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Of. Circular n° 01/09 - Requisitos para análise técnica do CAO

 

Of. Circular n° 1/09 - Requisitos para análise técnica do CAO

 

 Of. circular n° 1/09-CAO/Saúde-i

 

                                        Curitiba, 27 de janeiro de 2009.

Senhor(a) Promotor(a) de Justiça.

 

                                       Cumprimentando-o (a), cabe-me solicitar à Vossa Excelência que em todos os procedimentos ou consultas remetidos ao CAO, principalmente, no que diz respeito a medicamentos, sejam tais expedientes acompanhados de cópia de toda a documentação relativa ao atendimento já ministrado ao usuário do Sistema Único de Saúde, em particular de seu prontuário, bem como da justificativa técnica do médico assistente do interessado, fundamentando a necessidade do fármaco indicado naquele caso (além da correspondente prescrição, naturalmente).

 

Os parâmetros gerais que a que devem obedecer as explicações do profissional de saúde estão contidos na Recomendação Administrativa nº 12/06 (em abaixo), que restou encampada, pelo gestor estadual, que encaminhou orientações a respeito às Regionais de Saúde. A matéria nela contida também foi analisada e discutida no CRM PR, que não expressou qualquer restrição ética a seu conteúdo. Saliente-se que, os esclarecimentos a serem apresentados pelo médico do usuário ainda poderão consignar indicativos da medicina baseada em evidências (MBE).

 

Tais diligências tenderão a diminuir o tempo necessário para resposta, a cargo dos médicos lotados neste CAO, os quais, não obstante a dedicação e esmero técnico com que atuam, têm de elaborar um número cada vez mais elevado de pronunciamentos destinados aos Colegas do interior e mesmo da capital, além de se manifestarem nos inquéritos policiais procedentes do Núcleo de Repressão aos Crimes contra a Saúde, da Polícia Civil.

 

            Esta providência instrutória certamente evitará o retorno dos autos à Promotoria de origem para complementação, alongando seu trâmite e postergando eventual providência jurídica em benefício da parte, não raro pessoa carente.

   

A par disso, cabe registrar, outras providências administrativas foram adotadas pelo CAO, para amenizar este quadro, preservando a qualidade de atenção que merece o(a) Colega.

 

Contando com sua fundamental compreensão e auxílio, ratifico-lhe a expressão de minha mais elevada consideração.

 

 

 

Marco Antonio Teixeira

Procurador de Justiça

 

 Recomendação Administrativa nº 12/06 


© Atualização: Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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