• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 561 - 30/09/2009

POUCO SISO


Este Correio, na sua edição nº 558, divulgou a Portaria nº 2.048/09, de 3 de setembro de 2009, que disciplinava o Regulamento do Sistema Único de Saúde.

Uma extensa reorganização de múltiplos atos administrativos que, isolados, regiam grandes espaços da cena sanitária. 790 artigos que abrangiam do Pacto pela Saúde até assistência farmacêutica, de financimanto até regulação de alta complexidade. Para tanto, revogaram-se dezenas de portarias. Instaurou-se, em seu lugar, uma consolidação, pretendia-se.

Não obstante isso, em 23/9/09, o Ministério da Saúde expediu nova Portaria (nº 2.230/09-GM), prorrogando a data da entrada em vigor do Regulamento do SUS para um ano após a sua publicação, ou seja, 4/9/10.

A justificativa dada é a de que as peculiaridades do processo de consolidação e atos normativos exigem a instituição de margem temporal para permitir maior conhecimento do texto elaborado e sua atualização.

Indaga-se: porque tais providências não foram determinadas anteriormente?

O pouco refletido ato do Ministério da Saúde prestou invulgar serviço à desorganização e à desorientação de gestores do SUS. O sistema normativo foi abalado em seu crédito.

Desta forma, abriu-se o prazo de 90 dias para consulta pública e de 6 meses para que as unidades do Ministério da Saúde se manifestem, obrigatoriamente, sobre eventuais omissões daquele regulamento e proponham a exclusão formal de atos que considerem tacitamente revogados. As sugestões recebidas serão objeto de análise pela Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde.

Convém mencionar, ainda, que houve a repristinação dos atos normativos revogados pelo Regulamento do SUS, desde quando entraram em vigor.

Leia a Portaria 2.230/09-GM, clicando aqui.

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem