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Correio da Saúde - Informe nº 577 - 22/12/2009

RESISTINDO


A Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, através de trabalho subscrito pela Promotora de Justiça Simone Maria Tavarnaro Pereira, a exemplo do que já ocorreu em exercícios anteriores e em obediência uma das metas prioritárias de atuação institucional constantes do plano de ação do CAO Saúde 2009-2010, ingressou com ACP contra o Estado do Paraná, novamente em virtude do descumprimento da EC-29.

Segundo apurado no ICP nº 162/2007, nos anos de 2006 e 2007, o Governo do Estado aplicou, respectivamente, apenas 8,38% e 7,28% (em vez dos 12% previstos na EC-29), deixando de repassar ao Fundo Estadual de Saúde o valor equivalente a R$ 819.933.473,10. Os valores foram devidamente apurados através do serviço de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

Dentre as irregularidades encontradas, constatou-se a inclusão de valores não inerentes a ações e serviços de saúde, como despesas de FUNDEF e assistência à clientela fechada, o que contraria a Constituição e a Portaria Interministerial nº 2047/2002.

Vale relembrar que, no início do mês de setembro deste ano, o Ministério Público obteve importante vitória em ação similar (Informe 563), quando o TJ-PR, provendo recurso de apelação referente à ACP relativa aos exercícios de 2000-2002, determinou que o Estado complementasse depósito de valores não-aplicados na área da saúde.

O débito total do Estado do Paraná, ora demandado em juízo pelo Ministério Público para aplicação em saúde, consideradas todas as ações já propostas, é de R$ 2.625.617.915,44.

Clique aqui para ler a petição inicial.



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