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Correio da Saúde - Informe nº 532 - 04/06/2009

FUNDAÇÃO ESTATAL DE DIREITO PRIVADO. A DISCUSSÃO É DE NOSSO INTERESSE.





Embora não direcionada exclusivamente à atuação na área da saúde, pelos dados disponíveis, é iminente criação legislativa da Fundação Estatal de Direito Privado e tal fenômeno traz impactos.



Seu objetivo é redefinir o campo de atuação e um novo regime administrativo para o exercício de funções públicas em que não seja necessário o uso do poder de polícia do Estado.



As Fundações Estatais preconizam, como diferencial importante e imprescindível à realidade da atual conjuntura das instituições públicas, maior flexibilidade e autonomia em relação às autarquias e fundações públicas privadas. Tal autonomia ampliará a capacidade de gestão de recursos humanos, orçamentários e financeiros das entidades, a exemplo do que vem ocorrendo em países como Portugal, Espanha e França.



A idéia principal do projeto, na esteira dos motivos até aqui externados, objetiva exterminar a onda de privatização recorrente na área-fim da saúde pública, consubstanciada na proliferação desenfreada de OS, OSCIPs e Cooperativas na década de 90, eis que o ponto crucial do novo modelo é efetivo controle gerencial pelo Estado.



Neste aspecto, cada entidade deve ser criada por lei específica, tendo como fundamentos i) estabelecimento de metas de desempenho para cada serviço ii) comprometimento dos seus dirigentes com as metas e o êxito na gestão e, iii) gestão profissional e democrática, submetida ao controle social e subordinada a controle direto da Administração Pública.



A possível implementação das Fudações Estatais, como em muitas mudanças, já traz grande resistência, como, por exemplo, a oposição do Conselho Nacional de Saúde; mas é abalizada por gestores na área da saúde e conta com apoio na doutrina administrativa brasileira.



Clique aqui para ler o Projeto de Lei Complementar nº 92/07 que, regulamentando o inciso XIX, do artigo 37 da CF, define as áreas de atuação das Fundações Estatais. Nos arquivos abaixo, encontra-se material suplementar (cartilha, mensagem do Ministro da Saúde e opiniões de agentes políticos e gestores de saúde).

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