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Correio da Saúde - Informe nº 556 - 10/09/2009

MAIS FISCALIZAÇÃO?


O Ministério da Saúde, através da Portaria nº 2.046/09-GM, regulamentou o Termo de Ajuste Sanitário-TAS, instrumento que tem por finalidade a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas nas normas de gestão do SUS. São consideradas impropriedades o descumprimento de normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão, identificado e comprovado pelo órgão competente e as falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário. (art. 4º, inc. I e II)


Objetiva a regulamentação imprimir qualidade e eficácia aos processos de descentralização e organização das ações do SUS, consolidando as responsabilidades dos órgãos gestores do sistema. Desta forma, o TAS será celebrado com base em apurações e levantamentos realizados pelo componente do Sistema Nacional de Auditoria, quando constatadas irregularidades na gestão.


Conforme mencionado, o TAS somente será adotado em caso de descumprimento de atos normativos do Ministério da Saúde, não se prestando quando houver infração à norma legal ou desfalque e desvio de dinheiro, bens e valores públicos. (art. 3º, inc. II)


Leia a Portaria aqui.

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