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Correio da Saúde - Informe nº 602 - 15/04/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

FINALMENTE

O Conselho Nacional de Justiça expediu, em 30/3/10, a Recomendação Administrativa nº 31, cujo objeto é a divulgação de parâmetros aos magistrados e demais operadores de direito, no sentido de assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo assistência à saúde.

O documento faz referência direta a algumas constatações havidas por ocasião da Audiência Pública nº 4, do STF, relativa ao tema, especialmente no que se refere à carência de informações técnicas nas questões que são levadas à apreciação do Poder Judiciário.

Na recomendação, o CNJ orienta os Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça, para que, até dezembro de 2010, sejam celebrados convênios visando apoio técnico de médicos e farmacêuticos. A idéia é prestar auxilio específico aos magistrados na valoração das questões ajuizadas nesta área de conhecimento.

Também se destaca a necessidade de inclusão da matéria jurídico-sanitária como disciplina individualizada nos programas dos futuros concursos públicos para ingresso na magistratura e incorporação do direito sanitário nos programas de formação, vitaliciamento e aperfeiçoamento de magistrados.

Outro tópico, bastante interessante, propõe, para fins de conhecimento prático, a visita dos magistrados aos Conselhos Municipais e Estadual de Saúde, bem como às unidades de saúde pública ou conveniadas ao SUS.

Vale lembrar que o CNMP ainda não estabeleceu igual providência no âmbito de atuação do Ministério Público.

Todavia, há que se recordar a Carta de Palmas em Defesa da Saúde, firmada em 7/8/1998, primeiro documento de política sanitária do Ministério Público brasileiro. Nela, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça estabeleceu ações a serem adotadas no âmbito do MP, tais como instituir a Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), efetivar o acompanhamento sistemático dos recursos relativos à saúde pública no país e exigir a apresentação de relatórios de gestão em audiência pública que deverá indicar o cumprimento das metas do plano de saúde, referido na Lei Federal nº 8689/93.

Mas há, ainda, por certo, um longo caminho a percorrer.

Leia aqui a Recomendação nº 31 do CNJ.

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Correios da Saúde (índice)
»  Carta de Palmas em Defesa da Saúde

Download:
»  Recomendação nº 31 do CNJ

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