• Caop Saúde Pública

Correio da Saúde - Informe nº 578 - 30/12/2009

OS FORA DA LISTA

Visando a regularizar o fornecimento dos fármacos em Campo Mourão, e objetivando, também, a não interrupção dos tratamentos ofertados nas Unidades de Saúde do Município, o Ministério Público, através da Promotoria de Justiça conduzida pela Colega Rosana Araújo de Sá Ribeiro Pereira, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o gestor daquele Município.

A novidade do Termo reside em pactuar critérios para o fornecimento de fármacos não relacionados no rol do Plano de Assistência Farmacêutica municipal, quando esgotadas as alternativas de tratamento da listagem constante dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

A medida, que atende ao princípio constitucional da integralidade do acesso à saúde, prevê ainda a concessão de remédios aos pacientes nas hipóteses em que a fundamentação médica ateste os motivos da exclusão do usuário dos tratamentos comumente preconizados, os benefícios da droga prescrita e a comprovação de eficácia da mesma.

O caso revela o ajustamento de uma boa prática.

O último aspecto também foi abordado nas Recomendações Administrativas nº 11 e 12/2006, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde.

Veja a íntegra do Termo de Ajustamento e das Recomendações Administrativas no site do CAO.


Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem