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Correio da Saúde - Informe nº 584 - 26/01/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

QUERENDO FAZER

O Conselho de Saúde, órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde, assume função de grande importância na formulação e fiscalização sobre as políticas municipais e estaduais na área da saúde.

Na prática, suas deliberações devem ser sempre no sentido de aperfeiçoar e aprimorar as ações sanitárias, estabelecendo diretrizes para a elaboração, implantação e execução do Plano de Saúde e a aplicação e gerenciamento dos recursos alocados ao Fundo de Saúde.

Como interessantes exemplos de atuação do controle social podem ser citadas as Resoluções nº 18/09, 55/09 e 59/09, do Conselho Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.

A primeira buscou, junto ao Conselho Regional de Contabilidade, à UniOeste e à Ordem dos Advogados do Brasil, a obtenção de assessoramento contábil-financeiro, administrativo e jurídico, propiciando ao conselheiro o auxílio especializado à compreensão da área em que cotidianamente atua e para a qual não tem necessariamente preparo. É uma forma de solucionar a falta de conhecimento técnico específico.

A de número 55/09 noticiou a diversos órgãos (dentre eles, o Ministério Público estadual) a não apresentação prévia para deliberação do Conselho, pelo Secretário de Saúde, do Plano Municipal de Saúde.

A última, por sua vez, em obediência ao previsto no artigo 12, da Lei nº 8.689/93, indagou sobre a não apresentação, pela Secretaria de Saúde ao Conselho, do relatório trimestral contendo os dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados na área da saúde, as auditorias concluídas e iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

O conteúdo integral das resoluções encontra-se disponível no CAO.

 

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Referência: (link externo)
»  Conselho Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu

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