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Correio da Saúde - Informe nº 563 - 06/10/2009

UMA VITÓRIA DA SOCIEDADE

No ano de 2003, o Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Proteção á Saúde Pública, ajuizou ACP contra o Estado do Paraná em vista da não aplicação, em ações e serviços de saúde, dos percentuais mínimos exigidos, e requereu fosse depositado na conta do Fundo Estadual de Saúde o valor de R$ 676.274.666,00, acrescido de juros e correção monetária, relativo à diferença entre os valores exigidos e os efetivamente investidos em referida área.

O total apurado decorreu de informações extraídas do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - fornecidos pelo próprio Estado do Paraná na internet) e de pareceres técnicos oriundos do DENASUS – Departamento Nacional de Auditoria do SUS, do Tribunal de Contas do Estado e de Auditoria do Ministério Público, todos no sentido de que o Estado do Paraná, ao longo dos anos de 2000, 2001 e 2002, descumpriu os ditames da Emenda Constitucional nº 29/00 e violou o preceituado nos artigos 196 e 198, §2º, II, da Constituição Federal; artigo 77, §1º, do ADCT; artigos 7º, VIII; 15, II, VIII e X; 33, caput, e 39, §1º, da Lei Federal nº 8.080/90; e artigos 1º, II, § 2º e 2º, da Lei Federal nº 8.142/90.

Foi uma das primeiras ações do gênero no país.

Em primeira instância, o feito foi julgado improcedente, sob o argumento de que a regra constitucional que determina a aplicação de um percentual mínimo na saúde carece de regulamentação, via lei complementar, não sendo, portanto, norma de eficácia plena.

Sendo assim, o Ministério Público apresentou recurso de apelação sob o foco central de que a EC n.º29/00 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, porque atinente a direito fundamental (saúde) e que todos os caracteres necessários à sua aplicação estão devidamente delineados no próprio texto constitucional, quais sejam: percentuais mínimos a serem obrigatoriamente investidos, majoração ano a ano e a prescindibilidade de norma complementar, no caso dos Estados.

Essa, aliás, tem sido a posição de todos os MPs na matéria.

Em sessão de julgamento, ocorrida em 1º/9/09, a 5ª Câmara Cível do TJ-PR, deu provimento à apelação, para que o Estado do Paraná complemente a aplicação de recursos na área de saúde nos anos de 2000-2002 (em valores que deverão ser objeto de liquidação de sentença). No voto, o relator, Des. Rosene Arão de Cristo Pereira, considerou o direito à saúde como sendo fundamental, mesmo não estando elencado naquele rol do art. 5º da CF, onde, com brilhantismo, destacou: Logo, em se tratando de direito fundamental, a regra que estabelece um gasto mínimo também ostenta a mesma natureza fundamental, e, como tal, tem aplicabilidade imediata. Assim, demonstrado que o direito à saúde é fundamental, equivocada a premissa maior da decisão, de que o Art. 198, CF/88, e o Art. 77, II, ADCT, apresentam natureza programática, portanto, restringível. Imaginando por hipótese que a tese do julgador singular estivesse certa, ainda assim, a conclusão não poderia ser a que foi vazada. Não é possível restringir direitos fundamentais! Não se pode interpretar um direito fundamental de maneira restritiva. Em outras palavras, normas constitucionais devem ser interpretadas à luz do princípio da máxima eficiência, já que "a hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo, a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito".

Vale a pena a leitura do acórdão. Para visualizá-lo, clique aqui.


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