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Correio da Saúde - Informe nº 580 - 12/01/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

MISERICÓRDIA

Foi publicada, em 30/11/09, a Lei Federal nº 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

O texto repercute na saúde na medida em que muitas destas instituições estarão vinculadas ao Sistema Único de Saúde.

Os benefícios previstos poderão ser aproveitados por pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes e com área de atuação voltada à prestação de serviço nas áreas de assistência social, saúde e educação.

Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação correspondente, as entidades interessadas deverão: i) comprovar o cumprimento de metas, conforme convênios celebrados com o gestor local do SUS; ii) ofertar o mínimo de 60% de serviços ao Sistema Único de Saúde e iii) comprovar anualmente a prestação desse percentual com base na soma das internações e atendimentos ambulatoriais prestados (art. 4º). São requisitos cumulativos.

Atenção: sendo insuficiente a disponibilidade de cobertura assistencial à população de determinada área, em caso de contratação de serviços, os gestores do SUS deverão preferir as entidades beneficentes de saúde e as sem fins lucrativos (art. 7º).

A nova lei traz claridade para um fato muito importante. As instituições beneficentes de assistência somente poderão prestar serviços complementarmente ao poder público e não o substituindo, fenômeno comum dentro do que se denomina correntemente de "terceirização".

A partir de agora, a decisão sobre pedidos de concessão e renovação dos certificados, no que se refere às entidades sanitárias, será proferida pelo Ministério da Saúde (art. 21, inc. I), o que constitui avanço em relação à sistemática anterior.

Clique no link para ler a íntegra da Lei nº 12.201/09.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Referência: (link externo)
»  Lei Nº 12.101 - 27/11/2009 (Casa Civil)

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