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Correio da Saúde - Informe nº 511

 

Criando a Regra

 

CRIANDO A REGRA

 

 

Através de litisconsórcio ativo, os Ministérios Públicos Federal (subseção judiciária de Maringá) e Estadual (Promotoria Especial de Defesa da Saúde Pública e Saúde do Trabalhador de Maringá-PR), ingressaram com ACP, onde obtiveram antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União que inclua em protocolo clínico o tratamento para Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), devendo os réus (União e Estado do Paraná, solidariamente), no prazo de trinta dias, oferecer aos pacientes portadores da doença, de acordo com expressa prescrição médica, os medicamentos Foraseg (Formoterol e Budesonida) e/ou Spiriva (Tiotropio).

 

Em vista de que a DPOC não estava incluída no Programa de Medicamentos Excepcionais do Ministério da Saúde, os doentes ficavam alijados do recebimento dos fármacos, o que, por si só já justificava a importante providência postulada.

 

Sendo assim, o Ministério da Saúde, em data de 2 de dezembro de 2008, instituiu "Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas" da DPOC estável, com abrangência local, a fim de proporcionar a integral assistência das pessoas em tratamento da referida enfermidade, discriminando os medicamentos que serão disponibilizados para o tratamento, com a consequente autorização de repasse financeiro ao gestor responsável (Estado ou município) para a aquisição e distribuição dos medicamentos.

 

Leia a liminar aqui.

 

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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