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Correio da Saúde - Informe nº 502

ABORTO II

Prosseguimos no Correio de hoje com o mesmo tema abordado na edição nº 501, de 5/2/2009: a desnecessidade de boletim de ocorrência para autorizar o aborto nos casos de estupro, conforme dispôs a Recomendação nº 44/2008, do Conselho Nacional de Saúde.

É que a Portaria Ministerial nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, já disciplinara o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez, antecipando a mesma linha de entendimento do órgão nacional de controle social.

Composto por quatro fases distintas, o fluxo explicitado na Portaria objetiva assegurar parâmetros de licitude no procedimento de interrupção da gravidez, bem como garantir aos profissionais envolvidos no referido ato segurança jurídica adequada para a realização do aborto.

Leia a íntegra da Portaria abaixo:
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2005/GM/GM-1508.htm

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