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Correio da Saúde - Informe nº 581 - 15/01/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

FIAT LUX

Com o objetivo de garantir a prestação de serviços de oxigenoterapia domiciliar aos usuários do SUS, o Promotor de Justiça de Bom Despacho-MG, Luciano Moreira de Oliveira, firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura Municipal e a Companhia Elétrica de Minas Gerais, pelo qual, uma vez garantida a prestação dos serviços médicos e oferecidos os equipamentos devidos, a administração pública ficaria responsável pelo pagamento do consumo excedente de energia elétrica das residências onde fossem eles instalados.

A propósito do assunto, e conforme já noticiou o Correio da Saúde edição 471, de outubro de 2008, no Paraná, foi editada a L.E. nº 15.922/08, que, ampliando o programa "luz fraterna", estendeu seus os benefícios aos consumidores residenciais dependentes de sobrevida. Aqui, o Estado fica autorizado a efetuar o pagamento da conta de energia elétrica de residência, comprovada a dependência do uso do equipamento através de declaração médica oficial, limitado ao consumo de até 400 Kwh/mês.

Todavia, este avanço aida não é a realidade. Por isto, o CAO e a Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba vêm desenvolvendo trabalhos intensivos no sentido de buscar a efetiva regulamentação da lei.

Clique aqui para visualizar a L.E. 15.922/08 e no arquivo anexo para ler o Compromisso de Ajustamento.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Referência: (link externo)
»  Lei PR Nº 14.087 - 11/09/2003 - Luz Fraterna (Casa Civil - PR)

Download:
»  Modelo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (MPMG)
    [formato: PDF - tamanho: 165KB]

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