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Correio da Saúde - Informe nº 566 - 15/10/2009

MEDICAMENTOS: A POSIÇÃO MAIS RECENTE DO STF


O min. Gilmar Mendes se pronunciou, pela primeira vez, após a Audiência Pública da Saúde promovida pelo STF no primeiro semestre deste ano, (da qual participou o Ministério Público), acerca de ações judiciais para fornecimento de medicamentos.

Foram decididas as Suspensões de Tutelas Antecipadas (STAs) nºs 175, 178 e 244 (esta última originária do Estado do Paraná).

De acordo com o ministro, em regra, (i) há necessidade de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), além da (ii) exigência de exame judicial das razões que levaram o SUS a não fornecer a prestação desejada.

Quanto às (iii) prescrições feitas de forma excepcional, mencionou-se a possibilidade de o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.

Leia aqui as decisões STA 244, STA 175 e STA 178.

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