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Correio da Saúde - Informe nº 507

 

Direito à Saúde X Interesse Fiscal

 

 

Decidiu a 2ª Turma do TRF da 4ª Região, que o regulamento  específico do direito aduaneiro sucumbe diante do direito à saúde pública.

 

O caso concreto é referente à liberação de equipamento médico importado por Hospital Universitário, retido à ocasião de importação, por conta da não-apresentação, em tempo hábil, de documento de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à pretendida  inexigibilidade dos tributos incidentes na operação (PIS e COFINS).

 

Foram sopesados na apreciação da questão, de um lado, o princípio constitucional da segurança aduaneira e da justa tributação, e, de outro, o direito à saúde pública, para o qual pendeu o Tribunal.

 

Eis um dos pontos de destaque agregados à decisão:

 

O atraso de implementação dos serviços médicos em oncologia que será proporcionado pelo aparelho embaraçado causará grave prejuízo para a prestação de um serviço público essencial que é a saúde.

(...)

Cada dia a mais de espera para início do tratamento significa decidir se o paciente vai se curar ou não.

(...)

Saliento, por fim, que o HCPA é empresa pública federal, cujo patrimônio é público, protegido e manutenido por dotação orçamentária da própria UNIÃO. Assim, na eventual obrigação de pagar PIS e COFINS-Importação, a verba tributária está garantida até por mecanismo orçamentário interno.

 

 A liberação do bem se impõe, sem o recolhimento prévio de PIS e COFINS-Importação, bem como sem necessidade de apresentação do CEAS ou qualquer outro certificado com o objetivo de atestar o mesmo fim e mediante caução dele próprio, cujo depositário deve ser indicado em procedimento perante o juízo a quo.

Se quiser, veja a íntegra do julgado clicando aqui:

 

http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=2042702&hash=db23e8ab86c2b514d444e9ec6193ef76

 

 

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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