de medicamentos.

Ao Judiciário compete coibir os verdadeiros abusos das autoridades públicas na saúde, não deixando nunca de analisar se estão sendo aplicados recursos financeiros de acordo com os percentuais mínimos constitucionais; se a execução dos serviços se funda em critérios epidemiológicos, técnicos e científicos; se mantém as unidades de saúde abastecidas de todos os medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e se a revê periodicamente, fundada em dados científicos etc.

Esses fatos qualificam verdadeiramente o sistema público de saúde, inibindo omissões das autoridades públicas e interesses individuais que poderão implodir o sistema público de saúde que deve ser solidário e cooperativo por excelência.

REFERêNCIA BIBLIOGRáFICA

1) Amaral, Gustavo, Teoria dos Direitos Fundamentais, Renovar, 2004, pág. 99; Direito, Escassez & Escolha, Renovar, 2001, pág. 142.

2) Appio, Eduardo, "O direito e a indústria", Revista Consultor Jurídico, nov/2005.

3) Freitas, Jânio, "Marcola Eleitoral", Folha de S. Paulo, 4/6/2006.

4) Nabais, José Casalta, "A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos".

5) Torres, Ricardo Lobo, Teoria dos Direitos Fundamentais, Renovar, 2ª ed., 2004, pág. 287.

6) O Jardineiro Fiel, filme de Fernando Meirelles, 2005.

7) Santos, Lenir, "Saúde: Conceito e Atribuições do Sistema Único de Saúde" (www.idisa.org.br/www.jus.com.br).

 

 

 

Informe nº 314 - Lei Estadual 15348-06 - cria o NUCRISA

 

Curitiba,2 demarço de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

Preste atenção ...

 

A Lei Estadual nº 15.348, de 22 de dezembro de 2006, criou, no âmbito da Polícia Civil, o Núcleo de Repressão aos Crimes contra a Saúde Pública - NUCRISA e o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes - NUCRIA.

 

Com essas especializações da atuação policial no campo da saúde pública e dos crimes contra crianças e adolescentes, passa-se a enfrentar com maior firmeza pontos de elevadanevralgia social.

 

No que diz respeito à unidade da Polícia Civil, especializadana área de saúde, já vinha ela, de forma pioneira,prestando relevantes serviços à comunidade,junto à Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba,desde 2004.

 

Sob esse aspecto, a edição do novo diploma resulta de persistentes esforços, não apenas da nossa Instituição, mas também do Governador em exercício, Hermas Brandão, edo Secretário de Estado de Segurança Pública, LuizFernando Ferreira Delazari.

 

Consagra-se, portanto,um novo modelo de interação institucional que resulta em maior resolutividade e qualificação técnica nas investigações envolvendo ilícitos penais no âmbito de saúde (inclusive saúde do trabalhador), além de estabelecer importante precedente para criação de outras unidades congêneres no interior do Paraná e mesmo em outros Estados.

 

O NUCRISA funcionanasede Marechal Floriano do Ministério Público, em Curitiba,e seu telefone é 41 3250-4932.

 

 

 

 

LEI Nº 15348 - 22/12/2006

Publicado no Diário Oficial Nº 7375 de 22/12/2006

 

Súmula: Cria, no âmbito da Polícia Civil, o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes - NUCRIA e o Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde - NUCRISA.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Polícia Civil, o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes - NUCRIA e o Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde - NUCRISA.

 

Art. 2º. As atribuições dos órgãos criados por esta lei serão estabelecidas por ato do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2006.

 

 

 

Roberto Requião

Governador do Estado

 

 

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

 

Nestor Celso Imthon Bueno

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

 

 

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

 

 

 

 

 

 

Informe nº 313 - Lei Estadual 15360-06 - exame retinoblastoma

 

 

 

Curitiba,27 defevereiro de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

LPreste atenção ...

 

A Lei Estadual nº 15.360, de 27 de dezembro de 2006, dispõe que as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado do Paraná ficam obrigados a encaminhar, para exame de diagnóstico de retinoblastoma, todas as crianças nascidas em suas dependências.

 

Trata-se do exame de fundo de olho, com pupila dilatada, realizado por oftalmologista nos primeiros seis meses de vida.

 

 

 

LEI Nº 15360 - 27/12/2006

Publicado no Diário Oficial Nº 7377 de 27/12/2006

 

Súmula: Dispõe que as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado do Paraná ficam obrigados a encaminhar, para exame de diagnóstico de retinoblastoma, todas as crianças nascidas em suas dependências, conforme especifica.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado do Paraná ficam obrigados a encaminhar gratuitamente para exame de diagnóstico de retinoblastoma todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como exame de fundo de olho, com pupila dilatada, nos primeiros seis meses de vida.

 

Art. 2º. Exame a que se refere o artigo anterior será orientado pelo pediatra e realizado pelo oftalmologista.

 

Art. 3º. Os resultados positivos de retinoblastoma, serão encaminhados para tratamento, para em prazo não superior a 30 (trinta) dias a contar da data do resultado do exame.

 

Art. 4º. As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres que não dispuserem de estrutura para o tratamento a que se refere o artigo anterior, deverão encaminhar os casos positivos à unidade estadual de saúde dotada de capacitação técnica e pessoal adequado.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de dezembro de 2006.

 

 

 

Roberto Requião

Governador do Estado

 

 

 

Claudio Murilo Xavier

Secretário de Estado da Saúde

 

 

 

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

 

 

 

 

 

 

Informe nº 312 - Curso de Aperfeiçoamento em Direito Sanitário

 

 

 

Curitiba,23 de fevereirode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

 

. Acontecerá no próximo mês de março, em dia a ser designado, no CAO em Curitiba, reunião com representantes do Ministério da Saúde para a formatação final do Curso de Aperfeiçoamento em Direito Sanitário, quese realizará ainda no ano de 2007.

 

Conforme já noticiado, o projeto foi redigido de acordo com ascolaborações e sugestõesde vários Colegase já teve seu financiamento aprovado pelo Ministério da Saúde.

 

A grade disciplinar, a definição de datas, local das sessõese outros detalhes práticos serão noticiados tão logo estabelecidos.

 

 

 

 

Informe nº 311 - Referências bibliográficas

 

*Clique aqui* para pesquisa em edições anteriores

 

 

Curitiba,16 defevereiro de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. Eis os novos textos que compõem a biblioteca do CAO, à sua disposição:

 

 

ALMEIDA, André Luis de. Zona de proteção de fonte de água mineral. Revista Jurídica do Ministério Público do Mato Grosso, vol. 1, n. 1, p. 205-223, jul./dez. 2006.

 

ARAÚJO, Ana Luiza Gomes de. As políticas públicas na lei de responsabilidade fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM, Belo Horizonte, ano 7, n. 21, p. 23-36, jul./set. 2006.

 

BACKES, Dirce Stein; LUNARDI, Valéria Lerch; FILHO, Wilson D. Lunardi. A humanização hospitalar como expressão da ética. Revista Latino-Americana de Enfermagem, p. 132-135, jan/fev. 2006.

 

BLEY, Alexandre Gustavo. CRMPR. Parecer nº 1725/2006. Instrumentação cirúrgica não é profissão regulamentada. Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Paraná. ISSN 0104 - 7620, vol. 23 - n. 91 - jul./set., p. 172-173, 2006.

 

CABRAL, Antonio. Os efeitos processuais da audiência pública. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 4, n. 14, p. 107-123. jul./set. 2006.

 

CARDOSO, Célia Virginia Pereira. Leis referentes à experimentação animal no Brasil - situação atual. Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Paraná. ISSN 0104 - 7620, vol. 23, n. 91, jul./set., p. 135-140, 2006.

 

CRMPR. Resolução nº 142/2006. Interdição cautelar do exercício profissional do médico. Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Paraná. ISSN 0104 - 7620, vol. 23,n. 91, jul./set., p. 149-150, 2006.

 

CRMPR. Parecer nº 1.666/2005. Perícias em lesões corporais solicitadas por delegado de polícia. . Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Paraná. ISSN 0104 - 7620, vol. 23, n. 91, jul./set., p. 149-150, 2006.

 

COPOLA, Gina. Jurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF - IDAF, ano VI, n. 62, set., p.107-111. 2006/2007.

 

ESTIGARA, Adriana. Consentimento livre e esclarecido na pesquisa envolvendo seres humanos - a distância entre o "dever ser" e o "ser". Revista BONJURIS, ano XVII,n. 515, p. 05-12, 2006.

 

FERRAZ, Gustavo Dantas. A ofensa ao principio da moralidade administrativa como ato de improbidade administrativa. Revista Jurídica do Ministério Público do Mato Grosso, vol. 1, n. 1, jul./dez, p. 039-053, 2006.

 

FILHO, Carlos Ehlke Braga. CRMPR. Parecer nº 1.666/2005. Perícias em lesões corporais solicitadas por delegado de polícia. . Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Paraná. ISSN 0104 - 7620, vol. 23, n. 91, jul./set., p. 162-164, 2006.

 

FILHO, Zacarias Alves de Souza. CRMPR. Parecer nº 1716/2005. Descrição de cirurgia é ato da equipe médico-cirúrgica. Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Paraná. ISSN 0104 - 7620, vol. 23, n. 91, jul./set., p. 170-171, 2006.

 

LAGE, Eloína Araújo; FREITAS, Maria Imaculada de Fátima; ACURCIO, Francisco de Assis. Informação sobre medicamentos na imprensa: uma contribuição para o uso racional? Ciência & Saúde Coletiva, 10, p. 133-139, 2005.

 

LIMA, David Alves de Souza; MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. A liberdade sexual da pessoa alienada ou débil mental. Boletim IBCCRIM, ano 14,n. 164, julho, 2006.

 

OLIVEIRA, Andrezza Beatriz; OYAKAWA, Carlos Norio; MIGUEL, Marilis Dallarmi; ZANIN, Sandra Maria Warumby; MONTRUCCHIO, Deise Prehs. Obstáculos da atenção farmacêutica no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Farmacêuticas, vol. 41, n. 4, out/dez., p. 409-412, 2005.

 

REHEM, Tânia Cristina Morais Santa Bárbara; TRAD, Leny Alves Bomfim. A assistência domiciliar em saúde: subsídios para um projeto de atenção básica brasileira. Ciência & Saúde Coletiva, 10, p. 231-242, 2005.

 

SOUSA, Islândia Maria carvalho de; VIEIRA, Ana Luiza Stiebler. Serviços públicos de saúde e medicina alternativa. Ciência & Saúde Coletiva, n. 10, p. 255-266, 2005.

 

VIANA, Ana Luiza D´Ávila; POZ, Mario Roberto Dal. A Reforma do Sistema de Saúde no Brasil e o Programa de Saúde da Família. Ciência & Saúde Coletiva, n. 15, p. 225-264, 2005.

 

YARYD, Anna Trotta. Algumas reflexões sobre as políticas de saúde no Brasil. Justiça, cidadania e democracia, p. 39-47, São Paulo, 2006.

 

 

 

Informe nº 310 - Portaria nº 204-07 - financiamento

 

 

 

Curitiba,13 de fevereirode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

LPreste atenção ...

 

 

Foi publicada no DOU de 31 de janeiro deste ano a Portaria GM nº 204, do Ministério da Saúde, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento.

 

Os blocosde financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados e dividem-se em:atenção básica;atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;vigilância em saúde;assistência farmacêutica; egestão do SUS.

 

Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos.

 

Com o ato restaram revogadas as Portarias GM/MSnº 59/98, 531/99, 2425/02 e 698/06.

 

O texto encontra-se em anexo.

 

 

Informe nº 309- Resolução RDC 147-06

 

 

Curitiba,9 de fevereirode 2007.

 

 

 

Colega.

 

LPreste atenção ...

 

A Resolução RDC nº 147, de 4 de agosto de 2006, dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos.

 

O ato visa à promoção da vigilância sanitária em aeroportos, portos, fronteiras e recintos alfandegários, determinando a formas de conservação, tratamento e acondicionamento para transporte.

 

O texto encontra-se em anexo.

 

 

 

Informe nº 308 - TAC-RS - SUS - compra de leitos de UTI em hospital privado

 

 

 

Curitiba,6 defevereiro de 2006.

 

 

 

Colega.

 

 

 

 

. O Ministério Público do Rio Grande do Sul celebrou termo de ajustamento de condutadeterminando que as Secretarias Estadual e do Município de Porto Alegre adquiram, quando esgotada a capacidade na rede conveniada do SUS, leitos de UTI em hospital particular.

 

Ficou estabelecido, também, o valor a ser pago ao hospital pelos leitos, a forma de pagamento das faturas, além da multa pelo não cumprimento do acordo.

 

O texto está disponível no CAO.

 

 

Informe nº 307 - Parecer CRM-PR 1666-05 - perícia em lesões corporais

 

 

 

Curitiba,2 defevereiro de 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

 

.A respeito de perícias em lesões corporais solicitadas por Delegado de Polícia, o Conselho Regional de Medicina do Paraná entendeu, em consulta feita pela Secretaria de Saúde do Paraná que, "cabe aos médicos lotados nos IMLs a realização da prova pericial de natureza penal, em não existido IML na localidade cabe a autoridade encaminhar a vítima ao IML mais próximo, caso exista por parte da autoridade a nomeação médico do município para atuar como perito cabe a este aceitar ou não o encargo, justificando os motivos da recusa".

 

Abaixo, a íntegra do parecer.

 

 

 

 

 

PARECER CRMPR Nº 1.666/2005

PERÍCIAS EM LESÕES CORPORAIS SOLICITADAS POR DELEGADO DE POLÍCIA

Carlos Ehlke Braga Filho*

 

Palavras-chave: perícia, lesão corporal, delegado de polícia, honorários, obrigação, Instituto Médico Legal

 

INSPECTIONS OF CORPORAL INJURIES REQUESTED BY THE

POLICE OFFICER

 

Key words: Inspection, corporal injury, police officer, fees, obligation, Medical Legal Institute

 

DA CONSULTA:

 

O diretor do Sistema de Saúde da SESA (Secretaria de Estado da Saúde)

encaminha cópia da SID 8157089-2 da Ouvidoria Geral da Saúde de XXX, em que é solicitado parecer deste Conselho.

O município de XXX recebe através do Posto de Saúde determinações do

delegado de polícia da cidade solicitando perícias de lesões corporais. Os médicos tem se negado a realizar os laudos, baseados em parecer da assessora jurídica do município Dra N. C.

Desta forma, o problema inicialmente estava sendo resolvido com a realização dos exames em caráter particular em clínica médicas ou então encaminhando as vítimas para o Centro do IML.

A regional de Saúde agendou reunião em 28 de abril de 2004 com os médicos, secretário de saúde e promotor público do município, onde ficou decidido que seria comunicado ao Juiz que doravante a nomeação será feita pela autoridade policial ou judicial com fixação de honorários pela autoridade judicial.

A Ouvidoria Geral da SESA em 9 de julho elaborou parecer a respeito da

obrigatoriedade ou não da elaboração de laudos de lesões corporais pelos profissionais do SUS. O parecer ao final conclui que " salvo melhor juízo, que no processo penal, há obrigatoriedade dos profissionais da área médica em acatar nomeação para exame pericial, determinada por autoridade policial ou judiciária."

O parecer foi encaminhada a DSS para ciência e providências cabíveis, onde o chefe da divisão Dr C. D. que expõe que "em seu entendimento não existeautoridade que pode obrigar o médico a realizar exame pericial contra sua vontade." E entende o divisional que " para dirimir dúvidas é imperioso ouvir-se o CRM.

 

ANÁLISE:

 

A atribuição das perícias de natureza médico-legal são efetivamente dos

Institutos Médico Legais, portanto um dever do Estado. Os IML's se estruturaram para a realização destes tipos de exames e formaram um quadro de médicos especialmente treinados para essa missão.

O IML é o local onde seguramente deve existir uma preocupação com a qualidade da perícia e com o constante treinamento dos médicos peritos, que pertencem a uma carreira de acesso através de concurso público. Portanto, no IML se obtém uma prova confiável dentro dos limites técnicos disponíveis e nas dúvidas o caso pode ser encaminhado ou ser ouvida a opinião de outro sede de maior gabarito técnico ou de pessoal mais especializado da matéria específica a ser periciada.

Diferente é a situação dos médicos de um serviço de assistência médica do SUS, que como o nome já menciona são médicos assistentes e não médicos peritos. A sua formação é diferente, são treinados para o atendimento clínico ou cirúrgico e para essa atribuição foram contratados.

A qualidade de um exame pericial está diretamente relacionada com a experiência e treinamento em perícia e na disponibilidade dos recursos técnicos disponíveis.

Não me parece razoável que se entenda conveniente a nomeação de médicos assistente para exercer a função de peritos, a maioria desconhece ou não está atualizada com as técnicas e protocolos dos exames médico-legais, mais grave ainda a pretensa obrigatoriedade de aceitação do encargo de ser perito, mesmo contra a vontade do profissional.

Essa posição não encontra arrimo nem na doutrina prevalente, muito menos no bom senso, quem nomeia espera que o profissional possa desempenhar o encargo com eficiência e eficácia e com segurança.

O Processo Penal Brasileira é suficientemente qualificado para impedir que venha ao processo provas frágeis, inconsistentes e sem um embasamento científico, provas confeccionadas por médico despreparado para a função pericial e pior que confessa sua não aceitação por não se sentir em condições técnicas de cumprir a tarefa.

A nomeação compulsória de um médico, sem especialidade em perícia,

para atuar no processo penal afronta a liberdade e expõe o processo a nulidades.

O próprio Conselho Federal de Medicina através da resolução 1497/98

disciplina que o perito pode recusar-se alegando motivo legítimo.

 

PARECER:

 

Entendo que cabe aos médicos lotados nos IMLs a realização da prova pericial de natureza penal, em não existido IML na localidade cabe a autoridade encaminhar a vítima ao IML mais próximo, caso exista por parte da autoridade a nomeação médico do município para atuar como perito cabe a este aceitar ou não o encargo, justificando os motivos da recusa.

Na hipótese do médico aceitar o encargo de perito deve definir a forma da condução da perícia, dia e hora do exame, avaliar as situações de necessidade imediata do exame pericial, a necessidade de exames complementares e pessoal auxiliar necessário e outras providências que o caso exigir.

Caso o médico não aceite o encargo deve alegar as razões sendo aceitáveis os mesmos casos que a testemunha pode excusar-se de depor, além dos motivos de força maior, matéria sobre a qual não se encontre habilitado, possibilidade de dano a si próprio, tenha interesse pessoal no caso, estar ocupado com outras perícias, conforme consta no parecer1214/2000 CRM-PR.

 

É o parecer.

 

Curitiba, 16 de março de 2005.

Carlos Ehlke Braga Filho

Cons. Relator

 

 

Processo-Consulta CRMPR Nº. 1657/2005

Parecer CRMPR Nº. 1666/2005

Parecer Aprovado

Sessão Plenária de 18/04/2005

 

 

 

 

 

Informe nº 306 - Portaria GM-MS nº 153-07 - prorrogação prazo Termo de Compromisso e de Gestão

 

 

Curitiba,30 de janeirode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

LPreste atenção ...

 

De acordo com a Portaria GM/MS nº 153/07, os Municípios, Estados e Distrito Federal tiveram porrrogadoaté setembro de 2007, o prazopara assinar o Termo de Compromisso de Gestãoe formalizar sua adesão ao Pacto pela Saúde

 

O lapso temporalanteriormente estipulado pela Portaria GM/MS nº 99, de 30 de março de 2006, venceu no dia 03 de janeiro de 2007.

 

 

 

 

PORTARIA Nº 153, DE 17 DE JANEIRO DE 2007

 

Prorroga o prazo para assinatura do Termo de Compromisso de Gestão por municípios, estados e Distrito Federal.

 

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

 

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

 

Considerando a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, onde o artigo 13, inciso III, estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão assinar o respectivo Termo de Compromisso de Gestão até nove meses após a publicação da referida Portaria, prazo este expirado em 3 de janeiro de 2007;

 

Considerando que a adesão de municípios, estados e Distrito Federal ao Pacto pela Saúde é formalizada pela assinatura do respectivo Termo de Compromisso de Gestão; e

 

Considerando a pactuação ocorrida na reunião da Comissão Intergestores Tripartite, de 14 de dezembro de 2006, que aprova a prorrogação do prazo de assinatura dos Termos de Compromisso de Gestão, resolve:

 

Art 1º - Prorrogar para setembro de 2007 o prazo para municípios, estados e Distrito Federal assinarem o Termo de Compromisso de Gestão previsto no art. 13, inciso III, da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006.

 

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

 

 

 

 

Informe nº 305 - texto - plantão de disponibilidade

 

 

 

Curitiba,26 dejaneiro de 2007.

 

 

Colega.

 

 

 

.Divulgamos texto intitulado "Plantão de Disponibilidade" escrito por José Saraiva Felipe, Conselheiro Relator do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, plublicado no Jornal do CREMESP, nº 220.

 

O autor discorre sobre o plantão à distância (modalidade de atendimento em que o médico se coloca à disposição e é localizável, propiciando retaguarda aos colegas plantonistas que atuam numa determinada instituição). Enfatiza que conforme a Resolução Cremesp nº 74/96, em todaaunidade de saúde na qual existirem pacientes internados ou em observação é obrigatória a presença de um médico 24 horas por dia. Quando verificada a necessidade de especialista, cabe ao médico de plantão acioná-lo. Até a sua chegada o atendimento cabe à equipe de plantão.

 

 

 

 

 

PLANTÃO DE DISPONIBILIDADE

José Saraiva Felipe*

 

Palavras-chave: plantão à distância, disponibilidade, sobreaviso, remuneração, atraso, falta

 

AVAILABILITY DUTY

 

Key words: long distance duty, availability, alert, remuneration, delay, need

 

É direito do médico receber inclusive pelo plantão à distância.

 

Conhecida como situação de "sobreaviso"; "plantão à distância" - ou "plantão de disponibilidade", como dispõe a maioria das normas legais ou orientações voltadas a regulamentar o tema - trata-se da modalidade de atendimento em que o médico se coloca à disposição e é localizável, propiciando retaguarda aos colegas plantonistas que atuam numa determinada instituição.

Errava, portanto, a dra. C., obstetra, que, todas as vezes em que era solicitada a atender um chamado de um colega plantonista de outra área, o fazia de forma malhumorada e displicente.

Isto quando encontrada: tinha por hábito ignorar os meios possíveis de comunicação que implicassem no cumprimento da obrigação assumida.

Conforme a Resolução Cremesp nº 74/96, - que permanece em vigor, sendo uma das mais utilizadas sobre o assunto - os médicos que desempenham plantão de disponibilidade têm jornada de trabalho preestabelecida, para serem requisitados por intermédio de Pager, telefone celular e ou outro meio de comunicação.

Presume-se, também que possuam condições de dirigir-se rapidamente ao estabelecimento para o qual estão disponíveis, assim que acionados por determinação da equipe médica de plantão no local.

Nos termos da Resolução citada, em toda unidade de saúde na qual existirem pacientes em sistema de internação e observação, é obrigatória a presença de um médico 24 horas por dia, capacitado a executar manobras de reanimação e de suporte vital.

Se verificada a necessidade de atendimento por especialista de outra área, cabe ao médico de plantão acioná-lo ou, no caso de impossibilidade, realizar os procedimentos básicos necessários. É bom lembrar que, no local, espera-se a presença de equipe mínima de plantão, formada por anestesiologista, clínico, pediatra, cirurgião geral e ortopedista.

Até a chegada do especialista em sobreaviso, o atendimento cabe à equipe de plantão, especificamente ao colega que o tenha prestado inicialmente - concordando, portanto, com o que determina o artigo 37 do Código de Ética Médica, que proíbe abandono de plantão sem a presença de substituto, salvo por motivo de força maior.

A responsabilidade do médico que concordar em realizar plantão de disponibilidade se inicia no momento em que assumir pessoalmente o paciente.

Outro equívoco recorrente da dra. C. era procurar esquivar-se dos cuidados com as puérperas, nas ocasiões em que verificava, in loco, complicações procedentes de partos realizados por outros obstetras.

De qualquer maneira, de acordo com a Resolução Cremesp nº 74, é direito do médico receber pela prestação de serviços profissionais - inclusive, pelo plantão de disponibilidade. Em tese, isso se explica pela obrigação assumida de ficar vinculado à possibilidade de ser chamado, não podendo ausentar-se.

 

"Esta coluna é produzida pelo Centro de Bioética do Cremesp e possui apenas fins didáticos. Os nomes (e algumas situações) foram modificados ou descaracterizados para garantir a privacidade de possíveis envolvidos.

 

 

 

Informe nº 304 - links notas técnicas sobre Pacto da Saúde

 

 

 

 

Curitiba,23 de janeiro de 2007.

 

 

 

Colega

 

. Para conhecer melhor o Pacto pela Saúde 2006, instituído pela Portaria nº 399/GM do Ministério da Saúde, que trouxe novas diretrizes operacionais para os Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, indicamos a leitura das notas técnicas emitidas pelo CONASS, tratando do assunto:

 

http://www.conass.org.br/admin/arquivos/NT%2012-06.pdf(sobre Política Nacional de Atenção Básica)

 

http://www.conass.org.br/admin/arquivos/NT%2013-06.pdf(sobrefinanciamento)

 

 

Informe nº 303 - referências bibliográficas

 

Curitiba,19 dejaneiro de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. São esses os novos textos técnicosque estão sendo incorporados à biblioteca do CAO:

 

 

ABREU, Alexandre Herculano. Audiência Pública: uma experiência. Uma proposta. Livro de Teses, volume 3.

 

BATISTA, Adriana Aparecida. Políticas de Saúde Pública: Avaliando o processo de Implementação do Conselho Municipal de Saúde de Ponte Nova - MG.

 

BATISTA, V.C.; GHIU, M.P.; KITAMURA, A. H.; POZZI, M.C.S; ROSALEN, M.P. A integralidade e as especialidades médicas no Programa de Saúde da Família da Fundação Zerbini: A experiência do ambulatório de Oftalmologia da Unidade de Saúde Vila Espanhola.

 

BOSCO, Maria Goretti Dal. Audiência Pública como Direito de Participação. Revista dos Tribunais, p. 727-739, Ano 92, Volume 809, março de 2003.

 

BRIENZA, Adriana Mafra; OLIVEIRA, Josefina de Lourdes Gobbo de; NELSON, Marisa dos Santos Pereira; SILVA, Neuza de Fátima Pavanin da; TAHAN, Gilda Cremonez. Controle Social: participação e compreensão do processo de gestão do micro espaço quanto à responsabilidade e autonomia.

 

CAMPOS, Gastão Wagner de Sousa. Reflexões Temáticas sobre Eqüidade e Saúde: O Caso do SUS.

 

FIGUEIREDO, Lucia Valle. Instrumentos da Administração Consensual - A Audiência Pública e sua Finalidade. Revista Interesse Público, nº 18, p. 21-33, 2003.

 

GOUVÊIA, Marcos Maselli. O Direito ao Fornecimento Estatal de Medicamentos.

 

INOUE, Williany Lika Akashi; PINTO, Antonio Carlos Guimarães de Sousa; LIMA, Maria Lúcia Feitosa de. A experiência de um Contrato com OSCIP na Área de Psiquiatria. Secretaria Municipal de Indaiatuba/SP - Unidade de Avaliação e Controle.

 

KOGA, Mariko; FUGARETO, Antonia Regina Ferreira; SANTOS, Jair Licio Ferreira. Opiniões da equipe e usuários sobre a atenção à saúde mental num programa de saúde da família. Revista Latino-am Enfermagem, março-abril, 2006.

 

LOCATELLI, Paulo Antonio. Audiência Pública na Efetividade dos Direitos Fundamentais do Cidadão. Revista Jurídica, Ano 2, nº 3, p. 68-84, 2º Trimestre de 1998.

 

NEVES, Luiz Antonio; RIBEIRO, José Mendes. Consórcios de saúde: estudo de caso exitoso. Cad. Saúde Pública, p. 2207-2221, Rio de Janeiro, outubro, 2006.

 

OLIVEIRA, Beatriz Rosana Gonçalves de; COLLET, Neusa; VIERA, Cláudia Silveira. A Humanização na Assistência à Saúde. Revista Latino-am Enfermagem, março-abril, 2006.

 

OLIVEIRA, Ercilia Gama de. Saúde mental na atenção básica de saúde: uma parceria com as equipes de saúde da família. Centro de Saúde Alcides Lins/ Distrito Sanitário Nordeste / Belo Horizonte - Minas Gerais.

 

OLIVEIRA, Marcos Elizeu Marinho de. Programação pactuada e integrada interestadual: relato da experiência de Mato-Grosso-Rondônia e Amapá-Pará.

 

ÖSTLIN, Piroska. What evidence is there about the effects of health care reforms on gender equity, particularly in health? WHO Regional Office for Europe's Evidence Network (HEN). November 2005.

 

SIMÕES, Elisabeth Sasso. Planejamento Participativo em Saúde. Auditoria Médica da SES/RS.

 

SOARES, Evanna. A Audiência Pública no Processo Administrativo. Revista de Direito Administrativo, p.259-283, Volume 229 - julho/setembro 2002.

 

UGÁ, Maria Alicia Domínguez; SANTOS, Isabela Soares. Uma análise da progressividade do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Cad. Saúde Pública, p.1597-1609, Rio de Janeiro, agosto, 2006.

 

 

Informe nº 302 - Define Câmaras Técnicas como órgãos consultivos e de assessoramento ao CRM em áreas específicas do conhecimento médico

 

Curitiba,16 de janeirode 2007.

 

 

 

Colega.

 

 

LPreste atenção ...

 

A Resolução nº 146/2006, do Conselho Regional deMedicina do Paraná, define Câmaras Técnicas como órgãos consultivos e de assessoramento ao Conselho Regional de Medicina em áreas específicas do conhecimento médico.

 

Entre as atribuições das Câmaras Técnicasestá analisar e emitir pareceres sobre procedimento e tratamento no âmbito de determinada especialidade.

 

 

 

RESOLUÇÃO CRMPR Nº 146/2006

 

CÂMARAS TÉCNICAS: CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIAS, CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO

 

Palavras-chave: Câmara Técnica, definição, constituição, competência, regulamentação

 

TECHNICAL ADVISORY TEAMS : CREATION, DEFINITION,

COMPETENCES AND REGULATION

 

Key words: Technical Advisory Teams, definition, constitution, competence,

regulamentation

 

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentado pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO que, consoante dispõe o artigo 2.°, da Lei n.º 3268/57, os Conselhos de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a

República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendolhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente;

 

CONSIDERANDO a necessidade crescente de melhor atender aos médicos deste Estado nas questões éticas e técnicas;

CONSIDERANDO a necessidade da participação das especialidades médicas em Câmaras Técnicas do CRM-PR;

CONSIDERANDO a necessidade de consultar especialistas com conhecimentos em áreas específicas;

CONSIDERANDO finalmente o decidido na Sessão Plenária n.º 1767.ª, realizada em 10 de abril de 2006.

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º : Definir Câmaras Técnicas como órgãos consultivos e de assessoramento ao Conselho Regional de Medicina em áreas específicas do conhecimento médico.

Art. 2.º : As Câmaras Técnicas serão criadas mediante solicitação da Diretoria, as quais serão aprovadas pelo Plenário.

Art. 3.º : As Câmaras Técnicas estão sob responsabilidade da 1.ª Secretaria do CRM-PR.

Art. 4.º : As Câmaras Técnicas terão um Conselheiro coordenador, indicado pela Diretoria e aprovado pela Plenária.

Art. 5.º : As Câmaras Técnicas serão formadas por, no mínimo 3 (três), até 5 (cinco) membros, incluindo o Coordenador.

Art. 6.º : As reuniões das Câmaras Técnicas serão convocadas pelo 1.º Secretário, após aprovação da Diretoria do CRM-PR.

Art. 7.º : Os componentes das Câmaras Técnicas desempenharão suas atividades em caráter honorífico.

Art. 8.º : Os membros das Câmaras Técnicas deverão ser cientificados da obrigatoriedade de não divulgar ou dar publicidade acerca dos fatos e assuntos analisados nas respectivas reuniões.

Art. 9.º : Fica vedada a retirada de documentos sigilosos pelos componentes das Câmaras Técnicas.

Art. 10 : São atribuições das Câmaras Técnicas:

- analisar e emitir pareceres sobre técnicas e tratamento no âmbito da especialidade;

- analisar e emitir pareceres sobre sindicâncias, denúncias e consultas, quando solicitados pela Diretoria e/ou Corregedoria.

Parágrafo único: As Câmaras Técnicas não instruirão sindicâncias ou processos.

Art. 11 : As Câmaras Técnicas terão um Regulamento único.

Art. 12 : Os casos omissos serão resolvidos pela Plenária do CRM-PR.

Art. 13 : Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Curitiba, 04 de abril de 2006.

 

Hélcio Bertolozzi Soares

Presidente

 

Donizetti Dimer Giamberardino Filho

Secretário-Geral

 

 

Resolução CRMPR Nº. 146/2006

Resolução Aprovada

Sessão Plenária Nº 1767, de 10/04/2006

Publicada em D.O.U. de 07/11/2006

 

 

 

 

Informe nº 301 - ACP- RN para coibir a instalação de Farmácias Populares e o fechamento daquelas que já estejam funcionando

 

Curitiba,12 dejaneiro de 2007.

 

 

Colega.

 

 

. O MPF e o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte ajuizaram ACP, com pedido de antecipação de tutela, contra a União Federal e o Estado, visando coibir a instalação de Farmácias Populares e o fechamento daquelas que já estejam funcionando.

 

Destaca-se na inicial, a alegação de que o Programa Farmácia Popular contribuirá para uma maior precariedade dos programas de assistência farmacêutica do SUS, principalmente da Farmácia Básica e de Medicamentos Excepcionais, eis que ambos dependem de financiamento do Ministério da Saúdee dos Estados.

 

Alega-se, ainda, que à Administração Pública nãoé dado vender medicamentos à maneira de particulares, o que feriria o princípio da moralidade administrativa.

 

Foram levantadas, também, questões sobre a intermediação da compra de medicamentos de laboratórios privados pela Fiocruz e sobre o controle de preços dos farmácos.

 

O trabalho está em anexo.

 

 

 

 

 

© Atualização: Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

 

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