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Of. Circular nº 04/08 - Candidatura de Conselheiros

Of. Circular nº 04/08 - Candidatura de Conselheiros

 

Of. Circular nº 4/08-CAO/Saúde-i Curitiba, 26 de março de 2008.

 

Conselheiro de Saúde candidato a cargo público eletivo

 

Em época pré-eleitoral surgem questionamentos acerca da possibilidade do Conselheiro de Saúde, no exercício da função, se candidatar a cargo eletivo (prefeito, vereador, deputado, etc.).

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/90, os Conselhos de Saúde atuam no controle da política sanitária, em cada esfera de governo, inclusive sob o aspecto econômico-financeiro.

Portanto, os Conselheiros, na medida em que inclusos na sistemática de discussão, formulação e fiscalização de serviço considerado de relevância pública, são integrantes da estrutura da Administração, sendo, inclusive, considerados agentes públicos (NOTA:1Lei Federal 9.504/97, art.73, §1º."Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.") .

Lei nº8429/92, art.2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

A Lei Federal nº 8.142/90 e a Resolução nº333, do Conselho Nacional de Saúde, além da legislação local, definem a natureza, a composição e o campo de atuação dos Conselhos de Saúde. Têm eles vinculação formal com as respectivas Secretarias, sendo, portanto, integrantes de órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo:

"O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo" (Lei Federal nº8.142/90, Art.1º. § 2°).

Não fora isso, já a 9ª Conferência Nacional de Saúde (1992) definiu Conselho de Saúde da seguinte maneira:

"Com base na legislação já existente, pode-se definir um Conselho de Saúde como o órgão ou instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, em cada esfera de governo, integrante da estrutura básica da Secretaria ou Departamento de Saúde dos Estados e Municípios, com composição, organização e competência fixadas em lei. O Conselho consubstancia a participação da sociedade organizada na administração do Sistema de Saúde, propiciando o controle social desse sistema."

Conclui-se, assim, que os Conselheiros são "cidadãos que prestam serviços relevantes", contudo, não os prestam de modo efêmero mas, sim, efetivo. Não têm remuneração, possuem mandato eletivo em representação da comunidade dentro de um órgão de existência permanente, caracterizando, portanto, o vínculo temporário e integram a estrutura administrativa direta.

A partir desse contexto, vê-se que a Lei Federal nº 9.504/97 proíbe condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. E, a exemplo dos funcionários públicos, aos Conselheiros de Saúde é indicado o afastamento das funções três meses antes da data da eleição, sob pena de tornarem-se inelegíveis (NOTA:2 Conforme prevê a Lei Complementar nº64, que estabelece os casos de inelegibilidade. ) .

Como subsídio à matéria, leia texto de autoria de Gilson Carvalho (NOTA:3 Carvalho, Gilson de Cássia Marques de. Participação da comunidade na saúde. Passo Fundo: IFIBE; CEAP, 2007, p.90-93. ) e o acórdão nº 16.878, do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Marco Antonio Teixeira

Procurador de Justiça

 

Luciane Maria Duda

Promotora de Justiça

 

Marcelo Paulo Maggio

Promotor de Justiça

 

© Atualização: Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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