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Correio da Saúde - Informe nº 514

 

Sus a Domicilio

 

 

SUS A DOMICÍLIO

 

A Promotoria de Proteção à Saúde de Curitiba expediu Recomendação Administrativa ao órgão de gestão local, no sentido de implementar a política de Atendimento e Internação Domiciliar na capital.

 

Decorrente do Procedimento de Acompanhamento e Verificação nº 27/09, em trâmite na referida unidade ministerial, a providência foi motivada em virtude do excessivo prazo estipulado pela Secretaria Municipal de Saúde para encaminhamento do projeto, qual seja, apenas no final de 2010 e início de 2011, longe portanto das normas intituidoras da política.

 

O Atendimento Domiciliar no âmbito do SUS foi criado pelo artigo 19-I, da Lei nº 8080/90, com a redação dada pela Lei nº 10.424/2002, e tem a disciplina regulamentada pela Portaria 2.529/06, do Ministério da Saúde.

 

Clique aqui para visualizar a Portaria. Para ler a Recomendação nº 2/09, clique abaixo.

 

 Recomendação nº 2/09 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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