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Correio da Saúde - Informe nº 535 - 18/06/2009

COBRANÇA ILEGAL NO SUS: IMPROBIDADE E DANO MORAL COLETIVO





Os Ministérios Públicos Federal (subseção judiciária de São Miguel do Oeste-SC) e Estadual (Curadoria da Moralidade Administrativa de São Miguel do Oeste-SC), ingressaram com ACP, em face de hospital local e dos seus proprietários e diretores (médicos atuantes na referida instituição), por atos de improbidade administrativa e ressarcimento de danos materiais e morais causados ao SUS.



A ação dá conta de reiteradas cobranças paralelas dos mesmos procedimentos médicos, cirurgias, consultas, avaliações pré-operatórias, exames, diárias e materiais, tanto dos pacientes, quanto do SUS.



Além da lesão ao patrimônio do SUS e dos usuários, os réus procuravam economizar dinheiro até mesmo reutilizando seringas e materiais descartáveis (vg. fios de sutura).



Os pedidos englobam, além da condenação pela prática dos atos de improbidade administrativa, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento dos danos apurados, a restituição em dobro da quantia paga indevidamente pelos pacientes e a indenização, a título de dano moral coletivo (destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - art. 13 e 20 da Lei Federal nº 7.347/85), no importe de R$ 100.000,00.



Leia a ACP no arquivo anexo.
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