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Correio da Saúde - Informe nº 506

 

O que Deve Conter a Prescrição Médica

 O QUE DEVE CONTER A PRESCRIÇÃO MÉDICA?

 Duasdas mais recorrentesindagações sobredireitos dos pacientes e deveres dos profissionais de saúde versam a respeito de receitas pouco ou nada legíveis e a mençãoamedicamentose seu nome genérico.

 A resposta, simples e direta, é que ambas as situações são reconhecidas epositivadas normativamente.São assuntos deespecial relevância que, em última análise, geram reflexo na própria segurança do indivíduo destinatário do tratamento e também, indiretamente,na órbita de sua acepção como consumidor. A matéria é disciplinadaem Leis Federais, Estaduais, Resolução do CFM (Código de Ética Médica) e na Portaria MS nº 675/06 (Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde).

 Abaixo, asequência dos principais atos que normatizam a matéria. Leia-os.

 


 

.

 

Lei Estadual (PR) Nº 13.556 - 14/05/2002

 

 

 

Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa.

 

 

 

Art. 1º. Fica obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta nos postos de saúde da rede pública e nos consultórios médicos e odontológicos particulares.

 

 

 

Parágrafo único. Fica obrigatório na expedição de receitas médicas e odontológicas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, a indicação do nome do medicamento genérico ao receitado.

 

 

 

 

Lei Federal 5.991/73 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Art. 35. Somente será aviada a receita:

a) que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;

 

 

 

RESOLUÇÃO CFM nº 1.246/88 (Código de Ética Médica)

 

CAPÍTULO III - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

 

É vedado ao médico:

 

Art. 39 - Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como

assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou

quaisquer outros documentos médicos.

 

 

PORTARIA MS Nº 675/GM DE 30 DE MARÇO DE 2006.

 

Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País.

 

SEGUNDO PRINCÍPIO

 

Assegura ao cidadão o tratamento adequado e efetivo para seu problema, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados.

 

É direito dos cidadãos ter atendimento resolutivo com qualidade, em função da natureza do agravo, com garantia de continuidade da atenção, sempre que necessário, tendo garantidos:

 

(...)

 

V - o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, que devem conter:

a) o nome genérico das substâncias prescritas;

b) clara indicação da posologia e dosagem;

c) escrita impressa, datilografadas ou digitadas, ou em caligrafia legível;

d) textos sem códigos ou abreviaturas;

e) o nome legível do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão;

f) a assinatura do profissional e data;

 

 

Lei Estadual (PR) Nº 14254 - 04/12/2003

 

Prestação de serviço e ações de saúde de qualquer natureza aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS e dá outras providências.

(...)

Art. 2º São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná:

(...)

XX receber as receitas:

a) com o nome genérico das substancias, seguido do nome de referencia;

b) digitadas, datilografadas, em letra de forma ou caixa alta ou com caligrafia realmente legível;

c) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;

d) com orientação quanto ao uso e de possíveis efeitos colaterais dos remédios;

e) com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão (Conselho); e,

f) com a assinatura do profissional.

 

 

 

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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