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Correio da Saúde - Informe nº 520 - 23/04/2009

NÃO À TERCEIRIZAÇÃO



O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu órgão de execução em exercício na 2ª Promotoria de Defesa da Saúde, logrou obter medida liminar em ACP, apta a impedir, ao menos por ora, a completa terceirização do Hospital Regional de Santa Maria.



O trabalho foi realizado em conjunto com o MPDFT e o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Apurou-se que a Secretaria de Saúde daquela unidade federada firmou contrato com uma entidade de beneficência, de forma totalmente irregular, a fim de repassar à iniciativa privada a gestão integral do referido hospital.



Dentre as várias irregularidades, destacam-se a ausência de licitação, a falta de audiência pública, a ausência de autorização do Conselho de Saúde, a imprecisão das metas e dos critérios de avaliação, a falta de comprovação da satisfatória situação econômico-financeira da entidade, a indefinição da forma de pagamentos e transferências, a não-valoração do desempenho pretendido, e, por fim, o açodamento na contratação, sem prévio parecer da PGE-DF.



De tão relevantes os fundamentos aportados às razões de pedir, o Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, considerando a gravidade das irregularidades, houve por bem em suspender, de imediato, o contrato de gestão e proibir o repasse de qualquer recurso público para a execução do ajuste, mesmo sem a audição prévia do ente público, impondo-se, ademais, astreinte diária e pessoal ao Secretário de Estado de Saúde, no importe de 10% de eventuais valores transferidos à pretendida finalidade.



Veja abaixo o inteiro teor da decisão:





Circunscrição :1 - BRASILIA
Processo : 2009.01.1.048713-4
Vara : 118 - OITAVA VARA DE FAZENDA PUBLICA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


O MPDFT formula pleito de antecipação do efeito do provimento final, objeto da presente ação civil pública ajuizada contra o DISTRITO FEDERAL, colimando imediata suspensão do Contrato de Gestão n. 01, de 21.01.2009, publicado no DODF n. 19, de 27 de janeiro de 2009, firmado com a Organização Social REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA, proibindo-se, ainda, o repasse de qualquer recurso público para a execução do referido contrato de gestão, até decisão definitiva, sob pena de pagamento de multa diária e pessoa do respectivo Secretário de Estado de Saúde do DF, correspondente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Segundo razões de pedir articuladas na inicial, em suma, malgrado toda movimentação processual junto ao TCDF e criação do GT para elaboração do PB e edital para a contratação de OS para desenvolver a gestão do HRSM, resultando no Edital de Concorrência n. 01/2008-SES, e autorização para a continuidade do procedimento, o DISTRITO FEDERAL firmou o Contrato de Gestão n. 01/2009-SES entre o DF e a REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA, sem licitação, para "organização, implementação, execução e operacionalização das ações e serviços de saúde a serem prestados no Hospital Regional de Santa Maria, conforme extrato publicado no DODF n. 19.27.2009.

Ainda, o demandante reputa a inconstitucionalidade do repasse da gestão integral do HRSM à iniciativa privada, da dispensa de licitação e da Lei 4.081 e suas alterações; destaca a falta de audiência pública, em violação ao artigo 38 da Lei n. 8.666/93; a ausência de autorização do Conselho de Saúde do DF, segundo determina o § 3° do artigo 2° da Portaria 3.277 do Ministério da Saúde, e ainda contrariando o § 2° do artigo 1° da Lei n. 8.142/90, o qual incumbe aos Conselhos atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; o descumprimento dos requisitos de qualificação da contatada como organização social; a imprecisão das metas e dos critérios de avaliação, olvidando com rigor o contido artigo 8° do Decreto n. 29870/08; da indefinição da forma de pagamento, com previsão de transferência em valor estimado de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) para o primeiro ano e, para o segundo, de R$ 137.000.000,00 (cento trinta e sete milhões de reais), mas as metas, os prazos de execução e os critérios de desempenho não foram estabelecidos de forma objetiva e tampouco estipulados corretamente os indicadores de qualidade e produtividade; da falta de comprovação da satisfatória situação econômico-financeira da entidade contratada, segundo determina o artigo 9°, inciso V do referido Decreto; a desconsideração das irregularidades, por parte da contratada, na gestão de recursos federais e municipais na execução de atividades correlatas em contrato de gestão firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador; por fim, a rapidez empreendida na contratação, sem prévio parecer da Procuradoria Geral de Justiça do DF e a falta de publicação do ato de ratificação do contrato.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Situações símiles recomendam a prévia oitiva do ente público, mormente em virtude da relevância da matéria e repercussão, por se tratar da prestação dos serviços de saúde pública, situação bastante comprometida, não só nesta Capital, de forma lamentável.

Todavia, no caso vertente, a notícia veiculada de previsão do início das atividades já para o próximo dia 23 do corrente mês impossibilita adoção do procedimento em questão, sob pena de obstar posterior adoção de medida drástica, em detrimento da população, se iniciados os serviços.

Os fins não justificam os meios, por uma questão bastante óbvia, em que pesem os esforços empreendidos com o fito de proporcionar serviços de saúde mais eficazes à população. Mesmo sem emitir aqui um juízo de valor, até porque a cognição ora combatida é perfunctória, não se permite descurar a gravidades das possíveis irregularidades resultantes da contratação ora combativa, retratadas nas razões de pedir articuladas na inicial pelo PMDFT.

Em caso recente, envolvendo situação semelhante e igualmente na área de saúde, lamentavelmente princípios angulares simplesmente foram ignorados, comprometendo irremediavelmente a contratação. Na hipótese vertente, possíveis irregularidades descortinam à distância, conquanto superficial a análise ora comportada, cuja aferição só viabilizar-se-á após a instrução processual e acurado exame.

De qualquer sorte, o açodado procedimento adotado pela Administração a contratação direta e sem licitação da Organização Social REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA, para a implementação, execução e operacionalização das ações a serem prestados pelo Hospital Regional de Santa Maria - HRSN, atropelando toda movimentação processual até então empreendida, junto ao TCDF, e criação do GT para elaboração do PB e edital para a contratação de OS com o fito de desenvolver a gestão do HRSM, resultando no Edital de Concorrência n. 01/2008-SES, e autorização para a continuidade do procedimento, é no mínimo estranho e repudiado.

Substrato este suscetível de vislumbrar possíveis inconsistências, visualizando, com certa nitidez, a violação da regra geral da subordinação dos contratos, à prévia licitação pública, tal como disciplinado no artigo 175 da CF e, na mesma esteira, no Estatuto das Licitações Públicas.

Não se permite aqui olvidar a previsão da dispensa de prévia de licitação inserida no Estatuto das Licitações a qual deve ser enfocada em consonância com princípios e regras constitucionais, das quais não se permite afastar jamais, cumprindo ao intérprete efetiva fidelidade, sem que com isso se compreenda desrespeito à norma infraconstitucional, mas sua conformação com a ordem jurídica. Porquanto, a despeito da existência de posição contrária, centrada tão-somente na dispensa da exigência de prévia licitação inserida no Estatuto das Licitações, ou mesmo em lei esparsa, com o escopo de celebração de contrato de gestão, esta não guarda simetria com lei maior, em princípio.

Mesmo porque, segundo inteligência do artigo 175 da CF, aliado ao disposto no artigo 22, inciso XXVII da CF, que trata da competência privativa da União em legislar, soa de todo razoável a compreensão no sentido de que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, remanescendo ao Distrito Federal as normas suplementares, o que implica necessariamente sujeição às regras estabelecidas no âmbito federal.

Bem a propósito, importa aqui conferir recente decisão do e. TJDFT, não obstante envolvendo a contratação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, cuja ementa se acha assim vazada:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. FUNDAÇÃO ZERBINI. TERMO DE PARCERIA. NULIDADE. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSECUÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL. REPASSE CONSIDERÁVEL DE RECURSOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PROJETOS. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Em que pese ter sido celebrado Convênio após finalizado o Temo de Parceria, não há falar em perda superveniente do interesse de agir, que dê azo à extinção do feito com fulcro no art. 267, inc. IV, do CPC, uma vez que o objeto principal da lide é a declaração da nulidade do Termo de Parceria precedente, desde o seu início, a surtir, portanto, efeitos pretéritos à celebração do Convênio.
II - À luz da Constituição Federal, não se pode conceber que organizações não-lucrativas, que venham a assumir, temporariamente, a qualificação de OSCIP, estejam livremente autorizadas a receber considerável repasse de recursos públicos, sem se submeterem a qualquer procedimento licitatório.
III - Conquanto o caput do art. 23 do Decreto nº 3.100/99 preveja que "poderá" a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria, traduzindo, a princípio, a idéia de conveniência e oportunidade, em verdade, diante do motivo de relevante interesse social que enseja a celebração do Termo de Parceria, não há mera faculdade atribuída ao Administrador, mas sim o dever de se proceder ao processo seletivo.
IV - Em honra ao princípio constitucional da impessoalidade, que rege a Administração Pública, existindo a previsão de repasses vultosos de recursos públicos para o fomento de serviço de interesse social, afigura-se imprescindível a realização de concurso de projetos que legitime o Poder Público a celebrar Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
V - Não cabe ao Poder Judiciário determinar quando deve a Administração realizar a consecução de políticas públicas, cabendo-lhe, tão-somente, manifestar-se quanto ao aspecto da ocorrência de ilegalidade ou de abuso de poder.
VI - Remessa oficial e apelações cíveis desprovidas.
(20050110339800APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 13/02/2008, DJ 04/03/2008 p. 13)

Moldura esta suscetível de comprometer a contratação questionada, sem perder de vista as demais irregularidades noticiadas, não menos graves, cuja apreciação carece de acurado exame, a ser propiciado mais adiante, e ainda, levando-se em conta os expressivos valores a serem liberados, razoável acolhimento do pedido expendido pelo demandante, tendente à suspensão do contrato, pelo menos até enfrentamento do mérito. O bom direito se encontra evidenciado, em vista dos judiciosos fundamentos constitucionais e legais invocados, aliado ao "periculum in mora", resultante da iminente liberação de vultosos recursos financeiros.

Posto isto, por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da tutela acautelatória, hei por bem deferir o pedido de liminar para determinar imediata suspensão do Contrato de Gestão n. 01, de 21.01.2009, publicado no DODF n. 19, de 27 de janeiro de 2009, firmado com a Organização Social REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA, proibindo-se, ainda, o repasse de qualquer recurso público para a execução do referido contrato de gestão, até decisão definitiva, sob pena de pagamento de multa diária e pessoa do respectivo Secretário de Estado de Saúde do DF, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) de eventual repasse, além do importe de R$ 100.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento, sem liberação de recursos.

Cite-se e intime-se para imediato cumprimento, inclusive o Secretário de Estado de Saúde.

Determino ao MPDFT que promova emenda à inicial, a fim de incluir a Organização Social REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Despensem-se dos autos a juntada por linha, para que fique a disposição das partes, em cartório, com anotação na capa do processo.

Brasília - DF, sexta-feira, 17/04/2009 às 18h37.
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