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Correio da Saúde - Informe nº 541 - 09/07/2009

DEIXANDO DE SER REFÉM

Foi recomendado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, juntamente com o Ministério Público Federal, que o Governador e o Secretário Estadual de Saúde requisitem todos os médicos pediatras neonatologistas que trabalham como cooperados na Cooperativa Pediátrica Neonatal do Amazonas (Coopaneo-AM) para prestarem atendimento nas maternidades públicas estaduais, assegurando, em consequência, um atendimento integral aos neonatos nascidos em referidos nosocômios.

Tal ato, embasado em previsão constitucional que assegura à autoridade competente, em caso de iminente perigo público, requisitar bens e serviços particulares, foi determinado em decorrência da paralisação dos serviços médicos neonatais prestados pela própria cooperativa, a partir de junho, nas maternidades públicas estaduais e abandono dos plantões pelos profissionais, o que acarretou risco de morte aos recém-nascidos nas unidades de saúde.

Sobre a matéria, especificamente na área da saúde, deve-se sempre recordar o disposto na Lei Federal nº 8.080/90, artigo 15, inciso III:

"Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (...) XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização".

O conteúdo integral da notícia pode ser visualizada em: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/direitos-do-cidadao/mpf-am-e-mp-am-recomendam-que-estado-requisite-servicos-de-medicos-pediatras

Se for necessário, o CAO poderá remeter cópia do ato.
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