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Correio da Saúde - Informes Reunidos - nº 401 até 500 (14/12/2007 até 03/10/2008)

Informe nº 500 - Plano de Metas para o biênio 2009-2010

 

QUINHENTAS EDIÇÕES E UM PLANO.

 

O Correio da Saúde comemora a sua edição de nº 500. Nela se divulga a proposta formulada pelo CAO, a se integrar ao Plano Bianual de diretrizes, metas e estratégias do Ministério Público, em matéria de saúde pública, para o biênio 2009/10.

 

Foram consideradas, na organização de tal documento, as ponderações e sugestões de Colegas, por ocasião de reuniões ocorridas ao longo do ano de 2008 (a última em nosso III Ciclo de Estudos sobre o SUS, acontecido em novembro passado), bem como estabelecer ações locais articuladas com as políticas institucionais nacionais do MP.

 

O documento traz como principal diretriz a atuação na proteção à universalidade do direito à saúde e, em suas metas e estratégias, o acompanhamento da execução dos Planos de Saúde e da Lei Orçamentária, o intercâmbio cooperativo com os Conselhos de Saúde, a participação nas Conferências de Saúde, qualificar a  relação com os órgãos de controle interno do SUS e a execução de programas ministeriais na área da saúde, dentre outros. 

 

O seu inteiro teor encontra-se abaixo. Leia-o, porque ele deverá ser a nossa bússola para os próximos dois anos.

 

Plano bianual de diretrizes, metas e estratégias do Ministério Público em matéria de saúde 2009/2010

 

INTRODUÇÃO

 

É devido elaborar-se, a cada dois anos, "Plano Bianual de atividades do Ministério Público", nos termos do art. 19, inciso III, da L.E. n° 85/99 (LOMPPR).

 

Para constituí-lo, no que respeita à área da saúde pública, observa-se, de início, que a matriz constitucional, composta pelo art. 196 e seguintes da C.F., defere direito à atenção à saúde, através de ações e serviços correspondentes, a nacionais e estrangeiros (neste último caso vide L.F. n° 6815/80). Trata-se de direito fundamental, elementar à dignidade humana, de aplicação imediata, independente de regulamentação ordinária, o que, na espécie, de qualquer forma, já ocorreu através das L.F. n° 8080/90 e 8142/90.

 

Tal magnitude e extensão de valores jurídicos a preservar, repercutem diretamente em face não apenas da saúde, mas da própria vida do ser humano. Não se poderia mesmo prescindir da intervenção ministerial, dada a evidência dos interesses sociais e individuais indisponíveis em pauta (art. 127, C.F.), bem como constituir a saúde o único bem proclamado como sendo de relevância pública no plano constitucional (art. 197) Tal circunstância associada à função do M.P. inserta no art. 129, II ("zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição"...), define cabalmente nossa presença no âmbito sanitário, quer agindo na esfera extrajudicial, quer agindo na esfera judicial.

 

O papel do Centro de Apoio Operacional, como órgão auxiliar da atividade funcional do M.P., na atual circunstância, será o de organizar, induzir e/ou propor e, quando devido, executar no seu âmbito de atribuição, bem como avaliar o quanto descrito no presente documento, de molde a que o que nele está previsto possa cumprir, através dos respectivos órgãos de execução.

 

BASES

 

4. Impregnam a presente proposta, por dever de coerência, os princípios contidos nos principais documentos que estabelecem políticas institucionais nacionais de saúde para o M.P., a saber a Carta de Palmas (TO), subscrita por todas as chefias do Ministério Público brasileiro, em 1998, na Carta de Salvador, editada em 2004 (I Encontro Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde), e os relatórios finais do II Encontro Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde, realizado em Palmas (TO), no mês de setembro de 2005, do III Encontro Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde, realizado em Fortaleza (CE), no mês de setembro de 2008 e do Ciclo de Estudos sobre o SUS, módulo III, promovido pelo MP PR (CAO das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública/Fempar/Ceaf), ocorrido em novembro de 2008, em Curitiba (PR).

 

Por igual, buscou-se manter convergência com o PLANO NACIONAL DE ATUAÇÃO MINISTERIAL EM SAÚDE PÚBLICA, ora em vigor, subscrito por todas as chefias do M.P. brasileiro, em reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, acontecida no mês de setembro de 2006, em Florianópolis (SC).

 

Integram, por fim, a camada de substratos teóricos deste documento, no que for pertinente, as ações de caráter permanente já descritas no Plano de Metas em saúde, relativo ao biênio 2006/2008, do MP PR, bem como o projeto de atenção ao Vale do Ribeira (municípios de Bocaiúva do Sul, Adrianópolis e Tunas do Paraná), desencadeado pela P.G.J., no último bimestre de 2008, envolvendo múltiplas inserções institucionais, inclusive no terreno da saúde pública.

 

O conjunto de norteamentos, ora mencionado, pois, passa a se considerar parcela necessária do atual Plano de Diretrizes e Metas, compondo seu conteúdo anexo da presente programação.

 

DIRETRIZ

 

A concepção da matriz ideológica ministerial em saúde pública está impregnada pelo teor da ordem constitucional na matéria. Para traçar nosso formato organizacional, para a implementação e execução de deveres institucionais, impõe-se fixarmos, como diretriz, atuarmos pela proteção à universalidade do direito à saúde, correspondente a um dever do Estado que há de ser diligentemente fiscalizado, nele compreendidas as vertentes do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade.


 

METAS E ESTRATÉGIAS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Influem para a identificação dos fundamentos de política sanitária ministerial, considerar fenômenos externos ligados à organização social, geográfica, política e econômica (v.g., a expansão demográfica e significativas alterações em seu perfil, o aumento da expectativa de vida do brasileiro, a medicalização societal, etc.) do país, à pressão de oferta de incorporação tecnológica em relação aos serviços de saúde, ao adensamento do número de usuários e seu perfil epidemiológico, ao subfinanciamento público, à precariedade dos mecanismos de controle social e outros mais. É que eles todos repercutem diretamente no incremento de demandas (individuais e coletivas), provocando crescentes e consistentes impactos nas estruturas para tanto predispostas no complexo sanitário e, também, no próprio Ministério Público, que já é e deverá ser mais intensamente acionado, impondo-se, portanto, a correspondente adaptação de nossos métodos organizativos, através de metas e estratégias congruentes com a diretriz geral.

 

Em contexto multidisciplinar e altamente complexo, como é nossa intervenção em saúde pública, é forçoso reconhecer que nele incidem variáveis insuscetíveis de correção por parte do M.P., até porque escapariam às suas atribuições legais. É necessário ter consciência deste fato e das limitações que nos apresenta. Mas cabe-nos, por outro lado, identificar e ordenar as variáveis que podem estar sob nosso controle, que é o objetivo secundário deste planejamento.

 

Anote-se que o modelo administrativo-sanitário em vigor tende a absorver crescentes custos até, é razoável prever, atingir ponto de ruptura do financiamento público correspondente, com previsível desabastecimento, então, de ações e serviços para a população. Situação de especial gravidade, que já está a provocar, para conjurá-la, o avanço, no campo político, de soluções seletivas de integralidade ou redutoras de universalidade (portanto, restritivas de direito) ou, mesmo, a modificação do próprio marco regulatório constitucional, a partir de uma perspectiva liberal do conceito jurídico de saúde (art. 198, II, C.F.).

 

Associado a tal inquietude, tem-se padrões de gestão pública de índole marcadamente morbocêntrica, isto é, vocacionados quase que integralmente para a recuperação da saúde do usuário e seu respectivo custeio, não privilegiando ações preventivas, o que, mais que ferir princípio de lógica rudimentar, desafia abertamente a letra constitucional (art.198, inciso II). Tende-se, assim, a definir investimentos crescentes apenas no custo-doença, dele não se libertando, e não se enfrentando cautelarmente os fenômenos que às moléstias predispõem.

 

Há claros sinais de iminente esgotamento dessa fórmula gerencial. Cumpre, portanto, ao MP induzir e fiscalizar práticas públicas voltadas à prevenção de agravos à saúde humana.

 

Sob outro ângulo, o vasto espectro de conflitos e insuficiências que ainda caracterizam certas áreas do Sistema Único de Saúde, principalmente aqueles mais utilizados pelas populações de baixa renda, recomenda priorizar intervenções no âmbito coletivo por parte do M.P., quando possível identificando-as a partir de demandas individuais e configurando-as como interesses individuais homogêneos. Significará um esforço voltado à promoção de maior equidade no Sistema, otimizando a utilização dos reduzidos recursos humanos e materiais do M.P.

 

A tormentosa aplicação prática do conceito da integralidade reclama posturas de racionalização o quanto possível homogêneas de nossa parte. Os mais variados pleitos que conseguem alcançar os gabinetes de Promotoras e Promotores de Justiça, há que reconhecer uma seletividade injusta neste processo, devem ser orientados a seguir os acessos próprios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (evitando, em algumas situações, incrementar o coeficiente de iniquidades hoje reinante). Para tanto, intensificar a utilização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, cuja atualização pode e deve ser provocada, quando devido pelo M.P., bem como o emprego de elementos fornecidos pela Medicina Baseada em Evidências (MBE).

 

O compromisso radical de apoio ao controle social deve ser aprofundado. Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde constituem instrumentos democráticos de visibilidade e controle do Sistema para a população em geral e de orientação para os Poderes Públicos. Envolve a sociedade, no seu conjunto, numa peculiar sinergia com o Sistema Único de Saúde. Todavia, não se logrou, por ora, o grau adequado de independência política, produtividade e autonomia técnica nessas instituições. Por isso, hão elas de contar, a pedido, com o suporte necessário do M.P. para sua informação e trato jurídico dos conflitos que se apresentarem e que não possam pelo respectivo órgão serem superados.

 

Tenciona-se, outrossim, introduzir discussão com os Colegas sobre a definição de metodologia eficaz de avaliação de resultados, não apenas envolvendo a qualidade de produtos jurídicos apresentados nas Comarcas, inclusive na da capital, mas abrangendo toda a atividade sanitária ministerial, tornando possível mensurar seu efetivo impacto nos indicadores sócio-sanitários de cada Município e, quando for o caso, do Estado, bem assim servindo de lastro para a formação de nossas políticas ministeriais.

 

Destaque-se a permanência de controle externo da atenção básica e os cuidados necessários específicos às populações mais vulneráveis, localizadas nos estratos mais humildes e desassistidos da sociedade. Sob esse prisma, impende lembrar o programa de atuação ministerial face à hanseníase (já desencadeado) e ações voltadas para a leishmaniose tegumentar e à doença de Chagas (tecnicamente denominadas doenças negligenciadas), que apresentam baixo padrão de investimentos, quase todos públicos. Dada à sua localização geográfica, darão início à experiência de regionalização de nossas atividades.

 

Por ocasião de recente encontro de Promotores e Promotoras de Justiça com atribuições em saúde pública, acontecido em Curitiba, por unanimidade, restaram indicadas como prioridades, para o próximo biênio, ações voltadas para a atenção à saúde mental, a atenção básica (com ênfase no acompanhamento pré-natal) e o devido financiamento municipal para ações e serviços de saúde, cuja inobservância dos percentuais orçamentários mínimos, previstos e executados, tem contribuído decisivamente para a desordenação e produção de carências no Sistema Único de Saúde, erodindo a efetividade da diretriz constitucional da integralidade (art. 198) e do princípio da universalidade da atenção à saúde da população (art. 7º, I, da L.F. nº 8080/90).

 

Importa, por fim, avançarmos nas providências tendentes à maior qualificação em direito sanitário do quadros ministeriais, circunstância por igual ventilada no último Ciclo de Estudos sobre o SUS, promovido pelo MP PR.

 


 

Metas e Estratégias Institucionais, pela ordem

 


 

Agir por subsidiar e promover o/a:

 

1. Acompanhamento da execução dos Planos de Saúde, induzindo a sua atualização, quando devido, nos termos da Lei Federal nº 8080/90 e demais disposições legais pertinentes.

 

2. Acompanhamento da elaboração da Lei Orçamentária (e Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Estado do Paraná e dos Municípios na área da saúde, principalmente face aos percentuais da EC nº 29, velando para que os gastos públicos se dirijam, tecnicamente, apenas para ações e serviços de saúde, atuando nas omissões que resultam em lesão ao interesse público e à lei.

 

3. Fiscalização da concentração de recursos financeiros para execução de ações e serviços de saúde apenas nos Fundos Estadual e Municipais de Saúde.

 

4. Observância de fluxos de referência e contra-referência nos âmbitos Estadual e Municipais (agregados à sistemática do Tratatamento Fora do Domicílio - TFD), objetivando garantir aos usuários do sistema o atendimento integral e com qualidade a que fazem jus.

 

5. Adoção de providências administrativas e judiciais que se fizerem necessárias no sentido de que sejam disponibilizados leitos hospitalares a usuários do SUS, em número suficiente para atender a necessidade.

 

6. Respeito aos direitos dos usuários do SUS, com destaque para o que preconiza a Política Nacional de Humanização (Humaniza SUS), na PT GM n° 675/06 , do Ministério da Saúde, e na L.E. n° 14.254/03.

 

7. Observância, pelos órgãos de execução do Ministério Público, dos indicadores de saúde dos municípios e seu perfil epidemiológico, como elementos informadores das atividades funcionais.

 

8. Como dever ministerial, essencial à cidadania, a capacitação de direitos e informação à coletividade, gerando estratégias compatíveis, inclusive aperfeiçoando e sistematizando a orientação aos cidadãos em geral no que diz respeito à realização de seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, reportando-os, quando for o caso, aos órgãos públicos competentes para que tenham assegurado o acesso às ações e serviços de saúde, com qualidade.

 

9. Intercâmbio cooperativo permanente com os Conselhos de Saúde, assim como apoiar suas deliberações, interferindo para que disponham de estrutura mínima de funcionamento e contribuir para sua capacitação.

 

10. Participação nas Conferências de Saúde, velando, quando cabível, pela observância de suas diretrizes e proposições voltadas para a constituição de políticas de saúde elaboradas pelos respectivos gestores.

 

11. Execução de programas institucionais na área da saúde, relativamente às doenças negligenciadas e aos municípios com menor taxa de IDH.

 

12. Fiscalização das ações de saúde mental, com ênfase na observância dos direitos dos pacientes insertos no art. 2°, da L.F. n° 10.216/01,inclusive com visitas regulares às unidades de internamento psiquiátrico (cf. L.E. n° 11.189/95).

 

13. Continuidade do Programa de fiscalização e atuação ministerial em atenção básica no âmbito municipal (PROSAB), iniciado no biênio anterior.

 

14. Oferta de subsídios teóricos e/ou operacionais aos Promotores (as) de Justiça, aparelhando-os (as) de modo a exercerem suas funções voltadas para a consolidação dos princípios que regem a política pública de saúde (universalidade, igualdade, gratuidade, resolutividade e integralidade).

 

15. Realização de ciclos de estudos e/ou encontros temáticos com Promotores de Justiça, observadas as suas expectativas e necessidades, tendo como finalidade o aprimoramento e efetividade da atuação ministerial em tema de direito sanitário.

 

16. Estabelecimento de práticas que fortaleçam a unidade e homogeneidade de posicionamentos dos órgãos de execução do Ministério Público, tanto no campo administrativo como judicial, em tema de saúde pública.

 

17. Integração entre os órgãos ministeriais que atuam em primeiro e segundo graus de jurisdição, visando a, principalmente, o pleno êxito das ações judiciais propostas pela Instituição na área de saúde pública.

 

18. Aproximação institucional com a magistratura, visando o debate jurídico-sanitário e, se possível, a formação de órgão conjunto, destinado à pesquisa sanitária.

 

19. Estabelecimento de interatividade dos membros do Ministério Público com setores organizados da sociedade que têm em seus objetivos a defesa do SUS, tais como os Conselhos de Regulamentação e Fiscalização do Exercício Profissional, Organizações Não-Governamentais, Associações Comunitárias, Universidades, etc., buscando ampliar a interlocução em tema sanitário, bem como agregar valor nas manifestações e atuações junto aos órgãos de execução de primeiro grau.

 

20. Instituição de relações de cooperação e produtividade com órgãos de controle interno do SUS (inclusive centrais de avaliação e controle, auditorias, Conselhos de Saúde, etc), bem como de controle externo (Tribunais de Contas, movimentos sociais, etc).

 

21. Ativar cooperação com os Poderes Legislativos estadual e municipais em temas referentes à edição de normas afetas à área da saúde pública, constituindo agenda de cooperação institucional.

 

22. Definição de articulação com o CEAF e a Fundação Escola Superior do Ministério Público e/ou outras instituições, com vistas a oferecer mecanismos capazes de tornar mais qualificada e eficaz a atuação dos integrantes da Instituição na área de saúde, inclusive realizando reuniões regulares com os Promotores de Justiça para definição de estratégias de atuação em face das políticas institucionais estabelecidas.

 

23. Informar à Classe, periodicamente, conteúdos de interesse institucional no âmbito sanitário.

 

24. Noticiar a terceiros interessados (Conselhos de Saúde, Câmaras de Vereadores, etc.) as iniciativas adotadas pelo Ministério Público na tutela das questões de saúde, com o escopo de dar-lhes conhecimento do ocorrido e solicitar a tomada das providências cabíveis, dentro do respectivo âmbito de competências.

 

Informe nº 499 - DATASUS - dados sobre saúde no Paraná

 

NOVO SERVIÇO DO CAO: OS DADOS SOBRE A SAÚDE DA POPULAÇÃO DA SUA COMARCA NA SUA TELA.

 

Interessante fonte de pesquisa  na área sanitária são os "Cadernos de Informações de Saúde", acessíveis através  da página do DATASUS, na internet.

 

Ali é possível obter informações que vão desde dados demográficos, nível de assistência ambulatorial, número de imunizações de cada um dos Municípios do Estado e distribuição percentual das internações hospitalares por causa e faixa etária, até a despesa total com saúde por habitante e porcentagem de recursos próprios aplicados na área, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/00, o que fornece subsídio importantíssimo não apenas para a compreensão da cena sanitária local, mas para a propositura de ações judiciais.

 

Nos próximos dias, a página eletrônica do CAO apresentará link  direto para este banco de dados, que poderá ser consultado a qualquer momento.

 

Se quiser acessá-lo já, clique aqui:   http://tabnet.datasus.gov.br/tabdata/cadernos/pr.htm

 

Informe nº 498 - Portaria MS 81/2009 - Genética Clínica no SUS

 

GENÉTICA CLÍNICA NO SUS

 

O Ministério da Saúde, através daPortaria nº 81, de 20 de janeiro de 2009,instituiu, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica, que visa a identificar os determinantes e condicionantes dos principais problemas de saúde relacionados a anomalias congênitas e doenças geneticamente determinadas e, a partir daí, fornecer subsídios para a elaboração de ações e políticas públicas no setor.

 

As atribuições agoraimpostas à União, Estados e Municípios são no sentido de viabilizar aimplantação de referida normatizaçãona atenção básica e na atenção especializada.

 

Leiaa íntegra da Portaria abaixo.

 

Portaria MS/GM nº 81 - 21-01-2009

 

Institui a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica no SUS

 

MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROPORTARIA MS/GM Nº 81, DE 20 DE JANEIRO DE 2009

 

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando a necessidade de estruturar no SUS uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que permita a atenção integral em Genética Clínica e a melhoria do acesso a esse atendimento especializado;

 

Considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Sociedade Brasileira de Genética Clínica e a Sociedade Brasileira de Genética, aproximadamente cinco por cento das gestações resultam no nascimento de uma criança com algum tipo de anomalia congênita ou doença genética que comprometerá seu desenvolvimento e qualidade de vida;

 

Considerando que condições de etiologia predominantemente genética respondem por quinze por cento a vinte e cinco por cento das causas de mortalidade perinatal e infantil em nações em desenvolvimento, tendo as anomalias congênitas passado da quinta para a segunda causa de mortalidade infantil no Brasil nos últimos vinte e cinco anos;

 

Considerando haver indicações de que as anomalias congênitas e as doenças geneticamente determinadas têm maior prevalência nos países em desenvolvimento, possivelmente refletindo a falta de medidas preventivas e terapêuticas adequadas;

 

Considerando que o aconselhamento genético é o pilar central da atenção à saúde em genética clínica e deve ser garantido a todos os indivíduos e famílias sob risco de anomalia congênita ou doença genética;

 

Considerando a necessidade de estabelecer critérios mínimos para o credenciamento e a habilitação dos serviços de genética clínica na rede SUS;

 

Considerando a necessidade de auxiliar os gestores do SUS na regulação, fiscalização, controle e avaliação da assistência prestada aos usuários em genética clínica; e

 

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião ordinária de 27 de novembro de 2008, resolve:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito do SUS a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.

 

Parágrafo único. A Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica será implantada de forma articulada nas três esferas de gestão do SUS.

 

Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica:

 

I - organizar uma linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação) que perpasse todos os níveis de atenção, promovendo, dessa forma, a atenção por intermédio de equipe multiprofissional, com atuação interdisciplinar;

 

II - possibilitar a identificação dos determinantes e condicionantes dos principais problemas de saúde relacionados a anomalias congênitas e doenças geneticamente determinadas, de forma a fornecer subsídios para a elaboração de ações e políticas públicas no setor, sem prejuízo da participação social;

 

III - definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços que realizam os procedimentos e técnicas em genética clínica;

 

IV - incentivar a realização de pesquisas e projetos estratégicos destinados ao estudo do custo-efetividade, eficácia e qualidade e incorporação de tecnologias na área de genética clínica; e

 

V - qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação e a implementação da Política de Atenção Integral em Genética Clínica, em conformidade com os princípios da integralidade e da Política Nacional de Humanização (PNH).

 

Art. 3º A Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica, será constituída dos seguintes níveis:

 

I - Atenção Básica;

 

II - Atenção Especializada em genética clínica.

 

§ 1º Na atenção básica serão identificadas e acompanhadas as famílias e indivíduos com problemas relacionados a anomalias congênitas e doenças geneticamente determinadas;

 

§ 2º Na atenção especializada em genética clínica será realizado o acompanhamento especializado multidisciplinar e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção dos casos encaminhados pela atenção básica;

 

I - A atenção especializada será composta por:

 

a) Unidades de Atenção Especializada; e

 

b) Centros de Referência em Genética Clínica.

 

§ 3º A atenção integral em genética clínica deverá ser organizada em conformidade com o Plano Diretor de Regionalização (PDR) de cada ente federado e com os princípios e diretrizes do SUS.

 

Art. 4º Cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a fiscalização, o controle e a avaliação das ações de atenção em genética clínica no seu âmbito de atuação e gestão.

 

§ 1º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal poderão suplementar objeto desta Portaria para atender às necessidades e peculiaridades loco - regionais.

 

§ 2º As atribuições que compõem este artigo deverão ser fundamentadas nas diretrizes, protocolos de conduta e mecanismos de referência e de contra-referência em todos os níveis de atenção que permitam o aprimoramento da atenção, da regulação, do controle e da avaliação.

 

Art. 5º Compete à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) a adoção das medidas necessárias à plena estruturação da Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

Fonte: Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 21 jan. 2009, Seção 1, p. 50

 

Informe nº 497 - STJ

 

Cirurgia estética e estelionato.

 

O STJ, em decisão levada a efeito nos autos de HC impetrado por médico de hospital público de Cuiabá contra acórdão do TRF da 1ª Região, entendeu caracterizada o ocorrência do crime de estelionato, na modalidade tentada, pela conduta de emitir documento ideologicamente falso, dando conta da realização de procediemento cirurgico inexistente.

 

O entendimento é proveniente de acórdão da 5ª Turma, sendo relatora a Ministra Laurita Vaz. O fato é proveniente da conduta do médico que, ao realizar uma cirurgia estética de correção nasal (rinoplastia, procedimento quenão ressarcidopelo SUS) emitiu atestados, preencheu prontuários e fez expedir guias informando ter realizadoatodiverso (mamoplastia), a fim de obter o pagamento do Sistema.

 

O writ pleiteava o trancamento da ação penale o envio das peças ao juízo estadual, fato que foi repelido pela Corte, reconhecendo que o agenteteve aintenção de obter vantagem ilícita em detrimento do SUS, na medida em que visava, mediante fraude, ao pagamento de uma cirurgia estética não coberta pelo referido sistema público.

 

Leia a íntegra do acórdão clicando aqui: https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=755666&sReg=200602586926&sData=20080317&formato=HTML

 

Informe nº 496 - Este é o Momento

 

ESTE É O MOMENTO!

 

O mais importanteinstrumento legal, consolidador das políticas de saúde pública local, é o Plano Municipal de Saúde. Documento formalno qualse especificamdiretrizes, prioridades, objetivos, estimativa de metas, recursos e gastos, além deestratégias de ação e compromissos do gestor de saúde.

 

Em princípionenhuma açãopode ser realizada em matéria sanitária se nele não estiver prevista, conforme o § 2º, do art. 36, da Lei 8080/90, verbis:

 

"§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde."

 

Para o Ministério Público, esta é a épocapropícia, em face da assunção dos cargos de novos prefeitos, ou mesmo da renovação de suas gestões, para que expeçamos ofício aos Secretários de Saúde Municipais, nos moldes do documento abaixo, queconcita à efetivação do PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2010/2013.

 

O modelo de ofício, sugerido no âmbito do MP-ES, é muito útil eautoexplicativo, porquanto estimulador do administrador público, quandoenfatiza: o estágio atual da elaboração do Plano de Saúde 2010/2013, a data de encaminhamento deste aos Conselhos Municipais de Saúde e a data aproximada de remessa, após aprovado pelo Conselho, ao órgão próprio do Poder Executivo, visando a suainclusão do Plano Plurianual de Aplicação 2010/2013.

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ........

 

... PROMOTOR DE JUSTIÇA

 

 

Of. Nº __/__ ......................................., 2 de janeiro de 2009.

 

 

Senhor Secretário de Saúde,

 

Da leitura sistêmica do art. 4º, III da Lei nº 8.142, de 28.12.1990; do Decreto Federal nº 1.651, de 28.9.95; do art. 5º da Lei nº 8.142/90; da Portaria nº 3.085/GM, de 1º.12.2006; da Portaria nº 3.176/GM, de 24.12.2008, da Portaria nº 3.332/GM, de 28.12.2006, e do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde, incumbe ao Município a seguinte tarefa formal:

 

1. a elaboração do seu PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.010/2.013, a partir de janeiro de 2009, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Saúde;

 

2. apreciação e aprovação, no primeiro semestre de 2009, do Plano Municipal de Saúde 2.010/2.013 pelo Conselho Municipal de Saúde;

 

3. encaminhamento do Plano Municipal de Saúde 2.010/2.013, devidamente aprovado mediante Resolução do Conselho Municipal de Saúde, ao órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual de Aplicação PPA 2.010/2.013, para nele ser inserido.

 

Diante disso, solicitamos à Vossa Excelência informar, no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar do recebimento deste:

 

1) o estágio atual da elaboração do Plano Municipal de Saúde 2.010/2.013 deste Município;

 

2) a data aproximada do encaminhamento do Plano Municipal de Saúde 2.010/2.013 ao Conselho Municipal de Saúde, para sua apreciação e aprovação;

 

3) a data aproximada do encaminhamento do Plano Municipal de Saúde 2.010/2.013, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, ao órgão próprio do Poder Executivo Municipal, para sua inclusão no projeto de lei do PPA 2.010/2.013.

 

Atenciosamente,

 

...... Promotor de Justiça

 

AO (A)

 

EXMO. (A) SR. (A) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE .....................................................................................

 

ESTADO DO PARANÁ

 

 

 

Informe nº 495 - Reconhecimento de Improbidade

 

COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS DE USUÁRIO DO SUS PODE CONSTITUIR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

 

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. nº 961.586, interposto pelo MP-RS, bem como o Agravo Regimental incidente no mesmo recurso, reconheceu a ocorrência de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inc. I, da Lei nº 8429/92, na conduta de médico que cobrou honorários de paciente atendido pelo SUS.

 

Consta dos autos que, na cidade de Severiano Almeida-RS,uma paciente foi submetidaacesariana em hospital da rede pública, onde o médico ali atuante, e, portanto, em exercício de função pública, exigiu-lhe quantia em dinheiro para a aplicação da anestesia, procedimento, segundo ele, não coberto pelo SUS.

 

A sentença monocrática da comarca de Erechim, bem como o TJ gaúcho, não vislumbraram a ilicitude da prática, entendendo, ambos, que o serviço não era coberto pelo SUS e devia ser entendido como "complementar", mesmo com a expedição regular da respectiva AIH.

 

O STJ, forte nas razões do recorrente e no parecer do MPF, fulminou a controvérsia, eis que a referida AIH garante, na forma legal e integralmente,a gratuidade total da assistência e do tratamento do paciente, reconhecendo, assim, ocorrente o ato de improbidade administrativa imputado ao réu.

 

Esta decisão, sem dúvida, apresenta um precedente de enorme valor instrumental para o MP. Nos reconhece uma viabilidade jurídica de açãopara combater situações de abuso, que ainda ocorrem, cujo tratamento apenas penal não consegue arrefecer.

 

Veja nos inclusos arquivoso acórdão da apelação do TJRS e os acórdãos do STJ (Resp e AgRg no Resp).

 

 

TJRS

 

 

Recurso Especial 961.586

 

 

AgRg no Recurso Especial 961.586

 

 

 

Informe nº 494 - Os Mais Iguais

 

OS MAIS IGUAIS.

 

Oprof. Gilson Carvalho, em tom de desabafo, externa sua opinião acerca do procedimento de reembolso das despesas com saúde dos parlamentares federais brasileiros, em artigo publicado há poucos dias na internet.

 

Intitula-o como o "melhor plano de saúde do Brasil, quiçá do mundo", porque reembolsa qualquer despesa mediante apresentação de recibo.

 

Ao final,após apontar a desigualdade no trato da questão da saúde em relação aos demais brasileiros, o professor anota que, em 2008, a Câmara dos Deputados gastou 3 milhões com ressarcimento aos seus integrantes (R$ 5.848,00 per capita), fora o plano de saúde dos servidores da casa.

 

Sobre esse assunto, convém lembrar que estão em curso duas ações civis públicas ajuizadas pela Promotoria de Proteção à Saúde de Curitiba, objetivando a extinção dos serviços de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e do município de Curitiba (SAS e ICS, respectivamente), justo porque direcionados à clientela específica efinanciados com recursos da saúde pública,contrários, portanto,ao art. 45, § 1º, daLei Orgânica da Saúde e à própriaConstituição Federal

 

Veja abaixo o inteiro teor do manifesto:

 

O SUS-DA-PARTE 2009

 

Em mais um ano vemos os dois SUS públicos. Um SUS para todos os cidadãos, sempre sub-financiado. Um SUS diferenciado para servidores públicos (cidadãos de carne e osso como cada um de nós) que é mais financiado dependendo da "castapública" que o detem.

 

Este é o SUS-DA-PARTE... sempre melhor aquinhoado que o SUS do todo, o universal e integral. A mídia divulgou ontem o melhor plano de saúde do Brasil, quiçá do mundo: O PLANO DE SAÚDE DE NOSSOS PARLAMENTARES, QUE REEMBOLSAQUALQUER DESPESA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO.

 

Existem outras castas públicas também diferenciadas no judiciário, no ministério público e TCU e TCEs (deveriam fiscalizar as ilegalidades), nas estatais. A INIQUIDADE CONTINUA. Há vinte anos cravei a frase: É PERVERSO OS BRASILEIROS GARANTIREM PARA ALGUNS PRIVILEGIADOS, AQUILO QUE NÃO TÊM PARA SI. Melhor dizendo: ajudam a pagar planos de saúde privilegiados para alguns que servem para sugar recursos do grande plano coletivo que é o SUS.

 

E paira um silêncio profundo NO JUDICIÁRIO, NO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM OUTROS ÓRGÃOS CONTROLADORES ! Uma sugestão de medida prática: NO PRIMEIRO PEDIDO DE MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DEVERIAM INDICAR COMO FONTE DE RECURSOS O DINHEIRO DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVILEGIADOS .... NUM PAÍS QUE CONSTITUCIONALMENTE TEM UM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TODOS OS CIDADÃOS. Em anexo a repercussão da mídia, ontem sobre a discussão do Plano de Saúde de Parlamentares e funcionários da Câmara.

 

Só um dado de comparação: em 2008 foram gastos 3 MILHÕES EM SAÚDE COM RESSARCIMENTOS AOS 513 DEPUTADOS: DÁ UMA MÉDIA DE R$5.848,00 REAIS POR DEPUTADO. Além do plano e dos serviços de saúde da Câmara.

 

l

 

 

Informe nº 493 - Dengue

 

DENGUE

 

A chegada do verão, com o conseqüente aumento das chuvas e do calor, é época propícia para a proliferação do mosquito transmissor da dengue em várias regiões do país, inclusive noParaná.

 

Desta forma, o enfrentamento sanitário dos focos de vetores desta moléstia é matéria imperativa de ordem pública, devendo as autoridades constituídas, dentre elas o Ministério Público, exercer o controle rígidodas ações destinadas a tal desiderato, notadamente em vista das norma insculpidas nos artigos 364 e 543, XLVII, do regulamento doCódigo Sanitário do Estado do Paraná, aplicável a todos os municípios.(*)

 

Sem olvidar que a inobservância de tais postulados legais, em última análise, pode, eventualmente,configurar também a hipótese do artigo 268 do CP ("infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa"), e sem olvidaro concomitantecabimento de ação civil pública, conforme a situação que se apresente.

 

Não é demais recordar, ainda, que a inação do Estado (gênero) em face de políticas públicas em saúde, que no caso são por demais conhecidas, acarreta-lhe responsabilidade legal.

 

Além da literatura a este respeito, que o CAO coloca à sua disposição, confira a seguinte decisão:

 

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EPIDEMIA DE CALAZAR. LEGITIMIDADE DO MPF ANTE O DIREITO À SAÚDE (ART. 129, III, CF). RESPONSABILIDADE ESTATAL CARACTERIZADA PELA FAUTE DE SERVICE.

 

1. A Constituição de 1988 conferiu legitimidade ao Ministério Público para a tutela judicial dos interesses difusos e coletivos, entre os quais está o direito à saúde (art. 129, III c/c art. 196, caput).

 

2. A responsabilidade estatal por omissão, também chamada de faute de service, é de caráter subjetivo, caracterizando-se quando a Administração deixa de agir na forma da lei e como ela determina.

 

3. A ausência de ações administrativas eficazes de prevenção da leishmaniose visceral ("calazar"), imprescindíveis em face das condições sociais e sanitárias de diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, resultaram na vertiginosa proliferação da doença, inclusive com a ocorrência de óbitos.

 

4. Caracterizado o mau funcionamento do serviço público de saúde, cuja prestação é atributo dos demandados (art. 198, parágrafo 1.º e 2.º, CF/88), implicando na responsabilidade do poder público na forma do art. 37, parágrafo 6.º, da Lei Máxima.

 

5. Apelações e remessa oficial improvidas.

 

(TRF-5, AP. Cív. 2006.05.00.028399-3 AC. 3882223-RN Rel. Des.Marcelo Navarro, julgado em 28/05/2007).

 

 

No mais, o CAOoferece na sua página da internet PROTOCOLO ESPECIAL DE ATUAÇÃO BÁSICA - organização temáticade textos, referências normativas, sugestões deabordagens ministeriais, artigos doutrinários sobre questões jurídicas da matériae outros dados de utilidade prática, que poderão ser ferramentas úteis à atuação funcional.

 

Clique aqui para ter acessoao protocolo especial e aos atos normativos correlatos: https://ministeriopublico.mppr.mp.brcpsaude/telas/sd_inddengue.html

 

______________________________________

 

(*)

 

Art. 364. Os estabelecimentos domiciliares, comerciais, industriais, de lazer e outros de qualquer natureza que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções hídricas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.

 

[...]

 

Art. 543. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:

 

(...)

 

XLVII. não adotar medidas preventivas de controle ou favorecer as condições para proliferação de vetores de interesse à saúde pública.

 

 

Informe nº 492 - Vigiar é preciso

 

VIGIAR É PRECISO.

 

Um dos deveres legais inerentes aos gestores do SUS é aprestação de contastrimestral -apresentando ao poder legislativo correspondentee à população- dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados na saúde pública, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

 

De igual sorte,fiscalizar a assiduidade de tal imposição denota-se extremamente importante por parte dos órgãos do Ministério Público atuantes na área sanitária.

 

É necessário que as audiências públicas sejam realizadas nas Câmaras Municipais regular etempestivamente.

 

Para que tal se cumpra,quando for o caso, apresentamos abaixo modelo de ofício (creditado ao MP-ES),a ser endereçado aos Secretários Municipais de Saúde, onde se materializa de forma objetiva a providência acima sugerida.

 

 

................................, ........... de .......................... de 2009.

 

Senhor (a) Secretário Municipal de Saúde,

 

 

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.689/1993, o (a) gestor (a) municipal do SUS (Secretário (a) Municipal de Saúde) deve prestar contas da execução do orçamento da saúde, encerrado cada trimestre:

 

1) ao Conselho Municipal de Saúde, em uma das suas reuniões;

 

2) aos cidadãos, em audiência pública, na Câmara Municipal, após ampla divulgação do local, dia, hora e assunto.

 

Solicitamos a remessa de cópia da ata da audiência pública antes referida, relativa ao ...... trimestre do corrente ano.

 

Atenciosamente,

 

.... Promotor de Justiça

 

AO EXMO. SR.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................................,

 

DR. ................

 

N E S T A

 

 

 

Informe nº 491 - Banco de Petições do CAO

 

BANCO DE PETIÇÕES DO CENTRO DE APOIO

 

 

Contando com 878 peças, subdivididas em 83 tópicos de consulta por assunto, o banco de petições deste Centro de Apoiodas Promotorias de Proteçãoà SaúdePública está à disposição dos Colegas que exercem suas funções na área sanitária.

 

Sob a denominação "Ações, Recomendações Administrativas, TACs e OutrasPeças", o link constante na página do CAO na internetdireciona o consulente, mediante aposição de login e senha funcional, ao acervo de peças respectivo, dentre os quais destacam-se aquelas referentes a Medicamentos, Orçamento, Saúde Mental, Precariedade de Serviços e Terceirização.

 

Membros do Ministério Público de outros Estados atuantes na área da saúde poderão aceder ao banco, mediante solicitação de senha, devendo fazê-la através do e-mail saudemp@pr.gov.br.

 

Visite o Banco de Petições clicando no link: https://ministeriopublico.mppr.mp.brcaops/indices/sd_modelos_0.php

 

 

 

Informe nº 490 - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E SUS INCOMPATIBILIDADE

 

A INCOMPATIBILIDADE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

 

"a) se abster [o Município...]de qualificar entidades privadas como organizações sociais para fins de atuação no Sistema Único de Saúde, bem como de firmar contratos de gestão com essas entidades que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saúde atualmente desenvolvidos diretamente pelo Município;

 

b) reassumir [o Município...] a prestação do serviço público de saúde à população em todos os estabelecimentos próprios que tenham sido objeto de repasse a organizações sociais, em prazo de noventa dias, a fim de assegurar a continuidade dos serviços, cessando, ao final desse prazo, os repasses de recursos financeiros às entidades;

 

c) se abster [o Município...] de ceder servidores públicos, com ou sem ônus para o erário, e bens públicos, para organizações sociais."

 

 

Foi assim que o MPF postulou pelo afastamento das Organizações Sociais para prestação de serviços públicos de saúde utilizando recursos do SUS.Os pedidos foramacolhidos pela Justiça Federal de São Paulo, no julgamento da ACP nº 2006.61.0.009087-9.

 

A Ação, que tramitou pela 3ª Vara Cível Federal da Capital, teve sua sentença de mérito prolatada em 26/08/08, na qual se reconheceu a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal que dispense processo de licitação para a celebração de contratos com as pessoas jurídicas de direito público fora das excessões previstas no art. 24 da Lei de Licitações.

 

Portanto, restaram fulminados os permissivos da Lei municipal 14.132/06que ensejavam apossibilidade de se autorizar o gestor local paulistano afirmarcontratos de gestão com as denominadas Organizações Sociais, para prestação de serviços públicos de saúde.

 

A sentença, concisa porémeficiente em fundamentação jurídica, lança uma pá de cal na tendência 'terceirizadora' que há algum tempo ronda a saúde pública.

 

Veja o inteiro teor no arquivo abaixo.

 

 

O.S. - S.Paulo - DECISÃO JUSTIÇA

 

 

Informe nº 489 - Fabricantes de órteses premiam médicos

 

 

 

UM POUCO DE LUZ SOBRE A RELAÇÃO DE ALGUNS MÉDICOS COM FORNECEDORES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

 

O Jornal da Associação Médica de Minas Gerais de abril/maio de 2008publica matéria intitulada "Fabricantes de órteses premiam médicos", questãoéticanem sempretrazida à tona no meios sanitários.

 

Amatéria dá a entender que a prática é corriqueira em certas especialidades (tais como ortopedia, cirurgia cardiovascular, plástica, oftalmologiae neurocirurgia) e está relacionada aos baixos honorários percebidos pelos profissionais médicos.

 

O presidente da Associação Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, (Regional MG), Marcelo Back Sternick, consultado pelo Jornal, revela, ainda,que, pelo fato de certos profissionais ficarem ''presos'' a determinados fornecedores em função de benefícios, alguns utilizam próteses importadas de qualidade questionável. Afirma que"É uma grande mentira falar que o material nacional não presta.Alguns materiais reprovados em países do primeiro mundosão despejados aqui. Verdadeiras sucatas."

 

Segundo consta, o material utlilizado em uma cirurgia de coluna varia entre R$ 20 mil eR$ 100 mil - sendo que a comissão do médico é de 20% deste valor por cada ato, o que ilustra uma indagação constante do artigo: "como um médico que opera pelo SUS tem apartamento de luxo e Mercedes Bens na garagem?

 

A matéria cita vários casos, materiais empregados e valores envolvidos. Veja a íntegra clicando no arquivo abaixo.

 

 

FABRICANTES DE ÓRTESES PREMIAM MÉDICOS

 

 

 

Informe nº 488 - Piso da Atenção Básica

 

 

CRÍTICA DO PROFESSOR GILSON CARVALHO SOBRE O VALOR QUE A UNIÃO REPASSARÁ A CADA MUNICÍPIO EM 2009, PARA ATENDER A ATENÇÃO BÁSICA.

 

A PT 2490 eleva o valor do PAB de 15 para 16 reais retroativo a setembro por habitante. A base populacional é a estimada para 2006 acrescida da população assentada, município a município.Segundo o prof. Gilson Carvalho: "para uma melhor avaliação é preciso resgatar a história do PAB-FIXO que foi criado pela NOB-96 em setembro de 1996 por ocasião da X Conferência Nacional de Saúde. Nos estudos para a implantação da NOB, o valor do PAB estava previsto para 12 reais. Hoje se corrigido pelo IGPM-DI para setembro de 2008 , deveria estar em: R$36 reais (três vezes mais). Contra fatos, não têm argumentos. Ainda há quem diga que é maldade e intriga dizer que o governo federal vem sistematicamente desfinanciando a saúde. Nenhum programa de saúde federal dá conta de financiar o que deve e pretende, se não for com complementação de uma, duas ou três vezes os valores da transferência federal pelas Secretaria de Saúde municipais e estaduais".

 

PORTARIA Nº 2.490, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008

 

Define o valor mínimo da parte fixa do Piso da Atenção Básica - PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por Município e Distrito Federal.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

 

Considerando a Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

 

Considerando a necessidade de atualização dos valores do Piso da Atenção Básica com vistas a impulsionar mudanças na organização da atenção básica no País; e

 

Considerando que todos os Municípios brasileiros são responsáveis por organizar e executar as ações de atenção básica em seu território, de forma a garantir o acesso a serviços de saúde qualificados, resolve:

 

Art. 1º Fixar, em R$ 16,00 (dezesseis reais) por habitante ao ano, o valor mínimo da parte fixa do Piso da Atenção Básica - PAB, para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Parágrafo único. Será mantido o valor per capita dos Municípios que recebem, atualmente, PAB superior a R$ 16,00 (dezesseis reais).

 

Art. 2º Divulgar, na forma do Anexo a esta Portaria, os valores anuais e mensais da parte fixa do Piso da Atenção Básica - PAB, por Município, com base na estimativa da população para Estados e Municípios relativa ao ano de 2006, constante da Resolução nº 2, de 28 de agosto de 2006, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescida do quantitativo de população assentada entre os anos 2000 e 2005, conforme informação do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

 

Art. 3º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 Piso de Atenção Básica Fixo.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2008.

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

Informe nº 487 - DAS VELAS ÀS LÁGRIMAS

 

       

 

        DAS VELAS ÀS LÁGRIMAS *

 

         

 

         

 

        Em 2007 foi preciso uma explosão de greves e uma procissão de velas, promovida pela Frente Parlamentar da Saúde e entidades nacionais, para que as consciências das autoridades fossem iluminadas e o Governo Federal decidisse liberar R$ 1,5 bilhão para estancar a grave crise que prejudicava o atendimento pelo Sistema Único de Saúde e provocava o fechamento de hospitais. No entanto, o Governo usou de uma artimanha contábil e retirou dinheiro do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para salvar a saúde.

 

       

 

        A Emenda Constitucional 29 diz que o orçamento da saúde deve ser definido da seguinte forma: tudo que foi gasto no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Como o socorro à saúde veio do Fundo da Pobreza, como um abono, o dinheiro não foi contabilizado como gasto da saúde e não integrou o orçamento do setor para 2008. Como conseqüência, a crise veio com mais força este ano e o Ministério da Saúde foi obrigado a pedir socorro publicamente, alertando que não teria como pagar as contas do mês de novembro.

 

       

 

        Este ano não houve procissão de velas, mas a insensibilidade do Governo Federal é a mesma. A equipe econômica não se curvou sequer com as lágrimas do vice-presidente da República. José Alencar, que trava uma guerra contra o câncer, afirmou que pode pagar mais de R$ 4 mil num plano privado e ainda tem direito a atendimento privilegiado. "Mas quem não pode?", disse ele, com lágrimas nos olhos.

 

       

 

        Não adiantou. As lágrimas caíram no vazio.

 

       

 

        O Ministério da Saúde necessita de R$ 2,674 bilhões para fazer frente a gastos em ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, aquisição de medicamentos excepcionais e implantação de novas políticas como Saúde do Homem, Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) e Saúde na Escola. Mas a Junta Orçamentária do Governo, formada pelos ministros do Planejamento, Fazenda e Casa Civil, e pelo próprio presidente Lula, decidiu liberar só R$ 1,4 bilhão. E mais uma vez os recursos não serão incluídos no piso constitucional para a definição do orçamento da saúde de 2009. As despesas da saúde são continuadas e não podem ser mantidas com recursos extraordinários.

 

         

 

        Todo o montante de R$ 1,4 bilhão será destinado para média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial. Foi uma vitória parcial, já que o gasto mensal do SUS é de R$ 1,850 bilhão. O restante, de R$ 450 milhões, virá de outros programas do Governo. O Ministério da Saúde terá que cortar de outros programas importantes.

 

       

 

        A solução definitiva para a saúde passa pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. Essa Emenda estabeleceu que as três esferas de governo devem aplicar anualmente recursos mínimos em saúde. Os municípios, 15% de suas receitas, os estados 12% e a União tudo que foi gasto no ano anterior mais a variação do PIB. O problema é que o texto não deixou claro o que são ações e serviços de saúde. Das 27 unidades da Federação, apenas dez cumprem o percentual mínimo. Os que não cumprem investem em estradas, restaurantes populares, saneamento e aposentados, alegando serem gastos com saúde. A regulamentação vai fechar essas brechas e mais R$ 5 bilhões serão aplicados pelos estados verdadeiramente em saúde.

 

       

 

        Duas versões do PLP 121/07 tramitam no Congresso Nacional. No Senado, a proposta aprovada por unanimidade em maio de 2008 muda a forma de correção do orçamento da saúde a nível federal. O Governo teria que investir em saúde 10% de sua receita corrente bruta, de forma escalonada: 8,5% em 2008; 9,0% em 2009; 9,5% em 2010; e 10% a partir de 2011. A proposta que tramita na Câmara mantém a correção pelo PIB e propõe a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF, mas com arrecadação exclusiva para a saúde. Na Câmara só falta votar um destaque, justamente o que cria a CSS. Temos, portanto, três cenários: ou prevalece o texto puro do Senado, ou o texto puro da Câmara. O terceiro cenário seria aprovar o texto da Câmara com a supressão de alguma parte. Nada pode ser acrescentado.

 

       

 

        O texto do Senado é o ideal, mas o Governo Federal o considera impraticável. O fundamental é que sejam definidos recursos estáveis e condizentes para o financiamento do SUS, o que só será possível mediante a regulamentação da emenda constitucional 29. E isso precisa acontecer logo, mesmo que sejam necessárias mais velas e mais lágrimas.

 

         

 

    * Texto de Darcísio Perondi, que é deputado federal pelo PMDB do Rio Grande do Sul e um dos coordenadores da Frente Parlamentar da Saúde. 

 

   

 

   

 

   

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 486 - EC 29: VEJA QUAL É A SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA SUA COMARCA

 

   

 

        EC 29: VEJA QUAL É A SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA SUA COMARCA.

 

         

 

        Um dos temas definidos como objeto de atuação ministerial prioritária para 2008-2010, na área sanitária, por ocasião do "Ciclo de Estudos Sobre o SUS Módulo III", foi o de identificar eventuais municípios, no Paraná, que não estariam a aplicar o percentual mínimo do orçamento em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a EC nº 29.

 

   

 

        O CAO já efetuou levantamento junto ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde-SIOPS, do Ministério da Saúde.

 

         

 

        Numa primeira análise, constatou-se inexistirem municípios com aplicação inferior ao mínimo legal (equivalente a 15% de receitas próprias) no exercício de 2007; porém, dentre os 399 municípios averiguados, 6 deles não informaram, ou não transmitiram os dados respectivos. De se salientar, que dentre estes, um deles é contumaz, eis que desde o exercício de 2005 não apresenta as devidas informações. São eles: Curiúva, Guaraqueçaba, Inajá, Jaguariaíva, Rancho Alegre e Salto do Itararé. Os Colegas das respectivas comarcas estão sendo cientificados a respeito.

 

         

 

        Numa segunda fase de investigação, o CAO expediu ofício ao TCE, solicitando levantamento e posterior comunicação sobre os municípios do Estado que, no exercício de 2007, tiveram rejeitada sua prestação de contas, ou que tiveram indicação para tanto, no que se refere à irregular aplicação do referido percentual mínimo em saúde.

 

         

 

        Para observar a tabela, com todos os índices de aplicação de recursos, detalhados por município desde o ano de 2000, clique abaixo.

 

       

 

       

 

Tabela

 

   

 

   

 

Informe nº 485 - QUAIS SÃO NOSSOS PLANOS?

 

   

 

        QUAIS SÃO NOSSOS PLANOS?

 

         

 

        Com a participação de aproximadamente noventa Colegas, foi realizado o "Ciclo de Estudos Sobre o SUS Módulo III", em Curitiba, nos dias 20 e 21 deste mês, no auditório da PGJ, com o tema "Direito Sanitário e Ministério Público".

 

   

 

        Com vistas ao planejamento institucional compartilhado de nossas atividades voltadas para o resguardo do direito à saúde, quer no plano individual (art. 5º, caput, e 196, da CF), quer no plano social (art. 6º, CF), as prioridades eleitas foram discutidas em mesa redonda, que aconteceu no último dia do Ciclo.

 

   

 

        Nesse sentido, as indicações foram atuação em face das "doenças da pobreza", que acometem estratos muito carentes de nossa população, cuja prevalência, dentre eles, no Paraná, aponta para a maior incidência de hanseníase, leishmaniose e Mal de Chagas, bem como o cumprimento dos percentuais mínimos orçamentários aplicados em saúde, nos termos da EC nº 29, pelo Estado e por municípios.

 

   

 

        Com relação à hanseníase, recorde-se, o trabalho já iniciou (v. ofício circular nº 7/08), tendo sido a doença constatada em mais da metade dos municípios paranaenses. Com relação à leishmaniose e ao Mal de Chagas, dado o peculiar padrão geográfico de sua ocorrência, serão objeto de intervenção ministerial, com a participação dos Colegas em cujas Comarcas tal se verifique. Trata-se de gerar um modelo, ainda a ser discutido, mas específico, de regionalização, ponto que estava presente em nossas discussões há algum tempo. Será estratégico envolvermos nessas questões a própria sociedade local, através dos Conselhos de Saúde, conferindo maior consistência e efeito às medidas adotadas.

 

       

 

        O tema afeto ao financiamento será alvo de atenção, elaborando-se, inicialmente, a lista dos municípios que declararam ao SIOPS ter investido a menor, em 2007, do que o constitucionalmente devido e a posterior remessa aos Colegas de todo material compatível ao tratamento jurídico do assunto, inclusive petições iniciais das ações civis públicas correspondentes.

 

   

 

        Sob esse aspecto, o Ciclo de Estudos propiciou elementos a que se remata ao senhor Procurador-Geral de Justiça subsídios para a formulação de Plano Bianual (art. 19, III, LCE nº 85/99).

 

   

 

   

 

Informe nº 484 - JÁ TEMOS OS PRIMEIRO NÚMEROS!

 

   

 

        JÁ TEMOS OS PRIMEIRO NÚMEROS!

 

         

 

        Após a primeira semana de implantação do "PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE PRESOS PROVISÓRIOS NOS DISTRITOS POLICIAIS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE CURITIBA" (noticiado no Correio da Saúde nº 463, de 4/9/08) já dispomos dos primeiros números, relativos aos atendimentos realizados na capital.

 

         

 

        Segundo informa a SMS, foram atendidos e avaliados 130 presos, dos quais dois foram encaminhados para tratamento odontológico e um para internação hospitalar no Complexo Médico Penal.

 

         

 

        Para a semana que ora se inicia, as equipes de saúde (um médico e dois auxiliares de enfermagem) atuarão nos distritos policiais de Santa Felicidade (12º DP), Cidade Industrial (11º DP) e Portão (8º DP).

 

         

 

        Se você ainda não conhece teor do Programa, clique abaixo para ver o arquivo.

 

       

 

       

 

Teor do Programa

 

   

 

   

 

Informe nº 483 - A FILANTROPIA DO PODER PÚBLICO

 

   

 

     A FILANTROPIA DO PODER PÚBLICO

 

     

 

     

 

        A recém editada MP nº 446/08, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, já é motivo de vários questionamentos e intensa controvérsia no meio jurídico.

 

         

 

        Notadamente na área da Saúde Pública, onde tais entidades possuem vasto campo de atuação, há certo clima de apreensão, por conta, justamente, da relativa "anistia" ali estampada, à vista da sua nítida contrariedade ao interesse público. 

 

         

 

        Nesta esteira de pensamento, o professor Dalmo Dallari, em entrevista publicada na Folha de São Paulo, de 12/11/08, apontou as dificuldades para a concessão da anistia, principalmente às entidades filantrópicas hospitalares.

 

         

 

        Veja, abaixo, o inteiro teor da entrevista e a MP:

 

         

 

Anistia fere a Constituição, diz professor

 

RICARDO WESTIN

 

DA REPORTAGEM LOCAL

 

Para Dalmo de Abreu Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, é inconstitucional a anistia dada pelo governo às entidades que corriam o risco de perder seus títulos de filantropia e as isenções tributárias. "Pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal", disse.

 

Na opinião de Dallari, o governo concedeu a anistia por influência do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, com o objetivo de favorecer hospitais privados de elite.

 

Há duas semanas, a Saúde flexibilizou as regras da filantropia para esses hospitais, o que lhes permitirá renovar o certificado com mais facilidade. Pendências decorrentes da regra anterior foram resolvidas pela anistia desta semana.

 

Procurado pela Folha, Temporão negou ter cedido a algum tipo de lobby: "As acusações são completamente infundadas. Não há e jamais haverá espaço em minha vida de sanitarista para a defesa da "privatização do setor'".

 

A anistia é assinada pelo presidente Lula e pelos ministros da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Previdência e da Fazenda.

 

A seguir, trechos da entrevista de Dallari:

 

FOLHA - O que o sr. pensa da anistia?- É inconstitucional. Não se pode, sem uma justificativa aceitável, dar um privilégio financeiro que prejudica o patrimônio público.

 

DALMO DE ABREU DALLARI

 

Isso só existe numa ditadura ou numa monarquia absolutista, não numa república. Contraria o interesse público. Além disso, a Constituição só permite medida provisória em caso de necessidade e urgência.

 

Mas não há nada disso. Foi obviamente por iniciativa do ministro da Saúde. Ele vem protegendo as empresas que exploram o setor da saúde de maneira ostensiva. É a linha política neoliberal do ministro.

 

FOLHA - O sr. critica especificamente os hospitais privados que recentemente ganharam regras especiais de filantropia?- Verificou-se que empresas de saúde tinham recebido isenções tributárias sem prestar os atendimentos que haviam se comprometido a prestar.

 

DALLARI

 

Fraudaram o governo.

 

Com a anistia, elas estão recebendo uma proteção.

 

        FOLHA - Mas a anistia não é dada só a entidades de saúde...- Seria necessário conhecer os argumentos que ele [o ministro] apresentou ao presidente. É estranho que ninguém do governo tenha dado uma explicação sobre a anistia.

 

DALLARI

 

   

 

MP 446/08

 

   

 

   

 

Informe nº 482 - VAMOS NOS ENCONTRAR!

 

   

 

    VAMOS NOS ENCONTRAR!

 

     

 

     

 

        Nunca é demais lembrar aos Colegas a realização do nosso III Módulo do Ciclo de Estudos sobre o SUS, neste ano propondo um olhar jurídico sobre a Saúde. Ocorrerá em Curitiba, nas datas de 20 e 21 de novembro de 2008, no auditório da Sede do Ministério Público.

 

         

 

        Realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública, em conjunto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, o encontro contará com a presença de ilustrados estudiosos na área jus-sanitária e se traduzirá, sem dúvida, em rico instrumental de incremento de nossa atuação funcional.

 

         

 

        Faça sua inscrição até o dia 18 de novembro de 2008, por telefone (41-3250-4862) ou e-mail (saudemp@pr.gov.br), junto ao CAO Saúde Pública, lembrando que haverá ajuda de custo a ser fixada oportunamente pela Procuradoria-Geral de Justiça.

 

         

 

        Veja abaixo a completa programação do Ciclo de Estudos, bem como a Resolução de autorização para participação. 

 

         

 

         

 

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

 

    CICLO DE ESTUDOS SOBRE O SUS MÓDULO III

 

   

 

    "DIREITO SANITÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO"

 

 

    CURITIBA 20 e 21 de novembro

 

    LOCAL:

 

    Auditório da Sede Central do Ministério Público do Paraná

 

    Rua Marechal Hermes, nº 751- Centro Cívico

 

   

 

    Público-Alvo:

 

    Membros do Ministério Público

 

   

 

   

 

    PROGRAMAÇÃO

 

   

 

        Dia 20/11

 

        19h Abertura: Procurador-Geral de Justiça

 

        19h15 - Direito Sanitário: Moderna Atuação do Ministério Público

 

        Jairo Bisol, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde - AMPASA.

 

        20h30 Encerramento

 

       

 

        Dia 21/11

 

        8h30 9h30 Financiamento em Saúde Pública e sua Judicialização

 

        Oswaldo José Barbosa Silva, Procurador Regional da República em Brasília.

 

        9h30 9h50 Debates

 

        9h50 10h Intervalo

 

        10h11h Oficina: Atenção Básica, Pressupostos Jurídico-Administrativos e Ação Judicial

 

        11h 11h30 Apresentação das conclusões

 

        11h30 Intervalo

 

        13h45 - 14h30 Integralidade: Pressupostos Jurídicos e Judicialização.

 

        Sueli Gandolfi Dallari, Professora Titular da Faculdade de Saúde Pública da USP e Coordenadora do Núcleo de Pesquisas de Direito Sanitário (CEPEDISA).

 

        14h30 14h50 Debates

 

        14h50 15h Intervalo

 

        15h 16h - Oficina: Fiscalização Interna do SUS - situação-problema e sua solução jurídica

 

        16h 16h30 Apresentação das conclusões

 

        16h30 Mesa Redonda com os Colegas participantes para definição de objetivos de atuação em saúde para o biênio.

 

        18h Encerramento

 

       

 

     

 

         

 

    RESOLUÇÃO  Nº  2204

 

     

 

        O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, resolve

 

     

 

    A U T O R I Z A R

 

         

 

        os membros do Ministério Público do Estado do Paraná para, sem prejuízo dos serviços essenciais, participarem do Ciclo de Estudos sobre o SUS Módulo III "Direito Sanitário e Ministério Público",a realizar-se nos dias 20 e 21 de novembro do ano em curso, na cidade de Curitiba.  

 

     

 

    Curitiba, 03 de novembro de 2008.

 

     

 

     

 

    Olympio de Sá Sotto Maior Neto

 

        Procurador-Geral de Justiça

 

   

 

   

 

Informe nº 481 - QUAL O CRITÉRIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REDUÇÃO GRADUAL DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS?

 

   

 

        QUAL O CRITÉRIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REDUÇÃO GRADUAL DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS?

 

         

 

        Indagado sobre como o governo planeja reduzir progressivamente os leitos psiquiátricos, além de qualificar e expandir a rede extra-hospitalar, o Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Delgado, deu a seguinte resposta:

 

         

 

        "A cobertura de leitos, antes expressa pelos parâmetros tradicionais de leitos psiquiátricos por habitante, é mais adequadamente estimada através dos "leitos de atenção integral em saúde mental", que incluem hospitais gerais, CAPS-III, emergências gerais. Os leitos de hospital psiquiátrico — especialmente no estado de São Paulo — têm baixa resolutividade, face ao grande tempo de permanência (60% dos leitos estão ocupados com pacientes moradores) e insuficiente articulação com a rede extra-hospitalar.

 

        Assim, o Ministério da Saúde adota os parâmetros contidos nas "Diretrizes para a Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde" — Série Pactos pela Saúde — volume 5, 2006 (disponível em www.saude.gov.br), onde se distinguem dois contextos locais de rede: a) rede de atenção integral efetiva (os critérios estão expressos na norma acima), que deve ter cobertura de 0.1 a 0.16 leitos de atenção integral por 1.000 habitantes; b) municípios ou regiões com baixa resolutividade da rede — como é o caso da região metropolitana de São Paulo — que devem ter cobertura de até 0.24 leitos de atenção integral por 1.000 habitantes.

 

        Sugiro (...) ver também as recomendações da "Carta de Campinas",* onde os gestores do SUS das regiões metropolitanas discutem critérios para parâmetros de atendimento das urgências/emergências em psiquiatria nas grandes cidades. Se fosse possível resumir um problema tão complexo, diria (...): não faltam leitos psiquiátricos, falta regulação e efetividade da rede extra-hospitalar, em alguns dos municípios de grande porte". (Matéria extraída da Revista RADIS, nº 74, Out/08, pág. 4 e 5).

 

         

 

        *Clique aqui para ler a íntegra da Carta de Campinas mencionada no texto: http://www.ccs.saude.gov.br/saude_mental/pdf/CartadeCampinas,de18dejunhode2008.pdf

 

         

 

   

 

Informe nº 480 - NÃO ERA NECESSÁRIO CHEGAR AO STF . . .

 

   

 

        NÃO ERA NECESSÁRIO CHEGAR AO STF . . .

 

       

 

        Mais uma vez o Poder Judiciário garante atendimento a paciente em condição especial de saúde. Desta feita, o Min. Gilmar Mendes, presidente do STF, proferiu despacho nos autos de Suspensão de Tutela Antecipada, manejada pelo Município de Palmas-TO, onde se pretendia impedir o cumprimento de ordem judicial impositiva de atendimento médico específico a menor inválido.

 

       

 

        Na ação originária, deferiu-se liminar em antecipação de tutela (provimento confirmado pelo tribunal estadual), para que o Município de Palmas e o Estado de Tocantins, na razão de 50% para cada um, custeassem tratamento odontológico especial, com realização de anestesia geral, a menor portador de graves distúrbios mentais.

 

       

 

        A situação, pelas suas características, era para ter sido resolvida bem antes de atingir o Poder Judiciário.

 

       

 

        O caso concreto, no entanto, permitiu a revisão dos fundamentos constitucionais do SUS na mais alta corte do país e tal circunstância sempre é relevante.

 

       

 

        Pode-se destacar no contexto da decisão, dentre outros pontos, a merecer atenção:

 

       

 

    (...) talvez seja necessário redimensionar a questão da judicialização dos direitos sociais no Brasil. Isso porque, na maioria dos casos, a intervenção judicial não ocorre tendo em vista uma omissão (legislativa) absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas em razão de uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se cogita do problema da interferência judicial em âmbitos de livre apreciação ou de ampla discricionariedade de outros poderes quanto à formulação de políticas públicas.

 

    Esse dado pode ser importante para a construção de um critério ou parâmetro para a decisão em casos como este, no qual se discute, primordialmente, o problema da interferência do Poder Judiciário na esfera dos outros Poderes.

 

    O primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte no processo. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde, o judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.

 

    Se a prestação de saúde pleiteada não for abrangida pelas políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não-prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, ou de uma decisão administrativa de não fornecer.

 

    Nesses casos, a ponderação dos princípios em conflito dará a resposta ao caso concreto. Importante, no entanto, que os critérios de justiça comutativa que orientam a decisão judicial sejam compatibilizados com os critérios das justiças distributiva e social que determinam a elaboração de políticas públicas. Em outras palavras, ao determinar o fornecimento de um serviço de saúde (internação hospitalar, cirurgia, medicamentos, etc.), o julgador precisa assegurar-se de que o Sistema de Saúde possui condições de arcar não só com as despesas da parte, mas também com as despesas de todos os outros cidadãos que se encontrem em situação idêntica.

 

       

 

       

 

        O teor integral do despacho encontra-se no arquivo abaixo. Leia-o.

 

       

 

       

 

Despacho

 

       

 

    DECISÃO: Trata-se de suspensão de tutela antecipada, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Palmas/TO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, na Ação de Reparação de Danos Morais e/ou Materiais no 2007.0007.1991-7, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que deferiu a antecipação de tutela recursal para determinar ao Estado do Tocantins e ao Município de Palmas a prestação de tratamento odontológico, com aplicação de anestesia geral, em favor de FRANCISCO CEZÁRIO NASCIMENTO, paciente portador de distúrbios mentais.

 

    A petição inicial relata que, na origem, FRANCISCO CEZÁRIO NASCIMENTO, representado por sua mãe NATALÍCIA CEZÁRIO DE NASCIMENTO, ajuizou ação de reparação de danos morais c/c pedido de antecipação de tutela para tratamento odontológico contra o Estado do Tocantins e o Município de Palmas, perante a 2a Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO (fls. 33/35).

 

    Em 20 de fevereiro de 2008, a Juíza Flávia Alini Bovo, da 2a Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO concedeu a antecipação da tutela para determinar ao Estado do Tocantins e ao Município de Palmas que fornecessem o tratamento odontológico e demais procedimentos necessários a FRANCISCO CEZÁRIO NASCIMENTO, na proporção de cinqüenta por cento (50%) para cada um (fls. 47-49).

 

    Contra essa decisão, o Município de Palmas ingressou com pedido de suspensão de liminar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) (fls. 26-28).

 

    O Presidente do TJ/TO, Des. Daniel Negry, indeferiu a suspensão requerida nos seguintes termos:

 

    "[...] considerando a dificuldade do tratamento, paciente portador de necessidades especiais e os laudos de fls. 18 e 37, que informam que o tratamento do requerido deve ser feito em ambulatório, com necessidade de anestesia geral, assim como a obrigação do Estado, por meio dos seus entes, de garantir o direito à saúde, não vislumbro risco de lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à economia do Município de Palmas, devendo ser mantido o tratamento conforme garantido pela decisão combatida, pois sua interrupção poderá ocasionar o denominado dano inverso, com graves e irreversíveis prejuízos" - (fl. 28).

 

    O requerente alega que a decisão impugnada constitui grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas e ressalta a urgência de que a decisão impugnada seja suspensa, aduzindo:

 

    "[...] que o Município de Palmas não possui capacidade econômica para arcar com determinações desta natureza, em razão disto o próprio ordenamento o isenta deste tipo de serviço especializado, em razão do seu alto custo de manutenção.

 

    Tal fato é plenamente suficiente para o comprometimento dos demais serviços básicos, estes sim, de competência e responsabilidade do Município de Palmas, como a prestação de serviços de saúde familiar, preventiva e curativa de menor complexidade, já que poderá incentivar várias pessoas a assim proceder" - (fl. 5).

 

    O parecer da Procuradoria-Geral da República, da lavra do Vice-Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, é pelo indeferimento do pedido de suspensão (fl.99-106).

 

    Decido.

 

    A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis nos 4.348/1964, 8.437/1992, 9.494/1997 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.

 

    Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: RCL-AgR no 497/RS, Rel. Carlos Velloso, Plenário, maioria, DJ 6.4.2001; SS-AgR no 2.187/SC, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS no 2.465/SC, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.

 

    No presente caso, reconheço que a controvérsia instaurada na ação em apreço evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa aos arts. 2º, 6º, caput, 167, 196 e 198 da Constituição.

 

    Destaco que a suspensão da execução de ato judicial constitui medida excepcional, a ser deferida, caso a caso, somente quando atendidos os requisitos autorizadores (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas). Neste sentido, confira-se trecho de decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie no julgamento da STA no 138/RN:

 

    "[...] os pedidos de contracautela formulados em situações como a que ensejou a antecipação da tutela ora impugnada devem ser analisados, caso a caso, de forma concreta, e não de forma abstrata e genérica, certo, ainda, que as decisões proferidas em pedido de suspensão se restringem ao caso específico analisado, não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual" - (STA no 138/RN, Presidente Min. Ellen Gracie, DJ 19.9.2007).

 

    Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS-AgR no 846/DF, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 8.11.1996 e SS-AgR no 1.272/RJ, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001.

 

    O art. 4º da Lei no 8.437/1992 c/c art. 1º da Lei 9.494/1997 autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

 

    A decisão liminar que o Município de Palmas/TO busca suspender, ao determinar ao Estado de Tocantins e ao Município de Palmas que fornecessem ao autor o tratamento odontológico como requerido na inicial, fundamentou-se na aplicação imediata do direito fundamental social à saúde.

 

    A doutrina constitucional brasileira há muito se dedica à interpretação do artigo 196 da Constituição. Teses, muitas vezes antagônicas, proliferaram-se em todas as instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais teses buscam definir se, como e em que medida o direito constitucional à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial.

 

    As divergências doutrinárias quanto ao efetivo âmbito de proteção da norma constitucional do direito à saúde decorrem, especialmente, da natureza prestacional desse direito e da necessidade de compatibilização do que se convencionou denominar de "mínimo existencial" e da "reserva do possível" (Vorbehalt des Möglichen).

 

    Como tenho analisado em estudos doutrinários, os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de Canaris, não apenas uma proibição de excesso (Übermassverbot), mas também uma proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot) (Claus-Wilhelm Canaris, Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161.).

 

    Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento (Recht auf Organization und auf Verfahren), que são aqueles direitos fundamentais que dependem, na sua realização, de providências estatais com vistas à criação e conformação de órgãos e procedimentos indispensáveis à sua efetivação.

 

    Ressalto, nessa perspectiva, as contribuições de Stephen Holmes e Cass Sunstein para o reconhecimento de que todas as dimensões dos direitos fundamentais têm custos públicos, dando significativo relevo ao tema da "reserva do possível", especialmente ao evidenciar a "escassez dos recursos" e a necessidade de se fazer escolhas alocativas, concluindo, a partir da perspectiva das finanças públicas, que "levar a sério os direitos significa levar à sério a escassez" (HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. W. W. Norton & Company: Nova Iorque, 1999.).

 

    Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos), quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argumento contrário à sua judicialização.

 

    A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender que as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornarem exigíveis. Nesse sentido, também se defende que a intervenção do Poder Judiciário, ante a omissão estatal quanto à construção satisfatória dessas políticas, violaria o princípio da separação dos poderes e o princípio da reserva do financeiramente possível.

 

    Em relação aos direitos sociais, é preciso levar em consideração que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão. Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um valor determinado para arcar com o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão. Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses recursos.

 

    Assim, em razão da inexistência de suportes financeiros suficientes para a satisfação de todas as necessidades sociais, enfatiza-se que a formulação das políticas sociais e econômicas voltadas à implementação dos direitos sociais implicaria, invariavelmente, escolhas alocativas. Tais escolhas seguiriam critérios de justiça distributiva (o quanto disponibilizar e a quem atender), configurando-se como típicas opções políticas, as quais pressupõem "escolhas trágicas" pautadas por critérios de macro-justiça. É dizer, a escolha da destinação de recursos para uma política e não para outra leva em consideração fatores como o número de cidadãos atingidos pela política eleita, a efetividade e eficácia do serviço a ser prestado, a maximização dos resultados, etc.

 

    Nessa linha de análise, argumenta-se que o Poder Judiciário, o qual estaria vocacionado a concretizar a justiça do caso concreto (micro-justiça), muitas vezes não teria condições de, ao examinar determinada pretensão à prestação de um direito social, analisar as conseqüências globais da destinação de recursos públicos em benefício da parte com invariável prejuízo para o todo (AMARAL, Gustavo. Direito, Escassez e Escolha. Renovar: Rio de Janeiro, 2001).

 

    Por outro lado, defensores da atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, em especial do direito à saúde, argumentam que tais direitos são indispensáveis para a realização da dignidade da pessoa humana. Assim, ao menos o "mínimo existencial" de cada um dos direitos, exigência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana, não poderia deixar de ser objeto de apreciação judicial.

 

    O fato é que o denominado problema da "judicialização do direito à saúde" ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é fundamental para o exercício efetivo da cidadania, por outro, as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão perante os elaboradores e executores das políticas públicas, que se vêem compelidos a garantir prestações de direitos sociais das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos governos para a área de saúde e além das possibilidades orçamentárias.

 

    Lembro, nesse ponto, a sagaz assertiva do professor Canotilho segundo a qual "paira sobre a dogmática e teoria jurídica dos direitos econômicos, sociais e culturais a carga metodológica da vaguidez, indeterminação e impressionismo que a teoria da ciência vem apelidando, em termos caricaturais, sob a designação de 'fuzzismo' ou 'metodologia fuzzy'". "Em toda a sua radicalidade - enfatiza Canotilho - a censura de fuzzysmo lançada aos juristas significa basicamente que eles não sabem do que estão a falar quando abordam os complexos problemas dos direitos econômicos, sociais e culturais" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Metodologia "fuzzy" e "camaleões normativos" na problemática actual dos direitos econômicos, sociais e culturais. In: Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 100.).

 

    Nesse aspecto, não surpreende o fato de que a problemática dos direitos sociais tenha sido deslocada, em grande parte, para as teorias da justiça, as teorias da argumentação e as teorias econômicas do direito (CANOTILHO, op. cit., p. 98).

 

    Enfim, como enfatiza Canotilho, "havemos de convir que a problemática jurídica dos direitos sociais se encontra hoje numa posição desconfortável" (CANOTILHO, op. cit., p. 99).

 

    De toda forma, parece sensato concluir que, ao fim e ao cabo, problemas concretos deverão ser resolvidos levando-se em consideração todas as perspectivas que a questão dos direitos sociais envolve. Juízos de ponderação são inevitáveis nesse contexto prenhe de complexas relações conflituosas entre princípios e diretrizes políticas ou, em outros termos, entre direitos individuais e bens coletivos.

 

    Alexy segue linha semelhante de conclusão ao constatar a necessidade de um modelo que leve em conta todos os argumentos favoráveis e contra os direitos sociais, da seguinte forma:

 

    "Considerando os argumentos contrários e favoráveis aos direitos fundamentais sociais, fica claro que ambos os lados dispõem de argumentos de peso. A solução consiste em um modelo que leve em consideração tanto os argumentos a favor quantos os argumentos contrários. Esse modelo é a expressão da idéia-guia formal apresentada anteriormente, segundo a qual os direitos fundamentais da Constituição alemã são posições que, do ponto de vista do direito constitucional, são tão importantes que a decisão sobre garanti-las ou não garanti-las não pode ser simplesmente deixada para a maioria parlamentar. (...) De acordo com essa fórmula, a questão acerca de quais direitos fundamentais sociais o indivíduo definitivamente tem é uma questão de sopesamento entre princípios. De um lado está, sobretudo, o princípio da liberdade fática. Do outro lado estão os princípios formais da competência decisória do legislador democraticamente legitimado e o princípio da separação de poderes, além de princípios materiais, que dizem respeito sobretudo à liberdade jurídica de terceiros, mas também a outros direitos fundamentais sociais e a interesses coletivos." (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 511-512)

 

    Ressalte-se, não obstante, que a questão dos direitos fundamentais sociais enfrenta desafios no direito comparado que não se apresentam em nossa realidade. Isso porque a própria existência de direitos fundamentais sociais é questionada em países cujas Constituições não os prevêem de maneira expressa ou não lhes atribuem eficácia plena. É o caso da Alemanha, por exemplo, cuja Constituição Federal praticamente não contém direitos fundamentais de maneira expressa (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 500), e de Portugal, que diferenciou o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias do regime constitucional dos direitos sociais (ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 3ª Edição. Coimbra: Almedina, 2004, p. 385).

 

    A Constituição brasileira não só prevê expressamente a existência de direitos fundamentais sociais (artigo 6º), especificando seu conteúdo e forma de prestação (artigos 196, 201, 203, 205, 215, 217, entre outros), como não faz distinção entre os direitos e deveres individuais e coletivos (capítulo I do Título II) e os direitos sociais (capítulo II do Título II), ao estabelecer que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (artigo 5º, § 1º, CF/88). Vê-se, pois, que os direitos fundamentais sociais foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988 como autênticos direitos fundamentais. Não há dúvida - deixe-se claro - que as demandas que buscam a efetivação de prestações de saúde devem ser resolvidas a partir da análise de nosso contexto constitucional e de suas peculiaridades.

 

    Portanto, ante a impreterível necessidade de ponderações, são as circunstâncias específicas de cada caso que serão decisivas para a solução da controvérsia. Há que se partir, de toda forma, do texto constitucional e de como ele consagra o direito fundamental à saúde.

 

    Passo então a algumas considerações a respeito do tema.

 

    O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) "direito de todos" e (2) "dever do Estado", (3) garantido mediante "políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos", (5) regido pelo princípio do "acesso universal e igualitário" (6) "às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".

 

    Examinemos cada um desses elementos.

 

    (1) direito de todos:

 

    É possível identificar na redação do artigo constitucional tanto um direito individual quanto um direito coletivo à saúde. Dizer que a norma do artigo 196, por tratar de um direito social, consubstancia-se tão-somente em norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo poder público, significaria negar a força normativa da Constituição.

 

    A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, relator do AgR-RE nº 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. Ressaltou o Ministro que "a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente", impondo aos entes federados um dever de prestação positiva. Concluiu que "a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art. 197)", legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE N. 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000).

 

    Não obstante, esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas. Ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde.

 

    Em decisão proferida na ADPF nº 45/DF, o Min. Celso de Mello consignou o seguinte:

 

    "Desnecessário acentuar-se, considerando o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausentes qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos".(ADPF-MC Nº 45, Rel. Celso de Mello, DJ 4.5.2004).

 

    Dessa forma, a garantia judicial da prestação individual de saúde, prima facie, estaria condicionada ao não comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde.

 

    (2) dever do Estado:

 

    O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

 

    O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196.

 

    A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde junto ao indivíduo e à coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.

 

    O fato do Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.

 

    As ações e serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único.

 

    Foram estabelecidas quatro diretrizes básicas para as ações de saúde: direção administrativa única em cada nível de governo; descentralização político-administrativa; atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas; e participação da comunidade.

 

    O Sistema Único de Saúde está baseado no financiamento público e na cobertura universal das ações de saúde. Dessa forma, para que o Estado possa garantir a manutenção do sistema é necessário que se atente para a estabilidade dos gastos com a saúde e, conseqüentemente, para a captação de recursos.

 

    O financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Emenda Constitucional nº 29/2000, visando a dar maior estabilidade para os recursos de saúde, consolidou um mecanismo de co-financiamento das políticas de saúde pelos entes da federação.

 

    A Emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a saúde, visando um aumento e uma maior estabilidade dos recursos. No entanto, o § 3º do art. 198 dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer: os percentuais mínimos de que trata o § 2º; os critérios de rateio entre os entes; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; além, é claro, de especificar as ações e serviços públicos de saúde.

 

    O art. 200 da Constituição, que estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde - SUS, é regulamentado pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90.

 

        O SUS consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

 

        (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas:

 

    A garantia mediante políticas sociais e econômicas ressalva, justamente, a necessidade de formulação de políticas públicas que concretizem o direito à saúde através de escolhas alocativas. É incontestável que, além da necessidade de se distribuir recursos naturalmente escassos por meio de critérios distributivos, a própria evolução da medicina impõe um viés programático ao direito à saúde, pois sempre haverá uma nova descoberta, um novo exame, um novo prognóstico ou procedimento cirúrgico, uma nova doença ou a volta de uma doença supostamente erradicada.

 

    (4) políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos:

 

    Tais políticas visam à redução do risco de doença e outros agravos, de forma a evidenciar sua dimensão preventiva. As ações preventivas na área da saúde foram, inclusive, indicadas como prioritárias pelo artigo 198, inciso II, da Constituição.

 

    (5) políticas que visem ao acesso universal e igualitário:

 

    O constituinte estabeleceu, ainda, um sistema universal de acesso aos serviços públicos de saúde.

 

    Nesse sentido, a Ministra Ellen Gracie, na STA 91, ressaltou que, no seu entendimento, o art. 196 da Constituição refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo (STA 91-1/AL, Ministra Ellen Gracie, DJ 26.02.2007).

 

    O princípio do acesso igualitário e universal reforça a responsabilidade solidária dos entes da federação, garantindo, inclusive, a "igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie" (art. 7º, IV, da Lei 8.080/90).

 

    (6) ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde:

 

    O estudo do direito à saúde no Brasil leva à concluir que os problemas de eficácia social desse direito fundamental devem-se muito mais a questões ligadas à implementação e manutenção das políticas públicas de saúde já existentes - o que implica também a composição dos orçamentos dos entes da federação - do que à falta de legislação específica. Em outros termos, o problema não é de inexistência, mas de execução (administrativa) das políticas públicas pelos entes federados.

 

    Nessa perspectiva, talvez seja necessário redimensionar a questão da judicialização dos direitos sociais no Brasil. Isso porque, na maioria dos casos, a intervenção judicial não ocorre tendo em vista uma omissão (legislativa) absoluta em matéria de políticas públicas voltadas à proteção do direito à saúde, mas em razão de uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já estabelecidas. Portanto, não se cogita do problema da interferência judicial em âmbitos de livre apreciação ou de ampla discricionariedade de outros poderes quanto à formulação de políticas públicas.

 

    Esse dado pode ser importante para a construção de um critério ou parâmetro para a decisão em casos como este, no qual se discute, primordialmente, o problema da interferência do Poder Judiciário na esfera dos outros Poderes.

 

    O primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte no processo. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde, o judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.

 

    Se a prestação de saúde pleiteada não for abrangida pelas políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não-prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, ou de uma decisão administrativa de não fornecer.

 

    Nesses casos, a ponderação dos princípios em conflito dará a resposta ao caso concreto. Importante, no entanto, que os critérios de justiça comutativa que orientam a decisão judicial sejam compatibilizados com os critérios das justiças distributiva e social que determinam a elaboração de políticas públicas. Em outras palavras, ao determinar o fornecimento de um serviço de saúde (internação hospitalar, cirurgia, medicamentos, etc.), o julgador precisa assegurar-se de que o Sistema de Saúde possui condições de arcar não só com as despesas da parte, mas também com as despesas de todos os outros cidadãos que se encontrem em situação idêntica.

 

    Essas considerações já são suficientes para a análise do pedido.

 

    O argumento central apontado pelo Município de Palmas reside na ausência de obrigação legal para que o Município forneça o serviço requerido.

 

    No RE 195.192-3/RS, a 2ª Turma deste Supremo Tribunal consignou o entendimento segundo o qual a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, o acórdão restou assim ementado:

 

    "SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." (RE 195.192-3/RS, 2ª Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ 22.02.2000).

 

    Em sentido idêntico, no RE-AgR 255.627-1, o Ministro Nelson Jobim afastou a alegação do Município de Porto Alegre de que não seria responsável pelos serviços de saúde de alto custo. O Ministro Nelson Jobim, amparado no precedente do RE 280.642, no qual a 2ª Turma havia decidido questão idêntica, negou provimento ao Agravo Regimental do Município:

 

    "(...) A referência, contida no preceito, a "Estado" mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do artigo nº 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Já o caput do artigo informa, como diretriz, a descentralização das ações e serviços públicos de saúde que devem integrar rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. Não bastasse o parâmetro constitucional de eficácia imediata, considerada a natureza, em si, da atividade, afigura-se como fato incontroverso, porquanto registrada, no acórdão recorrido, a existência de lei no sentido da obrigatoriedade de fornecer-se os medicamentos excepcionais, como são os concernentes à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), às pessoas carentes. O município de Porto Alegre surge com responsabilidade prevista em diplomas específicos, ou seja, os convênios celebrados no sentido da implantação do Sistema Único de Saúde, devendo receber, para tanto, verbas do Estado. Por outro lado, como bem assinalado no acórdão, a falta de regulamentação municipal para o custeio da distribuição não impede fique assentada a responsabilidade do Município. (...)" (RE-AgR 255.627-1/RS, 2ª Turma, Ministro Nelson Jobim, DJ 21.11.2000)

 

    Assim, apesar da responsabilidade dos entes da federação em matéria de direito à saúde suscitar questões delicadas, a decisão impugnada, ao determinar a responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento do tratamento pretendido, segue as normas constitucionais que fixaram a competência comum (art. 23, II, da CF), a Lei Federal nº 8.080/90 (art. 7º, XI) e a jurisprudência desta Corte. Entendo, pois, que a determinação para que o Município de Tocantins arque com metade das despesas do tratamento não configura lesão à ordem pública.

 

    Dos documentos acostados aos autos, ressalto os seguintes dados fáticos como imprescindíveis para a análise do pleito:

 

    a) FRANCISCO CEZÁRIO DO NASCIMENTO necessita de tratamento odontológico especializado, com aplicação de anestesia geral, tendo em vista que é portador de necessidades especiais (fls. 33-35);

 

    b) a invocação do Poder Judiciário ocorreu após duas tentativas mal sucedidas de obter a efetivação do tratamento odontológico para o menor (fl. 34);

 

    c) o menor sofre fortes dores em razão das cáries dentárias, ficando impaciente, colocando o dedo na boca, mordendo sua mãe, babando, etc., reações a dor agravadas pela deficiência (fl. 34).

 

    A Procuradoria-Geral da República assim opinou sobre a questão dos autos:

 

    "[...]Certamente em hipóteses como a presente, onde colidem, de um lado, o direito do cidadão, individualmente considerado, à prestação de serviços que garantam os direitos consagrados da vida e da saúde e, de outro, o dever-poder do Estado de, ao gerenciar os escassos recursos disponíveis, tornar efetivas as prestações universais de saúde, de forma a beneficiar toda a coletividade, cabe ao julgador, apreciando as particularidades de cada caso, harmonizar de modo proporcional os valores em conflito, evitando o sacrifício total de um em relação ao outro.

 

    [...]

 

    Na presente hipótese, conforme consta dos autos, o paciente necessita de tratamento dentário de urgência, por sofrer de cáries não tratadas [...] Esse aspecto não ensejaria fundamento relevante e plausível ao direito individualizado pretendido, não fosse o fato de que se trata aqui de paciente portador de deficiência mental que não colabora quando do atendimento odontológico, sendo difícil ou mesmo impossível de ser realizado em condições normais de ambulatório, mas plenamente viável sob anestesia geral em ambiente hospitalar, com significativa melhora da qualidade do tratamento e reduzido sofrimento do paciente deficiente." (fl.102-104).

 

    Verifico que a decisão objeto do pedido de suspensão, ao determinar que o Estado de Tocantins e o Muncípio de Palmas fornecessem o tratamento odontológico especializado, seguiu as diretivas apontadas pelas políticas de saúde do próprio Ministério da Saúde.

 

    A Portaria nº 1.570, de 29.7.2004, instituída no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, a qual é implementada pelo Ministério da Saúde, estabelece critérios, normas e requisitos para a implantação e credenciamento de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.

 

    Em seu art. 1º, a Portaria nº 1.570/2004 define a implantação de Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD, e, no § 1º do mesmo artigo, dispõe que:

 

        "§ 1º Os CEO são estabelecimentos de saúde cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, classificados como Tipo Clínica Especializada/Ambulatório de Especialidade, com serviço especializado de Odontologia para realizar, no mínimo, as seguintes atividades:

 

        I - diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal;

 

        II - periodontia especializada;

 

        III - cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;

 

        IV - endodontia; e

 

        V - ." atendimento a portadores de necessidades especiais

 

    A Lei nº 10.216, de 6.4.2001, que dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, o direito da pessoa portadora de transtorno mental a ter acesso "ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades".

 

    Os dispositivos legais mencionados amparam a decisão impugnada. Havendo, portanto, parâmetros legais a orientar a ação da Administração Pública, é possível a intervenção judicial.

 

    Quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em tema de políticas públicas, destaco a ementa da decisão proferida na ADPF-MC 45/DF, relator Celso de Mello, DJ 29.4.2004:

 

    "EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁCTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)."

 

    Nesse sentido é a lição de Christian Courtis e Victor Abramovich (ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251):

 

    "Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de diseñar políticas públicas, sino la de confrontar el diseño de políticas asumidas con los estándares jurídicos aplicables y - en caso de hallar divergencias - reenviar la cuestión a los poderes pertinentes para que ellos reaccionen ajustando su actividad en consecuencia. Cuando las normas constitucionales o legales fijen pautas para el diseño de políticas públicas y los poderes respectivos no hayan adoptado ninguna medida, corresponderá al Poder Judicial reprochar esa omisión y reenviarles la cuestión para que elaboren alguna medida. Esta dimensión de la actuación judicial puede ser conceptualizada como la participación en un entre los distintos poderes del Estado para la concreción del programa jurídico-político establecido por la constitución o por los pactos de derechos humanos."

 

    Inocorrentes os pressupostos contidos no art. 4º da Lei no 8.437/1992, verifico que a suspensão da decisão atacada poderá ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e à vida do menor FRANCISCO CEZÁRIO DO NASCIMENTO.

 

    No presente caso há de se reconhecer que os direitos à vida e à saúde são prioritários, e o juízo a quo, ao determinar ao Estado do Tocantins e ao Município de Palmas que repartissem, na proporção de cinqüenta por cento (50%), os custos do fornecimento do tratamento odontológico, visou assegurar esses direitos ao autor.

 

    Dessa forma, não vislumbro, no caso dos autos, situação de violação à ordem pública, mas sim de risco de grave lesão à saúde.

 

    Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão.

 

    Publique-se.

 

    Brasília, 21 de outubro de 2008.

 

   

 

Ministro GILMAR MENDES

 

Presidente

 

       

 

       

 

   

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 479 - MAIS UMA DECISÃO SOBRE O EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA

 

   

 

    MAIS UMA DECISÃO SOBRE O EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA

 

   

 

    "A valorização do trabalho humano e a liberdade profissional são princípios constitucionais que, por si sós, à míngua de regulação complementar, e à luz da exegese pós-positivista admitem o exercício de qualquer atividade laborativa lícita": com este entendimento, novamente veio à baila, perante o STJ, a análise da legalidade ou não da atuação dos profissionais denominados optometristas.

 

       

 

        Através do voto do Relator, Min. Luiz Fux, a Primeira Turma da referida Corte acolheu, à unanimidade de votos, Recurso Especial interposto por profissional optometrista, em face de acórdão do TJRS, que, em sede de MSeg., considerou impossível a expedição de alvará sanitário para desempenho da atividade.

 

       

 

        O julgado, importante de se ler, distingue - inclusive de forma paradigmática - o que é medicina oftalmológica e o que é tecnologia em optometria, afastando embaralhamento entre ambas, quando esclarece quais são os efetivos misteres de cada atividade, pontuando que diagnosticar doenças, administrar medicamentos e realizar cirurgias, por óbvio, não compete ao optometrista.

 

       

 

        Clique aqui para ler o texto da decisão: https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=827648&sReg=200701887642&sData=20081103&formato=HTML

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 478 - TENDÊNCIA QUE SE RENOVA

 

   

 

        TENDÊNCIA QUE SE RENOVA

 

       

 

        O STJ, através de decisão monocrática de seu Presidente, Min. Cesar Asfor Rocha, indeferiu pedido de suspensão de liminar, formulado por município gaúcho, a fim de afastar decisão judicial que o obrigou a custear cirurgia de redução de estômago.

 

       

 

        Segundo o caso retratado, o município de Lagoa Vermelha, situado na região norte do Rio Grande do Sul, viu-se obrigado, por decisão judicial, a realizar a cirurgia no prazo de 30 dias, ou, alternativamente, depositar o valor de R$ 13.600,00 para custear o procedimento.

 

       

 

        Irresignado com a determinação coercitiva imposta pelo TJRS, o gestor municipal valeu-se de pedido de Suspensão de Liminar perante o STJ, objetivando afastar sua responsabilidade, ao argumento de que, no caso, a obrigação era do Estado do Rio Grande do Sul e que, sob outro viés, a cominação afronta a independência dos poderes, estando o Judiciário intervindo de forma indevida na gestão dos recursos da saúde.

 

       

 

        O pleito foi repelido sob o forte argumento de que, não evidenciados os requisitos do art. 4º, da Lei 8437/92, o custeio da cirurgia a uma única pessoa, não teria o potencial de causar dano concreto à ordem e à economia públicas, bens jurídicos protegidos pela referida norma legal.

 

   

 

    Leia o julgado no abaixo

 

   

 

   

 

Julgado

 

   

 

   

 

Informe nº 477 - ATÉ QUANDO?

 

   

 

        ATÉ QUANDO?

 

       

 

        Noticia o Jornal do Estado, edição de 15/10/08, que a Diretoria de Contas Estaduais, órgão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou que o Governo do Estado, mais uma vez, não vem cumprindo a determinação da EC nº 29, relativa ao investimento percentual mínimo (12%) para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

 

       

 

        Segundo apurado, os gastos realizados no setor não ultrapassaram 11,63%, o que equivale - no caso do Estado do Paraná - a aproximadamente R$ 160 milhões de reais.

 

       

 

        Não obstante, e segundo entendimento firmado pelo Conselheiro Heinz Herwig, respaldado por entendimento do Ministério Público atuante junto ao TC, para evitar-se "ressalva" na prestação de contas respectiva, considerou-se gastos com saneamento básico e manutenção do Hospital da Polícia Militar, alcançando-se, assim, o índice necessário de 12%.

 

       

 

        Ressalte-se, por fim, que tal postura (do MP/TC) é condenada pelo Ministério da Saúde, e também não é o entendimento deste CAO e das Promotorias de Proteção à Saúde Pública e nem dos demais órgãos do Ministério Público, no âmbito nacional, com atuação na matéria.

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 476 - É DEVIDO COLOCAR O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID)DIAGNOSTICADO NOS ATESTADOS E DEMAIS DOCUMENTOS DO PACIENTE?

 

   

 

        É DEVIDO COLOCAR O CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID)DIAGNOSTICADO NOS ATESTADOS E DEMAIS DOCUMENTOS DO PACIENTE?

 

       

 

       

 

        O CRM/PR, manifestou-se a respeito em consulta que lhe foi endereçada.

 

        Indagava-se acerca da licitude de se exigir que os médicos coloquem o CID nos atendimentos por eles realizados, sob pena de, no caso concreto, serem responsabilizados eticamente.

 

       

 

        Respaldou-se a tese de que a menção ao CID nos documentos segue normas do próprio Conselho de Ética Médica e de Resoluções do CFM, sendo que a inclusão do diagnóstico codificado somente pode ser efetivada nos seguintes casos: a) por justa causa; b) no exercício do dever legal; e c) por solicitação do próprio paciente ou seu representante legal.

 

       

 

        Ou seja, porque pertencentes os boletins de atendimento, relatórios de produção e outros atestados ao próprio ato médico, impõe-se a preservação do sigilo que lhe é inerente, excetuados os casos mencionados.

 

       

 

        Clique aqui para ler o inteiro teor da matéria: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CRMPR/pareceres/2008/1900_2008.htm

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 475 - TÃO LONGE, TÃO PERTO.

 

   

 

        TÃO LONGE, TÃO PERTO.

 

       

 

        Matéria que, não raro, tem sido observada em casos trazidos à consideração do Ministério Público vem de ser ordenada pelo Conselho Federal de Medicina.

 

       

 

        Trata-se do que vulgarmente é conhecido como "plantão à distância". O CFM, pois, objetivando adequar normas de controle que garantam a boa prática médica, editou, em 21 de fevereiro de 2008, a Resolução CFM nº 1.834/2008 - que disciplina a Disponibilidade Médica em Sobreaviso.

 

       

 

        Sabe-se que tal disponibilidade de médicos é prática adotada em diversos serviços clínicos e hospitalares, públicos ou privados, em todo o país e caracteriza-se pela disponibilidade de especialistas, fora da instituição, que podem ser localizados quando chamados para atender pacientes incursos em sua área de atividade profissional.

 

       

 

        O médico em disponibilidade de sobreaviso, quando acionado, está obrigado a se deslocar até o hospital para atender casos de emergência, realizar cirurgias, procedimentos, diagnósticos e internações clínicas, devendo ser devidamente remunerado, quer pelo SUS, quer por convênios em geral ou, mesmo, por clientes particulares.

 

       

 

        Saliente-se que esta Resolução não desobriga de forma alguma a presença de médico com o objetivo de atendimento continuado (nas UTIs, por exemplo) nas vinte e quatro horas, nas instituições de saúde que funcionam em sistema de internação ou observação.

 

       

 

        Clique aqui para ler a nova Resolução: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2008/1834_2008.htm.

 

       

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 474 - NOVO FORMULÁRIO TERAPÊUTICO NACIONAL

 

   

 

        NOVO FORMULÁRIO TERAPÊUTICO NACIONAL

 

       

 

        Na perspectiva de garantir os princípios constitucionais de universalidade, eqüidade e integralidade das ações, o Sistema Único de Saúde se utiliza de instrumentos que proporcionem racionalidade na utilização de recursos, na oferta de medicamentos eficazes e seguros, bem como no seu adequado emprego.

 

       

 

        Com o objetivo de prevenir ou amenizar algumas alterações patológicas decorrentes do uso de medicamentos - a partir da difusão de informações qualificadas - aliadas à promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo, o Ministério da Saúde fez aprovar, através da Portaria nº 1.883/08, o novo Formulário Terapêutico Nacional - FTN, da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2006.

 

       

 

        O FTN contém informações científicas, isentas e embasadas em evidências sobre os medicamentos selecionados na Rename, visando subsidiar os profissionais de saúde em prescrição, dispensação e uso dos medicamentos essenciais. Sua estrutura e formato visam favorecer a consulta, de forma rápida e objetiva.

 

       

 

        De acordo com a OMS, o desenvolvimento de formulários nacionais de medicamentos implica decisão política e de saúde pública, constituindo um esforço direcionado a promover o uso racional dos medicamentos essenciais.

 

       

 

        Acesse o FTN clicando aqui: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/formulario_terapeutico_nacional_2008.pdf.

 

       

 

        A Portaria 1.883/08, está no arquivo anexo. Leia.

 

       

 

   

 

Portaria 1.883/08

 

   

 

   

 

Informe nº 473 - GRUPO DE TRABALHO SOBRE SAÚDE MENTAL

 

 

Em sintonia com a Lei Federal nº 10.216/01, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 1.899/08, publicada em 12 de setembro de 2008.

 

O ato normativo em referência, queinstitui o Grupo de Trabalho sobre Saúde Mentalem Hospitais Gerais, é destinado a elaborar o diagnóstico da atual situação da implantação dos leitos hospitalares psiquiátricos e temcomoobjetopropor diretrizes para a regulação da porta de entrada de internações em psiquiatria no Brasil.

 

Pretende tambématender as prioridades da Política Nacional em Saúde Mental do Ministério da Saúde, que preconiza, entre outras providências, oferecer suporte hospitalar estragético para a rede de atenção psicossocial nas situações de urgência e emergência - aí incluídos os casos de uso de álcool e outras drogas - que demandem internações de curta duração. Sugere,ainda, medidas especiais para expansão e qualificação dos leitos hospitalares de internação psiquiátrica.

 

As competências atribuídas ao Grupo de Trabalho, bem como a composição dos representantes, titulares e suplentes, encontram-se nos artigos 3º e 4º da Portaria, respectivamente.

 

 

 

 

PORTARIA MS/GM Nº 1.899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

 

MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA MS/GM Nº 1.899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

 

Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 12 set. 2008. Seção I, p. 35

 

Institui o Grupo de Trabalho sobre Saúde Mental em Hospitais Gerais.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

 

Considerando que a Política Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde tem como uma de suas prioridades a expansão dos leitos de atenção integral em hospitais gerais, CAPS III, Serviços Hospitalares de Referência para Álcool e outras Drogas e emergências gerais;

 

Considerando a necessidade de oferecer suporte hospitalar estratégico para a rede de atenção psicossocial, no que tange a situações de urgência e emergência decorrentes dos transtornos mentais, incluindo o uso de álcool e outras drogas, que demandem por internações de curta duração como parte do manejo terapêutico dos casos;

 

Considerando a necessidade de estimular gestores estaduais e municipais de saúde a implantar leitos para internação psiquiátrica em hospitais gerais;

 

Considerando que a normatização destes leitos ainda é regulada pela Portaria SNAS Nº 224, de 29 de janeiro de 1992, fazendo-se necessária sua revisão e atualização, diante do novo cenário da reestruturação da assistência psiquiátrica no país;

 

Considerando a Portaria Nº 1.612/GM, de 9 de setembro de 2005, que aprova as normas de funcionamento e credenciamento/habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas;

 

Considerando a necessidade de se estabelecerem diretrizes para a regulação da porta de entrada para internações psiquiátricas, componente essencial da organização da resposta da rede assistencial e mecanismo efetivo de garantia de acessibilidade aos serviços de saúde mental;

 

Considerando a inclusão do Serviço Móvel de Atenção às Urgências - SAMU na articulação da rede de atenção em saúde mental e das ações de regulação dos leitos em atenção integral em

 

Saúde Mental;

 

Considerando a necessidade de articulação da política de saúde mental às diretrizes da Política de Urgências e Emergências do Departamento de Atenção Especializada/DAE/SAS e às políticas de regulação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas/DRAC/SAS;

 

Considerando as deliberações do I Seminário Nacional de Saúde Mental nas Grandes Cidades, realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Campinas - SP, com a participação de gestores de Saúde Mental dos 22 (vinte e dois) maiores Municípios do Brasil e dos Estados - sede desses Municípios, além de profissionais e docentes do campo da Saúde Mental; e

 

Considerando que as experiências municipais fundadas em uma boa regulação dos leitos de atenção integral em saúde mental CAPS III, hospitais e emergências gerais, na expansão de leitos em hospitais gerais, na implantação de CAPS III e na articulação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, vêm conseguindo resolutividade na atenção às crises nos Municípios de grande porte, resolve:

 

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho sobre Saúde Mental em Hospitais Gerais, destinado a elaborar diagnóstico da atual situação da implantação dos leitos e sugerir medidas e estratégias para a expansão e qualificação desses leitos.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho tem por objetivo propor diretrizes para a regulação da porta de entrada de internações em psiquiatria, atendendo às prioridades da Política Nacional de Saúde Mental e às demais políticas da área hospitalar do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho sobre Saúde Mental em Hospitais Gerais:

 

I - promover a discussão sobre as estratégias para expansão dos leitos para internação psiquiátrica em hospitais gerais, incluindo seus serviços de emergência;

 

II - discutir os critérios de implantação e implementação dos serviços de emergência, com vistas a buscar uma maior adesão dos gestores à implantação dos leitos;

 

III - estabelecer mecanismos de discussão e de definições técnicas sobre o tema dos leitos para internação psiquiátrica em hospitais gerais e nos serviços de emergência dos hospitais gerais, de forma coletiva e construtora de consenso, observando as necessidades e especificidades das diferentes regiões geográficas do País; e

 

IV - promover a discussão sobre as diretrizes gerais para a regulação das internações psiquiátricas, incluindo o SAMU e as diretrizes da Política Nacional de Regulação do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º O Grupo de Trabalho, será composto por representantes, titulares e suplentes dos seguintes órgão e entidades:

 

I - Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS:

 

a) três representantes do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/DAPES/Área Técnica de Saúde Mental;

 

b) um representante do Departamento de Atenção Especializada - DAE;

 

c) um representante do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC;

 

II - um representante da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN;

 

III - um representante da Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP;

 

IV - um representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Serviço de Interconsulta Psiquiátrica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre;

 

V - um representante do Grupo de Trabalho da Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio;

 

VI - um representante de experiência municipal do Sistema Único de Saúde - SUS em atenção integral a transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas;

 

VII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS;

 

VIII - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; e

 

IX - um representante da Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde.

 

Parágrafo único. A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/Área Técnica de Saúde Mental - DAPES/MS.

 

Art. 5º A designação dos membros do Grupo de Trabalho será feita por ato específico da Secretaria de Atenção à Saúde.

 

Art. 6º Determinar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a apresentação do relatório final com as conclusões do Grupo de Trabalho.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

Informe nº 472 - ESTUDO DA ECONOMIA DA SAÚDE

 

 

Recente estudo, intitulado "Economia da Saúde: uma Perspectiva Macroeconômica 2000-2005", divulgado pelo IBGE em 03/09/08, retrataimportantes aspectos da participação no financiamento de açõese serviços de saúde no Brasil.

 

Aspectos interessantes dotrabalho indicam que as atividades de saúde representam 5,3% da economia nacional.

 

Os dados divulgados, queimpressionam pela magnitude e abrangência,destacam-se pelos seguintesapontamentos:

 

"Em 2005, as atividades ligadas à saúde no Brasil geraram R$ 97,3 bilhões, sendo a saúde pública responsável por 33,4% desse total."

 

"Famílias respondem por 60,2% da despesa de consumo com bens e serviços de saúde".

 

"A saúde pública é a principal despesa de consumo final das administrações públicas (passou de 2,4% a 2,6% do PIB, entre 2000 e 2005)".

 

"As importações de bens e serviços relacionados à saúde chegaram a R$ 10,0 bilhões em 2005, o equivalente a 5,0% da oferta total desses bens e serviços no país e a 4,0% do total das importações brasileiras".

 

O estudo completo do impacto econômico-financeiro gerado pelasatividades da saúde no Brasil, pode ser visualizado, na íntegra, clicando aqui: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_impressao.php?id_noticia=1218

 

 

 

 

Informe nº 471 - LEI ESTADUAL nº 15.922/08- Benefício Tarifário para Usuários de Equipamentos de Sobrevida.

 

 

Em12 de agosto de 2008, foi publicada a Lei Estadual nº 15.922/08, que acresceua alínea "c" ao artigo 2º da Lei 14.087/03 - referente ao Programa denominado "LUZ FRATERNA" - instituído pelo Governo do Estado do Paraná.

 

No referido programa, o Poder Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento da conta de energia elétrica a pessoas determinadas, beneficiárias de programas sociais do Governo Federal, de classe residencial e que atendam condições de baixa renda e consumo mensal limitado de energia até 100 (cem) kilowatts-hora.

 

Agora, com a alteração legislativa retronoticiada, criou-se nova classe de beneficiários do programa: os consumidores residenciais dependentes de sobrevida.

 

Com efeito, agora limitado ao consumo de até 400 Kwh/mês além do consumo pelo uso dos equipamentos de sobrevida, a legislação veio a beneficiar aquelas pessoas que, em face da instalação dos aparatos necessários à preservação de sua vida, viram-se em sérias dificuldades pelo repentino e elevado aumento das tarifas de energia elétrica.

 

A norma exige certas condições, tais como a unidade consumidora estar classificada como residencial, comprovação da dependência do uso do equipamento através de declaração médica oficial e destinar-se exclusivamente à unidade consumidora em que o dependente reside.

 

Veja abaixo aíntegra da Lei que instituiu o programa "LUZ FRATERNA" - já alterada pelahipótese de inclusão da nova classe debeneficiários.

 

 

 

LEI Nº 14087 - 11/09/2003

 

 

Publicado no Diário Oficial Nº 6561 de 12/09/2003

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Programa "LUZ FRATERNA"

 

 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do consumo de energia elétrica e dos encargos decorrentes desse serviço dos consumidores beneficiários de algum dos Programas Sociais do Governo Federal relacionados no art. 2º desta lei, ou cadastrados no Programa Social da COPEL, cujos imóveis sejam utilizados exclusivamente para fins residenciais da área urbana e rural e cujo consumo de energia no mês não ultrapasse 100 (cem) kWh (kilowatts-hora).

 

Parágrafo único. Ficam excluídas do benefício as unidades consumidoras que:

 

I - apresentarem sazonalidade de consumo;

 

II - não estiverem ocupadas;

 

III - não se caracterizarem como residência permanente, tais como sem consumo e de veranistas.

 

Art. 2º. Para beneficiar-se do Programa "Luz Fraterna" o consumidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:

 

a) Classe residencial:

 

I - ser da subclasse residencial baixa renda com atendimento monofásico, conforme a Lei Federal nº 10.438, de 26.04.2002, regulamentada pelas Resoluções ANEEL nºs 246, de 30.04.2002 e 485, de 29.08.2002;

 

II - estar o titular da unidade consumidora cadastrado no Programa Social da COPEL, ou beneficiário de algum dos Programas Sociais do Governo Federal, tais como Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Vale Gás;

 

III - ter consumo até 100 kWh/mês;

 

IV - não possuir mais de uma conta cadastrada em seu nome;

 

b) Classe rural:

 

I - ser monofásico ou bifásico com disjuntor até 50 amperes;

 

II - ter consumo mensal até 100 kWh/mês;

 

III - não possuir mais de uma conta cadastrada em seu nome.

 

c) Classe de consumidores residenciais dependentes de sobrevida:

 

I - a unidade consumidora deverá estar classificada como residencial;

 

II - o dependente do equipamento de sobrevida deverá ser o próprio titular da unidade consumidora ou qualquer pessoa que comprove depender economicamente deste;

 

III - a dependência de uso de equipamento de sobrevida deverá ser comprovada através de declaração oficial das Secretarias de Saúde ou de outro órgão competente no município, em que conste o nome do médico-perito, número do CRM, o CID e a descrição dos equipamentos necessários;

 

VI - ter consumo de até 400 (quatrocentos) kwh/mês além do consumo pelo uso dos equipamentos de sobrevida.

 

Parágrafo único. Os benefícios da alínea "c" destinam-se, exclusivamente, à unidade consumidora em que o dependente do equipamento reside."

 

LEI Nº 15922 - 12/08/2008 - acresce a alínea "c"

 

Publicado no Diário Oficial Nº 7783 de 12/08/2008

 

Art. 3º. O ressarcimento às concessionárias, autorizadas e permissionárias de energia elétrica situadas no Estado do Paraná dos valores correspondentes ao benefício referido no art. 1º, será efetuado mediante dotação no orçamento geral do Estado.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 11.897, de 01.12.97 e demais disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de setembro de 2003.

 

 

 

Roberto Requião

 

Governador do Estado

 

 

Caíto Quintana

 

Chefe da Casa Civil

 

Informe nº 470 - INCENTIVO FINANCEIRO PARA O PLANEJAMENTO DO SUS

 

 

 

O Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.885, de 9 de setembro de 2008, que trata do incentivo financeiro para o Sistema de Planejamento do SUS.

 

Conforme consta da Portaria, o incentivo financeiro será transferido anualmente, de forma automática e em parcela única aos Fundos de Saúde e tem como objetivo servir como componente para a qualificação da gestão do SUS.

 

As verbas são oriundas da rubrica do Ministério da Saúde relativas a Aperfeiçoamento, Implementação e Acompanhamento dos Processo de Planejamento e de Avaliação daquela pastae se destinam a despesas de custeio, tais como treinamentos, capacitações, seminários, reuniões, contratação de serviços, produção de materiais técnicos, de instruçãoe divulgação.

 

Leia abaixo a íntegra da Portaria, que, noseuanexo, relaciona a distribuição dos valores por Região e por unidade da Federação.

 

 

 

PORTARIA N 1.885, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

 

 

Institui incentivo financeiro para o Sistema de Planejamento do SUS.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

 

Considerando os princípios, os objetivos e os pontos de pactuação do Sistema de Planejamento do SUS, constantes do item 4 do Anexo I, à Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006;

 

Considerando que a organização e o funcionamento do referido Sistema configuram mecanismos estratégicos para o aperfeiçoamento da gestão nas três esferas do SUS e para a efetividade das ações e serviços de saúde prestados à população;

 

Considerando o estágio atual, em todo o País, do processo de implementação do Sistema de Planejamento do SUS, neste incluída a formulação/adequação dos seus instrumentos básicos estabelecidos no art. 4º da Portaria nº 3.085, de 1º de fevereiro de 2006, que regulamenta o referido Sistema;

 

Considerando o art. 3º da Portaria nº 3.085/GM, de 1º de fevereiro de 2006, relativo à instituição de incentivo financeiro destinado a apoiar a implementação desse Sistema; e

 

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite, em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2008, resolve:

 

Art. 1º Instituir incentivo financeiro para a implementação do Sistema de Planejamento do SUS, a ser transferido anualmente, de forma automática, aos Fundos de Saúde e em parcela única.

 

§ 1º O incentivo ora instituído insere-se no componente para a qualificação da gestão do SUS de que trata o bloco de financiamento respectivo.

 

§ 2º O repasse do incentivo será efetuado mediante encaminhamento à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva - SPO/SE, após aprovação na respectiva Comissão Intergestores Bipartite - CIB, de proposta de ação a ser desenvolvida com o incentivo financeiro ora instituído, contendo os objetivos específicos, as ações a serem desenvolvidas e o cronograma correspondente.

 

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias com vistas ao repasse desse incentivo.

 

§ 1º O incentivo de que trata este artigo será repassado na conformidade dos valores definidos no Anexo a esta Portaria, adotando-se como critério a busca da redução das desigualdades regionais.

 

§ 2º Os recursos necessários ao repasse desse incentivo serão oriundos do Programa 10.121.0016.8619 - Aperfeiçoamento, Implementação e Acompanhamento dos Processos de Planejamento e de Avaliação do MS.

 

§ 3º Os recursos do incentivo financeiro de que trata o artigo 1º são destinados a despesas de custeio, tais como treinamentos, capacitações, seminários e/ou reuniões técnico-operacionais, contratação de serviços, produção de materiais técnicos, instrucionais e de divulgação, entre outros desta natureza.

 

Art. 3º Desvincular o repasse dos recursos relativos ao incentivo para apoiar a implementação do Sistema de Planejamento do SUS, do critério de adesão ao Pacto pela Saúde, de que trata o § 1º do art. 30 da Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

 

 

ANEXO

 

 

Região/UF

Nº de Municípios     TOTAL

BRASIL

5.564 18.007.650,00

NORTE

449 2.614.950,00

AC

22 266.100,00

AM

62 368.100,00

AP

16 250.800,00

PA

143 574.650,00

RO

52 342.600,00

RR

15 248.250,00

TO

139 564.450,00

NORDESTE

1.793 6.462.150,00

AL

102 470.100,00

BA

217 763.350,00

PB

223 778.650,00

PE

185 681.750,00

PI

223 778.650,00

RN

167 635.850,00

SE

75 401.250,00

SUDESTE

1.668 4.019.400,00

ES

78 309.900,00

MG

853 1.898.650,00

RJ

92 338.600,00

SP

645 1.472.250,00

SUL

1.188 2.885.400,00

PR

399 967.950,00

RS

496 1.166.800,00

SC

293 750.650,00

C.OESTE

466 2.025.750,00

DF

1 210.000,00

GO

246 837.300,00

MS

78 408.900,00

MT

141 569.550,00

 

 

 

Informe nº 469 ADMITIDA REPERCUSSÃO GERAL EM TEMA DE SAÚDE

 

       

 

       

 

        Por despacho do Ministro Marco Aurélio Mello, relator do RESP. nº 566.471, O Supremo Tribunal Federal concluiu pela "repercussão geral" do tema relativo à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

 

       

 

        O recurso é originário da decisão do TJ-RN, que reconheceu que a recusa do Estado em fornecer o medicamento sildenafil 50mg,afrontadireitos assegurados pela Constituição Federal.

 

       

 

        No mesmo despacho, determinou-se a vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, que opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário.

 

       

 

        Eis a ementa constantedo parecersubscrito peloSubprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos:

 

       

 

        "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PACIENTE CARENTE E IDOSA, SEM CONDIÇÕES DE ADQUIRIR O MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SUA SOBREVIVÊNCIA. DOENÇA CRÔNICA. FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."

 

       

 

        O Recurso encontra-se pendente dedecisão naquela Suprema Corte, estando, atualmente, concluso ao Min. Relator que, na espécie e nos termos no art. 325 do RISTF, poderá julgar desde logo a matéria, ou, se assim entender,pedir dia para o julgamento.

 

       

 

       

 

Clique aqui para ver o parecer da PGR.

 

   

 

   

 

       

 

Informe nº 468 A OSCIPe sua inconstitucionalidade.

 

       

 

        Cada vez mais conflitos que acontecem no âmbito do SUS podem e devem ser examinados pela ótica de eventual improbidade administrativa.

 

       

 

        AsOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIPS), parte integrante de uma proposta política de um "novo" Estado brasileiro, surgida durante o governo FHC, são decalcadas a partir de um modelo que transfere responsabilidades públicas para determinada sorte de entidades privadas, entre as quais também se encontram as organizações sociais (OS), modelo que tem como idéia-força o que se convencionou denominar de "terceirização". As aspas que enquadram o termo têm razão de ser, sobretudo no Sistema Único de Saúde, no qual o único relacionamento que é permitido pela CF é o da complementação e não o da "terceirização". Mas essa é outra história.

 

       

 

        Sobre o tema, mais especificamente, o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello redigiu valiosa passagem no seu Curso de Direito Administrativo[1], que merece registro e reflexão:

 

       

 

        "Não se imagine que pelo fato de o art. 37 , XXI , mencionar a obrigatoriedade de licitação, salvo nos casos previstos em lei, o legislador é livre para arredar tal dever sempre que lhe apraza. Se assim fosse, o princípio não teria envergadura constitucional; não seria subordinante, caso em que o disposto no preceptivo referido não valeria coisa alguma. A ausência de licitação obviamente é uma exceção que só pode ter lugar nos casos em que razões de indiscutível tomo a justifiquem, até porque, como é óbvio, a ser de outra sorte, agravar-se-ia o referido princípio constitucional da isonomia. Por isto mesmo é inconstitucional a disposição do art. 24, XXIV, da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 21.6.93) ao liberar de licitação os contratos entre o Estado e as organizações sociais, pois tal contrato é o que ensancha a livre atribuição deste qualitativo a entidades privadas, com as correlatas vantagens; inclusive a de receber bens públicos em permissão de uso sem prévia licitação.

 

        Seja como for, o certo e indiscutível é que a ausência de critérios mínimos que a racionalidade impõe no caso e a outorga de tal nível de discrição não são constitucionalmente toleráveis, seja pela ofensa ao cânone básico da igualdade, seja por desacato ao princípio da razoabilidade (que também se impõe às leis, como bem o demonstra Carlos Roberto Siqueira Castro).

 

        Já, no caso em que se pretenda promover a absorção de serviços públicos por organizações sociais, irrompe uma aberrante ofensa ao art. 175 da Constituição, segundo o qual 'incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos'. Demais disto , cumpre tomar tento para o fato de que no art. 196 a Constituição prescreve que a saúde é 'dever do Estado' e nos arts. 205, 206 e 208 configura a educação e o ensino como deveres do Estado, circunstâncias que o impedem de se despedir dos correspondentes encargos de prestação pelo processo de transpassá-los a organizações sociais". [1] (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005. 19ª ed. rev. e atual. p. 222/223 , itens 107 e 108).

 

       

 

       

 

       

 

Informe nº 467 QUEM VAI PARTICIPAR?

 

       

 

       

 

        O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde, conforme norma publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2008, adota e promove a Consulta Pública nº 9, que tem por objetivo dar efetividade ao "Programa Mais Saúde - Eixo 2", visando implementar ações voltadas à Atenção à Saúde do Homem.

 

       

 

        Justifica-se a ação, segundo o texto,em vista dos "agravos e dados epidemiológicos sobre as condições de saúde da população de homens, evidenciados na literatura científica e nos sistemas de informação em saúde."

 

       

 

        Objetiva o Governo Federal submeter o tema à Consulta Pública buscando contribuições externas, em facedo crescente processo de discussão e construção coletiva entre gestores, sociedades científicas, academia e sociedade civil, no que se refere aos princípios e diretrizes relativas à "Saúde do Homem".

 

       

 

        Merece atençãoo art. 2º da Consulta Pública, queestabelece o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação (10/09/2008), para que sejam encaminhadas considerações (devidamente fundamentadas) relativas a este ato para o endereço eletrônico: saudedohomem@saude.gov.br, ou para o endereço postal do MS, indicado no ato normativo em questão.

 

       

 

       

 

Clique aqui para ler o texto integral

 

 

 

   

 

Informe nº 466 MENOS PARA OS ENFERMEIROS

 

       

 

    TRF, de Brasília, torna definitivamente sem efeito a Resolução 272/2002 do Cofen que permitia a profissionais da Enfermagem diagnosticar doenças e prescrever medicamentos. A decisão é válida para todo o território nacional

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (Brasília), tornou definitivamente sem efeito a Resolução 272/2002 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que permitia aos enfermeiros diagnosticar doenças, prescrever medicamentos e solicitar exames com autonomia no âmbito dos programas ou rotinas aprovadas em instituições de saúde.

 

A decisão, válida para todo território nacional, foi transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, em atendimento ao mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul (Simers), em 2002. Cabe ao Cofen a tarefa de orientar formalmente os profissionais sujeitos à sua jurisdição para não praticarem quaisquer dos atos reservados aos profissionais médicos.

 

A decisão torna nula a disposição da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde (MS), que previa essa atuação do enfermeiro. Da mesma forma, fica suspensa pelo TRF sua reedição (Portaria nº1625/2007) por meio do Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.000126-2-DF.

 

Acordada no ano passado, a portaria estipulava que os enfermeiros poderiam efetuar os procedimentos, desde que adotassem os protocolos e outras normas técnicas estabelecidas pelo MS, gestores estaduais e municipais ou do Distrito Federal. O médico deveria acompanhar a execução, revisão ou criação de eventuais novos protocolos feitos pelo enfermeiro, participando nessa elaboração o Cofen, Conselho Federal de Medicina (CFM) e outros conselhos, quando necessário.

 

Fonte: Conselho Federal de Medicina

 

 

 

       

 

Informe nº 465 QUEM PACTUOUNO SUS?

 

       

 

        QUEM PACTUOUNO SUS?

 

       

 

        A Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, através da Colega MARILDA HELENA (MP-GO),divulgoudemonstrativo de adesõesao PACTO PELA SAÚDE,no qual se pode observaro número de municípios, porEstado, queaderiram aodisposto na Portaria nº399/06-GM.

 

       

 

        Merecem destaques - no lado negativo - os Estados do AM, AP, PA, PI, RO, RS e SEcom 0,0% de adesões.

 

       

 

        Noparte positiva, vê-se MS (100,00%), SP (99,7%), PR (94,7%) e CE (94,6%) com omaior número de adesões.

 

       

 

        De recordar-se que, como sugere o informativo da COPEDS, "a política do Pacto pela Saúde, instituída em 2006, em suas três dimensões "Pela Vida", "em Defesa do SUS" e de "Gestão do SUS" é de essencial importância, e acompanhar a adesão e cumprimento de Termos de Compromisso de Gestão, compreendo, facilitará a nossa árdua tarefa [MP] de zelar pela efetivação do direito à saúde, a par de viabilizar a implementação do(s) nosso(s) Plano(s)".

 

       

 

        Confira aquio quadro geral.

 

       

 

       

 

ADESÕES AO PACTO PELA SAÚDE

 

POR UNIDADE FEDERATIVA

 

 

 

UF

nº municípios nº adesões %

AC

22 3 13,6

AL

102 39 38,2

AM

62 0 0,0

AP

16 0 0,0

BA

417 20 4,8

CE

184 174 94,6

ES

78 64 82,1

GO

246 13 5,3

MA

217 47 21,7

MG

853 754 88,4

MS

78 78 100,0

MT

141 45 31,9

PA

143 0 0,0

PB

223 1 0,4

PE

185 4 2,2

PI

223 0 0,0

PR

399 378 94,7

RJ

92 20 21,7

RN

167 120 71,9

RO

52 0 0,0

RR

15 1 6,7

RS

496 0 0,0

SC

293 23 7,8

SE

75 0 0,0

SP

645 643 99,7

TO

139 39 28,1

Total

5.563 2.466 44,3%

 

 

 

 

       

 

Informe nº 464 RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DIFUSO NO ÂMBITO DO SUS

 

       

 

       

 

        "ATO QUE REPERCUTIU NEGATIVAMENTE NA PRÓPRIA OPERACIONALIDADE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, GERANDO UMA SITUAÇÃO DE PERPLEXIDADE EM TODA A COLETIVIDADE, POTENCIALMENTE USUÁRIA DOS SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS" - foi o que textualmente reconheceu o TJ-RN, ao negar provimentoà apelaçãodesentença proferida em ACP, proposta pelo Ministério Público estadual, que condenou hospital (vinculado ao Sistema)querejeitaraatendimento a usuário SUS.

 

       

 

        A ação foi proposta pelo Colega Guglielmo Castro, atuante na comarca de Mossoró-RN, em face de hospital que se negara a proceder, sem contraprestação pecuniária,atomografia computadorizada por ocasião de atendimento SUS, a uma criança vítima de atropelamento automobilístico. E também recusara-se,não sem antes exigir "caução",a realizar cirurgia de emergência no menor, para retirada de coágulo intercraniano constatado por ocasião do exame.

 

       

 

        A crueza do caso dispensa maiores detalhes. O fato foi bem delineado pelo TJ-RN,que,no mérito, reconheceu a ocorrência de DANO MORAL DIFUSO pela negativa de atendimento.

 

       

 

        Trata-se de precedente incomum (dano moral difuso), que merece leitura.

 

       

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007

 

       

 

       

 

ACP - Cobrança a usuário do SUS - Hospital contratado - Dano difuso

 

 

 

       

 

Informe nº 463 A SAÚDE(?) DO PRESO PROVISÓRIO

 

       

 

       

 

        Noticia o nº 72 da revista "RADIS", de agosto de 2008, em tópico intitulado "Nem para Bicho", pág. 6,conclusão a que chegou a CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados. O relatório descreve a caótica situação de 60 unidades prisionais visitadas em 14 Estados da federação, denunciados pela precariedade das instalações, onde se constatou esgoto a céu aberto, ratosem celas e refeições servidas em sacos plásticos.

 

       

 

        Concluiu a CPI que deve ser criado um Estatuto Penitenciário, prevendo regras de gestão e punições para agentes públicos inoperantes.

 

       

 

        Correlato aotema, tem-se o tratamento dispensadoà saúde dospresos que estão alojados em delegacias de polícia. A matéria é relevante e o CAO e a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde de Curitiba, com a participação doColega Pedro Assinger, da Promotoria da Vara deCorregedoria dos Presídios,desenvolveram trabalho intitulado "PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE PRESOS PROVISÓRIOS NOS DISTRITOS POLICIAIS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE CURITIBA",no qualse busca proporcionaràqueles recolhidosem tais condições"assistência à saúde básica e regular, bem como encaminhamentos devidos em situações emergenciais e crônicas, através da rede de atendimento do SUS" e do Complexo Médico Penal.

 

       

 

        Por não estarem eles inseridos no Complexo Penitenciário e, portanto, nãoserem alvo de uma política de atenção à saúde específicacom alguma qualidade (vide Portaria Interministerial nº 1.777/03-GM), os presos provisórios, na maioria dos casos, têm este direito completamente precarizado.

 

       

 

        Tal circunstância, como se sabe, não raro compõe ingrediente de graves sublevações, portanto, sob todos os ângulos, deve ensejar maior atenção do Poder Público, inclusive do MP.

 

       

 

        OPrograma, em véspera de ser executado, divide atribuições entre Secretaria de Segurança, Ministério Público, Secretaria de Justiça e Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba- destacando-se a atribuição desta última, no sentido de "disponibilizar uma equipe de atendimento, composta por um médico e duas enfermeiras, no período de 4 horas diárias, 5 dias por semana -em princípionos 9º, 11º, 12º Distritos Policiais e na Delegacia de Furtos e Roubos", locais em que há população carcerária.

 

       

 

       

 

Clique aqui para ler o documento

 

 

 

Informe nº 462 - O QUE TEM ALMA-ATA A VER CONOSCO?

 

 

 

Conforme lembra o professor Gilson Carvalho, neste início do mês de setembro são comemorados os trinta anos da "Declaração de Alma-Ata", aprovada por ocasião da CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE CUIDADOS PRIMÁRIOS DE SAÚDE.

 

Vale recordar que, entre os dias 6 e 12/09/1978, reuniram-se, naquela cidade no Casaquistão, representantes de todos os países membros da Organização Mundial de Saúde, ocasião em que se discutiu uma resposta mais eficiente para os problemas de saúde em todas as nações do mundo.

 

Não obstante o grande lapso temporal transcorrido daquele encontro até o presente, os preceitos lá eleitos encontram-se atualíssimos em relação à essência do que queremos e necessitamos na atenção à saúde pública primária.

 

Maior importância assumiu tal documento, porque emitido justamente na época da implantação da nossa rede básica de atenção à saúde, que se deu na segunda metade da década de 70, e que dele sofreu importante influência.

 

 

Não deixe de ler a Declaração, que está no arquivo anexo.

 

   

 

   

 

Declaração

 

   

 

   

 

Informe nº 461 - OFTALMOLOGISTAS X OPTOMETRISTAS

 

 

 

Por seu órgão de execução atuante na Comarca de Araguaína, o Ministério Público do Estado do Tocantins ajuizou medida cautelar de busca e apreensão de equipamentos oftalmológicos, em face de duas óticas instaladas naquela cidade.

 

A providência foi motivada por informações encaminhadas àquela Promotoria de Justiça de que tais estabelecimentos estariam promovendo consultas oftalmológicas por 'optometristas', o que configuraria exercício ilegal da medicina.

 

Não obstante o anonimato da delação, o órgão ministerial determinou vistoria "in loco", a cargo de servidor da Instituição, sob a tese de que: "tratando-se de notícia verossímil de um delito que estaria a colocar em risco toda a incolumidade pública, em especial a saúde pública, não poderia o Ministério Público quedar-se inerte".

 

Ultimada a diligência, constatou-se que nos dois estabelecimentos pessoas se apresentavam como optometristas, "aptos" a encontrar erros de refração e prescrever correção ótica em terceiros, cobrando "consultas", equivalentes a R$ 40,00 por procedimento.

 

Ao final, requereu-se a expedição de mandado de busca e apreensão nos endereços indicados, para recolher-se, incontinenti, equipamentos utilizados em exames de refração, examinadores de retina, cadeiras oftalmológicas e outros aparelhos da mesma natureza, além dos atos constitutivos das citadas empresas, receituários, receitas, prontuários, fichas e documentos de pacientes ali depositados.

 

A petição encontra-se no arquivo abaixo. Leia.

 

   

 

Petição

 

   

 

   

 

Informe nº 460 - CARTA DE INTENÇÕES

 

 

 

O professor Gilson Carvalho divulga proposta de "Termo de Compromisso com a Saúde de Candidatos a Prefeito e a Vereador".

 

 

O período pré-eleitoral é época propícia para que os Conselhos de Saúde promovam encontros ou audiências públicas com os candidatos a Prefeito e Vereador no sentido de que manifestem eles quais compromissos que assumem com os elevados interesses referentes à área da saúde.

 

 

É um utilíssimo instrumento que pode ser adaptado à realidade local, e, no futuro, se for o caso, argüido, em face de circustância ou fato que dele destoe.

 

 

Vale a pena ler e divulgar o texto, constante do arquivo abaixo.

 

 

Carta de Intenções

 

   

 

   

 

Informe nº 459 - TRANSEXUALIZAÇÃO

 

 

 

Através da Portaria nº 1707, de 18 de agosto de 2008, o Ministério da Saúde intituiu, no âmbito do SUS, o "Processo Trasnsexualizador", a ser implantado nas unidades federadas.

 

Dentre os vários elementos motivadores da medida, menciona-se que a orientação sexual e a identidade de gênero são fatores determinantes da situação de saúde, pois implicam práticas sociais e sexuais próprias e também expõem a população GLBTT a agravos de estigma e processos de exclusão que violam seus direitos humanos, entre eles a dignidade e a personalidade.

 

Preconiza-se, ademais, o direito de atendimento humanizado e não-discriminatório por orientação sexual aos usuários do SUS, porquanto o transexualismo é um desejo de viver e ser aceito na condição de pessoa do sexo oposto, o que gera - a tais indivíduos - um mal estar ou inadaptação ao sexo anatômico, situação esta que deve ser tratada pelo poder público dentro da integralidade da atenção à saúde.

 

O Processo Transexualizador deve ser empreendido nos serviços de referência habilitados e implantado de forma articulada entre o Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais, sempre observadas as condições da Res. 1652/02 do CRM.

 

Acesse a íntegra da portaria, clicando aqui: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1707_18_08_2008.html

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 458 - MAIS UMA PORTA!

 

 

O STJ, em acórdão relatado pelo min. Francisco Falcão, datado de 3 de junho de 2008, reconheceu legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região para propor ACP, em face de Hospital que não observa normas de manejo de equipamentos radiológicos.

 

A referida entidade ajuizara a ação para que o Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga, localizado em Santos-SP, suprisse várias irregularidades nos procedimentos radiológicos realizados, o que, de outra forma, colocaria em risco a saúde e a integridade física das crianças ali internadas.

 

A ação foi extinta no primeiro grau, por reconhecimento de ilegitimidade ativa, sentença que foi mantida em grau de apelação junto ao TRF da 3º Região, tudo por conta da alegada ilegitimidade ativa "ad causam" do Conselho Regional, autor da ação.

 

Em Recurso Especial, manejado pelo MPF na qualidade de substituto recursal, o Superior Tribunal de Justiça, face à importância do tema e à relevância das atividades típicas de Estado exercidas pela atividade da autarquia profissional, reconheceu-lhe a legitimidade como autor da ação.

 

Merece especial destaque o excerto constante do voto do relator, assim delineado: "Ora, sendo direito coletivo, referente a um agrupamento de pessoas não identificadas, e centrando-se no fundamento constitucional do direito à saúde, não há, data maxima venia, como não se reconhecer a legitimidade ativa da Autarquia profissional criada exatamente para exercer fiscalização que garanta a adequada prestação do serviço essencial à manutenção e preservação da saúde pública."

 

Assim, ao reconhecer a legitimidade do Conselho Profissional, a corte criou a possibilidade concreta de, também através destas entidades, se postular, pela via da ACP, a defesa de interesses coletivos de amplo espectro, o que é muito bom para a sociedade.

 

Clique aqui e veja o inteiro teor do acórdão: https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=694155&sReg=200601807690&sData=20080626&formato=HTML

 

   

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 457 - AS DOENÇAS DA "RIQUEZA"

 

 

Interessante matéria foi publicada no The Economist, em 7 de agosto de 2007, indicando que a parte "pobre" do mundo está sofrendo com as moléstias próprias da parte "rica".

 

A história revela, diz o artigo, o trânsito de doenças da Europa para a América desde os primórdios do seu descobrimento. Naquela época, a principal dificuldade eram as infecções; hoje as doenças crônicas, tais como diabetes, câncer e afecções cardíacas, derivadas de dieta inadequada ou sedentarismo, assumiram papel de grande relevância.

 

A reportagem segue estabelecendo um paralelo estatístico entre as doenças da pobreza e aquelas típicas dos países em desenvolvimento, aí incluído o Brasil. Segundo o Banco Mundial, em 2015 estas últimas constituirão a principal causa de morte nos países de baixa renda e neles as pessoas as contrairão mais jovens do que aquelas que vivem nos países mais ricos. Foi assinalado, também, a sua forte incidência na população em idade produtiva, com importantes reflexos na economia da região.

 

Em resumo: os números demonstram que países em desenvolvimento tendem a sofrer mais as denominadas "doenças do mundo rico" do que, ironicamente, ele próprio.

 

Não obstante o fenômeno tenha se transformado no maior problema de saúde pública do planeta, alguns países pobres ainda focalizam as doenças infecciosas como prioridade nas suas políticas de saúde, entendendo que elas devem ser controladas antes das demais.

 

Clique aqui e leia o artigo na íntegra: ww.economist.com/world/international/displaystory.cfm?story_id=9616897

 

 

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 456 - EDITADO NOVO ATO DE ESTRUTURA NO SUS

 

 

 

No último dia 1º de agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.559, que instituiu a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, a ser implementada em todas as unidades federadas do país.

 

Motivadores do ato foram a necessidade de estruturar as ações de regulação, controle e avaliação do SUS, o fortalecimento do processo de regionalização, a hierarquização e integração das ações e organização das redes e fluxos assistenciais, para integral, eqüânime e qualificado acesso aos serviços de saúde.

 

As ações tratadas na Política Nacional foram organizadas em três dimensões: i) Regulação de Sistemas de Saúde, ii) Regulação da Atenção à Saúde e iii) Regulação do Acesso à Assistência.

 

A criação de Complexos Reguladores e o rol de competências das unidades federadas encontram-se disciplinados no corpo da referida Portaria, definindo, por exemplo, que cabe ao município, dentre outras incumbências:

 

III - coordenar a elaboração de protocolos clínicos e de regulação, em conformidade com os protocolos estaduais e nacionais;

 

IV - regular a referência a ser realizada em outros Municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada, integrando- se aos fluxos regionais estabelecidos;

 

V - garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo com a programação pactuada e integrada;

 

VI - atuar de forma integrada à Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC;

 

VII - operar o Centro Regulador de Alta Complexidade Municipal conforme pactuação e atuar de forma integrada à Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC;

 

VIII - realizar e manter atualizado o cadastro de usuários;

 

IX - realizar e manter atualizado o cadastro de estabelecimentos e profissionais de saúde;

 

X - participar da elaboração e revisão periódica da programação pactuada e integrada intermunicipal e interestadual;

 

XI - avaliar as ações e os estabelecimentos de saúde, por meio de indicadores e padrões de conformidade, instituídos pelo Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS;

 

XII - processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios, contratados e conveniados;

 

XIII - contratualizar os prestadores de serviços de saúde;

 

Acesse a Portaria 1.559/08 do Ministério da Saúde clicando aqui: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1559_01_08_2008.html

 

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 455 - 70 DÚVIDAS ESCLARECIDAS

 

 

 

Sistematização interessante e útil sobre termos, conceitos e expressões que fazem parte da área científica de pesquisa em saúde, estão lançados no trabalho intitulado "Setenta Termos para Compreender a Pesquisa em Saúde", editado pelo Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães, da Fundação Oswaldo Cruz.

 

Contando com um projeto gráfico moderno e agradável, além de verbetes claros e suscintos, a publicação traduz-se em eficiente instrumento de facilitação de pesquisa conceitual àqueles que operam ou se interessam por temas relacionados à área da saúde.

 

Os setenta verbetes, apresentados em órdem alfabética e categorizados conforme as áreas temáticas da Biblioteca Virtual em Saúde Pública Brasil, foram selecionados através de documentos publicados pelo Ministério da Saúde, e nos dizeres da Coordenadora de Comunicação Social do CPqAM, Paula Lourenço, espera-se: "...[que seja] uma contribuição para a área de comunicação e educação em saúde - um instrumento que auxilie a compreensão de um setor de muita importância, atualmente, no Brasil e no mundo".

 

Acesse o texto, na íntegra, clicando aqui: http://www.cpqam.fiocruz.br/comunicacao/publicacao/glossario.pdf

 

 

   

 

   

 

   

 

   

 

Informe nº 454 - INDENIZAÇÃO POR NEGATIVA DE ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO

 

 

 

Foi publicado na folha do STJ o julgamento do Recurso Especial nº 540048, que decidiu que o Hospital de Base de Brasília deve pagar os gastos de paciente com advogado por negar acesso ao seu prontuário médico.

 

De acordo com o julgado, a paciente, que ficou internada naquele nosocômio no período de 7 a 31 de julho de 1992, após ter sofrido um acidente automobilístico em Brasília, requereu o acesso aos registros médicos, diagnósticos e esclarecimentos constantes do referido prontuário.

 

O hospital negou o pedido sob o argumento de que tais informações são sigilosas, sendo vedado seu acesso nos termos dos artigos 102, 103 e 108 do Código de Ética Médica. Ressaltou, ainda, que somente poderiam ser prestadas tais informações por determinação judicial.

 

Após ingressar com a ação de exibição de documentos, o réu apresentou voluntariamente a GAE - Guia de Atendimento de Emergência . Daí que a justiça de primeiro grau julgou procedente o pedido apenas para declarar satisfeito objeto do processo, sem, contudo, condenar o hospital a pagar os honorários de advogado da paciente, sob o argumento de que não houve resistência. Este entendimento foi mantido pelo TJRS, no julgamento da apelação interposta.

 

Na ótica do STJ, onde se reformou a decisão de primeira instância e deu provimento ao Recurso Especial manejado pela paciente, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que apesar de apresentados os documentos em juízo, o recorrido efetivamente deu causa à propositura da ação, devendo ser condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Ademais, refutou a tese sustentada pelo hospital, posto que os artigos do Código de Ética invocados não se aplicam ao caso, pois tratam de sigilo médico perante terceiros.

 

O inteiro teor do acórdão segue em abaixo.

 

 

Acórdão

 

   

 

Informe nº 453 - PARA NÃO ESQUECER

 

 

 

Pronunciou-se de forma emblemática o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de Mandado de Segurança - no que se refere à autoridade que deve suscitar toda decisão judicial. Registrou-se "que a aplicação de astreintes à Fazenda Pública é ineficaz como meio de coerção psicológica, já que sujeitas ao regime de precatório".

 

Ressaltou o julgado que, para se dar a efetividade necessária à jurisdição, a coerção somente será útil, nas causas envolvendo o erário público, se incidir sobre o agente que detiver responsabilidade direta pelo cumprimento da ordem, reiterada e imotivadamente desrespeitada.

 

Leia a ementa:

 

 

        "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEMPT OF COURT E FAZENDA PÚBLICA.

 

        1. A decisão que em sede de mandado de segurança impõe obrigação de fazer é essencialmente mandamental, sendo subsidiariamente substituída por perdas e danos, no caso de real impossibilidade de cumprimento, diante da interpretação analógica do art. 461do CPC.

 

        2. O contempt of court civil do direito anglo saxão, como meio de coerção psicológica do devedor, decorre da concepção de que a autoridade do Poder Judiciário é intrínseco à sua própria existência.

 

        3. Provido o agravo para que o juiz adote todos os meios capazes de dar efetividade à jurisdição, registrando que a aplicação de astreintes à Fazenda Pública é ineficaz como meio de coerção psicológica, já que sujeitas ao regime do precatório.

 

        4. Nas causas envolvendo o erário público, a coerção somenteserá eficaz se incidir sobre o agente que detiver responsabilidade direta pelo cumprimento da ordem, reiterada e imotivadamente desrespeitada."

 

        (Tribunal Federal da 2ª Região. Terceira Turma. AG nº 23206/RJ. Rel. o Exmo. Sr. Juiz RICARDO PERLINGEIRO. Julgado em 22.05.2001. Votação unânime. DJU de 21.08.2001)"

 

       

 

       

 

       

 

Informe nº 452 - UMA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO

 

       

 

        O Ministério Público Federal, atuante junto à seção judiciária de Belém, Estado do Pará, ajuizou ação civil pública em face da União, Estado e Município, visando a transferência da gestão das verbas federais oriundas do FAEC, destinadas ao custeio do serviço de terapia renal substitutiva, para que, doravante, sejam depositadas à conta do Estado do Pará.

 

       

 

        A providência se justificaria em face dos reiterados atrasos, por parte da Secretaria Municipal da Saúde do município de Belém, no pagamento das clínicas privadas que prestam o referido serviço, mesmo recebendo em dia os recursos federais do FNS para tal fim.

 

       

 

        Diz a inicial que na região Metropolitana de Belém, as clínicas de hemodiálise particular são responsáveis por aproximadamente 70% das terapias renais, razão pela qual o Ministério da Saúde faz o repasse das verbas ao município.

 

       

 

        Ponto relevante no trabalho é a expressa menção à ofensa ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, cuja conduta daquela municipalidade em não efetivar os pagamentos devidos restara evidenciada - mesmo contando com a verba específica repassada pela União.

 

       

 

        Outro tópico, igualmente relevante, e já na seara cominatória, foi a invocação, com a transcrição de interessante julgado (objeto do próximo Correio da Saúde), que menciona a teoria do contempt of court civil do direito anglo saxão, como meio de coerção psicológica do devedor.

 

       

 

       

 

       

 

Clique aqui para ver a ACP na íntegra.

 

 

   

 

Informe nº 451 - LEMBRANDO, PARA FAZER USO!

 

 

Rico instrumental de atuação em defesa da saúde pública, nem sempre recordado, uma série de Leis Federais proporcionam vasto campo de intervenção positiva por parte do Ministério Público, úteis para a efetivação e consecução dos objetivos sociais do SUS.

 

Dentre elas, destaca-se:

 

 

 

- Lei Federal nº 9.273/96 - Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.- Lei Federal nº 9.797/99 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades do SUS, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.- Lei Federal nº 10.205/01 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados.- Lei Federal nº 11.104/05 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.- Lei Federal nº 11.108/05 - Altera a Lei no 8.080/90, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do SUS.- Lei Federal nº 11.255/05 - Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do SUS.- Lei Federal nº 11.346/06 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.- Lei Federal nº 11.347/06 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

 

 

 

 

 

 

 

Use os textos. Vigie sua aplicação em benefício de quem delas for destinatário.

 

       

 

       

 

       

 

Informe nº 450 - PARTICIPE!

 

   

 

   

 

    A Coordenação Regional da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde - AMPASA/Nordeste, através da colega Isabel Maria Salustiano Arruda Pôrto, divulga e convida os membros do MPPR para o IV Encontro Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde, cujo tema central será "Políticas Públicas Intersetoriais e o SUS".

 

   

 

    Acontecerá nos dias 10, 11 e 12 de setembro, no Marina Park Hotel, localizado em Fortaleza-CE, onde serão debatidos relevantes temas referentes às nossas intervenções em saúde pública (a programação completa está disponível nos endereços eletrônicos da AMPASA www.ampasa.org.br, do MP-CE www.mp.ce.gov.br/psp/index.htm e da empresa organizadora do evento www.priscilaeventos.com.br.)

 

   

 

    Conforme instruções do regulamento (também disponível nos sítios indicados), encontram-se abertas as inscrições para a apresentação de teses no encontro, sendo que seus autores estarão isentos da taxa de inscrição

 

       

 

       

 

Clique aqui para ver o ofício

 

       

 

       

 

Informe nº 449 - UM TEXTO NOTÁVEL

 

   

 

   

 

    A avaliação crítica que se apresenta à consideração do leitor, constitui um revisitar do SUS, calcado em seus documentos reitores, a partir dos quais se apresenta suas novas possibilidades existenciais, num momento histórico ainda voltado para a reforma do Estado.

 

   

 

    A partir de cenários factíveis, o prof. Nelson Rodrigues dos Santos (IDISA, Unicamp), prospecta, com competência doutrinária, a própria evolução do Sistema Único de Saúde, com o olhar nos avanços havidos e nos seus questionamentos mais pungentes.

 

   

 

    É um novo debate, frutífero e ambicioso, agitado pelas mãos de um respeitável intelectual e sanitarista.

 

   

 

   

 

Clique para ver a cópia do texto

 

       

 

       

 

       

 

Informe nº 448 - COMPARE O FINANCIAMENTO BRASILEIRO PARA A SAÚDE COM OS DEMAIS PAÍSES, EM LEVANTAMENTO FEITO PELA OMS, COM TEXTO ELABORADO PELO PROF. GILSON CARVALHO.

 

       

 

   

 

       

 

"Anualmente a Organização Mundial de Saúde publica seu Anuário Estatístico com dados econômico-financeiros, dados sobre os recursos humanos em saúde e de morbi-mortalidade. Normalmente isto acontece no dia Mundial da Saúde, 7 de abril. Neste ano só se publicaram os dados agora em maio de 2008. Estes dados se referem ao ano de 2005 e contêm informações de 193 países com algumas análises por região e por nível de renda dos países. A íntegra original destes dados se encontra no site da Organização Mundial da Saúde (www.who.int). Estou anexando a este texto um quadro com informações por mim selecionadas referentes ao financiamento da saúde no mundo. Os comentários que apresento em anexo (tabela e texto) são de uma análise sumária dos quadros da OMS. Não pretendem nem ser únicos, nem definitivos, nem conclusivos. O quadro anexo está permanente aberto a que qualquer pessoa possa fazer suas análises sobre estes ou quaisquer outros prismas." (G.C.)

 

 

GASTOS COM SAÚDE NO MUNDO - 2005 - Gilson de Carvalho

 

ESTATÍSTICAS SAÚDE - 193 PAÍSES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - 2005 (PUB.MAIO 2008)

 

       

 

       

 

Informe nº 447 - ATÉ QUANDO ?

 

   

 

        No último dia 1º de julho, o Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação de tutela e multa cominatória contra o Estado do Paraná e a Direção da 10ª Regional de Saúde de Cascavel, através dos Colegas Ângelo Mazzuchi Santana Ferreira, Elisiane da Silva Moraes, Cleonice Quinteiro, Luciano Machado de Souza, Vera Guiomar Morais e Andréa Simone Frias, todos com atribuições na Comarca de Cascavel.

 

       

 

        O pedido tem por objeto a ordem imposta, pelo Estado do Paraná e pelo Diretor da 10ª Regional de Saúde, à Central de Regulação de Urgências e à Secretaria Municipal de Saúde de Cascavel, para que impeçam o encaminhamento de pacientes em estado de urgência, ainda que em situação de grave risco à saúde e à vida, para leitos de hospitais privados não conveniados ao SUS, quando não houver vaga em hospital público ou conveniado.

 

       

 

        Com tal imposição, criou-se inadmissível obstáculo à prestação eficaz e célere do serviço de urgência aos pacientes do SUS.

 

       

 

        Dizer que é o cúmulo, é dizer pouco.

 

       

 

        Cópia integral da peça estará disponível em breve na página do CAO.

 

       

 

       

 

       

 

Informe nº 446 - AINDA A "TERCEIRIZAÇÃO" DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUS.

 

   

 

    A expressão "terceirização" de ações e serviços no SUS, no cotidiano da Administração Pública, tem refletido mais do que na verdade poderia juridicamente.

 

    Recorde-se que a própria C.F., no seu art. 199, é clara ao mencionar que a iniciativa privada participa de forma complementar do Sistema Único de Saúde, ou seja, supre acessoriamente (posto que complementa) determinada ação sanitária. Como já assinalou a professora Odete Medauar, somente seria admissível a aquisição de serviços-meio e não a de serviços-fim.

 

    No entanto, tornou-se corrente a "terceirização" (as aspas não são gratuitas) para a iniciativa privada (com e sem fins lucrativos) e, mais recentemente, para as OSs e OSCIPs.

 

    O vocábulo "terceirização" não possui assento na seção que cuida da saúde na C.F. Ele surge no jargão da saúde pública como forma de transferir, na maior parte das vezes de forma integral, a gestão e prestação de serviços de relevância pública à população em geral. Portanto, trata-se de designação incompatível com a letra constitucional e que merece rejeição.

 

    Versando sobre aspecto relacionado ao tema, veja-se o que aconteceu em processo de licitação para "contratação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada no âmbito do Distrito Federal como Organização Social, para gestão, organização, implementação, execução e operacionalização das ações e serviços de assistência à saúde do Hospital Regional de Santa Maria", no qual o Tribunal de Contas do Distrito Federal emitiu interessante manifestação acerca da questão da "terceirização" de ações e serviços de saúde.

 

   

 

    Note-se no texto, que a Relatora determinou a suspensão cautelar da licitação e comunicação ao Conselho de Saúde, além da revisão dos critérios de escolha da Organização Social vencedora.

 

       

 

Anexo I da Ata nº 4177

 

       

 

       

 

       

 

       

 

       

 

Informe nº 445 - BIBLIOTECA VIRTUAL EM SAÚDE.

 

       

 

   

 

    Interessante fonte de pesquisa legislativa na área sanitária é a Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde.

 

   

 

    Nesse sítio é possível obter informações que vão além da legislação em saúde. É permitido o acesso a uma enorme gama de conhecimentos especializados na matéria, passando por uma base de dados bibliográficos de onde é possível inferir-se: Rede de Bibliotecas e Unidades de Informação Cooperantes de Saúde - Brasil; Políticas e Diretrizes para o SUS, por áreas com temáticas específicas, como DST e Aids, saúde mental e vigilância em saúde; terminologia típica de cada assunto; além de dicas e, evidentemente, atos normativos do setor, disponíveis em texto completo ou de forma referenciada, a fim de facilitar a pesquisa do usuário.

 

   

 

    Caso entenda útil, a Biblioteca Virtual pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico: www.saude.gov.br/bvs

 

    Recomendamos, ainda, uma visita aos sites: www.saude.gov.br/bibliosus; www.saude.gov.br/saudelegis; www.ccs.saude.gov.br; e www.saudepublica.bvs.br.

 

       

 

       

 

       

 

Informe nº 444 - tac - contratos temporários

 

 

NOVAMENTE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

 

 

O Colega André Luis Bortolini, Promotor Substituto da Comarca de União da Vitória-PR, encaminhou ao CAO, Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e Fundação Municipal de Saúde de União da Vitória (FUSA).

 

Conforme se depreende do acordo, a FUSA teria promovido contratações temporárias de forma ilegal, burlando a previsão constitucional de imprescindibilidade de concurso público.

 

Ajustou-se, então, no termo, que a Fundação não mais proveria, por via de contratação temporária, cargos públicos municipais disponíveis em sua estrutura administrativa que não estivessem previstos em lei e que não fossem qualificados como de excpecionalidade do interesse público.

 

Por fim, a FUSA, dentre outras obrigações, comprometeu-se a instituir controle eletrônico de horários para todos os seus agentes públicos, procedendo descontos em casos de eventuais faltas ou atrasos.

 

 

Clique aqui para ler o documento.

 

 

 

 

Informe nº 443 -diabetes

 

 

DIABETES E SUS: ATUALIZE-SE

 

 

 

Competente sistematização elaborada pela Colega Luciane Maria Duda (MP/PR), acerca da oferta de insumos terapêuticos para usuários do SUS afetados por diabetes, traz novidades, em várias linhas, sobre as responsabilidades dos gestores federal, estaduais e municipais em relação a drogas e insumos diversos necessários ao tratamento da doença, para além de apresentar os atos normativos que, atualmente, regulamentam a matéria (inclusive quanto ao financiamento).

 

 

 

 

   

 

DIABETES (Insulinas e Medicamentos)

 

 

1-) Protocolo Estadual/PR (Protocolo Clínico para Dispensação de Análogos de Insulinas de Longa Duração (Glargina e Detemir) e de Curta Duração (Lispro e Aspart) para atendimento do Paciente Diabético na Rede Pública de Saúde). Aprovado pela Deliberação 118/2006, da Bipartite.

 

- É destinado ao tratamento de pacientes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (insulino-dependentes) instáveis ou de difícil controle.

 

- Está em fase de revisão pela Câmara Técnica de Endocrinologia.

 

- O Estado adquire todas as insulinas e os insumos (agulhas para caneta aplicadora de insulina, tiras reagentes e lancetas).

 

 

2-) Tipo 2 (ou diabetes não insulino-dependente):

 

- Insulina NPH Humana 100 UI/ml.

 

- Insulina Regular Humana 100 UI.

 

- Ambas são financiadas, adquiridas e distribuídas pelo Ministério da Saúde às Secretarias Estaduais de Saúde (art. 5º, da Portaria 3.237/2007). Segundo informações do CEMEPAR, o MS ainda não está enviando a Insulina Regular Humana, o que deverá ocorrer a partir do dia 19 de junho. Por enquanto, o Estado continua comprando.

 

- As insulinas, de acordo com a Portaria nº 399/2006, passaram a fazer parte do elenco dos Medicamentos Estratégicos.

 

- Obs: Pela Lei Estadual 13.380/2001, a responsabilidade pelo financiamento, aquisição e distribuição de insulina, assim como dos antidiabéticos orais e seringas para aplicação é do Estado. Portanto, não está excluída a sua responsabilidade.

 

- Insumos: estão previstos na Portaria 2.583/2007. São eles: seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital. Foi pactuado na Bipartite (Deliberação 23/2008 - de 22/2/2008), que o gestor estadual ficará responsável pela aquisição e distribuição aos municípios das Tiras Reagentes de medida de glicemia capilar (e glicosímetros), devendo ser disponibilizadas para os municípios consorciados por meio do Consórcio Paraná Saúde e os gestores municipais ficarão responsáveis pela aquisição de Lancetas para punção digital e Seringas com Agulha para aplicação de insulina. O financiamento é bipartite (Estado e Municípios), de acordo com o art. 6º, da Portaria 3.237/2007 (R$ 0,30 h/a). O CEMEPAR informou que o Convênio entre o Estado e o Consórcio ainda está em discussão na Casa Civil; o Estado, ao invés de comprar as Tiras Reagentes, pretende repassar a sua parte no financiamento para que a compra seja feita pelo Consórcio. Portanto, por enquanto não está comprando as tiras e nem repassando os R$ 0,30.

 

3-) Medicamentos orais:

 

- Glibenclamida 5mg comprimido;

 

- Cloridrato de metformina 500 mg e 850 mg;

 

- Glicazida 80 mg comprimido.

 

- Estão previstos na Portaria nº 2.538/2007 e Deliberação nº 24/2008, da Bipartite, que estabeleceu o elenco de medicamentos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do Estado - 2008.

 

- O financiamento é tripartite e está diluído no Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica - Componente Básico.

 

 

 

 

Informe nº 442 - ACP residências terapêuticas

 

 

* RÉQUIEM DA LEI FEDERAL Nº 10.216/01?

 

 

 

O Ministério Público Federal, atuante junto à seção judiciária de São Paulo/SP, propôs ação civil pública em face da União, Estado e Município, visando a expansão da rede extra-hospitalar de atendimento em saúde mental.

 

Diz a inicial que o Município de São Paulo possuia apenas 51 CAPS e um único(!) serviço de residência terapêutica, número evidentemente insuficiente para o atendimento e tratamento efetivo dos portadores de transtornos mentais.

 

Sabe-se que o Ministério da Saúde recomenda que para cada cem mil habitantes é ideal haver um CAPS. Em 2007, a população em São Paulo era de 10.886.518, sendo necessário, portanto, a cidade possuir 108 CAPS em funcionamento.

 

A par de referências sobre o modelo de atenção extra-hospitalar ter demonstrado grande eficiência e eficácia no tratamento dos pacientes portadores de transtornos mentais, baseando-se na excepcionalidade da internação e prevalência da assistência extra-hospitalar, pediu-se, na ação, que sejam criados na cidade de São Paulo, em um prazo de 90 dias, nove residências terapêuticas e 12 CAPS; em um ano, outras 14 residências terapêuticas e 23 CAPS e por fim, em um prazo de dois anos, mais 14 residências terapêuticas e 22 CAPS.

 

 

Clique aqui para ver a ACP

 

 

 

* MAIS MEDICAMENTOS

 

 

A Colega Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna, Promotora de Justiça de Ibiporã/pr, encaminhou ao CAO duas decisões, uma em ação de conhecimento e outra em ação civil pública, julgando procedentes pedidos de assistência farmacêutica.

 

As setenças confirmam liminares em ações propostas pelo MP visando o fornecimento de medicamentos excepcionais fora do protocolo do SUS.

 

 

 

Informe nº 441 - EC 29

 

 

UMA VITÓRIA SOFRIDA

 

 

 

Segundo a Folha de São Paulo, o Paraná conseguiu a companhia de SP, RJ, MG e RS dentre os Estados que não cumprem a EC 29.

 

Não é nada, não é nada, são os cinco Estados economicamente mais fortes do Brasil.

 

A questão de fundo é: porque apenas oito unidades da federação, supostamente mais "pobres", cumprem a letra constitucional?

 

No DNA da lógica da irresponsabilidade sanitária há elementos de natureza política e de gestão macro-econômica e seus atuais valores.

 

As razões jurídicas e de ordem sanitária, que, de fato, deveriam presidir as escolhas orçamentárias de administradores públicos restaram em segundo plano, em alguns momentos manipuladas, como quando se propala, como escusa, a mítica ausência de regulamentação da EC 29 (que, de fato, não ocorre), como se tal circunstância justificasse toda sorte de subjetividades e voluntarismos.

 

A Gazeta do Povo de hoje traz matéria, cujo título indica que o PR deverá investir mais 300 milhões de saúde no próximo ano, em parte "gastos que o governo do estado considerava como investimento em saúde, mas que, com a regulamentação da Emenda 29, terão de ser excluídos dessa conta."

 

A SESA já teria até "planos para a verba adicional".

 

Por que não os teve antes? Por que foi dado de beber tanto sofrimento à população?

 

Clique abaixo para ler as no´ticias na íntegra.

 

 

Emenda 29 exigirá que o Paraná invista mais R$ 300 mi em saúde

 

Governo não poderá contabilizar, como gasto obrigatório na área, investimentos como saneamento

 

Publicado em 13/06/2008 | KARLOS KOHLBACH

 

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    RSS     Imprimir     Enviar por email     Receba boletins     Aumentar letra     Diminuir letra A regulamentação da Emenda 29, aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados juntamente com a CSS (a nova CPMF), vai obrigar o governo do Paraná a investir mais R$ 300 milhões em assistência à saúde no ano que vem. O montante seria suficiente para construir e equipar quase dez Centros Hospitalares de Reabilitação como o que será inaugurado no bairro do Cabral, em Curitiba, na próxima semana - considerado um hospital modelo de atendimento a pessoas com deficiência física.

 

Os R$ 300 milhões, segundo estimativa da Secretaria Estadual de Saúde, referem-se à parcela adicional que a União terá de repassar ao Paraná e aos gastos que o governo do estado considerava como investimento em saúde, mas que, com a regulamentação da Emenda 29, terão de ser excluídos dessa conta.

 

Pela emenda, os estados têm de investir, no mínimo, 12% de sua receita corrente bruta em saúde. Mas o governo paranaense costumava incluir nesse porcentual uma série de investimentos que agora não podem mais fazer parte da contabilidade da saúde. É o caso, por exemplo, de gastos com saneamento - embora a regulamentação da emenda tenha aberto a brecha para que esse tipo de gasto seja incluído na conta de saúde em alguns casos específicos (veja quadro ao lado).

 

"Só do governo federal, a perspectiva já para o ano que vem (com a regulamentação da emenda) é de um incremento de cerca de R$ 80 milhões", prevê o secretário estadual da Saúde, Gilberto Martin. Os outros R$ 220 milhões referem-se exatamente à diferença do que o governo do estado hoje alega investir em saúde mas que terá de ser excluída da conta.

 

O secretário Gilberto Martin já tem planos para a verba adicional. "Temos que fazer um estudo (de como vamos aplicar os recursos adicionais). Mas hoje existe um déficit de pagamento dos atendimentos hospitalares de R$ 2 milhões mensais. Além disso, é necessário expandir o serviço de urgência e emergência dos hospitais", disse ele. Martin citou os recentes problemas de superlotação nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) do Hospital Cajuru, em Curitiba, como exemplo da necessidade de ampliar esse tipo atendimento.

 

Opinião

 

Para o ex-ministro da Saúde e deputado federal licenciado Alceni Guerra (DEM-PR), a regulamentação da Emenda 29 vai definir melhor os gastos do poder público com saúde. "Não concordo com a postura de considerar gastos com saneamento como investimento em saúde. É uma forma de alcançar os 12% exigidos pela legislação", disse ele.

 

Sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), Guerra desferiu críticas. "É desnecessária a criação da CSS. Nunca se arrecadou tanto como agora."

 

O vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), Miguel Ibraim Abboud Hanna Sobrinho, e o presidente da Associação Médica do Paraná (AMP), José Fernando Macedo, também criticaram o novo tributo. "Tomara que a CSS não seja aprovada no Senado. Basta que os governos federal, estaduais e municipais repassem os índices previstos na Constituição", disse Macedo. "A população vai pagar mais um imposto e não tem garantia de que o recurso vai de fato para a saúde - como acontecia com a CPMF", diz Hanna Sobrinho. Sobre a regulamentação da Emenda 29, os dois concordam que será um importante instrumento de fiscalização dos gastos do poder público em saúde.

 

 

Só 8 Estados e o DF gastam em saúde o que determina a lei

 

Documento do Ministério da Saúde aponta que, entre os 18 irregulares, estão SP, RJ, MG, RS e PR, os 5 mais ricos da UniãoMaioria dos Estados inclui despesas não ligadas à rubrica, como programas de comunicação, para atingir os 12% da receita exigidos

 

 

 

GUSTAVO PATU

 

ANGELA PINHO

 

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

 

Relatório do Ministério da Saúde aponta que só oito Estados e o Distrito Federal cumprem os gastos mínimos obrigatórios em saúde previstos na Constituição. Entre os 18 irregulares, segundo o ministério, estão São Paulo, Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, os cinco mais ricos do país.

 

Os dados ajudam a entender por que governadores aliados e oposicionistas são parceiros em potencial do governo federal na tentativa de aprovar na Câmara a recriação da CPMF, agora como CSS (Contribuição Social para a Saúde), em substituição ao projeto já votado pelo Senado que disciplina a aplicação de recursos no setor.

 

Segundo o documento do ministério, que analisou prestações de contas de 2006, a maioria dos Estados contabiliza despesas como aposentadorias, benefícios ao funcionalismo, assistência social e até programas de comunicação para atingir os 12% da receita exigidos para o Orçamento da saúde -que, ao todo, perdeu R$ 3,4 bilhões naquele ano. Os Estados gastaram em saúde, em 2006, R$ 19,8 bilhões.

 

Os artifícios contábeis aproveitam lacuna da legislação. A emenda 29, de 2000, fixou regras ao valor que Estados e cidades gastam em saúde, mas deixou para lei complementar a definição de que ações e serviços públicos podem ser considerados gasto em saúde. Há só uma resolução do Conselho Nacional de Saúde, editada em 2003, insuficiente para impor regras e punir infratores.

 

A maior discrepância entre gastos declarados e os considerados efetivos pela Saúde está em Minas. O governo Aécio Neves (PSDB) informou despesas de R$ 2,172 bilhões no último ano de seu primeiro mandato. Para a área federal, o valor não passa de R$ 994 milhões, após feito o desconto de gastos com pagamento de inativos e com saúde de servidores da ativa.

 

No Estado mais rico do país, que responde pela maior bancada na Câmara, também se contabiliza como despesa com saúde pública o atendimento de clientelas fechadas, como o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público e a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pelo relatório, São Paulo destinou ao setor 11,6% de sua receita no ano em que o tucano Geraldo Alckmin deixou o governo para disputar o Planalto.

 

Os percentuais mais baixos de aplicação estão no Rio Grande do Sul, que vive crise financeira e não forneceu todos os dados relativos a 2006. Mesmo na declaração de 2007, ainda não avaliada pela Saúde, o governo Yeda Crusius (PSDB), admite que a saúde só tem recebido 5,8% da receita estadual.

 

Além do Distrito Federal, os Estados que cumprem o percentual de gastos são Acre, Amapá, Amazonas, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.

 

A regulamentação da emenda 29 também deve fixar regra definitiva para despesas federais, que seguem a regra provisória de reajustar anualmente as verbas segundo a variação da inflação e do Produto Interno Bruto. Só em maio, o Senado aprovou por unanimidade o projeto previsto pela emenda, o que significaria despesas adicionais e indesejadas para o governo Lula e a maioria dos governadores e dos prefeitos. A contra-ofensiva federal é condicionar o aumento do gasto à CSS. Discretamente, os governadores negociam os critérios de classificação dos gastos.

 

outro ladoEstados contestam dados do ministério e afirmam que cumprem a legislação

 

 

DA REDAÇÃO

 

DA SUCURSAL DO RIO

 

DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA

 

Quatro dos cinco Estados mais ricos do país que, segundo o Ministério da Saúde, não investiram o percentual mínimo de 12% da receita líquida em saúde contestaram os dados do governo federal. Todos disseram que cumprem o determinado pela emenda constitucional 29 e apontaram inconsistências entre o que é cobrado pelo governo e o que é analisado pelos tribunais de contas.

 

Em São Paulo, a Secretaria de Estado da Saúde afirmou que o relatório apresentado pelo ministério não considerou como gasto o atendimento a queimados na UTI do Hospital do Servidor Público Estadual, que também atende pelo SUS (Sistema Único de Saúde), nem os pagamentos de vale-alimentação para funcionários.

 

A secretaria disse que o ministério considera repasses da Lei Kandir (compensação que os Estados têm de dar aos exportadores) como arrecadação de impostos, enquanto o Estado os vê como transferência de verbas federais. "Somente esses três itens, que não foram levados em conta pelo relatório, elevam as despesas do governo de São Paulo para 12%".

 

No Rio de Janeiro, o secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Levy, atribuiu a "diferenças conceituais" a avaliação do ministério. Segundo ele, a falta de regulamentação da emenda 29 leva à utilização de duas bases de cálculo diferentes e abre espaço para interpretações distintas sobre o que pode ser considerado gasto com saúde.

 

"O ministério tem a regra dele, que não tem valor legal", disse. "Quem tem poder para avaliar [se os Estados cumprem a lei] são os tribunais de contas estaduais, e o TCE tem considerado que o Rio cumpre as normas", afirmou.

 

Ao contrário do ministério, o Rio considera que não devem entrar nessa conta os recursos já vinculados ao Fundeb (Fundo para Educação Básica, antigo Fundef), que na época eram de 15% do total arrecadado com ICMS e transferências.

 

No Paraná, a Secretaria de Saúde disse que a emenda 29 "ainda não está regulamentada e por isso abre brechas para discussões intermináveis sobre o que é gasto com saúde e o que não é". A secretaria citou como exemplo investimentos em saneamento básico e os orçamentos destinados a hospitais de universidades estaduais.

 

A Secretaria da Saúde de Minas disse que "cumpre regularmente suas despesas com a saúde obedecendo aos critérios" do Tribunal de Contas.

 

A assessoria da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul informou que não conseguiu localizar o secretário Osmar Terra para falar sobre o assunto.

 

(AFONSO BENITES, DENISE MENCHEN E DIMITRI DO VALLE)

 

Frase"Quem tem poder para avaliar [se os Estados cumprem a lei] são os TCEs, e o TCE tem considerado que o Rio cumpre as normas"

 

 

 

 

 

Informe nº 440 - Vigilância em óbito materno

 

 

MORTE MATERNA: UM DESAFIO REVISITADO

 

 

 

A redução da morte materna é uma das prioridades do Ministério da Saúde. Visando a implementar medidas para sua investigação, foi editada no dia 5 de junho de 2008 a Portaria GM/MS nº 1119, regulamentando a vigilância de óbitos maternos.

 

Serão de investigação obrigatória os óbitos maternos e os de mulheres em idade fértil. São consideradas mulheres fértil as que se encontram com 10 a 49 anos de idade. É considerado óbito materno a morte de mulher, ocorrida durante a gestação ou até um ano após o seu término, devida a quaisquer causas relacionadas com o seu desenvolvimento ou agravada no seu curso, inclusive por medidas adotadas durante a gravidez, independentemente de sua duração ou da localização, excluídas as acidentais ou incidentais.

 

Deverão ser observados os prazos de 48 horas para o serviço de saúde informar o óbito, 30 dias para a Secretaria Estadual de Saúde disponibilizar o registro para o Ministério da Saúde e 120 dias para a equipe de vigilância de óbito materno responsável concluir o levantamento dos dados que compõem a investigação, enviar o material ao comitê de morte materna de referência.

 

Clique para ver a Portaria.

 

 

 

 

 

Informe nº 439 - SOS Saúde

 

 

SOCORRO!

 

 

 

É possível discordar da percepção do deputado federal Rafael Guerra (PSDB-MG), líder da bancada da saúde na Câmara dos Deputados, mas é necessário lê-la.

 

Em excerto de artigo de sua autoria, publicado na Folha de São Paulo de 3/6/2008, página A3, "SOS Saúde", Caderno Opinião, é possível ter uma visão crua das vicissitudes do sistema de saúde no Brasil, cuja explicação supera as insuficiências de determinado modelo de gestão. São elas mais profundas. Refletem um paradigma ideológico muito claro. Basta querer entendê-lo.

 

"O Brasil oferece uma saúde pobre para os pobres. Em vez de políticas estruturantes que garantam a cidadania, são ofertados paliativos para calar os mais humildes.

 

A classe média é forçada a se escorar na saúde suplementar, custeada com muito sacrifício, enquanto aos mais pobres se oferece uma saúde nos moldes do Bolsa Família, assistencialista, paliativa, para calar as consciências de pessoas que se contentam com muito pouco, não são cidadãos.

 

A saúde não é prioridade política. Não é possível estudar sem saúde, trabalhar sem saúde, viver sem saúde; no entanto, no Brasil, educação é investimento, geração de emprego é investimento, mas saúde é considerada gasto.

 

Um pacote de incentivo à indústria e à exportação, de R$ 21 bilhões, é investimento, assim como a desoneração da CIDE dos combustíveis, de R$ 3 bilhões, o reajuste dos vencimentos de funcionários civis e militares, que irá custar R$ 10 bilhões, e um extemporâneo fundo soberano para financiar investimentos em infra-estrutura em outros países (não no Brasil?), para agradar o empresariado nacional que quer investir no exterior em tempos de real apreciado.

 

Enquanto isso, a saúde de 140 milhões de brasileiros - que dependem do SUS - fica para depois.

 

O Brasil, entre os países emergentes e as nações da América Latina, é um dos que menos investem em saúde.

 

Para um gasto total de US$ 600 per capita/ano, apenas US$ 300 per capita/ano vêm do setor público. Destes, apenas US$ 150 são investimento federal, ou seja, US$ 0,40/dia por cidadão brasileiro, para fazer promoção de saúde, prevenção, tratamento, recuperação e reabilitação de doenças (fonte: MS - SIOPS, IBGE -POF, dados de 2007).

 

Em relação ao percentual do PIB, novamente o Brasil fica nos últimos lugares: a aplicação em saúde fica em 7% do PIB, sendo o gasto público somente 3,5% do PIB, e o gasto federal, irrisórios 1,8% do PIB. Enquanto isso, os Estados Unidos aplicam 15,4% do PIB, ou US$ 6.000 per capita; o Canadá, 9,8%, ou US$ 3.000 per capita; a Argentina, 9,6%, ou US$ 383 per capita; o Uruguai, 8,2%, ou US$ 315 per capita (fonte: WHO - World Health Statistics - 2007).

 

Com esse percentual de participação pública no financiamento, acentua-se ainda mais a desigualdade social, pois 3,5% do PIB são gastos na saúde de 140 milhões de brasileiros, e os outros 3,5% ficam para os privilegiados que têm acesso à saúde suplementar e/ou privada (45 milhões)".

 

 

 

Informe nº 438 - Política Nac de Proced Cirúrgicos Eletivos de média complexidade

 

 

PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS. DEFINIÇÃO E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS.

 

 

A Portaria MS/GM nº. 958, de 15 de maio de 2008 redefiniu a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

 

Conforme restou estabelecido, "procedimento cirúrgico eletivo é todo aquele atendimento prestado ao usuário em ambiente cirúrgico, com diagnóstico estabelecido e indicação de realização de cirurgia a ser realizada em serviço de saúde ambulatorial/hospitalar com possibilidade de agendamento prévio, sem caráter de urgência ou emergência".

 

A lista de atos cirúrgicos foi ampliada, contemplando os seguintes Programas Estratégicos: I - Programa de Combate às Causas Prevalentes de Cegueira; II - Programa de Redução de Agravos em Otorrinolaringologia; III - Programa de Ampliação de Acesso a Herniorrafias; IV - Programa de Incremento de Cirurgias Relacionadas à Saúde da Mulher; e V - Programa de Ampliação de Acesso à Cirurgias Eletivas em Especialidades Diversas.

 

Revogou-se a Portaria MS/GM nº 252/2006 que versava sobre o mesmo assunto.

 

Clique abaixo para ver o ato

 

 

PORTARIA Nº 958 DE 15 DE MAIO DE 2008

 

Informe nº 437 - TAC - jornada de trabalho de médicos

 

 

CARTÃO-PONTO

 

 

O Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul celebrou termo de ajustamento de condutas com a Fundação Universidade Federal daquele Estado, objetivando assegurar o controle da jornada de trabalho dos servidores médicos que trabalham no Hospital Universitário.

 

A UFMS se comprometeu a instalar um sistema eletrônico de controle de freqüência de todos os servidores médicos administrativos.

 

Também se convencionou a instalação de murais contendo os seguintes dizeres: "caso seu médico não esteja neste hospital no horário indicado abaixo, comunique o fato às seguintes entidades:...", painéis que devem conter, também, a relação da escala de trabalho dos profissionais.

 

Clique aqui para ver o anexo

 

 

 

Informe nº 436 - Política Nacional em Atenção Oftalmológica

 

 

VEJA BEM

 

A Portaria MS/GM nº 957, de 15 de maio de 2008, instituiu a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, tendo dentre os seus objetivos, a organização da rede de serviços nessa especialidade e a ampliação da cobertura no atendimento aos pacientes com doenças oculares.

 

Conforme regulado, cabe à atenção básica em oftalmologia realizar ações de caráter individual ou coletivo, voltadas à promoção da saúde e à prevenção dos danos e recuperação, bem como ações clínicas para o controle das doenças que levam a alterações e às próprias doenças oftalmológicas, que possam ser realizadas neste nível.

 

Fica garantido ao usuário acesso à assistência farmacêutica e a recursos ópticos, não ópticos e outras técnicas disponibilizados pelo SUS.

 

Complementando o ato citado, foi expedida a Portaria SAS nº 288, de 15 de maio de 2008.

 

Aqui a normatização define os procedimentos oferecidos além de aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Atenção ao Portador de Glaucoma e as Indicações Clínicas/Tratamento Cirúrgico da Catarata.

 

Veja abaixo a íntegra das Portarias.

 

 

Portaria 288/SAS de 19 de maio de 2008

 

PORTARIA Nº 957, DE 15 DE MAIO DE 2008

 

Institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições; e

 

Considerando a Constituição Federal, no capítulo saúde, em seus artigos 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

 

Considerando a importância epidemiológica das doenças oftalmológicas no Brasil e o quadro de morbidade do País, composto por elevada prevalência de patologias que levam às doenças oftalmológicas;

 

Considerando a necessidade de se promover o atendimento integral em oftalmologia aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a necessidade de estabelecer uma nova conformação para as Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia;

 

Considerando a possibilidade de êxito de intervenção na história natural das doenças oftalmológicas, por meio de ações de promoção e prevenção, em todos os níveis de atenção à saúde;

 

Considerando a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada, que estabeleça uma linha de cuidados integrais e integrados no manejo das doenças oftalmológicas;

 

Considerando a necessidade de conceituar ações na Atenção Básica, nas Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia e nos Centros de Referência em Oftalmologia;

 

Considerando a necessidade de aprimorar os regulamentos técnicos e de gestão em relação ao tratamento em oftalmologia no País;

 

Considerando a necessidade de subsidiar tecnicamente o controle e a implantação de serviços ambulatoriais e hospitalares e de estabelecer critérios e rotinas para credenciamento de Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia e Centros de Referência em Oftalmologia;

 

Considerando a necessidade da implantação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação da atenção em oftalmologia, com vistas à qualifição da gestão pública, conforme o previsto na Portaria SAS/MS nº 356, de 22 de setembro de 2000, e de acordo com as legislações vigentes; e

 

Considerando que essa atenção exige uma estrutura ambulatorial e hospitalar, com área física adequada, profissionais qualificados e suporte de serviços auxiliares de diagnose e terapia, utilizando-se de técnicas e métodos terapêuticos específicos capazes de realizarem procedimentos clínicos, intervencionistas e/ou cirúrgicos de média ou de alta complexidade aos portadores de doenças oftalmológicas, resolve:

 

Art. 1º - Instituir a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

 

Art. 2º - Estabelecer que a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia seja organizada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Estado da Saúde e do Distrito Federal e as Secretarias Municipais de Saúde, por intermédio de redes estaduais e regionais, permitindo:

 

I - desenvolver estratégias de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos, protegendo e desenvolvendo a autonomia e a equidade de indivíduos e coletividades;

 

II - organizar uma linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação) que perpasse todos os níveis de atenção, promovendo, dessa forma, a inversão do modelo de atenção;

 

III - identificar os determinantes e condicionantes das principais patologias que levam à doença oftalmológica e desenvolver ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade;

 

IV - definir critérios técnicos mínimos para o funcionamento e avaliação das Unidades de Atenção Especializada, públicas ou privadas que prestam atenção em oftalmologia, bem como os mecanismos de sua monitorização com vistas à diminuição dos riscos aos quais fica exposto o paciente com doença oftalmológica;

 

V - ampliar a cobertura no atendimento aos pacientes com doenças oftalmológicas no Brasil, garantindo a universalidade, a eqüidade, a integralidade, o controle social e o acesso às Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia;

 

VI - contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e organização dos resultados das ações decorrentes da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, permitindo que a partir de seu desempenho seja possível um aprimoramento da gestão, disseminação das informações e uma visão dinâmica do estado de saúde das pessoas com doenças oftalmológicas;

 

VII - promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações;e

 

VIII - qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, em acordo com os princípios da integralidade e da humanização.

 

Art. 3º - Definir que a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, de que trata o artigo 1º desta Portaria, deve ser instituída a partir dos seguintes componentes fundamentais:

 

I - Atenção Básica: realizar ações de caráter individual ou coletivo, voltadas à promoção da saúde e à prevenção dos danos e recuperação, bem como ações clínicas para o controle das doenças que levam a alterações oftalmológicas e às próprias doenças oftalmológicas, que possam ser realizadas neste nível, ações essas que terão lugar na rede de serviços básicos de saúde;

 

II - Atenção Especializada em Oftalmologia: realizar atenção diagnóstica e terapêutica especializada e promover o acesso do paciente portador de doenças oftalmológicas a procedimentos de média e alta complexidade, em serviços especializados de qualidade, visando alcançar impacto positivo na morbidade e na qualidade de vida dos usuários do SUS, por intermédio da garantia da eqüidade;

 

III - a organização das Redes de Atenção em Oftalmologia deverá respeitar o Plano Diretor de Regionalização (PDR) de cada unidade federada e os princípios e diretrizes de universalidade, equidade, regionalização, hierarquização e integralidade da atenção à saúde, cujas ações referentes a esse nível de atenção serão realizadas em Hospitais Gerais ou Especializados, Hospitais de Ensino, Ambulatórios Especializados em Assistência Oftalmológica, cuja normatização será definida em portaria da Secretaria de Atenção à Saúde;

 

IV - Plano de Prevenção e Tratamento das Doenças Oftalmológicas, que deve fazer parte integrante dos Planos Municipais de Saúde e dos Planos de Desenvolvimento Regional dos Estados e do Distrito Federal;

 

V - regulamentação suplementar e complementar por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de regular a atenção ao paciente com doença oftalmológica;

 

VI - a regulação, a fiscalização, o controle e a avaliação de ações de atenção ao portador de doença oftalmológica serão de competência das três esferas de governo;

 

VII - sistema de informação que possa oferecer ao gestor subsídios para tomada de decisão para o processo de planejamento, regulação, controle e avaliação e promover a disseminação da informação;

 

VIII - protocolos de conduta em todos os níveis de atenção que permitam o aprimoramento da atenção, regulação, controle e avaliação;

 

IX - capacitação e educação permanente das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção, a partir de um enfoque estratégico promocional, envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, em acordo com as diretrizes do SUS e alicerçada nos pólos de educação permanente em saúde;

 

X - acesso à assistência farmacêutica disponibilizado pelo SUS; e

 

XI - acesso a recursos ópticos, não ópticos e outras ajudas técnicas disponibilizados pelo SUS.

 

Art. 4º - Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde, isoladamente ou em conjunto com outras áreas e agências do Ministério da Saúde, que adote todas as providências necessárias à plena estruturação da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia instituída por esta Portaria.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias nº 1.311/GM, de 29 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 230-E, de 30 de novembro de 2000, seção 1, página 18, e as nºs 866 e 867/GM, de 9 de maio de 2002, publicadas no - DOU nº 90, de 13 de maio de 2002, Seção 1, pág. 35.

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

 

 

 

Informe nº 435 - teste da orelhinha

 

 

PROTEGENDO A PRIMEIRA INFÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DO M.P.

 

Comparadas com outras doenças para as quais são realizados testes de triagem neonatal (a exemplo do "teste do pezinho" para a detecção de Fenilcetonúria) é alta a incidência de deficiência auditiva em recém-nascidos. Em bebês normais, a surdez varia de 1 a 3 em cada 1.000 nascimentos.

 

Dispondo sobre esse assunto, existe a Lei Estadual nº 14.588, de 22 de dezembro de 2004 (em anexo), dispondo que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Paraná são obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de emissões otoacústicas evocadas ("Teste da Orelhinha") para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês.

 

Sugere-se, assim, caso tal ainda não tenha ocorrido, seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde dos municípios que compõem cada Comarca, para que informem sobre o rigoroso cumprimento da legislação em referência, em sua base territorial.

 

 

LEI Nº 14588 - 22/12/2004

 

Publicado no Diário Oficial Nº 6880 de 23/12/2004.

 

Súmula: Dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado do Paraná ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.

 

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam as maternidades e os estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado do Paraná obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha) para o diagnóstico precoce de surdez nos bebês nascidos nestes estabelecimentos.

 

Art. 2º. O exame deverá ser realizado preferencialmente nas dependências dos respectivos estabelecimentos até a alta do recém-nascido, ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados.

 

Parágrafo único. Não possuindo o estabelecimento hospitalar condições técnicas de realizar o exame, ficará este responsável pelo agendamento do mesmo junto a hospital apto a realizá-lo ou junto aos serviços de fonoaudiologia conveniados.

 

Art. 3º. A criança cujo teste apresentar falha deverá ser submetida a reteste, devendo ser agendado pelos estabelecimentos hospitalares preferencialmente até o 30º dia de vida. Confirmada a alteração auditiva a criança deverá ser encaminhada para a realização de exames complementares.

 

Art. 4º. Após os exames complementares, estabelecido o topodiagnóstico (local da lesão) e o grau de perda auditiva, a criança deverá ser submetida, quando necessário, ao processo de habilitação, adaptando-se o aparelho auditivo até o 6º mês de vida.

 

Art. 5º. Os estabelecimentos hospitalares fornecerão aos pais, juntamente com o protocolo para vacinação, um cartão contendo o dia que os pais deverão comparecer ao estabelecimento hospitalar ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados para realizar o exame.

 

Parágrafo único. No cartão referido neste artigo, a ser confeccionado e distribuído pelo órgão competente, na forma da regulamentação, ainda deverá constar:

 

I - o nome dos pais;

 

II - dia, hora e local que o exame será realizado;

 

III - dia e hora que o exame foi realizado, e o nome e registro do profissional que o realizou;

 

IV - dia e hora da realização do reteste quando necessário, e o nome e registro do profissional que o realizou.

 

Art. 6º. O cartão é documento obrigatório e deve ser anexado ao cartão de vacinação da criança quando da sua realização.

 

Art. 7º. Quando da realização da vacinação da criança, verificando o funcionário da saúde que a criança não possui o cartão ou que não consta no mesmo a realização do exame de emissões otoacústicas evocadas, este anotará o fato no cartão e advertirá aos pais a necessidade de comparecerem no estabelecimento hospitalar onde nasceu a criança para agendarem a realização do exame, podendo o mesmo ser realizado no próprio estabelecimento ou nos serviços de fonoaudiologia conveniados.

 

Art. 8º. Verificada pelo funcionário da saúde a não realização do exame por ocasião de nova vacinação este deverá notificar o órgão competente, na forma da regulamentação, a qual determinará a visita domiciliar de um Agente Comunitário de Saúde que ficará encarregado de marcar o exame junto ao estabelecimento de saúde, certificando-se da sua realização.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 10. As despesas para a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e fica revogada a Lei nº 13.272, de 22 de agosto de 2001.

 

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de dezembro de 2004.

 

Roberto Requião

 

Governador do Estado

 

Cláudio Murilo Xavier

 

Secretário de Estado da Saúde

 

Caíto Quitana

 

Chefe da Casa Civil

 

 

 

. A equipe do CAO de Proteção à Saúde Pública passou a contar com a colaboração de mais um médica, a doutora Astrid Rosmandi Viola, que já é do quadro do M.P., que, doravante, atuará em conjunto com a doutora Margarete Solá Soares.

 

 

 

 

Informe nº 434 - cooperativas de profissionais de saúde

 

 

COOPERATIVAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E A IMPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO SUS

 

A atuação das cooperativas de profissionais da saúde, em alguns casos, vêm causando preocupação diante de possíveis repercussões negativas na prestação de serviços do Sistema Único de Saúde.

 

Em alguns Estados, têm ocorrido episódios em que tais entidades, na maioria das vezes, sob ameaça de paralisação ou precarização de atendimento, reivindicam reajuste de remuneração com base na tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada ou outros critérios de sua eleição, que prevê valores superiores aos da tabela SUS, causando, com isso, crises no Sistema, afetando diretamente os usuários que restam desatendidos, quando não se encontram em situação de urgência/emergência, além de gerar conflitos com os gestores públicos.

 

Visando, pois, a oferecer subsídios técnicos aos Colegas sobre o tema, o CAO está inaugurando, na sua página eletrônica, novo conteúdo de pesquisa localizado nas "referências práticas para atuação funcional", (veja "cooperativas de profissionais de saúde"), contendo textos doutrinários, jurisprudência (CADE e TRF), legislação, matérias jornalísticas, e pareceres técnicos.

 

A idéia é, com tal aporte, tornar mais rápidas e eficazes nossas intervenções na matéria.

 

 

É POSSÍVEL TRATAMENTO COMPULSÓRIO PARA PESSOA PORTADORA DE TUBERCULOSE?

 

É neste sentido a ação ordinária para a defesa de direito individual indisponível, proposta pela Colega Elza Kimie Sangalli, Promotora de Justiça de Maringá.

 

No pedido, mira-se compelir o tratamento de pessoa que contraiu doença contagiosa grave.

 

Na ação, põe-se à cruz a contraposição da liberdade individual versus incolumidade do grupo social.

 

Veja a peça processual em nosso Banco de Petições.

 

 

 

Informe nº 433 - doenças da pobreza

 

 

O MPPR, O PLANEJAMENTO E AS DOENÇAS DA POBREZA

 

 

 

No dia 26 de março passado, na sede do CAO, em Curitiba, com a presença dos Colegas Elza Kimie Sangalli (Maringá), Ângelo Mazzuchi Ferreira (Cascavel), Paulo César Vieira Tavares (Londrina), Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira (Campo Mourão), Karla Giovanna Freitas Lourenço (Foz do Iguaçu), Cláudia Tonetti Biazus (Corbélia), Marcio Soares Berclaz (Formosa do Oeste), Marcelo Paulo Maggio e Marco Antonio Teixeira (Curitiba), restaram debatidas possibilidades de regionalização da atuação ministerial, bem como a inserção das denominadas doenças da pobreza como prioridade de intervenção para o próximo biênio. Neste caso, cuida-se de lançar um olhar diferenciado sobre moléstias que acometem, preponderantemente, populações de mais baixa renda e informação e que, não por acaso, contam com maiores limitações no acesso às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde.

 

O encontro foi preparatório à realização de outro, de caráter estadual, cujo detalhamento será, oportunamente, informado ao (à) Colega. Na sua organização, contará com a apresentação de várias oficinas versando sobre temas de saúde pública, a ampliação das discussões a respeito dos assuntos abordados na reunião da capital e a formulação compartilhada do plano de metas do MP em saúde pública.

 

Por último, fruto do que se tratou em Curitiba, está sendo remetido aos Colegas o ofício circular nº 7/08-CAO/Saúde-i, que propõe uma abordagem possível em relação à Hanseníase por parte do MP, buscando, inicialmente, explicações junto aos gestores públicos (diante dos elementos que, desde logo, cada Promotor (a) lhe remeterá) quanto à incidência da doença em seus municípios, bem como as soluções por eles adotadas em face desta realidade.

 

O trabalho institucional com a Hanseníase (uma das doenças da pobreza), que ora se inicia, inaugura um novo conteúdo na página eletrônica do CAO, com acervo de dados e informações, constantemente atualizados, cujo propósito é auxiliar instrumentalmente o (a) Colega nas suas atividades na matéria.

 

 

DECRETO Nº 6.438, DE 22 DE ABRIL DE 2008

 

Altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.520, de 18 de setembro de 2007,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O § 1º do art. 3º e o inciso II do art. 5º do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º .................................................................................

 

........................................................................................................

 

§ 1º Cada órgão indicará três representantes titulares e respectivos suplentes, a serem designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.

 

.............................................................................................." (NR)

 

"Art. 5º ................................................................................

 

........................................................................................................

 

II - pelos órgãos cujos representantes integram a Comissão Interministerial de Avaliação, que deverão colocar dois funcionários à disposição da Comissão, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período." (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 22 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Luiz Marinho

 

Erenice Guerra

 

 

Lei 11.520/07Decreto 6.168/07

 

Informe nº 432 - Lei Federal 11664-08 - câncer de colo de útero e mama

 

 

NOVA LEI ASSEGURA TRATAMENTO AOS CÂNCERES DE COLO DE ÚTERO E MAMA.

 

É MESMO?

 

 

A Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, normatiza as ações de saúde previstas no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.080/90, relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

 

Ficam garantidos pelo SUS: assistência integral à saúde da mulher; realização de exame citopatológico do colo uterino a todas as mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual; realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade; encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres quando necessária complementação diagnóstica; periódicos exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos.

 

Não obstante a pertinência material do novo diploma, escapa à racionalidade o fato da sua vigência acontecer apenas após um ano.

 

Por quê?

 

Age-se como se todas as medidas ora asseguradoras da saúde da mulher já não fossem desde logo exigíveis do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve ofertar todos os exames e tratamentos que a lei trata, em cumprimento da diretriz da integralidade (art. 198, inc. II, CF).

 

Tem-se que, a nova lei não cria direito novo, porque já era ele pré-existente; cuida tão-só, de organizar e disciplinar determinada área de atenção à saúde.

 

 

 

 

 

   

 

LEI Nº 11.664, DE 29ABRIL DE 2008.

 

Dispõe sobre aefetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamentoe o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SistemaÚnico de Saúde - SUS.

 

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1ºAs ações de saúde previstas no inciso IIdo caput do art. 7º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativas àprevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e demama são asseguradas, em todo o território nacional, nos termos destaLei.

 

Art. 2ºO Sistema Único de Saúde - SUS, por meiodos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deveassegurar:

 

I -aassistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho informativo eeducativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e controle, ou seguimentopós-tratamento, das doenças a que se refere o art. 1o desta Lei;

 

II -a realização de exame citopatológico do colo uterino a todas as mulheres que játenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade;

 

III -a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta)anos de idade;

 

IV -o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres cujos examescitopatológicos ou mamográficos ou cuja observação clínica indicarem anecessidade de complementação diagnóstica, tratamento e seguimentopós-tratamento que não puderem ser realizados na unidade que prestou oatendimento;

 

V -os subseqüentes exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos, segundo aperiodicidade que o órgão federal responsável pela efetivação das ações citadasnesta Lei deve instituir.

 

Parágrafoúnico.Os exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos poderãoser complementados ou substituídos por outros quando o órgão citado no inciso Vdo caput deste artigo assim o determinar.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um)ano de sua publicação.

 

Brasília,29deabrilde2008;187º da Independência e 120º da República.

 

LUIZINÁCIO LULA DA SILVA

 

José GomesTemporão

 

 

 

 

 

Informe nº 431 - médicos e AIH

 

 

PODE O MÉDICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RECEBER VALORES PROVENIENTES DE AIHs?

 

Em consulta a respeito da obrigatoriedade de um municípío efetuar o pagamento de AIHs ao servidor sobre forma de adicional ou prêmio de produtividade, o Tribunal de Contas do Paraná se manifestou pela sua não necessidade.

 

Diz o acórdão: "Autorização de Internação Hospitalar é a forma pela qual são remunerados os prestadores de serviços de saúde no Brasil, a partir de uma tabela de pagamentos que engloba cada um dos componentes do custo médio da intervenção médica necessária para determinado diagnóstico."

 

Em outro trecho: "ao trabalhar para o SUS, o profissional médico já percebe sobre o seu trabalho na ocasião do atendimento ao paciente. Se lhe for pago o AIH, ele estará recendo em duplicidade e, desta feita, o ordenador de despesas do município que o pagar, estará agindo de forma inconstitucional e será responsabilizado por isso. O que for pago ao médico será encarado como cumulativo e, portanto infringe o art. 37, XI da CF/88."

 

 

 

ACÓRDÃO nº 1807/07 - Pleno

 

 

PROCESSO N.°: 512950/07

 

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE LOANDA

 

INTERESSADO: ÁLVARO DE FREITAS NETTO

 

ASSUNTO: CONSULTA

 

RELATOR: CONS. FERNANDO AUGUSTO MELLOGUIMARÃES

 

EMENTA:CONSULTA - AUTORIZAÇÃO DE INTERNAMENTOS HOSPITALARES (AIHS) - IMPOSSIBILIDADE DETRANSFERÊNCIA A MÉDICOS MUNICIPAIS - VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO PARA COBRIRGASTOS HOSPITALARES - MÉDICOS JÁ REMUENRADOS PELO MUNICÍPIO - REPASSE CONFIGURADUPLICIDADE DE PAGAMENTO.

 

Vistos,relatados e discutidos estes autos

 

RELATÓRIO

 

Versa opresente expediente acerca de consulta formulada pelo(a) Sr(a). Álvaro deFreitas Netto, Prefeito de Loanda, nos seguintestermos:

 

-Este Executivo Municipal possui a obrigatoriedade de efetuar o pagamento dasAIHs[autorizações deinternamentos hospitalares]ao servidor municipal sob forma de adicional e/ouprêmio de produtividade?

 

- Se aresposta for afirmativa, este adicional e/ou prêmio de produtividade deveráestar embutido em sua remuneração para posteriormente sofrer o redutor ou suaremuneração deverá primeiramente sofrer o redutor para depois agregar-se à suaremuneração a AIH?

 

Afolhas 04 foi acostado parecer jurídico elaborado pela assessoria local, cujasconclusões são, em síntese: (...)se a remuneração do profissional já advémde recursos próprios do Município, o pagamento de IAH caracteriza pagamentoem duplicidade.Nocaso de médicos servidores do município, os valores das AIHspertencem ao hospital municipal executor dos serviços, e prestam-se a remuneraro servidor prestador dos serviços

 

.

 

ACoordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca (Informação 81/2.007, a folhas08/09) noticia não haver prejulgado sobre o tema do feito, indicando aexistência da consulta 273931/05 acerca do teto remuneratório para o cargo demédico municipal.

 

A Diretoria Jurídica(Parecer 17.039/2.007, a folhas 10/11) opina pela resposta à consulta, apontandoque:

 

Sabe-se que aotrabalhar para o SUS, o profissional médico já percebe sobre o seu trabalho naocasião do atendimento ao paciente. Se lhe for pago o AIH, ele estará recendo emduplicidade e, desta feita, o ordenador de despesas do município que o pagar,estará agindo de forma inconstitucional e será responsabilizado porisso.

 

O que for pago aomédico será encarado como cumulativo e, portanto infringe o art. 37, XI daCF/88.

 

O Ministério Públicode Contas (Parecer 18.370/2.007, a folhas 12/13) manifesta-se nos seguintestermos:

 

(...)o sistemaúnico de saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, daUnião, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios (artigos 195 e 198 daCRFB/88).

 

Independentemente dosrecursos próprios aplicados pelo Estados, Distrito Federal e Municípios em açõese serviços públicos de saúde, os procedimentos do sistema de internaçãohospitalar permite ressarcimento junto ao sistema único de saúde - SUS. Daíporque, os SH - Serviços Hospitalares; os SP - Serviços Profissionais; e os SADT- Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia, cuja soma dos serviços totalizam ovalor do procedimento - a par de outros elementos devem compor o preenchimentodas Autorizações de Internação Hospitalar - AIH, para o devido processamento econseqüente percepção dos recursos pela entidade que prestou os serviços. Nosserviços profissionais estão incluídos os atosmédicos.

 

Se o serviço éprestado por hospital municipal o ressarcimento édevido aomunicípio.

 

Somente caberia oressarcimento direto ao hospital privado e ao médico particular, nos casos emque houver credenciamento destes no SUS diretamente, ou seja, quando estesatuarem em nome próprio e não como contratados pela entidade pública ou comoservidores.

 

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

 

1.Este ExecutivoMunicipal possui a obrigatoriedade de efetuar o pagamento das AIHs[autorizações de internamentos hospitalares]ao servidor municipal sobforma de adicional e/ou prêmio deprodutividade?

 

Não.

 

Conformeexaustivamente exposto neste feito, Autorização de Internação Hospitalar é aforma pela qual são remunerados os prestadores de serviços de saúde no Brasil, apartir de uma tabela de pagamentos que engloba cada um dos componentes do customédio da intervenção médica necessária para determinadodiagnóstico.

 

De modo muitíssimosimplificado, a AIH nada mais é do que um repasse efetuado pela União pararecompor os gastos com determinada atividade médica efetuada no âmbito doServiço Único de Saúde. Assim, a transferência das AIHs aos médicos propriamenteditos não é possível no setor público, em que há fixação de valoresremuneratórios aptos a figurar como contraprestação equivalente aos serviçosprestados. Qualquer prática em contrário configura duplicidade depagamento.

 

2.Se a respostafor afirmativa, este adicional e/ou prêmio de produtividade deverá estarembutido em sua remuneração para posteriormente sofrer o redutor ou suaremuneração deverá primeiramente sofrer o redutor para depois agregar-se à suaremuneração a AIH?

 

Sendo a resposta àperquirição "1"negativa, resta prejudicada a resposta àpresente.

 

Nos termos acimaexpostos, e em consonância com a assessoria jurídica do Município de Loanda, aDiretoria Jurídica e o Ministério Público de Contas, considera-se respondida aconsulta.

 

ACORDAM osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na conformidade com ovoto do Relator e das notas taquigráficas, por unanimidade, responder á consultanos termos acima expostos.

 

Votaram, nos termosacima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDOAUGUSTO MELLO GUIMARÃES e HERMAS EURIDES BRANDÃO e os Auditores CLÁUDIO AUGUSTOCANHA e SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

 

Presente aProcuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ANGELACASSIA COSTALDELLO.

 

Curitiba, 13 dedezembro de 2007.

 

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

 

Conselheiro Relator

 

NESTOR BAPTISTA

 

Presidente

 

 

 

 

 

Informe nº 430 - HIV - tramitação prioritária processo

 

 

PORTADORES DE HIV TÊM PRIORIDADE EM TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

 

Recente decisão da Terceira Turma do STJ reconheceu como preferencial o direito de tramitação processual à pessoa portadora do vírus HIV.

 

Conforme disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, "mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez"

 

 

 

RECURSO ESPECIAL Nº1.026.899 - DF (2008/0019040-7)

 

RELATORA : MINISTRA NANCYANDRIGHI

 

RECORRENTE : J SW

 

ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAESDA CUNHA E OUTRO(S)

 

RECORRIDO : CAIXA DEPREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILPREVI

 

ADVOGADO : SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

 

EMENTA

 

Direito civil e processual civil. Recurso especial.Tramitação prioritária. Decisão interlocutória. Portador do vírusHIV.

 

- Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas quese encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processualprioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo nãoapenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denunciaalto grau de morbidez.

 

- Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária doprocesso em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em últimaanálise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade dapessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamento balizadoresdo Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, noart.

 

1º, inc. III, da CF.

 

- Não há necessidade de se adentrar a seara dainterpretação extensiva ou da utilização da analogia de dispositivo legalinfraconstitucional de cunho processual ou material, para se ter completamenteassegurado o direito subjetivo pleiteado pelorecorrente.

 

- Basta buscar nos fundamentos da República Federativa doBrasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua própriasignificância, impõe a celeridade necessária peculiar à tramitação prioritáriado processo em que figura parte com enfermidade como o portador do vírus HIV,tudo isso pela particular condição do recorrente, em decorrência de suamoléstia.

 

Recurso especial conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osMinistros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecerdo recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. MinistraRelatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com a Sra.Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

 

 

 

 

 

Informe nº 429 - cigano e direito à saúde

 

 

NÔMADE

 

 

O Ministério Público Federal, atuante na Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a União, o Estado e o Município, visando garantir tratamento de saúde à pessoa sem residência fixa.

 

Descreve-se que a Secretaria Municipal de Saúde negou-se a atender paciente da etnia cigana, com Linfoma de Hodgkin, sob a alegaçao de que ela não residiria na cidade.

 

Registra a ação que os ciganos formam uma comunidade secularmente nômade, não tendo domicílio ou residência fixa, o que não pode ser óbice à obtenção de atendimento à saúde.

 

Pediu-se a disponibilização do tratamento quimioterápico ao paciente, de forma imediata, em qualquer dos estabelecimentos médicos existentes na cidade, além do atendimento médico de todos os pacientes oriundos da etnia cigana, não residentes no município, moradores de cidades circunvizinhas ou que estejam de passagem por Feira de Santana.

 

 

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. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DECIDE APOIAR PESQUISA COM CÉLULAS-TRONCO

 

 

Na última quinta-feira, dia 17 de abril, o Conselho Nacional de Saúde decidiu apoiar as pesquisas sobre células-tronco embrionárias.

 

O próximo passo será a elaboração de uma resolução e conseqüente encaminhamento de seu posicionamento ao STF.

 

 

Informe nº 428 - lesão ao SUS

 

 

LESÃO AO SUS NA PERSPECTIVA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO DANO MORAL COLETIVO

 

O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou ação de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos materias e morais causados ao SUS.

 

No Município de Felixlândia-MG, gestores municipais de saúde adquiriam medicamentos com recursos públicos e, posteriormente, os revendiam à população. Constatou-se, ainda, que era exigido dos usuários pagamento por exames laboratoriais realizados em Hospital Municipal, ocorrendo dupla cobrança: uma do cidadão e outra do SUS.

 

Afora isso, registra a ação a incidência de desvio de verbas que não foram aplicadas na área sanitária, além da falta de prestação de contas do valor usado em ações de saúde.

 

Pediu-se o ressarcimento integral dos valores não investidos em saúde e a condenação em danos morais coletivos causados ao SUS e à sociedade.

 

 

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. ATENÇÃO! ONDE ESTÁ A DENGUE NO PARANÁ

 

Conforme reportagem da Gazeta do Povo de hoje, 38 municípios paranaenses correm alto risco de epidemia de dengue. São eles: Floraí, Missal, Cianorte, São Pedro do Ivaí, Diamante D´Oeste, São José das Palmeiras, Paiçandu, Paranacity, Sarandi, Jandaia do Sul, Kaloré, Rio Bom, Primeiro de Maio, Sertanópolis, Bandeirantes, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Nova Santa Rosa, Pato Bragado, São Manoel do Paraná, Cruzeiro do Sul, Paranavaí, Ângulo, Astorga, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Nova Aurora, Campo Mourão, Terra Boa, Cafezal do Sul, Esperança Nova, Icaraíma, Cidade Gaúcha, Matelândia, Medianeira e Santa Terezinha do Itaipu.

 

 

O CAO disponibiliza bibliografia, modelos e atos normativos em seu Protocolo Especial de Atuação Básica no combate à dengue: clique aqui.

 

 

Informe nº 427 - saúde da mulher

 

 

O recente Decreto Federal nº 6.387, de 5 de março de 2008, aprovou o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM. Em seu anexo, intitulado "Objetivos do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, no capítulo 3, restou consignado, sob o tema "saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos", a promoção da "melhoria das condições de vida e saúde das mulheres em todas as fases do seu ciclo vital, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e a ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral em todo o território brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie e resguardando as identidades e especificidades de gênero, raça, etnia, geração e orientação sexual".

 

No mesmo sulco, seguiu-se o Decreto Federal nº. 6.412, de 25.3.2008, que dispôs sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, atribuindo-lhe "atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero" e definindo-lhe competências no art. 2º.

 

Estabeleceu-se aí inegável vínculo jurídico-sanitário entre ambos os diplomas.

 

Pela interface que a matéria apresenta com nossas atribuições funcionais no MP, sugere-se a leitura dos textos legais abaixo.]

 

 

DECRETO Nº 6.412, DE 25 DE MARÇO DE 2008

 

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso V, e 54 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

 

DECRETA:

 

CAPITULO I

 

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

 

Art.1oO Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, criado pela Lei no 7.353, de 29 de agosto de 1985, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração federal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

 

Art.2oAo CNDM compete:

 

I-participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres;

 

II-apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Federal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual da União, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM;

 

III-propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;

 

IV-acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do PNPM;

 

V-manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

 

VI-propor estratégias de ação visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito nacional, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;

 

VII-apoiar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública federal e os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal;

 

VIII-participar da organização das conferências nacionais de políticas públicas para as mulheres;

 

IX-articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; e

 

X-articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos estaduais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CNDM

 

Art.3oO CNDM é constituído de quarenta integrantes titulares, designados pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, observada a seguinte composição:

 

I-dezesseis representantes do Poder Público Federal, sendo um de cada órgão a seguir descrito, indicados, com os respectivos suplentes, pelos seus dirigentes máximos:

 

a)Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, que o presidirá;

 

b)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

c)Ministério da Saúde;

 

d)Ministério da Educação;

 

e)Ministériodo Trabalho e Emprego;

 

f)Ministério da Justiça;

 

g)Ministério do Desenvolvimento Agrário;

 

h)Ministério da Cultura;

 

i)Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

 

j)Ministério da Ciência e Tecnologia;

 

l)Ministério das Relações Exteriores;

 

m) Ministério do Meio Ambiente;

 

n)Secretaria-Geral da Presidência da República;

 

o)Casa Civil da Presidência da República;

 

p)Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

 

q)Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

 

II-vinte e uma representantes de entidades da sociedade civil, de caráter nacional, indicadas pelas entidades escolhidas em processo seletivo; e

 

III-três mulheres com notório conhecimento das questões de gênero e atuação na luta pela promoção e defesa dos direitos das mulheres.

 

§1oAs integrantes a que se refere o inciso II serão substituídas por sete suplentes, a serem definidas no processo seletivo.

 

§2oO processo seletivo referido no inciso II será aberto a todas as entidades que tenham objeto relacionado a políticas de igualdade de gênero, devendo as vagas serem preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pelo CNDM.

 

§3oAs integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivas de seus mandatos, serão indicadas pelo plenário do CNDM.

 

Art.4oO próximo mandato dos integrantes do CNDM será de dois anos e os subseqüentes, de três anos.

 

CAPÍTULO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDENTE DO CNDM

 

Art.5o São atribuições da Presidente do CNDM:

 

I-convocar e presidir as reuniões do colegiado;

 

II-solicitar ao CNDM a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

 

III-firmar as atas das reuniões do CNDM; e

 

IV-constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.6oFica facultado ao CNDM promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como acompanhar a execução de convênios firmados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

 

Art.7oO CNDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão publicadas no Diário Oficial da União.

 

Art.8oO CNDM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar daqueles colegiados representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

 

Parágrafoúnico.Será expedido pelo CNDM aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas suas atividades, nos grupos temáticos e nas comissões.

 

Art.9oO apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

 

Art.10.Para o cumprimento de suas funções, o CNDM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

 

Art.11.O regimento interno do CNDM complementará as competências e atribuições definidas neste Decreto para seus integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento.

 

Parágrafoúnico.O regimento interno do CNDM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.

 

Art.12.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.13.Ficam revogados os Decretos nos 4.773, de 7 de julho de 2003, e 5.273, de 16 de novembro de 2004.

 

Brasília, 25 de março de 2008; 187o da Independência e l20o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Dilma Rousseff

 

 

DECRETO Nº 6.387, DE 5 DE MARÇO DE 2008

 

 

DOU 06.03.2008

 

Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, em consonância com os objetivos estabelecidos no Anexo deste Decreto.

 

Art. 2º A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, editará as metas, as prioridades e as ações do II PNPM.

 

Art. 3º O Comitê de Articulação e Monitoramento instituído pelo art. 3º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, com as competências, organização e forma de funcionamento nele previstos, acompanhará e avaliará periodicamente o cumprimento dos objetivos, metas, prioridades e ações definidos no II PNPM.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 5 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Dilma Rousseff

 

ANEXO

 

OBJETIVOS DO II PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

Capítulo 1: Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com inclusão social.

 

I. Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as dimensões étnico-raciais, geracionais, regionais e de deficiência;

 

II. Promover a igualdade de gênero, considerando a dimensão étnico-racial nas relações de trabalho;

 

III. Elaborar, com base na Agenda Nacional, o Plano Nacional do Trabalho Decente, incorporando os aspectos de gênero e considerando a dimensão étnico-racial.

 

Capítulo 2: Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, nãohomofóbica e não-lesbofóbica.

 

I. Contribuir para a redução da desigualdade de gênero e para o enfrentamento do preconceito e da discriminação de gênero, étnicoracial, religiosa, geracional, por orientação sexual e identidade de gênero, por meio da formação de gestores, profissionais da educação e estudantes em todos os níveis e modalidades de ensino;

 

II. Consolidar na política educacional as perspectivas de gênero, raça, etnia, orientação sexual, geracional, das pessoas com deficiência e o respeito à diversidade em todas as suas formas, de modo a garantir educação igualitária;

 

III. Promover o acesso, a permanência e o sucesso de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade, prestando particular atenção a grupos com baixa escolaridade (mulheres adultas e idosas, com deficiência, negras, indígenas, de comunidades tradicionais, do campo e em situação de prisão).

 

Capítulo 3: Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos.

 

Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, em todas as fases do seu ciclo vital, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e a ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral em todo o território brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie e resguardando as identidades e especificidades de gênero, raça, etnia, geração e orientação sexual.

 

Capítulo 4: Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

 

I. Consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com plena efetivação da Lei Maria da Penha;

 

II. Implementar o Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres;

 

III. Implementar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no que diz respeito às ações referentes ao tráfico de mulheres, jovens e meninas.

 

Capítulo 5: Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

 

Promover e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e decisão.

 

Capítulo 6: Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar.

 

Promover a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas ambientais e de segurança alimentar, favorecendo o desenvolvimento sustentável.

 

Capítulo 7: Direito à terra, moradia digna e infra-estrutura social nos meios rural e urbano, considerando as comunidades tradicionais.

 

I. Promover o direito das mulheres à vida com qualidade na cidade, no meio rural e nas comunidades tradicionais, respeitando suas especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos e serviços públicos;

 

II. Promover os direitos das mulheres no acesso à terra, à reforma agrária e ao desenvolvimento rural sustentável, com atenção especial aos territórios contemplados no programa "Territórios da Cidadania".

 

Capítulo 8: Cultura, comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não discriminatórias.

 

I. Contribuir para a construção de cultura igualitária, democrática e não reprodutora de estereótipos de gênero, raça, etnia, orientação sexual e geração;

 

II. Promover a visibilidade da contribuição cultural das mulheres na sociedade brasileira, por meio da divulgação de suas diferentes formas de expressão;

 

III. Promover o acesso das mulheres aos meios de produção cultural e de conteúdo para todos os veículos de comunicação e mídia;

 

IV. Contribuir para a elaboração de marco regulatório que iniba a difusão pelos meios de comunicação de conteúdos discriminatórios relacionados a gênero, raça, etnia, orientação sexual, e para a implantação de órgão executor desta finalidade; e

 

V. Garantir o cumprimento dos instrumentos internacionais na área de cultura, comunicação e mídia e contribuir para a revisão da legislação brasileira sobre a matéria.

 

Capítulo 9: Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia.

 

Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de raça, etnia e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres.

 

Capítulo 10: Enfrentamento das desigualdades geracionais que atingem as mulheres, com especial atenção às jovens e idosas.

 

I. Assegurar a incorporação da perspectiva geracional nas políticas públicas direcionadas às mulheres;

 

II. Garantir o protagonismo das jovens e idosas na elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas e nos programas desenvolvidos no âmbito do II PNPM;

 

III. Promover a autonomia das mulheres jovens e idosas, considerando as suas especificidades e diversidades.

 

Capítulo 11: Gestão e monitoramento do Plano.

 

Implementar o II PNPM de forma eficiente, eficaz e efetiva, com transparência das ações e articulação entre os diferentes órgãos dos governos federal, estaduais e municipais.

 

 

. O Colega Divonzir José Borges, Promotor de Justiça de São José dos Pinhais, ajuizou Ação Civil Pública visando a decretação de intervenção da Associação Hospital e Maternidade daquela cidade, com a dissolução de seu corpo clínico. Pediu-se, também, a condenação do Município, que é co-réu, na obrigação de adotar medidas emergenciais adequadas para a reativação dos serviços médico-hospitalares e de urgência e emergência prestados pela mesma casa de saúde.

 

A inicial encontra-se disponível no Banco de Petições.

 

 

 

Informe nº 426 - Digitalização de Prontuários Médicos

 

 

DIGITALIZAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS

 

 

O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 1.821/2007, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2007, aprovou normas técnicas concernentes à digitalização e uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel.

 

A regulamentação, que valida a digitalização dos prontuários dos pacientes como modo mais moderno e organizado de armazenamento de dados e estabelece critérios para a realização de tal procedimento, proíbe o seu descarte em suporte de papel, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, quando os documentos não tiverem sido arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.

 

O texto da Resolução e a exposição de motivos a ela referente estão em anexo.

 

. Caso o (a) Colega não tenha recebido o Ofício Circular nº 5/08, que convida os Colegas com interesse em Direito Sanitário a se integrarem no grupo de discussões virtual, clique aqui.

 

 

 

 

Informe nº 425 - Atendimento médico com sobreaviso

 

 

MÉDICOS EM SOBREAVISO - REGRAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DEVEM SER RESPEITADAS

 

 

O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 1.834/2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2008, define que as disponibilidades de médicos em sobreaviso devem obedecer a normas de controle que garantam a boa prática médica e o direito do Corpo Clínico sobre sua participação ou não nessa atividade.

 

A regulamentação, em seu artigo 1º, conceitua a disponibilidade médica em sobreaviso como "a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não presencial, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil". Em outros dispositivos traz os requisitos para a realização desta modalidade de prestação médica.

 

O texto da Resolução e a exposição de motivos a ela referente estão em anexo.

 

. O Ofício Circular nº 5/08 convida os Colegas com interesse em Direito Sanitário a se integrarem no grupo de discussões virtual, cuja forma de acesso está pormenorizada nesta correspondência. Venha debater os temas polêmicos que estão presentes em nossa agenda de atividades na saúde pública. Acesse aqui.

 

 

 

Informe nº 424 - "É necessário defender a autonomia do conselho de saúde"

 

 

É NECESSÁRIO DEFENDER A AUTONOMIA DO CONSELHO DE SAÚDE

 

 

O Ministério Público de São Paulo, atuando em defesa da constituição e autonomia do Conselho Municipal de Saúde como órgão de representação popular, ajuizou ação civil pública com o objetivo de suspender qualquer efeito concreto do ato do Secretário de Saúde, ratificado pelo Prefeito, que declarou nulo o processo de escolha dos seus representantes para o biênio 2008/2009. Em sede liminar, foi requerida a condenação do Secretário de Saúde à obrigação de fazer, consistente em homologar a Resolução do Conselho Municipal que referendou a eleição dos conselheiros.

 

Na inicial, assinada pelos Promotores de Justiça Anna Trotta Yaryd, Reynaldo Mapeili Junior e José Paulo França Piva, do Grupo de Atuação Especial de Saúde Pública e da Saúde do Consumidor, argumenta-se que a intromissão do Secretário de Saúde nas eleições realizadas pelos respectivos segmentos, ainda que na qualidade de Presidente do Conselho, deixa inoperante o ente que representa a população, gerando flagrante prejuízo às normas reguladoras de participação da comunidade na seara sanitária.

 

Cópia integral da peça encontra-se no anexo.

 

 

 

Informe nº 423- Manual "Assistência Farmacêutica"

 

 

A "ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA" tem manual no Paraná.

 

 

A Secretaria da Saúde do Paraná, objetivando divulgar informações sobre Assistência Farmacêutica no SUS a gestores, técnicos da área, bem como à instituições públicas e usuários do sistema, criou manual denominado "Assistência Farmacêutica - SESA/PR", documento que se encontra disponível no endereço http://200.189.113.52/assistencia_farmaceutica_sesa.pdf , ou, através do site www.saude.pr.gov.br, clicando em "assistência farmacêutica/medicamentos" na janela "acesso rápido".

 

O material, que conta com atualizadas instruções sobre a dispensação de medicamentos básicos, especiais e excepcionais, inclusive com tópicos a respeito de fármacos destinados a diabéticos, hipertensos e portadores do vírus HIV, aborda, também, o fluxo de atendimento às determinações judiciais para fornecimento dos mesmos, expondo o ponto de vista do Estado nessas questões.

 

O assunto, presente quase diariamente na mesa dos (das) Colegas que atuam em saúde pública, merece leitura.

 

 

 

Informe nº 422 - plano de saúde

 

 

QUAL É A RECEITA DE UM PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL?

 

 

 

Muitas vezes faz-se necessário o exame de um Plano de Saúde Municipal, em face de situações concretas que se apresentam ao Ministério Público, particularmente ligadas a aspectos de gestão.

 

Para facilitar e relembrar os marcos legais regulatórios da matéria, selecionamos os dispositivos, cujo conjunto indica os elementos de validade jurídica que devem estar presentes em um Plano de Saúde.

 

O texto encontra-se em anexo.

 

 

.Caso o(a) Colega não tenha recebido o Ofício Circular n.º 4/08-CAO/Saúde-I do CAO, clique aqui.

 

 

Informe nº 421 - O que se espera do pacto pela vida

 

 

O QUE SE ESPERA DO PACTO PELA VIDA PARA 2008? O QUE DEVEMOS NELE VERIFICAR?

 

 

 

A recente Portaria do Ministério da Saúde/GM nº 325, de 21 de fevereiro de 2008, estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, bem como os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação.

 

  Indicadores do Pacto de Gestão

 

 Indicadores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde

 

 

Como preferencialidade para este ano a atenção à saúde do idoso, o controle do câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, aids, a promoção da saúde, o fortalecimento da atenção básica, a saúde do trabalhador e à saúde mental, o fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência, a atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência e saúde do homem.

 

Portanto, a ação dos gestores municipais de saúde irão apresentar vínculo com tais valores, que deverão estar mencionados nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.

 

O documento, em sua integralidade, encontra-se no anexo.

 

 

 

Informe nº 420 - "Compra superfaturada de medicamentos = improbidade administrativa"

 

 

COMPRA SUPERFATURADA DE MEDICAMENTOS = IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

 

Acatando pedido liminar feito pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o Juiz da 1ª Vara Cível determinou o afastamento da Secretária Municipal de Saúde do cargo, em razão da compra superfaturada de medicamentos entre os anos de 2006 e 2007, o que teria lesado os cofres públicos em cerca de R$ 45 mil.

 

Segundo relato do Colega Marcos José Porto Soares, contido na inicial, em dezembro de 2006, o Município teria avançado procedimento de compra de diversos medicamentos, sem observar as devidas exigências legais, sob o argumento de que havia urgência em sua disponibilização. Aproveitando-se da situação, o ex-Secretário de Saúde, a atual Secretária e o então chefe de suprimentos teriam adquirido fármacos por valores muito superiores aos de comercialização corrente, além de, neste contexto, terem cometido outras ilicitudes conexas à tal prática.

 

Clique aqui para ver a cópia da peça.

 

 

Informe nº 419 - "Pílula do Dia Seguinte" e Carnaval

 

 

Curitiba, 14 de março de 2008.

 

 

CARNAVAL, "PÍLULA DO DIA SEGUINTE" E O MP

 

 

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da Colega Maria Ivana Botelho Vieira da Silva, Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Promoção e Defesa da Saúde, atendendo à solicitação contida em representação encaminhada pelo Movimento das Mulheres de Recife, expediu recomendação à Secretária Municipal de Saúde daquele Município, objetivando não fosse alterada a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher do Município no período carnavalesco, em especial quanto à ampla distribuição, mediante receituário médico, de "Método de Contracepção de Emergência", também denominado de "Pílula do Dia Seguinte".

 

Tal medida, que teve a discordância da Pastoral da Saúde - Arquidiocese de Olinda e Recife por razões de ordem religiosa, teve o fito de garantir às mulheres, no período de festas que então se aproximava, ampla distribuição de métodos contraceptivos, cumprindo os ditames constitucionais e infra-constitucionais do amplo acesso aos serviços e ações de saúde no SUS.

 

 

 

Cópia da peça

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

 

PROMOÇÃO E DEFESA DA SAÚDE

 

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2008

 

(DOPE 30.01.2008)

 

A Promotora de Justiça de Defesa da cidadania com Atuação na Promoção e Defesa da Saúde da Capital, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 "caput" e 129, inc. II da Constituição Federal; art. 67, "caput" e seu § 2º, inc. V, da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 27. inc. II e seu parágrafo único, incs. I e IV da Lei Federal nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ; art. 5º, inc. II e seu parágrafo único, incs. I a IV da Lei Complementar Estadual do Ministério Público) e art. 8º, § 5º, da Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério Público da União) c/c o art. 80 da Lei nº 8.625/93;

 

Considerando as informações constantes da Representação entregue nesta Promotoria de Justiça pelo Movimento de Mulheres, bem como os fatos narrados em documento encaminhado pela Pastoral da Saúde, da Arquidiocese de Olinda e Recife

 

Considerando as informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, referentes à forma como será disponibilizada a Pílula de Contracepção de Emergência, conhecida como Pílula do Dia Seguinte;

 

Considerando que a saúde é um direito garantido constitucionalmente aos cidadãos, sendo ainda dever do Estado garantir tal direito, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da nossa Carta Magna;

 

Considerando que a discordância explicitada pela Pastoral da Saúde - Arquidiocese de Olinda e Recife, em relação à política de saúde adotada pela Secretaria Municipal de Saúde do Recife, no que concerne à disponibilização da Contracepção de Emergência, em qualquer circunstância, inclusive nos postos de saúde instalados nos pólos das festividades do Carnaval;

 

Considerando que o período carnavalesco oficial se iniciará dentro de 4 dias;

 

Considerando os termos do Parecer Técnico elaborado pelas médicas Ana Carolina de Freitas Thé e Maria Helena Ferreira da Costa, ambas com exercício nesta Promotoria de Justiça de Promoção e Defesa da Saúde, que, em síntese, afirma que a Pílula do Dia Seguinte não é método abortivo;

 

Considerando que o material encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde deixa claro que a disponibilização da referida pílula se dará após prescrição médica, e não será distribuída indiscriminadamente, a exemplo dos preservativos masculino e feminino;

 

Considerando que a política de Atenção Integral à Saúde da Mulher é necessária e de interesse público;

 

Considerando que cabe ao Ministério Público, por força dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos garantidos na mesma Constituição;

 

RECOMENDA:

 

À Secretária Municipal de Saúde ou seu substituto legal:

 

Que não altere a política de Atenção Integral à Saúde da Mulher do Município, em especial no período carnavalesco que se aproxima;

 

Requisita-se da destinatária a divulgação adequada e imediata desta recomendação, bem como resposta por escrito e fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Publique-se.

 

Notifique-se.

 

Recife, 28 de janeiro de 2008.

 

MARIA IVANA BOTELHO VIEIRA DA SILVA

 

Promotora de Justiça

 

 

Informe nº 418 - Leitos de UTI no Estado do Paraná

 

 

 

Curitiba, 11 de março de 2008.

 

 

 

O T.J. ENTENDE QUE HÁ LEITOS DE UTI EM NÚMERO SUFICIENTE NO PARANÁ

 

 

 

A 5ª Câmara Cível do T.J.P.R., em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, ajuizado em face de decisão interlocutória que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba(em autos de ação civil pública), de ofício, pronunciou-se pela extinção do processo sem "resolução do mérito", pois o pedido formulado para que o gestor estadual "fosse obrigado a proceder à instalação de novos leitos de UTI, distribuídos nas diferentes regiões de saúde é juridicamente impossível, vez que ao Judiciário é vedado interferir, escolhendo as prioridades a serem atendidas pelo Estado, em atos de administração, cuja competência é exclusiva do Executivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, o processo deveria ser julgado extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, vez que os pleitos formulados pelo Ministério Público já haviam sido atendidos, em razão da celebração de contratos entre o Estado e hospitais particulares cujo objeto é a disponibilização de leitos de UTI a pacientes que por ele são assistidos" (sic).

 

À vista disso, a Coordenadoria de Recursos Cíveis do Ministério Público opôs embargos de declaração, argumentando, em síntese, que: i) não existir justificativa plausível, capaz de autorizar a extinção do feito ancorada "em cognição não exauriente"; ii) através de parecer técnico elaborado pela médica atuante junto a este CAOP, tomando por base informações prestadas pelo próprio gestor estadual da Saúde, faltam, ainda, 89 (oitenta e nove) leitos (adultos e pediátricos) a serem supridos pelo Estado do Paraná; ii) além do déficit persistir, a "Corte Estadual" não enfrentou os pedidos consistentes na obrigação de garantir "adequada distribuição" dos leitos disponibilizados nas regionais de saúde e de manter, constantemente atualizado, seus dados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES.

 

Esta situação traz à baila a enorme disparidade entre as informações de suficiência de leitos de UTI, levadas pelo Poder Executivo ao Judiciário e, ao mesmo tempo, a necessidade premente dos mesmos no dia-a-dia, situação enfrentada pelo MP em Curitiba e vivida pelas Promotorias de Justiça de outras Comarcas do Paraná, além da relatada na imprensa com grande freqüência.

 

Veja a íntegra das razões clicando aqui.

 

 

Informe nº 417 - Ofício Circular

 

 

 

Curitiba, 6 de março de 2008.

 

 

 

FIQUE LIGADO!

 

 

O CAO inicia nova forma de comunicação com os Colegas, através de Ofícios Circulares i, veiculados apenas por meio virtual e remetidos ao seu endereço eletrônico.

 

A prática busca apresentar ganhos em relação à rapidez no conhecimento de determinadas matérias (o recebimento da é mensagem instantâneo), além de representar economia de recursos em relação às despesas postais que, de outra forma, seriam necessárias.

 

Neste ano, duas correspondências já foram enviadas.

 

Caso você não as tenha recebido, clique aqui.

 

 

 

Informe nº 416 - NASF

 

 

 

Curitiba, 4 de março de 2008.

 

 

 

INOVAÇÃO NAS AÇÕES DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA

 

 

A Portaria GM/MS nº 154, de 24 de janeiro de 2008, criou os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF, tendo como objetivo ampliar a abrangência das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

 

Esse ato, como se percebe, apresenta convergência com a nossa atividade ministerial, pois as ações e serviços da AB estão inseridos como prioritários no Plano Nacional do MP de Atuação em Saúde.

 

Os NASF serão compostos por profissionais de diversas áreas de conhecimento (médicos homeopatas, acupunturistas, ginecologistas, pediatras e psiquiatras, professores de Educação Física, nutricionistas, farmacêuticos, assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais), que atuarão em conjunto com as equipes do Saúde da Família.

 

Não se constituem em porta de entrada do sistema, atuando de forma integrada à rede de serviços de saúde.

 

A implementação dos núcleos cabe a cada município, que deve elaborar projeto especificando o território de atuação, as atividades a serem desenvolvidas, os profissionais e sua forma de contratação, identificação das Equipes Saúde da Família e a unidade de saúde a qual o NASF será credenciado. Esta proposta deverá ser aprovada pelos Conselhos de Saúde e encaminhada à Secretaria Estadual de Saúde que comunicará o Ministério da Saúde.

 

As verbas de manutenção dos núcleos serão repassadas pelo Ministério da Saúde e variam de R$ 6 mil a R$ 20 mil mensais.

 

Veja a íntegra do ato abaixo.

 

PORTARIA Nº 154, DE 24 DE JANEIRO DE 2008

 

Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando o inciso II do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que dispõe sobre a integralidade da atenção como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS;

 

Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as ações de saúde destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social;

 

Considerando os princípios e as diretrizes propostos no Pacto Pela Saúde, regulamentado pela Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que contempla o Pacto firmado entre as esferas de governo nas três dimensões: pela vida, em defesa do SUS e de Gestão;

 

Considerando a Regionalização Solidária e Cooperativa firmada no Pacto Pela Saúde e seus pressupostos: territorialização, flexibilidade, cooperação, co-gestão, financiamento solidário, subsidiariedade, participação e controle social;

 

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que regulamenta o desenvolvimento das ações de Atenção Básica à Saúde no SUS;

 

Considerando o fortalecimento da estratégia Saúde da Família definida por meio da Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que preconiza a coordenação do cuidado a partir da atenção básica organizada pela estratégia Saúde da Família;

 

Considerando a Política Nacional de Promoção da Saúde, regulamentada pela Portaria nº 687/GM, de 30 de março de 2006, sobre o desenvolvimento das ações de promoção da saúde no Brasil;

 

Considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta o desenvolvimento das ações da pessoa com deficiência no SUS;

 

Considerando as diretrizes nacionais para a Saúde Mental no SUS, com base na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, da reforma psiquiátrica;

 

Considerando a Portaria nº 710/GM, de 10 de junho de 1999, que aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, e a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

Considerando a Política Nacional de Saúde da Criança e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de 2004, seus princípios e diretrizes;

 

Considerando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC no SUS, a Portaria nº 971/GM, de 3 de maio de 2006, que regulamenta o desenvolvimento das ações que compreendem o universo de abordagens denominado pela Organização Mundial da Saúde - OMS de Medicina Tradicional e Complementar/ Alternativa - MT/MCA, a Homeopatia, a Acupuntura, a Fitoterapia e o Termalismo Social/Crenoterapia;

 

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

 

Considerando o cronograma de envio das bases de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais - SIA e de Informação Hospitalar Descentralizado - SIHD/SUS, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, e da Comunicação de Internação Hospitalar - CIH, estabelecido na Portaria nº 74/SAS/MS, e 6 de fevereiro de 2007;

 

Considerando a Política Nacional de Medicamentos, que tem como propósito garantir a necessária segurança, a eficácia e a qualidade desses produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população aqueles considerados essenciais;

 

Considerando que a Política Nacional de Assistência Farmacêutica - PNAF, estabelecida por meio da Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, e da integralidade e da eqüidade; e Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006, bem como a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de

 

Gestão, resolve:

 

Art. 1º Criar os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

 

Art. 2º Estabelecer que os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, atuem em parceria com os profissionais das Equipes Saúde da Família - ESF, compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob responsabilidade das ESF, atuando diretamente no apoio às equipes e na unidade na qual o NASF está cadastrado.

 

§ 1º Os NASF não se constituem em porta de entrada do sistema, e devem atuar de forma integrada à rede de serviços de saúde, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes Saúde da Família.

 

§ 2º A responsabilização compartilhada entre as equipes SF e a equipe do NASF na comunidade prevê a revisão da prática do encaminhamento com base nos processos de referência e contrareferência, ampliando-a para um processo de acompanhamento longitudinal de responsabilidade da equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, atuando no fortalecimento de seus atributos e no papel de coordenação do cuidado no SUS.

 

§ 3º Os NASF devem buscar instituir a plena integralidade do cuidado físico e mental aos usuários do SUS por intermédio da qualificação e complementaridade do trabalho das Equipes Saúde da Família - ESF.

 

Art. 3º Determinar que os NASF estejam classificados em duas modalidades, NASF 1 e NASF 2, ficando vedada a implantação das duas modalidades de forma concomitante nos Municípios e no Distrito Federal.

 

§ 1º O NASF 1 deverá ser composto por, no mínimo cinco profissionais de nível superior de ocupações não-coincidentes entre as listadas no § 2º deste artigo.

 

§ 2º Para efeito de repasse de recursos federais, poderão compor os NASF 1 as seguintes ocupações do Código Brasileiro de Ocupações - CBO: Médico Acupunturista; Assistente Social; Professor de Educação Física; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo;

 

Médico Ginecologista; Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra; Psicólogo; Médico Psiquiatra; e Terapeuta Ocupacional.

 

§ 3º O NASF 2 deverá ser composto por no mínimo três profissionais de nível superior de ocupações não-coincidentes entre as listadas no § 4º deste artigo.

 

§ 4º Para efeito de repasse de recursos federais, poderão compor os NASF 2 as seguintes ocupações do Código Brasileiro de Ocupações - CBO: Assistente Social; Professor de Educação Física;

 

Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; e Terapeuta Ocupacional.

 

Art. 4º Determinar que os NASF devam funcionar em horário de trabalho coincidente com o das equipes de Saúde da Família, e que a carga horária dos profissionais do NASF considerados para repasse de recursos federais seja de, no mínimo, 40 horas semanais,

 

observando o seguinte:

 

I - para os profissionais médicos, em substituição a um profissional de 40 (quarenta) horas semanais, podem ser registrados 2 (dois) profissionais que cumpram um mínimo de 20 (vinte) horas semanais cada um; e

 

II - para as demais ocupações vale a definição do caput deste artigo.

 

§ 1º A composição de cada um dos NASF será definida pelos gestores municipais, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir das necessidades locais e da disponibilidade de profissionais de cada uma das diferentes ocupações.

 

§ 2º Tendo em vista a magnitude epidemiológica dos transtornos mentais, recomenda-se que cada Núcleo de Apoio a Saúde da Família conte com pelo menos 1 (um) profissional da área de saúde mental.

 

§ 3º Os profissionais do NASF devem ser cadastrados em uma única unidade de saúde, localizada preferencialmente dentro do território de atuação das equipes de Saúde da Família às quais estão vinculados.

 

§ 4º As ações de responsabilidade de todos os profissionais que compõem os NASF, a serem desenvolvidas em conjunto com as equipes de SF, estão descritas no Anexo I a esta Portaria.

 

Art. 5º Definir que cada NASF 1 realize suas atividades vinculado a, no mínimo, 8 (oito) Equipes de Saúde da Família, e a no máximo, a 20 (vinte) Equipes de Saúde da Família.

 

§ 1º Excepcionalmente, nos Municípios com menos de 100.000 habitantes dos Estados da Região Norte, cada NASF 1 poderá realizar suas atividades vinculado a, no mínimo, 5 (cinco) equipes de Saúde da Família, e a, no máximo, a 20 (vinte) equipes de Saúde da Família.

 

§ 2º O número máximo de NASF 1 aos quais o Município e o Distrito Federal podem fazer jus para recebimento de recursos financeiros específicos será calculado pelas fórmulas:

 

I - para Municípios com menos de 100.000 habitantes de Estados da Região Norte = número de ESF do Município/5; e

 

II - para Municípios com 100.000 habitantes ou mais da Região Norte e para Municípios das demais unidades da Federação = número de ESF do Município/8.

 

Art. 6º Definir que cada NASF 2 realize suas atividades vinculado a, no mínimo, 3 (três) equipes de Saúde da Família.

 

§ 1º O número máximo de NASF 2 aos quais o Município pode fazer jus para recebimento de recursos financeiros específicos será de 1 (um) NASF 2.

 

§ 2º Somente os Municípios que tenham densidade populacional abaixo de 10 habitantes por quilômetro quadrado, de acordo com dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ano base 2007, poderão implantar o NASF 2.

 

Art. 7º Definir que seja de competência das Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal:

 

I- definir o território de atuação de cada NASF quando as equipes de Saúde da Família às quais estes NASF estiverem vinculados pertencerem a um mesmo Município ou ao Distrito Federal;

 

II - planejar as ações que serão realizadas pelos NASF, como educação continuada e atendimento a casos específicos;

 

III - definir o plano de ação do NASF em conjunto com as ESF, incluindo formulários de referência e contra-referência, garantindo a interface e a liderança das equipes de Saúde da Família no estabelecimento do cuidado longitudinal dos indivíduos assistidos, bem como de suas famílias;

 

IV - selecionar, contratar e remunerar os profissionais para os NASF, em conformidade com a legislação vigente;

 

V - manter atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos sob sua gestão;

 

VI - disponibilizar a estrutura física adequada e garantir os recursos de custeio necessários ao desenvolvimento das atividades mínimas descritas no escopo de ações dos diferentes profissionais que comporão os NASF;

 

VII - realizar avaliação de cada NASF, estimulando e viabilizando a capacitação dos profissionais;

 

VIII- assegurar o cumprimento da carga horária dos profissionais dos NASF; e

 

IX- estabelecer estratégias para desenvolver parcerias com os demais setores da sociedade e envolver a comunidade local no cuidado à saúde da população de referência, de modo a potencializar o funcionamento dos NASF.

 

Art. 8º Definir que seja de competência das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal:

 

I - identificar a necessidade e promover a articulação entre os Municípios, estimulando, quando necessário, a criação de consórcios intermunicipais para implantação de NASF 1 entre os Municípios que não atinjam as proporções estipuladas no artigo 5º desta Portaria;

 

II - assessorar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações dos NASF, de acordo com o planejamento, garantindo a interface e a liderança das equipes de Saúde da Família no estabelecimento do cuidado longitudinal dos indivíduos assistidos, bem como de suas famílias;

 

III - realizar avaliação e/ou assessorar sua realização; e

 

IV - acompanhar a organização da prática e do funcionamento dos NASF segundo os preceitos regulamentados nesta Portaria.

 

Art. 9º Definir que o processo de credenciamento, implantação e expansão dos NASF:

 

I - esteja vinculado à implantação/expansão da Atenção Básica/ Saúde da Família na proporcionalidade definida no artigo 5º desta Portaria;

 

II - obedeça a mecanismos de adesão e ao fluxo de credenciamento, implantação e expansão definidos no Anexo II a esta Portaria, podendo ser utilizados os quadros do Anexo III a esta Portaria; e

 

III - tenha aprovação da Comissão Intergestores Bipartite de cada Estado.

 

Art. 10. Definir como valor de transferência para a implantação dos NASF, segundo sua categoria:

 

I - NASF 1: o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em parcela única no mês subseqüente à competência do SCNES com a informação do cadastro inicial de cada NASF 1, que será repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal; e

 

II - NASF 2: o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em parcela única no mês subseqüente à competência do SCNES com a informação do cadastro inicial de cada NASF, que será repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

 

Art. 11. Definir como valor do incentivo federal para o custeio de cada NASF, segundo sua categoria:

 

I - NASF 1: o valor de 20.000,00 (vinte mil reais) a cada mês, repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal; e

 

II - NASF 2: o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada mês, repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

 

§ 1º Os valores dos incentivos financeiros para os NASF implantados serão transferidos a cada mês, tendo como base o número de NASF cadastrados no SCNES.

 

§ 2º O envio da base de dados do SCNES pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde para o banco nacional deverá estar de acordo com a Portaria nº 74/SAS/MS, de 6 de fevereiro de 2007.

 

§ 3º O registro de procedimentos referentes à produção de serviços realizada pelos profissionais cadastrados nos NASF deverão ser registrados no SIA/SUS mas não gerarão créditos financeiros.

 

Art. 12. Definir que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte da fração variável do Piso de Atenção Básica (PAB variável) e componham o Bloco Financeiro de Atenção Básica.

 

§ 1º Incidem nos fluxos e requisitos mínimos para manutenção da transferência e solicitação de crédito retroativo os requisitos definidos pela Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006.

 

§ 2º O Ministério da Saúde suspenderá os repasses, dos incentivos referentes aos NASF aos Municípios e/ou ao Distrito Federal nas mesmas situações previstas para as equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, conforme o estabelecido na Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, Capítulo III, item 5, "da suspensão do repasse de recursos do PAB".

 

Art. 13. Definir que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

 

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

ANEXO I

 

São ações de responsabilidade de todos os profissionais que compõem os NASF, a serem desenvolvidas em conjunto com as Equipes de Saúde da Família - ESF:

 

- identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas;

 

- identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações;

 

- atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas ESF e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos;

 

- acolher os usuários e humanizar a atenção;

 

- desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras;

 

- promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde;

 

- elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades dos NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, faixas, folders e outros veículos de informação;

 

- avaliar, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;

 

- elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção dos NASF; e

 

- elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas ESF e os NASF do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.

 

Ações de Atividade Física/Práticas Corporais - Ações que propiciem a melhoria da qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças não-transmissíveis, que favoreçam a redução do consumo de medicamentos, que favoreçam a formação de redes de suporte social e que possibilitem a participação ativa dos usuários na elaboração de diferentes projetos terapêuticos.

 

A Política Nacional de Promoção da Saúde - PT nº 687/GM, de 30 de março de 2006 -, compreende que as Práticas Corporais são expressões individuais e coletivas do movimento corporal advindo do conhecimento e da experiência em torno do jogo, da dança, do esporte,

 

da luta, da ginástica. São possibilidades de organização, escolhas nos modos de relacionar-se com o corpo e de movimentar-se, que sejam compreendidas como benéficas à saúde de sujeitos e coletividades, incluindo as práticas de caminhadas e orientação para a realização de exercícios, e as práticas lúdicas, esportivas e terapêuticas, como: a capoeira, as danças, o Tai Chi Chuan, o Lien Chi, o Lian Gong, o Tui-ná, a Shantala, o Do-in, o Shiatsu, a Yoga, entre outras.

 

Em face do caráter estratégico relacionado à qualidade de vida e à prevenção do adoecimento, as ações de Atividade Física/ Práticas Corporais devem buscar a inclusão de toda a comunidade adstrita, não devendo restringir seu acesso apenas às populações já adoecidas ou mais vulneráveis.

 

Detalhamento das ações:

 

- desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;

 

- veicular informações que visam à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

 

- incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;

 

- proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

 

- articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

 

- contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;

 

- identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as ESF;

 

- capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais;

 

- supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade;

 

- promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território

 

- escolas, creches etc;

 

- articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; e

 

- promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Praticas Corporais e sua importância para a saúde da população.

 

Ações das Práticas Integrativas e Complementares ? Ações de Acupuntura e Homeopatia que visem à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos, ampliando o acesso ao sistema de saúde, proporcionando incremento de diferentes abordagens, tornando disponíveis outras opções preventivas e terapêuticas aos usuários do SUS.

 

Detalhamento das ações:

 

- desenvolver ações individuais e coletivas relativas às Práticas Integrativas e Complementares;

 

- veicular informações que visem à prevenção, à minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

 

- incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio das ações individuais e coletivas referentes às Práticas Integrativas e Complementares;

 

- proporcionar Educação Permanente em Práticas Integrativas e Complementares, juntamente com as ESF, sob a forma da coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um

 

processo de Educação Permanente;

 

- articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

 

- contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;

 

- identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho educativo em Práticas Integrativas e Complementares, em conjunto com as ESF;

 

- capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para atuarem como facilitadores/monitores no processo de divulgação e educação em saúde referente às Práticas Integrativas e Complementares;

 

- promover ações ligadas às Práticas Integrativas e Complementares junto aos demais equipamentos públicos presentes no território - escolas, creches etc; e

 

- realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional.

 

Ações de Reabilitação - Ações que propiciem a redução de incapacidades e deficiências com vistas à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos, favorecendo sua reinserção social, combatendo a discriminação e ampliando o acesso ao sistema de saúde.

 

A Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência - Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - compreende que as "deficiências podem ser parte ou expressão de uma condição de saúde, mas não indicam necessariamente a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente" (CIF, 2003).

 

O processo de reabilitação, tendo em vista seu compromisso com a Inclusão Social, deve ocorrer o mais próximo possível da moradia, de modo a facilitar o acesso, a valorizar o saber da comunidade e a integrar-se a outros equipamentos presentes no território.

 

Assim, é fundamental que os serviços de atenção básica sejam fortalecidos para o cuidado da população com deficiência e suas equipes tenham os conhecimentos necessários à realização de uma atenção resolutiva e de qualidade, encaminhando adequadamente os

 

usuários para os outros níveis de complexidade quando se fizer necessário.

 

As ações de reabilitação devem ser multiprofissionais e transdisciplinares, provendo o desenvolvimento de responsabilidades compartilhadas no qual, por meio do entrosamento constante entre os diferentes profissionais, se formulem projetos terapêuticos únicos que considerem a pessoa, suas necessidades e o significado da deficiência no contexto familiar e social. Os resultados das ações deverão ser constantemente avaliados na busca por ações mais adequadas e prover o melhor cuidado longitudinal aos usuários.

 

Detalhamento das ações:

 

- realizar diagnóstico, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às ESF;

 

- desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as ESF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, amamentação, controle do ruído, com vistas ao autocuidado;

 

- desenvolver ações para subsidiar o trabalho das ESF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil;

 

- desenvolver ações conjuntas com as ESF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento;

 

- realizar ações para a prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos;

 

- acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das ESF;

 

- desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos;

 

- desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escolas, creches, pastorais, entre outros;

 

- realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos;

 

- capacitar, orientar e dar suporte às ações dos ACS;

 

- realizar, em conjunto com as ESF, discussões e condutas terapêuticas conjuntas e complementares;

 

- desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência;

 

- orientar e informar as pessoas com deficiência, cuidadores e ACS sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo;

 

- desenvolver ações de Reabilitação Baseada na Comunidade - RBC que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão;

 

- acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes;

 

- acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário;

 

- realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde; e

 

- realizar ações que facilitem a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência.

 

Ações de Alimentação e Nutrição - Ações de promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do ciclo da vida e respostas às principais demandas assistenciais quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais e desnutrição, bem como aos planos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não-transmissíveis.

 

A promoção de práticas alimentares saudáveis é um componente importante da promoção da saúde em todas as fases do ciclo da vida e abrange os problemas vinculados à desnutrição, incluindo as carências específicas, a obesidade e os demais distúrbios nutricionais e sua relação com as doenças e agravos não-transmissíveis.

 

Nessa direção, é importante socializar o conhecimento sobre os alimentos e o processo de alimentação, bem como desenvolver estratégias de resgate de hábitos e práticas alimentares regionais relacionadas ao consumo de alimentos locais de custo acessível e elevado valor nutritivo. A incorporação das ações de alimentação e nutrição, no âmbito da Atenção Básica, deverá dar respostas as suas principais demandas assistenciais, ampliando a qualidade dos planos terapêuticos especialmente nas doenças e agravos não-transmissíveis, no crescimento e desenvolvimento na infância, na gestação e no período de amamentação.

 

O diagnóstico populacional da situação alimentar e nutricional com a identificação de áreas geográficas, segmentos sociais e grupos populacionais de maior risco aos agravos nutricionais, propiciada pelo sistema de vigilância alimentar e nutricional confere

 

racionalidade como base de decisões para as ações de nutrição e promoção de práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população.

 

As ações de Alimentação e Nutrição integram o compromisso do setor saúde com relação aos componentes do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional criado pela Lei. nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com vistas ao direito humano à alimentação adequada.

 

Detalhamento das ações:

 

- conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente;

 

- promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários;

 

- capacitar ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição; e

 

- elaborar em conjunto com as ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento.

 

Ações de Saúde Mental - Atenção aos usuários é a familiares em situação de risco psicossocial ou doença mental que propicie o acesso ao sistema de saúde e à reinserção social. As ações de combate ao sofrimento subjetivo associado a toda e qualquer doença e a

 

questões subjetivas de entrave à adesão a práticas preventivas ou a incorporação de hábitos de vida saudáveis, as ações de enfrentamento de agravos vinculados ao uso abusivo de álcool e drogas e as ações de redução de danos e combate à discriminação.

 

A atenção em saúde mental deve ser feita dentro de uma rede de cuidados - rede de atenção em saúde mental - que já inclui a rede de Atenção Básica/Saúde da Família, os Centros de Atenção Psicossocial- CAPS, as residências terapêuticas, os ambulatórios, os centros de convivência, os clubes de lazer, entre outros. Os CAPS, dentro da Política de Saúde Mental, são estratégicos para a organização dessa rede, pois são serviços também territorializados, que estão circunscritos ao espaço de convívio social dos usuários que os freqüentam - sua família, escola, trabalho, igreja etc. - e que visam resgatar as potencialidades desses recursos comunitários, incluindo-os no cuidado em saúde mental. Os NASF devem integrar-se a essa rede, organizando suas atividades a partir das demandas articuladas junto às equipes de Saúde da Família, devendo contribuir para propiciar condições à reinserção social dos usuários e a uma melhor utilização das potencialidades dos recursos comunitários na busca de melhores práticas em saúde, de promoção da eqüidade, da integralidade e da construção da cidadania.

 

Detalhamento das ações:

 

- realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional;

 

- apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, pacientes atendidos nos CAPS, tentativas de suicídio,

 

situações de violência intrafamiliar;

 

- discutir com as ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas;

 

- criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade;

 

- evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana;

 

- fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura;

 

- desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto-ajuda etc;

 

- priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;

 

- possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; e

 

- ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração.

 

Ações de Serviço Social - Ações de promoção da cidadania e de produção de estratégias que fomentem e fortaleçam redes de suporte social e maior integração entre serviços de saúde, seu território e outros equipamentos sociais, contribuindo para o desenvolvimento de ações intersetoriais para realização efetiva do cuidado.

 

Considerando-se o contexto brasileiro, suas graves desigualdades sociais e a grande desinformação acerca dos direitos, as ações de Serviço Social deverão se situar como espaço de promoção da cidadania e de produção de estratégias que fomentem e fortaleçam redes de suporte social propiciando uma maior integração entre serviços sociais e outros equipamentos públicos e os serviços de saúde nos territórios adstritos, contribuindo para o desenvolvimento de ações intersetoriais que visem ao fortalecimento da cidadania.

 

Detalhamento das ações:

 

- coordenar os trabalhos de caráter social adstritos às ESF;

 

- estimular e acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de caráter comunitário em conjunto com as ESF;

 

- discutir e refletir permanentemente com as ESF a realidade social e as formas de organização social dos territórios, desenvolvendo estratégias de como lidar com suas adversidades e potencialidades;

 

- atender as famílias de forma integral, em conjunto com as ESF, estimulando a reflexão sobre o conhecimento dessas famílias, como espaços de desenvolvimento individual e grupal, sua dinâmica e crises potenciais;

 

- identificar no território, junto com as ESF, valores e normas culturais das famílias e da comunidade que possam contribuir para o processo de adoecimento;

 

- discutir e realizar visitas domiciliares com as ESF, desenvolvendo técnicas para qualificar essa ação de saúde;

 

- possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade, ou de estratégias que propiciem o exercício da cidadania em sua plenitude, com as ESF e a comunidade;

 

- identificar, articular e disponibilizar com as ESF uma rede de proteção social;

 

- apoiar e desenvolver técnicas de educação e mobilização em saúde;

 

- desenvolver junto com os profissionais das ESF estratégias para identificar e abordar problemas vinculados à violência, ao abuso de álcool e a outras drogas;

 

- estimular e acompanhar as ações de Controle Social em conjunto com as ESF;

 

- capacitar, orientar e organizar, junto com as ESF, o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família e outros programas federais e estaduais de distribuição de renda; e

 

- identificar as necessidades e realizar as ações de Oxigenioterapia, capacitando as ESF no acompanhamento dessa ação de atenção à saúde.

 

Ações de Saúde da Criança - Ações de atenção às crianças desenvolvidas a partir de demandas identificadas e referenciadas pela equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, cuja complexidade exija atenção diferenciada. Ações de interconsulta desenvolvidas juntamente com médicos generalistas e demais componentes das equipes de Saúde da Família, que estejam inseridas num processo de educação permanente. Ações de capacitação dentro de um processo de educação permanente para os diferentes profissionais das equipes Saúde da Família e os demais atendimentos/procedimentos da área que requeiram nível de conhecimento ou tecnologia mais específico.

 

Detalhamento das ações:

 

- realizar junto com as ESF o planejamento das ações de saúde da criança;

 

- realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional;

 

- apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de agravos severos e/ou persistentes de saúde da criança, além de situações específicas, como a de violência intrafamiliar;

 

- discutir com as ESF os casos identificados que necessitem de ampliação da clínica em relação a questões específicas;

 

- criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas que se traduzam em maior vulnerabilidade;

 

- evitar práticas que levem a medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana;

 

- desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando desenvolver espaços de vida saudáveis na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial (conselhos tutelares, escolas, associações de bairro etc);

 

- priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde da criança se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;

 

- ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração; e

 

- realizar visita domiciliar conjunta às equipes Saúde da Família a partir de necessidades identificadas, a exemplo dos casos de pacientes impossibilitados de deambular.

 

Ações de Saúde da Mulher - Ações de interconsulta desenvolvidas juntamente com médicos generalistas e demais componentes das equipes de Saúde da Família que estejam inseridas num processo de educação permanente; ações de capacitação em serviço dentro de um processo de educação permanente para os diferentes profissionais das equipes Saúde da Família; ações de atenção individual às mulheres, desenvolvidas a partir de demandas identificadas e referenciadas pela equipe de Atenção Básica/Saúde da Família; cuja complexidade do caso exija atenção diferenciada; ações diferenciadas, como pré-natal de risco não habitual, cujo acompanhamento se desenvolva de maneira compartilhada com as equipes Saúde da Família; realização de colposcopia e biópsias dirigidas, realização de cirurgias de alta-freqüência (CAF) e demais atendimentos/ procedimentos da área que requeiram nível de conhecimento ou tecnologia mais específico.

 

Detalhamento das ações:

 

- realizar junto com as ESF, o planejamento das ações de saúde da mulher;

 

- realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional;

 

- apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de agravos severos e/ou persistentes de saúde da mulher, além de situações específicas como a de violência intrafamiliar;

 

- discutir com as ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões específicas;

 

- criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas que se traduzam em maior vulnerabilidade;

 

- evitar práticas que levem à medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana;

 

- desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de vida saudáveis na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, escolas, associações de bairro etc;

 

- priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde da mulher se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade;

 

- ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração; e

 

- realizar visita domiciliar em conjunto com as equipes Saúde da Família a partir de necessidades identificadas, a exemplo dos casos de pacientes impossibilitados de deambular.

 

Ações de Assistência Farmacêutica - Ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, no âmbito individual e coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional.

 

A Assistência Farmacêutica nos NASF visa fortalecer a inserção da atividade farmacêutica e do farmacêutico de forma integrada às equipes de Atenção Básica/Saúde da Família, cujo trabalho buscará garantir à população o efetivo acesso e a promoção do uso racional de medicamentos, contribuindo com a resolubilidade das ações de promoção, de prevenção e de recuperação da saúde, conforme estabelecem as diretrizes da Estratégia da Saúde da Família e da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

 

Detalhamento das ações:

 

- coordenar e executar as atividades de Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica/Saúde da Família;

 

- auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/ Saúde da Família, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde;

 

- promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso;

 

- assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/ Saúde da Família;

 

- selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços;

 

- receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos na Atenção Básica/ Saúde da Família;

 

- acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;

 

- subsidiar o gestor, os profissionais de saúde e as ESF com informações relacionadas à morbimortalidade associados aos medicamentos;

 

- elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêutica a serem desenvolvidos dentro de seu território de responsabilidade;

 

- intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida;

 

- estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; e

 

- treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/ Saúde da Família para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica.

 

ANEXO II

 

MECANISMOS DE ADESÃO/IMPLANTAÇÃO DOS NASF

 

I. Para implantar os NASF, os Municípios e o Distrito Federal devem elaborar Projeto de Implantação, contemplando:

 

- o território de atuação, formado por áreas contíguas de equipes de Atenção Básica/Saúde da Família;

 

- as principais atividades a serem desenvolvidas;

 

- os profissionais a serem inseridos/contratados;

 

- a forma de contratação e a carga horária dos profissionais;

 

- a identificação das Equipes Saúde da Família - ESF vinculadas aos NASF;

 

- o planejamento e/ou a previsão de agenda compartilhada entre as diferentes equipes SF e a equipe dos NASF, que incluam ações individuais e coletivas, de assistência, de apoio pedagógico tanto das ESF quanto da comunidade e as ações de visita domiciliar;

 

- o código do CNES da Unidade de Saúde em que será credenciado o serviço NASF, que deve estar inserida no território das ESF vinculadas;

 

- o formato de integração no sistema de saúde, incluindo fluxos e mecanismos de referências e contra-referências aos demais serviços da rede assistencial, prevendo mecanismos de retorno da informação e a coordenação do acesso pelas ESF; e

 

- descrição dos investimentos necessários à adequação da Unidade de Saúde para o bom desempenho das ações dos NASF.

 

II. A proposta elaborada deverá ser aprovada pelos Conselhos de Saúde dos Municípios e encaminhada à Secretaria Estadual de Saúde ou a sua instância regional para análise. O Distrito Federal, após a aprovação por seu Conselho de Saúde, deverá encaminhar sua

 

proposta ao Ministério da Saúde.

 

III. A Secretaria Estadual de Saúde ou sua instância regional terá o prazo máximo de 30 dias após a data do protocolo de entrada do processo para sua análise e encaminhamento à Comissão Intergestores Bipartite - CIB. Vencido o prazo fixado, o Município poderá enviar a

 

solicitação de credenciamento com o protocolo de entrada na SES que comprove a expiração do prazo diretamente ao Ministério da Saúde.

 

IV. Após a aprovação, cabe à Secretaria de Saúde dos Estados e do Distrito Federal informar ao Ministério da Saúde, até o dia 15 de cada mês, o número de NASF que fazem jus ao recebimento de incentivos financeiros do PAB variável.

 

V. O Município, com as equipes previamente credenciadas pelo Estado, passará a receber o incentivo correspondente às equipes efetivamente implantadas, a partir do cadastro de profissionais no sistema nacional de informação definido para esse fim, e da alimentação de dados no sistema que comprovem o início de suas atividades.

 

ANEXO III

 

 

QUADROS PARA PROJETOS DE ADESÃO/IMPLANTAÇÃO DOS NASF Caracterização Geral

 

Nome ou nº do NASF: ______________Nº do EAS no CNES_______ Infra-estrutura Material Permanente

 

Área geográfica de atuação (Município/bairro/comunidade)

Equipes de Saúde da Família vinculadas (Município, nome ou nº) População estimada

 

   

 

   

 

   

 

   

 

   

 

   

 

   

 

   

 

 

 

 

Ocupações Nome do(s) Profissional(is), se existirem Carga horária Carga horária semanal por ocupação

Atividade Física

Professor de Educ. Física      

Alimentação

Nutricionista      

Reabilitação

Fisioterapeuta      

 

Fonoaudiólogo      

Serviço Social

Assistente Social      

Saúde Mental

Psicólogo      

 

Psiquiatra      

 

Terapeuta Ocupacional      

Saúde da Mulher

Ginecologista/ Obstetra      

Saúde da Criança

Pediatra      

 

 

 

 

Existente Qtde. A adquirir Qtde.

 

       

 

       

 

       

 

       

 

 

 

Ocupação e nome do profissional (se já estiver definido)

Forma de recrutamento Forma de seleção Forma de contratação Regime de trabalho

 

       

 

       

 

       

 

       

 

       

 

 

Quadro de metas das Ações em áreas Estratégicas

 

 

Área Estratégica

Ações propostas para o NASF Quantitativo de ações programadas por ano

 

   

 

   

 

   

 

   

 

   

 

 

 

Informe nº 415 - Município - prestação de serviço de saúde

 

 

Curitiba, 26 de fevereiro de 2008

 

 

 

O DIREITO À SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA?

 

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença em mandado de segurança, condenando o Município de Juiz de Fora a fornecer exame eletroneuromiografia a usuário do SUS.

 

Em apelação, o Município refletiu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a municipalidade, o Estado e a União, além de alegar que o pedido seria juridicamente impossível, face à ausência de previsão legal e orçamentária para cobrir a despesa com a realização do exame.

 

De acordo com a relatora do processo, des. Maria Eliza, o Município tem legitimidade para figurar no pólo passivo, na qualidade de co-gestor dos recursos advindos do SUS. Assegurou, também que, o usuário tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, cumprindo-se o princípio da integralidade, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração diz ter.

 

Sem descuidar da pertinência da decisão no caso concreto, força é convir que o fornecimento de bens e serviços no SUS, objeto de fração do orçamento geral, elaborado a cada ano, há que ser sopesado em determinadas situações, não como condicionador do direito, mas seu indispensável elemento de materialização, sob pena de eventualmente desorganizar-se a atenção à saúde, com reflexos para todo o grupo social.

 

É sabido que a própria Lei Orgânica da Saúde, em seu artigo 36, caput, ao dizer sobre o planejamento no Sistema, refere que deverá haver compatibilização das necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde de municípios.

 

O tema certamente é complexo, envolvendo, ao mesmo tempo, princípios e sistemas. Por isso mesmo, deve instigar a nossa reflexão.

 

Veja a seguir, íntegra da decisão da Apelação Cível nº 1.0145.06.307429-1/001, TJMG, Rel. Des. Maria Elza, julg. 13/12/07.

 

 

Integra da decisão da Apelação Cível

 

/

 

Número do processo: 1.0145.06.307429-1/001(1)

 

Relator: MARIA ELZA

 

Relator do Acordão: MARIA ELZA

 

Data do Julgamento: 13/12/2007

 

Data da Publicação: 29/01/2008

 

Inteiro Teor:

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. De acordo com o art. 6. da Constituição Federal, a saúde é um direito social, e, ainda, segundo o disposto no art. 196, direito de todos e dever do Estado, estando a vida humana acima de qualquer outro direito, até porque, para exercer qualquer um deles, é necessário, primeiramente, que ela exista. Dentre as diretrizes do Sistema Único de Saúde, está o atendimento integral à saúde, seja ele para evitar ou resolver o problema. A omissão Estatal importa em grave lesão ao direito do impetrante, que não encontrou outra solução para seu caso, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.

 

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.307429-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): MUNICÍPIO JUIZ FORA - APELADO(A)(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: PREFEITO MUN JUIZ FORA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

 

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2007.

 

DESª. MARIA ELZA - Relatora

 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

 

VOTO

 

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Saúde de Juiz de Fora, cuja ilegalidade atribuída seria o não fornecimento de exame Eletroneuromiografia através do sistema público de saúde.

 

A sentença de f. 41/45-TJ concedeu a segurança, determinando à Municipalidade que providenciasse os meios materiais necessários para que o impetrante pudesse se submeter ao exame Eletroneuromiografia.

 

Inconformado, o Município apela para este Tribunal de Justiça (f. 55/66-TJ). Aduz que a hipótese dos autos seria de litisconsórcio passivo necessário entre a Municipalidade, o Estado e a União, o que também afastaria a competência do Judiciário Estadual. Posteriormente, diz que não teria legitimidade passiva para compor a lide. Alega, ainda, que o pedido seria juridicamente impossível face à ausência de previsão legal e orçamentária para cobrir a despesa com a realização do exame. Entende que a decisão judicial que defere o mandamus violaria o princípio da separação dos poderes. No mérito, alega que a responsabilidade para prover o exame seria da União, não havendo ilegalidade no ato atribuído às autoridades impetradas. Pugna pela reforma da sentença.

 

Não houve apresentação de contra-razões de apelação (f. 68-TJ).

 

Parecer da Procuradoria de Justiça às f. 75/79-TJ pela manutenção da sentença.

 

É o breve relatório.

 

Verificados os pressupostos gerais de admissibilidade recursal, CONHECE-SE DA APELAÇÃO.

 

Primeiramente, cabe analisar questão atinente à pretensa necessidade de instauração de litisconsórcio necessário, vez que não caberia ao Município arcar de forma isolada com o ônus cuja responsabilidade seria comum dos demais entes políticos. O art. 23, inciso II, da Constituição Federal, assim dispõe:

 

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

 

(...)

 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;"

 

O direito à saúde é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios. Nesse sentido, pode-se inferir pela responsabilidade solidária dos entes federados no que tange à prestação desse serviço público, vez que tal dever constitucional se efetiva mediante a organização hierarquizada e descentralizada do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Diante disso, a Municipalidade é parte legítima para configurar no pólo passivo da lide, porquanto expressa parcela da gestão dessa rede organizada. No que tange à questão, esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente.

 

O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." (STF, 2. Turma, RE 195192/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, pub. em 31/3/2000).

 

Também nesse sentido, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

 

"EMENTA: PROCESSO - MS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PRESTADA PELO SUS MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE MUNICIPAL, COMO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO SOBRE DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO - PRELIMINAR AFASTADA - CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO ABRUPTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO UTILIZADO, DE FORMA CONTÍNUA, POR PACIENTE DO SUS MUNICIPAL - MS CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - CONFIGURADA A ALEGADA LESÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (ARTS. 196 E 198 DA CF) - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME - PREJUDICADO O APELO.

 

(...)

 

... o certo é que a gestão plena do SUS local é da competência do Município, através de sua Pasta da Saúde.

 

(...)

 

...não pode a paciente do SUS Local ser submetida "a uma via crucis em busca do medicamento em outros âmbitos estatais, nem muito menos deve ser prejudicada com a falta de harmonia observada entre aqueles, data venia", mesmo porque, o Município tem instrumentos para ressarcir-se de eventual compra de medicamento de responsabilidade do Estado." (TJMG, 4. Câmara Cível, Ap. n.° 200.825-8, rel. Des. Aloysio Nogueira, pub. em 10/8/2001).

 

Ademais, o disposto do art. 30, inciso VII, da Constituição do Brasil determina que:

 

"Art. 30. Compete aos Municípios:

 

(...)

 

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população."

 

Tal dispositivo deve ser aplicado em consonância com o artigo 198 da Constituição Federal que se refere à descentralização dos serviços públicos de saúde entre os entes da federação, o que reafirma a legitimidade do Município para a demanda.

 

Dessa forma, eventuais relações jurídico-financeiras existentes entre o Município, o Estado-membro e a União são questões alheias a estes autos e em nada interferem no direito fundamental do impetrante em requerer que o Município providencie os meio materiais para a realização do exame Eletroneuromiografia. Logo, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido.

 

Destarte, legitimo o Município para figurar no pólo passivo, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo, o que por um lado confirma a competência do Poder Judiciário Estadual, e por outro, evidencia a legitimidade da Municipalidade na qualidade de como co-gestora dos recursos advindos do SUS.

 

No mérito, a matéria versada nos autos resume-se à responsabilidade em prover a realização do exame Eletroneuromiografia dos membros do impetrante, para que se possa elucidar o seu quadro clínico, cujo diagnóstico indica doença do neurônio motor.

 

Sobre o direito constitucional subjetivo à proteção da saúde, leciona importante doutrina:

 

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco da doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (PINTO Ferreira. Curso de direito constitucional. 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 615).

 

Não pairam dúvidas sobre ser a saúde direito inerente à pessoa humana, fundamental, independentemente de sua condição social, garantido na Constituição Federal de 1988 e também nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais.

 

Contudo, é notório o descaso das autoridades encarregadas da satisfação desse direito em todos os níveis de governo. Sempre alegam, sem justificar, a escassez de recursos. De acordo com o art. 6. da Constituição Federal, a saúde é um direito social, e, ainda, segundo o disposto no art. 196, direito de todos e dever do Estado, estando a vida humana acima de qualquer outro direito, até porque, para exercer qualquer um deles, é necessário, primeiramente, que ela exista.

 

Dentre as diretrizes do sistema, está o atendimento integral à saúde, seja ele para evitar ou resolver o problema. A omissão estatal importa em grave lesão ao direito do impetrante, que não encontrou outra solução para seu caso, a não ser recorrer ao Poder Judiciário.

 

Cumpre à Administração priorizar políticas que permitam a todos o acesso amplo e eficaz aos meios necessários para a consecução dessas diretrizes, sendo que não lhe é permitido aferir se é conveniente ou oportuno cumprir um dever constitucional. De tal modo, a atribuição do Poder Judiciário de tutelar os direitos e garantias fundamentais não enseja, como quer o apelante, violação ao princípio da separação de poderes, mas, ao contrário, visa a proteção dos ditames constitucionais.

 

Assim, o texto constitucional pretende que todo cidadão, independente de sua condição econômica ou social, receba a assistência à saúde. Por isso, impõe-se ao Estado o dever constitucional de garantir, por meio de políticas econômicas e sociais, uma série de ações que permitam a efetivação deste direito.

 

In casu, é inegável que o impetrante busca a garantia de seu direito em receber atendimento digno e adequado de saúde, que deve ser prestado pelo Poder Público, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Todos os documentos foram juntados aos autos comprovando: i) a premente necessidade da realização do exame (doc. f. 05-TJ); ii) a não disposição pelo Poder Público Municipal para a realização do exame.

 

Além do mais, a Lei Federal n. 8.080/1990 também atribui ao Município a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde, pelo que o mesmo não se pode furtar a tal dever, alegando ausência de previsão orçamentária. Nessa seara, mister colacionar trecho de voto proferido neste Tribunal:

 

"Em síntese, o usuário do SUS tem direito a um atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração diz ter, ou se estará ferindo o direito à vida e os princípios da isonomia e da igualdade de condições. (TJMG, 7. Câmara Cível, Ap. n. 1.0223.04.147101-0/001, rel. Des. Wander Marotta, julgado em 13/12/2005, DJ em 07/02/2006).

 

Diante do exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal), e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do Código de Processo Civil), NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

 

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): NEPOMUCENO SILVA e MAURO SOARES DE FREITAS.

 

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.06.307429-1/001

 

 

 

 

Informe nº 414 - ACP cirurgia bariátrica

 

 

 

Curitiba, 19 de fevereiro de 2008

 

 

 

QUAL É O TEMPO DE ESPERA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA?

 

O tema foi discutido pela Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Maringá-PR, juntamente com o Ministério Público Federal, que propuseram ação civil pública em face da União, Estado e Município, objetivando reduzir o tempo de espera para cirurgia bariátrica para portadores de obesidade mórbida.

 

Foi apurado que naquela cidade, no mês de fevereiro de 2007, existiam nada menos que 344 pacientes aguardando a realização de cirurgia bariátrica. Na região, somente um hospital é credenciado no SUS para esse procedimento.

 

Pediu-se, na ação, o credenciamento de outros dois estabelecimentos médicos que têm interesse e condições técnicas de prestar o atendimento.

 

Pleiteou-se, também, que o município libere recursos para a execução de 12 cirurgias mensais, e, após, que o tempo de espera não ultrapasse o prazo de seis meses, contados da data da solicitação do procedimento à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Veja a ACP na íntegra clicando aqui.

 

 

Informe nº 413 - Projeto Olhar Brasil

 

 

 

Curitiba, 15 de janeiro de 2008.

 

 

 

PROJETO OLHAR BRASIL

 

 

A população brasileira é afetada por altos percentuais de problemas oftalmológicos. Conforme o Ministério da Saúde, 30% das crianças em idade escolar e 100% dos adultos com mais de 40 anos apresentam problemas de refração. Esse quadro responde por grande parcela de evasão e repetência escolar, pelo desajuste individual no trabalho e por grandes limitações na qualidade de vida.

 

Visando a evitar ou amenizar as limitações de visão, com atendimento médico preventivo e/ou curativo, ofertando-se à população acesso à consulta oftalmológica e a óculos, foi instituído o Projeto Olhar Brasil.

 

Recente portaria do Ministério da Saúde, nº 33, de 23 de janeiro de 2008, define os objetivos desse programa além de traçar etapas para sua operacionalização.

 

Como público alvo estão alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental, alfabetizandos cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação com idade igual ou maior que quinze anos, e pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

 

A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Projeto Olhar Brasil, no âmbito do SUS, dar-se-á por adesão. As Secretarias de Saúde que formalizarem a adesão ao Projeto deverão contemplar o atendimento da população alvo do Projeto Olhar Brasil de forma crescente e gradual.

 

 

PORTARIA Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.

 

 

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições;

 

Considerando que dados epidemiológicos disponíveis para o Brasil demonstram que 30% das crianças em idade escolar e 100% dos adultos com mais de 40 anos apresentam problemas de refração que interferem no seu desempenho diário e, conseqüentemente na sua auto-estima, na sua inserção social e em sua qualidade de vida;

 

Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 15, de 24 de abril de 2007, que institui o Projeto Olhar Brasil e a necessidade de adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto na citada Portaria e à operacionalização do referido Projeto; e

 

Considerando que o Projeto Olhar Brasil visa atuar na identificação e correção de problemas visuais relacionados à refração, buscando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população alvo do Projeto à consulta oftalmológica e a óculos corretivos,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Definir os seguintes objetivos específicos para o Projeto Olhar Brasil:

 

Identificar problemas visuais, relacionados à refração, em alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental (1ª a 8ª série), no programa "Brasil Alfabetizado" do MEC e na população com idade igual ou superior a 60 anos;

 

Prestar assistência oftalmológica com fornecimento de óculos nos casos de erro de refração para a população alvo triada no Projeto;

 

Otimizar a atuação dos serviços especializados em oftalmologia, ampliando o acesso à consulta, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

Garantir a referência para serviços especializados nos casos que necessitarem de intervenções em outras patologias oftalmológicas;

 

Propiciar condições de saúde ocular favorável ao aprendizado do público alvo melhorando o rendimento escolar dos estudantes do ensino público fundamental, jovens e adultos do Programa Brasil Alfabetizado, de forma a reduzir as taxas de evasão e repetência;

 

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com idade igual ou superior a 60 anos, por meio da correção de erros de refração; e

 

Criar um banco de dados com informações do desenvolvimento do Projeto.

 

Art. 2º - Estabelecer como público alvo para o Projeto Olhar Brasil os seguintes segmentos da população:

 

Alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental (1ª a 8ª séries - Ensino Fundamental);

 

Alfabetizandos cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação com idade igual ou maior que 15 (quinze) anos; e

 

Pessoas com idade igual ou maior que 60 (sessenta) anos.

 

Art. 3º - Determinar que o Projeto Olhar Brasil terá o período de vigência de 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

 

Art. 4º - Estabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria, as atribuições e responsabilidades gerais das respectivas esferas de gestão e instituições parceiras na operacionalização do Projeto, conforme pactuação previamente realizada.

 

Art. 5º - Estabelecer que a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Projeto Olhar Brasil, no âmbito do SUS, dar-se-á por adesão.

 

§ 1º - São pré-requisitos para a adesão ao Projeto Olhar Brasil:

 

Concordar e ter condições operacionais de cumprir com os objetivos do Projeto Olhar Brasil, conforme estabelecido no Artigo 1º desta Portaria;

 

Ter constituído Câmara Técnica do Projeto Olhar Brasil, conforme estabelecido na Portaria Interministerial MS/MEC n º 15, de 24 de abril de 2007, com as atribuições/responsabilidades definidas no Anexo I da presente Portaria;

 

Possuir rede assistencial em oftalmologia, própria ou contratada, de forma a garantir o acesso às consultas oftalmológicas demandadas pelo Projeto;

 

Definir a estratégia que será utilizada para adquirir e fornecer óculos quando seu uso for requerido pela população alvo;

 

Elaborar Projeto de Atenção Oftalmológica, com foco na correção de problemas de refração, à população alvo do Projeto Olhar Brasil nos níveis local, regional ou estadual; e

 

Discutir e aprovar nos Conselhos Municipais e Estadual de Saúde e pactuar na Comissão Intergestores Bipartite - CIB o projeto que trata o inciso supra.

 

§ 2º - A elaboração do Projeto de que trata o inciso V do §1º do presente Artigo, bem como sua operacionalização, deverá considerar as seguintes etapas, conforme detalhamento contido no Anexo II:

 

Definição do publico alvo local, regional ou estadual;

 

Metas Físicas e Financeiras;

 

Definição de área territorial;

 

Organização da Rede de Assistência Oftalmológica;

 

Fluxos de Atendimento;

 

Capacitação para Triagem;

 

Triagem do Público Alvo;

 

Consulta Oftalmológica;

 

Aquisição e Fornecimento de Óculos;

 

Cronograma de execução; e

 

Acompanhamento e Avaliação.

 

Art. 6º - Definir que, para formalizar a adesão ao Projeto Olhar Brasil, as Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal deverão:

 

Demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos para a adesão, conforme estabelecido no §1º do Artigo 5º desta Portaria;

 

Encaminhar à Coordenação-Geral de Média Complexidade do Departamento de Atenção Especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde - CGMC/DAE/SAS/MS extrato dos projetos pactuados na CIB e aprovados pelos Conselhos; e

 

O encaminhamento de que trata o inciso supra deverá ser feito por meio de sistema eletrônico para adesão ao Projeto Olhar Brasil disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço www.saude.gov.br/sas.

 

§ 1º - As Secretarias de Saúde que formalizarem a adesão ao Projeto deverão, durante a sua vigência, contemplar o atendimento da população alvo do Projeto Olhar Brasil de forma crescente e gradual.

 

§ 2º - Os projetos de adesão serão acompanhados pela Câmara Técnica - CT.

 

Art. 7º - Estabelecer que os Projetos apresentados no processo de formalização da adesão, definido no Artigo 6º desta Portaria, serão analisados pela CGMC/DAE/SAS/MS e, uma vez homologados, serão objeto de emissão de Portaria SAS/MS que autorizará o gestor a executar o projeto aprovado.

 

Parágrafo Único - A homologação dos projetos somente será realizada nos limites orçamentários previstos para o exercício financeiro pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 8º - Estabelecer que os projetos sejam financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC e os recursos serão disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema pelo Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 15, de 24 de abril de 2007.

 

Parágrafo Único - Os recursos financeiros referentes à produção destes procedimentos serão repassados Fundo a Fundo de forma regular e automática, desde que identificada a produção efetuada nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.

 

Art. 9º - Promover, conforme detalhado no Anexo III deste ato, as alterações na Tabela de Serviços/Classificações do Sistema do Cadatro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES e na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS necessárias à operacionalização do Projeto Olhar Brasil.

 

Art. 10 - Incluir, na Tabela de procedimentos, medicamentos e Orteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS relacionados Anexo III, que devem ser operacionalizados por meio de Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado - BPA - I.

 

Art. 11 - Estabelecer que o fornecimento de óculos deverá ser garantido pela Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios participantes do Projeto Olhar Brasil, a todos os pacientes cuja consulta oftalmológica resultar em prescrição para o seu uso.

 

§ 1º - Deverão estar disponíveis para fornecimento pelo Projeto, óculos com as Especificações Técnicas definidas no item "9" do Anexo II.

 

§ 2º - A aquisição de óculos pelos gestores dar-se-á de acordo com a organização local, respeitando os instrumentos/ferramentas legais, pela Ata de Registro de Preços disponibilizada pelo Ministério da Saúde, ou através da rede de ópticas da região, desde que a mesma ofereça óculos de acordo com as especificações técnicas previstas no projeto e distribua os óculos pelos valores registrados nacionalmente.

 

§ 3º - Para a aquisição de óculos utilizando a Ata de Registro de Preços disponibilizada pelo Ministério da Saúde, o gestor deverá seguir as Normas e Classificação para Adesão à Ata de Registro de Preços para o Projeto Olhar Brasil contida no Anexo IV desta Portaria.

 

§ 4º - Para a aquisição de óculos utilizando a rede de ópticas da região, o gestor deverá seguir as Normas de Operacionalização Financeira, contidas no Anexo V desta Portaria.

 

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA

 

SECRETÁRIO

 

 

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES GERAIS ESFERAS DE GESTÃO E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

 

 

I- Atribuições/responsabilidades do Ministério da Saúde:

 

Estabelecer estratégias com os gestores estaduais e municipais para a implantação do Projeto;

 

Analisar e publicar portaria com a habilitação dos estados/municípios autorizados à realização do Projeto Olhar Brasil como forma de garantir o repasse financeiro para sua execução;

 

Garantir os recursos financeiros destinados à cobertura das ações do setor saúde no desenvolvimento do Projeto (capacitação de ACS, custeio das consultas oftalmológicas e fornecimento de óculos);

 

Elaborar, imprimir e distribuir material informativo para divulgação do Projeto, em conjunto com o Ministério da Educação;

 

Elaborar material para capacitação dos profissionais responsáveis pela triagem, em conjunto com o Ministério da Educação;

 

Distribuir material para capacitação dos ACS responsáveis pela triagem;

 

Disponibilizar ata de registro de preços como estratégia de apoio para aquisição dos óculos pelos Estados, do Distrito Federal e Municípios habilitados para o projeto;

 

Acompanhamento e avaliação do Projeto em conjunto com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como Câmaras Técnicas, incluindo o controle da distribuição dos óculos;

 

Criação de um banco de dados para registro das informações do Projeto;

 

Consolidar e analisar as informações do projeto, a partir do banco de dados do sistema;

 

II- Atribuições/responsabilidades do Ministério da Educação:

 

Elaborar material para capacitação dos profissionais responsáveis pela triagem, em conjunto com o Ministério da Saúde;

 

Elaborar, imprimir e distribuir material informativo para divulgação do Projeto, em conjunto com o Ministério da Saúde;

 

Distribuir material de capacitação dos alfabetizadores e professores do ensino fundamental para a execução da triagem;

 

Garantir recursos para compor o financiamento do Projeto (Capacitação dos professores do Ensino Fundamental das escolas públicas e dos Alfabetizadores do programa Brasil Alfabetizado);

 

Disponibilizar as informações referentes à triagem e alimentar o banco de dados do projeto;

 

Consolidar e analisar as informações do projeto, a partir do banco de dados do sistema;

 

III- Atribuições/responsabilidades das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal:

 

Articular com as Secretarias Estaduais de Educação estratégias para o desenvolvimento de ações conjuntas;

 

Constituir a Câmara Técnica, em conjunto com as Secretarias Estaduais de Educação;

 

Elaborar projeto para execução das ações, conforme os critérios pré-estabelecidos e encaminhar ao Ministério da Saúde, via WEB, para análise pré e pós-documentos de pactuação em CIB, para autorização/publicação para execução;

 

Desenvolver em parceria com os Municípios projetos de capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde/ACS responsáveis pela triagem;

 

Identificar os serviços para a referência de atenção especializada em oftalmologia que darão a necessária retaguarda aos Serviços de Oftalmologia para outras patologias oftalmológicas identificadas;

 

Garantir em parceria com os Municípios o encaminhamento da população alvo triada no Projeto Olhar Brasil à consulta oftalmológica, aquisição e entrega dos óculos, aos usuários triados; e

 

Garantir em parceria com os Municípios, meios para o atendimento dos casos em regiões de difícil acesso.

 

IV- Atribuições/responsabilidades das Secretarias Municipais de Saúde:

 

Estabelecer estratégias com as Secretarias Municipais de Educação o desenvolvimento de ações conjuntas;

 

Executar e monitorar o projeto em todas as suas etapas;

 

Garantir em parceria com o Estado o encaminhamento da população alvo triada no Projeto Olhar Brasil à consulta oftalmológica, aquisição e entrega dos óculos, aos usuários triados; e

 

Garantir, em parceria com o Estado, meios para o atendimento dos casos em regiões de difícil acesso.

 

V- Atribuições/responsabilidades da Câmara Técnica:

 

Estabelecer estratégias com as Secretarias Municipais de Educação o desenvolvimento de ações conjuntas;

 

Executar e monitorar o projeto em todas as suas etapas;

 

Oferecer apoio técnico ao Estado, municípios e serviços participantes do Projeto, com o objetivo de suprir eventuais dúvidas e problemas que possam surgir durante a sua execução;

 

Coordenar, acompanhar e avaliar as ações do projeto em âmbito estadual;

 

Criação de banco de dados, para registro dos resultados que serão agrupados em protocolos de análise final considerando-se visão =20/20 como satisfatória visão de 20/30 a 20/70 como visão intermediária e visão pior que 20/80 como ruim;

 

Registro dos resultados no banco de dados do Programa pelos gestores municipais/estaduais; e

 

Fornecer informações para acompanhamento e avaliação dos resultados pelo Ministério da Saúde, a partir do envio de Relatório parcial ( semestral ), ao final do projeto, pelos gestores municipais e estaduais de saúde, referentes ao nº. de consultas realizadas e nº. de óculos entregues.

 

Obs.: Sob a coordenação de membro indicado pela Secretaria Estadual de Saúde, a Câmara Técnica - CT deve envolver e garantir a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, membros dos Conselhos (Estaduais e Municipais); representantes das Instituições formadoras que por ventura venham participar das capacitações dos profissionais que irão realizar a triagem e demais atores envolvidos na operacionalização do Projeto Olhar Brasil que se fizerem necessários.

 

 

ANEXO II - ELABORAÇÃO/OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO ETAPAS

 

 

As Secretarias de Saúde dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal deverão promover interlocução com as Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, para elaboração, execução e acompanhamento dos projetos, atendendo aos critérios estabelecidos no presente Anexo.

 

Etapas da Elaboração e Operacionalização do Projeto:

 

1. Definição do Público Alvo local, regional ou estadual:

 

Esta definição deve ser realizada em conformidade com o público alvo estabelecido para o Programa Olhar Brasil.

 

2. Metas Físicas e Financeiras:

 

As metas físicas e financeiras devem ser estabelecidas de forma crescente e gradual de acordo com a população alvo definida no Projeto Olhar Brasil e o período de vigência do Projeto.

 

3. Definição de Área Territorial:

 

O projeto deve conter:

 

a. A área territorial de abrangência das ações previstas;

 

b. Identificação e definição dos serviços de referência no âmbito do município ou da Microrregião/Macrorregião que optarem por participar do Projeto Olhar Brasil. No caso de Microrregião/Macrorregião especificar os municípios de abrangência alvos desta estratégia;

 

c. Os fluxos de encaminhamento e articulação com os Sistemas Regionais de Saúde e Educação de acordo com a realidade loco - regional;

 

d. Nos casos das regiões de difícil acesso deverão ser definidas estratégias que contemplem o deslocamento de equipes oftalmológicas a estes locais, de forma a garantir o acesso da população triada às consultas;

 

4. Organização da Rede de Assistência Oftalmológica:

 

Os gestores deverão identificar, na elaboração do Projeto, os serviços públicos próprios e/ou credenciados (contratualizados/conveniados com o SUS) para sua execução.

 

Poderão ser cadastrados para o projeto aqueles hospitais gerais e ou especializados, clínicas ou serviços especializados de oftalmologia (de qualquer natureza) que ofereçam serviço médico ambulatorial e assistência especializada aos pacientes com problemas oculares, atuando nas modalidades de: prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento que cumpram os seguintes critérios:

 

Os Serviços de Oftalmologia credenciados e aptos a atender de acordo com as diretrizes do Projeto Olhar Brasil, deverão estar registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e estar de acordo com as normas da Vigilância Sanitária;

 

Deverão dispor de área física, recursos humanos e equipamentos para a realização dos exames oftalmológicos destinados à aferição da pressão intra-ocular e de fundo de olho, para a detecção de glaucoma e retinopatias e realizar exames oftalmológicos voltados especificamente para problemas de refração e para a prescrição de óculos;

 

Para o desenvolvimento das ações propostas pelo Programa, os Serviços deverão dispor de consultório com os seguintes equipamentos: Cadeira; Coluna; Refrator; Biomicroscopio (lâmpada de fenda); Tonômetro ocular; Retinoscopio; Oftalmoscópio (direto e/ou indireto); Lensômetro; Projetor ou tabela de optotipos e de verificação do senso cromático; Ceratômetro; Régua de prisma, caixa de prova, caixa de prismas e sinoptoforo;

 

O Serviço deverá responsabilizar-se pelo atendimento ao público alvo do projeto com indicação de uso de óculos até a finalização do processo e garantir o encaminhamento, junto as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde às unidades de referência, dos casos que necessitarem de outras intervenções;

 

Importante: "A implantação do Projeto não deve prejudicar a rotina de atendimento do Serviço".

 

Na medida da necessidade e mediante solicitação dos gestores (municipais, estaduais ou federal) serão elaborados Projetos que contemplem o deslocamento de equipes oftalmológicas e de equipamento, para atender a regiões de difícil acesso;

 

5. Fluxos de Atendimento:

 

Os gestores deverão adotar medidas necessárias que garantam o fluxo de referência e contra-referência no atendimento oftalmológico, para os casos de erros de refração e para os demais problemas oftalmológicos identificados durante a execução do projeto. Tais fluxos, que devem ser explicitados no Projeto, devem compreender todas as etapas do atendimento da população alvo, da realização da triagem até a realização da consulta oftalmológica, fornecimento dos óculos e eventuais outros encaminhamentos.

 

6. Capacitação para a Triagem

 

A triagem oftalmológica, por meio da verificação da acuidade visual, deverá ser realizada:

 

- Para os alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental (1ª a 8ª séries): pelos professores da rede;

 

- Para os alfabetizandos cadastrados no Programa Brasil Alfabetizado do Ministério da Educação com idade igual ou maior que 15 (quinze) anos: pelos alfabetizadores;

 

- Para as pessoas com idade igual ou maior que 60 (sessenta) anos: pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dentro do seu território de atuação.

 

A adequada triagem oftalmológica da população alvo do Projeto é um dos pilares do seu sucesso. Para que isso ocorra, é preciso capacitar os triadores de forma a habilitá-los è execução desta tarefa.

 

A capacitação dos triadores tem como finalidade prepará-los para realizar a verificação de acuidade visual, por meio de técnicas simplificadas, no público alvo do Projeto Olhar Brasil. Esta capacitação será feita, preferencialmente, pelas Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde - ETSUS, de forma descentralizada, numa perspectiva de Educação Permanente,. Em caso de indisponibilidade destas instituições o gestor deverá identificar outras instituições formadoras que possam desenvolver essa etapa do projeto.

 

A indicação das ETSUS para a capacitação dos agentes comunitários de saúde é estratégica em razão da acumulação de experiências com processos de formação técnica dos ACS e de outros profissionais de nível médio na área de saúde. Essa experiência representa um bom indicador que em muito facilitará o processo de qualificação dos agentes.

 

Dessa forma, o projeto para capacitação deverá conter:

 

Justificativa, apresentando o projeto em todas as suas fases;

 

Objetivos da capacitação;

 

Temas a serem abordados;

 

Metodologia de ensino-aprendizagem;

 

Recursos didáticos;

 

Cronograma;

 

Carga horária mínima de 16 horas/aula;

 

Relação de facilitadores;

 

Quantidade de triadores a serem capacitados por município;

 

Local de realização; e

 

Estratégias de acompanhamento e monitoramento da capacitação.

 

Os Recursos Didáticos mínimos para a execução da capacitação são:

 

Cartilha das principais doenças oculares;

 

Cartilha das alterações oculares na infância;

 

Manual de orientação da triagem;

 

Tabela de Snellen;

 

Oclusores;

 

Ficha para cadastro dos triados;

 

Ficha de encaminhamento; e

 

Lápis, caneta, borracha, fita métrica e fita adesiva.

 

A certificação e/ou declaração de participação deverá ser emitida pela instituição formadora e/ou pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde.

 

Para fins de apresentação, o Projeto deve:

 

a. Identificar nominalmente a instituição parceira para realização da capacitação para triagem;

 

b. Descrever as formas de articulação para operacionalização dessa etapa;

 

c. Apresentar proposta de operacionalização da capacitação para os profissionais responsáveis pela triagem.

 

7. Triagem do Público Alvo:

 

A triagem será realizada por agentes devidamente capacitados, conforme definido no item "6" supra, por meio da verificação da acuidade visual.

 

Devem ser encaminhados para consulta oftalmológica aqueles integrantes do público alvo que, submetidos à triagem, apresentarem resultados classificados como visão intermediária ou ruim, conforme estabelecido pela Tabela de Snellen - Manual de Orientações do Projeto, fornecido pelo MS.

 

Deverão ter prioridade no atendimento aqueles usuários, integrantes do público alvo, que já estejam inscritos nos serviços e que aguardam consulta ou o fornecimento de óculos, bem como os alunos matriculados no Programa Brasil Alfabetizado da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD) do Ministério da Educação.

 

8. Consulta Oftalmológica

 

Os pacientes triados que tenham indicação de realização de consulta oftalmológica deverão ser encaminhados aos serviços de referência definidos pelo gestor.

 

Deverão ser criados registros específicos em formulários próprios dos serviços (fichas e prontuários) para consulta oftalmológica e guia para solicitação de óculos;

 

O atendimento oftalmológico deverá seguir um roteiro que deve incluir, minimamente, os seguintes procedimentos: anamnese, medida da acuidade visual, refração subjetiva dinâmica e estática em pacientes com menos de 40 anos de idade, biomicroscopia, tonometria, fundoscopia e avaliação sumária da motilidade ocular, utilizando lâmpada de fenda, tonômetro de aplanação, sopro ou tonopen, greens ou caixa de lentes de prova.

 

No caso de identificado o erro de refração, será realizada a prescrição de óculos (constando na receita especificações técnicas dos óculos - lentes e armações).

 

Serão buscadas pelos 03 gestores do SUS, estratégias de forma a melhorar o acesso, considerando a Política Nacional de Atenção em oftalmologia, dos casos que necessitarem de intervenções de média e alta complexidade em oftalmologia.

 

9. Aquisição e Fornecimento de Óculos:

 

O fornecimento de óculos deverá ser garantido a todos os pacientes cuja consulta oftalmológica resultar em prescrição para o seu uso.

 

Deverão estar disponíveis para fornecimento pelo Projeto, óculos com as seguintes Especificações Técnicas:

 

Óculos com lentes corretivas igual ou maior que 0,5 dioptrio - monofocal

 

Óculos com lentes corretivas igual ou maior que 0,5 dioptrio - bifocal

 

Armação de zilo ou policarbonato, com agulha na haste em quatro (04) tamanhos adultos e (4) tamanhos infantis, com mínimo de 03 cores diferentes em cada tamanho;

 

As lentes poderão ser esféricas e esférico-cilíndricas e bifocais

 

Lente esférica (- 20.00 a + 12.00 dioptrias )

 

Lente cilíndrica (até 6.00 dioptrias)

 

Lente esférico-cilíndricas (- 20.00 a + 12.00 dioptrias esféricas combinadas com até 6.00 dioptrias cilíndricas)

 

Lente bifocal (-20.00 a + 12.00 dioptrias)

 

Adição (+ 1.00 a + 4.0 dioptrias)

 

Além das especificações técnicas acima definidas, deverão ser observadas as seguintes exigências complementares:

 

Material: óculos e lentes novos, não remanufaturados ou reciclados;

 

Defeitos: será reprovado o conjunto de óculos e lentes que, por ocasião dos testes práticos, apresente qualquer tipo de defeito;

 

Garantia mínima de doze (12) meses, com certificação do fabricante contada a partir da data de entrega.

 

Os itens deverão vir lacrados de forma a proteger o material da ação da luz, poeira e umidade, em embalagem apropriada na forma de estojo em material resistente com dizeres impressos. Projeto Olhar Brasil/MS/MEC/Governo Federal.

 

Apresentar certificado de importação quando for o caso.

 

A aquisição de óculos pelos gestores, conforme estabelecido no Artigo 11 desta Portaria, se dará de acordo com a organização local, respeitando os instrumentos/ferramentas legais, pela Ata de Registro de Preços disponibilizada pelo Ministério da Saúde, ou através da rede de ópticas da região, desde que a mesma ofereça óculos de acordo com as especificações técnicas previstas no projeto e distribua os óculos pelos valores registrados nacionalmente.

 

10. Cronograma de Execução:

 

O Projeto deve conter cronograma físico e financeiro para a execução anual do Projeto Olhar Brasil que caracterize o atendimento da população alvo no período de vigência do Projeto.

 

11. Acompanhamento e Avaliação:

 

Serão realizados avaliação e acompanhamento da execução físico-financeira dos projetos encaminhados ao Ministério da Saúde.

 

Ao final do primeiro semestre de execução do projeto os Estados e Municípios responsáveis pela ordenação do processo, deverão encaminhar um relatório parcial com o desempenho das ações programadas em cada projeto, referentes ao quantitativo de consultas realizadas, quantidade de óculos entregues e outros atendimentos realizados e, no final do ano corrente de execução um relatório final, a fim de possibilitar um acompanhamento e avaliação dos resultados pelo Ministério da Saúde.

 

 

ANEXO A - MODELO DE OFICIO DE ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO A SER ENCAMINHADO PELA SES/SMS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

 

 

LOGO SES/SMS

 

Oficio nº. ___/____/____ Data: ____/______/____

 

Ao Ministério da Saúde

 

Coordenação de Suprimentos e Controle Patrimonial - COSUP

 

Coordenador Emival Ferreira de Freitas

 

Esplanada dos Ministérios - Edifício Anexo A /Sala 464

 

CEP:70.058-900 - Brasília-DF

 

Assunto: Adesão a Ata de Registro de Preços - Pregão nº xxxxxxxxx

 

 

Senhor Diretor,

 

 

Vimos manifestar a intenção de aderir a Ata de Registro de Preços do Pregão n.°xxxxxx, realizado por esse Ministério da Saúde, referente à aquisição dos itens descritos no referido pregão nºxxxxx para o Projeto Olhar Brasil.

 

Atenciosamente,

 

 

ANEXO B - MODELO DE OFICIO A SER ENCAMINHADO PELA SES/SMS ÀS INSTITUIÇÕES/EMPRESAS PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO INTERESSE EM ADERIREM A ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

 

LOGO SES/SMS

 

Oficio nº ____/______/_____ Data : ___/____/_______

 

À

 

Nome da Empresa

 

End:

 

Cep: xxxx -

 

Assunto: Adesão ao Pregão nº xxxxxxxx

 

Senhor Diretor,

 

A Secretaria xxxxxxxxxxxxx(instituição solicitante), por meio do Departamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , aderiu integralmente junto ao Ministério da Saúde por intermédio da Ata de Registro de Preços referente ao pregão nº xxxxx, o que permite a aquisição de até 100% dos itens registrados .

 

Diante do exposto, solicitamos informar o interesse desta empresa em fornecer os produtos objetos da Ata em questão.

 

Atenciosamente

 

 

 

ANEXO III

 

 

Realizar as seguintes alterações na Tabela de Serviços/Classificações do SCNES e Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM do SUS, conforme segue:

 

I. Acrescentar o código 002 no serviço de oftalmologia (código 035) da Tabela de serviços/classificações do SCNES.

 

 

Código

Descrição do serviço Código Descrição da Classificação

035

Descrição do serviço

 

Oftalmologia

Código Descrição da Classificação

 

  001 Diagnose, Terapia clinica e cirúrgica

 

 

II - Alterar a denominação do serviço de código 005 da Tabela de serviços/classificações do SCNES incluindo a classificação de código 12 conforme segue:

 

 

Código

Descrição do serviço Código Descrição da Classificação

005

Dispensação de Orteses e Próteses e Matérias Especiais (OPM) 012 OPM - Projeto Olhar Brasil

 

 

III - Incluir, na Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM do SUS, os procedimentos a seguir descritos:

 

 

Grupo:

02-PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNOSTICA

Subgrupo:

11-METODOS DIAGNOSTICOS EM ESPECIALIDADES

Forma de Organização:

06-DIAGNOSTICO EM OFTALMOLOGIA

Procedimento:

02.11.06.027-5 - TRIAGEM OFTALMOLOGICA - PROJETO OLHAR BRASIL

Descrição:

CONSISTE NA IDENTIFICACAO PRECOCE DE BAIXA ACUIDADE VISUAL OU SINAIS E SINTOMAS OCULARES

Modalidade:

AMBULATORIAL

Complexidade:

AB - ATENCAO BASICA

Tipo de Financiamento:

AB - ATENCAO BASICA

Valor Ambulatorial SA:

R$ 0,00

Total Ambulatorial:

R$ 0,00

Valor Hospitalar SH:

R$ 0,00

Valor Hospitalar SP:

R$ 0,00

Total Hospitalar:

R$ 0,00

Idade Min:

12

Idade Max:

110

Sexo:

F/M

Qtde Máxima:

1

Instr. Registro:

BPA (CONSOLIDADO)

Média Permanência:

0

Permanência Maior:

NÃO

Cirurgia Eletiva:

NÃO

CNRAC:

NÃO

Inclui Anestesia:

NÃO

Pontos:

0

Admite Longa Permanência:

NÃO

CBO:

223115 , 223116 , 223131 , 223144 , 223505 , 223530 , 223560 , 2235C1 , 239415 , 322205 , 322215 , 322230 , 322235 , 3222E2

 

 

 

Grupo:

03-PROCEDIMENTOS CLINICOS

Sub-Grupo:

03-TRATAMENTOS CLINICOS (OUTRAS ESPECIALIDADES)

Forma de Organização:

05-TRATAMENTO DE DOENCAS DO APARELHO DA VISAO

Procedimento:

03.03.05.012-8 - CONSULTA OFTALMOLOGICA - PROJETO OLHAR BRASIL

Descrição:

CONSISTE NA CONSULTA OFTALMOLOGICA COM A REALIZACAO DOS PROCEDIMENTOS DE FUNDOSCOPIA E TONOMETRIA

Modalidade:

AMBULATORIAL

Complexidade:

MC - MEDIA COMPLEXIDADE

Tipo de Financiamento:

FAEC - FUNDO DE ACOES ESTRATEGICAS E COMPENSACOES

Valor Ambulatorial SA:

R$ 14,29

Total Ambulatorial:

R$ 14,29

Valor Hospitalar SH:

R$ 0,00

Valor Hospitalar SP:

R$ 0,00

Total Hospitalar:

R$ 0,00

Idade Min:

12

Idade Max:

110

Sexo:

F/M

Qtde Máxima:

1

Instr. Registro:

BPA (INDIVIDUALIZADO)

Média Permanência:

0

Permanência Maior:

NÃO

Cirurgia Eletiva:

NÃO

CNRAC:

NÃO

Inclui Anestesia:

NÃO

Pontos:

0

Admite Longa Permanência:

NÃO

CBO:

223144

Serviço / Classificação:

131/ 004

 

 

 

Grupo:

07-ORTESES PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

Subgrupo:

01-ORTESES/PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS NAO RELACIONADOS AO ATO CIRURGICO

Forma de Organização:

04-OPM OFTALMOLOGICAS

Procedimento:

07.01.04.007-6 - OCULOS MONOFOCAL - PROJETO OLHAR BRASIL

Descrição:

 

Modalidade:

AMBULATORIAL

Complexidade:

MC - MEDIA COMPLEXIDADE

Tipo de Financiamento:

FAEC - FUNDO DE ACOES ESTRATEGICAS E COMPENSACOES

Valor Ambulatorial SA:

R$ 15,00

Total Ambulatorial:

R$ 15,00

Valor Hospitalar SH:

R$ 0,00

Valor Hospitalar SP:

R$ 0,00

Total Hospitalar:

R$ 0,00

Idade Min:

12

Idade Max:

110

Sexo:

F/M

Qtde Máxima:

1

Instr. Registro:

BPA (INDIVIDUALIZADO)

Média Permanência:

0

Permanência Maior:

NÃO

Cirurgia Eletiva:

NÃO

CNRAC:

NÃO

Inclui Anestesia:

NÃO

Pontos:

0

Admite Longa Permanência:

NÃO

CBO:

223144

Serviço / Classificação:

123/ 012

 

 

 

Grupo:

07-ORTESES PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

Subgrupo:

01-ORTESES/PROTESES E MATERIAIS ESPECIAIS NAO RELACIONADOS AO ATO CIRURGICO

Forma de Organização:

04-OPM OFTALMOLOGICAS

Procedimento:

07.01.04.008-4 - OCULOS BIFOCAL - PROJETO OLHAR BRASIL

Descrição:

 

Modalidade:

AMBULATORIAL

Complexidade:

MC - MEDIA COMPLEXIDADE

Tipo de Financiamento:

FAEC - FUNDO DE ACOES ESTRATEGICAS E COMPENSACOES

Valor Ambulatorial SA:

R$ 15,00

Total Ambulatorial:

R$ 15,00

Valor Hospitalar SH:

R$ 0,00

Valor Hospitalar SP:

R$ 0,00

Total Hospitalar:

R$ 0,00

Idade Min:

12

Idade Max:

110

Sexo:

F/M

Qtde Máxima:

1

Instr. Registro:

BPA (INDIVIDUALIZADO)

Média Permanência:

0

Permanência Maior:

NÃO

Cirurgia Eletiva:

NÃO

CNRAC:

NÃO

Inclui Anestesia:

NÃO

Pontos:

0

Admite Longa Permanência:

NÃO

CBO:

223144

Serviço / Classificação:

123 / 012

 

 

 

ANEXO IV - NORMAS E CLASSIFICAÇÃO PARA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O PROJETO OLHAR BRASIL.

 

 

1. Da Contratação:

 

1.1 As contratações de serviços e aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, deverão obedecer ao disposto no decreto 3.931 de 9 de setembro de 2001.

 

1.1- Sistema de Registro de Preços - SRP - Entende-se por SRP, conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras (Decreto nº. 4.342 de 23.08.02).

 

1.2 - Ata de registro de Preços - Entende-se por ARP o documento onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas para a aquisição do material

 

2. Das Responsabilidades das Esferas:

 

2.1 - O Ministério da Saúde é o órgão gerenciador, responsável pela construção e gerenciamento da Ata de Registro de Preços.

 

2.2 - Os Estados e os municípios serão os órgãos que poderão solicitar ao órgão gerenciador a adesão à Ata de Registro de Preços

 

3. Da Adesão Á Ata De Registro De Preços

 

3.1 - Os Estados e Municípios que optarem pela adesão à Ata de Registro de Preços do Ministério da Saúde, deverão manifestar seu interesse ao Órgão Gerenciador, através de uma solicitação por escrito (vide modelo - Anexo IV-A) que deverá ser encaminhada à Coordenação de Suprimentos e Controle Patrimonial - COSUP/ Coordenador Emival Ferreira de Freitas - Ministério da Saúde/Esplanada dos Ministérios - Edifício Anexo A - sala 464 - Brasília-DF - CEP:70.058-900

 

3.1.1 - Após receber do Órgão Gerenciador a autorização da Adesão à Ata de Registro de Preços, deverá ser encaminhada à Empresa vencedora o pedido de aquisição dos óculos (vide modelo - Anexo IV-B), contendo todas as especificações/descrições do objeto, com nível de prescisão adequado, conforme disposto no Edital da respectiva Ata.

 

3.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata.

 

4. Das Pactuações:

 

As pactuações quanto aos locais, data de entrega, formas de pagamento e demais procedimentos, bem como seus trâmites burocráticos e normas legais, ficará restrito à negociação entre o órgão solicitante e a empresa fornecedora.

 

5. Disposição Final:

 

Esta Ata de Registro de Preços, bem como os Modelos de Adesão à Ata de Registro de Preços e de Solicitação de Aceite à Empresa Fornecedora e demais informações técnicas necessárias, encontram-se disponíveis no sítio www.saude.gov.br/sas.

 

 

ANEXO V - AQUISIÇÃO DE ÓCULOS ATRAVÉS DE ÓPTICAS - NORMAS DE OPERACIONALIZAÇÃO FINANCEIRA

 

 

Quando a opção do gestor para a aquisição e fornecimento de óculos for através da rede ópticas da região, o mesmo deverá atender às seguintes regras:

 

1. Identificação das Ópticas:

 

Os gestores Estaduais, Municipais e do Distrito Federal deverão identificar as ópticas fornecedoras e informar ao Fundo Nacional de Saúde, indicando razão social, CNPJ e referências bancárias, para que este transmita as informações à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

 

2. Da Abertura e Gerenciamento de Conta Ópticas:

 

2.1 Para a adesão a esta modalidade de transferências financeiras do Projeto Olhar Brasil, as Secretarias de Saúde dos Estados, Municípios e Distrito Federal deverão dispor de conta específica junto a CEF para efetuar os pagamentos aos fornecedores e prestadores de bens e serviços provenientes do Programa.

 

2.2 O ente federado que não dispuser de conta na CEF deverá preencher o termo de abertura de conta, mediante manifestação de vontade junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), indicando a CEF como agente financeiro destinado para as transferências dos recursos.

 

2.3 A abertura das contas para as ópticas será realizada de forma automática pelo Fundo Nacional de Saúde na CEF, para as transferências dos recursos financeiros do Ministério da Saúde.

 

2.4 A CEF disponibilizará um Sistema eletrônico - Sistema de Políticas Sociais - SIPOS. O objetivo deste Sistema é realizar pagamentos eletrônicos das Secretarias de Saúde para seus respectivos fornecedores, gerenciar as remessas enviadas, gerar relatório e realizar consultas para auxiliar na prestação de contas das transações financeiras realizadas dentro dos projetos.

 

2.5 Para a habilitação ao SIPOS, a Secretaria de Saúde celebrará Contrato de Prestação de Serviços para utilização do Sistema tecnológico com a CEF, para a operacionalização de transferências de recursos e pagamento no âmbito do Projeto Olhar Brasil.

 

2.6 Os pagamentos aos fornecedores (ópticas), do Projeto Olhar Brasil serão efetuados através do SIPOS em remessa específica para melhor gestão e controle.

 

3. Da Transferência dos Recursos:

 

3.1 Os recursos federais que compõem o bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - BLMAC, atendendo ao disposto na Portaria GM n° 1.497, de 22 de junho de 2007, serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para o bloco de financiamento, mediante apresentação de produção.

 

3.2 Os recursos financeiros referentes ao Projeto Olhar Brasil serão financiados pelo Componente FAEC - Fundo de ações Estratégicas e Compensação - PROJETO OLHAR BRASIL, a ser aplicado nas ações e serviços de saúde relacionados ao Projeto.

 

4. Critérios de acompanhamento e avaliação:

 

A CEF deverá encaminhar trimestralmente à Coordenação-Geral de Média Complexidade/DAE/SAS//MS um relatório de transferência de recursos às ópticas, para acompanhamento e análise dos atendimentos a população alvo dos projetos.

 

Informe nº 412 - Transplantes

 

 

 

Curitiba, 12 de janeiro de 2008.

 

 

 

CORRETO PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPLANTE

 

 

 

Tendo em vista dificuldades enfrentadas no preenchimento correto dos formulários necessários para autorização de transplante, a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba expediu recomendação administrativa a todos hospitais da Capital que prestam tal serviço.

 

Determinou-se que os responsáveis pelo setor de transplantes, encarregados do encaminhamento de papéis (termos de informação, de disposição gratuita e de consentimento), dêem amplo conhecimento ao paciente e/ou familiar da seguintes informações:

 

- necessidade da assinatura de duas testemunhas, do doador e do receptor, bem como de cópia de documento de identificação (RG, CPF, certidão de nascimento, etc) ou certidão de casamento do doador e receptor, para prova do parentesco ou do casamento, assim como cópia de comprovante de residência em nome do doador do órgão;

 

- na hipótese de o receptor do órgão ser juridicamente incapaz ou estar em condições de saúde que impeçam ou comprometam a manifestação válida da sua vontade, tais documentos (termos de informação, de disposição e de consentimento) hão que ser confeccionados no sentido de exprimir que pelo menos um de seus pais ou responsáveis legais, tendo sido devidamente esclarecido dos riscos envolvidos, consignando, sua assinatura;

 

- que conste nos documentos apresentados ao Ministério Público (termos de informação, de disposição e de consentimento) o parentesco ou a menção ao casamento existente entre doador e receptor, bem como sua comprovação em anexo (documento comprobatório do laço sanguíneo até quarto grau, ou certidão de casamento);

 

- que, caso o transplante pretendido não seja entre indivíduos consangüíneos até quarto grau ou entre cônjuges, proceda-se a orientação, por parte da equipe hospitalar, no sentido de que os interessados poderão buscar, através de advogado, público ou não, autorização judicial para disposição gratuita de órgãos, tecidos e partes do próprio corpo;

 

- que, ainda seguindo os artigos 15, §5º, e 25, inciso II, do Decreto Federal nº 2.268/97, os pedidos autorizatórios de transplante entre consangüíneos até quarto grau ou cônjuges apenas sejam encaminhados, com a máxima antecedência possível, ao Promotor de Justiça atuante na Comarca de domicílio do doador do órgão, com a respectiva cópia do comprovante de domicílio deste, e após a realização de todos os exames de compatibilidade legalmente exigidos.

 

A recomendação administrativa e o Decreto nº 2.268/97 encontram-se abaixo.

 

 

Recomendação Administrativa

 

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº **/08

 

       

 

                CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, agilizar e perfectibilizar a documentação legal exigível para a realização de transplantes inter vivos;

 

   

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, que diz: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";

 

CONSIDERANDO, também, o contido no artigo 197, da mesma Carta de 1988, de que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado";

 

CONSIDERANDO o teor do parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 9.434/97, com a redação alterada pela Lei Federal nº 10.211 de 23 de março de 2001, que expressa que "a realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde";

 

CONSIDERANDO, ainda, o artigo 9º, de mencionada lei, que estabelece que "é permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea";

 

CONSIDERANDO que o §4º, do artigo 15, do Decreto Federal nº 2.268/97, que regulamenta o diploma supra mencionado, dispõe que "o doador especificará, em documento escrito, firmado também por duas testemunhas, qual tecido, órgão, ou parte do corpo está doando para transplante ou enxerto em pessoa que identificará, todos devidamente qualificados, inclusive quanto à indicação de endereço";

 

CONSIDERANDO, também, que o §5º, do artigo 15, do mesmo decreto, exige como condição para concretização da doação que "o documento de que trata o parágrafo anterior será expedido, em duas vias, uma das quais será destinada ao órgão do Ministério Público em atuação no lugar de domicílio do doador, com protocolo de recebimento na outra";

 

CONSIDERANDO o artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe ser o Ministério Público "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

 

CONSIDERANDO, ainda, o teor do artigo 129 da Carta Constitucional, que prevê, no inciso II, como função institucional do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";

 

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, de que cabe ao Ministério Público expedir recomendação administrativa a entidades que executam serviço de relevância pública,

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seus agentes ao final subscritos, resolve

 

RECOMENDAR

 

 

ao doutor ************************, Diretor do *********************** que, em atenção às disposições acima mencionadas, se digne determinar aos responsáveis pelo serviço do referido estabelecimento de saúde, encarregados do encaminhamento de documentos (termos de informação, de disposição gratuita e de consentimento), que deverão ser protocolados no Ministério Público, como condição à concretização da doação inter vivos, dêem amplo conhecimento e o mais hábil esclarecimento ao paciente e/ou familiar, fazendo-os, ainda, cientes das circunstâncias que envolvem ato de transplante ou correlato;

 

1 - da necessidade da assinatura de duas testemunhas, do doador e do receptor, bem como de cópia de documento de identificação (RG, CPF, certidão de nascimento, etc) ou certidão de casamento do doador e receptor (desnecessário o reconhecimento de firma se presentes os originais), para prova do parentesco ou do casamento, assim como cópia de comprovante de residência em nome do doador do órgão;

 

2 - que na hipótese de o receptor do órgão ser juridicamente incapaz ou estar em condições de saúde que impeçam ou comprometam a manifestação válida da sua vontade, tais documentos (termos de informação, de disposição e de consentimento) sejam confeccionados no sentido de exprimir que pelo menos um de seus pais ou responsáveis legais, foi devidamente esclarecido dos riscos envolvidos, consignando, sua assinatura;

 

3 - que conste nos documentos apresentados ao Ministério Público (termos de informação, de disposição e de consentimento) o parentesco ou a menção ao casamento existente entre doador e receptor, bem como sua comprovação em anexo (documento comprobatório do laço sanguíneo até quarto grau, ou certidão de casamento), quando tal não seja perceptível pelos documentos de identificação mencionados no item 1;

 

4 - que, caso o transplante pretendido não seja entre indivíduos consangüíneos até quarto grau ou entre cônjuges, proceda-se a orientação, por parte da equipe hospitalar, no sentido de que os interessados poderão buscar, através de advogado, público ou não, autorização judicial para disposição gratuita de órgãos, tecidos e partes do próprio corpo;

 

5 - que, ainda seguindo os artigos 15, §5º, e 25, inciso II, do Decreto Federal nº 2268/97, os documentos autorizatórios de transplante entre consangüíneos até quarto grau ou cônjuges apenas sejam encaminhados, com a máxima antecedência possível, ao Promotor de Justiça atuante na Comarca de domicílio do doador do órgão, com a respectiva cópia do comprovante de domicílio deste, e após a realização de todos os exames de compatibilidade legalmente exigidos.

 

                Assina-se o prazo de quinze dias para que a instituição de saúde manifeste as providências adotadas a respeito.

 

                Encaminhe-se cópia à Central Estadual de Transplantes.

 

Curitiba, 11 de fevereiro de 2008.

 

                                       

 

Luciane Maria Duda Marcelo Paulo Maggio

 

Promotora de Justiça        Promotor de Justiça

 

            Marco Antonio Teixeira

 

            Procurador de Justiça

 

               

 

 

DECRETO Nº 2.268, DE 30 DE JUNHO DE 1997

 

 

Regulamenta a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de sua atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.434 de 4 de fevereiro de 1997,

 

DECRETA:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A remoção de órgãos e partes do corpo humano e sua aplicação em transplantes, enxertos ou outra finalidade terapêutica, nos termos da Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, observará o disposto neste Decreto.

 

Parágrafo único. Não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este Decreto o sangue, o esperma e o óvulo.

 

Capítulo I

 

DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTE - SNI

 

Seção I

 

Da Estrutura

 

Art. 2º Fica organizado o Sistema Nacional de Transplante - SNT, que desenvolverá o processo de captação e distribuição de tecidos, órgãos e partes retirados do corpo humano para finalidades terapêuticas.

 

Parágrafo único. O SNT tem como âmbito de intervenção as atividades de conhecimento de morte encefálica verificada em qualquer ponto do território nacional e a determinação do destino dos tecidos, órgãos e partes retirados.

 

Art. 3º. Integram o SNT:

 

I - o Ministério da Saúde;

 

II - as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal ou órgãos equivalentes;

 

III - as Secretarias de Saúde dos Municípios ou órgãos equivalentes;

 

IV - os estabelecimentos hospitalares autorizados;

 

V - a rede de serviços auxiliares necessários à realização de transplantes.

 

Seção II

 

Do Órgão Central

 

Art. 4º O Ministério da Saúde, por intermédio de unidade própria, prevista em sua estrutura regimental, exercerá as funções de órgão central do SNT, cabendo-lhe, especificamente:

 

I - coordenar as atividades de que trata este Decreto;

 

II - expedir normas e regulamentos técnicos para disciplinar os procedimentos estabelecidos neste Decreto e para assegurar o funcionamento ordenado e harmônico do SNT e o controle, inclusive social, das atividades que desenvolva;

 

III - gerenciar a lista única nacional de receptores, com todas as indicações necessárias à busca, em todo o território nacional, de tecidos, órgãos e partes compatíveis com as suas condições orgânicas;

 

IV - autorizar estabelecimentos de saúde e equipes especializadas a promover retiradas, transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes;

 

V - avaliar o desempenho do SNT, mediante análise de relatórios recebidos dos órgãos estaduais e municipais que o integram;

 

VI - articular-se com todos os integrantes do SNT para a identificação e correção de falhas verificadas no seu funcionamento;

 

VII - difundir informações e iniciativas bem sucedidas, no âmbito do SNT, e promover intercâmbio com o exterior sobre atividades de transplantes;

 

VIII - credenciar centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos, de que trata a seção IV deste Capítulo;

 

IX - indicar, dentre os órgãos mencionados no inciso anterior, aquele de vinculação dos estabelecimentos de saúde e de suas equipes especializadas, que tenha autorizado, com sede ou exercício em Estado, onde ainda não se encontre estruturado ou tenha sido cancelado ou desativado o serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo seguinte.

 

Seção III

 

Dos Órgãos Estaduais

 

Art. 5º As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou órgãos equivalentes, para que se integrem ao SNT, deverão instituir, na respectiva estrutura organizacional, unidade com o perfil e as funções indicadas na Seção seguinte.

 

§ 1º Instituída a unidade referida neste artigo, a Secretaria de Saúde, a que se vincular, solicitará ao órgão central o seu credenciamento junto ao SNT, assumindo os encargos que lhes são próprios, após deferimento.

 

§ 2º O credenciamento será concedido por prazo indeterminado, sujeito cancelamento, em caso de desarticulação com o SNT.

 

§ 3º Os Estados poderão estabelecer mecanismos de cooperação para o desenvolvimento em comum das atividades de que trata este Decreto, sob coordenação de qualquer unidade integrante do SNT.

 

Seção IV

 

Das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos CNCDOs

 

Art. 6º As Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs - serão as unidades executivas das atividades do SNT, afetas ao Poder Público, como previstas neste Decreto.

 

Art. 7º. Incumbe às CNCDOs:

 

I - coordenar as atividades de transplantes no âmbito estadual;

 

II - promover a inscrição de potenciais receptores, com todas as indicações necessárias à sua rápida localização e à verificação de compatibilidade do respectivo organismo para o transplante ou enxerto de tecidos, órgãos e partes disponíveis, de que necessite;

 

III - classificar os receptores e agrupá-los segundo as indicações do inciso anterior, em ordem estabelecida pela data de inscrição, fornecendo-se-lhes o necessário comprovante;

 

IV - comunicar ao órgão central do SNT as inscrições que efetuar para organização da lista nacional de receptores;

 

V - receber notificações de morte encefálica ou outra que enseje a retirada de tecidos, órgãos e partes para transplante, ocorrida em sua área de atuação;

 

VI - determinar o encaminhamento e providenciar o transporte de tecidos, órgãos e partes retirados ao estabelecimento de saúde autorizado, em que se encontrar o receptor ideal, observado o disposto no inciso III deste artigo e em instruções ou regulamentos técnicos, expedidos na forma do artigo 28 deste Decreto;

 

VII - notificar o órgão central do SNT de tecidos, órgãos e partes não aproveitáveis entre os receptores inscritos em seus registros, para utilização dentre os relacionados na lista nacional;

 

VIII - encaminhar relatórios anuais ao órgão do SNT sobre o desenvolvimento das atividades de transplante em sua área de atuação.

 

IX - exercer controle e fiscalização sobre as atividades de que trata este Decreto;

 

X - aplicar penalidades administrativas por infração às disposições da Lei n.º 9.434, de 1997;

 

XI - suspender, cautelarmente, pelo prazo de sessenta dias, estabelecimentos e equipes especializadas, antes ou no curso do processo de apuração de infração que tenham cometido, se, pelos indícios conhecidos, houver fundadas razões de continuidade de risco de vida ou de agravos intoleráveis à saúde das pessoas;

 

XII - comunicar a aplicação de penalidades ao órgão central do SNT, que a registrará para consulta quanto às restrições estabelecidas no § 2º do art. 21 da Lei n.º 9.434. de 1997, e cancelamento, se for o caso, da autorização concedida;

 

XIII - acionar o Ministério Público do Estado e outras instituições públicas competentes, para reprimir ilícitos cuja apuração não esteja compreendida no âmbito de sua atuação.

 

§ 1º O município considerado pólo de região administrativa poderá instituir CNCDO, que ficará vinculada à CNCDO estadual.

 

§ 2º Os receptores inscritos nas CNCDOs regionais, cujos dados tenham sido previamente encaminhados às CNCDOs estaduais, poderão receber tecidos, órgãos e partes retirados no âmbito de atuação do órgão regional.

 

§ 3º Às centrais regionais aplica-se o disposto nos incisos deste artigo, salvo a apuração de infrações e a aplicação de penalidades.

 

§ 4º Para o exercício da competência estabelecida no inciso X deste artigo, a CNCDO observará o devido processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa, com os recursos a ela inerentes e, em especial, as disposições da Lei n.º 9.434, de 1997, e, no que forem aplicáveis, as da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1997, e do Decreto n.º 77.052, de 19 de janeiro de 1976.

 

Capítulo II

 

DA AUTORIZAÇÃO

 

Seção I

 

Das Condições Gerais e Comuns

 

Art. 8º A retirada de tecidos, órgãos e partes e o seu transplante ou enxerto só poderão ser realizados por equipes especializadas e em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, prévia e expressamente autorizados pelo Ministério da Saúde.

 

§ 1º O pedido de autorização poderá ser formulado para uma ou mais atividades de que trata este Regulamento, podendo restringir-se a tecidos, órgãos ou partes especificados.

 

§ 2º A autorização será concedida, distintamente, para estabelecimentos de saúde, equipes especializadas de retirada e transplante ou enxerto.

 

§ 3º Os membros de uma equipe especializada poderão integrar a de outra, desde que nominalmente identificados na relação de ambas, assim como atuar em qualquer estabelecimento de saúde autorizado para os fins deste Decreto.

 

§ 4º Os estabelecimentos de saúde e as equipes especializadas firmarão compromisso, no pedido de autorização, de que se sujeitam à fiscalização e ao controle do Poder Público, facilitando o acesso de seus agentes credenciados a instalações, equipamentos e prontuários, observada, quanto a estes a necessária habilitação, em face do caráter sigiloso destes documentos, conforme for estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina.

 

§ 5º A autorização terá validade pelo prazo de dois anos, renovável por períodos iguais e sucessivos, verificada a observância dos requisitos estabelecidos nas Seções seguintes.

 

§ 6º A renovação deverá ser requerida sessenta dias antes do término de sua vigência, prorrogando-se automaticamente a autorização anterior até a manifestação definitiva do Ministério da Saúde.

 

§ 7º Os pedidos formulados depois do prazo fixado no parágrafo precedente sujeitam-se à manifestação ali prevista, ficando sem efeito a autorização a partir da data de expiração de sua vigência e até a decisão sobre o pedido de renovação.

 

§ 8º Salvo motivo de força maior, devidamente justificado, a decisão de que trata os §§ 6º e 7º será tomada no prazo de até sessenta dias, a contar do pedido de renovação, sob pena de responsabilidade administrativa.

 

Seção II

 

Dos Estabelecimentos de Saúde

 

Art. 9º Os estabelecimentos de saúde deverão contar com serviços e instalações adequados à execução de retirada, transplante e enxerto de tecidos, órgãos ou partes, atendidas, no mínimo as seguintes exigências, comprovadas no requerimento de autorização:

 

I - atos constitutivos, com indicação da representação da instituição, em juízo ou fora dele;

 

II - ato de designação e posse da diretoria;

 

III - equipes especializadas de retirada, transplante ou enxerto, com vínculo sob qualquer modalidade contratual ou funcional, autorizadas na forma da Seção III deste Capítulo;

 

IV - disponibilidade de pessoal qualificado e em número suficiente para desempenho de outras atividades indispensáveis à realização dos procedimentos;

 

V - condições necessárias de ambientação e de infra- estrutura operacional;

 

VI - capacidade para a realização de exames e análises laboratoriais necessários aos procedimentos de transplantes;

 

VII - instrumental e equipamento indispensáveis ao desenvolvimento da atividade a que se proponha.

 

§ 1º A transferência da propriedade, a modificação da razão social e a alteração das equipes autorizadas por outros profissionais, igualmente autorizados, na forma da seção seguinte, quando comunicadas no decêndio posterior à sua ocorrência, não prejudicam a validade da autorização concedida.

 

§ 2º O estabelecimento de saúde, autorizado na forma deste artigo, só poderá realizar transplante, se, em caráter permanente, observar o disposto no §1º do artigo seguinte.

 

Seção III

 

Das Equipes Especializadas

 

Art. 10. A composição das equipes especializadas será determinada em função do procedimento, mediante integração de profissionais autorizados na forma desta Seção.

 

§ 1º Será exigível, no caso de transplante, a definição, em número e habilitação, de profissionais necessários a realização do procedimento, não podendo a equipe funcionar na falta de alguns deles.

 

§ 2º A autorização será concedida por equipes especializadas, qualquer que seja a sua composição, devendo o pedido, no caso do parágrafo anterior, ser formalizado em conjunto e só será deferido se todos satisfizerem os requisitos exigidos nesta Seção.

 

Art. 11. Além da necessária habilitação profissional, os médicos deverão instruir o pedido de autorização com:

 

I - certificado de pós-graduação, em nível, no mínimo, de residência médica ou título de especialista reconhecido no País;

 

II - certidão negativa de infração ética, passada pelo órgão de classe em que forem inscritos.

 

Parágrafo único. Eventuais condenações, anotadas no documento a que se refere o inciso II deste artigo, não são indutoras do indeferimento do pedido, salvo em casos de omissão ou de erro médico que tenha resultado em morte ou lesão corporal de natureza grave.

 

Seção IV

 

Disposições Complementares

 

Art. 12. O Ministério da Saúde poderá estabelecer outras exigências, que se tornem indispensáveis à prevenção de quaisquer irregularidades nas práticas de que trata este Decreto.

 

Art. 13. O pedido de autorização será apresentado às Secretarias de Saúde do Estado ou Distrito Federal, que o instruirão com relatório conclusivo quanto à satisfação das exigências estabelecidas neste Decreto e em normas regulamentares, no âmbito de sua área de competência definida na Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.

 

§ 1º A Secretaria de Saúde diligenciará junto ao requerente para a satisfação de exigência acaso não cumprida, de verificação a seu cargo.

 

§ 2º Com manifestação favorável sob os aspectos pertinentes à sua análise, a Secretaria de Saúde remeterá o pedido ao órgão central do SNT, para expedir a autorização, se satisfeitos todos os requisitos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares.

 

Capítulo III

 

DA DOAÇÃO DE PARTES

 

Seção I

 

Da Disposição para Post Mortem

 

Art. 14. A retirada de tecidos, órgãos e partes, após a morte, poderá ser efetuada, independentemente de consentimento expresso da família, se, em vida, o falecido a isso não tiver manifestado sua objeção ( alterado em vista da medida provisória nº 1718 de 06/10/98).

 

§ 1º A manifestação de vontade em sentido contrário à retirada de tecidos, órgãos e partes será plenamente reconhecida se constar da Carteira de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de identificação da União, dos Estados e do Distrito Federal, e da Carteira Nacional de Habilitação, mediante inserção, nesses documentos, da expressão "não-doador de órgãos e tecidos".

 

§ 2º Sem prejuízo para a validade da manifestação de vontade, como doador presumido, resultante da inexistência de anotações nos documentos de pessoas falecidas, admitir-se-á a doação expressa para retirada após a morte, na forma prevista no Decreto n.º 2.170, de 4 de março de 1997, e na Resolução n.º 828, de 18 de fevereiro de 1997, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito, com a anotação "doador de órgãos e tecidos" ou, ainda, a doação de tecidos, órgãos ou partes especificas, que serão indicados após a expressão "doador de...". ( alterado em vista da medida provisória nº 1718 de 06/10/98).

 

§ 3º Os documentos de que trata o § 1º deste artigo, que venham a ser expedidos, na vigência deste Decreto, conterão, a pedido do interessado, as indicações previstas nos parágrafos anteriores.

 

§ 4º Os órgãos públicos referidos no § 1º deverão incluir, nos formulários a serem preenchidos para a expedição dos documentos ali mencionados, espaço a ser utilizado para quem desejar manifestar, em qualquer sentido, a sua vontade em relação à retirada de tecidos, órgãos e partes, após a sua morte.

 

§ 5º É vedado aos funcionários dos órgãos de expedição dos documentos mencionados neste artigo, sob pena de responsabilidade administrativa, induzir a opção do interessado, salvo a obrigatoriedade de informá-lo de que, se não assinalar qualquer delas, será considerado doador presumido de seus órgãos para a retirada após a morte. ( alterado em vista da medida provisória nº 1718 de 06/10/98).

 

§ 6º Equiparam-se à Carteira de Identidade Civil, para os efeitos deste artigo, as carteiras expedidas pelos órgãos de classe, reconhecidas por lei como prova de identidade.

 

§ 7º O interessado poderá comparecer aos órgãos oficias de identificação civil e de trânsito, que procederão à gravação da sua opção na forma do §§ 1º e 2º deste artigo, em documentos expedidos antes da vigência deste Decreto

 

§ 8º A manifestação de vontade poderá ser alterada, a qualquer tempo, mediante renovação dos documentos.

 

Seção II

 

Da Disposição do Corpo Vivo

 

Art. 15. Qualquer pessoa capaz, nos termos da lei civil, pode dispor de tecidos, órgãos e partes de seu corpo para serem retirados, em vida, para fins de transplantes ou terapêuticos.

 

§ 1º Só é permitida a doação referida neste artigo, quando se tratar de órgãos duplos ou partes de órgãos, tecidos ou partes, cuja retirada não cause ao doador comprometimento de suas funções vitais e aptidões físicas e nem lhe provoque deformação.

 

§ 2º A retirada, nas condições deste artigo, só será permitida, se corresponder a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável e inadiável, da pessoa receptora.

 

§ 3º Exigir-se-á, ainda, para a retirada de rins, a comprovação de, pelo menos, quatro compatibilidade em relação aos antígenos leucocitários humanos (HLA), salvo entre cônjuges e consangüíneos, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive.

 

§ 4º O doador especificará, em documento escrito, firmado também por duas testemunhas, qual tecido, órgão ou parte do seu corpo está doando para transplante ou enxerto em pessoa que identificará, todos devidamente qualificados, inclusive quanto à indicação de endereço.

 

§ 5º O documento de que trata o parágrafo anterior, será expedido, em duas vias, uma das quais será destinada ao órgão do Ministério Público em atuação no lugar de domicílio do doador, com protocolo de recebimento na outra, como condição para concretizar a doação.

 

§ 6º Excetua-se do disposto nos §§ 2º, 4º e 5º a doação de medula óssea.

 

§ 7º A doação poderá ser revogada pelo doador a qualquer momento, antes de iniciado o procedimento de retirada do tecido, órgão ou parte por ele especificado.

 

§ 8º A extração de parte da medula óssea de pessoa juridicamente incapaz poderá ser autorizada judicialmente, com o consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais, se o ato não oferecer risco para a sua saúde.

 

§ 9º A gestante não poderá doar tecidos, órgãos ou partes de seu corpo, salvo da medula óssea, desde que não haja risco para a saúde e a do feto.

 

Capitulo IV

 

DA RETIRADA DE PARTES

 

Seção I

 

Da Comprovação da Morte

 

Art. 16. A retirada de tecidos, órgãos e partes poderá ser efetuada no corpo de pessoas com morte encefálica.

 

§ 1º O diagnóstico de morte encefálica será confirmado, segundo os critérios clínicos e tecnológicos definidos em resolução do Conselho Federal de Medicina, por dois médicos, no mínimo, um dos quais com título de especialista em neurologia, reconhecido no País.

 

§ 2º São dispensáveis os procedimentos previstos no parágrafo anterior, quando a morte encefálica decorrer de parada cardíaca irreversível, comprovada por resultado incontestável de exame eletrocardiográfico

 

§ 3º Não podem participar do processo de verificação de morte encefálica médicos integrantes das equipes especializadas autorizadas, na forma deste Decreto, a proceder à retirada, transplante ou enxerto de tecidos, órgãos e partes.

 

§ 4º Os familiares, que estiverem em companhia do falecido ou que tenham oferecido meios de contato, serão obrigatoriamente informados do início do procedimento para a verificação da morte encefálica.

 

§ 5º Será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato de comprovação e atestação da morte encefálica, se a demora de seu comparecimento não tornar, pelo decurso do tempo, inviável a retirada, mencionando-se essa circunstância no respectivo relatório.

 

§ 6º A família carente de recursos financeiros poderá pedir que o diagnóstico de morte encefálica seja acompanhado por médico indicado pela direção do SUS, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 17. Antes da realização da necropsia, obrigatória por lei, a retirada de tecidos, órgãos ou partes poderá ser efetuada se estes não tiverem relação com a causa mortis, circunstância a ser mencionada no respectivo relatório, com cópia que acompanhará o corpo à instituição responsável pelo procedimento médico-legal.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de morte ocorrida sem assistência médica ou em decorrência de causa mal definida ou que necessite de ser esclarecida diante da suspeita de crime, quando a retirada, observadas as demais condições estabelecidas neste Decreto, dependerá de autorização expressa do médico patologista ou legista.

 

Seção II

 

Do Procedimento de Retirada

 

Art. 18. Todos os estabelecimentos de saúde deverão comunicar à CNCDO do respectivo Estado, em caráter de urgência, a verificação em suas dependências de morte encefálica.

 

Parágrafo único. Se o estabelecimento de saúde não dispuser de condições para a comprovação da morte encefálica ou para a retirada de tecidos, órgãos e partes, segundo as exigências deste Decreto, a CNCDO acionará os profissionais habilitados que se encontrarem mais próximos para efetuarem ambos os procedimentos, observado o disposto no § 3º do art. 16 deste Decreto.

 

Art. 19. Não se efetuará a retirada se não for possível a identificação do falecido por qualquer dos documentos previstos nos §§ 1º e 6º do art. 14 deste decreto.

 

§ 1º Se dos documentos do falecido constarem opções diferentes, será considerado válido, para interpretação de sua vontade, o de expedição mais recente.

 

§ 2º Não supre as exigências deste artigo o simples reconhecimento de familiares, se nenhum dos documentos de identificação do falecido for encontrado.

 

§ 3º Qualquer rasura ou vestígios de adulteração dos documentos, em relação aos dados previstos nos §§ 1º e 6º do art. 14, constituem impedimento para a retirada de tecidos, órgãos e partes, salvo se, no mínimo, dois consangüíneos do falecido, seja na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive. conhecendo a sua vontade, quiserem autorizá-la.

 

§ 4º A retirada de tecidos, órgãos e partes do cadáver de pessoa incapaz dependerá de autorização expressa de ambos os pais, se vivos, ou de quem lhes detinha, ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela.

 

Art. 20. A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo vivo será precedida da comprovação de comunicação ao Ministério Público e da verificação das condições de saúde do doador para melhor avaliação de suas conseqüências e comparação após o ato cirúrgico.

 

Parágrafo único. O doador será prévia e obrigatoriamente informado sobre as conseqüências e riscos possíveis da retirada de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo, para doação, em documento lavrado na ocasião, lido em sua presença, e acrescido de outros esclarecimentos que pedir e, assim, oferecido à sua leitura e assinatura e de duas testemunhas, presentes ao ato.

 

Seção III

 

Da Recomposição do Cadáver

 

Art. 21. Efetuada a retirada, o cadáver será condignamente recomposto, de modo a recuperar, tanto possível, sua aparência anterior, com cobertura das regiões com ausência de pele e enchimento, com material adequado, das cavidades resultantes da ablação.

 

Capitulo V

 

DO TRANSPLANTE OU ENXERTO

 

Seção I

 

Do Consentimento do Receptor

 

Art. 22. O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, após devidamente aconselhado sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.

 

§ 1º Se o receptor for juridicamente incapaz ou estiver privado dos meios de comunicação oral ou escrita ou, ainda, não souber ler e escrever, o consentimento para a realização do transplante será dado por um de seus pais ou responsáveis legais, na ausência dos quais, a decisão caberá ao médico assistente, se não for possível, por outro modo, mantê-lo vivo.

 

§ 2º A autorização será aposta em documento, que conterá as informações sobre o procedimento e as perspectivas de êxito ou insucesso, transmitidas ao receptor, ou, se for o caso, às pessoas indicadas no parágrafo anterior.

 

§ 3º Os riscos considerados aceitáveis pela equipe de transplante ou enxerto, em razão dos testes aplicados na forma do art. 24, serão informados ao receptor que poderá assumi-los, mediante expressa concordância, aposta no documento previsto no parágrafo anterior, com indicação seqüelas previstas.

 

Seção II

 

Do Procedimento de Transplante

 

Art. 23. Os transplantes somente poderão ser realizados em pacientes com doença progressiva ou incapacitante, irreversível por outras técnicas terapêuticas, cuja classificação, com esse prognóstico, será lançada no documento previsto no § 2º do artigo anterior.

 

Art. 24. A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só será autorizada após a realização, no doador, de todos os testes para diagnóstico de infecções e afecções, principalmente em relação ao sangue, observando-se, quanto a este, inclusive os exigidos na triagem para doação, segundo dispõem a Lei n.º 7.649, de 25 de janeiro de 1988, e regulamentos do Poder Executivo.

 

§ 1º As equipes de transplantes ou enxertos só poderão realizá-los se os exames previstos neste artigo apresentarem resultados que afastem qualquer prognóstico de doença incurável ou letal para o receptor.

 

§ 2º Não serão transplantados tecidos, órgãos e partes de portadores de doenças que constem de listas de exclusão expedidas pelo órgão central do SNT.

 

§ 3º O transplante dependerá, ainda, dos exames necessários á verificação de compatibilidade sangüínea e histocompatibilidade com o organismo de receptor inscrito, em lista de espera, nas CNCDOs.

 

§ 4º A CNCDO, em face das informações que lhe serão passadas pela equipe de retirada, indicará a destinação dos tecidos, órgãos e partes removidos, em estrita observância à ordem de receptores inscritos, com compatibilidade para recebê-los.

 

§ 5º A ordem de inscrição, prevista no parágrafo anterior, poderá deixar de ser observada, se, em razão da distância e das condições de transporte, o tempo estimado de deslocamento do receptor selecionado tornar inviável o transplante de tecidos, órgãos ou partes retirados ou se deles necessitar quem se encontre em iminência de óbito, segundo avaliação da CNCDO, observados os critérios estabelecidos pelo órgão central do SNT.

 

Seção III

 

Dos prontuários

 

Art. 25. Além das informações usuais e sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.434, 1997, os prontuários conterão:

 

I - no do doador morto, os laudos dos exames utilizados para a comprovação da morte encefálica e para a verificação da viabilidade da utilização, nas finalidades previstas neste Decreto, dos tecidos, órgãos ou parte que lhe tenham sido retirados e, assim, relacionados, bem como o original ou cópia autenticada dos documentos utilizados para a sua identificação:

 

II - no do doador vivo, o resultado dos exames realizados para avaliar as possibilidades de retirada e transplante dos tecidos, órgãos e partes doados, assim como a comunicação, ao Ministério Público, da doação efetuada de acordo com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 15 deste Decreto:

 

III - no do receptor, a prova de seu consentimento, na forma do art. 22, cópia dos laudos dos exames previstos nos incisos anteriores, conforme o caso e, bem assim, os realizados para o estabelecimento da compatibilidade entre seu organismo e o doador.

 

Art. 26. Os prontuários, com os dados especificados no artigo anterior, serão mantidos pelo prazo de cinco anos nas instituições onde foram realizados os procedimentos que registram.

 

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto neste artigo, os prontuários poderão ser confiados à responsabilidade da CNCDO do Estado de sede da instituição responsável pelo procedimento a quem se refiram, devendo, de qualquer modo, permanecer disponíveis pelo prazo de 20 anos, para eventual investigação criminal.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 27. Aplica-se o disposto no § 3º do art. 19 à retirada de tecidos, órgãos ou partes de pessoas falecidas, até seis meses após a publicação deste Decreto, cujos documentos tenham sido expedidos em data anterior à sua vigência.

 

Art. 28. É o Ministério da Saúde autorizado a expedir instruções e regulamentos necessários à aplicação deste Decreto.

 

Art. 29. Enquanto não for estabelecida a estrutura regimental do Ministério da Saúde, a sua Secretária de Assistência à Saúde exercerá as funções de órgão do SNT.

 

Art. 30. A partir da vigência deste Decreto, tecidos, órgãos ou partes não poderão ser transplantados em receptor não indicado pelas CNCDOs.

 

Parágrafo único. Até a criação das CNCDOs, as competências que lhes são cometidas por este decreto, poderão, pelo prazo máximo de um ano, ser exercidas pelas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

 

Art. 31. Não se admitirá inscrição de receptor de tecidos, órgãos ou partes em mais de uma CNCDO.

 

§ 1º Verificada a duplicidade de inscrição, o órgão central do SNT notificará o receptor para fazer a sua opção por uma delas, no prazo de quinze dias, vencido o qual, sem resposta, excluirá da lista a mais recente e comunicará o fato à CNCDO, onde ocorreu a inscrição, para igual providência.

 

§ 2º A inscrição em determinada CNCDO não impedirá que o receptor se submeta a transplante ou enxerto em qualquer estabelecimento de saúde autorizado, se, pela lista sob controle do órgão central do SNT, for o mais indicado para receber tecidos, órgãos ou partes retirados e não aproveitados, de qualquer procedência.

 

Art. 32. Ficam convalidadas as inscrições de receptores efetuadas por CNCDOs ou órgãos equivalentes, que venham funcionando em Estados da Federação, se atualizadas pela ordem crescente das respectivas datas e comunicadas ao órgão central do SNT.

 

Art. 33. Caberá aos estabelecimentos de saúde e às equipes especializadas autorizados a execução de todos os procedimentos médicos previstos neste Decreto, que serão remunerados segundo os respectivos valores fixados em tabela aprovada pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. Os procedimentos de diagnóstico de morte encefálica, de manutenção homeostática do doador e da retirada de tecidos, órgãos ou partes, realizados por estabelecimento hospitalar privado, poderão, conjunta ou separadamente, ser custeados na forma do caput, independentemente de contrato ou convênio, mediante declaração do receptor, ou, no caso de óbito, por sua família, na presença de funcionários da CNCDO. de que tais serviços não lhe foram cobrados.

 

Art. 34. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 35. Fica revogado o Decreto n.º 879, de 22 de julho 1993.

 

Brasília, 30 de junho de 1997: 176º da Independência e 109º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 

Carlos César de Albuquerque

 

 

 

Informe nº 411 - Atualização sinopse assistência farmacêutica

 

 

Curitiba, 1º de fevereiro de 2008

 

 

 

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

 

A Portaria GM/MS nº 3.237, de 24 de dezembro de 2007, aprovou as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde, revogando as Portarias GM nº 1.077/99, nº 280/04, nº 2.084/05, nº 2.099/06 e os parágrafos 1º ao 7º do artigo 25 da Portaria 204/07.

 

Trouxe, em seu apêndice, novo elenco de referência dos medicamentos e insumos do componente básico da assistência farmacêutica, que passa a valer a partir do dia de hoje.

 

A sinopse de assistência farmacêutica (quadro sinótico, de rápida consulta, elucidando como se distribuem atualmente as competências administrativas gerais, no âmbito interno do SUS, respeitantes ao fornecimento de fármacos para os seus usuários), disponível em nosso site, foi atualizada de acordo com essa nova norma. Consulte-a na página eletrônica ou clicando aqui.

 

 

 

Informe nº 410 - ACP dupla porta

 

 

Curitiba, 30 de janeiro de 2008

 

 

 

"DUPLA PORTA"

 

 

Ação civil pública visando proibir qualquer discriminação do usuário do SUS atendido pelo Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, foi proposta pelo Ministério Público Estadual.

 

Conforme apurado, o hospital universitário prestava atendimento médico e ambulatorial a particulares de forma distinta da oferecida aos pacientes do SUS, sistema esse denominado de "dupla porta".

 

Essa diferenciação consistia em: atendimento imediato a particulares e conveniados, enquanto pacientes públicos tinha espera variável de seis meses a um ano; acomodações distintas, pois os particulares ficavam em quartos individuais, enquanto os ususários do SUS ficam em enfermarias; priorização de exames para particulares; utilização desproporcional à demanda respectiva de recursos de apoio ao diagnóstico, especificamente da ressonância magnética; reserva de leitos.

 

A conduta adotada pelo hospital viola os princípios constitucionais da universalidade e igualdade.

 

Veja a peça processual clicando aqui.

 

 

 

Informe nº 409 - Alteração lei transplante

 

 

Curitiba, 25 de janeiro de 2008.

 

 

 

DOAÇÃO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL

 

 

A Lei Federal nº 11.633/07 acrescentou novo artigo à Lei Federal nº 9434/97, que trata dos transplantes.

 

Agora, é "garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto".

 

 

 

LEI Nº 11.633, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.

 

Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o A Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9o-A:

 

"Art. 9o-A É garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto."

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Márcia Bassit Lameiro Costa Mazzoli

 

 

 

Informe nº 408 - Saúde das detentas

 

 

 

Curitiba, 23 de janeiro de 2008.

 

 

 

SAÚDE DAS DETENTAS

 

            Tendoem vista que aos presos são assegurados o direito à assistência médica decaráter preventivo e curativo, de acordo com o artigo 14caputda Lei de Execução Penal e nostermos do artigo 5º, inciso XLIX da Constituição da Federal,e que ocâncerde mama é a neoplasia maligna de maior incidência e maior causa de mortes entremulheres no Brasil, oCentrode Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúdeinstaurouprocedimento administrativo, visando averificar a realização regular de examesde mamografia e papanicolau nas mulheres encarceradas no Estado doParaná.

 

           

 

            Foramexpedidos ofícios ao Complexo Médico Penal e à Penitenciária Feminina do Paraná,solicitando informações acerca da oferta dereferidos exames àsdetentas.           

 

 

Informe nº 407 - NOVOS TEXTOS

 

 

 

Curitiba, 18 de janeiro de 2008.

 

 

 

NOVOS TEXTOS

 

Noticiamos o acréscimo no acervo da biblioteca do CAO dos textos a seguir indicados, disponíveis caso e quando haja interesse.

 

 

CAMPOS, Túlio Teixeira. Direitos individuais homogêneos: instrumento de tutela coletiva de direitos individuais e a sua identificação sob o exame do caso em concreto. De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais, n.8. p. 462-470, jan./jul. 2007.

 

FAGUNDES, Maria José Delgado, SOARES, Magnely Gomes Alves, DINIZ, Nilza Maria et al. Análise bioética da propaganda e publicidade de medicamentos. Ciênc. saúde coletiva, Jan./Mar. 2007, vol.12, no.1, p.221-229.

 

FROTA, Mário. A publicidade do medicamento na Europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português. De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais, n.8. p. 13-33, jan./jul. 2007.

 

GODINHO, Robson Renault. O ministério público como substituto processual: comentários a um acórdão do Superior Tribunal de Justiça. De Jure: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 6, p. 379-400, jan./jun. 2006.

 

OLIVEIRA, Luciano Moreira de; VIEIRA, Fernando Cézar Carrusca. Critério censitário para acesso a direitos humanos: o acesso à saúde no estado democrático de direito. De Jure: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 6, p. 353-374, jan./jun. 2006.

 

PASCHE, Dário Frederico; RIGHI, Liane Beatriz; THOME, Henrique Inácio et al. Paradoxos das políticas de descentralização de saúde no Brasil. Revista Panamericana de Salud Pública, Washington, v. 20, n. 6, p. 416-422, dez. 2006.

 

PELLEGRINI, Bárbara. O discurso do gestor federal no processo de descentralização política: obstáculos à municipalização do SUS. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 12, n. 2, p. 325-333, mar./abr. 2007.

 

SANTOS, Emerson Martins dos. O estatuto jurídico-constitucional do embrião humano, com especial atenção para o concebido in vitro. Revista dos Tribunais, n. 863, p. 57-98, set. 2007.

 

SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. O médico e o dever legal de cuidar: alguns aspectos jurídico-penais. Revista dos Tribunais, n. 863, p. 425-434, set. 2007.

 

TATAGIBA, Glauber. Legitimidade da atuação preventiva do ministério público na fiscalização da aplicação de recursos financeiros nas áreas da educação e saúde. De Jure: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 6, p. 507-520, jan./jun. 2006.   

 

 

Informe nº 406 - Texto A quem pertence o SUS

 

 

Curitiba, 16 de janeiro de 2008.

 

 

 

O SUS E O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO

 

Divulgamos texto intitulado "A quem pertence o SUS" escrito pela dra. Lenir Santos, publicado no Jornal Correio Popular, no último dia 10 de janeiro.

 

 

 

 

A quem pertence o SUS? - LENIR SANTOS

 

 

O direito à saúde, consagrado na Constituição e garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), vem sendo implementado pelos municípios, estados e União, muito mais em razão de um movimento sanitário composto por especialistas, secretários de saúde, conselheiros de saúde, membros do Ministério Público do que por vontade da população, em especial a mais rica.

 

Por que a sociedade nem sempre reconhece os direitos sociais como a saúde, a educação, a segurança pública, como um direito de cidadania?

 

Isso tem a ver com diversos fatores, mas também com o sentimento de pertencimento. Não há um sentimento de pertencimento da população em relação ao SUS. Todos os segmentos sociais buscam garantir, de algum modo, um plano de saúde: trabalhadores pelos seus dissídios coletivos; servidores com serviços próprios; ministério público, judiciário, parlamentares, autoridades públicas sanitárias, todos pretendem (ou já tem garantido) um plano de saúde institucional; e os secretários de saúde muitas vezes dirigem um sistema que não usam.

 

Por isso a população mais rica não se compadeceu da discussão da CPMF que destinava anualmente R$ 16 bilhões à saúde, a sociedade se calou antes e depois da derrubada da CPMF por não usar o SUS, e se o usar, pretender, o mais breve possível, ter um plano de saúde.

 

A classe média quando reivindica, mediante o Poder Judiciário, determinados procedimentos de saúde, principalmente os medicamentos, o faz com certo desprezo pelo sistema, sem nem querer saber quais são os seus deveres para com o SUS, uma vez que não existe direito sem um correspondente dever.

 

Não lhe importa saber se para obter um serviço do SUS deve-se acessá-lo pelas suas portas de entrada e respeitar o princípio da integralidade da assistência terapêutica que pressupõe um conjunto de ações articuladas e contínuas e não um fracionamento de atos, descolados de diagnósticos e terapêuticas indicadas pelos profissionais da saúde pública. Seria impensável em países como a Inglaterra e Espanha, alguém escolher ou pretender para si apenas este ou aquele procedimento sanitário público prescrito por profissional da saúde privada.

 

E o Judiciário - sem se debruçar sobre os princípios e diretrizes do SUS, dentre eles o da integralidade que garante medicamentos como uma decorrência da assistência terapêutica que, por sua vez, pressupõe haver um paciente em tratamento no sistema de saúde público - acolhe todos os pedidos, sem se dar conta de que está rompendo com a organização do SUS e com o princípio da igualdade daquele que, cumprindo seus deveres, entra no SUS pela sua porta de entrada, como em qualquer país que garante o acesso universal à saúde.

 

Essa ausência fundamental do sentimento de pertencimento ao SUS e daqueles que acham que o SUS é para a sua empregada doméstica, produzirá um SUS pobre para pobres. E enquanto o Judiciário não perguntar como esse Sistema está organizado, apenas referindo-se ao amplo conceito do art. 196 que também caracteriza a saúde como decorrência de políticas sociais e econômicas que evitem o risco de agravo à saúde; e garantir o direito à saúde às pessoas porque elas são "hipossuficientes" , e não porque são cidadãs que devem ter seus direitos garantidos e deveres a cumprir, estará contribuindo para a sua desorganização.

 

Lembramos que dentre os princípios do SUS temos políticas de saúde discutidas nos conselhos de saúde; integralidade da atenção a ser garantida numa rede interfederativa de serviços, e não apenas por um determinado município; integralidade que deve ser respeitada tanto pelo sistema público quanto pelo cidadão que não pode pretender procedimentos fracionados.

 

O ideal não pode ser ter renda para garantir um plano de saúde, mas sim ter consciência social; isso faz com que a sociedade se isole do SUS e se desinteresse de seu financiamento o qual deve garantir um padrão integralidade de atenção à saúde discutido por todos.

 

Lenir Santos é advogada, especialista em Direito Sanitário pela USP, coordenadora do Instituto de Direito Sanitário Aplicado - Idisa e ex-procuradora da Unicamp

 

 

Informe nº 405 - Lei 11634-07 - maternidade

 

 

Curitiba, 10 de janeiro de 2008

 

 

 

A GESTANTE ATENDIDA NO SUS AGORA PODERÁ SABER EM QUAL MATERNIDADE SERÁ REALIZADO SEU PARTO

 

 

 

A Lei Federal nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência.

 

Trata-se de inegável impulso legislativo voltado à proteção da mulher grávida. A partir de agora, toda gestante atendida pelo SUS tem direito de saber em qual maternidade será realizado seu parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. Essas informações deverão ser-lhe fornecidas no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal.

 

Sugere-se ao(à) Colega, por útil, que oficie-se à Secretaria de Saúde dos municípios de sua Comarca, para dar conhecimento e enfatizar o respeito às disposições da lei, bem como, estabelecer prazo para que as autoridades sanitárias

 

 

Clique aqui para ver a legislação.

 

 

 

 

 

Informe nº 404 - ACP medicamento

 

 

Curitiba, 8 de janeiro de 2008

 

 

 

INDICADORES DO PACTO PELA SAÚDE

 

, Estados e Distrito Federal

 

A Portaria nº 91/GM de 10 de janeiro de 2007 regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal.

 

Instituiu-se um único processo de pactuação, reunindo o Pacto da Atenção Básica, o Pacto de Indicadores da Programação Pactuada e Integrada da Vigilância em Saúde e os indicadores propostos no Pacto pela Saúde.

 

As metas nacionais dos indicadores do Pacto pela Saúde servem de referência para a definição das municipais, estaduais e do Distrito Federal.

 

O ato divide os indicadores em principais e complementares, sendo estes últimos, de pactuação opcional pelas unidades da federação. Quando não ajustados, os indicadores complementares serão monitorados pelo gestor federal.

 

Veja o texto completo clicando aqui.

 

 

 

Informe nº 403 - SAÚDE NA ESCOLA

 

 

 

Curitiba, 4 de janeiro de 2008

 

 

 

SAÚDE NA ESCOLA

 

O Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, instituiu o Programa Saúde na Escola - PSE.

 

Trata-se de um inegável avanço na integração dos campos da saúde e da educação.

 

É interessante destacar, dentre os objetivos do programa, a promoção da saúde e da cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como o fortalecimento da relação entre as redes públicas de saúde e de educação. Outro objetivo é articular as ações do Sistema Único de Saúde - SUS às ações das redes de educação básica pública, visando a ampliar o alcance e o impacto das ações relativas aos estudantes e suas famílias.

 

A estratégia envolve as equipes de educação básica e de saúde da família, que visitarão periodicamente as escolas participantes, objetivando avaliar as condições de saúde dos alunos além de prestar atendimento de acordo com as necessidades locais identificadas, e equipes da educação.

 

A vingar o propósito do decreto, o efeito positivo que se pode esperar será melhor contabilizado nas gerações futuras, através da informação que deterão, indutora de novos comportamentos.

 

DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1o Fica instituído, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde, o Programa Saúde na Escola - PSE, com finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

 

Art. 2o São objetivos do PSE:

 

I - promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e de educação;

 

II - articular as ações do Sistema Único de Saúde - SUS às ações das redes de educação básica pública, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas aos estudantes e suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis;

 

III - contribuir para a constituição de condições para a formação integral de educandos;

 

IV - contribuir para a construção de sistema de atenção social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos;

 

V - fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar;

 

VI - promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes; e

 

VII - fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde, nos três níveis de governo.

 

Art. 3o O PSE constitui estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica.

 

§ 1o São diretrizes para a implementação do PSE:

 

I - descentralização e respeito à autonomia federativa;

 

II - integração e articulação das redes públicas de ensino e de saúde;

 

III - territorialidade;

 

IV - interdisciplinaridade e intersetorialidade;

 

V - integralidade;

 

VI - cuidado ao longo do tempo;

 

VII - controle social; e

 

VIII - monitoramento e avaliação permanentes.

 

§ 2o O PSE será implementado mediante adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos objetivos e diretrizes do programa, formalizada por meio de termo de compromisso.

 

§ 3o O planejamento das ações do PSE deverá considerar:

 

I - o contexto escolar e social;

 

II - o diagnóstico local em saúde do escolar; e

 

III - a capacidade operativa em saúde do escolar.

 

Art. 4o As ações em saúde previstas no âmbito do PSE considerarão a atenção, promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamente com a rede de educação pública básica e em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, podendo compreender as seguintes ações, entre outras:

 

I - avaliação clínica;

 

II - avaliação nutricional;

 

III - promoção da alimentação saudável;

 

IV - avaliação oftalmológica;

 

V - avaliação da saúde e higiene bucal;

 

VI - avaliação auditiva;

 

VII - avaliação psicossocial;

 

VIII - atualização e controle do calendário vacinal;

 

IX - redução da morbimortalidade por acidentes e violências;

 

X - prevenção e redução do consumo do álcool;

 

XI - prevenção do uso de drogas;

 

XII - promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva;

 

XIII - controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;

 

XIV - educação permanente em saúde;

 

XV - atividade física e saúde;

 

XVI - promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e

 

XVII - inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político pedagógico das escolas.

 

Parágrafo único. As equipes de saúde da família realizarão visitas periódicas e permanentes às escolas participantes do PSE para avaliar as condições de saúde dos educandos, bem como para proporcionar o atendimento à saúde ao longo do ano letivo, de acordo com as necessidades locais de saúde identificadas.

 

Art. 5o Para a execução do PSE, compete aos Ministérios da Saúde e Educação, em conjunto:

 

I - promover, respeitadas as competências próprias de cada Ministério, a articulação entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e o SUS;

 

II - subsidiar o planejamento integrado das ações do PSE nos Municípios entre o SUS e o sistema de ensino público, no nível da educação básica;

 

III - subsidiar a formulação das propostas de formação dos profissionais de saúde e da educação básica para implementação das ações do PSE;

 

IV - apoiar os gestores estaduais e municipais na articulação, planejamento e implementação das ações do PSE;

 

V - estabelecer, em parceria com as entidades e associações representativas dos Secretários Estaduais e Municipais de Saúde e de Educação os indicadores de avaliação do PSE; e

 

VI - definir as prioridades e metas de atendimento do PSE.

 

§ 1o Caberá ao Ministério da Educação fornecer material para implementação das ações do PSE, em quantidade previamente fixada com o Ministério da Saúde, observadas as disponibilidades orçamentárias.

 

§ 2o Os Secretários Estaduais e Municipais de Educação e de Saúde definirão conjuntamente as escolas a serem atendidas no âmbito do PSE, observadas as prioridades e metas de atendimento do Programa.

 

Art. 6o O monitoramento e avaliação do PSE serão realizados por comissão interministerial constituída em ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Educação.

 

Art. 7o Correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas à sua cobertura, consignadas distintamente aos Ministérios da Saúde e da Educação, as despesas de cada qual para a execução dos respectivos encargos no PSE.

 

Art. 8o Os Ministérios da Saúde e da Educação coordenarão a pactuação com Estados, Distrito Federal e Municípios das ações a que se refere o art. 4o, que deverá ocorrer no prazo de até noventa dias.

 

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 5 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Fernando Haddad

 

Jose Gomes Temporão

 

 

 

Informe nº 402 - cirurgia transexualismo

 

 

Curitiba, 18 de dezembro de 2007

 

 

 

 

CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO

 

Foi suspensa, recentemente, pelo STF, decisão do TRF da 4ª Região que obrigava a União a, no prazo de 30 dias, promover medidas para possibilitar aos transexuais a realização, pelo Sistema Único de Saúde, de todos os procedimentos médicos necessários para garantir a cirurgia de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e a editar ato normativo prevendo a inclusão desses procedimentos cirúrgicos na Tabela SIH/SUS.

 

Conforme a Ministra Ellen Grace " para a imediata execução da decisão impugnada no presente pedido de suspensão, será necessário o remanejamento de verbas originalmente destinadas a outras políticas públicas de saúde, o que certamente causará problemas de alocação dos recursos públicos indispensáveis ao financiamento do Sistema Único de Saúde em âmbito nacional".

 

 

A decisão encontra-se em anexo.

 

 

 

Informe nº 401 - Rec Adm Conselho Municipal Saúde

 

 

Curitiba, 14 de dezembro de 2007

 

 

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

 

O Colega Márcio Soares Berclaz encaminhou ao CAO, recomendação administrativa expedida ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Jesuíta/PR, visando a revisão e adequação de lei municipal referente à organização e regulamentação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Conforme restou verificado, a legislação citada contém vícios quanto à forma de organização do Conselho Municipal de Saúde (como falta de menção a número de conselheiros, falta de especificação das atribuições do órgão de controle social, entre outros), além de ausência de regras claras, adequadas e específicas sobre o processo de sucessão do referido colegiado.

 

 

Recomendou-se a observância geral aos termos da Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e Recomendações nº 01/05 e nº 12/07 do Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR, especificando-se, detalhadamente as alterações a serem feitas.

 

O trabalho na íntegra encontra-se em anexo.

 

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