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Correio da Saúde - Informe nº 587 - 08/02/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

DOSE DUPLA

A decisão do STJ não permite entrever com clareza os detalhes do caso. Sabe-se, apenas, que ilicitamente anestesista cobrou do usuário do Sistema Único de Saúde e, por isso, respondeu por improbidade administrativa. O tribunal reconheceu tal circunstância. É precedente a ser valorizado pelo M.P., associando-se ao trato penal que a matéria já tem merecido.

O pano de fundo é uma desdita revisitada.

A dupla cobrança no SUS é uma velha chaga que não cicatriza nunca.

Uns a exigir ou ludibriar a fragilidade dos pacientes e suas famílias, outros a pagar, muitas vezes sem poder. Pedindo emprestado. Penhorando a dignidade. Cedendo, com medo de não lhes seja dispensado um "bom atendimento". Ou mascando sentidamente a humilhação num corredor ou portaria qualquer. Resignação conformada que acompanha tantos de nós nos confrontos com as estruturas de poder.

It's a wild world, dizia o título de uma antiga canção de Cat Stevens.

Veja o julgado em anexo.

 

JULGADO

Processo
STJ - AgRg no REsp 961586 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2007/0141524-6

Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)

Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento
27/05/2008

Data da Publicação/Fonte
DJe 05/06/2008

Ementa
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO – ART. 9º DA LEI N. 9.429/92.

1. Resume-se a controvérsia em ação civil pública de improbidade administrativa em razão de supostas práticas de exigências de honorários médicos de pacientes do SUS, por duas vezes.

2. Consta dos autos a contratação do recorrido para o serviço de anestesia, quando da realização de cesariana em paciente do SUS, com pagamento particular ao médico para a realização do referido procedimento. Cabe a esta Corte aferir a questão de direito devolvida, qual seja, a configuração da improbidade administrativa.

3. A aludida situação, ao contrário do entendimento proferido pelo Tribunal a quo, não pode ser considerada mera irregularidade, especialmente quando existe norma expressa que tipifica o ato em

questão.

4. O Ministério Público Federal, ao analisar os autos, verificou que os procedimentos realizados na internação, assim como os medicamentos e demais serviços prestados, encontravam-se cobertos pelo SUS. Deixou claro, em seu parecer, que a referida autorização garantia a gratuidade total da assistência prestada e estaria vedada a cobrança de qualquer valor a título de diferença.

5. Não há como entender o procedimento de anestesia como "complementaridade" aos serviços prestados, pois sua essencialidade é manifesta. Nesse contexto, patente configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, inciso I, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

6. Em razão da devolutividade vinculada do recurso especial, não cabe a esta Corte adentrar no contexto fático-probatório para verificar a extensão da pena cabível. Devolução dos autos para o Tribunal a quo, a fim de que seja julgada a questão da aplicação da pena e condenação em eventuais honorários. Agravo regimental improvido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

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