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Correio da Saúde - Informe nº 545 - 23/07/2009

CONTRA OS MAIS FRACOS

A Promotoria de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Curitiba, através de trabalho subscrito pela Promotora de Justiça Luciane Maria Duda, ajuizou ACP, com pedido de antecipação de tutela e multa cominatória, contra o Estado do Paraná, tendo em vista sua omissão em aplicar vultuosas verbas na área da saúde mental.

Segundo apurou-se em inquérito civil, instaurado para verificar a destinação dos recursos referentes ao fechamento de leitos psiquiátricos sob gestão estadual, a partir da edição da Lei Federal nº 10.216/2001, o Estado do Paraná deixou de gastar, no período de 1/04 a 11/06, o equivalente a R$ 14.130.791,00.

Tal montante deveria ter sido investido necessariamente conforme estabelece a Portaria nº 52/2004, do Ministério da Saúde, no financiamento da implantação e manutenção de rede extra-hospitalar.

A cifra foi apurada em relatório técnico produzido pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, a pedido do Ministério Público. Os valores foram pacificamente admitidos pelo próprio gestor remisso sob a vaga justificativa que se diluíram, indiscriminadamente, nos serviços de média e alta complexidade.

A gravidade da situação se revela de várias formas. Uma delas é a de que, com a eliminação de um leito psiquiátrico, seu ocupante não foi encaminhado para tratamento em CAPs, hospital-dia, etc., por ausência de redimensionamento dessas estruturas. Assim, o doente egresso do internamento pode estar sendo transferido do leito, diretamente para a rua, a descoberto de qualquer assistência.

No pedido, o Ministério Público pugna pela determinação, inclusive em sede de tutela antecipada, que o Estado do Paraná, no prazo de até 90 dias, apresente cronograma de aplicação do montante de recursos apontados na auditoria, que devem ser investidos no período máximo de 1 ano, a partir do término do lapso inicialmente mencionado exclusivamente em ações territoriais e comunitárias de saúde mental, de modo a apoiar o financiamento da implantação e manutenção de CAPS, serviços residenciais terapêuticos e outros serviços correlatos à área, nos municípios de destino dos pacientes desinstitucionalizados, bem como custear equipes de suporte à desinstitucionalização.


Leia a ACP no arquivo anexo.
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