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Correio da Saúde - Informe nº 530 - 28/05/2009

UMA VITÓRIA



O TJ-PR, no julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 390781-3, manteve íntegra a sentença proferida em ACP proposta pela Promotoria de Saúde Pública de Maringá, através da Colega Elza Kimie Sangalli, e declarou que o município não pode delegar serviços de competência exclusiva a uma entidade particular.



A ACP foi ajuizada visando a decretação de nulidade de contrato de concessão firmado entre o município de Paiçandu e o referido hospital local, construído e equipado com recursos do SUS. No caso em análise, não obstante a implantação do equipamento com verbas integralmente públicas, após poucos meses de operação, o município tranferiu a exploração do hospital, que era seu, em sua totalidade, a particulares, além de repassar valores contratuais e verbas do SUS.



Desta forma, o Tribunal reconheceu a significativa ilegalidade da prática, confirmando a sentença de primeiro grau, conforme o seguinte entendimento:

"De fato, o Poder Público pode delegar a execução de serviços públicos, nos termos do art. 175, da CF. No entanto, no caso de assistência à saúde, prestada pelo SUS (Sistema Único de Saúde), além dos requisitos do art. 175, há, ainda, que se observar aqueles previstos no art. 199, § 1º e 2º da Constituição Federal, bem como os previstos na legislação especial, no caso, a Lei 8080/90, os quais determinam que a execução dos serviços de saúde só pode ser delegada, pelo Poder Público, a ente privado, em caráter complementar.

(...)

O que se verifica, no caso dos autos, é que uma entidade privada utilizou uma estrutura pública, com o objetivo de obter lucros, o que é expressamente vedado pela Constituição."



Leia a íntegra do acórdão clicando aqui.

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