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Correio da Saúde - Informe nº 553 - 25/08/2009

FAZENDO PLANOS


O Ministério Público instituiu Grupo de Trabalho com o Ministério Público de Contas do Paraná com o objetivo de estabelecer intervenções conjuntas, quando cabíveis, na área da saúde, a partir de consensos sobre questões afetas às respectivas atuações institucionais.

Na segunda reunião, realizada no dia 21 de agosto, em Curitiba, que versou sobre Planos de Saúde no âmbito dos municípios, foram fixadas as seguintes conclusões:

1º. O Plano de Saúde deve nortear a elaboração das Leis Orçamentárias;

2º. O PPA, a LDO e a LOA devem atender os programas, diretrizes e metas estipulados no Plano de Saúde e nas respectivas Programações Anuais de Saúde;

3º. Os recursos orçamentários fixados deverão obrigatoriamente ser aplicados em ações e serviços de saúde definidos normativamente;

4º. A execução imprópria (desvio de finalidade, transferência inadequada de recursos, não cumprimento do mínimo constitucional e outras contrariedades legais) das despesas conforme programações orçamentária e financeira implicará na responsabilização política, administrativa, civil e penal do gestor.


Recorde-se que os Planos de Saúde são instrumentos fundamentais para a gestão do SUS, constituindo a base das atividades e programações de cada nível de direção.

O Ministério Público de Contas dará conhecimento ao Tribunal de Contas e aos administradores municipais a respeito de referidas conclusões.

Em razão da relevância, o tema Planos de Saúde sempre foi elencado como meta institucional do CAO (Planos de Metas 2004-2006 e 2006-2009) e também está previsto como indicador atual no Planejamento Estratégico a ser implementado proximamente.
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