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Correio da Saúde - Informe nº 605 - 27/04/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

ONDE ESTÁ O DINHEIRO ?

Conforme expresso na Lei Federal nº 8.142/90, (artigo 4º, inciso I), é imprescindível que os Municípios possuam, devidamente implantado, o Fundo de Saúde, como condição sine qua non para o recebimento de verbas oriundas do Fundo Nacional de Saúde.

Trata-se de um dos elementos mais básicos da organização da saúde no Município. Deveria existir e operar desde 1990.

Surpreendentemente, foi apurado pelo CAO, através de informações obtidas da Divisão de Convênios do Ministério da Saúde, que 13 municípios paranaenses, em princípio, ainda não contam com o Fundo de Saúde devidamente instalado. (Adrianópolis, Corumbataí do Sul, Leópolis,Mato Rico, Morretes, Ourizona, Paranapanema, Paulo Frontin, Porto Barreiro, Rancho Alegre, Santa Amélia,Santa Fé e Santa Inês).

Os Fundos de Saúde, instituídos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são considerados fundos especiais, pela Lei Federal nº 4.320/64, e suas receitas são especificadas e vinculadas à realização de objetivos e serviços determinados, no caso, às ações e serviços de saúde.

A sua falta, ou irregularidade de funcionamento, prejudica sobremaneira a função de fiscalização e controle de gastos dos recursos públicos da saúde, por parte dos Conselhos Municipais de Saúde.

Assim sendo, num primeiro momento, o Centro de Apoio Operacional está noticiando aos Promotores de Justiça das localidades onde existiria a irregularidade, para a adoção das providências cabíveis, tendentes à breve regularização da omissão.

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Correios da Saúde (índice)

Referência: (link externo)
»  Lei Federal nº 8.142/90 (artigo 4º, inciso I)

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