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Of. Circular nº 02/08 - Regionalização

 

Of. Circular nº 02/08 - Regionalização

 

Of. Circular nº 2/08-CAO/Saúde-i Curitiba, 3 de março de 2008.    

 

Prezado(a) Colega,

 

Em encontros na área de saúde ocorridos no Paraná, e até informalmente, o tema da regionalização tem sido abordado com certa freqüência entre nós, como estratégia tendente a imprimir nova dinâmica nas intervenções ministeriais no âmbito sanitário. A lógica é que dela seja possível extrair efeitos mais profundos e extensos que aqueles que habitualmente advêm das atuações ministeriais isoladas. O assunto, é possível recordar, foi tema do último Congresso Estadual do Ministério Público do Paraná, realizado em 2007, na cidade de Londrina, além de já contar com experiências havidas nesse sentido em outros setores especializados de nossa Instituição.

 

Atendendo, portanto, a esse sentimento latente, compartilhado por vários (as) Colegas, e congruente com a necessidade permanente de atualizar e aperfeiçoar o planejamento de nosso agir em tema de saúde pública, é oportuno que nos imponhamos a discussão da regionalização.

 

É evidente a complexidade que o tema apresenta, dadas as peculiaridades sociais, políticas, econômicas e mesmo técnicas (sob os aspectos jurídico e sanitário) do sistema de saúde brasileiro. Conquanto não possamos descurar de tais aspectos, não devem eles nos inibir a iniciativa.

 

Tendo presentes, portanto, tais parâmetros do Sistema e com eles buscando coerência, caberá elaborarmos, pela ordem, inicialmente, diagnóstico de situação sanitária identificada como de peculiar relevância social, a partir do qual seja possível estabelecer um programa específico de regionalização e seus objetivos, nele contemplando as necessárias intersetorialidades incidentes, inclusive transversais, os meios humanos e materiais necessários, metas físicas, monitoramento e avaliação de resultados, resguardado o acompanhamento dos órgãos da Administração Superior com interesse no tema.

 

De todo modo, o modelo a ser perseguido não pode se contentar, tão só, com o remanejo de aspectos instrumentais de nossa atividade sanitária elevados à categoria de finalísticos. Em outras palavras, há que se buscar novo plano em que a eventual desconcentração/concentração de atos de execução constitua mera estratégia para lograr resultados socialmente mais ambiciosos, próximos da realidade e efetivos, para além dos efeitos apenas interna corporis.

 

Por essa ótica, elementos como identificações territoriais de regionalização, observância do Plano de Metas do MP em saúde pública (bem como do Plano Nacional de atuação), fiscalização dos Planos de Saúde estadual e municipais e, mais recentemente, o acompanhamento dos Termos de Compromisso de Gestão (TCG), constituídos no âmbito do Pacto pela Saúde (PT 399/06 GM, et alii), dentre outros, configuram, apenas, etapas que devem estar voltadas para o aperfeiçoamento e ampliação da acessibilidade, com qualidade, para o usuário do Sistema Único de Saúde.

 

É vital o envolvimento cada vez maior da comunidade com o seu aparato público de saúde, conhecendo-o e fiscalizando-o. Favorecer tal mobilização, para a qual temos definida e expressa vocação legal, deve levar em conta a estratégia de abranger não apenas as instâncias formais de controle (Conselhos e Conferências de Saúde), mas a participação mais ampla e envolvimento geral da população, como preconiza o art. 198, III, da C.F.

 

Esse objetivo, maiúsculo, pois, de exercemos verdadeiro didatismo de cidadania em saúde, é que deve moldar nossos esforços, neles incluída a regionalização.

 

A história que o MP haverá de deixar em cada Comarca, através do trabalho exercido por cada um de nós, há de consistir na construção de um marco de autonomia social, para além dos conflitos sanitários que ordinariamente acorrem à mesa da Promotora ou do Promotor de Justiça à busca de solução.

 

É a mais valia de legar permanentemente àquele grupo, através da informação, condições de emancipação nos saberes necessários ao controle que deve exercer em relação ao SUS, dar-lhe o sentido de pertencimento em relação às ações e serviços de saúde, indicar-lhe instrumentos de auto-defesa e reivindicação, dar, enfim, corpo concreto ao direito à saúde que, atualmente, se encontra tão mal compreendido no seu imaginário, tão mistificado, e tão esquivo aos mais pobres.

 

O tema, pelo reforço de laços fundamentais que tece entre a nossa Instituição e a sociedade, já está previamente pautado na agenda de trabalho do primeiro semestre deste ano, para o discutirmos coletivamente, em data a ser aprazada, porém, desde logo, pode ele ser objeto da sua prévia manifestação, a ser encaminhada ao CAO até o dia 28 de março, no endereço eletrônico saudemp@pr.gov.br .

 

LUCIANE MARIA DUDAPromotora de Justiça Promotor de Justiça

 

MARCELO PAULO MAGGIO

 

 

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

Procurador de Justiça

Coordenador do CAO/Saúde

 

 

 

© Atualização: Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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