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Correio da Saúde - Informe nº 551 - 18/08/2009

NOVOS DIREITOS?


O Ministério da Saúde editou novo ato normativo que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS, revogando na íntegra a conhecida Portaria GM nº 675/2006, que também tratava do assunto.

Trata-se da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que, predisposta em 10 artigos, estabelece os direitos e deveres dos usuários da saúde (na verdade, melhor seria das ações e serviços de saúde...).

Verifica-se, dentre as disposições, o direito de "recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do Ministério da Saúde" (artigo 3º, parágrafo único, inciso VII).


Retoma-se aqui a centralidade dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do gestor federal (princípio que deve ser estendido aos demais gestores, quando cabível), como elemento organizador e racionalizador da assistência farmacêutica.

Todavia, não se deve perder de vista que a injustificada omissão da autoridade sanitária, demitindo-se de, por exemplo, inserir novos fármacos indispensáveis no seu sistema de oferta, estará automaticamente legitimada e autorizada. No limite, sabe-se que a amplitude e profundidade que o valor saúde assume no plano constitucional e legal ordinário poderá afastar, em casos bem definidos, a aplicação da Portaria em referência, como, aliás, tem predominado em nossas cortes.

O elaboração das novas regras foi objeto de aprovação no Conselho Nacional de Saúde.

Veja o ato na página do CAOP.
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