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Correio da Saúde - Informe nº 526 - 14/05/2009

LITISCONSÓRCIO MINISTERIAL E EC-29



Objetivando garantir a aplicação efetiva da EC-29, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, em Alagoas, ajuizaram ACP em face da União e do Estado, no sentido de que referido ente federativo aplique - efetivamente e sem subterfúgios - o mínino de 12% da receita em ações e serviços de saúde.



Segundo apurado, em face da não-aplicação, nos anos de 2000-2001 e 2004-2006, do referido percentual, a saúde pública daquele estado suportou um déficit de cerca de 125 milhões de reais. Além do mais, teria utilizado alguns artifícios para burlar a regra constitucional, tais como repasse de dados incorretos ao SIOPS (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde) e inclusão de valores e despesas estranhas à atividade-fim da saúde.



Mencionando a caótica situação da prestação de serviços do SUS no Estado, em decorrência da desidiosa atuação dos agentes públicos locais, a ação conjunta pleiteia, ainda, a condenação do Estado por danos morais coletivos, em valores não inferiores a 100 mil reais, a serem revertidos ao fundo criado pelo art. 13, da Lei Federal nº 7.347/85.



A inicial será incluída em breve no banco de petições do CAO, no ítem Orçamento/EC-29. Clique aqui para ver o release da notícia no site do MPF.
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