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Correio da Saúde - Informe nº 559 - 22/09/2009

DE GRÃO EM GRÃO

Conforme preconiza a legislação pertinente, é certo que os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde devem ser aplicados, obrigatoriamente, por meio dos Fundos de Saúde, sendo que, no âmbito dos Estados, a receita direciona-se ao Fundo Estadual de Saúde. É uma medida racionalizadora absolutamente necessária num sistema organizacional complexo como o SUS.

Assim sendo, no ano de 2003, a Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba instaurou o procedimento administrativo n.º 140, para verificar a constituição, composição e regulamentação do Fundo Estadual, bem como a eventual existência de receitas da saúde nele não inseridas.

A conclusão do trabalho, corroborada por minucioso relatório do serviço de auditoria do Ministério Público, constatou que o valor destinado pelo governo do Estado à saúde, equivalente a R$ 453.391.470,00 (à época), estaria sendo movimentado fora do Fundo. Parte desse valor, R$ 14.030.510,00, também foi gerido pela Secretaria de Estado da Saúde em rubricas alheias ao Fundo.

Esta prática, consubstanciada em claro descumprimento à norma constitucional [1], prejudicava a formulação e execução de políticas de saúde pública, bem como dificultava sobremaneira o exercício do controle social no que se refere ao acompanhamento da destinação e utilização das verbas próprias da saúde pública. O Conselho Estadual de Saúde, por exemplo, se viu tolhido na fiscalização que lhe incumbe.

Além disso, a situação detectada também vulnerava o princípio do comando único de gestão, previsto no art. 7º, inc. IX, da Lei nº 8.080/90.

Com base em tais elementos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública, autuada sob nº 2921/2005, na 1º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, cujo objeto era a "a alocação e depósito, no Fundo Estadual de Saúde, de todos os recursos orçamentários destinados à Saúde, incluindo-se as verbas referentes ao atual exercício, as subsequentes, bem como eventuais valores remanescentes de exercícios passados, cuja movimentação deve ser acometida, com exclusividade, ao seu gestor legal, ou seja, ao Secretário Estadual de Saúde". Isto é, para que o Fundo Estadual de Saúde pudesse cumprir sua finalidade de administrador exclusivo de todos os recursos da área da saúde.

Recentemente, em data de 24/8/2009, sobreveio a sentença de mérito, julgando procedente a ação, ordenando ao Estado a transferência e vinculação dos valores destinados à saúde pública unicamente ao Fundo de Estadual de Saúde.

A decisão confirmou anterior antecipação de tutela (mantida pelo TJ em sede de agravo de instrumento), onde se destacou a finalidade de dar efetiva aplicação às disposições constitucionais e da legislação ordinária no sentido de garantir a aplicação dos percentuais mínimos para a realização da saúde dos paranaenses.

Acesse o nosso endereço eletrônico saudemp@mppr.mp.br para obter cópia das peças mencionadas, brevemente disponíveis também on line.

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[1] Art. 77 do Ato das Disposições Transitórias, com redação dada pela EC nº 29/2000.


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