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Correio da Saúde - Informe nº 567 - 22/10/2009

O DIREITO À SAÚDE COMPREENDE O DIREITO A ALIMENTO?

Através de liminar da Justiça Federal, na ACP ajuizada pelo MPF-AL, a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió deverão fornecer leite especial para criança.

Ela possui apenas cinco meses de vida e sofre de refluxo gastroesofágico e intolerância à lactose, sendo que necessita da alimentação especial recomendada por médico, em caráter de imprescindibilidade, para possibilitar seu normal desenvolvimento. O custo do produto gira em torno de R$ 880,00 mensais, valor que não pode ser suportado pelos familiares.

Na decisão, o magistrado considerou que a privação do leite especial poderá gerar efeitos irreversíveis à formação física e mental da criança, concedendo 72 horas para o início do fornecimento.

A matéria não é exatamente nova. O importante a registrar é que o Poder Judiciário vem mantendo o entendimento, como no caso, de conceder o alimento que possua determinadas características que predisponham à cura ou ao controle de determinadas moléstias.

Vale recordar, entretanto, que a Lei Federal nº 8080/90, dispõe de forma mais genérica sobre o tema, considerando que a saúde tem fatores determinantes e condicionantes, dentre eles a alimentação, conforme rol descrito no seu art. 3º.

Por outro lado, na avaliação do Ministério da Saúde, a tendência é constituir políticas públicas voltadas para a educação alimentar e não, propriamente, o fornecimento de insumos materiais.

Curitiba possui protocolo para fornecimento de leites especiais.

Leia a ACP banco de petições do CAOP.
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