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Of. Circular nº 16/09-i CAOSAÚDE - Lei Estadual Antifumo


Of. Circular nº 16/09-CAO/Saúde-i Curitiba, 26 de novembro de 2009.


Colega.



Entrará em vigor no dia 29/11/09, a Lei Estadual nº 16.239, que estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.

A partir de então, ficará proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso do cigarro eletrônico, em ambientes de uso coletivo, públicos e privados, em todo o território paranaense.

Segundo o texto legal, a expressão recintos de uso coletivo compreende os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

A fiscalização será feita pela vigilância sanitária de cada município, com o apoio das regionais de saúde. Nos municípios em que já existe legislação vigente, como é o caso de Curitiba, a lei estadual se torna complementar àquelas eventualmente existentes.

Finalmente, merece registro a previsão do art. 9º, que estabelece a obrigação do Poder Executivo de disponibilizar, em toda a rede pública, assistência terapêutica e fornecimento de medicamentos antitabagismo para as pessoas que tenham a vontade de parar de fumar.

Para obter o inteiro teor da Lei nº16.239/09(*), clique aqui.

Na oportunidade, ratificamos ao (à) eminente Colega nossa manifestação da mais elevada consideração.

Marco Antonio Teixeira
Luciane Maria Duda
Simone Maria Tavarnaro Pereira

Procurador de Justiça
Promotora de Justiça
Promotora de Justiça



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* Publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná, de 29/9/09.
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