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Correio da Saúde - Informe nº 606 - 29/04/2010

CORREIO DA SAÚDE

 

MAIS DUAS

Conforme noticiado no Correio nº 563, o Ministério Público do Paraná, através de intervenção originária da Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, obteve provimento judicial para compelir o Estado do Paraná a aplicar os percentuais mínimos exigidos em ações e serviços de saúde, nos termos da EC-29, referente aos anos de 2000, 2001 e 2002.

Agora, duas novas decisões emanadas do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, condenam o Estado a recompor o orçamento da saúde nas verbas que deixaram de ser aplicadas nos anos de 2003 e 2004, R$ 198.365.923,85 e R$ 508.748.219,29, respectivamente.

O gestor remisso deve depositar os valores no Fundo Estadual de Saúde. Cabe recurso das sentenças.

Trata-se de corajosas intervenções do Poder Judiciário em que ganha a sociedade paranaense.

O quadro descritivo abaixo descreve todos os valores decorrentes do descumprimento, pelo Estado do Paraná, da EC-29 e as respectivas ações propostas pelo MP.

O total perfaz a cifra de R$ 2.275.617.914,44.

 

Ano ACP nº Aplicou (R$) Déficit (R$)
2000 1989/2003 - 1ªVFP 145.528.000,00 166.810.926,00
2001 1989/2003 - 1ªVFP 223.130.000,00 193.209.919,00
2002 1989/2003 - 1ªVFP 236.605.000,00 316.253.820,00
2003 2198/2005 - 1ªVFP 422.398.356,52 198.365.923,85
2004 3415/2007 - 1ªVFP 422.191.283,51 508.748.219,29
2005 1020/2007 - 2ªVFP 627.550.186,75 422.295.633,20
2006-2007 1720/2009 - 2ªVFP 1.525.333.638,67 819.933.473,10

 

 

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