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Correio da Saúde - Informe nº 517

 

Qual Lei

 

QUAL LEI?

 

Com o intuito de ver efetivada divulgação dos preceitos contidos na Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde, a Promotoria Especializada de Curitiba expediu a Recomendação Administrativa nº 1/09, ao gestor municipal.

 

Como se sabe, a divulgação dos Direitos dos Usuários do SUS é diretriz do art. 7º, inc. VI da Lei nº 8080/90, tendo literal enunciado na Lei Estadual 14.254/03 e no art. 3º, da Portaria  675/06, do Ministério da Saúde. 

 

Na prática, significa que tais postulados devem ser afixados nos locais onde os serviços são prestados, unidades de saúde públicas e privadas, em local visível e de fácil acesso, bem como através de publicações e distribuição de folders, dando amplo conhecimento à população dos seus diretos no sistema público.

 

Sem informação, os pacientes e seus familiares não têm noção de direitos e, consequentemente, não exigem ou reclamam, em alguns casos, sequer notam, em face do seu descumprimento. Cria-se uma grande área cinzenta de múltiplas precariedades, não capturada pelos principais indicadores sanitários.

 

Que cidadania se pode esperar, quando derivada da ignorância das pessoas?

 

Assim, a medida do Ministério Público visa, modestamente, à superação de alguns entraves elementares, que prejudicam o pleno exercício do contraditório civil, no âmbito da saúde.

 

Leia a Recomendação nº 1/09 no arquivo abaixo

Recomendação nº 1/09

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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