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Correio da Saúde - Informe nº 579 - 05/01/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

QUANDO A SAÚDE PODE SER PAGA COM RECURSOS PÚBLICOS FORA DO SUS

A genética constitucional do SUS dá-lhe a característica de ser ÚNICO, vedados, em tese, outros aparatos legais de atenção à saúde no setor público. Um dos vários indicadores a este respeito é o art. 45, § 1º, da Lei Federal nº 8080/90, que integrou no SUS os serviços de saúde dos sistemas estaduais e municipais de previdência social, excluindo a dualidade que eles representavam.

Uma exceção à regra da unicidade - sempre as há - está na legislação da previdência social. Com base nela, o Ministério Público Federal, através de ACP proposta pela Procuradoria da República em São Carlos, obteve decisão liminar que determina ao INSS retomar imediatamente o fornecimento de órteses, próteses ou quaisquer outros equipamentos necessários à locomoção de aposentados e outros segurados da previdência social portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção.

Segundo apurou o MPF em procedimento administrativo antecedente, o INSS suspendeu, "de forma repentina e sem prévio aviso", o fornecimento de órteses e próteses aos segurados com deficiência física ou sensorial, já aposentados, muitos dos quais usuários desses benefícios há vários anos.

Tal negativa foi embasada em uma nota técnica, do ano de 2005, que previa a obrigatoriedade do fornecimento de tais aparatos apenas enquanto houvesse a possibilidade de reabilitação profissional do indivíduo. Cessada a incapacidade para o trabalho, ou sendo definitivamente aposentado, o INSS não teria mais obrigação de fornecer ou prestar manutenção dos aparelhos.

Além da CF, segundo narra a inicial da ACP, também foram contrariados dispositivos da Lei nº 8213/91, artigos 89 e 90, que preveem o fornecimento das próteses e órteses, em caráter obrigatório, inclusive aos aposentados.

 

Leia a petição no Banco de Petições do Centro de Apoio.
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