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Correio da Saúde - Informe nº 540 - 07/07/2009

MÁS DE LO MISMO


Relatórios do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, elaborados por solicitação da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde de Curitiba, consignam, no tocante ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/00, o descumprimento, por parte do Estado do Paraná, dos percentuais mínimos a serem aplicados em ações e serviços de saúde nos anos de 2006 e 2007.

Extrai-se das análises que, não obstante a previsão contida no artigo 198, II, §2º, da Constituição Federal c/c artigo 77, II, do ADCT, que obriga o Estado a investir anualmente, em ações e serviços de saúde, a partir do ano de 2004, no mínimo, 12% dos recursos próprios, o Paraná aplicou, no ano de 2006, apenas 8,38% e, em 2007, somente 7,28%, o que representa, a menos, respectivamente, nos períodos mencionados, R$ 335.058.499,28 e R$ 484.874.937,82.

Sempre vale recordar que ainda tramitam junto às Varas de Fazenda Pública da Capital, quatro ações civis públicas visando à condenação do Estado a recompor os valores que foram aportados a menos, em ações e serviços de saúde, nos anos de 2000 a 2005, no total de R$ 1.796.359.254,70 (valor da época).

O total geral do débito soma, sem correção, R$ 2.616.292.691,80.

Até quando?
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