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Of. Circular nº 01/08 - Fiscalização CMS pelos PJ

 

Of. Circular nº 01/08 - Fiscalização CMS pelos PJ

 

 

Of. Circular nº 1/08-CAO/Saúde-i Curitiba, 18 de fevereiro de 2008.    

 

Prezado(a) Colega,

 

Cumprimentando-o(a), cabe-nos lembrar que a Constituição Federal (NOTA:1 Artigo 198, inciso III, da Constituição Federal, expressa que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III - participação da comunidade";) , bem como a Leis Orgânicas da Saúde (NOTA:2 Artigo 7.º, inciso VIII, da LF n.º8080/90, indica que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:  VIII - participação da comunidade";

 

O artigo 1.º, da LF n.º8142/90 em seu inciso II, expressa que "o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: II - o Conselho de Saúde" e , no §2.º, indica que "o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo";) , preconizam a participação da comunidade no SUS.

 

 

Por sua vez, a LF n.º8.142/90 (NOTA:3 O artigo 4°, inciso II, da referida LF n.º8142/90, estabelece que "para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990", e que, em seu §único, "o não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União";

) , aprofunda-se neste tópico, indicando a forma pela qual se dará a participação dos usuários no Sistema, além de enfatizar a sua importância, através dos Conselhos de Saúde. Importância, aliás, que veio a ser reforçada pelas primeira e quarta diretrizes (NOTA:4 Primeira diretriz : "Conselho de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90 (...). O Conselho de Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social";

 

A quarta diretriz, impõe que "os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa". E mais, que "o Conselho de Saúde define, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal conforme os preceitos da NOB de Recursos Humanos do SUS";

) da Resolução n.º333, do Conselho Nacional de Saúde, de 4 de novembro de 2003.

 

Não obstante toda essa quadratura legal, é certa, ainda, entre nós, a existência meramente formal de alguns Conselhos Municipais de Saúde, dos quais não se detêm comprovação de efetividade nos seus misteres e regularidade de reuniões.

 

Sob este aspecto, os Conselheiros de Saúde, a par de desempenharem um munus público, também exercem função pública (NOTA:5 LF n.º 8429/92, art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. e, assim, vêem-se obrigados, conforme os demais agentes dessa natureza, à prestação de contas (NOTA:6 "Ao lado da Lei Maior, as Leis 8.080/90 e 8.142/90, específicas da área da saúde, evidenciam com clareza os pontos estratégicos e nós críticos a serem fiscalizados pelo Ministério Público, dos quais, dentre outras atribuições, se destacam: (...) a formação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, assim como das instâncias colegiadas das Conferências de Saúde, garantindo a participação da comunidade na gestão do SUS (Lei 8.142/90) (...)" ("Saúde: um Direito Inviolável à Vida", Ministério Público do Estado do Espírito Santo, coleção "Do avesso ao Direito", CEAF Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, 2002, p.81/82)) de sua atuação à sociedade e aos órgãos fiscalizadores, inclusive ao Parquet.

)

 

É especialmente importante, pois, que os(as) Colegas provejam no sentido de adequar, em suas Comarcas, a observância rigorosa do contido nos dispositivos supra mencionados.

 

Com tal propósito, sugere-se que, através de ofício do Ministério Público, seja solicitado o envio das atas das reuniões realizadas pelo CMS, com periodicidade mensal, prática bastante simples, mas que permitirá o alcance de vários efeitos benéficos, tais como o exercício da fiscalização a nós deferida, com o conhecimento das demandas em curso no Conselho, o estímulo ao funcionamento do próprio órgão, facultando-lhe eventual intervenção legal, além de se cumprir prioridade eleita no atual (2006/2008) Plano de Metas em Saúde do Ministério Público do Paraná.

 

Na ocasião, renovamos à Vossa Excelência nossas expressões de elevado apreço.

 

LUCIANE MARIA DUDAPromotora de Justiça Promotor de Justiça

 

MARCELO PAULO MAGGIO

 

 

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

Procurador de Justiça

Coordenador do CAO/Saúde

 

 

© Atualização: Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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