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Correio da Saúde - Informe nº 528 - 21/05/2009

O QUE É URGÊNCIA E EMERGÊNCIA?



Foi publicada no diário oficial da União, do dia 12/5/09, a Lei Federal nº 11.935/09, que altera o art. 35-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.



Pelo novo diploma, ficam definidos, mediante norma legal, os termos EMERGÊNCIA e URGÊNCIA, na forma dos incisos I e II do referido artigo (abaixo transcritos), bem como ficou estipulado que os planos e seguros privados de assistência à saúde ficam obrigados a dar cobertura de atendimento em casos de urgência, emergência e também, conforme inciso III, para a promoção de planejamento familiar.



Eis o teor do novo artigo 35-C

“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

III - de planejamento familiar.



Clique aqui para ter acesso à Lei nº 9.656/98, já atualizada pelas modificações.



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