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Correio da Saúde - Informe nº 599 - 06/04/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

ROUPA NOVA

A Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba passou a lançar mão da ação ordinária de conhecimento, de cunho condenatório, com pedido de antecipação de tutela, justamente para a garantia de direitos reputados individuais indisponíveis, como é a saúde.

Uma das mais recentes iniciativas desse gênero, assinada pela Promotora de Justiça Luciane Maria Duda, encontra-se disponível no Banco de Petições da página do CAO, na parte de medicamentos, catalogada no nº 203.

Muda-se, pois, o enfoque até então predominante, o das ACPs, para determinadas situações.

O caso aqui mencionado trata da negativa do fornecimento de medicamentos à usuária do SUS portadora de transtornos mentais e o ajuizamento deu-se contra o Estado do Paraná e o Município de Curitiba.

 

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