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Correio da Saúde - Informe nº 583 - 21/01/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

CRIME E CASTIGO

Encontra-se em vigor a Lei Federal nº 12.190/10, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da Talidomida, fármaco sedante, utilizado na década de 60 para conter sintomas desagradáveis ocorridos durante os 3 primeiros meses de gravidez.

O artigo 1º dispõe que as pessoas nascidas com deficiência física decorrente do uso do remédio receberão um valor de cinqüenta mil reais multiplicado pelo número de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade.

É importante recordar, ainda, que, por força da Portaria SVS/MS nº 354, de 15/08/1997, a utilização da Talidomida está proibida para mulheres em idade fértil. Contudo, desde 1965 o remédio continua sendo empregado, em hipóteses específicas, no tratamento de Hanseníase, AIDS, Lúpus e doenças crônico-degenerativas.

Leia a íntegra da lei. [Lei Federal nº 12.190/10]

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Legislação: (links externos)
»  Lei Nº 12.190/10 - Talidomida (13/01/2010)
»  Lei Nº 7.070/82 - Pensão especial para deficientes físicos (20/12/1982)

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