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Correio da Saúde - Informe nº 515

 

E agora, José

 

 

E AGORA, JOSÉ?

 

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina editou, em 10/2/9,  a súmula nº 23, que tem a seguinte redação:

 

"Nas ações aforadas em desfavor do Estado e/ou dos Municípios para obtenção de medicamentos, afigura-se plausível o pedido de chamamento ao processo da União Federal pelos coobrigados, o que torna, de rigor, a remessa do feito à Justiça Federal, órgão jurisdicional competente para apreciação do incidente processual."

 

A justificativa externada por aquele órgão jurisdicional é que Estado e Municípios reclamam a intervenção da União nos feitos relativos ao fornecimento de medicamentos, porque, na qualidade de responsáveis solidários, não podem arcar com os custos integrais decorrentes dos referidos pleitos. 

 

A segunda tese é que, não obstante a prerrogativa do cidadão em demandar tanto o município quanto o Estado, é lícito ao ente público promover o chamamento ao processo da União, pois o objetivo deste instituto é justamente conferir a cada devedor solidário a responsabilidade que lhe é cabível, em nada prejudicando o demandante que ainda continua a litigar contra o ente estatal inicialmente escolhido para residir no pólo passivo da actio.

 

Clique aqui para ler a íntegra da justificativa referente à sumula nº 23.

 

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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